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Cristiane Vergani x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295913766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059702-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VERGANI

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYDIANE BERNAVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059702-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Vergani - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedid…

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Processo nº 1009262-03.2023.8.26.0114

ID: 311713791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009262-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009262-03.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Supermix Concreto S.a. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à e… Processo 1009262-03.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Supermix Concreto S.a. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): Welber Dias Construcoes e Comercio Ltda (CPF/CNPJ nº 23967452000142). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo, traga o exequente a pesquisa por bens imóveis em nome dos executados. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG)

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Rafael Pereira De Oliveira x Grupo Hu Viagens E Turismos S/A

ID: 316017082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028478-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO HU VIAGENS E TURISMOS S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0028478-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1054173-03.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pereira de Oliveira - Grupo Hu Via…

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Carlos Xavier Barbosa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316333711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045055-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS XAVIER BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045055-03.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045055-03.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Carlos Xavier Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, EM RAZÃO DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E, EM CASO POSITIVO, FIXAR O VALOR ADEQUADO PARA EVENTUAL INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ APRESENTOU DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO PARA O SEU NOME, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA TITULAR ANTERIOR (SUA GENITORA). O AUTOR, POR OUTRO LADO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO, LIMITANDO-SE A FAZER ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM RELEVÂNCIA AO CERNE DA CAUSA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSIDERADA LEGÍTIMA, ANTE O MANIFESTO INADIMPLEMENTO DO AUTOR.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONJUNTO PROVATÓRIO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES; DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DO AUTOR QUE AFASTA A TESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU

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Processo nº 0015903-53.2025.8.26.0114

ID: 315943357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0015903-53.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. B. D. S.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015903-53.2025.8.26.0114 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS (Violência Doméstica e Familiar) - C.B.S. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos au…

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Anna Paula Bezerra De Brito x Samia Victoria Neves De Souza

ID: 278624405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001017-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA BEZERRA DE BRITO

Polo Passivo:

SAMIA VICTORIA NEVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISA ANDREZA MEYER DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SCHNEIDER DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE JESUS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZE SCHNEIDER DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001017-03.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1058441-03.2023.8.26.0114

ID: 277155268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058441-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Michel Barboza Sleder (OAB 428939/SP) Processo 1058441-03.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - 1) Nos termos do art…

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Processo nº 1039526-03.2023.8.26.0114

ID: 329643638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039526-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039526-03.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte inte… Processo 1039526-03.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 0001917-03.2023.8.26.0114

ID: 306464991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001917-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001917-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1052331-56.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - A.A.R. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de suspensão d… Processo 0001917-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1052331-56.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - A.A.R. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de suspensão da habilitação, pois embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade do magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida pretendida apresenta-se desproporcional ao fim a que se dedica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido visando a penhora de parte do salário do agravado, bem como apreensão o passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito Descabimento destas medidas Verba salarial - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do Novo CPC (art. 649, inciso IV, do CPC/73) Demais medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2233488-69.2016.8.26.0000,da Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Thiago de Siqueira, - j. 13.02.2017). A medida acaba, pois, por violar o direito de ir e vir do executado bem como o princípio da execução menos gravosa, motivo pela qual a indefiro. 2. Defiro a expedição da certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, advertindo o exequente de que fica sob sua responsabilidade o encaminhamento e a averbação nos registros competentes, bem como o cancelamento das respectivas averbações no momento oportuno. Além disso, em caso de extinção da presente ação ou do adimplemento do débito, a parte exequente será responsável pela baixa das respectivas averbações e restrições, sob pena de responder por eventuais prejuízos causados à parte devedora indevidamente. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual manifestação do(a) exequente. Decorrido esse prazo e nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA (OAB 425948/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP)

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Alice Guimarães Nunes x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310008230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015373-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICE GUIMARãES NUNES

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEMIRENE SOUZA LIMA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015373-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alice Guimarães Nunes - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito,… Processo 1015373-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alice Guimarães Nunes - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: HEMIRENE SOUZA LIMA TEIXEIRA (OAB 273129/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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