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"1002524-08.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 67

Processo nº 0003398-73.2025.8.26.0229

ID: 327136239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003398-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG MARCOS PAULO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG

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Processo 0003398-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002524-08.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Paulo Andrade da Silva - - Guilherme Bissoli Spangen…

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Cts Vigilância E Segurança Eirelli x Marcos Paulo Andrade Da Silva

ID: 310331371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002524-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CTS VIGILâNCIA E SEGURANçA EIRELLI

Polo Passivo:

MARCOS PAULO ANDRADE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG

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RODRIGO CÉSAR CORRÊA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-08.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-08.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Cts Vigilância e Segurança Eirelli - Apelado: Marcos Paulo Andrade da Silva - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEFUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O CAMINHÃO DO AUTOR, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS. A AÇÃO BUSCA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00, VALOR FIXADO NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA PELOS ATOS DE SEU EMPREGADO E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ ESTÁ CONFIGURADA NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 933 DO CC/2002, POIS O ATO ILÍCITO FOI PRATICADO POR SEU EMPREGADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 É ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, AS CONSEQUÊNCIAS PARA O AUTOR E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATOS DE SEUS EMPREGADOS É APLICÁVEL QUANDO O ATO ILÍCITO OCORRE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 932, III, E 933.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; ART. 1026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027059-02.2017.8.26.0114, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo César Corrêa (OAB: 218016/SP) - Guilherme Bissoli Spangenberg (OAB: 154545/SP) - 4º andar

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Ana Beatriz Gaion x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 277248786

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501104-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ GAION

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CAMILA REGIANI RICARDO DE OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1501104-08.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Dalva Pereira De Lucena

ID: 303743704

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010769-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DE LUCENA

Distribuídos

Advogados:

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE CARVALHO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010769-08.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ana Beatriz Gaion x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280517665

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501104-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ GAION

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

CAMILA REGIANI RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1501104-08.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. G. De L. x L. J. F. P. e outros

ID: 317367979

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1009799-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE L.

Polo Passivo:

L. J. F. P. M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SAVEDRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MENEGUELLO PIERROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURIDES DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1009799-08.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Luiz Eduardo Juliani 72170514872

ID: 296798127

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010672-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO JULIANI 72170514872

Distribuídos

Advogados:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1010672-08.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Dalva Pereira De Lucena

ID: 296572277

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010769-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DE LUCENA

Entrados

Advogados:

ARIANE CARVALHO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI GERALDO CAMARGO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1010769-08.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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F. H. C. L. x L. L. e outros

ID: 296602066

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006016-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. H. C. L.

Polo Passivo:

L. L. L. M. DOS S. L.

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO JOSE BARRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO JOSE BARRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1006016-08.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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G. O. F. N. x L. F. N.

ID: 294435832

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006986-08.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. O. F. N.

Polo Passivo:

L. F. N.

Entrados

Advogados:

ARIJONES BONFIM DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1006986-08.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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