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Processo nº 0045734-63.2025.8.17.2001

ID: 293830813

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0045734-63.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICSON TINTINO DE BARROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045734-63.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ERICSON TINTINO DE BARROS RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206444470, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. ERICSON TINTINO DE BARROS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, atuando em causa própria, ajuizou a presente ação em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., igualmente identificada. Aduz ter firmado com a demandada contrato objetivando a aquisição, pela via do consórcio, de uma motocicleta, sendo que, em virtude da superveniência de dificuldades financeiras, veio a desistir do negócio jurídico, não tendo, no entanto, quando de seu desfazimento, recebido de volta todos os valores que lhe seriam devidos. Em 30 de maio de 2025 (mesmo dia da interposição do feito), requereu o demandante a desistência da presente ação (ver documento de id. 205793350), pleiteando, ademais, sua dispensa do pagamento de custas processuais, tendo-se em vista que o pleito em comento estaria sendo formulado de forma imediata, antes mesmo da citação da suplicada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No que se refere ao pedido de dispensa do pagamento de custas processuais, entendo que deve ser levada em consideração a circunstância de ter o suplicante efetuado tal requerimento antes mesmo de ultimada a citação da ré, o que o dispensa do pagamento. Nesse sentido se inclina a jurisprudência dos pretórios pátrios, bastando colacionar o aresto seguinte: Apelação Cível. Ação declaratória c/c cominatória e indenizatória. Desistência da ação antes da citação a parte contrária. Homologação por sentença com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais. Inconformismo. Acolhimento. Desistência antes da angularização processual que acarreta o desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária. Equiparação ao cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Precedentes. Sentença reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1000309-11.2023.8.26.0224; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). No mais, depreende-se dos autos que a parte autora manifestou validamente sua desistência por meio da petição de id. 205793350, razão pela qual a HOMOLOGO para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em consequência, conforme disposto no artigo 485, inciso VIII, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. Intime-se o suplicante. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo, após as anotações de praxe. Recife, 05 de junho de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito prtscm" RECIFE, 9 de junho de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1050167-11.2023.8.26.0224"

Processo nº 0045734-63.2025.8.17.2001