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Processo nº 1088897-22.2023.8.26.0053

ID: 293664679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088897-22.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSSELINA GOMES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1088897-22.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Jusselina Gomes Dias - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trint…

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Processo nº 1088897-22.2023.8.26.0053

ID: 293664682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1088897-22.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSSELINA GOMES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088897-22.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Regime Previdenciário - Jusselina Gomes Dias - Vistos. DEFIRO a dilação de prazo requerida. Após o transcurso do prazo, a parte deverá se manifest…

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Emily Santos Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 330012344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088897-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILY SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR LUIZ DEOCLECIO FIORE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANILDA DE GOIS

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1088897-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Emily Santos Silva - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda, repres…

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Harpia Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado ("Fidic") x Luciano Kubrusly e outros

ID: 293066097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088897-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO ("FIDIC")

Polo Passivo:

LUCIANO KUBRUSLY OFFICER S.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VICTORINO BOCCIA

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Processo 1088897-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado ("FIDIC") - Officer S.A Distribuidora de Prod…

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Processo nº 1088897-41.2024.8.26.0100

ID: 319563120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088897-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CENTRO AVENIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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Processo 1088897-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Centro Avenida - parte interessada, manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado. Prazo: 15 dia…

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Emily Santos Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 313425736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088897-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMILY SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR LUIZ DEOCLECIO FIORE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1088897-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Emily Santos Silva - Credit Cash Assessoria Financeira Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda, repres…

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D. L. V. x F. L. V.

ID: 324312690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1088897-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. L. V.

Polo Passivo:

F. L. V.

Intimação

Advogados:

VICTOR HELIO PAES DA SILVA

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VICTOR FREITAS DE OLIVEIRA

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Processo 1088897-78.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.V. e outro - F.L.V. - D.L.V, devidamente representado por sua genitora, propôs ação de alimentos, cumulada c… Processo 1088897-78.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.V. e outro - F.L.V. - D.L.V, devidamente representado por sua genitora, propôs ação de alimentos, cumulada com regulação de guarda em face do genitor F.L.V. Com a inicial vieram documentos (fls. 9/32). Foi deferida tutela de urgência às fls. 45/46, bem como os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Devidamente citado (fls. 101), o réu apresentou contestação às fls. 102/149. As partes foram intimadas a especificar provas. O réu apresentou sua manifestação às fls. 166/168 e a parte autora deixou transcorrer o prazo. Opinou o i. representante do Ministério Público pela procedência parcial da ação (fls. 187/192). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Julgo o feito no estado em que se encontra com o que dado a conhecer. Com relação à guarda do menor, considerando o parecer ministerial, fixo-a na modalidade compartilhada, nos termos do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, que prevê a maior participação e aproximação do genitor que não detém a posse fática do filho, em observância ao princípio do melhor interesse do menor. Conforme destacado pela Ministra Nancy Andrighi no REsp nº 1.251.000/MG (DJe 31/08/2011), a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. Dessa forma, fixo a guarda compartilhada entre os genitores, com residência fixada junto à genitora. Tendo em vista que as partes não se manifestaram em relação às visitas, entendo que o regime de convivência deverá ser regulamentado oportunamente, de forma consensual ou mediante provocação, sempre resguardando o melhor interesse do menor. Recomenda-se que a convivência ocorra de forma livre e equilibrada, em dias e horários a serem ajustados entre as partes, de modo a preservar os vínculos parentais e a assegurar ao menor a convivência saudável com ambos os genitores. Quanto aos alimentos, importa observar a regra do art. 1.694, §2° do Código Civil, segundo a qual os alimentos devem ser fixados em proporção às necessidades daquele que os reclama e aos recursos daquele a quem são reclamados. As necessidades do menor moradia, alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer, entre outras são presumidas de sua menoridade. Assim, diante da condição econômica demonstrada pelo requerido, bem como pela existência de outro filho menor, entendo prudente a fixação do valor de 25% do salário mínimo federal, para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a ser paga até o ultimo dia útil de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta em nome da genitora do menor. Para o caso de trabalho com vínculo empregatício, a pensão fica fixada em 20% dos seus rendimentos líquidos (apenas descontos obrigatórios contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), incidindo inclusive sobre eventuais horas extras, 13.º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS, mediante desconto em folha de pagamento do empregador. Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, nos termos do art.487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a guarda compartilhada do menor por tempo indeterminado, servindo a presente decisão assinada como termo de guarda, acompanhada dos documentos necessários (certidão de nascimento, RG e certidão de trânsito em julgado). Tendo em vista que as partes não se manifestaram em relação às visitas, entendo que o regime de convivência deverá ser regulamentado oportunamente, de forma consensual entre os genitores. Os alimentos ao filho menor ficam fixados na proporção de 25% do salário mínimo federal, para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a ser paga até o ultimo dia útil de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta em nome da genitora do menor. Para o caso de trabalho com vínculo empregatício, a pensão fica fixada em 20% dos seus rendimentos líquidos do genitor (apenas descontos obrigatórios contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), incidindo inclusive sobre eventuais horas extras, 13.º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS, mediante desconto em folha de pagamento do empregador. Oficie-se, se for o caso. Confirmo e redimensiono a tutela antecipada concedida, nos termos do dispositivo supra. Ante a sucumbência mínima da autora, nos temros do art. 86, parágrafo único, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Beneficiário que é da justiça gratuita, fica o réu dispensado do pagamento das verbas de sucumbência acima fixadas, sujeita, entretanto, ao prazo prescricional de cinco anos, previsto em Lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I. e Cumpra-se. - ADV: VICTOR FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 472525/SP), VICTOR HELIO PAES DA SILVA (OAB 468590/SP), VICTOR HELIO PAES DA SILVA (OAB 468590/SP)

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