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Resultados para "1064067-61.2023.8.26.0224"

Processo nº 1064067-48.2021.4.01.3300

ID: 276419559

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064067-48.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DA SILVA MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1064067-48.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1064067-75.2022.4.01.3700

ID: 327529148

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064067-75.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO RODRIGUES CLARK

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEUTON SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064067-75.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064067-75.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUMBERTO RODRIGUES CLARK REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUTON SILVA SANTOS - MA20180 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por Humberto Rodrigues Clark em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 197.460.621-7, com DIB em 06/11/2018, mediante a majoração do fator previdenciário aplicado na apuração da Renda Mensal Inicial (RMI). Sustenta o autor que, embora tenha obtido êxito na concessão do benefício, a autarquia previdenciária deixou de considerar contribuições relevantes no cálculo da RMI, conforme demonstrado por meio de tabela detalhada de contribuições e documentação anexa. Afirma que tal omissão resultou em aplicação de fator previdenciário inferior ao devido (0,9561), o que repercutiu negativamente no valor da renda mensal. Requer, assim, a retificação do cálculo da RMI, com base em salários de contribuição corrigidos que teriam sido indevidamente desconsiderados pela autarquia, com efeitos financeiros retroativos à Data de Início do Benefício (DIB), em 06/11/2018. Decido. A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo INSS não merece acolhimento. Observa-se que o autor indicou, com razoável precisão, os períodos e valores de salários de contribuição que entende terem sido omitidos no cálculo da RMI, tendo inclusive apresentado tabela analítica com os dados corrigidos. A jurisprudência pacífica admite a flexibilização da forma nas demandas previdenciárias, especialmente nos Juizados Especiais Federais, nos termos do princípio da informalidade. A causa de pedir está suficientemente delineada, permitindo o exercício da ampla defesa pela parte ré. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que não cabe neste feito qualquer rediscussão sobre o tempo de contribuição do autor. O pedido de concessão do benefício foi objeto da ação judicial n.º 1012582-41.2019.4.01.3700, tramitada perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, na qual foi proferida sentença com trânsito em julgado, reconhecendo-se ao autor o total de 38 anos e 2 meses de contribuição até a DER (06/11/2018), suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Eis o demonstrativo de tempo de contribuição acolhido pela sentença proferida naqueles autos: Conforme a própria carta de concessão, foi utilizado no cálculo do benefício o tempo de contribuição reconhecido judicialmente, não havendo margem para nova apreciação dessa matéria. O cerne da presente controvérsia, portanto, restringe-se à verificação de não inclusão de salários de contribuição na composição do salário de benefício, referentes a períodos efetivamente trabalhados, mas não constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. A análise comparativa entre os salários de contribuição registrados na carta de concessão, a tabela apresentada na inicial e os vínculos empregatícios reconhecidos na ação originária de concessão da aposentadoria evidencia que os salários de contribuição apontados pela parte autora na inicial não foram considerados no cálculo do salário de benefício, apesar de o autor haver comprovado, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o vínculo empregatício correspondente às competências omitidas. É importante registrar que, nos termos do art. 29-A, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91, é possível a inclusão de salários de contribuição omitidos no CNIS mediante apresentação de documentos hábeis, o que, no caso concreto, foi feito pelo autor. A CTPS é documento dotado de fé pública e presume-se verídica, especialmente quando não impugnada com especificidade pela autarquia. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento de que, não apresentado defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Súmula 75). Se houve ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, tal omissão não pode ser imputada ao segurado, tampouco justificar a exclusão dos valores da base de cálculo da RMI. A responsabilidade pelo recolhimento compete exclusivamente ao empregador, e a eventual ausência de recolhimento ou recolhimento a menor de contribuições previdenciárias é de responsabilidade exclusiva do empregador, conforme o art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91, não podendo prejudicar o direito do empregado. Assim, deve ser acolhido o pedido de inclusão dos salários de contribuição indicados na inicial, tomando-se como base os valores e alterações salariais constantes da CTPS apresentada, como critério de apuração da nova média contributiva. A RMI deverá ser recalculada considerando tais elementos, com efeitos financeiros a partir da DIB, mantendo-se, contudo, o fator previdenciário, eis que a inclusão dos salários de contribuição excluídos não é relevante e nem altera o tempo de contribuição reconhecido para o autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) proceder a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de Humberto Rodrigues Clark, NB nº 197.460.621-7, mediante o recálculo da RMI com inclusão dos salários de contribuição constantes na CTPS e apontados na petição inicial, com efeitos financeiros retroativos à DER (06/11/2018); b) pagar as diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária, desde quando devida cada parcela, pelo INPC, e juros de mora, desde a citação, pelos índices de remuneração da poupança. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para revisão do beneficio em 30 dias, considerando que presentes os requisitos legais – o contexto probatório, como narrado na fundamentação, evidencia a presença do direito postulado, e o perigo de dano exsurge da natureza alimentar das parcelas da aposentadoria. Deverá o INSS juntar aos autos cópia do comprovante de cumprimento da decisão. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o beneficio da gratuidade da Justiça. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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