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Processo nº 1500567-26.2024.8.26.0483

ID: 323015181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-26.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO FELIPE MATOS DINIZ

Intimação

Advogados:

MICHELLE SOUZA DE FREITAS

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Processo 1500567-26.2024.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCO FELIPE MATOS DINIZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na inicial para CO…

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Processo nº 1004024-80.2024.8.26.0368

ID: 331737432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004024-80.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GAMA EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE

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JOÃO GERMANO GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-80.2024.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Gama Emprendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Fls.146: defiro. CITE-SE a executada acima mencionada, junt… Processo 1004024-80.2024.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Gama Emprendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Fls.146: defiro. CITE-SE a executada acima mencionada, junto ao endereço indicado, para que, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetue o pagamento exigido na inicial. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito que, no caso de pagamento no prazo assinalado, será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Esclareço a parte executada que os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20%, levando-se em conta o trabalho realizado pelo Advogado da parte exequente, ou, se forem rejeitados os embargos à execução. Não sendo efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá proceder à imediata PENHORA E AVALIAÇÃO em bens da parte devedora, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Não localizando a parte devedora, proceder-se-á ao ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantia da execução. Nesse caso, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto e, havendo suspeita de ocultação, deverá ser realizada a CITAÇÃO COM HORA CERTA (art. 830, § 1º). Havendo indicação de bens por parte do credor a penhora poderá recair sobre eles, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, quando demonstrado que a constrição indicada será menos onerosa e não trará prejuízos à parte exequente (a modificação dependerá de provocação da parte executada e deliberação do juiz, nos termos do art. 847 do CPC. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, que serão oferecidos no prazo de 15 dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito exigido poderá, depositando 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao oferecimento de embargos. Os embargos eventualmente opostos, em regra, não terão efeito suspensivo e serão distribuídos por dependência a este Juízo, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça a fl.150. Int. - ADV: JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP)

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Processo nº 1500567-46.2025.8.26.0077

ID: 300210201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1500567-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DE S.

Intimação

Advogados:

RENAN SILVA SALVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500567-46.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1500178-61.2025.8.26.0077) - Cautelar Inominada Criminal - Estupro de vulnerável - A.F.S. - A.H.O.S. e outro - Para oitiva da vítima por depo… Processo 1500567-46.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1500178-61.2025.8.26.0077) - Cautelar Inominada Criminal - Estupro de vulnerável - A.F.S. - A.H.O.S. e outro - Para oitiva da vítima por depoimento especial nos moldes da Lei nº 13.431/2017, designo o dia 25 de junho de 2025, às 13:45 horas, para audiência de colheita do depoimento especial, que será realizada de forma mista, virtual e presencial (apenas para a vítima), utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Cite-se, com urgência, o investigado para que constitua defensor de sua confiança, bem como intime-os sobre a audiência para colheita de depoimento especial da vítima no dia e hora acima designada. Caso o requerido informe não possuir condições de constituir defensor, proceda-se à indicação de advogado(a) dativo(a) para defender os interesses do requerido nesta cautelar e intimando-o da data designada. Em caso de investigado preso, oficie-se ao Diretor da Penitenciária em que estiver custodiado o acusado para que o mesmo seja apresentado na sala doTeamsdaquela instituição para acompanhamento da audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público sobre a data designada para colheita do Depoimento Especial. Intime-se as vítimas M. V. O. de S. e A. H. O. de S. (na pessoa de sua representante legal), sobre a audiência de colheita de depoimento especial designada devendo elaS comparecerEM pessoalmente ao Fórum da Comarca de Birigui-SP. Tendo em vista tratar-se de crime sexual praticado contra infantes, decreto o segredo e o sigilo dos autos. Intimem-se o defensor constituído pelo acusado de que a audiência será realizada de forma virtual, bem como para que, no prazo de dois dias, informem o telefone de contato e o endereço de e-mail para o qual será enviado o link de acesso para ingresso na audiência virtual nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Em todos os atos, deverá o Sr. Oficial obter no ato da intimação os dados da parte intimada (telefone e endereço de e-mail). Encaminhe-se o processo para fila do Setor Técnico para conhecimento da designação. Em prestigio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como OFICIO e MANDADO. - ADV: RENAN SILVA SALVIANO (OAB 391165/SP)

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Processo nº 1500567-75.2025.8.26.0617

ID: 300902701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-75.2025.8.26.0617

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN DOS SANTOS GERMANO

Intimação

Advogados:

MARCOS VALERIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO LEMOS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500567-75.2025.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALAN DOS SANTOS GERMANO - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "I… Processo 1500567-75.2025.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALAN DOS SANTOS GERMANO - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "Inicialmente, cumpre consignar que foi concedido ao réu o direito de entrevista com seu advogado". Ato contínuo foram ouvidas a testemunha comum RAFAEL ELIAS DE OLIVEIRA ALVES e a testemunha de defesa DIEGO APARECIDO DOS SANTOS. Após, pelo Promotor de Justiça e pelo Defensor foi dito que desistiam da oitiva da testemunha FLÁVIO PEREIRA VIRONDA GAMBIN. Pelo Defensor também foi dito que desistia da oitiva das testemunhas PRISCILA VILELA GOUVEIA CHAVES e ARIANE CHAGAS FARIA. Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: "Homologo as desistências manifestadas". Em seguida o réu foi interrogado. Todas as ocorrências, manifestações, declarações, depoimentos e interrogatório foram colhidos pelo sistema de gravação em mídia digital e constarão do Sistema de Automação da Justiça, nos termos da Lei nº 11.419/06. As partes poderão ter contato com o registro de gravação, a teor do § 2º, do artigo 405, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a transcrição. Pelas partes foi dito que não haviam outros requerimentos ou diligências. Após, pelo MM. Juiz de Direito, foi deliberado o seguinte: "Não havendo mais provas, requerimentos ou diligências a serem produzidas, declaro encerrada a instrução". Os debates orais foram gravados por equipamento audiovisual. (o link de acesso está gravado no Onedrive). Pelo Douto Promotor de Justiça foi dito, em suma, que requer a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Pelo advogado do réu foi dito, em suma, que a fixação da pena base deve ser no mínimo legal, por ausência de circunstâncias desfavoráveis, nos termos do artigo 59 do Código Penal, sendo reconhecida a primariedade e confissão espontânea, com a fixação do regime inicial aberto para sua expiação, concedendo-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Após regularizados os autos, tornem conclusos para sentença". Por fim, e, para constar, lavrei o presente termo que vai pelos presentesassinado, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ e, restando preclusa qualquer impugnação das partes aos atos aqui realizados na audiência, estará disponível para impressão após sua liberação da pasta digital deste processo eletrônico. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais. - ADV: GUSTAVO ADOLFO LEMOS PEREIRA DA SILVA (OAB 158938/SP), MARCOS VALERIO MARQUES (OAB 99716/SP)

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Processo nº 1500567-75.2025.8.26.0617

ID: 300902905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-75.2025.8.26.0617

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN DOS SANTOS GERMANO

Intimação

Advogados:

MARCOS VALERIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO LEMOS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500567-75.2025.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALAN DOS SANTOS GERMANO - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "I… Processo 1500567-75.2025.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALAN DOS SANTOS GERMANO - Aberta a audiência, o MM. Juiz fez a seguinte observação: "Inicialmente, cumpre consignar que foi concedido ao réu o direito de entrevista com seu advogado". Ato contínuo foram ouvidas a testemunha comum RAFAEL ELIAS DE OLIVEIRA ALVES e a testemunha de defesa DIEGO APARECIDO DOS SANTOS. Após, pelo Promotor de Justiça e pelo Defensor foi dito que desistiam da oitiva da testemunha FLÁVIO PEREIRA VIRONDA GAMBIN. Pelo Defensor também foi dito que desistia da oitiva das testemunhas PRISCILA VILELA GOUVEIA CHAVES e ARIANE CHAGAS FARIA. Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: "Homologo as desistências manifestadas". Em seguida o réu foi interrogado. Todas as ocorrências, manifestações, declarações, depoimentos e interrogatório foram colhidos pelo sistema de gravação em mídia digital e constarão do Sistema de Automação da Justiça, nos termos da Lei nº 11.419/06. As partes poderão ter contato com o registro de gravação, a teor do § 2º, do artigo 405, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a transcrição. Pelas partes foi dito que não haviam outros requerimentos ou diligências. Após, pelo MM. Juiz de Direito, foi deliberado o seguinte: "Não havendo mais provas, requerimentos ou diligências a serem produzidas, declaro encerrada a instrução". Os debates orais foram gravados por equipamento audiovisual. (o link de acesso está gravado no Onedrive). Pelo Douto Promotor de Justiça foi dito, em suma, que requer a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Pelo advogado do réu foi dito, em suma, que a fixação da pena base deve ser no mínimo legal, por ausência de circunstâncias desfavoráveis, nos termos do artigo 59 do Código Penal, sendo reconhecida a primariedade e confissão espontânea, com a fixação do regime inicial aberto para sua expiação, concedendo-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Após regularizados os autos, tornem conclusos para sentença". Por fim, e, para constar, lavrei o presente termo que vai pelos presentesassinado, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ e, restando preclusa qualquer impugnação das partes aos atos aqui realizados na audiência, estará disponível para impressão após sua liberação da pasta digital deste processo eletrônico. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais. - ADV: GUSTAVO ADOLFO LEMOS PEREIRA DA SILVA (OAB 158938/SP), MARCOS VALERIO MARQUES (OAB 99716/SP)

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Processo nº 1500567-89.2025.8.26.0483

ID: 295483207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1500567-89.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. C. R. N. Q.

Intimação

Advogados:

DANIELA PAIM TAVELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBANÉ LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500567-89.2025.8.26.0483 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - A.O.C. - - R.N.Q. - Vistos. Analisados os autos, em especial a sentença de páginas 163/167, verifico … Processo 1500567-89.2025.8.26.0483 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - A.O.C. - - R.N.Q. - Vistos. Analisados os autos, em especial a sentença de páginas 163/167, verifico a ocorrência de erros, de natureza material, no que diz respeito ao cumprimento das determinações emergentes da sentença proferida, a exigir imediata correção. Desta feita, faço de ofício corrigir a Sentença de páginas 163/167, para o fim de determinar que a parte dispositiva, a partir do item 3, passe a assim constar: "(...) 3. DETERMINAR o acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar de Guarulhos/SP, onde reside o genitor, pelo prazo de 06 (seis) meses, com relatórios bimestrais; 4. OFICIAR ao Conselho Tutelar de Guarulhos/SP comunicando a presente decisão, esclarecendo que os relatórios deverão ser encaminhados à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guarulhos/SP; 5. DETERMINAR ao genitor que eventual mudança de residência dentro do território nacional seja comunicada ao Conselho Tutelar competente, no município de Guarulhos, bem como ao Juízo (Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guarulhos/SP), no prazo de 30 dias, intimando-se o nesse sentido; 6. ESCLARECER que o registro no "Livro E" já efetivado não confere nacionalidade brasileira à menor, devendo o interessado providenciar o registro de nascimento junto às autoridades competentes da Bolívia; 7. DETERMINAR A REMESSA dos autos, após o trânsito em julgado (e cumprido o item 8, adiante), à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guarulhos/SP, nos termos do art. 147, inciso I, da Lei 8069/90 (competência absoluta), em decorrência da atribuição da guarda definitiva da menor ao genitor, que informou endereço na referida Comarca, tocando à Serventia daquele Juízo as comunicações aqui determinadas, a fim de que o destinatário das ordens compreenda que deverá doravante se reportar àquele Juízo; 8. Com o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se certidão de honorários em favor da curadora nomeada e cumpra-se o item 8, pela redistribuição dos autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guarulhos/SP, cuja Serventia dará cumprimento às comunicações determinadas nos itens 3 em diante (supra). Custas dispensadas, nos termos do art. 141, §2º, do ECA". Mantida no mais a sentença, tal como lançada. Intime-se. - ADV: DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP), ALBANÉ LIMA DA SILVA (OAB 269104/SP)

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Processo nº 1500567-75.2025.8.26.0617

ID: 291554644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-75.2025.8.26.0617

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN DOS SANTOS GERMANO

Intimação

Advogados:

MARCOS VALERIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500567-75.2025.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALAN DOS SANTOS GERMANO - Vistos. Não se afiguram presentes quaisquer das hipóteses de… Processo 1500567-75.2025.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALAN DOS SANTOS GERMANO - Vistos. Não se afiguram presentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) e como já houve o recebimento da denúncia (CPP, art. 399), designo audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 400) para o dia 16/06/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL (TELEAUDIÊNCIA), com todos os atos executados remotamente, uma vez que se trata de prática amplamente aceita pelos advogados em atuação nesta comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, salvo quando haja expressa recusa pelas partes. Assim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência de modo telepresencial, entendendo-se o silêncio como aceitação. A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone dotados de internet e câmera, com acesso pelo link de reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso no ato (audiência virtual), salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com acesso a internet e câmera). Intime-se o(a) réu(ré) para comparecimento, requisitando-se/agendando-se (SAP), no caso de se encontrar sob a custódia do Estado. REQUISITE(M)-SE Rafael Elias de Oliveira Alves, policial civil, bem como Flavio Pereira Vironda Gambin, policial civil, intimando-o(s) virtualmente, servindo a presente decisão de mandado/ofício. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação, conforme informado pela defesa às fls. 187. Os mandados deverão ser expedidos e cumpridos de forma simultânea (NSCGJ, art. 1012), dado o grande volume de audiências realizadas por esta unidade judiciária, a rotineira presença de múltiplos endereços a serem diligenciados e de pessoas a serem intimadas (inclusive a título de urgência e sobretudo nos casos de réus presos preventivamente), bem assim, a exiguidade de servidores lotados, a inviabilizar completamente a reiterada revisão pontual dos autos e a sucessiva expedição de atos de comunicação processual. SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, bem como de suas respectivas testemunhas para intimação e disponibilização do link de acesso à audiência virtual. - ADV: MARCOS VALERIO MARQUES (OAB 99716/SP)

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Processo nº 1500567-32.2025.8.26.0599

ID: 294569697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500567-32.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL VITOR FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE MARTELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500567-32.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHAEL VITOR FERREIRA DA SILVA - Vistos. A matéria elencada na resposta à acusação (f.… Processo 1500567-32.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHAEL VITOR FERREIRA DA SILVA - Vistos. A matéria elencada na resposta à acusação (f. 84-87) não configura nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Em relação à busca pessoal realizada pelos policiais no acusado, esta se justifica quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, conforme artigo 244 do Código de Processo Penal. No presente caso, o acusado foi visto por policiais, que realizaram a abordagem, deixando parte das drogas que trazia consigo em cima do muro de uma residência. Ademais, com o acusado, foram encontradas duas porções de cocaína. Dessa forma, havia fundada suspeita para a realização da busca pessoal, não se verificando qualquer irregularidade. Tanto a questão acerca da prova dos fatos, quanto aquela a respeito da classificação definitiva do eventual delito praticado pelo réu deverá ser apreciada na sentença, após regular instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum. O MP e os advogados poderão participar de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, mediante a indicação, no prazo de 10 dias, do e-mail para encaminhamento do link/convite. Na inexistência/indisponibilidade do equipamento, ficam intimadas para comparecimento presencial ao Fórum, sob pena de ser considerada injustificada a ausência. Em caso de vítimas, testemunhas e partes residentes em outra comarca ou presas, a oitiva ocorrerá por videoconferência, nas dependências do Fórum da comarca correspondente ou do estabelecimento prisional, conforme o caso, diante da necessidade de assegurar a sua presença no ato, nos termos dos arts. 185, § 2º, e 222, § 3º, do CPP. Em caso de servidores públicos arrolados por tal condição, como policiais militares e civis, oficie-se à autoridade competente, requisitando o seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento, facultada a participação de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, mediante a indicação do e-mail para encaminhamento do link/convite. O(a) ofendido(a) e as testemunhas ficam advertidas que, em caso de falta injustificada, poderá ser determinada a sua condução coercitiva, sem prejuízo de outras penalidades, nos termos dos arts. 201, § 1º, 218 e 219 do CPP. Expeça-se o necessário à intimação de todos os que devam participar da audiência. Atribuo força de ofício / mandado à presente decisão. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO FELIPE MARTELINI (OAB 301111/SP)

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Processo nº 1500567-31.2025.8.26.0664

ID: 336780471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500567-31.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN JUNIO MARASSATTI DE AMORIM

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE SOUZA PINTO

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ANA PAULA DA SILVA

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Processo 1500567-31.2025.8.26.0664 - Inquérito Policial - Abandono de incapaz - KAUAN JUNIO MARASSATTI DE AMORIM - Vistos. Tratou-se de autor de prisão em flagrante em desfavor de K.J.M.D.A., elabora… Processo 1500567-31.2025.8.26.0664 - Inquérito Policial - Abandono de incapaz - KAUAN JUNIO MARASSATTI DE AMORIM - Vistos. Tratou-se de autor de prisão em flagrante em desfavor de K.J.M.D.A., elaborado no dia 20/02/2025, pela suposta prática dos crimes de abandono de incapaz e maus tratos de animal doméstico. Em audiência de custódia realizada no dia 21/02/2025 foi concedida liberdade provisória ao averiguado (f. 87/88), cujo alvará foi cumprido no mesmo dia (f. 99). O laudo requisitado à f. 31 foi respondido à f. 137/139 e 148. No dia 23/06 (f. 154) foi concedido prazo de 60 dias para a Autoridade Policial atender as demais diligências solicitadas pelo Ministério Público na cota de f. 119 e concluir a investigação. O investigado, padrasto da vítima, juntou pedido de trancamento do inquérito policial, com pedido subsidiário de produção de provas (f. 156/172). É o relatório. Pelo que consta dos autos, o inquérito foi instaurado a partir de denúncia anônima imputando ao averiguado os crimes de maus tratos de animal (art. 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/1998), supostamente praticado contra um cachorro da raça pit bull, e abandono de incapaz (art. 133, caput, do Código Penal), supostamente praticado contra o menor L.E.A. Inicialmente o averiguado pede a gratuidade da justiça. No mérito, alega que a denúncia anônima registrada no disque 100 (f. 52/69) não trouxe qualquer elemento conclusivo ou que pudesse sustentar a continuidade das investigações. Aduz também que é pessoa idônea, tem emprego lícito e residência fixa. Por fim pede o trancamento do inquérito policial e, subsidiariamente, a oitiva de testemunhas arroladas. Pois bem. Como já demonstrado no relatório desta decisão, o feito ainda está na fase embrionária, cujas provas como o laudo pericial, oitivas de testemunhas e outros elementos ainda não foram acostados aos autos. Logo, não há como falar em ausência de prova de autoria ou de dolo, fragilidade dos testemunhos e demais argumentos neste momento investigativo. O feito ainda está com vista à Autoridade Policial, cujo prazo vencerá em 23/08/2025. Em vista do exposto, indefiro o pedido de trancamento do inquérito policial. Saliento que nesta fase investigativa a discricionariedade de acolher o pedido de oitiva de testemunhas arroladas pelo averiguado é da Autoridade Policial. Concedo o pedido de gratuidade de justiça ao requerente (f. 171, alínea "a"). Anote-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 402884/SP), SANDRA MARIA DE SOUZA PINTO (OAB 468656/SP)

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Processo nº 1500567-64.2025.8.26.0168

ID: 293369701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500567-64.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO RODRIGUES

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Processo 1500567-64.2025.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.A.R. - Ciente da resposta à acusação de fls. 62/64. Não vislumbro hipótese autorizadora de absolvição sumária, na f… Processo 1500567-64.2025.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.A.R. - Ciente da resposta à acusação de fls. 62/64. Não vislumbro hipótese autorizadora de absolvição sumária, na forma do que dispõe o art. 397 do Código de Processo Penal. De rigor o prosseguimento do feito, com a produção de provas, sob o crivo do contraditório, para melhor aquilatar as razões defensivas. Diante de pedido formulado pelas partes, nos termos do artigo 3º, da resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada de forma telepresencial. Para audiência de instrução, debates e julgamento designo o dia 02 DE JULHO DE 2025 ÀS 15H10MIN, a ser realizada de forma telepresencial (Ferramenta Microsoft Teams), cujo acesso se dará por meio de convite, a ser encaminhado por e-mail ou aplicativo WhatsApp das partes, advogados e testemunhas, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. Intimem-se as testemunha(s) e o advogado, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagá-los acerca de um endereço de e-mail e/ou número de telefone celular, através do qual será encaminhado o convite para acesso ao ambiente virtual da audiência e roteiro dos procedimentos necessários, caso não desejem acessar a audiência através do Qr Code ou link (ambos constantes nesta decisão). Caso o advogado seja intimado através do D.J.E deverá, no prazo de 03 dias, informar nos autos um endereço de e-mail ou número de telefone celular, a fim de que seja encaminhado o convide para acesso a audiência, sendo facultado o acesso através do Qr Code ou link constante nesta decisão, devendo informar nos autos. Caso as testemunhas não compareçam ao ato, poderão sofrer as sanções dos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal, que em síntese dizem que a ausência injustificada acarretará, além da condução coercitiva, a imposição de pena de multa no valor de 01 a 10 salários mínimos. Intime-se o representante do Ministério Público da audiência. Intime-se o réu, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagá-lo acerca de um endereço de e-mail e/ou número de telefone celular, através do qual será encaminhado o convite para acesso ao ambiente virtual da audiência e roteiro dos procedimentos necessários, caso não deseje acessar a audiência através do Qr Code ou link (ambos constantes nesta decisão). Advirto às partes que as alegações finais deverão ser apresentadas em audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, na forma prevista no artigo 403 do Código de Processo Penal, excetuando-se apenas a hipótese prevista no § 3º do referido artigo. - ADV: MATHEUS AUGUSTO RODRIGUES (OAB 441283/SP)

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