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Processo nº 1036213-93.2023.8.11.0003

ID: 316717910

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036213-93.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036213-93.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036213-93.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO MOREIRA DA SILVA - CPF: 033.712.581-30 (APELADO), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: 739.749.191-04 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que declarou a inexistência de débitos oriundos de cinco faturas e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de consumo de energia elétrica decorrente de procedimento administrativo de recuperação de consumo realizado pela concessionária; (ii) saber se há responsabilidade civil por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes quanto a faturas não impugnadas no recurso. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. 4. Comprovada a irregularidade no fornecimento de energia mediante ligação direta sem medidor, a concessionária possui o direito de recuperar o consumo não faturado, desde que observado o devido procedimento administrativo, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. 5. No caso concreto, restou demonstrada a realização da vistoria com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, acompanhado do consumidor, com documentação probatória suficiente (relatório técnico e imagens da inspeção). 6. A cobrança das faturas nos valores de R$ 1.179,63 e R$ 498,60, ambas com vencimento em 27/06/2023, mostrou-se legítima, conforme critérios regulatórios e ausência de impugnação administrativa pelo consumidor. 7. Contudo, a concessionária não impugnou a cobrança referente às demais faturas reconhecidas como indevidas na sentença, relativas aos valores de R$ 4.030,97 e duas faturas de R$ 177,30, o que culminou na inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos. 8. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a cobrança por recuperação de consumo de energia elétrica quando constatada irregularidade na unidade consumidora, desde que observado o procedimento administrativo previsto na Resolução ANEEL nº 1000/2021. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja o dever de indenizar por dano moral, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 6º; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.501.927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.11.2019; TJMT, Apelação Cível 1021503-39.2021.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, j. 25.05.2022; TJMT, N.U 1028369-64.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 21.10.2024. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais (N.º 1036213-93.2023.8.11.0003) ajuizada por EDUARDO MOREIRA DA SILVA, que JULGOU PROCEDENTE a presente a ação para o fim de declarar a inexistência do débito caracterizado pelas faturas nos valores de R$ 4.030,97 (quatro mil, trinta reais, noventa e sete centavos), R$ 1.179,63 (um mil, cento e setenta e nove reais, sessenta e três centavos), R$ 498,60 (quatrocentos e noventa e oito reais, sessenta centavos), R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais, trinta centavos) e R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais, trinta centavos); condenar a ré no pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais), devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês e correção monetária INPC a partir da decisão, ratificando a decisão Id 133425815; condenou a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Inconformada, em suas razões a Apelante alega em síntese, da regularidade da cobrança, da vistoria e da regularidade na unidade consumidora. Alega que a parte recorrida narrou que se mostra insatisfeito quanto às cobranças perpetradas em seu desfavor, pois os considera exorbitantes diante do histórico de consumo da sua Unidade Consumidora. Contudo, assevera que “houve inspeção onde foi possível verificar que sua unidade consumidora estava funcionando SEM MEDIDOR E COM LIGAÇÃO DIRETA, o que por si só já se verifica manipulação por ação humana”. Alega que “a inspeção foi acompanhada pela titular da UC, que ao final se recusou a assinar o TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), sendo o mesmo encaminhado para o seu endereço nos termos do artigo 129, § 7º da Resolução 414/10 da ANEEL”. Assevera que a concessionária apelante atuou em conformidade com a legislação em vigor no exercício regular de seus direitos e deveres, haja vista que o autor, ora recorrido, utilizou os serviços da distribuidora em questão. Ressalta que “a parte fora devidamente notificada do procedimento realizado, sendo informada sobre as irregularidades encontradas no padrão de energia, o que justifica a recuperação de consumo realizada, bem como do prazo para apresentar o recurso administrativo, fato este que afasta qualquer alegação de UNILATERALIDADE ou PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO quanto ao procedimento seguido pela empresa”. Afirma que restou comprovado que as cobranças efetuadas pela concessionária estão corretas, uma vez que os débitos correspondem à unidade a qual a recorrente é titular, tendo em vista a irregularidade confirmada na inspeção. Sustenta a ausência do dever de indenizar e da inexistência de ato ilícito, vez que não se evidenciou responsabilidade da recorrida, bem como não comprovou ato ilícito capaz de gerar abalos psíquicos ou capazes de ensejar direito a indenização. Requer o conhecimento e provimento do presente recuso, no sentido de reformar a r. Sentença julgando-se totalmente improcedente a demanda. Contrarrazões (id.183436689). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais (N.º 1036213-93.2023.8.11.0003) ajuizada por EDUARDO MOREIRA DA SILVA, que JULGOU PROCEDENTE a presente a ação para o fim de declarar a inexistência do débito caracterizado pelas faturas nos valores de R$ 4.030,97 (quatro mil, trinta reais, noventa e sete centavos), R$ 1.179,63 (um mil, cento e setenta e nove reais, sessenta e três centavos), R$ 498,60 (quatrocentos e noventa e oito reais, sessenta centavos), R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais, trinta centavos) e R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais, trinta centavos); condenar a ré no pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais), devendo ser corrigido: juros de 1% ao mês e correção monetária INPC a partir da decisão, ratificando a decisão Id 133425815; condenou a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Pois bem. De início verifico que a Concessionária apelante em suas razões tão somente se defendeu quanto a “REGULARIDADE DA COBRANÇA – DA VISTORIA EM CAMPO E DA REGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA (UC)”, referindo-se a inspeção realizada pela requerida na unidade consumidora da parte autora em 08/03/2023 que, conforme relata “estava funcionando sem medidor e com ligação direta”, id. Num. 268494822 - Pág. 3, bem, ainda, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, não impugnando a sentença na parte em que reconheceu e declarou a inexistência dos débitos caracterizado pelas faturas nos valores de R$ 4.030,97 (quatro mil, trinta reais, noventa e sete centavos) e as faturas nos valores R$ 177,30 (cento e setenta e sete reais, trinta centavos) também objetos da presente demanda. Destarte, forte no princípio da dialeticidade, o recurso da empresa apelante será analisado tão somente no que se refere ao que impugnou de forma específica. Desta feita, a questão trazida cinge-se quanto à possibilidade de cobrança realizada pela empresa Apelante, em decorrência de inspeção realizada na UC nº 6/2959708-5 em 08/03/2023, na qual, segundo a Apelante foi constatada irregularidade no aparelho medidor utilizado no imóvel da Apelada. Da análise dos autos entendo que o recurso merece parcial provimento. A Apelante sustenta tratar-se de recuperação de consumo decorrente de irregularidade constatada no equipamento de medição da unidade consumidora n.º 6/2169204-1. Prefacialmente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Partindo dessa premissa, cabe a concessionária de energia ré demonstrar por meio de provas hábeis, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Tratando o fornecimento de energia elétrica como serviço público, se há constatação de irregularidade, imprecisão ou falha na medição do consumo, a concessionária não só pode, mas tem o dever de apurar e cobrar o consumo não faturado ou faturado a menor, devendo fazê-lo por meio de procedimento administrativo adequado, conforme disciplinado pelas resoluções editadas pelo órgão regulatório competente (ANEEL), que, em todo caso, independente de previsão expressa nesse sentido, deverá contar com a ciência e partição ativa do consumidor, tendo em vista que o contrário e a ampla defesa são garantias contorcionais a todo e qualquer processo administrativo ou judicial. O artigo 590 da Resolução Normativa ANEEL n.º 1000 de 2021 é o responsável por disciplinar o procedimento a ser observado na ocorrência de indício de procedimento irregular, estipulando que a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos, in verbis: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Dessa forma, no caso em apreço, a constatação da irregularidade foi registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI n. 114688036 (Num. 268495282 - Pág. 1), que, conforme consta do referido documento, foi acompanhado pelo proprietário Eduardo Moreira da Silva, restando consignado que “Consumidor recusou-se a assinar”. Foi constatado no ato da inspeção que “LIGAÇÃO DIRETA SEM MEDIDOR; LIGACAO DIRETA SEM MEDIDOR. UC REGULARIZADO NO ATO DA INSPECAO”, o que pode ser visto “a olho nu” pelas fotografias trazidas do dia da inspeção (Num. 268495272 - Pág. 1/5). Ademais, urge destacar que o autor/apelado recebeu e trouxe aos autos a “carta ao cliente” (id.268494773) encaminhada pela Concessionária apelante, dando ciência da anormalidade e dos meses de recuperação, bem como de que tinha o direito de solicitar esclarecimentos, apresentar recurso administrativo, no prazo de 30 dias, contudo, não exerceu seu direito. Ademais, a realização de perícia, fica a critério da Concessionária, em casos mais complexos, ou quando há requerimento, o que não foi solicitado. Assim, restando comprovada a falha no registro de consumo, deve ser reconhecido o direito da apelada à cobrança da diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do usuário do serviço, que se beneficiou da irregularidade, devendo ser responsabilizado pelo débito constatado pela concessionária de serviço público. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – RECUSA NA ASSINATURA PELA PARTE CONSUMIDORA – DIREITO DE DEFESA GARANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010 – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL. Comprovado o desvio de energia pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), regularmente emitido com a participação da parte consumidora, ainda que haja recusa na assinatura, e em sendo apurado o valor devido, com indicação do critério adotado na revisão do faturamento, é lícita cobrança dos valores.” (TJ-MT 10215033920218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA COM TOI APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA UC. PARTE AUTORA QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 373, I DO CPC. IRREGULARIDADE EXTERNA (LIGAÇÃO DIRETA). ELABORAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO TOI. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito de R$ 19.873,69 (dezenove mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) c/c danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de suposta recuperação de consumo por irregularidade no medidor. 2. Não há nos autos qualquer comprovação de irregularidade no TOI realizado pela empresa Recorrente, essencialmente, quando há discrepância no consumo antes e após a fiscalização, eis que nos meses cobrados pela Recorrente decorreu de baixo consumo na leitura do Recorrido, conforme se infere do documento de ID n. 239154696, no período de 04/2020 a 01/2023. 3. A concessionária de energia elétrica, ao constatar ligação direta sem medidor, possui o direito de proceder com a recuperação do consumo não faturado, conforme previsto nas normas da ANEEL, sendo legítima a cobrança decorrente da regularização do fornecimento. 4. Danos morais não configurados. 5. Exercício regular de direito Recorrente pela Energisa em proceder com a cobrança do débito do Recorrido. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1028369-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) Legítimo, portanto, o procedimento administrativo realizado pela ré na inspeção realizada na unidade consumidora da parte autora em 08/03/2023, no qual restou constatada a irregularidade no medidor, restando legitima a recuperação do consumo não faturado referente as faturas no valor de R$ 498,60 (quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) e R$ 1.179,63 (mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e três centavos) ambas com vencimento em 27/06/2023, decorrente da regularização do fornecimento, conforme previsto nas normas da ANEEL. Desta feita, constatada a regularidade das cobranças com vencimento em 27/06/2023, conforme acima exposto, extrai-se ainda que o nome da parte autora foi inserido nos órgãos de restrição ao crédito referente à 02 (duas) faturas nos valores de R$ 177,30, ambas com vencimento em 02/08/2023 e, ainda, da fatura no valor de R$ 4.030,97 com vencimento em 16/05/2023 (id. Num. 268494773 - Pág. 1), quais não foram objeto deste apelo pela concessionária apelante. Mister destacar que o dano moral é presumido nos casos de inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito, bastando apenas ter provado a inscrição. Trata-se de dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio STJ já consolidou o entendimento de que “o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.” (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019). A esse propósito, importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, a seguir transcrita (grifos nossos): AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA - DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Ao elaborar o laudo pericial do medidor de energia elétrica, ou mesmo realizar a vistoria e adotar procedimento na unidade consumidora, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade, sobretudo quando gerador de fatura com cobrança excessiva. A cobrança indevida, acrescida de inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (TJMT - N.U 1000596-54.2019.8.11.0022, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 17/10/2021) Posto isso, certo é que a conduta da concessionária de energia elétrica merece censura a ponto de fazer incidir dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedente o feito, apenas para o fim de DECLARAR lícita a cobrança pela concessionária dos débitos caracterizados pelas faturas nos valores de R$1.179,63 (um mil, cento e setenta e nove reais, sessenta e três centavos) e R$498,60 (quatrocentos e noventa e oito reais, sessenta centavos) ambas com vencimento em 27/06/2023, mantendo a sentença nos demais termos. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque de acordo com o STJ, “não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Andreia Araujo Pereira x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 298528610

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082074-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082074-74.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANDREIA ARAUJO PEREIRA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082074-74.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANDREIA ARAUJO PEREIRA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. ANOTAÇÃO POSTERIOR. VALOR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 279276865 - reclamação nº 1082074-74.2024.8.11.0001 - 5º JEC da Capital), que julgou improcedente o pedido inicial, com parcial procedência do pedido contraposto. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da situação fática. A parte Recorrente alega não possuir relação jurídica com a Recorrida, nunca tendo contratado ou utilizado o serviço de energia elétrica disponibilizado através da UC nº 6/4039996-6, situada na Rua Oito, 21, Q 06, Bairro Altos do Coxipó, Cuiabá, Mato grosso. - inexistência de relação jurídica. A Empresa prestadora do serviço/fornecedora do bem, quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço/aquisição do bem e consumo, sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). No caso, inexiste em fase de conhecimento, qualquer documento que vincule responsabilidade financeira ao Consumidor/Recorrente, quanto aos descontos mensais em favor do Recorrente. No caso, o(s) documento(s) apresentado(s) (id’s. 279276860 e 279276861), não se mostra(m) útil(eis) à prova pretendida. - negativação decorrente indevida. A negativação em nome da parte Recorrente, restou incontroversa. Deste modo, não logrando a empresa Recorrida em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Recorrente, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a vinculação de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). No caso, indicado o fato lesivo, restou demonstrado nos autos a potencialidade do lesado de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, presentes os extratos atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA”, indicando ausência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, ou na existência de posteriores, com repercussão na fixação do valor, proporcionando ao juízo, o reconhecimento do dano moral indenizável. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusiva na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Precedentes. (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016) e (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” Neste caso, ainda que sejam parciais os extratos apresentados (não contemplando os últimos 5 anos), mas não sendo exclusivos sobre a negativação discutida, possibilitando a avaliação de registros anteriores e/ou posteriores contemporâneos aquele(es) discutido(s), constitui início de prova e só pode ser afastada mediante impugnação específica da parte contrária. Precedente. (TJMG – 20ª CC – RApC nº 50054058520198130079 – rel. Desembargador Luiz Gonzaga Silveira Soares – j. 10/6/2024 - DJe 11/06/2024). Superada a condição pessoal do consumidor de ser vítima do dano moral decorrente de negativação indevida, e configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC): a) conduta comissiva; b) dano; e, c) nexo de causalidade, uma vez que o evento danoso é inerente ao ato de negativação, possível a pretensão. Precedentes. (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza Relatora LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). Nesse sentido: Súmula 22/TRTJMT: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. - da anotação posterior. Insta consignar que a parte Reclamante possui outra(s) anotação(ões) junto a órgão de proteção ao crédito, no entanto, é (são) superveniente(s) à(s) discutida(s) na presente reclamação, o que afasta a incidência da Súmula 385/STJ. Inobstante a não aplicação da referida súmula, a existência de outro(s) apontamento(s), como no presente caso, deve(m) ser levado(s) em consideração para fixação do quantum indenizatório (Súmula 29/TRTJMT), permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Precedentes. (TJRS – 9ª CC – RApC nº 50008474920238210001 – rel. Desembargador Eduardo Kraemer – j. 10-08-2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1065309-96.2022.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 29: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” - do valor do dano. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Precedentes. (STF - RE 447.584-7/RJ – rel. Ministro Cezar Peluso - j. 28/11/2006) e (STJ – 4ª T - REsp 913.131/BA - rel. Juiz Federal CARLOS FERNANDO MATHIAS j. 16/09/2008 - DJe 06/10/2008). Nesse sentido: “... Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. ...” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105) Deste modo, sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que o valor deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo a repetição da conduta. - impossibilidade de dedução do IR. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Precedente. (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.2000). CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para: 1.1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido; 1.2) condenar a Recorrida em dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei nº 14.905/24 e RESP nº 1.795.982/SP, a partir desta data (Súmula 362/STJ); 1.3) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Recorrida/condenada; 1.4) determinar, após o trânsito em julgado: 1.4.1) o imediato cancelamento do(s) contrato(s)/serviço(s) que deu(deram) origem ao(s) débito(s) aqui alcançado(s), se já não foi feito; 1.4.2) seja, pela secretaria em primeiro grau, oficiado ao Órgão Negativador respectivo, para que exclua o nome da parte Recorrente de seus cadastros, relativamente à dívida aqui reconhecida indevida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa simples, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 1.5) despesas eventualmente decorrentes, correm pelo responsável pela inscrição cancelada. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Jose Humberto Ferreira Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 315236727

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004999-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004999-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE HUMBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004999-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE HUMBERTO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares – do cancelamento do contrato, porquanto não foi requerida concessão de liminar para a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora. A preliminar de desinteresse na designação de audiência via rejeitada, diante de sua obrigatoriedade na sistemática dos Juizados Especiais. Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Afasto a preliminar de carência de ação, pois os documentos apresentados pela parte autora com a exordial são suficientes para comprovar suas alegações, conforme se vê do extrato de id. 181968411. A preliminar de falta de interesse de agir vai rejeitada, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Outrossim, no que diz respeito a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, ressalto que a teoria finalista mitigada admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da reclamada diante da notória disparidade de forças entre as partes. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizado pela reclamada, desde 02/2023, que totalizam o montante de R$ 1.682,23 (um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos). Para comprovar as suas alegações apresentou histórico de créditos de seu benefício previdenciário, de onde é possível constatar os descontos realizados pela reclamada – id. 181968411. Em defesa, a reclamada sustenta que a parte autora se filiou à associação e teve acesso aos benefícios durante o período de contratação, não havendo falar em ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação por danos morais. Com a defesa apresentou ficha de filiação assinada de forma digital – id. 185358525. Em impugnação à defesa a parte autora rebateu as alegações da reclamada. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Na espécie, necessário analisar a existência de falha da reclamada na prestação de serviço, tendo em vista a alegação da autora de que os descontos são indevidos e da reclamada de que os descontos são devidos. No entanto, pelas provas apresentadas nos autos, as alegações da parte demandante não merecem prosperar. Isso porque, a reclamada comprova que o autor firmou contrato com a associação, por meio digital, sendo possível observar no aludido instrumento informações como IP do autor, com data e hora e telefone do autor. Sobre uma perspectiva judicial acerca do aceite digital e/ou assinatura digital algumas diretrizes auxiliam na qualificação de autenticidade dos mesmos, na medida em que quanto maior o número de dados processados e exibidos, maior a proximidade com a validade jurídica, pois, não é colaborativo, ao menos em uma análise respaldada pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, as prevalências sistêmicas do algoritmo. Portanto, a exibição de dados pessoais como CPF e data de nascimento, e-mail, bem como hora do processamento, endereço de IP e geolocalização, são dados que fortalecem a validade externa do documento. Logo, pelo panorama apresentado nos autos, ao contrário do que o reclamante asseverou na peça de ingresso, de que jamais firmou contrato com a demandada, restou devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes. Por sua vez, não há prova de qualquer ilícito cometido pela Reclamada, já que o Autor impugnou as assertivas existentes na peça contestatória de forma genérica, tornando verossimilhantes as assertivas da Requerida. A jurisprudência da e. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso já se posicionou em situações semelhantes: SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO-PRELIMINAR DE PERÍCIA AFASTADA- DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO– CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Rejeita a preliminar de incompetência dos juizados especiais por complexidade da causa em razão da necessidade de perícia. Provas suficientes ao deslinde da demanda 2.Trata-se de recurso interposto pela parte promovente contra decisão que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, sob os seguintes termos: ” Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora, que é idosa e, portanto, naturalmente hipervulnerável, sendo o escritório do patrono localizado em outra cidade que não o local da residência da autora, o que sugestiona veementemente se tratar de captação, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça”. 3. A autora alega em sua inicial que notou descontos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$54,93, com denominação de “ CONTRIBUICAO AAPEN”, contudo, desconhece qualquer relação jurídica com a empresa ré que realizou as deduções.4. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que não importa em desonerar o recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.5. Nesse diapasão, frisa-se que o promovente alega terem havidos descontos em seu benefício previdenciário. Ademais, o autor alega não possuir relação jurídica com a empresa ré, entretanto, em contrato juntado nos autos com assinatura digital, geolocalização, data , horário e IP (id.282966867) é possível constatar que o promovente contratou os serviços.6. Destaca-se que nos autos não há provas de vício de consentimento na contratação, o que implica na legalidade da relação jurídica.7. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se necessária a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita do recorrido.8. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e morais.9. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1004784-41.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) e RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO ASSINADO. CLAREZA DE INFORMAÇÕES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (N.U 1061466-89.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024). 10.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso conhecido e improvido.12. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuíza Relator (TJMT, N.U 1046896-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Assim sendo, tendo a requerida se desincumbido do dever de provar suas alegações ante a hipossuficiência do consumidor, em consonância com o art. 6º, VIII, CDC, e o art. 373, II, CPC, não há falar em restituição de valores, tampouco na condenação da reclamada por danos morais. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível desta Comarca, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

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Alessandra Da Silva Gama Rodrigues x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 86873332

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007805-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/05/2024

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA GAMA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1007805-64.2024.8.11.0001 Requerente: ALESSANDRA DA SILVA GAMA RODRIGUES Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO PRO… SENTENÇA Processo: 1007805-64.2024.8.11.0001 Requerente: ALESSANDRA DA SILVA GAMA RODRIGUES Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação que a parte reclamante denominou de: “AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentramos no exame do mérito da celeuma, necessário se faz seja analisada a questão preliminar suscitada pela parte reclamada. DA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (ID 148888299 – 1). Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Rejeito a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (ID 148888299 – 2). A preliminar suscitada de incompetência do juízo – Inadequação do Rito – Complexidade da Demanda, não merece acolhida, haja vista que nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Desta forma, se for possível solucionar a celeuma pelas provas constantes nos autos, não se fazendo necessária a prova pericial, logo, a causa será de menor complexidade. Nesse sentido é a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DO FEITO. CASO QUE SE RESOLVE PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. INCONTESTE TANTO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AUTOR QUANTO PELAS MENSAGENS TROCADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, A NECESSIDADE DE RETÍFICA COMPLETA DO MOTOR DO VEÍCULO, DE ONDE EVENTUAL PERÍCIA É DESNECESSÁRIA. CELEUMA QUE PODE SER RESOLVIDA COM A SIMPLES ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, DE MODO A AFERIR O DIREITO, OU NÃO, DA AUTORA DE EVENTUAL REPARAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE IMEDIATA PELAS TURMAS INVIABILIZADA, MODO A GARANTIR O ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.” (TJRS – 4ª TR – RI nº 50044405720228210022 – Rel. Juiz Jerson Moacir Gubert – j. 04/08/2022) Grifei. Lucubrando os autos, verifico que a prova produzida é suficiente para a apreciação da causa, revelando-se desnecessária a prova pericial, razão pela qual não merece acolhida a preliminar suscitada. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ID 148888299 – 2). Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (ID 148888299 – 2). Foi atribuído à causa o valor em consonância com a pretensão econômica da parte reclamante expressada pela soma do valor objeto do pedido declaratório e o dano moral sugerido, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE [Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido]. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de aquilatar a extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim, a parte autora indicou os elementos para a quantificação. Posto isto rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: comprovação da existência da relação jurídica entre as partes, devendo ser demonstrado a origem do débito e a Cessão do Crédito pela parte reclamada. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. No vertente caso, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia e, apesar de afirmar que o débito é oriundo de contrato celebrado com o Banco ITAUCARD S.A, Termo de Cessão do Crédito (ID 148888301 e 148888302), não apresenta nenhum documento hábil a comprovar a origem do débito. Pois bem. No agir processual, embora a facilitação dos meios de defesa constitua regra nas relações sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não isenta a parte autora em provar minimamente o alegado, especialmente sobre aquilo que esteja em seu poder. A prerrogativa de inversão do ônus probatório não é absoluta e destina-se para aquelas provas que apresentam impossibilidade ou demasiado desequilíbrio ao consumidor, devendo, ainda, ostentar a verossimilhança. Recrudesce o fato de que a parte autora apresentou impugnação às telas sistêmicas apresentadas pela reclamada (ID 151909594). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXTRATO INCOMPLETO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada. 2. Inexiste nos autos demonstração inequívoca do ato jurídico, uma vez que não há comprovação acerca da origem do débito e da cessão de crédito. 3. A falta de regularidade na cessão do crédito caracteriza a falha da prestação dos serviços e enseja a responsabilidade da parte recorrida. 4. Não comprovada sua origem, deve o débito ser declarado como inexigível. 5. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. O extrato incompleto é documento insuficiente a amparar o pleito de indenização por danos morais, eis que não afasta a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10059070820238110015, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2023) Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado a origem do débito, configurado está a falha na prestação de serviço, logo, diante da negativação indevida, impõe-se o reconhecimento inexistência da relação jurídica e a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente”. No mesmo sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017. Assim, inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). Vislumbro no ID Num. 140490187 que o CPF da reclamante registra apenas inscrição de dívida sub judice. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, - julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do débito sub judice; - julgo parcialmente procedente o pedido de condenação à indenização por danos morais, fixando a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e de correção monetária a partir do arbitramento. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1068333-64.2024.8.11.0001

ID: 317513458

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1068333-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSARA SANTOS GABRIEL

Intimação

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1068333-64.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE RECORRIDO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1068333-64.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE RECORRIDO: JUSSARA SANTOS GABRIEL SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE 1/3. FGTS. VÍNCULO EFETIVO. INCIDÊNCIA LIMITADA AOS VALORES NÃO PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pela recorrente não são aptas para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, a qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Passo a análise do mérito. Inicialmente cumpre esclarecer que o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, dispõe sobre o prazo prescricional para a cobrança de dívidas envolvendo a União, Estados e Municípios, senão vejamos: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". Ultrapassado o prazo quinquenal, considerando que a presente ação foi proposta em 27/9/2024, declara-se a prescrição das parcelas anteriores a 27/9/2019. Seguindo, cumpre destacar que os servidores públicos têm assegurado o direito ao terço de férias constitucional por força do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988. Extrai-se dos autos que, a parte autora é professora, estando dessa forma, amparada pela Lei Complementar municipal de n.º 187/2011. É consolidada a tese perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso de que o adicional de 1/3 deve incidir sobre os 45 dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados em caráter temporário. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “Os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. No julgamento do caso concreto, nos termos do artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso de Izilda de Lourdes e Silva restou prejudicado e o de Adelite Santos Fleck e Clarice de Araújo provido em parte. (N.U 1002789-40.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Seção de Direito Público, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 27/10/2021).”. A previsão legal para os Professores da Educação Básica gozarem de 45 dias de férias está previsto no art. 92 da Lei complementar nº. 187/2011, garantindo o usufruto dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, senão vejamos: “Art. 92 O Profissional da Educação Básica Municipal gozará de férias anualmente: I - quando professor integrante da carreira dos profissionais da educação básica, que esteja desempenhando suas atribuições na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Guarantã do Norte/MT, independentemente, de estar em sala de aula, 45 (quarenta e cinco) dias coincidentes com o calendário escolar, a saber; (Redação dada pela Lei Complementar nº 313/2022). a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar; [...]”. Como relatado pela requerente o requerido não realizou o pagamento do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias que os Professores da Educação básica têm direito, qual seja, 45 (quarenta e cinco) dias, referente aos anos de 2018 a 2022. Entendo que o ato omissivo do Ente Público de não realizar o pagamento do terço constitucional sobre todo o período de férias, viola o próprio dispositivo da lei que rege a carreira. Bem se vê, portanto, que o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 593.068, com tema de repercussão geral n.º 169, fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”, razão pela qual não há falar em desconto da contribuição previdenciária sobre as aludidas verbas. Todavia, em se tratando de férias gozadas, há a incidência do imposto de renda sobre as referidas verbas por constituir acréscimo patrimonial, conforme julgamento do Tema Repetitivo 881 perante o Superior Tribunal de Justiça que firmou a seguinte tese: “Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas”. Portanto, a requerente faze jus ao direito de receber o período suprimido pelo requerido, observando a prescrição quinquenal. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja, anterior à 27/9/2019; - CONDENAR o requerido ao pagamento do terço de férias (1/3) sobre os 15 dias de férias no meio do ano letivo, devendo ser limitados aos períodos em que a requerente efetivamente laborou, observando se possui valores já adimplidos, devendo ser limitados aos períodos em que não ocorreu a prescrição quinquenal, sendo acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que a parte requerente apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). (...)”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Ressalva-se, contudo, que a condenação deve limitar-se exclusivamente à diferença comprovadamente devida, ou seja, aos valores relativos a férias que não tenham sido efetivamente quitados, vedando-se qualquer pagamento em duplicidade ou sem respaldo documental, de forma a preservar o erário e evitar o enriquecimento sem causa. 7. Em casos similares tem-se a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FICHAS FINANCEIRAS . CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS . VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO N .º 21/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) . TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 . FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1- A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro e FGTS) . Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedentes. (STF - RE 765 .320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016) e (STJ - 1ºT - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA - DJe 21/06/2017). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10419005120238110003, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2024). 8. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais por ser isento, nos termos do artigo 236 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. 9. Condeno-o, no entanto, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Adair Ribeiro Tavares x Banco Bradesco S.A.

ID: 315611002

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064082-03.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR RIBEIRO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1064082-03.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ADAIR RIBEIRO TAVARES RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1064082-03.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ADAIR RIBEIRO TAVARES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA CONTESTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 287898385 - reclamação nº 1064082-03.2024.8.11.0001 - Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), que julgou improcedente o pedido inicial, com litigância de má fé. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da contratação virtual. Inexiste previsão no Código Civil da possibilidade de contratação eletrônica, em especial a contratação por biometria facial, prevalecendo, no caso, a liberdade das formas (art. 104 do CC). A substituir a forma tradicional de contratação, com assinatura física do contratante, tem-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura do ICP-Brasil, bem como a “assinatura eletrônica”, disciplinada nas Leis nºs 11.419/2006 (art. 1º, §2º, III, “a” e “b” – assinatura no processo judicial eletrônico) e 14.063/2020 (art’s. 3º e 4º - assinatura eletrônica entre órgãos públicos e pessoas jurídicas). A intenção é de que a medida produza segurança na identificação do contratante e das condições contratadas, prevenindo ou mesmo impedindo a ocorrência de fraudes (utilização de dados de terceiros). As possibilidades de contratação em ambiente virtual se apresentam, em regra, na utilização de: - login e senha; - assinatura em ipad/celular; - token; - assinatura digital; - biometria; - comando de voz; - identificação ip. Resumidamente, a diferença entre “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, se constitui no fato de que a primeira é o nome dado a todos os tipos de mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, com validade jurídica. Já na segunda opção, é espécie de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado e identificar o autor da assinatura, com certificado digital emitido por uma das autoridades associadas à ICP-Brasil. Assim, nos dois casos é conferida legalidade à forma, tendo e vista que, na “assinatura eletrônica” em geral, há mecanismo de segurança derivada de bloqueio de edição, registro de endereço de IP, geolocalização e vinculação a e-mail do signatário, linha móvel, entre outros. De outro lado, na “assinatura digital”, o próprio certificado garante presunção de veracidade. Nesse sentido: “... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ...” (MP nº 2.200-2/2001). Grifei. De um modo geral, tem-se, portanto, assim identificadas as possibilidades: * assinatura digitalizada, nada mais é do que a assinatura escaneada e colada no documento digital e, consequentemente, não possui qualquer valor jurídico. * assinatura eletrônica/aceite é funcionalidade na modalidade de acordo no formato digital, em conformidade com o artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c.c. art. 3º, II, da Lei nº 14.063/2020, onde por meio de um login realizado em determinada plataforma há um checkbox, onde o usuário da plataforma simplesmente “aceita/concorda/autoriza” com os termos apresentados. Aqui se enquadra a biometria facial que é, em linhas gerais, procedimento tecnológico de reconhecimento de características físicas para validação digital de acesso ou operações contratuais, construída por IA (Inteligência Artificial), que mapeia as características da face do contratante, com armazenamento de dados biométricos. Tanto assim, que o próprio INSS tem regra admitindo a hipótese. Nesse sentido: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. ... Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; ...” Grifei. * assinaturas digitais (certificados), permitem a identificação de seus signatários com base em certificações e, consequentemente, possuem presunção de veracidade, cabendo o ônus da prova a parte acusadora. A assinatura digital, com certificado corporativo, precisa de acordo prévio entre as partes e é recomendada para uso interna corporis. Por sua vez, a assinatura digital, com certificado ICP Brasil, dispensa de acordo prévio, visto que possui segurança de autoridades públicas. Neste caso, a “assinatura digital” é fruto de uma cadeia de algoritmos e criptografia assimétrica que testa a autoridade da assinatura, resultando, portanto, a mesma força legal de uma assinatura à punho, conferindo integralidade no documento. Precedentes. (STJ – 5ª T - AgRg no AREsp 1644094/SP - Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – j. 12/05/2020 - DJe 19/05/2020); (STJ – DM - AREsp n. 2.359.995 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - DJe de 26/06/2023); (TJSP – 3ª TR – RI nº 0006036-05.2022.8.26.0223 – rel. Juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz – j. 14/08/2023) e (TJSP – 2ª TR – RI nº 1002498-05.2022.8.26.0318 – rel. Juiz Rafael Pinheiro Guarisco – j. 27/07/2023). - da vulnerabilidade financeira/tecnológica dos contratantes. As empresas de um modo geral, lançam produtos e formas de contratação, privilegiando o acesso virtual, ou seja, a utilização integral da tecnologia, de forma a agilizar o processo de aquisição de seus produtos/serviços. Evidentemente não há justificativa para impedir ou limitar o implemento da tecnologia nas relações das pessoas e o comércio/prestadoras de serviços públicos. Contudo, é de se reconhecer também, que a clientela de acesso imediato é formada por uma massa de vulneráveis digitais e financeiros (idosos, endividados etc...), guiados exclusivamente por aplicativos, links e conexões. Nesse confronto, há que se estabelecer equilíbrio entre o poder de oferta e as demandas/limitações individuais, como forma de proteção ao consumidor vulnerável (art. 4, I do CDC). - inexistência de relação jurídica com a Instituição Bancária. – inexistência do débito. A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). Nesse sentido: “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” Os documentos apresentados pela Instituição Financeira, isoladamente, não servem à demonstração da contratação. - negativação indevida. A negativação restou incontroversa, conforme documento de id. 287897883. - do dano moral. - aplicação da Súmula 385/STJ. Demonstrado que a parte Recorrida/Autora possui registro(s) negativo(s), anterior(es) ao(s) aqui discutido(s), (id. 287897885) e ativo(s) na data da(s) restrição(ções) combatida(s) nos presentes autos, resta aplicável ao caso a Súmula nº 385/STJ, Súmula 22/TR-TJMT e CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT, não havendo que se falar em indenização a título de dano moral. Precedentes. (STJ – 2ª S – REsp nº 1.386.424/MG – relª. para acórdão Ministra MARIA IZABEL GALOTTI – j. 27/4/2016) e (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 23/8/2022 - DJe 31/8/2022). Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. “CONCLUSÃO N.º 3/1ª TR-TJMT: ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTERIORES EXISTENTESÀ ÉPOCA DA ANOTAÇÃO DISCUTIDA, AINDA QUE EXCLUÍDA POR PAGAMENTOVOLUNTÁRIO, AFASTA A PRETENSÃO AO DANO MORAL” - litigância de má-fé. Diante da conclusão do julgado, evidente a inviabilidade da litigância de má-fé aplicada na origem. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para: 1.1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial; 1.2) reconhecer indevida a negativação; 1.3) declarar a inexistência da contratação e do(s) débito(s) dela decorrente(s); 1.4) indeferir o pedido de dano moral; 1.5) afastar a condenação da parte Recorrente na litigância de má-fé e, consequentemente, nos demais consectários decorrentes de tal condenação; 1.6) determinar, após o trânsito em julgado: 1.6.1) o imediato cancelamento do(s) contrato(s)/serviço(s) que deu(deram) origem ao débito, em relação ao(à) Recorrente, se já não foi feito; 1.6.2) seja, pela secretaria em primeiro grau, oficiado ao Órgão Negativador respectivo, para que exclua o nome da parte Recorrente de seus cadastros, relativamente à dívida aqui reconhecida indevida, no prazo de cinco dias, sob pena de multa simples, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Despesas eventualmente decorrentes, correm pelo responsável pela inscrição cancelada. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Natieli Bertin x Arbrasul - Recuperadora De Creditos Ltda e outros

ID: 276757184

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061640-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATIELI BERTIN

Polo Passivo:

ARBRASUL - RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELE SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE SILVA DOS SANTOS

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TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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JOSE SANTANA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1061640-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NATIELI BERTIN REQUERIDO: ARBRASUL - RECUPERADORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1061640-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NATIELI BERTIN REQUERIDO: ARBRASUL - RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA, PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Da revelia. A demandada ARBRASUL, apesar de devidamente citada (ID. 170664530), não compareceu na audiência de conciliação, nem apresentou contestação, logo revel com seus efeitos materiais. - Documentos juntados após a petição inicial Deve ser assegurado o direito a juntada de documentos após a apresentação da inicial ou da defesa, se o documento serve para auxiliar o juízo na busca da verdade sobre os fatos articulados na demanda, e não há qualquer demonstração de má-fé da requerente. Logo, não há que se falar em desconsideração ou exclusão dos documentos juntados pela autora após a petição inicial, tendo sido garantido o contraditório as rés. - Ilegitimidade passiva Em preliminar, a requerida sustenta a sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas na gestão de pagamentos à instituição de ensino. Todavia, não assiste razão ao recorrente. Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação de serviços (arts. 18 e 25, §1º, do CDC). Mérito. Afirma, a autora, que foi aluna da 3ª requerida de 2019 a 2023 e que, por problemas financeiros, não pagou as 04 (quatro) últimas parcelas do ano de 2023, mas que, após ser procurada pela 1ª requerida, fez um acordo para o pagamento do valor de R$ 4.118,48 (referente as parcelas em aberto) em seis prestações no montante de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) cada, sendo que as três últimas prestações, a demandante pagou de uma única vez, no dia 05/07/2024, conforme comprovante anexo, no valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais), todavia, apesar de apresentar quitação do débito, as requeridas continuam a ligar e mandar mensagens, cobrando diariamente a requerente. Em sua defesa, as reclamadas, em síntese, alegam ausência de comprovação de ato ilícito e dever de indenizar. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a confirmação da inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na responsabilidade objetiva, a exclusão da responsabilidade somente é possível quando verificada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verifica no caso em tela. Observe-se dos autos de forma inequívoca a adimplência da autora e as incessantes cobranças por ligações, e-mail`s e notificação extrajudicial (ID. 167598571, 167598570, 167598577, 175643537, 175643540, 1756452980. No que tange à situação dos autos, é evidente a ocorrência de danos morais na hipótese, em razão da falha na prestação de serviço ofertado pela parte ré, decorrente da frustração experimentada pela autora em decorrência de falha no sistema da requerida; a qual violou o direito à tranquilidade e privacidade do consumidor. Constata-se que o reclamado não comprovou o motivo pelo qual continuou a efetuar as cobranças, deixando de trazer qualquer documento capaz de efetivar contraprova aos fatos iniciais. Pois bem. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor Proíbe que o consumidor seja exposto a situações vexatórias ou constrangedoras durante a cobrança de dívidas. Da mesma forma, o artigo 71 tipifica como crime a exposição do consumidor ao ridículo ou o uso de meios vexatórios para a cobrança de débitos. Por sua vez, o artigo 187 do Código Civil estabelece que o abuso de direito, caracterizado pelo uso excessivo e desproporcional de um direito, é ilícito. Nesse contexto, o dano moral é configurado quando há ofensa à honra, à tranquilidade ou à privacidade do consumidor, mesmo que não tenha ocorrido prejuízo material. A cobrança em si pode até ser legítima, mas se exercida de forma abusiva ou excessiva, com ligações repetitivas e insistentes, como no caso sub examine, gera um desequilíbrio na relação de consumo e pode causar angústia, constrangimento ou perturbação emocional. Mesmo sem palavras ofensivas, a insistência desmedida pode causar dano moral pela invasão reiterada da esfera pessoal do consumidor. Ademais, o direito ao sossego e à tranquilidade é um direito fundamental, e seu desrespeito configura ilícito passível de reparação. A propósito, litteris: DANO MORAL COBRANÇAS EXCESSIVAS VIA TELEFONE CELULAR E MENSAGENS DE TEXTO (SMS). IMPORTUNAÇÃO DO DEVEDOR CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Dezenas de ligações diárias ao devedor extrapolam o direito de cobrança, causam importunação excessiva e geram o dever de reparação. 2. O arbitramento, contudo, deve se dar de forma comedida, tendo-se em conta as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e os propósitos reparatório e pedagógico da condenação. 3. E fica o réu proibido de continuar com as cobranças nesses termos, pena da fixação de multa diária. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10189844820198260196 SP 1018984-48.2019.8.26.0196, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/04/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020) No caso dos autos a parte autora comprou as inúmeras cobranças mesmo após estar adimplente. Dessa forma, apresenta-se abusiva a conduta das empresas Reclamadas, ante as descomedidas e abusivas cobranças, restando configurado, de forma excepcional, os danos morais. A situação imposta ao autor ainda foi agravada pelo descaso na resolução do problema de forma administrativa e de a parte reclamada, ciente de que o autor não é devedor, continuou a perturbar o seu sossego com abusivas e insistentes mensagens e e-mail`s, o que inevitavelmente configura dano moral indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS INDEVIDAS - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS - PESSOA DIVERSA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - MULTA ARBITRADA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, de modo que não ficou demonstrada a legitimidade das cobranças de dívida de terceiro efetuados na linha telefônica do recorrido. 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5- Comprovada a falha na prestação do serviço, a manutenção da obrigação de não fazer é medida que se impõe. 6- O arbitramento de multa em face do descumprimento da obrigação de não fazer deve ser mantido, em razão do descumprimento informado nos autos, não merecendo sequer redução, pois o valor estabelecido a título de astreintes se revela suficiente e compatível com a obrigação de fazer imposta. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) MENTA: COBRANÇA EXCESSIVA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. DESPROPORÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A autora trouxe aos autos documentos, nos quais é possível perceber a reiteração desmedida de ligações pela instituição financeira demandada, que sequer impugnou os fatos narrados. Assim, juntando-se ao fato incontroverso de quitação de todas as parcelas pela autora, a conduta adotada pela demandada se mostra abusiva e desproporcional, passível, portanto, de gerar responsabilização civil. Por sua vez, no caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 se afigura adequado para reparação dos danos morais suportados pela autora. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079589727, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/04/2019). TJ-RS - Apelação Cível AC 70079589727 RS (TJ-RS) – Jurisprudência / Data de publicação: 06/05/2019.” Resta quantificar o dano moral. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, que no meu entendimento demonstra evitar a reiteração da prática ilícita, acessando especialmente a parte educativa e compensatória da natureza do dano moral. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, julgo procedentes os pedidos da inicial da parte reclamante para: a) DETERMINAR que as requeridas se abstenham de realizar cobranças indevidas e incessantes por divida inexistente, seja por ligações, whatsapp, ou quaisquer outros meios de comunicação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária por descumprimento que fixo em R$300,00 (trezentos reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil reais); b) CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por danos morais ocasionados a reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1000698-83.2025.8.11.9005

ID: 261748609

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000698-83.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SELMA BATISTA ALEXANDRE NOVAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELY FERREIRA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000698-83.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SELMA BATISTA ALEXANDRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000698-83.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SELMA BATISTA ALEXANDRE NOVAIS AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Selma Batista Alexandre Novais contra a decisão proferida pela juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para: “para determinar que a requerida autorize imediatamente o início do tratamento da autora por meio das sessões de eletroconvulsoterapia”(id. 187950929 do Pje n° 1018915-26.2025.8.11.0001), sob o argumento de que: (...) “Contudo, no caso concreto, não se verifica a urgência necessária à concessão da tutela. Trata-se de procedimento eletivo, sem comprovação de necessidade em regime de urgência ou emergência. No que diz respeito à probabilidade do direito invocado, observa-se que o tratamento requerido não consta do rol de procedimentos da ANS, que representa a cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde privados, sendo certo que o MT Saúde, por se tratar de plano de autogestão, não está vinculado sequer a esse rol mínimo” (id. 188512681 do Pje n° 1018915-26.2025.8.11.0001, grifos originais). Em apertada síntese a parte agravante alega: 1. Que se encontra em acompanhamento psiquiátrico desde o ano de 2011, tendo realizado diversos tratamentos, com uso de várias classes terapêuticas, em doses e tempos adequados. Apesar disso, a resposta foi apenas parcial, com várias recaídas. O diagnóstico inicial de Transtorno Depressivo Maior (CID F33.3) evoluiu com sintomas psicóticos e, posteriormente, diante da ausência de melhora, foi diagnosticada com Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0), com ideação suicida. O diagnóstico foi fundamentado também em histórico genético, visto que seu pai e mãe, ambos já falecidos, foram diagnosticados com esquizofrenia; 2. Apesar do uso correto das medicações, não apresenta melhora satisfatória, permanecendo com déficits funcionais e executivos. É casada e mãe de dois filhos pequenos que dependem de seus cuidados. Relata apatia, avolição, adinamia, sintomas psicóticos, insônia, inquietação e agitação psicomotora; 3. A médica psiquiatra Dra. Olicelia Ataides da Silva Poncioní (CRM 2845/MT) requereu o tratamento de Eletroconvulsoterapia – ECT (código TUSS 20104170) com urgência, mas o agravado se recusou a liberação de 20 sessões de EC, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual; 4. O ECT é reconhecido por autoridades sanitárias e regulado pela Resolução CFM nº 2.057/2013, além de não se tratar de procedimento experimental ou estético, não havendo justificativa legal ou contratual para a negativa de cobertura. Reforça também que a jurisprudência do STJ admite a cobertura de procedimentos fora do rol da ANS em situações excepcionais, especialmente quando não há alternativa terapêutica eficaz. Dessa forma, requer que: 1. Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça; 2. Seja processado o Agravo com atribuição de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão agravada; 3. Seja intimado o agravado para contrarrazoar o recurso, se assim desejar; 4. Seja reformada a decisão agravada, com a concessão da tutela de urgência para compelir o agravado a autorizar e custear, integralmente, a realização das vinte sessões de ECT indicadas pela médica assistente, em caráter de urgência, sob pena de comprometimento à saúde e à vida da agravante. É o essencial. Decido. O ordenamento jurídico prevê em seu artigo 196 da Constituição Federal de 1988 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Destaca-se que segundo o artigo 197 da Carta Constitucional de 1988: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. Nesse mesmo sentido a Lei 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) prevê em seu artigo 2° que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Vale mencionar que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Grifos nossos. Denota-se que o objeto deste Agravo de Instrumento é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis nestes autos e no processo originário nº 1018915-26.2025.8.11.0001) a qual pode ser mantida ou cassada em sede de cognição sumária (quando será apreciado o mérito após a dilação probatória que possibilitará o devido processo legal). O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. O direito a saúde é um direito constitucional e uma obrigação do Estado (artigo 196 da CF/88), cuja competência é concorrente (artigo 24, inciso XII, da CF/88). Assim, foi promulgado a Lei 9.656/1998 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) com posteriores alterações advindas pela Lei 14.307/2022 e pela Lei 14.454/2022, a qual foram julgadas constitucionais pela ADI 7088 que mitigou o Rol da ANS, desde que cumpra os requisitos legais do artigo 10, § 13, da Lei 9.656/1998. Destaca-se que por vivermos em um Estado Democrático de Direito que objetiva a justiça social devemos aplicar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Artigo 1º, inciso III, da Carta Constitucional de 1988), o qual deve ser pautado na interpretação sistemática (que busca preservar a coerência do ordenamento jurídico) aliada à segurança jurídica e a prudência nas decisões judiciais: “atento às consequências que pode provocar” (artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do CNJ - Código de Ética da Magistratura Nacional), como forma de concretizar os fins sociais e as exigências do bem comum (artigo 5° do Decreto-Lei nº 4.657/1942), bem como: “aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (artigo 8º do Código de Processo Civil, grifos nossos). No que tange aos argumentos trazidos pela parte agravante, vislumbra-se a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada neste Agravo de Instrumento, vejamos: Quanto à probabilidade do direito, está demostrada pelos fatos e documentos apresentados no Pje n° 1018915-26.2025.8.11.0001, especialmente por meio do Atestado Médico Psiquiatra (id. 187952144). Destaca-se que a Resolução n° 2.057/2013 do Conselho Federal e Medicina demonstra a evidência cientificas alusivo ao referido tratamento de Eletroconvulsoterapia, o que está em consonância com o Enunciado n° 59 Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – FONAJUS, vejamos: “As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE". Grifos nossos. Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está demostrado no referido Atestado Médico Psiquiatra: “Solicito a liberação de vinte sessões de Eletroconvulsoterapia - ECT (código TUSS 20104170), 20 sessões como parte do protocolo de tratamento do episódio depressivo atual (grave) EM CARÁTER DE URGÊNCIA“ (Pje n° 1018915-26.2025.8.11.0001, id. 187952144). Dessa forma, por se tratar de situação excepcional respaldada no ordenamento jurídico, impõem-se o deferimento de 20 (vinte) sessões de Eletroconvulsoterapia – ECT na forma do Atestado Médico Psiquiatra. Comungando desse mesmo entendimento, vem, a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. NEGATIVA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS (N.U 1058870-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). ROL DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1046411-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, diante do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil e DETERMINO que o agravado providencie, no prazo máximo de 5 (cinco), que a parte reclamante realize 20 (vinte) sessões do tratamento de Eletroconvulsoterapia - ETC, bem como tudo o que for necessário ao tratamento, conforme prescrição médica, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário. Para o caso de descumprimento, bloqueio via SISBAJUD correspondente ao valor total das 20 (vinte) sessões do tratamento de Eletroconvulsoterapia – ETC, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, com fulcro no artigo 297 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outros bloqueios, na forma desta decisão. Dê-se ciência a douta Juíza de Direito prolatora da decisão agravada sobre o teor desta decisão (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). Apresente o Agravado, querendo, respostas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seu patrono (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, dê-se vistas ao Ministério Público que atua junto à esta Turma Recursal para que se manifeste, também, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Adeilton Alves Venancio x Associacao Dos Transportadores De Cargas, Para Aquisicao Coletiva De Seguros - Autobem Brasil e outros

ID: 329288005

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082980-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON ALVES VENANCIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PARA AQUISICAO COLETIVA DE SEGUROS - AUTOBEM BRASIL WILLIAN VICENTE FERREIRA LTDA

Sentença

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1082980-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADEILTON ALVES VENANCIO REQUERIDO: WILLIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1082980-64.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADEILTON ALVES VENANCIO REQUERIDO: WILLIAN VICENTE FERREIRA LTDA, ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PARA AQUISICAO COLETIVA DE SEGUROS - AUTOBEM BRASIL Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – COBRANÇA DE SEGURO" movida por ADEILTON ALVES VENANCIO contra WILLIAN VICENTE FERREIRA ME (TRANSPORTADORA SORRISO) e de AUTOBEM BRASIL, alegando, resumidamente, que “no dia 05 de JULHO de 2024, por volta das 21:00hs, quando o Reclamante conduzia seu veículo TOY COROLLA XRS A/T 2.0L FFV ano fab.mod. 2018/2019, cor BRANCA, placa PRX 6692, Renavam , CHASSI 9BRBD3HE9K03901, estando no PÁTIO DO AUTO POSTO ESTRELÃO, no município de Ribeirão Cascalheira-MT, sendo que estava estacionado para abastecer, quando em certo momento o veículo caminhão do primeiro reclamado realizou uma manobra e atingiu a traseira e lateral do veículo do Reclamante”, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “b) Seja julgada procedente a presente Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Ato Ilícito causado por Acidente de Trânsito, determinando-se a condenação das reclamadas de forma solidária ao pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados tanto na esfera patrimonial (material) na monta de R$ 9.138,22 (nove mil cento e trinta e oito reais e vinte e dois centavos),conforme já especificado em tópico próprio; condenação em danos materiais pela desvalorização do veículo em razão do sinistro, o que pede na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e condenação das reclamadas em danos morais, o que pleiteia na proporção de 10 (dez) salários mínimos, por todo o abalo psicológico que o acidente causou, bem como por já ter passado mais de 03 meses do acidente e as reclamadas terem recusado a adimplir o prejuízo causado;”. Citadas, as partes rés apresentaram contestação em que trouxeram defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, preliminares e que seu preposto não cometeu os danos, ter a parte autora ter estacionado próximo ao caminhão A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré AUTOBEM invocou a ilegitimidade passiva, contudo fez partes dos fatos, conforme mensagens trocadas no aplicativo whatsapp (Id 176454446) . A parte ré WILLIAN entendeu inexistir sua revelia, todavia houve a habilitação regular de seu advogado nos autos, sendo, a partir de então, cientificado dos termos e atos processuais (Id 186285324 ). A parte ré AUTOBEM defende defendeu imperar na solução da lide os lites contratuais, entretanto, a parte autora não pode ser prejudicada com os ajustes contratuais que não participou. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, registre-se que o acidente envolvendo os veículos das partes é fato incontroverso, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Com efeito, o que se tem de relevante para a resolução da controvérsia, é saber a responsabilidade pela colisão envolvendo os automóveis das partes. Em detida análise dos autos, notadamente após o cotejo da narrativa lançada na exordial e dos documentos que a acompanham, vislumbro nitidamente a dinâmica do acidente, em que se constata que a narrativa autoral coincide com suas provas produzidas, pelo que verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar a responsabilidade das partes rés no evento danoso. Infere-se do acervo probatório nos autos que no dia 05/07/2024 o veículo da parte autora estava estacionado no posto estrelão, município de Ribeirão Cascalheira – MT, quando a carreta de posse da parte ré WILLIAN deu marcha a ré e, sem a devida cautela, iniciou a aceleração da manobra, batendo no carro da parte autora, a qual teve a composição do dano negada pela parte ré AUTOBEM (Id´s de 176453106 a 176454452). Ademais, as partes rés se restringiram ao mero campo das alegações. Considerando que as partes rés deixaram de provar a culpa da parte autora ou de concorrência, não há que se falar em inexistência do dever de indenizar. Ora, as partes rés poderiam ter realizado a vistoria do bem in loco, por exemplo, produzindo provas que atestassem suas teses de defesas. Logo, como desdenharam da produção probatória, não podem ser beneficiadas com tal desídia. Ainda, é de se considerar que as trocas de mensagens pelo whatsapp, entre a parte autora e a parte ré WILLIAN, deixam claro que a parte autora não foi culpada e nem contribuiu para os danos em seu carro, o que corrobora com os fatos apresentados na inicial. Logo, as partes rés são responsáveis pelos danos que causaram. A propósito: "RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DO MOTORISTA DE VEÍCULO QUE PROCEDE À MANOBRA DE MARCHA À RÉ - DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de ação indenizatória proposta pelo recorrido, sob o fundamento que em razão da colisão sofrida no veículo de sua propriedade, por culpa do recorrente, cabe a ele o dever de indeniza-lo pelos danos morais e materiais suportado. 2- A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenado o recorrente ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.692,16 e dano moral no valor de R$ 5.000,00. 3- O recorrente alega ausência de responsabilidade pelo acidente ocorrido, pois estava em fase de manobra para estacionar e receber os passageiros que estavam no hotel. 4- Contudo, razão não assiste o recorrente, uma vez que a manobra de marcha à ré constituiu-se em manobra de exceção, ensejando total diligência de seu executor. Logo, age culposamente o condutor de veículo que, ao efetivar tal manobra, não guarda a devida atenção às condições de trânsito no momento, colidindo com outro carro que seguia regularmente pela via, não havendo como elidir essa responsabilidade a lacônica tese de que o Autor estaria desatento. 5- Quanto ao dano material, verifica-se que o recorrente cumpriu com o ônus que lhe cabia, juntando aos autos, o orçamento e nota fiscal no valor que lhe custou o conserto do veículo, com as peças que necessitavam ser reparadas/trocadas. 6- Quanto ao dano moral, esse não merecer permanecer, pois embora a inobservância das regras de trânsito por um dos condutores possa trazer desconforto a outro condutor, trata-se, em princípio, de situação a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Ademais, a colisão de veículos na vida moderna é fato corriqueiro, em especial nas grandes cidades, não causando tamanho abalo psicológico a ponto de justificar o pedido de compensação por danos morais. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido." (N.U 1007547-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) O dano material da parte autora restou devidamente comprovado por meio do orçamento de Id 196323954 , datado de 14/11/2024. Tocante aos danos morais, entendo que não merece acolhida. A doutrina classifica os danos morais em objetivos e subjetivos. Objetivos seriam aqueles que decorreriam de violações aos direitos da personalidade. Subjetivos aqueles que se correlacionam com o tormento ou o mal sofrido pela pessoa em sua intimidade psíquica. Para a condenação em danos morais, deve ocorrer abalo à honra objetiva (imagem, admiração, respeito, credibilidade), aborrecimentos incomuns. No caso em tela, não há que se falar em violação a direito da personalidade da parte autora, pois não se vislumbra ofensa àqueles direitos, rejeito o pedido de indenização por danos morais Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO, solidariamente, as partes rés a pagarem à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 9.138,22 (nove mil cento e trinta e oito reais e vinte e dois centavos, corrigido pelo INPC, a partir da citação, com a incidência de juros legais de 1% ao mês, desde o evento danoso (05/07/2024), bem como IMPROCEDENTE os demais pleito, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Thais Tomie Takeshima x Flybondi Brasil Ltda

ID: 256999997

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071772-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THAIS TOMIE TAKESHIMA

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1071772-83.2024.8.11.0001 Polo ativo: Thais Tomie Takeshima Polo passivo: Flybondi Brasil LTDA Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1071772-83.2024.8.11.0001 Polo ativo: Thais Tomie Takeshima Polo passivo: Flybondi Brasil LTDA Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da requerida, na qual alega ter adquirido uma passagem aérea operada pela ré, com saída de Buenos Aires, em 28/07/2024, às 07h00min, e chegada em Bariloche, às 09h10min. Afirma que o voo foi inicialmente adiado e, posteriormente, cancelado, sendo a autora reacomodada em voo com chegada em Bariloche, às 03h35min, em 29/07/2024, causando um atraso superior a 13 (treze) horas em relação ao horário inicialmente contratado. Sustenta que, em razão do ocorrido, suportou prejuízos materiais, tais como perda de diária de hospedagem e demais gastos, totalizando R$ 643,16. Pleiteia a restituição em dobro do valor despendido, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a requerida sustenta que a autora, por meio de seu cônjuge, teria optado voluntariamente pela reacomodação no voo da madrugada do dia seguinte, dentro das alternativas ofertadas em virtude do cancelamento por motivos operacionais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Em sua impugnação, a autora reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão suscitada com relação ao processo de nº 1076384-64.2024.8.11.0001, em tramite no 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, sob o fundamento de que as ações deveriam ser reunidas para julgamento conjunto. A presente demanda foi distribuída em 09/10/2024, ao passo que a ação mencionada foi proposta apenas em 28/10/2024, não se caracterizando, portanto, o juízo prevento. Ademais, as demandas possuem autores distintos e tramitam em juízos diversos, circunstâncias que afastam o reconhecimento da conexão, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, cuja legislação (Lei nº 9.099/95) e jurisprudência (Enunciado 73 do FONAJE) não admitem a reunião de feitos em juizados distintos com base apenas em similitude fática e jurídica. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto os documentos constantes nos autos demonstram que os voos foram efetivamente operados pela empresa Flybondi, sendo ela responsável pelas alterações e reacomodações efetuadas. Assim, mantém-se a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo. Ainda, rejeito a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que a requerida possui filial no território brasileiro, conforme documentação da JUCESP e ANAC. Trata-se, ademais, de relação de consumo, sendo competente o foro do domicílio do consumidor, conforme preceituam os artigos 21, I e II, e 22, II, do CPC. Antes de apreciar os pedidos, cabe delimitar o regime jurídico aplicável. Cumpre destacar que o caso em análise trata de transporte aéreo internacional, sendo necessário um breve resumo acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no que tange à aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em casos análogos (Tema 210). Em atenção ao que dispõe o artigo 178 da Constituição Federal, decidiu a Suprema Corte: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866). Nada obstante, em outro julgamento submetido também à repercussão geral Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. De sua vez, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais deverá ser obedecido o limite de indenização imposto pelas Convenções. Passo, então, ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, resta incontroverso o cancelamento do voo originalmente contratado para o dia 28/07/2024, sendo a autora reacomodada em voo com chegada às 03h35min do dia seguinte, ocasionando um atraso superior a 18 (dezoito) horas em relação ao horário inicialmente contratado. A requerida não logrou êxito em comprovar que foram oferecidas à autora todas as alternativas previstas na legislação vigente, como reacomodação no próximo voo de preferência, reembolso integral ou fornecimento de voucher. Tampouco apresentou justificativa documentada quanto ao alegado motivo técnico que ensejou o cancelamento, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do CPC. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que falhas na prestação do serviço, como cancelamento de voo sem comprovação de motivo justo, ensejam indenização por danos morais, pois extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Mesmo que se tratasse de manutenção emergencial, esta seria considerada fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, não excludente da responsabilidade. A Turma Recursal deste Estado tem se posicionado no mesmo sentido em casos análogos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10(DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de manutenção emergencial na aeronave, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001806-17.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese à extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Com relação aos danos materiais, considerando a responsabilidade da empresa requerida pelo descumprimento das obrigações, é de se reconhecer o necessário reembolso à autora. No entanto, verifica-se que apenas o valor de R$ 268,44, relativo à diária de hospedagem, restou comprovado por meio de documentação idônea (ID. nº 171808831). Quanto à forma de devolução dos valores, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesses termos, inexistem elementos que autorizem a restituição em dobro, haja vista que não se trata de cobrança indevida, mas de descumprimento contratual. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação para condenar a reclamada a indenizar a reclamante: a) a título de danos morais suportados, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) a título de danos materiais, no valor de R$268,44 (duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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