Resultados para "1500910-08.2024.8.26.0229" – Página 23 de 24

A.V.D.C. x A.A.D.C. e outros

ID: 338972278

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Mauá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1500910-05.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.V.D.C.

Polo Passivo:

A.A.D.C. E.A.D.C.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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SENTENÇA - EDITAL Processo nº: 1500910-05.2025.8.26.0348 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Ailton Vicente da Cruz Requerido: Ana Alves da Cruz e outro Juiz(a) de Direito: Dr…

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Cts Vigilância E Segurança Eirelli x Marcos Paulo Andrade Da Silva

ID: 310331371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002524-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CTS VIGILâNCIA E SEGURANçA EIRELLI

Polo Passivo:

MARCOS PAULO ANDRADE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG

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RODRIGO CÉSAR CORRÊA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-08.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-08.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Cts Vigilância e Segurança Eirelli - Apelado: Marcos Paulo Andrade da Silva - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEFUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O CAMINHÃO DO AUTOR, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS. A AÇÃO BUSCA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00, VALOR FIXADO NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA PELOS ATOS DE SEU EMPREGADO E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ ESTÁ CONFIGURADA NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 933 DO CC/2002, POIS O ATO ILÍCITO FOI PRATICADO POR SEU EMPREGADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 É ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, AS CONSEQUÊNCIAS PARA O AUTOR E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATOS DE SEUS EMPREGADOS É APLICÁVEL QUANDO O ATO ILÍCITO OCORRE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 932, III, E 933.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; ART. 1026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027059-02.2017.8.26.0114, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo César Corrêa (OAB: 218016/SP) - Guilherme Bissoli Spangenberg (OAB: 154545/SP) - 4º andar

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Processo nº 1500910-66.2023.8.26.0609

ID: 316792213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500910-66.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALY DO CARMO SILVA

Intimação

Advogados:

RODOLFO DO CARMO COSTA

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MOURA E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARCO ANTONIO FERREIRA BAJARUNAS

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Processo 1500910-66.2023.8.26.0609 - Inquérito Policial - Leve - Nataly do Carmo Silva - BRUNA FERREIRA LIMA - Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 22/07/2025 ÀS 14:15 H… Processo 1500910-66.2023.8.26.0609 - Inquérito Policial - Leve - Nataly do Carmo Silva - BRUNA FERREIRA LIMA - Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 22/07/2025 ÀS 14:15 HORAS. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, as que eventualmente se encontrem fora da comarca, inclusive. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. LINK: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjUwMzJiZWYtYWIzMC00YWQ1LTliNjUtMmYyNWVjYzcxNmRj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522cd88e340-efa9-448e-9505-f5f6c6d67013%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=cc28979f-6173-40ff-b25f-5ffe664f6c8bdirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true QRCODE: No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, RESPEITADO O MÁXIMO DEFINIDO EM LEI, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços,qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de ser ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º), ressalvada a possibilidade de comparecimento ao fórum para a audiência em sala designada, para as partes sem acesso à internet. Caso a parte e/ou seu advogado ou testemunha informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum do Taboão da Serra, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participem da audiência. A parte sem advogado poderá encaminhar as informações pertinentes ao e-mail do Juizado: taboaojec@tjsp.jus.br. O acesso ao sistema pode ser feito inclusive por celular. Nada Mais. Taboão da Serra - ADV: RODOLFO DO CARMO COSTA (OAB 258575/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA BAJARUNAS (OAB 261088/SP), MOURA E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 051843/SP)

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Município De Avaré x Vagno Aparecido Rosa

ID: 320034019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500910-54.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

VAGNO APARECIDO ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500910-54.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500910-54.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Vagno Aparecido Rosa - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2025 - CRÉDITO DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 - MUNICÍPIO DE AVARÉ - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL RECONHECENDO "A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE COM FULCRO NA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1184 DO E.STF, NOS ARTIGOS 2° E 3º DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ E ART. 1º DO PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024” - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO E. STF (RE 1.355.208), E DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº527/24 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE FIXADA PELO E. STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 E NO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 - EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE DO TEMA Nº 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 - REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA - PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500910-59.2024.8.26.0115

ID: 275908397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500910-59.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS ROCHA

Intimação

Advogados:

MARLY SOARES CARDOSO

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ADV: Marly Soares Cardoso (OAB 361797/SP) Processo 1500910-59.2024.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANTONIO LUIS ROCHA - Processo em ordem, apresentada resposta à acusação pelo … ADV: Marly Soares Cardoso (OAB 361797/SP) Processo 1500910-59.2024.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANTONIO LUIS ROCHA - Processo em ordem, apresentada resposta à acusação pelo réu em fls. 65/69. Não estão presentes causas de rejeição liminar da denúncia, previstas no art. 395 do CPP. Não vislumbro, também, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Não há manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, os fatos narrados na denúncia podem vir a ser caracterizados como crime e a punibilidade do agente não está extinta. A Defesa reservou-se ao direito de discutir o mérito durante a instrução processual. Confirma-se o recebimento da denúncia de fls. 31/33. Neste sentido, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 03 de junho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada de modo híbrido, em conformidade com o Comunicado CG 284/2020 e 317/2020, através do Software Microsoft Teams. Segue o link/QR Code da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGFhMmIxNWEtZDMzYS00NzAyLWIzYmEtNTlkYzBhNTQ0Njg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c91dc51a-5117-4c75-b619-b10bf869383e%22%7d Para a presente audiência, seguem as seguintes instruções: 1- Ficam autorizados a comparecer virtualmente o representante do Ministério Público e o Defensor, cabendo a este, caso não esteja nos autos, apresentar em petição, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone atualizados para viabilizar o cadastro na audiência. 2- Réus soltos, testemunhas e vítimas residentes na área da comarca devem ser intimados para o comparecimento pessoal à sede do Juízo. Sem prejuízo, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher o e-mail e telefone dos participantes para contato. Exceção feita aos policiais militares e civis e aos membros da guarda municipal, os quais ficam autorizados a participar de modo virtual. 3- Réus presos participarão de forma telepresencial, devendo ser oficiado a administração prisional, bem como realizado o cadastrado no evento da audiência. 4- Réus, testemunhas e vítimas residentes fora da área da comarca serão ouvidos remotamente. No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher o e-mail e telefone para a envio do link de acesso. Caso estes declarem não possuir condições técnicas para participar da audiência de modo virtual, deverá o oficial de justiça certificar e, após, promover a Serventia o agendamento da oitiva na estação passiva das respectivas Comarcas, se o caso. Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias. Certifique-se a z. Serventia a respeito do ajuizamento da queixa-crime (fls. 36) Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

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Processo nº 2225498-12.2025.8.26.0000

ID: 333162460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2225498-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN LOPES SILVA MARCOS KAUE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS KAUE ROCHA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2225498-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2225498-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piracaia - Paciente: Kelvin Lopes Silva - Impetrante: Marcos Kaue Rocha da Silva - Habeas Corpus Criminal nº 2225498-12.2025.8.26.0000 1ª Vara de Piracaia. Impetrante: Marcos Kaue Rocha da Silva Paciente: Kelvin Lopes Silva 1. Em benefício do réu Kelvin Lopes Silva o advogado Marcos Kauê Rocha da Silva impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, alegando sofrer o paciente constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piracaia, nos autos nº 1500910-30.2024.8.26.0545, porque detido no dia 4 de julho de 2024, por suposta prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo, ele teve a prisão preventiva decretada e indeferido o pedido de sua revogação, embora ausentes os requisitos legais para tanto e por decisão sem fundamentação idônea, porquanto embasada somente na gravidade abstrata dos delitos. Sustenta ser o paciente primário, ter trabalho lícito, endereço fixo no distrito da culpa e militar em favor dele o princípio constitucional da presunção de inocência, inexistindo razões que permitam suspeitar que ele irá colocar em risco a ordem pública ou a instrução criminal ou frustrar a aplicação da lei penal. Afirma ainda estar o paciente preso há mais de um ano, sendo que o desconto levaria à progressão em condições melhores do que se encontra, nos moldes do artigo 112 da Lei nº 7.210/84, o que caracteriza excesso de prazo na formação da culpa. Além disso, aduz que por eventual sentença condenatória o peticionante seria submetido ao regime semiaberto, em vista de sua primariedade e pelo quantitativo de pena não exceder à 08 (oito) anos de retenção, a indicar ser a prisão desproporcional. Por tais motivos, pleiteia a concessão da ordem para ser concedida a liberdade provisória ao paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se alvará de soltura. 2. Desde logo cabe deixar consignado que a legalidade da prisão cautelar do paciente já foi objeto de análise por esta Corte, no julgamento do Habeas Corpus nº 2212363-64.2024.8.26.0000, ajuizado pelo ora impetrante e julgado por esta Câmara em 23 de setembro de 2024, oportunidade em que foi denegada a ordem, na parte em que dela se conheceu. Bem por isso, não se pode conhecer liminarmente do presente writ na parte em que reitera os argumentos trazidos na impetração anterior com vistas à revogação da prisão preventiva do paciente por suposta ausência dos requisitos legais para tanto, na medida em que não cabe reapreciar matéria já decidida. No mais, a análise da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa é de todo inadequada à esfera de cognição sumária que distingue esta fase do procedimento, de estreitos limites, ficando reservada ao oportuno julgamento de mérito pela colenda Câmara, observado que a medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional pretendida. Diante disso, não conheço liminarmente da ordem impetrada na parte em que se volta contra a legalidade da prisão cautelar e, na parte remanescente, indefiro a liminar. 3. Embora a inicial não esteja instruída com todas as peças necessárias ao julgamento do pedido, o processo principal pode ser consultado pelo sistema e-SAJ. Portanto, dispenso a requisição de informações à digna autoridade impetrada. Dê-se vista à ilustrada Procuradoria de Justiça. São Paulo, 21 de julho de 2025. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Relator - - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Advs: Marcos Kaue Rocha da Silva (OAB: 420668/SP) - 10º Andar

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Prefeitura Municipal De Indaiatuba x Dernivaldo Antonio Dos Santos-Me

ID: 335832589

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Indaiatuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500910-92.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

DERNIVALDO ANTONIO DOS SANTOS-ME

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Glauco Costa Leite, na forma da Lei, etc. FAZ…

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Processo nº 1500910-53.2024.8.26.0311

ID: 308967579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500910-53.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES

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Processo 1500910-53.2024.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - RICARDO DIAS PEREIRA - Vistos, Oferecida denúncia contra RICARDO DIAS PEREIRA, com base na suposta prática da cond… Processo 1500910-53.2024.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - RICARDO DIAS PEREIRA - Vistos, Oferecida denúncia contra RICARDO DIAS PEREIRA, com base na suposta prática da conduta descrita no Artigo 21 da Lei de Conravenções Penais e Artigo 25 da Lei nº 14.344/2022, nos termos do Artigo 69 do Código Penal (fls. 52/53). Denúncia recebida a fls. 56. Expedido mandado para citação pessoal do acusado, o mesmo foi devidamente cumprido (fls. 63/64). Defesa escrita apresentada a fls. 72/74. É a síntese do processado até o momento. Decido. Ratifica-se o recebimento da denúncia, nos termos do Artigo 399 do CPP. De fato, não estão presentes as hipóteses de rejeição da denúncia do Artigo 395 do CPP, porque: (i) estão presentes as condições da ação penal e pressupostos processuais penais; (ii) a denúncia não é manifestamente inepta, pois descreve com clareza os fatos imputados, não gerando qualquer prejuízo à defesa; (iii) há justa causa, visto que os elementos colhidos na fase investigativa e juntados aos autos dão certeza sobre a materialidade e a autoria em grau suficiente para justificar ao menos o processamento da denúncia. O caso também não é de absolvição sumária. As alegações defensivas e os elementos trazidos pela defesa não são suficientes para configurar qualquer das hipóteses do Artigo 397 do CPP. Não há prova evidente e inconteste, em cognição sumária, da falta de tipicidade ou ilicitude da conduta, ou da falta de culpabilidade do agente, ou da ocorrência de causa extintiva da punibilidade. No mais, os argumentos defensivos se confundem com o mérito e exigem instrução. Nesta fase processual vigora o in dubio pro societate. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 13:30 horas, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone. Para tanto, oportunamente, as partes, testemunhas e Advogados receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. INTIME(M)-SE o(s) acusado(s) (modelo 506041), vítima(s) (modelo 506026), a(s) testemunha(s) (modelo mandado 506029 ou precatória 501331) e D. DEFENSOR(es) (imprensa oficial): A) para a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 04 de setembro de 2025, às 13:30 horas, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) nos autos, devendo ser(em) advertida(s) de que, deixando de atender sem motivo justificado, estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Penal; No cumprimento de cada ato de intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça responsável solicitar à pessoa intimada que informe seu(s) respectivo(s) contato(s) telefônico(s), inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp, através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, informações essas que deverão constar da certidão respectiva; e B) de que, oportunamente, serão contatadas por este Juízo, em data anterior à audiência designada, ocasião em que lhe(s) será encaminhado o link para acesso à Sala de Audiências virtual. INTIME-SE o(s) DEFENSOR(es) para que, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, bem como para que se manifeste pela recusa ou impossibilidade de realização de audiência por meio virtual ou híbrido, presumindo-se em caso de silêncio a anuência ao meio ora adotado. Expeça-se o necessário. Int.. Junqueirópolis, 24 de Junho de 2025.- - ADV: THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP)

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Processo nº 0021757-79.2025.8.26.0000

ID: 317025542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0021757-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO RANGEL

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0021757-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0021757-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Impette/Pacient: Tiago Augusto Rangel - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 0021757-79.2025.8.26.0000 Relator(a): CAMILO LÉLLIS Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo paciente Tiago Augusto Rangel, em seu favor, condenado pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida, pleiteando, pelo que se pode depreender da confusa petição, absolvição, expedição de alvará de soltura, progressão ao regime semiaberto e aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Sustenta o impetrante/paciente, em apertada síntese, que é inocente e sua condenação viola os preceitos da súmula 241 do STJ e 718 do STF. Acrescenta, também, que a sentença condenatória contém erros na dosimetria da pena, haja vista não ter sido aplicado o redutor do tráfico privilegiado. Dispensadas as informações de estilo e o parecer da procuradoria geral de justiça, haja vista que o feito está apto para julgamento. É o relatório. A hipótese é de indeferimento in limine da impetração. Isso porque, apesar de revestido com uma nova roupagem, cuida-se de mera reiteração do Habeas Corpus nº 0033767-92.2024.8.26.0000, julgado em 1/11/2024 por esta C. 4ª Câmara Criminal que, por voto unânime, assim julgou: Denegaram a ordem. V.U., valendo a transcrição da respectiva ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CÁLCULO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus que pleiteia absolvição ou correção de erros no cálculo da pena a fim de conceder progressão de regime prisional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas ao mérito e à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. 2.Insatisfação quanto ao indeferimento da benesse almejada pelo MM. Juízo da Execução deve ser buscado mediante recurso próprio, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada. Conclui-se, portanto, que a pretensão aqui versada é simplesmente reiteração daquela, pois se constata identidade de pedido com o mesmo fundamento. Nesse sentido o entendimento esposado por este E. Tribunal de Justiça: A ordem não pode ser conhecida, pois idêntico pedido já foi examinado e julgado por esta Corte, em acórdão da lavra deste Relator (HC n° 990.09.218828-3, voto 17.572), tendo sido denegado. Trata-se, portanto, de mera reiteração de Habeas Corpus anteriormente formulado em favor do paciente. Assim, este E. Tribunal passou a ser a autoridade encampadora da suposta coação, ficando incompetente para conhecer este writ. (HC nº 990.10.016779-0, 13ª Câm. Criminal, Rel. San Juan França, j. em 04.03.10). HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -EXCESSO DE PRAZO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR IDÊNTICO - NÃO CONHECIMENTO DO 'WRIT': Quando o pedido e a causa de pedir são idênticos a outro já analisado, trata-se de mera reiteração, que não pode ser conhecida. (HC nº 082112-46.2011.8.26.0000, 15ª Câm. Criminal, Rel. J. Martins, j. em 11.08.2011). Ainda que assim não fosse, em consulta aos autos de origem verifica-se que, em sede de Apelação Criminal n.º 1500910-69.2019.8.26.0621, esta Colenda 4ª Câmara Criminal, em 21/7/2020, assim decidiu: Negaram provimento ao recurso. V.U.", voto n.º 33.833, valendo a transcrição da respectiva ementa: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS Materialidade e autoria sobejamente comprovadas Pleito absolutório Impossibilidade Materialidade e autoria comprovadas Pueris versões dos réus rechaçadas pelas circunstâncias dos fatos e depoimentos dos policiais militares, aos quais se confere relevo probatório Penas bem dosadas Quantidade, variedade e natureza das drogas que justificam elevação das básicas Inteligência do art. 42, da Lei nº 11.343/06 Réus reincidentes Quinquênio depurador da recidiva que se inicia com a efetiva extinção da pena, não verificado no caso dos autos Inaplicabilidade da causa de diminuição, em razão da reincidência Regime inicial fechado único adequado ao caso Sentença integralmente confirmada. Recursos desprovidos. Desse modo, verifica-se ser esta Câmara o órgão coator, e, assim, em observância ao princípio da hierarquia, inviável por meio deste invocado writ revisar-se decisão outrora prolatada, nos termos do art. 650, §1º, do Código de Processo Penal, esgotada, portanto, a jurisdição deste Colegiado. Nesse sentido se inclina jurisprudência deste E. Tribunal Bandeirante: HABEAS CORPUS PLEITO QUE VISA À EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO EM FAVOR DO PACIENTE IMPOSSIBILIDADE AO CONFIRMAR A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DECRETAR A PRISÃO DO PACIENTE, ESTE COL. SODALÍCIO PASSOU A SER A AUTORIDADE COATORA, DE MODO A NÃO PODER EXAMINAR A PRESENTE IMPETRAÇÃO ORDEM NÃO CONHECIDA (Habeas Corpus nº 2267593-67.2019.8.26.0000, Rel. Des. Euvaldo Chaib, j.10.12.2019, v.u). Habeas Corpus Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedidos de minoração punitiva, redimensionamento do regime prisional e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Condenação mantida por decisão colegiada e coberta pelo trânsito em julgado Writ manejado como sucedâneo de revisão criminal. Inadequação da via eleita e incompetência. Reconhecimento Precedentes Inteligência do artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal Exegese dos artigos 248, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, e 663, do Código de Processo Penal Ordem indeferida liminarmente (Habeas Corpus nº 0036020-58.2021.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Fonseca Fanucchi, j. 24.09.2021, v.u). Assim, a matéria não comporta apreciação por esta 4ª Câmara Criminal. Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração, nos termos do art. 248 do RITJSP e do art. 663, do Código de Processo Penal. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. CAMILO LÉLLIS Relator - Magistrado(a) Camilo Léllis - 10º Andar

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Processo nº 1500910-84.2025.8.26.0548

ID: 302068093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500910-84.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. B. G.

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOMINGOS SIMÕES JUNIOR

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JESSICA APARECIDA DONATO

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Processo 1500910-84.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.V.B.G. - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. … Processo 1500910-84.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.V.B.G. - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. O pedido de revogação da prisão preventiva procede. No caso em tela, verifico que o acusado se encontra preso há quase 4 meses, tratando-se de pessoa primária e portadora de bons antecedentes, de forma que, na hipótese de eventual condenação, possivelmente a execução de eventual pena corporal será suspensa condicionalmente (sursis) ou o regime imposto para início do cumprimento da reprimenda será o aberto, o que indica não ser mais razoável a manutenção da custódia. Assim sendo, REVOGO a prisão preventiva do réu. Contudo, ante a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal para a investigação e instrução criminal, observando-se, ainda, a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado, APLICO cumulativamente AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO consistentes em: 1) comparecimento no cartório do presente juízo, até o segundo dia útil após ganhar a liberdade, para assinar o termo de compromisso; 2) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 7 dias sem prévia autorização do Juízo; 3) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h00min às 06h00min); 4) comparecimento a todos os atos processuais, bem como não alterar seu endereço sem informar o presente Juízo. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência. No mais, DEFIRO em favor da vítima as seguintes medidas protetivas: (a) afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; (b) fixação de limite mínimo de 200 metros de distância entre agressor e vítima, familiares e testemunhas; (c) proibição de contato do agressor com a vítima, familiares e testemunhas, por qualquer meio que seja; (d) proibição do agressor frequentar o local de trabalho e a casa da vítima; (e) proibição do agressor frequentar os locais habitualmente frequentados pela vítima, tais como igreja, comércio, clube, academia, dentre outros. Tais proibições incluem qualquer tipo de manifestação em relação aos fatos apurados à vítima e familiares em qualquer rede social. As medidas são excepcionais e se destinam à proteção da integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima, razão pela qual deverão permanecer válidas e vigentes até que sobrevenha o encerramento do processo principal, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão a ser nele proferido. Na hipótese de a sentença/acórdão absolutório transitar em julgado, as medidas protetivas automaticamente perderão validade e eficácia, haja vista não ser razoável sua manutenção diante de tal cenário. Caso, porém, a própria vítima, a qualquer momento, manifeste voluntariamente, livre de qualquer coação, que não deseja mais que as medidas protetivas permaneçam vigentes, tornem conclusos para sua revogação. Autorizo, outrossim, que o agressor, no momento em que seja afastado do lar, possa retirar do imóvel e levar consigo, todos os seus pertences pessoais, documentos e medicamentos. A presente decisão não impede o agressor de ter contato com os filhos do casal, devendo ele, contudo, solicitar que terceiros (parentes ou amigos) busquem os menores no lar da genitora, de forma que os vínculos de afeto existentes entre a prole e o genitor não sejam desfeitos. Caso a vítima deseje, poderá instalar em seu aparelho celular o aplicativo chamado SOS Mulher (passível de ser baixado pelos sistemas Apple ou Android). Uma vez realizado o download do aplicativo, a vítima deverá realizar o cadastro dos seus dados pessoais (CPF, RG, Nome Completo, Nome da mãe e Data de nascimento), além do número do presente processo, passível de ser encontrado na parte superior da primeira folha dessa decisão. Caso o agressor descumpra a medida protetiva, basta que a vítima pegue seu celular, acesse o aplicativo SOS Mulher e aperte o botão existente dentro do aplicativo durante cinco segundos. Isso fará com que a viatura da Polícia Militar mais próxima da vítima seja enviada e chegue rapidamente ao local de onde foi emitido o sinal. Para o cumprimento das medidas protetivas ora concedidas, se necessário, fica DEFERIDO desde já o concurso de força policial. A presente decisão servirá de ofício à Policia Militar, se necessário, e ao IIRGD. O agressor deverá ser cientificado de que sua prisão preventiva poderá ser decretada para garantir execução das medidas protetivas, caso as descumpra. Frustrada a intimação pessoal do averiguado, abra-se vista ao Ministério Público e, inexistindo outros endereços para intimação, expeça-se edital de intimação. Frustrada a tentativa de intimação da vítima no endereço por ela fornecido, sem que tenha atualizado eventual mudança nos autos, reputa-se intimada acerca desta decisão, nos termos do que prevê o Enunciado 17 do FONAVID. Se instaurado o inquérito policial, DETERMINO que nele seja apensado o presente pedido. As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima (artigo 19, §6º, da Lei 11.340/06). Contudo, Com vistas a que tais medidas não durem ad eternum, situação que geraria inegável insegurança jurídica ao ofensor, determina-se que, caso o inquérito policial não seja instaurado ou remetido no prazo de 06 (seis) meses, deverá a vítima ser intimada, via oficial de justiça, para que informe se persiste risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, devendo ela, em caso positivo, justificar qual conduta atual tem sido praticada pelo agressor, apresentando, se o caso, prova documental que ampare suas alegações (STJ, HC 605113, julgado em 08/11/2022). Na hipótese, porém, de a vítima não ser encontrada pelo oficial de justiça ou manifestar que não se encontra mais em risco, as medidas protetivas serão automaticamente revogadas. Caso o inquérito policial seja arquivado antes do decurso de 6 meses ou seja julgada extinta a punibilidade do ofensor, fica desde já determinada a intimação pessoal da vítima, via Oficial de Justiça, para que informe se persiste risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, devendo ela, em caso positivo, justificar qual conduta atual tem sido praticada pelo agressor, apresentando, se o caso, prova documental que ampare suas alegações (STJ, HC 605113, julgado em 08/11/2022). Na hipótese, porém, de a vítima não ser encontrada pelo oficial de justiça ou manifestar que não se encontra mais em risco, as medidas protetivas serão automaticamente revogadas. Quando a presente medida cautelar tiver alcançado sua finalidade (com a intimação dos envolvidos), arquive-se definitivamente este procedimento, com as anotações e comunicações de estilo, inclusive as relativas à sala de armas e objetos apreendidos, se o caso. Caso uma das partes a serem intimadas resida em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando determinado o cumprimento com prazo urgente-plantão. Intimem-se as partes. Servirá a presente como mandado/ofício/carta precatória. 3. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia30/06/2026 às 13:45h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 5. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 6. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 7. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: JESSICA APARECIDA DONATO (OAB 437921/SP), JOSÉ DOMINGOS SIMÕES JUNIOR (OAB 284996/SP)

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