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Resultados para "1052912-03.2023.8.26.0114"

Supergasbras Energia Ltda x Nevaska Sorveteria Ltda - Me

ID: 306869777

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ GABINETE DA 9ª VARA CÍVEL 1052912-11.2024.8.11.0041 AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos etc. A parte …

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Supergasbras Energia Ltda x Nevaska Sorveteria Ltda - Me

ID: 279761314

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Supergasbras Energia Ltda. em desfavor de Nevaska Sorveteria Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, visando ao recebimento de valores decorrentes da rescisão antecipada de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamento. Alega a parte autora que as partes celebraram, em 07/08/2019, contrato com prazo de duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 21/08/2019, data do primeiro abastecimento. Em razão do ajuste, foi fornecido à ré um tanque P-190 em comodato, além de assumidos custos de instalação e transporte dos equipamentos, no valor de R$ 7.791,59. Afirma que, não obstante a vigência do contrato até 21/08/2024, a parte ré deixou de solicitar novos fornecimentos desde agosto de 2022, violando o pactuado e ensejando a rescisão antecipada do contrato, conforme cláusula 18.4. Diante da ausência de consumo por mais de seis meses consecutivos, a autora notificou extrajudicialmente a ré em 23/10/2023, solicitando manifestação quanto à continuidade da avença ou sua rescisão. Sustenta que, apesar do recebimento da notificação, a ré manteve-se inerte, tendo os bens sido devolvidos apenas em 08/01/2024, configurando a extinção do contrato por iniciativa da requerida. Com fundamento nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do contrato, requer a condenação da parte ré ao pagamento de pena convencional no valor de R$ 14.008,32, calculada com base na média das três maiores compras de GLP durante a vigência contratual, no preço atual, multiplicado pela metade do tempo restante do contrato, bem como ao reembolso de R$ 1.070,96 a título de custos de transporte dos bens comodatados. Com a inicial anexa documentos. A parte ré apresentou contestação e reconvenção, na qual, de início, não arguiu nenhuma preliminar. No mérito, alega, em síntese, que houve onerosidade excessiva na manutenção do contrato, tendo em vista sucessivos aumentos do valor do GLP, tornando o fornecimento desproporcionalmente caro em comparação com os concorrentes. Afirma que tentou renegociar os preços com a autora, a qual não demonstrou interesse em adequar os valores praticados à realidade de mercado. Sustenta que a elevação de preços superou 50%, tornando insustentável a continuidade do contrato, razão pela qual deixou de consumir o produto. Alega violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, além de abuso de posição contratual dominante por parte da autora. Na reconvenção, busca a declaração da resolução do contrato sem ônus ou a redução proporcional da multa contratual, sustentando a abusividade das cláusulas impostas em contrato de adesão e o enriquecimento ilícito da parte autora. Requer a inversão do ônus da sucumbência e a condenação da autora aos ônus processuais. A parte autora apresentou réplica, na qual refutou os argumentos de onerosidade excessiva e abusividade contratual, sustentando que os reajustes de preços decorreram da política da Petrobrás e estavam devidamente previstos contratualmente. Alega que a parte ré não era consumidora final, tratando-se de relação comercial entre empresas, razão pela qual afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a cláusula penal pactuada é válida e proporcional, considerando os investimentos realizados e o tempo restante do contrato, e que a conduta da ré foi deliberada, tendo celebrado contrato com fornecedora concorrente durante a vigência do contrato com a autora. Em seguida, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, pugnando pela inexistência de provas a produzir. O requerido, por sua vez, havia anteriormente formulado pedido genérico de produção de provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação, por se tratar de contrato celebrado entre pessoas jurídicas, no qual a ré se utilizava do GLP como insumo essencial à sua atividade produtiva, qual seja, a fabricação e comercialização de sorvetes. Assim, nos termos do art. 2º do CDC e da teoria finalista objetiva adotada pela jurisprudência majoritária, não se caracteriza a figura de destinatário final. A relação, portanto, rege-se pelo direito civil comum. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nos autos, restou incontroverso que as partes firmaram, em 07/08/2019, contrato de fornecimento de GLP com cessão em comodato de um tanque P-190, estipulando prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, com termo final ajustado para 21/08/2024, conforme cláusulas 5.2 e 16.1 do instrumento contratual. A autora comprovou documentalmente os investimentos realizados para cumprimento do pacto, incluindo custos de instalação, manutenção e transporte, no valor de R$ 7.791,59 (ID 174745881). Por sua vez, também é fato incontroverso que a parte ré deixou de realizar qualquer nova solicitação de fornecimento a partir de agosto de 2022. A cláusula 18.4 do contrato expressamente prevê que o não consumo por período superior a seis meses configura rescisão antecipada da avença, ensejando a incidência da penalidade prevista na cláusula 14.1. O descumprimento contratual foi confirmado pela inércia da ré mesmo após o envio de notificação extrajudicial em 23/10/2023 (ID 174745883), e os bens comodatados foram retirados apenas em 08/01/2024 (ID 174746947), fatos que atestam a extinção unilateral do contrato pela requerida. A defesa apresentada pela ré fundamenta-se essencialmente na alegação de onerosidade excessiva, com base no art. 478 do Código Civil. Contudo, tal tese não encontra respaldo nos elementos dos autos. A mera elevação de preços decorrente de políticas econômicas e variações mercadológicas não configura, por si só, evento extraordinário e imprevisível a justificar a resolução do contrato. Como destacou a autora em réplica, os reajustes decorreram de diretrizes da Petrobrás e parâmetros da ANP, circunstâncias previsíveis e comuns em contratos de fornecimento de insumos derivados do petróleo. Ademais, a ré não produziu prova pericial ou documental idônea que comprove elevação abusiva de preços ou tentativa frustrada de negociação. Ao contrário, evidências apresentadas pela própria autora indicam abertura para firmar termo aditivo, não concretizado por resistência da ré, que já havia firmado contrato com fornecedora concorrente, fato que revela comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). No tocante à cláusula penal, impõe-se reconhecer sua validade. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a cláusula penal opera de pleno direito, bastando a simples inexecução da obrigação. O valor pleiteado de R$ 14.008,32 foi apurado com base na fórmula contratual pactuada, considerando a média das três maiores compras, o preço do GLP vigente e a metade do tempo restante do contrato. Não se mostra excessiva, tampouco desproporcional, visto que reflete compensação antecipadamente estimada pelas partes para hipótese de rompimento unilateral, além de estar ancorada no princípio da autonomia privada (art. 421 do CC), que deve ser prestigiado nos negócios jurídicos livremente celebrados entre agentes empresariais. Sobre o assunto: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA . REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. PROPORCIONALIDADE E PREVISIBILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038564020218260156 Cruzeiro, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) Por fim, quanto ao valor de R$ 1.070,96, pleiteado a título de reembolso de custos de transporte do bem comodatado, tal montante está devidamente lastreado na nota fiscal e documentação encartada aos autos (ID 174746946), devendo ser integralmente acolhido. Quanto à correção monetária, esta deverá incidir desde o inadimplemento (data da notificação extrajudicial, 23/10/2023), com atualização pelo IPCA, conforme orientação expressa no art. 3º da Lei n.º 14.905/2024. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º, §2º da mesma norma legal. Assim, estando comprovado o inadimplemento contratual por parte da ré, bem como a validade da cláusula penal e dos demais valores pleiteados, impõe-se a total procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. em face de NEVASKA SORVETERIA LTDA., nos autos da presente ação de cobrança, para: Condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 14.008,32 (quatorze mil, oito reais e trinta e dois centavos), conforme estipulado nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do instrumento contratual; Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.070,96 (mil e setenta reais e noventa e seis centavos), a título de reembolso pelos custos de transporte do equipamento fornecido em regime de comodato; Determinar que sobre os valores devidos incida correção monetária pelo IPCA a contar de 23/10/2023, data da notificação extrajudicial, e juros moratórios pela taxa SELIC acumulada mensalmente, contados a partir da citação, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.905/2024; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Julgar totalmente improcedente o pedido formulado na reconvenção, diante da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da inexistência de conduta abusiva por parte da autora. Condeno a parte reconvinte, Nevaska Sorveteria Ltda., ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reconvinda, Supergasbras Energia Ltda., que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Supergasbras Energia Ltda x Nevaska Sorveteria Ltda - Me

ID: 278760960

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Supergasbras Energia Ltda. em desfavor de Nevaska Sorveteria Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, visando ao recebimento de valores decorrentes da rescisão antecipada de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamento. Alega a parte autora que as partes celebraram, em 07/08/2019, contrato com prazo de duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 21/08/2019, data do primeiro abastecimento. Em razão do ajuste, foi fornecido à ré um tanque P-190 em comodato, além de assumidos custos de instalação e transporte dos equipamentos, no valor de R$ 7.791,59. Afirma que, não obstante a vigência do contrato até 21/08/2024, a parte ré deixou de solicitar novos fornecimentos desde agosto de 2022, violando o pactuado e ensejando a rescisão antecipada do contrato, conforme cláusula 18.4. Diante da ausência de consumo por mais de seis meses consecutivos, a autora notificou extrajudicialmente a ré em 23/10/2023, solicitando manifestação quanto à continuidade da avença ou sua rescisão. Sustenta que, apesar do recebimento da notificação, a ré manteve-se inerte, tendo os bens sido devolvidos apenas em 08/01/2024, configurando a extinção do contrato por iniciativa da requerida. Com fundamento nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do contrato, requer a condenação da parte ré ao pagamento de pena convencional no valor de R$ 14.008,32, calculada com base na média das três maiores compras de GLP durante a vigência contratual, no preço atual, multiplicado pela metade do tempo restante do contrato, bem como ao reembolso de R$ 1.070,96 a título de custos de transporte dos bens comodatados. Com a inicial anexa documentos. A parte ré apresentou contestação e reconvenção, na qual, de início, não arguiu nenhuma preliminar. No mérito, alega, em síntese, que houve onerosidade excessiva na manutenção do contrato, tendo em vista sucessivos aumentos do valor do GLP, tornando o fornecimento desproporcionalmente caro em comparação com os concorrentes. Afirma que tentou renegociar os preços com a autora, a qual não demonstrou interesse em adequar os valores praticados à realidade de mercado. Sustenta que a elevação de preços superou 50%, tornando insustentável a continuidade do contrato, razão pela qual deixou de consumir o produto. Alega violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, além de abuso de posição contratual dominante por parte da autora. Na reconvenção, busca a declaração da resolução do contrato sem ônus ou a redução proporcional da multa contratual, sustentando a abusividade das cláusulas impostas em contrato de adesão e o enriquecimento ilícito da parte autora. Requer a inversão do ônus da sucumbência e a condenação da autora aos ônus processuais. A parte autora apresentou réplica, na qual refutou os argumentos de onerosidade excessiva e abusividade contratual, sustentando que os reajustes de preços decorreram da política da Petrobrás e estavam devidamente previstos contratualmente. Alega que a parte ré não era consumidora final, tratando-se de relação comercial entre empresas, razão pela qual afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a cláusula penal pactuada é válida e proporcional, considerando os investimentos realizados e o tempo restante do contrato, e que a conduta da ré foi deliberada, tendo celebrado contrato com fornecedora concorrente durante a vigência do contrato com a autora. Em seguida, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, pugnando pela inexistência de provas a produzir. O requerido, por sua vez, havia anteriormente formulado pedido genérico de produção de provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação, por se tratar de contrato celebrado entre pessoas jurídicas, no qual a ré se utilizava do GLP como insumo essencial à sua atividade produtiva, qual seja, a fabricação e comercialização de sorvetes. Assim, nos termos do art. 2º do CDC e da teoria finalista objetiva adotada pela jurisprudência majoritária, não se caracteriza a figura de destinatário final. A relação, portanto, rege-se pelo direito civil comum. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nos autos, restou incontroverso que as partes firmaram, em 07/08/2019, contrato de fornecimento de GLP com cessão em comodato de um tanque P-190, estipulando prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, com termo final ajustado para 21/08/2024, conforme cláusulas 5.2 e 16.1 do instrumento contratual. A autora comprovou documentalmente os investimentos realizados para cumprimento do pacto, incluindo custos de instalação, manutenção e transporte, no valor de R$ 7.791,59 (ID 174745881). Por sua vez, também é fato incontroverso que a parte ré deixou de realizar qualquer nova solicitação de fornecimento a partir de agosto de 2022. A cláusula 18.4 do contrato expressamente prevê que o não consumo por período superior a seis meses configura rescisão antecipada da avença, ensejando a incidência da penalidade prevista na cláusula 14.1. O descumprimento contratual foi confirmado pela inércia da ré mesmo após o envio de notificação extrajudicial em 23/10/2023 (ID 174745883), e os bens comodatados foram retirados apenas em 08/01/2024 (ID 174746947), fatos que atestam a extinção unilateral do contrato pela requerida. A defesa apresentada pela ré fundamenta-se essencialmente na alegação de onerosidade excessiva, com base no art. 478 do Código Civil. Contudo, tal tese não encontra respaldo nos elementos dos autos. A mera elevação de preços decorrente de políticas econômicas e variações mercadológicas não configura, por si só, evento extraordinário e imprevisível a justificar a resolução do contrato. Como destacou a autora em réplica, os reajustes decorreram de diretrizes da Petrobrás e parâmetros da ANP, circunstâncias previsíveis e comuns em contratos de fornecimento de insumos derivados do petróleo. Ademais, a ré não produziu prova pericial ou documental idônea que comprove elevação abusiva de preços ou tentativa frustrada de negociação. Ao contrário, evidências apresentadas pela própria autora indicam abertura para firmar termo aditivo, não concretizado por resistência da ré, que já havia firmado contrato com fornecedora concorrente, fato que revela comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). No tocante à cláusula penal, impõe-se reconhecer sua validade. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a cláusula penal opera de pleno direito, bastando a simples inexecução da obrigação. O valor pleiteado de R$ 14.008,32 foi apurado com base na fórmula contratual pactuada, considerando a média das três maiores compras, o preço do GLP vigente e a metade do tempo restante do contrato. Não se mostra excessiva, tampouco desproporcional, visto que reflete compensação antecipadamente estimada pelas partes para hipótese de rompimento unilateral, além de estar ancorada no princípio da autonomia privada (art. 421 do CC), que deve ser prestigiado nos negócios jurídicos livremente celebrados entre agentes empresariais. Sobre o assunto: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA . REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. PROPORCIONALIDADE E PREVISIBILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038564020218260156 Cruzeiro, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) Por fim, quanto ao valor de R$ 1.070,96, pleiteado a título de reembolso de custos de transporte do bem comodatado, tal montante está devidamente lastreado na nota fiscal e documentação encartada aos autos (ID 174746946), devendo ser integralmente acolhido. Quanto à correção monetária, esta deverá incidir desde o inadimplemento (data da notificação extrajudicial, 23/10/2023), com atualização pelo IPCA, conforme orientação expressa no art. 3º da Lei n.º 14.905/2024. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º, §2º da mesma norma legal. Assim, estando comprovado o inadimplemento contratual por parte da ré, bem como a validade da cláusula penal e dos demais valores pleiteados, impõe-se a total procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. em face de NEVASKA SORVETERIA LTDA., nos autos da presente ação de cobrança, para: Condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 14.008,32 (quatorze mil, oito reais e trinta e dois centavos), conforme estipulado nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do instrumento contratual; Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.070,96 (mil e setenta reais e noventa e seis centavos), a título de reembolso pelos custos de transporte do equipamento fornecido em regime de comodato; Determinar que sobre os valores devidos incida correção monetária pelo IPCA a contar de 23/10/2023, data da notificação extrajudicial, e juros moratórios pela taxa SELIC acumulada mensalmente, contados a partir da citação, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.905/2024; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Julgar totalmente improcedente o pedido formulado na reconvenção, diante da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da inexistência de conduta abusiva por parte da autora. Condeno a parte reconvinte, Nevaska Sorveteria Ltda., ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reconvinda, Supergasbras Energia Ltda., que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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