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Processo nº 1014694-61.2023.8.26.0224

ID: 295862797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014694-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON BEGIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014694-61.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Robson Begiato - Vistos. Fls. 88/90: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para inclus… Processo 1014694-61.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Robson Begiato - Vistos. Fls. 88/90: O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão de sócio, deve ser feito através de incidente próprio, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de que seja garantido o contraditório e a ampla defesa àquelas pessoas que podem vir a integrar o polo passivo da demanda. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas e lucros cessantes. Irresignação contra a r. decisão de primeiro grau de indeferimento do pedido de inclusão dos sócios da requerida e de reconhecimento de formação de grupo econômico. Descabimento. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência dos arts. 133 a 137, do CPC, a fim de resguardar o contraditório e ampla defesa. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024923-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃOPOR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DAEXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Primado dos artigos 133 a 137 do CPC Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118901-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2023; Data de Registro: 11/02/2023). Isto posto, indefiro a tramitação do pedido nestes autos, ante a inadequação da via eleita, devendo o exequente proceder o peticionamento eletrônico do pleito retro como incidente desconsideração da personalidade jurídica, observando-se o comunicado CG 988/2017 do Tribunal de Justiça de São Paulo. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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J. T. P. x I. De C. A. M.

ID: 325005144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058247-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. T. P.

Polo Passivo:

I. DE C. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBIAMARA SANTOS DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058247-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058247-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: J. T. P. - Apelado: I. de C. A. M. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.- A SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA AUTORA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. A AUTORA RECORRE, ALEGANDO QUE NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, E QUE A SENTENÇA VIOLA O ART. 290 DO CPC E ENTENDIMENTO DO STJ. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO OCORRE ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. 3.- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A REGRA DO ART. 90 DO CPC, QUE OBRIGA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA, NÃO SE APLICA QUANDO A DESISTÊNCIA OCORRE ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, CONFORME ART. 290 DO CPC. 4.- A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO JUSTAMENTE EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO BASTASSE, SOBREVEIO PEDIDO DE DESISTÊNCIA TAMBÉM ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DO CONTRADITÓRIO, O QUE ISENTA A AUTORA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. 5.- RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubiamara Santos de Matos (OAB: 326963/SP) - 4º andar

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José Maria Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 325080139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064649-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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Processo 1064649-61.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Maria da Silva - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1064649-61.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Maria da Silva - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ MARIA DA SILVA e face da decisão de fls. 209. Alega, em síntese, que é beneficiário da gratuidade processual. Pede que tal informação conste na referida decisão. É o relatório. DECIDO. Conheço e acolho os presentes embargos de declaração para sanar omissão presente na decisão embargada. Nesse passo, deverá constar o seguinte na decisão de fls. 209: A resolução n. 910/2023 editada pelo C. Órgão Especial do E. TJSP, publicada no dia 29 de novembro de 2023, determinou que os honorários periciais fixados nas perícias a serem realizadas em processos no qual a parte responsável pelo pagamento dos referidos honorários seja beneficiária da gratuidade da justiça, serão fixados de acordo com a tabela anexa na resolução. Portanto, no presente caso, atento à gratuidade deferida à parte autora, o perito deverá receber 50% dos seus honorários nos termos da Tabela Anexa à Resolução n° 910/2023 do C. Órgão Especial do E. TJSP, e não com base na Tabela da Defensoria Pública. Para os fins de fixação dos honorários periciais inicialmente devidos pelo beneficiário de gratuidade de justiça, a serem custeados por recursos do orçamento do Estado, arbitro-os, nos termos da Tabela Anexa à Resolução n° 910/2023 do C. Órgão Especial do E. TJSP, em 18 UFESPs (engenharia 13. outros), observando-se, em qualquer caso, o disposto no art. 2º, §3º da mesma Resolução. Portanto, visando evitar a decisão surpresa, intime-se o perito nomeado para se manifestar acerca da concordância em receber 50% dos seus honorários no importe de 15 UFESPs, referente à parte dos requerentes, beneficiários da gratuidade processual. Caso positivo, expeça-se ofício requerendo a reserva dos honorários. Após, com o depósito e a reserva, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Metalúrgica Venâncio Ltda x Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda.

ID: 296227024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173116-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA VENâNCIO LTDA

Polo Passivo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA.

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GIOVANNI FANTINI DUTRA

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GUILHERME CAPRARA

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DESPACHO Nº 2173116-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173116-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Metalúrgica Venâncio Ltda - Agravado: Asia Shipping Transporte Internacionais Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento interposto por METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. contra a r. decisão (fls. 52/53 e 70) que, em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração para manter decisão que afastou a impugnação apresentada pela ora agravante, determinando-se o prosseguimento da ação. Insurge-se a agravante asseverando que o valor principal perseguido nos autos teve origem em fato gerador ocorrido anteriormente à propositura da ação de recuperação judicial da agravante (17/12/2023). Esclarece que, no processo de conhecimento nº 1061545-61.2023.8.26.0224 à fl. 44, a confirmação da prestação de serviço de frete marítimo se deu em 27/04/2023. Assim, alega que o crédito ora discutido deve ser incluído no quadro geral de credores e ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial homologado, resultando em novação de todas as dívidas sujeitas, inclusive sobre as obrigações ainda não vencidas, nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/05. Pretende a extinção parcial do cumprimento de sentença em relação ao débito principal no valor de R$ 130.245,13 e, subsidiariamente, que o valor seja atualizado até a data do pedido de distribuição daquele feito, e não com base no cálculo trazido pela exequente. Dessa forma, postula pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com a condenação da agravada ao pagamento dos honorários, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ausente respaldo legal para embasar o pedido formulado pela agravante, bem como ausentes os requisitos do art. 1.019, inciso I, do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II do novo CPC, para que responda, no prazo de 15 dias, facultando-lhe a juntada de peças que entender convenientes. Serve cópia da presente decisão como ofício. São Paulo, 10 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Guilherme Caprara (OAB: 306195/SP) - Edson Giovanni Fantini Dutra (OAB: 99595/RS) - Luiz Eduardo de Almeida Leite Caron (OAB: 334623/SP) - 3º andar

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Banco Agibank S/A x Jose Domingos Victor

ID: 312390721

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040302-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS VICTOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040302-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040302-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Jose Domingos Victor (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATOS DESCONHECIDOS. SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, DECLARANDO INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E (III) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. AUTORIZADA COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, “CAPUT”; ART. 85, §11; CÓDIGO CIVIL, ART. 398; SÚMULA 54, STJ; SÚMULA 297, STJ; SÚMULA 479, STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Jeferson Leandro de Souza (OAB: 208650/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rita Vieira Silvestre x Banco Pan S/A

ID: 320714814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055143-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA VIEIRA SILVESTRE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GEMI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055143-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Rita Vieira Silvestre - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thomaz Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055143-61.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Rita Vieira Silvestre - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO DESABONADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO DESABONADOR NO VALOR DE R$ 1.347,59, MAS NÃO CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA PARA PROVIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVAÇÃO FOI INDEVIDA, POIS O BANCO NÃO JUSTIFICOU O APONTAMENTO E O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PRESUME ADIMPLEMENTO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL E A PARTE RECORRIDA NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. O DANO MORAL É PRESUMIDO, POIS NÃO HAVIA ANOTAÇÃO VÁLIDA PRÉ-EXISTENTE, A QUAL FORA EXCLUÍDA, SEM APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, STJ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, STJ. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II; ART. 405; ART. 944; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035347-40.2023.8.26.0562, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 25.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004649-70.2024.8.26.0318, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Lazaro da Silva Cunha (OAB: 378319/SP) - Armando Gemi Rodrigues (OAB: 220498/SP) - HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO (OAB: 164385/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1571571-61.2023.8.26.0224

ID: 301347264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1571571-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1571571-61.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da ex… Processo 1571571-61.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

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Itamaraty Produtos Siderurgicos Eireli x Nova Fenix Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda

ID: 331324229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1046995-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARATY PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

Polo Passivo:

NOVA FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARLONE FIGUEIREDO

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MAIKEL BATANSCHEV

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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Processo 1046995-61.2023.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Itamaraty Produtos Siderurgicos Eireli - Nova … Processo 1046995-61.2023.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Itamaraty Produtos Siderurgicos Eireli - Nova Fenix Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - Diadema Triaço Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença às fls. 555/560, decretando a falência da sociedade empresária Nova Fenix Industria e Comercio de Pecas Automotivas Lda, CNPJ/MF Nº 37.515.114/0001-84, com a nomeação da administradora judicial F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, a qual apresentou termo de compromisso às fls. 567/571, tendo assumido regularmente o encargo. A falida, inconformada com a r. sentença, interpôs recurso de apelação às fls. 572/579. Manifestação da administradora judicial às fls.598/622 e às fls.759/764, pleiteando providências e apontando a existência de erro grosseiro, por parte da falida. Decido. Com razão a administradora judicial. Nos termos do art. 100, da Lei nº 11.101/2005, o recurso cabível contra a sentença que decreta a falência é o agravo de instrumento. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alinhada ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), é pacífica ao reconhecer que a interposição de recurso diverso do legalmente previsto configura erro grosseiro, não sendo hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Vejamos: "Habilitação de crédito trabalhista. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da decretação da falência. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido." (TJSP - 0010792-62.2022.8.26.0577, Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 22/09/2023, Data de Publicação: 22/09/2023) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de erro material - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de que era possível a fungibilidade recursal - Decisão embargada que apontou o erro grosseiro e a impossibilidade de conhecimento do recurso - Legislação de regência claríssima sobre o recurso cabível - Embargos rejeitados." (TJSP - 1042954-69.2022.8.26.0100, Relator(a): J. B. Franco de Godoi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 08/08/2023, Data de Publicação: 08/08/2023) Ressalte-se que não há nos autos qualquer indício de induzimento ao erro por parte deste Juízo que justificasse eventual mitigação da regra legal, tampouco se verifica situação excepcional que autorizasse o recebimento do recurso inadequado por força da instrumentalidade das formas. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto. No tocante aos requerimentos formulados pela Administradora Judicial às fls. 598/622, verifica-se que as diligências postuladas se coadunam com os poderes conferidos à auxiliar do Juízo, e se revelam úteis e necessárias à instrução do feito, notadamente para a adequada identificação dos ativos da falida, eventual responsabilização dos sócios e localização da sede empresarial. Diante do exposto DEIXO DE CONHECER do recurso de apelação interposto às fls. 572/579, por incabível, diante do erro grosseiro na escolha da via recursal, sendo inaplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade. Por consequência, tornos em efeito a decisão de fl.756. No mais, ACOLHO os requerimentos formulados pela Administradora Judicial às fls. 598/622, e determino: a) A intimação dos sócios da falida, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem esclarecimentos e informem a localização da sede da sociedade; b) O regular prosseguimento dos atos de constatação e das demais diligências necessárias à instrução do feito falimentar. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 311474/SP), MAIKEL BATANSCHEV (OAB 283081/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), THIAGO CARLONE FIGUEIREDO (OAB 233229/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

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Processo nº 1064067-75.2022.4.01.3700

ID: 327529148

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064067-75.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO RODRIGUES CLARK

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEUTON SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064067-75.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064067-75.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUMBERTO RODRIGUES CLARK REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUTON SILVA SANTOS - MA20180 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por Humberto Rodrigues Clark em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 197.460.621-7, com DIB em 06/11/2018, mediante a majoração do fator previdenciário aplicado na apuração da Renda Mensal Inicial (RMI). Sustenta o autor que, embora tenha obtido êxito na concessão do benefício, a autarquia previdenciária deixou de considerar contribuições relevantes no cálculo da RMI, conforme demonstrado por meio de tabela detalhada de contribuições e documentação anexa. Afirma que tal omissão resultou em aplicação de fator previdenciário inferior ao devido (0,9561), o que repercutiu negativamente no valor da renda mensal. Requer, assim, a retificação do cálculo da RMI, com base em salários de contribuição corrigidos que teriam sido indevidamente desconsiderados pela autarquia, com efeitos financeiros retroativos à Data de Início do Benefício (DIB), em 06/11/2018. Decido. A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo INSS não merece acolhimento. Observa-se que o autor indicou, com razoável precisão, os períodos e valores de salários de contribuição que entende terem sido omitidos no cálculo da RMI, tendo inclusive apresentado tabela analítica com os dados corrigidos. A jurisprudência pacífica admite a flexibilização da forma nas demandas previdenciárias, especialmente nos Juizados Especiais Federais, nos termos do princípio da informalidade. A causa de pedir está suficientemente delineada, permitindo o exercício da ampla defesa pela parte ré. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que não cabe neste feito qualquer rediscussão sobre o tempo de contribuição do autor. O pedido de concessão do benefício foi objeto da ação judicial n.º 1012582-41.2019.4.01.3700, tramitada perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, na qual foi proferida sentença com trânsito em julgado, reconhecendo-se ao autor o total de 38 anos e 2 meses de contribuição até a DER (06/11/2018), suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Eis o demonstrativo de tempo de contribuição acolhido pela sentença proferida naqueles autos: Conforme a própria carta de concessão, foi utilizado no cálculo do benefício o tempo de contribuição reconhecido judicialmente, não havendo margem para nova apreciação dessa matéria. O cerne da presente controvérsia, portanto, restringe-se à verificação de não inclusão de salários de contribuição na composição do salário de benefício, referentes a períodos efetivamente trabalhados, mas não constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. A análise comparativa entre os salários de contribuição registrados na carta de concessão, a tabela apresentada na inicial e os vínculos empregatícios reconhecidos na ação originária de concessão da aposentadoria evidencia que os salários de contribuição apontados pela parte autora na inicial não foram considerados no cálculo do salário de benefício, apesar de o autor haver comprovado, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o vínculo empregatício correspondente às competências omitidas. É importante registrar que, nos termos do art. 29-A, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91, é possível a inclusão de salários de contribuição omitidos no CNIS mediante apresentação de documentos hábeis, o que, no caso concreto, foi feito pelo autor. A CTPS é documento dotado de fé pública e presume-se verídica, especialmente quando não impugnada com especificidade pela autarquia. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento de que, não apresentado defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Súmula 75). Se houve ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, tal omissão não pode ser imputada ao segurado, tampouco justificar a exclusão dos valores da base de cálculo da RMI. A responsabilidade pelo recolhimento compete exclusivamente ao empregador, e a eventual ausência de recolhimento ou recolhimento a menor de contribuições previdenciárias é de responsabilidade exclusiva do empregador, conforme o art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91, não podendo prejudicar o direito do empregado. Assim, deve ser acolhido o pedido de inclusão dos salários de contribuição indicados na inicial, tomando-se como base os valores e alterações salariais constantes da CTPS apresentada, como critério de apuração da nova média contributiva. A RMI deverá ser recalculada considerando tais elementos, com efeitos financeiros a partir da DIB, mantendo-se, contudo, o fator previdenciário, eis que a inclusão dos salários de contribuição excluídos não é relevante e nem altera o tempo de contribuição reconhecido para o autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) proceder a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de Humberto Rodrigues Clark, NB nº 197.460.621-7, mediante o recálculo da RMI com inclusão dos salários de contribuição constantes na CTPS e apontados na petição inicial, com efeitos financeiros retroativos à DER (06/11/2018); b) pagar as diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária, desde quando devida cada parcela, pelo INPC, e juros de mora, desde a citação, pelos índices de remuneração da poupança. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para revisão do beneficio em 30 dias, considerando que presentes os requisitos legais – o contexto probatório, como narrado na fundamentação, evidencia a presença do direito postulado, e o perigo de dano exsurge da natureza alimentar das parcelas da aposentadoria. Deverá o INSS juntar aos autos cópia do comprovante de cumprimento da decisão. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o beneficio da gratuidade da Justiça. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Banco Itaucard S.A x Gabriela Nascimento De Santana

ID: 279735029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012172-61.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

GABRIELA NASCIMENTO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1012172-61.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alien… ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1012172-61.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A - Reqdo: Gabriela Nascimento de Santana - Vistos. 1. Fls. 182/183: Com fundamento na economia processual e levando-se em conta que ainda não houve a apreensão do veículo (fls. 173), defiro a conversão da presente em execução por quantia certa, com as anotações e comunicações necessárias. Confira-se: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão da ação em execução por quantia certa antes da citação. Possibilidade (artigos 264 e 294 do CPC). Agravo provido." (Agravo de Instrumento 0521469-02.2010.8.26.0000 - 36ª Câmara de Direito Privado Rel. Dyrceu Cintra- j. 02/12/2010 - Data de registro: 13/12/2010) "Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa - indeferimento - Irresignação procedente - Mútuo garantido por alienação fiduciária representando título executivo extrajudicial, nos termos do art. 52 do Decreto-lei 911/69 - Possibilidade, por outra parte, consoante o art. 264 do CPC, de alteração da causa de pedir e do pedido, vale dizer, da natureza e da feição da demanda, enquanto não realizada a citação. Agravo a que se dá provimento." (Agravo de Instrumento 0502508-13.2010.8.26.0000 25ª Câmara de Direito Privado - Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 01/12/2010 - Data de registro:14/12/2010) 2. Fica a executada, CITADA, pela publicação desta decisão e através de seu patrono, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. 4. Fica também intimado o executado(s) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação acerca deste despacho, para interposição de embargos, (art. 915, CPC), bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 5. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 6. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) exequente para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não sendo fornecido novo endereço e em se tratando de executada pessoa jurídica, deverá o(a) exequente juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) executado(s). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intimem-se.

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