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Kleber Pinheiro Messias x Banco Bradescard S/A

ID: 324467578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021167-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER PINHEIRO MESSIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO LUIS LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021167-06.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kleber Pinheiro Messias - Banco Bradescard S/A - Vistos. Ciente da decisão proferida e…

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Kleber Pinheiro Messias x Banco Bradescard S/A

ID: 335077010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021167-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER PINHEIRO MESSIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO LUIS LOPES FERNANDES

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Processo 1021167-06.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kleber Pinheiro Messias - Banco Bradescard S/A - Vistos. Ciente da decisão proferida e…

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Kleber Pinheiro Messias x Banco Bradescard S/A

ID: 335077144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021167-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER PINHEIRO MESSIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO LUIS LOPES FERNANDES

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Processo 1021167-06.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kleber Pinheiro Messias - Banco Bradescard S/A - Vistos. Ciente da decisão proferida e…

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Processo nº 1500886-26.2022.8.26.0010

ID: 293552668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500886-26.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. C.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

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JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO

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FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA

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FABIANA CECON SPINDOLA

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CAROLINE FRANCISCO SENA

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BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS

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ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO

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Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes… Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes autos de ação cautelar iniciada por representação da Autoridade Policial, em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de G.S.R. Verifica-se que o Inquérito Policial instaurado para análise dos fatos que deram origem a este feito foi arquivado, com promoção de arquivamento mantida pela MM. Procuradoria Geral de Justiça (feito ao qual este se encontra apensado). Em cumprimento ao v. Acórdão, foi mantida a ordem de medidas protetivas de urgência para reanálise periódica, tendo sido restabelecidas as medidas por cento e oito dias para, então, serem revistas, conforme decisão de fls.236/237. Com efeito, vieram aos autos a Folha de Antecedentes de fls.268/269, a certidão de antecedentes de fls.272/273 e as pesquisas fonéticas de fls.276/278. As partes se manifestaram a fls.252/255 e 282/283. O Ministério Público opinou pela manutenção das medidas. Com efeito, perante a documentação criminal encartada, não há qualquer fato novo e presente que justifique a manutenção das medidas (que são restritivas) por tempo indeterminado. Ademais, as medidas vigoram desde o ano de 2022, sem que qualquer fato ovo justificasse sua perpetuação por mais de três anos. Ademais, perante a eventual ocorrência de qualquer fato criminoso e novo, resta reservado ao interessado o registro da ocorrência policial e solicitação das medidas cautelares que entender pertinentes, sendo certo que as questões de família deverão ser dirimidas perante o MM. Juízo cível de Família pertinente. Desta feita, não há qualquer fundamento jurídico ou fático presente que justifique a manutenção deste feito (de natureza criminal) por tempo indeterminado, até porque não se mostra sequer útil a qualquer persecução penal, pois arquivado o inquérito policial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo das medidas deferidas, comunique-se ao I.I.R.G.D. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se o inteiro teor da presente sentença no Diário Oficial em nome dos patronos das partes, para ciência destas Cumpra-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO (OAB 465861/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 466313/SP), BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), CAROLINE FRANCISCO SENA (OAB 441842/SP), ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB 83755/SP), FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 131055/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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Processo nº 1500886-26.2022.8.26.0010

ID: 293556909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500886-26.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. C.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

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JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO

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FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CECON SPINDOLA

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CAROLINE FRANCISCO SENA

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BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS

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ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO

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Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes… Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes autos de ação cautelar iniciada por representação da Autoridade Policial, em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de G.S.R. Verifica-se que o Inquérito Policial instaurado para análise dos fatos que deram origem a este feito foi arquivado, com promoção de arquivamento mantida pela MM. Procuradoria Geral de Justiça (feito ao qual este se encontra apensado). Em cumprimento ao v. Acórdão, foi mantida a ordem de medidas protetivas de urgência para reanálise periódica, tendo sido restabelecidas as medidas por cento e oito dias para, então, serem revistas, conforme decisão de fls.236/237. Com efeito, vieram aos autos a Folha de Antecedentes de fls.268/269, a certidão de antecedentes de fls.272/273 e as pesquisas fonéticas de fls.276/278. As partes se manifestaram a fls.252/255 e 282/283. O Ministério Público opinou pela manutenção das medidas. Com efeito, perante a documentação criminal encartada, não há qualquer fato novo e presente que justifique a manutenção das medidas (que são restritivas) por tempo indeterminado. Ademais, as medidas vigoram desde o ano de 2022, sem que qualquer fato ovo justificasse sua perpetuação por mais de três anos. Ademais, perante a eventual ocorrência de qualquer fato criminoso e novo, resta reservado ao interessado o registro da ocorrência policial e solicitação das medidas cautelares que entender pertinentes, sendo certo que as questões de família deverão ser dirimidas perante o MM. Juízo cível de Família pertinente. Desta feita, não há qualquer fundamento jurídico ou fático presente que justifique a manutenção deste feito (de natureza criminal) por tempo indeterminado, até porque não se mostra sequer útil a qualquer persecução penal, pois arquivado o inquérito policial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo das medidas deferidas, comunique-se ao I.I.R.G.D. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se o inteiro teor da presente sentença no Diário Oficial em nome dos patronos das partes, para ciência destas Cumpra-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO (OAB 465861/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 466313/SP), BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), CAROLINE FRANCISCO SENA (OAB 441842/SP), ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB 83755/SP), FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 131055/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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E. A. R. x E. G. R.

ID: 326690839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504615-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R.

Polo Passivo:

E. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO PEREIRA DE SOUZA

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FRANCISCO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504615-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504615-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: E. A. R. - Apelado: E. G. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS APELAÇÃO CONTRA DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PROVA DO ALEGADO E QUE DESSA PROVA SE CONVENÇA O MAGISTRADO DE QUE O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR JÁ NÃO MAIS CORRESPONDE ÀS EFETIVAS NECESSIDADES DA CREDORA E, DE OUTRA PARTE, POR RAZÕES OBJETIVAS, QUE TAMBÉM NÃO REPRESENTE A EFETIVA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR - CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTROU A CHAMADA “ALTERAÇÃO DE FORTUNA” DE NENHUMA DAS PARTES QUE JUSTIFICASSE A ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVER ALIMENTAR INCONTESTADO RESULTADO DO PODER FAMILIAR SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR QUE DEVEM SER MAJORADOS CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVANDO-SE EM CONTA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E, CONSIDERADA A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA DEMANDA, E O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Francisco Romano (OAB: 162746/SP) (Defensor Público) - Flavio Pereira de Souza (OAB: 443990/SP) - 4º andar

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C. E. E. x M. J. F. E.

ID: 335592168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016220-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. E. E.

Polo Passivo:

M. J. F. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016220-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016220-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: C. E. E. - Apelado: M. J. F. E. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO CORRETO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA RÉ. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO DIFICULDADES TÉCNICAS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E SOLICITANDO NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO FOI PREMATURA E SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO SANÁVEL VIOLOU O DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DO AUTOR. 3.- O AUTOR COMPROVOU QUE HOUVE ERRO NO SISTEMA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, AO QUAL NÃO DEU CAUSA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 4.- A EXTINÇÃO DA AÇÃO FOI PREMATURA, POIS O AUTOR DEMONSTROU DISPOSIÇÃO PARA CUSTEAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. 5.- RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávia Almeida da Silva (OAB: 467877/SP) - 4º andar

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Carlos Augusto Bim x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 308971947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016996-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO BIM

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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CARLOS AUGUSTO BIM

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Processo 1016996-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Augusto Bim - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos, em saneador. Presentes os pressu… Processo 1016996-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Augusto Bim - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos, em saneador. Presentes os pressupostos processuais, bem assim, a legitimidade das partes e o interesse processual, dou o feito por saneado. Fixo os pontos controvertidos: a) a nulidade da cláusula contratual que dispõe acerca dos índices de reajuste do plano de saúde do requerente; b) a legalidade dos reajustes das mensalidades do plano de saúde impostos pela requerida; c) aos valores a serem devolvidos ao autor, em razão da alegada cobrança a maior; d) aos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo demandante, e respectivo quantum indenizatório. Presentes os pressupostos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, carreando à ré a prova da legalidade dos reajustes. Para elucidação dos pontos controvertidos fixados nos autos, necessária a produção de prova documental nova e pericial, consistente em perícia contábil/atuarial. Para tanto nomeio a perita DENIZE GOMES DO ROSÁRIO (denize_go@yahoo.com.br), arbitrando-lhe honorários provisórios no valor de R$ 1.500,00, sem prejuízo de eventual complementação, caso se revele necessário para remuneração do trabalho a ser realizado. Providencie a zelosa serventia o cadastro da nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante da manifestação de fls. 5110/5112, e nos termos do art. 95, caput, do CPC, as despesas com honorários deverão ser suportadas pela parte ré. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida providencie o depósito dos honorários periciais provisórios, sob pena de preclusão da prova pericial. Feito o depósito, intime-se a expert judicial para elaboração do laudo, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias e de assistentes técnicos (art. 465, § 1º, CPC), sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 10 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico, nos termos do art. 477, § 1º, do mesmo diploma legal. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO BIM (OAB 122520/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1005647-06.2024.8.26.0361

ID: 311331870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005647-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALIA KONDO HIGASHI PAULO HIDEO HIGASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE LUCENA BELLAN

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BEATRIZ VALENTE FELITTE

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Processo 1005647-06.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dalia Kondo Higashi - - Paulo Hideo Higashi - 1) Juntem os exequentes, no prazo de dez dias, a planilha atualiza… Processo 1005647-06.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dalia Kondo Higashi - - Paulo Hideo Higashi - 1) Juntem os exequentes, no prazo de dez dias, a planilha atualizada do débito e a certidão de objeto e pé do processo indicado à penhora. 2) Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 50.375 (1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes - SP), indicado nas fls. 538/560. 2.1) Lavre-se o auto de penhora, conforme art. 838, do Código Processo Civil, nomeando a executada como depositária. 2.2) Tendo em vista que a executada não possui advogado constituído, intime-se pessoalmente, de preferência por via postal, devendo os exequentes providenciar o quanto necessário. Sem prejuízo, providenciem os exequentes também o quanto necessário para intimação do cônjuge da executada e do credor hipotecário (R.22, R.23, R.31, R.32, R.33 e R.34). 2.3) Forneçam os exequentes o e-mail do advogado constituído nos autos, número de telefone e planilha atualizada do débito para fins de registro da penhora do imóvel junto ao sistema ARISP, bem como o recolhimento da taxa para fins de registro da penhora (uma UFESP). Após, providencie o cartório o registro da penhora através do sistema ARISP (art. 838, do Código de Processo Civil). 2.4) Previamente à nomeação de perito, determino que a avaliação do imóvel seja feita por documentos idôneos, nos termos do art. 871, IV, considerando-se para tanto avaliações por meio de imobiliárias regularmente instituídas na Comarca e cópias de documentos de aquisição do bem e de outros que apontem seu valor (declaração de imposto de renda, carnê de IPTU, ou qualquer outro que cumpra o mesmo desiderato), o que se revela meio mais célere e menos custoso para apuração do valor de mercado. Faculto às partes a apresentação de três avaliações e demais documentos pertinentes, no prazo de 10 dias. Em último caso, se a avaliação se mostrar complexa, deverá ser realizada por perito avaliador, a ser oportunamente nomeado pelo Juízo. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), DIOGO DE LUCENA BELLAN (OAB 318569/SP), DIOGO DE LUCENA BELLAN (OAB 318569/SP), BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP)

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Processo nº 1007005-06.2024.8.26.0361

ID: 329455979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007005-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1007005-06.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. A parte autora deve comprovar o es… Processo 1007005-06.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. A parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção do endereço da parte ré ou executada (por exemplo, pesquisas junto à Embratel, Telefonica e outras operadoras, como Tim, Claro, Vivo e Oi; Sabesp. Semae, Enel, CPFL e EDP, além de Ifood, Rappi, 99táxi, Uber e, por fim, Sem Parar - marca registrada por Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A., Mercado Livre, Shopee, SHEIN, Goomer, Rappi, Netflix, Amazon, Dafiti. Enjoei, Magalu, Lojas Americanas, Aliexpress e OLX,), Secretaria de Saúde de São Paulo, Secretaria de Saúde de Mogi das Cruzes. É dizer, há diversos meios de localização do endereço da parte ré ou executada, a considerar que tal ônus é da parte autora. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.Br. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A providência será cumprida pela serventia somente quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou requisição ministerial. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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