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Processo nº 0714321-36.2024.8.07.0018

ID: 295116252

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0714321-36.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714321-36.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GERALDO GOMES SOBRINHO Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela da evidência/urgência, proposta por GERALDO GOMES SOBRINHO, parte qualificada nos autos, em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF, objetivando a condenação do réu à concessão de aposentadoria voluntária e ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, o autor narrou que está tentando obter o benefício de aposentadoria junto ao Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal, mas que o INSS se recusa a emitir a certidão de tempo de contribuição. Acrescentou que o Distrito Federal se recusa a protocolar o pedido de aposentadoria para garantir a data de início do benefício. Afirmou que o desencontro de informações gera prejuízos, de forma que sem a emissão da documentação pelo INSS não é possível o protocolo do pedido de aposentadoria. Destacou que ingressou com ação judicial contra o INSS e o IPREV perante a Justiça Federal (Processo n. 1054892-50.2023.4.01.3400), mas que houve o desmembramento da ação. Sustentou que a ação já proposta contra o INSS para a obtenção da certidão ainda não foi julgada e está atrasando o pedido de benefício perante o sistema previdenciário do Distrito Federal, uma vez que não tem garantida a data do início do benefício. Expôs que é servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, exercendo o cargo de Agente de Vigilância de 14 de setembro de 1993 até os dias atuais. Explicou que, em 2022, buscou obter informações sobre a documentação necessária para o pedido de aposentadoria, considerando que contava com 41 (quarenta e um) anos de contribuição (1981 a 2022) e 60 (sessenta) anos de idade. Aduziu que foi informado que, para fazer o pedido de aposentadoria, era necessário pedir ao INSS a Certidão por Tempo de Contribuição, com o objetivo de averbar o período de maio de 1981 a dezembro de 1998, e, então, completar o tempo necessário. Sustentou que na data do pedido já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e que o IPREV/DF não aceitou protocolizar o pedido. Alegou que tentou obter a Certidão de Tempo de Contribuição perante o INSS, mas que o pedido foi negado 2 (duas) vezes por ausência da documentação necessária. Defendeu que o atendimento foi realizado no Posto Avançado do INSS na Subseção de Águas Claras e que foram apresentados todos os documentos. Argumentou que o INSS está negando indevidamente a emissão da CTC e que, por isso, não consegue solicitar sua aposentadoria pelo Regime Próprio. Ao final, requereu a concessão da tutela de evidência para que o INSS seja obrigado a emitir a Certidão de Tempo de Contribuição. No mérito, pugnou pela averbação do período trabalhado entre maio de 1981 a dezembro de 1998 e pela concessão da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. A decisão de ID 204973781 declinou da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou a emenda da inicial (ID 205587574). O autor requereu autorização para emendar à inicial quanto ao valor da causa (ID 205737233). O Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou a intimação do autor para promover a correção do valor da causa (ID 206262599). Emenda ao ID 209130898. O Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou o retorno dos autos à 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 209831719). Determinada a intimação do autor para comprovar o recolhimento das custas iniciais (ID 209970676). Custas recolhidas ao ID 210964147. A decisão de ID 211370261 recebeu a emenda à inicial e determinou a citação do requerido. Citado, o IPREV/DF apresentou contestação (ID 216486879), na qual alegou, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo e a incompetência absoluta do juízo; e falta de interesse de agir. Requereu a suspensão do processo e o reconhecimento da prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a data de ajuizamento do feito. No mérito, defendeu que é inviável a averbação dos períodos mencionados na peça de ingresso e a concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo autor, uma vez que o tempo de contribuição deve ser provado por certidão fornecida pelo INSS. Sustentou que o autor não comprovou que prestou serviço na iniciativa privada durante o período de maio de 1985 a dezembro de 1998. Argumentou que não existe prova do suposto dano material. Aduziu que não há a prática de ato ilícito a ensejar sua responsabilização. Ao final, impugnou o valor cobrado pelo autor. O autor deixou transcorrer in albis o prazo legal para réplica (ID 219521979). O autor requereu o envio de ofício ao INSS para emitir a Certidão por Tempo de Contribuição e a juntada de cópia de sua Carteira de Trabalho – CTPS (ID 220275598). O IPREV dispensou a produção de outras provas (ID 220854538). Determinada a intimação do autor para comprovar o tempo de contribuição; juntar cópia da ação em trâmite na Justiça Federal; e esclarecer qual documento faltou para a emissão da CTC pelo INSS (ID 221055250). Manifestação do autor ao ID 224182896. A decisão de ID 225164275 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, de necessidade de formação de litisconsórcio passivo e de incompetência absoluta. Foi determinado o envio de ofício ao INSS para que forneça a certidão de tempo de contribuição e a intimação do autor para trazer aos autos a decisão sobre o pedido de tutela. O IPREV/DF opôs embargos de declaração (ID 226163854). O autor opôs embargos de declaração (ID 226163861). O autor apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo IPREV (ID 227653937). O Instituto Nacional do Seguro Social juntou aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição emitida em favor de Geraldo Gomes Sobrinho (ID 228578375). A decisão de ID 228781530 rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e fixou prazo para que o autor informe se persiste interesse na demanda e junte aos autos a decisão sobre o pedido de tutela requerido na Justiça Federal (ID 228781530). Manifestação do autor ao ID 231966128, requerendo a realização de audiência de conciliação. O IPREV requereu a extinção do feito em relação ao pedido de averbação do período de maio de 1981 a dezembro de 1998 e de concessão da aposentadoria; e a suspensão do processo até apreciação do requerimento administrativo. O IPREV informou que o tempo de serviço já foi averbado e que o servidor ainda não requereu a concessão de aposentadoria (ID 236368385). O autor juntou aos autos comprovante do início de pagamento do abono de permanência (ID 238254668). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde do feito, não fazendo necessária a abertura da fase instrutória. Observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia a aferir se a parte autora faz jus à averbação de contagem de tempo de serviço prestado no período de maio de 1981 a dezembro de 1998, à concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, desde a data em que preenchidos os requisitos e à indenização por danos morais. Em primeiro lugar, considerando que o IPREV/DF juntou aos autos os documentos de ID 236368388, comprovando a averbação do tempo de serviço, tem-se a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de averbação da contagem do tempo de serviço, notadamente considerando que foi deferido administrativamente após o ajuizamento da ação. A perda do objeto consiste no desfazimento do interesse de agir no curso da demanda e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional requerido. Destaca-se que o interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer alguma utilidade prática. Dessa forma, alcançada a pretensão formulada, torna-se inútil prosseguir-se em qualquer disputa sobre a averbação do tempo de serviço do autor pelo IPREV/DF. O autor formulou, ainda, pedido de concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, a partir da data em que completou 60 (sessenta) anos de idade, além dos valores atrasados acumulados desde então. No entanto, compulsando os autos, constata-se que inexiste comprovação da postulação administrativa do benefício de aposentadoria junto ao IPREV. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que é necessário prévio requerimento administrativo para que o particular proponha ação previdenciária buscando, concretamente, a concessão de benefício previdenciário. Em que pese a apresentação de contestação pelo IPREV, o instituto réu não alegou que o autor não fazia jus ao benefício, uma vez que sequer havia formulado o pedido administrativo. Assim sendo, considerando a inexistência de resistência à pretensão, ausente o interesse de agir para o segurado postular judicialmente a concessão do benefício previdenciário. Lado outro, o pedido de pagamento dos valores retroativos de aposentadoria desde a data em que preencheu os requisitos não merece ser acolhido. Nota-se que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria em 17 de agosto de 2019, conforme informado pela Administração Pública ao ID 236368387. No entanto, o servidor permaneceu em atividade e não apresentou prévio requerimento administrativo de aposentadoria. Desse modo, na verdade, o autor faz jus ao recebimento do abono de permanência, regulamentado pela Lei Complementar n. 840, de 2011 (art. 114). O abono de permanência é direcionado ao servidor que, ao preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, fazendo jus a retribuição equivalente à contribuição previdenciária, o que já foi devidamente reconhecido administrativamente pelo Distrito Federal. Por fim, também não merece ser acolhido o pedido de condenação do IPREV/DF ao pagamento de danos morais. Restou demonstrado nos autos que a parte autora não apresentou pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário e que a demora na averbação do período de trabalho se deu em razão da demora do INSS em fornecer a Certidão de Tempo de Contribuição. Portanto, o dano moral não se configura, uma vez que o evento decorreu de ato exclusivo do INSS, não havendo conduta ilícita ou abusiva do IPREV/DF que justifique a reparação extrapatrimonial. Dispositivo Ante o exposto, declaro a perda de parte do objeto da demanda, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto à pretensão de concessão de aposentadoria e averbação do tempo de serviço, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na parte remanescente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização e de pagamento dos valores retroativos formulados pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, e § 10 do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 11:01:35. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

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Processo nº 1097281-50.2023.4.01.3400

ID: 319502836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097281-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE SOUZA ALVES

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LEONARDO BASSO MIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097281-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097281-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO CESAR ALVES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO BASSO MIMOTO - SP441236 e BRUNO DE SOUZA ALVES - SP357840 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA I Julio Cesar Alves Oliveira ajuizou ação pelo procedimento do juizado especial cível contra o Departamento Nacional De Infraestrutura de Transportes - Dnit. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II II.I – Das preliminares II.I.I – Da ilegitimidade passiva A circunstância de que o trecho em que houve o acidente estar supostamente sob a administração de um Concessionária não afasta do Dnit a obrigação legal de fiscalização das boas condições de trafegabilidade e segurança tanto para automóveis como para pedestres, o que não restou demonstrado nos autos. Ora, apesar da referida concessão do trecho da rodovia, o Dnit não se desonera da obrigação de zelar pela segurança nas rodovias públicas. Sem olvidar que em suas alegações, o próprio Dnit informa que no dia do acidente, “o trecho estava descoberto de contrato de manutenção”, nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). VÍTIMA DE ATROPELAMENTO EM RODOVIA MAL SINALIZADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) EM RELAÇÃO À VIA BAHIA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. E À SEGURADORA TOKIO MARINE BRASIL S.A., POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos da Súmula n. 42 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 2. No caso, o autor deduziu pretensão indenizatória em face do Dnit, da União, e da Via Bahia - Concessionária de Rodovias S.A. que, por sua vez, promoveu a denunciação da lide à seguradora Tókio Marine Brasil S.A., dando ensejo à cumulação de pedidos não abrangidos pelo art. 292, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, em vigor na época dos fatos (art. 327, § 1º, inciso II, do CPC de 2015), visto que se está, na espécie, diante de competência absoluta em razão da pessoa, sendo certo que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 3. A competência, na espécie, é absoluta e não se prorroga mesmo na eventualidade de conexão, que sequer ocorre nesta lide, e ainda que a responsabilidade entre as demandadas fosse solidária. 4. Assim, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para examinar e julgar demanda em face de Tokio Marine Brasil S.A. e Via Bahia - Concessionária de Rodovias S.A., impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação às demandadas que não têm foro na Justiça Federal. 5. Ao que se extrai de tudo o que foi narrado, o autor foi atropelado à noite, quando se encontrava no acostamento da rodovia, em data anterior àquela em que foram adotadas medidas necessárias à eficaz sinalização do trecho onde ocorreu o sinistro. O evento danoso ocorreu em 05.03.2013 e a deficiência na sinalização somente foi corrigida em 19.12.2013, fato, aliás, narrado pela Via Bahia - Concessionária de Rodovias S.A. e não desconstituído pela autarquia-ré. 6. A negligência do Dnit está suficientemente comprovada, não havendo nos autos elementos suficientes para imputar à própria vítima culpa exclusiva pelo evento danoso. 7. A circunstância de o trecho em que o autor foi atropelado estar sob a administração da Via Bahia Concessionária de Rodovia S.A. não afasta do Dnit a obrigação legal de fiscalização das boas condições de trafegabilidade e segurança tanto para automóveis como para pedestres, o que não se verificou, na espécie. 8.Demonstrada a negligência da autarquia, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação dos danos causados à parte autora em razão de acidente ocorrido em rodovia federal mal sinalizada. 9. O Dnit não se desonera da obrigação de zelar pela segurança nas rodovias públicas atribuindo à vítima do infortúnio a culpa exclusiva pelo evento danoso, sem sequer comprovar a alegação de que o pedestre empreendeu a travessia sem a devida atenção já que ele foi atropelado no acostamento, vale repisar. 10. (...). (AC 0000982-28.2014.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) Sem mais, afasto a preliminar. II.II – Do mérito Consoante se extrai, a parte autora busca reparação por danos materiais e morais. Argumenta que apesar de trafegar dentro do limite de velocidade, sofreu danos em seu veículo ao colidir com um buraco em rodovia mal conservada e sem sinalização, o que o impediu de prosseguir viagem até Barretos/SP. Foi necessário acionar guincho no valor de R$ 900,00 (ID 1843859178). Os danos mecânicos incluíram vazamento de óleo da transmissão, danos no coxim do câmbio, retentor e semieixo, conforme três orçamentos apresentados. O conserto custou R$ 4.300,77, pagos à empresa COP Auto Elétrica e Mecânica LTDA, conforme nota fiscal de 04/02/2023 (ID 1843859176). Pois bem, nos termos do art. 81 da Lei nº 10.233/2001, rodovia federal é esfera de atuação do DNIT, senão vejamos: Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de: (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) I - vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015) II – ferrovias e rodovias federais; (destaquei) Em outros termos, a autarquia é responsável por administrar, manter e conservar as rodovias federais, conforme se depreende analisando-se as atribuições dispostas no art. 82 da supradita Lei. Importante salientar que a responsabilidade civil do Estado por omissão demanda comprovação de três elementos: dano, nexo de causalidade e culpa da Administração. Os três requisitos restaram preenchidos. Cediço que a uma rodovia sob concessão é uma rodovia que tem sua administração transferida do governo para uma empresa privada, e que a empresa privada (concessionária) se torna responsável pela sua manutenção, operação e melhorias. Contudo, no caso concreto, repisa-se que a própria Administração reconhece que na data do acidente “o trecho estava descoberto de contrato de manutenção”[1], arguindo, ainda, que a falta de boletim de ocorrência prejudicaria o pedido de ressarcimento. Conforme já firmado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum). (AC 1029253-06.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.). Isso significa que, embora seja considerado um documento hábil para demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados, ele não possui força probatória absoluta. Nesse contexto, a ausência do referido boletim não pode ser interpretada, de forma automática, como elemento desfavorável à parte autora, tampouco transferir-lhe o ônus de comprovar negativamente a ocorrência dos fatos. Na mesma linha de entendimento, a eventual imprecisão quanto ao exato local do acidente não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do Estado, especialmente quando se leva em consideração a extensão territorial e a complexidade geográfica do país. Exigir do cidadão a identificação precisa e minuciosa do ponto exato em que ocorreu o dano, em vias públicas muitas vezes desprovidas de sinalização adequada ou referências visuais claras, revela-se desproporcional e incompatível com os princípios que regem a responsabilidade objetiva da Administração Pública. O que se exige, na verdade, é a demonstração plausível da ocorrência do evento danoso em área sob domínio estatal, bem como o nexo causal entre a omissão do ente público na conservação da via e o prejuízo experimentado pelo particular. Assim, ainda que haja variações ou imprecisões pontuais quanto à localização exata, desde que o conjunto probatório evidencie de forma consistente a falha na prestação do serviço público, subsiste o dever de indenizar por parte do Estado, nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal sob a administração do DNIT. O evento danoso teria sido causado pela omissão na manutenção adequada da via, em especial pela ausência de reparo tempestivo de buracos na pista de rolamento, comprometendo a segurança dos usuários. 2. O juízo a quo (i) condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, (ii) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes; (iii) negou a gratuidade da justiça e (iv) aplicou multa de 5% ao primeiro apelante por litigância de má-fé. 3. Os apelantes alegam que houve violação ao art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que deveria ter sido reconhecida a presunção de hipossuficiência, e que a indenização por danos morais deveria ser reconhecida in re ipsa. Além disso, requerem o afastamento da multa por litigância de má-fé e o reconhecimento dos lucros cessantes à apelante Ozana Braga Rocha de Jesus. 4. O DNIT, em contrarrazões, sustenta a preclusão da discussão sobre a justiça gratuita, a inexistência de cerceamento de defesa e a ausência de comprovação dos danos morais e dos lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) se houve preclusão quanto à gratuidade da justiça e se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada; (ii) se os danos morais são devidos em razão do acidente causado por buracos na rodovia; e (iii) se a apelante faz jus à indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, recurso cabível para a hipótese, o que configura preclusão. 7. No entanto, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois sua aplicabilidade exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, o que não ocorreu no caso. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a intenção deliberada de fraudar o juízo. 8. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mediante comprovação de culpa. 9. No caso concreto, o acidente ocorreu na BR-364, trecho sob responsabilidade do DNIT, tendo sido comprovado que a má conservação da rodovia foi a causa determinante do capotamento do veículo. O boletim de ocorrência e demais provas anexadas aos autos evidenciam a negligência da autarquia na manutenção da via. 10. O dano moral é presumido em casos de acidentes automobilísticos causados por falhas na infraestrutura rodoviária. A jurisprudência do STJ admite que a responsabilidade do DNIT decorre da omissão na manutenção da rodovia, configurando o dever de indenizar os danos causados aos usuários em razão da má conservação da via. 11. Assim, reformando a sentença, condena-se o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. 12. Quanto à indenização por lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. O direito à reparação por lucros cessantes exige comprovação objetiva da perda de rendimentos, o que não foi demonstrado nos autos. A documentação médica anexada não atesta de forma inequívoca a incapacidade laborativa da apelante pelo período alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. 14. Mantida a decisão de primeiro grau quanto à preclusão da gratuidade da justiça e ao indeferimento da indenização por lucros cessantes. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo a comprovação da negligência na prestação do serviço público e o nexo causal entre a falha e o evento danoso." "2. Em casos de acidente automobilístico decorrente de buracos em rodovia federal, presume-se o dano moral, sendo devida a indenização, salvo prova em contrário." "3. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, não bastando a tentativa frustrada de obtenção da justiça gratuita." "4. Para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação objetiva da perda de rendimentos, não bastando alegações genéricas ou documentos inconclusivos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 80, 81, 99, § 3º; CC, art. 402; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/9/2018, DJe 26/9/2018; TRF1, AC 1008074-95.2019.4.01.4300, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 13/03/2023. (AC 1000019-38.2017.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Desse modo, o pedido autoral merece prosperar em parte. III Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a ressarcir em favor do autor o valor de R$ 5.200,77 (cinco mil duzentos e reais e setenta e sete centavos), corrigido e atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, referente aos danos materiais sofridos, e a pagar R$ 1.000,00 (mil reais) de danos morais. Custas ex lege. Condeno o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, I, do CPC). Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 7 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara (assinado eletronicamente) [1] Agência Nacional de Transportes Terrestres fiscaliza a prestação de serviços dos contratos de concessão de rodovias federais, em consonância com os incisos V e VIII do art. 24 da Lei nº 10.233/2001.

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Processo nº 1062652-50.2023.4.01.3400

ID: 312883008

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062652-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAUA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBEM DE NEIVA GONCALVES

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MARIANNA SANTOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062652-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062652-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KAUA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNA SANTOS SILVA - PI16926 e RUBEM DE NEIVA GONCALVES - PI13998 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por KAUÃ SILVA BARBOSA em face da UNIÃO FEDERAL e OUTRO, em que formula, em síntese, os seguintes pedidos: "d) Que seja julgado procedente, sendo devido ao Autor Indenização/ reparação, considerando a Responsabilidade Objetiva do Estado, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e) Que seja o Autor REFORMADO, nos termos do art. 106, II-A, a, e art. 108, III da Lei LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, bem como §1º do art. 110 da mesma LEI; f) Condenar os demandados ao pagamento de indenização por dano moral, valor este arbitrado por vossa Excelência;”. Narra que, ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro em Janeiro de 2022, no 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, plenamente apto ao serviço militar”. Afirma que “no dia 09 de agosto de 2022, por volta das 10:00 horas, do Sd EV KAUA SILVA BARBOSA estava trabalhando como cozinheiro no Rancho, na cozinha do quartel, preparando a carne, que seria servida no almoço, mas ao puxar a bandeja/assadeira em que estava a carne, foi atingido no lado esquerdo do rosto incluindo seu olho esquerdo pela gordura/óleo extremamente quente.”. Afirma ainda que foi afastado de suas atividades por tempo indeterminado e que em “relatório parcial de sindicância (anexo) foi verificado que o Autor não cometeu crime, transgressão disciplinar, imprudência, negligência, imperícia ou desídia que pudessem dar causa ao acidente, sendo, portanto, considerado acidente em serviço”. Sustenta por fim que “oi ENCOSTADO na unidade militar, por acidente de trabalho, devidamente evidenciado em processo administrativo, no entanto, sem recebimento de salário ou soldo. Ocorre que Visão monocular não possui cura, o que há apenas é o acompanhamento oftalmológico é essencial para preservar a boa saúde do olho saudável.”. Decisão de Num. 1700956981, indeferiu a tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça. A União apresentou contestação Num. 1758044580. Intimado o autor apresentou Réplica Num. 1813647153. Despacho Num. 2122743247 determinou a realização de prova pericial. Decisão Num. 2133027301, nomeou a perita Dra. Gilvana de Jesus do Vale Campos, especialidade medicina do trabalho. Despacho Num. 2167750744 determinou a entrega do laudo pericial. Petição Num. 2168013312, junta laudo pericial. Despacho Num. 2168193150, para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial. A União em petição Num. 2168729970, se manifesta sobre o laudo e requer tão somente o encostamento do autor. O Autor em petição Num. 2171457771, se manifesta sobre o laudo pericial e reitera os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do administrador. Destina-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças (Lei n. 6.391/76, art. 3º, II). Importa considerar que o término do tempo de serviço do militar temporário implica o licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros do Exército, não havendo sequer exigência de motivação da decisão, nos termos do art. 121, inciso II e § 3º, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Ainda, de acordo com o referido estatuto, a estabilidade é direito assegurado aos praças com dez anos ou mais de serviço efetivo, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea “a”. No entanto, antes de alcançada, o militar não estável poderá ser licenciado do serviço ativo ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. Vê-se, portanto, que a concessão de prorrogação do tempo de serviço ao militar é ato discricionário da Administração Militar. No caso concreto, o autor foi incorporado às fileiras do Exército em janeiro de 2022, para cumprir o serviço militar obrigatório, foi desincorporado em 2023, de modo que não há que se falar em estabilidade. Quanto à sua condição de saúde, ficou constatado no laudo pericial (Num. 2168013312), que o autor não é inválido, bem como que há nexo de causalidade entre a doença e as atividades militares desempenhadas, já que tal quadro se deu em decorrência de acidente durante o labor. Nestes casos, isto é, quando o militar é incapaz somente para o serviço militar, mas não inválido, é possível a desincorporação, bem como quando não está totalmente incapaz para o exercício de trabalhos da vida civil. Por oportuno, vejamos didático precedente do STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO DA CASERNA. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.123.371/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. PRECEDENTES. I. Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda proposta por militar temporário não estável, objetivando a anulação de ato administrativo de seu licenciamento do serviço ativo do Exército, a reintegração na graduação de Terceiro Sargento e a sua reforma, por doença adquirida em face de acidente em serviço, ocorrido durante o período em que prestava serviço militar, bem como o pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos. Na sentença, a demanda foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação da União e à remessa oficial, para afastar a indenização por dano moral e adequar os índices de correção e juros de mora. Nesta Corte o Recurso Especial restou desprovido monocraticamente, sendo a decisão mantida, no julgamento do Agravo Regimental, julgado pela Primeira Turma do STJ. III. Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência desta Corte, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação à legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça no decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento. IV. No caso, diante das premissas fáticas, fixadas pelas instâncias ordinárias, é incontroverso que o militar é temporário não estável, e, não obstante tenha sofrido acidente em serviço em momento anterior, sofre ele de doença (epilepsia) sem relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar (art. 108, VI, da Lei 6.880/80), encontrando-se incapacitado tão somente para as atividades castrenses. V. O acórdão embargado concluiu no sentido de que a concessão da reforma ao militar, ainda que temporário não estável, quando ficar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço. VI. Em sentido divergente, os paradigmas da Segunda Turma do STJ concluíram no sentido de que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma de ofício se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares. VII. A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/09/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, firmou o entendimento no sentido de que o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares. No aludido julgamento concluiu a Corte Especial que, "quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. (...) nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966" (STJ, EREsp 1.123.371/RS, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/03/2019). Em igual sentido: "Nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar, é legítima a desincorporação quando o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades castrenses" (STJ, AgRg no REsp 1.263.676/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2020). Adotando a mesma orientação: STJ, AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.697.866/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no REsp 1.534.472/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2019; AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.089.588/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/06/2019. VIII. Estando o acórdão embargado em dissonância com a jurisprudência que restou consolidada nesta Corte, deve prevalecer a compreensão firmada nos acórdãos paradigma, e, em consequência, ser provido o Recurso Especial, interposto pela União. IX. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 440.995/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 5/10/2022.)”. Sendo assim, é firme o entendimento jurisprudencial de que o militar não possui direito à reforma. Nesse sentido, vejamos ainda a precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SURGIMENTO DA DOENÇA E AS ATIVIDADES MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS NO ÂMBITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. A reforma ex officio do militar, conforme previsão do art. 109 da Lei n. 6.880/80, deve ser aplicada quando houver incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do tempo de serviço, nas hipóteses do art. 108, incisos I, II, III, IV e V, da referida legislação, excetuando-se sua aplicabilidade na hipótese em que o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiverem relação de causa e efeito com o serviço, prevista no inciso VI daquele último dispositivo legal. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação", desde que devidamente comprovada tal incapacidade por ocasião do licenciamento (AgRg no AREsp 399.089/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014). 3. A Lei n. 6.880/80 disciplina o licenciamento ex officio dos militares do serviço ativo em seu art. 121, II e § 3º, admitindo-o, dentre outras hipóteses, quando houver a conclusão de tempo de serviço ou estágio, e com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Força Armada a qual vinculado o militar. 4. Na hipótese, o laudo pericial (fls. 346/349) revelou que a parte autora é portadora de "transtorno de ansiedade generalizada". Ainda de acordo com o referido laudo, o diagnóstico do quadro clínico do autor permite concluir que não se trata de caso de invalidez, eis que pode exercer, no âmbito civil, atividades laborativas para garantir o próprio sustento (quesito 1 - fls. 349). Neste sentido, destaca o perito que "Esta patologia não o incapacita, por si só, de exercer os atos da vida civil, como reger sua pessoa ou negócios". Corrobora, neste sentido, a existência de empresa em nome do requerente, sob o nome fantasia "Loja Selva", CNPJ 24.618.781/0001-40, com data de abertura em 18/04/2016, tendo, inclusive, mantido contrato com a Secretaria Municipal de Habitação de Ananindeua/PA, para a confecção de camisas e bonés personalizados (uniformes), conforme termo de justificativa de dispensa de licitação publicada no Diário Oficial de Ananindeua/PA em 27/06/2016. Ademais, não restou comprovado a relação de causa e efeito entre o surgimento da doença e as atividades militares. Ao revés, observa o expert que "Não se trata de alienação mental e não é quadro relacionado ao trabalho militar. Os achados clínicos guardam nexo de causalidade com a acusação criminal de tentativa de homicídio de um magistrado e de suas consequências, nos diversos níveis, para a vida do periciado." (fls. 347/348). Nesse contexto, o autor responde à ação penal n. 0000164-95.2005.8.14.0107 pelo crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha. No referido processo, instaurado incidente de insanidade mental para apurar a imputabilidade penal do acusado Valmir Aparecido da Silva, o laudo médico, ora produzido, concluiu, em 08/05/2009, pela higidez mental do periciado, não havendo constatação de inimputabilidade do acusado, razão pela qual o processo retomou seu curso normal, o qual ainda está em tramitação. Assim, verifica-se que a ação de curatela/interdição n. 20061000352-3, que tramitou na 2ª vara cível e comércio de Belém/PA, processo no qual em 30/06/2006 foi designada a genitora do requerente como sua curadora pelo prazo de um ano, possuía caráter provisório, não havendo renovação da referida designação, ou seja, não houve prorrogação da certidão de interdição, como demonstra os regulares atos civis posteriormente praticados pelo demandante, tais como a abertura de empresa e o fato de fato ter contraído matrimônio em 16/07/2009. Desse modo, mostra-se inviável a anulação do ato de desligamento do requerente ou a sua manutenção na situação de adido, ante a ausência de comprovação da incapacidade laborativa no âmbito civil, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 5. Não havendo incapacidade definitiva para o exercício de atividade remunerada que permita sua subsistência, nem nexo causal entre o aparecimento da doença e o exercício das atividades militares, estando o autor apto para o trabalho e para a vida civil por ocasião de seu desligamento, não há que se falar em ilegalidade deste ato, considerando que o militar temporário não tem direito adquirido à permanência no serviço ativo das forças armadas ao qual está vinculado, podendo ser a qualquer tempo licenciado ex officio, independentemente de motivação ou de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. 6. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 1.000, reais (mil reais), ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade a que faz jus o beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação da parte autora desprovida e remessa oficial provida. (AC 0000081-11.2006.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/11/2019 PAG.)”. Ademais, estamos aqui diante de clássico caso de encostamento, o qual garantirá o devido tratamento médico ao ex-militar. Nesse sentido, note-se recente julgado: “ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O SERVIÇO MILITAR E A MOLÉSTIA. REFORMA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ENCOSTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recursos de apelação interpostos pelo autor e pela União em face da sentença em que se julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida a fornecer tratamento médico adequado, incluindo procedimento cirúrgico, para o restabelecimento de sua saúde, rejeitando-se os pedidos de pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais e materiais. 2. O pedido de concessão de reforma, formulado nas razões de apelação, não pode ser conhecido por esta Turma, tendo em vista que não foi requerido na petição inicial. Assim, considerando que não apenas para a prolação da sentença, mas, também, do acórdão, o julgador encontra-se adstrito aos limites objetivos estabelecidos na petição inicial, sob pena se de configurar um julgamento "extra petita", causa de nulidade, não se faz possível conhecer o pedido. 3. O autor foi diagnosticado com entorse de joelho direito, cursando com instabilidade de joelho direito no ano de 2008, submetido a tratamento médico, até que foi licenciado em 30/06/2009, por conclusão do tempo de serviço. A última inspeção de saúde, realizada em 08/04/2009, considerou o inspecionado incapaz temporariamente para todas as atividades, por 90 (noventa) dias, a contar de 08/04/2009, sucedendo-se o licenciamento. 4. Por sua vez, extrai-se, do laudo pericial, que o autor sofreu lesão de ligamento cruzado anterior e de menisco de joelho direito, que são compatíveis com a alegação de trauma sofrido durante o exercício de educação física nas dependências da Base Aérea, moléstia que lhe causa incapacidade laborativa parcial e temporária, com restrição a atividades que sobrecarreguem o joelho direito, subsistindo a capacidade para as atividades da vida diária. Consta, ainda, a recomendação de tratamento cirúrgico, com bom prognóstico. 5. Comprovado que o autor encontra-se impossibilitado temporariamente de realizar atividades que dependam de esforço físico, tratando-se de incapacidade parcial e temporária, suscetível de recuperação, o caso justifica, tão somente, a concessão de tratamento médico-fisioterapêutico, inclusive cirúrgico, na figura do encostamento, "ex vi" do art. 149 do Decreto-Lei n. 57.654/66, sem efetiva reintegração, tal como determinado em sede de sentença. 6. No que concerne à pretensão indenizatória, exige-se prova cabal de que o evento que deu ensejo à incapacidade advenha (nexo/liame) de arbitrariedades, excessos, abusos ou omissões qualificadas (dolo ou culpa grave) na condução dos serviços usuais castrenses, para além dos seus riscos próprios ordinários. 7. Apelação da União e do autor e reexame necessário não providos. (AC 0010967-21.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/02/2020 PAG.)”. Noutro giro, quanto ao pedido de compensação por danos morais e indenizatórios, necessário asseverar que restou incontroverso nos autos que o autor sofreu acidente durante o labor militar, de modo que deve ser compensado pelo abalo em decorrência de todo o desencadeamento dos fatos. Nesse sentido, note-se: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LESÃO NO OLHO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Comprovado o nexo de causalidade entre o ato lesivo e o evento danoso, caracterizada está a responsabilidade civil objetiva do Estado, no caso, da União Federal, resultando daí o dever de indenização, nos termos do § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. II - Na espécie dos autos, comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a lesão em seu olho direito, diagnosticada como opacidade de Vítreo Anterior, que, apesar de não ter reduzido a sua capacidade laboral, constitui uma sequela decorrente do exercício das suas atividades nas fileiras do Exército, sendo devida, portanto, a reparação civil a título de dano moral, arbitrado no julgado recorrido no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). III - A orientação jurisprudencial de nossos tribunais firmou-se no sentido de que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante atividade no Exército. Precedentes. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior. (AC 0007040-90.2008.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/07/2022 PAG.)”. Quanto ao valor, em aplicação ao método bifásico (edição 125 da Jurisprudência em Teses do STJ), nota-se que o valor de R$ 15.000,00 está compatível com o aplicado nos precedentes jurisprudenciais, não havendo grandes peculiaridades decorrentes do evento danoso. Dessa forma, de rigor a parcial procedência dos pedidos. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do NCPC, somente para condenar a UNIÃO ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho. Custas pela ré. Condeno-a ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1083216-50.2023.4.01.3400

ID: 291712328

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083216-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MARIA LOREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083216-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083216-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANIA MARIA LOREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório formal dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do inciso IX, § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental e humano de segunda geração de caráter alimentar. Cuida-se de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez. Laudo pericial juntado aos autos em 06/05/2024 (ID 2125658736). Citado, o INSS apresentou proposta de acordo em ID 2131526805, recusada em ID 2133999986.. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são espécies do gênero benefícios por incapacidade e a única diferença é de grau e não de índole ontológica. Assim, a única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e a carência exigida. No caso presente, o laudo médico apontou incapacidade parcial, permanente e multiprofissional. A data de início da incapacidade foi fixada em 11/05/2023 (ID 2125658736). Nos termos do enunciado sumular nº 47 da Turma Nacional de Uniformização, "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". À luz das patologias que acometem a parte autora, sua escolaridade (ensino fundamental incompleto), sua idade (60 anos) e de seu histórico profissional (cabeleireira autônoma), entendo inviável a tentativa de sua reinserção no mercado, sendo possível a concessão de benefício por incapacidade permanente. Assim, constata-se que a situação da parte autora comporta as condições pessoais, sociais e culturais imprescindíveis à outorga da aposentadoria por invalidez. Em relação à qualidade de segurada e ao preenchimento da carência, essas questões estão incontroversas nos autos, tendo em vista que no contexto da DII, fixada pelo laudo médico em 11/05/2023, a parte autora possui recolhimentos no período de 01/12/2020 a 31/08/2023 (ID 1777951633). Preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Neste ponto da sentença, faz-se necessário declarar a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019, de 13/11/2019. Inicialmente, sigo a linha de compreensão consistente do colega de Juizado Especial Federal da cidade de Ourinhos/SP, o Juiz Federal Mauro Spalding, que proclamou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019, nos termos seguintes (processo n. 0002554-62.2019.4.03.6363, publicado em 05/11/2020): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS sob o argumento de que haveria contradição na sentença de homologação de acordo, por ter constado que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente seria apurada com base no auxílio-doença originalmente concedido (majorando-se de 91% para 100% do salário de benefício), sendo que a proposta de acordo previa o cálculo da RMI conforme apurado pelo INSS, o que implicaria incidência do regime jurídico instituído pela EC nº 103/2019 (reduzindo-se o valor de 91% para 60% do salário de benefício). Embargos improvidos por falta de contradição, omissão ou obscuridade, afinal, a insurgência do autor não recai sobre vícios intrínsecos do julgado, mas sim apenas demonstram seu inconformismo com o teor da fundamentação da sentença. O art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 alterou a regra de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente ("aposentadoria por invalidez") até que Lei discipline o cálculo dos benefícios do RGPS. Impôs valor correspondente a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para segurados homens ou 15 anos de contribuição para seguradas mulheres. Foi expressamente excepcionada da incidência dessa limitação as aposentadorias que decorrerem de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho (art. 26, § 3º, inciso II, da EC 103/2019), mantendo-se para estas o valor da RMI em 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição no PBC. Ocorre que a aludida Emenda Constitucional não alterou a RMI do benefício de auxílio-doença, que continua sendo de 91% do salário de benefício, limitado à média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, nos termos dos arts. 61 e 29, § 10, da LBPS. Com isso, instalou-se no regime jurídico previdenciário brasileiro uma esdrúxula incongruência, pois o segurado acometido por uma incapacidade mais severa faz jus a um salário de benefício 31% menor que o acometido por uma incapacidade mais branda. A falta de consonância da regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019 com o regramento dos benefícios por incapacidade é tamanha que, por força de sua incidência, até mesmo o titular de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 percebe um salário-de-benefício inferior ao do titular de auxílio-doença previdenciário que, por princípio, tem uma incapacidade de menor grau limitante. Essa regra não faz o menor sentido. Estabelece que um segurado em gozo de auxílio-doença receba remuneração bem superior a um segurado aposentado por invalidez. É surreal! Imagine-se um segurado em gozo de auxílio-doença que tenha um agravamento em sua incapacidade e passe a fazer jus à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Pela nova regra da EC nº 103/2019, ele teria uma redução no valor da remuneração na ordem de mais de 30% no valor do benefício, e não um acréscimo como deveria ser por uma questão de lógica e justiça. Um verdadeiro despautério! A situação gerada pela EC 103/2019 no ordenamento previdenciário nacional pode ser diagnosticada, segundo a doutrina de Norberto Bobbio (Teoria do Ordenamento Jurídico. 2 ed. São Paulo: EDIPRO, 2014, pp. 92-93), como uma antinomia imprópria, especificamente a chamada “antinomia de valoração”, caracterizada, não pela incompatibilidade normativa, mas sim pela injustiça e, consequentemente, pela violação à isonomia. Não se verifica um tratamento isonômico o tratamento díspar dado pelo Estado através da Previdência Social, favorecendo financeiramente um segurado acometido de uma incapacidade parcial ou temporária em detrimendo daquele acometido de uma limitação funcional total e definitiva. A injustiça da norma do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019 consubstancia-se na contrariedade ao princípio da razoabilidade, o qual limita a atuação do Estado na produção de normas jurídicas e encontra fundamento na garantia do “ substantive due process of law” (art. 5º, LIV, da CF). Segundo a doutrina do Ministro Luís Roberto Barroso (Interpretação e Aplicação da Constituição : fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 217), tal princípio exige uma relação racional e proporcional entre motivos, meios e fins visados pelo Legislador (razoabilidade interna), bem como a aferição da compatibilidade com valores expressos e implícitos do Texto Constitucional (razoabilidade externa). No que concerne especificamente ao regime jurídico previdenciário brasileiro, os fins que devem ser buscados pelo Legislador constam expressamente do parágrafo único do art. 194 da CF, que arrola os objetivos da organização da Seguridade Nacional, dentre os quais a seletividade na prestação dos benefícios e serviços (inciso III) e a irredutibilidade do valor dos benefícios (inciso IV). A seletividade na prestação dos benefícios e serviços refere-se à necessária seleção dos riscos sociais a serem cobertos pelo sistema de seguridade social, visando à garantia do mínimo vital suficiente para a sobrevivência com dignidade. Com o advento do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, a proteção à contingência da incapacidade laborativa ficou flagrantemente insuficiente, especialmente no que concerne à incapacidade permanente, dada a redução drástica da RMI do benefício previdenciário, contrariando, assim, o princípio da seletividade. Nota-se também uma patente incompatibilidade entre a regra do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019 e o fim previsto no art. 194, inciso IV, da CF, já que ela implica uma evidente redução do salário-debenefício nos casos em que ocorre a conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. A par disso, o Ministro Barroso (op. cit, p. 234) salienta uma íntima relação do princípio da razoabilidade com o princípio da isonomia, servindo o primeiro como parâmetro para aferir se o fundamento da diferenciação é aceitável e se o fim visado pela desigualdade é legítimo. Sob essa perspectiva, não há racionalidade na desequiparação estabelecida pelo art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, pois confere ao segurado acometido por uma incapacidade mais severa um benefício flagrantemente inferior àquele concedido ao acometido por uma incapacidade mais branda, ou seja, ao invés de tratar desigualmente os desiguais a fim de gerar uma isonomia material, a norma em questão desarrazoadamente agrava ainda mais a desigualdade. Trata-se, assim, de desequiparação arbitrária, caprichosa, aleatória, sem qualquer adequação entre meio e fim, razão pela qual se mostra juridicamente intolerável. Além do mais, é inconteste a contrariedade ao art. 1º, inciso III, da CF, tendo em vista que os direitos fundamentais referidos nesta decisão são reputados densificações do princípio da dignidade da pessoa humana que é, segundo a doutrina e a jurisprudência nacionais, o valor-fonte da ordem político-jurídica brasileira. Uma vez constatadas tais incompatibilidades com o Texto Constitucional, a única maneira de solucionar a supramencionada “antinomia de valoração” é o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019. Tem-se, portanto, uma Emenda Constitucional flagrantemente inconstitucional (consoante aborda com propriedade Jairo Lima, em "Emendas Constitucionais Inconstitucionais, ed. Lumen Iuris, 2019). Inconstitucional por afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, CF/88), da seletividade e da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 195, CF/88), da proporcionalidade e da razoabilidade, tudo permeado pelo valor máximo e de densidade axiológica mais importante da dignidade da pessoa humana. Ante a lacuna gerada pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/2019, o valor do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente deve corresponder a 100% do salário-de-benefício, tal como estipulado na regra então vigente antes da alteração (art. 29 e § 5º da Lei nº 8.213/91), de sorte que a decisão embargada está correta, pois consonante com o presente entendimento, nenhum vício nela havendo a merecer correção pela estreita via dos embargos declaratórios. Em suma, este juízo entende pela inconstitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC nº 103/2019, ante a violação aos princípios da razoabilidade, da seletividade na prestação dos benefícios, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da isonomia, todos subsumidos ao princípio máximo da dignidade da pessoa humana. Como consequência, supre a resultante lacuna normativa com a aplicação da regra então vigente para cálculo das aposentadorias por invalidez antes da alteração trazida pela referida EC nº 103/2019, qual seja, a do art. 29 e § 5º da LBPS. Portanto, verifica-se que, em verdade, o INSS pretende a reforma do julgado, e não sanar eventuais vícios intrínsecos da sentença que, embora coesa e clara, não correspondeu integralmente aos seus anseios. Entretanto, encerrado o provimento jurisdicional, é vedado ao juízo alterar a sentença já proferida. POSTO ISTO, conheço dos embargos (pela sua tempestividade), mas a eles nego provimento. À guisa de agregar outros fundamentos que conduzam à plena inconstitucionalidade dos dispositivos constitucionais mencionados – artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019 - por ferir o princípio do devido processo legal em seu sentido material, vale dizer, por configurar norma material injusta, o que entra em linha de confronto com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária, nos termos do inciso III do Art. 3º da Constituição Federal de 1988. Não se pode considerar livre uma sociedade cujas instituições se omitem e outras tantas estimulam (imprensa, mercado, Estados estrangeiros, instituições financeiras, especialmente as que negociam a previdência complementar etc etc) em detrimento dos trabalhadores em geral do país e dos demais segurados no contexto da aprovação da Reforma da Previdência, a qual não deu oportunidade real e insofismável para ouvir as várias organizações representativas de seus interesses perante o Regime Geral de Previdência Social desse imenso e desigual país. Não se pode considerar justa a sociedade que amesquinha e legitima a vergonhosa reforma da Previdência Social neste país, sem uma discussão mais ampla com os setores interessados, tanto que consagraram uma norma de iniquidade surreal, típica de um Parlamento e de um Executivo subservientes ao mercado, às imposições de países centrais do liberalismo desmedido e aos interesses de instituições financeiras nacionais e estrangeiras, pois nem se deram ao trabalho de que a aposentadoria por incapacidade permanente ficaria com o valor menor do que o auxílio por incapacidade temporária em mais de 1/3 de sua renda ou, conforme a decisão do Juiz Federal Mauro Spalding, mesmo que incidisse sobre tal benefício por incapacidade permanente o adicional de 25% nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, ainda assim o benefício permanente e definitivo ficaria com a renda menor do que o benefício temporário, o que é totalmente inconcebível num Estado de Direito Democrático. Enfim, não se pode considerar solidária a sociedade que consagra um benefício por incapacidade permanente aos segurados mais vulneráveis do país, em decorrência de um acidente, lesão ou doença incapacitante ou altamente estigmatizante plenamente imprevisível, com uma renda vergonhosa e bem menor do que a de outros benefícios menos gravosos, conforme já abordado nessa fundamentação. O princípio da solidariedade é um dos principais postulados que norteiam a Seguridade Social na República Federativa do Brasil. Mas há outras injustiças grosseiras nessa parte da reforma da previdência. Se não, vejamos: A renda da aposentadoria por incapacidade permanente calculada em 60% do salário de benefício, ficaria muito próxima do valor do auxílio-acidente, que é uma renda permanente com fundamento na mera redução de capacidade laborativa. É dizer, a aposentadoria por incapacidade permanente, que inviabiliza o exercício de qualquer outra atividade profissional formal por parte do segurado, ficaria com a uma renda um pouco maior do que auxílio-acidente, que equivale a 50% do salário de benefício, que pode ser cumulado com os rendimentos do trabalho, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Mas o principal fundamento para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019, a meu sentir, repousa na quebra de um critério previdenciário elementar, qual seja, um benefício não programado como a aposentadoria por incapacidade permanente não pode receber o mesmo tratamento jurídico-previdenciário de um benefício programado, tal como uma aposentadoria por tempo de contribuição. Se o tempo de contribuição, em média, é de 35 a 40 anos para se alcançar uma aposentadoria por tempo de contribuição integral, o mesmo tratamento está sendo dispensado para um benefício não programado, causado por um infortúnio cuja essência é a sua imprevisibilidade e a retirada do poder de trabalho do segurado, porquanto, pela regra do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019, a integralização dos 100% do salário de benefício em prol da aposentadoria por incapacidade permanente (2% por ano contributivo a partir de 15 ou 20 anos de tempo de contribuição, a depender de algumas circunstâncias) só ocorreria com 35 a 40 anos de tempo de contribuição, conforme o caso, sendo, praticamente, a mesma regra para o benefício programado de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa inconstitucionalidade do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019 também repousaria, assim, na quebra dos princípios da isonomia e da proporcionalidade entre segurados em situação totalmente diversa e merecedora de tratamento jurídico adequado em cada situação em função de suas peculiaridades fáticas e normativas. E isso tem razões tão óbvias que não precisa ser citados nessa sentença tratados de direito constitucional para não se tornar uma decisão rebarbativa, redundante, cansativa, pois aquilo que é claro não precisa de um abismo de fundamentação exageradamente explicativa, o que acabaria por enfraquecer a sua verdade, ao contrário daqueles que fazem questão de tornar prolixo e carregado de excesso de inutilidades argumentativas aquilo que, em essência, é de simples compreensão. Em consequência da inconstitucionalidade ora declarada incidenter tantum do artigo 26, caput e §§ 2º e 5º da EC 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente da autora deverá ser calculada conforme as regras anteriores da Lei 8.213/91 e do Decreto 3048/1999, garantindo-lhe a renda correspondente a 100% do salário de benefício. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 26, § 2º, INC. III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE SEGURADOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "[...] a previsão, insculpida no art. 26, § 3º, II, da EC n. 103/2019, no sentido de que, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, "O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º." Note-se, não se extrai do texto constitucional, presente o art. 201, I, da CF e as contingências sociais que visa a proteger, razão ou justificativa bastante que permita ao constituinte derivado distinguir o critério de cálculo de benefícios que, rigorosamente, voltam-se à proteção dos mesmos riscos. Nessa ótica, fica evidenciada, também aqui, a proteção deficiente, ofensiva, pois, à proporcionalidade, quanto ao tratamento conferido aos benefícios decorrentes de incapacidade permanente de causa não acidentária, na medida em que, face o cotejo com o critério de cálculo estabelecido no art. 26, § 3º, II, da EC n. 103/2019, é possível constatar a inadequação da alteração normativa, porquanto caracterizadora de evidente esvaziamento do núcleo essencial do direito fundamental em comento e, assim, conducente ao reconhecimento de inobservância da limitação material prescrita no art. 60, § 4º, IV, da CF [...]". 2. “[...] torna-se evidente e possível concluir que a alteração promovida pela EC n. 103/2019, decorrente da redação conferida por seu art. 26, § 2º, III, para além de desatender o princípio da seletividade e distributividade, traduz medida legislativa que não encontra amparo no princípio da proporcionalidade (subprincípio da adequação) [...], uma vez que o núcleo essencial do direito à aposentadoria em razão da incapacidade permanente (não acidentária) sofreu sensível aviltamento a partir do momento em que prevê coeficiente de cálculo que permite renda mensal inicial significativamente inferior em relação aquela estabelecida para o benefício de incapacidade temporária. Além disso, equipara o critério de cálculo com as demais aposentadorias programáveis de natureza voluntária. [...] Veja-se que há evidente contradição em um ordenamento que propicia maior proteção social aquele que se encontra incapacitado em menor grau em face daquele atingido por contingência social mais gravosa (ausência de coerência interna) [...]". 3. Caso constatada a incapacidade definitiva, sem relação com acidente de trabalho, após o advento da EC n. 103/2019, aquele que até então fruíra auxílio-doença (incapacidade temporária) e conte com tempo de filiação inferior a 20 (vinte) anos, se homem, ou 15 (quinze) anos, no caso da mulher, terá direito a apenas 60% da média do salário de benefício. Diversamente, o segurado titular de auxílio-doença, continuará regido pelo art. 61 da Lei n. 8.213/91, e, assim, terá renda equivalente a 91% da média do salário de benefício. Não há qualquer lógica ou razoabilidade nessa situação. 4. Além de situações de absoluta incongruência quanto a tempo de contribuição e valor de benefícios que essa situação gera, a perplexidade já vem se verificando na realidade, em que os segurados buscam evitar a todo custo a concessão do benefício por incapacidade permanente, mantendo ativo o benefício transitório, porquanto mais vantajoso, inclusive com pedidos de reversão nesse sentido. 5. Incidência do art. 44 da Lei n. 8.213/91, exclusivamente para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser observado, para tanto, em relação ao período básico de cálculo, o caput do art. 26 da EC n. 103/2019, diante da higidez constitucional deste último enunciado normativo (art. 26, caput, da EC n. 103/2109). 6. Recurso a que se nega provimento. (RECURSO CÍVEL Nº 5010992-98.2020.4.04.7205/SC, Relator JUIZ FEDERAL NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, 14/10/2021) No mais, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu: (a) ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS, observando-se os reflexos do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, e § 5º da EC n. 103/2019, nos termos da fundamentação supra; (b) ao cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos desde a DER - 15/08/2023 (NB 643.838.573-9), descontando-se eventuais parcelas de auxílio-doença ou de outras modalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis com a aposentadoria por invalidez e observada a prescrição quinquenal, corrigido de acordo com a aplicação da taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, e observados os reflexos do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, e § 5º da EC n. 103/2019; (c) ao cumprimento do item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência na sentença. Fixo a multa de R$500,00 (quinhentos reais) a partir do 46º dia útil sem cumprimento, independente de nova intimação do INSS. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, data de assinatura.

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