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Processo nº 4000067-49.2025.8.26.0541

ID: 323802479

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JGSJ REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-49.2025.8.26.0541/SP EXEQUENTE : JGSJ REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB SP452131) ADVOGADO(A) : DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB …

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Paulo Alves Dos Santos x Paraty Fretamento, Turismo E Transporte Ltda.

ID: 330204495

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-29.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARATY FRETAMENTO, TURISMO E TRANSPORTE LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA MARIA DANTAS

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DANIELA FRANCISCA LIMA BERTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-29.2025.8.26.0095/SP AUTOR : PAULO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA FRANCISCA LIMA BERTO (OAB SP285199) RÉU : PARATY FRETAMENTO, TURISMO E TRA…

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Processo nº 4000067-44.2025.8.26.0575

ID: 334846709

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Pardo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-44.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NOGUEIRA LUVIZARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO CALLEGARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-44.2025.8.26.0575/SP AUTOR : ELISANGELA NOGUEIRA LUVIZARO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CALLEGARI (OAB SP189481) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos …

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Processo nº 4000067-73.2025.8.26.0048

ID: 294640838

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LACERDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-73.2025.8.26.0048/SP AUTOR : RICARDO LACERDA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA (OAB SP115723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 9: A…

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Processo nº 4000067-63.2025.8.26.0601

ID: 314322799

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Socorro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-63.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HONORIO DE SOUZA SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-63.2025.8.26.0601/SP EXEQUENTE : RAFAEL HONORIO DE SOUZA SALES ADVOGADO(A) : SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI (OAB SP437735) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o e…

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Processo nº 4000067-87.2025.8.26.0108

ID: 321028071

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cajamar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-87.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELI GAMA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-87.2025.8.26.0108/SP EXEQUENTE : HENRIQUE ALMEIDA TAVARES ADVOGADO(A) : MICHELI GAMA DOS SANTOS (OAB SP424023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designe-se audiênc…

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Processo nº 4000067-97.2025.8.26.0428

ID: 331577410

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paulínia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-97.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-97.2025.8.26.0428/SP RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-97.2025.8.26.0428/SP RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carolina Canabrava, para: condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Por fim, insta consignar que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 4000067-79.2025.8.26.0337

ID: 308319742

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mairinque Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000067-79.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE PEDROSO NAZARIO

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Petição Cível Nº 4000067-79.2025.8.26.0337/SP REQUERENTE : THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO ADVOGADO(A) : ELAINE PEDROSO NAZARIO (OAB SC074755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de u… Petição Cível Nº 4000067-79.2025.8.26.0337/SP REQUERENTE : THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO ADVOGADO(A) : ELAINE PEDROSO NAZARIO (OAB SC074755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outro, objetivando, em síntese, a declaração de ilegitimidade do Autor pelo cometimento dos Autos de Infração de Trânsito 1K 0193098, 1K 0196918, 1K 0193608, 1J 9995848, com a consequente exclusão dos pontos de seu prontuário, e eventualmente, a transferência destes pontos ao infrator por ele indicado, Sr. VALDECIR ALVES ELOTERIO . Não se olvide, portanto, que o feito é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 , que assim dispõe: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ocorre que a petição inicial foi ajuizada junto ao sistema Eproc, por meio do qual, por ora, se encontram tramitando nesta Comarca apenas os processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme cronograma de implantação que pode ser acessado por meio do link Peticionamento Eletrônico . Neste caso, nos termos do Comunicado nº 435/2025 , a redistribuição deverá aguardar a implantação do EPROC na competência da unidade judiciária destinatária, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição no presente sistema, o que deverá ser comunicado. Desta feita, i ntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao interesse em aguardar a implantação do EPROC na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública desta unidade judiciária ou sua eventual anuência quanto ao cancelamento da presente distribuição junto ao EPROC. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Ricardo Lacerda Ferreira x Maicon Patrick Silva Ltda

ID: 332466045

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LACERDA FERREIRA

Polo Passivo:

MAICON PATRICK SILVA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GABRIELA ROLIM PEREIRA

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MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-73.2025.8.26.0048/SP AUTOR : RICARDO LACERDA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA (OAB SP115723) RÉU : MAICON PATRICK SILVA LTDA ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-73.2025.8.26.0048/SP AUTOR : RICARDO LACERDA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA (OAB SP115723) RÉU : MAICON PATRICK SILVA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA ROLIM PEREIRA (OAB SP493869) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 29/08/2025 14:00:00 PELO SISTEMA REMOTO DE VIDEOCONFERÊNCIA , através da ferramenta Teams™ da Microsoft. O acesso das partes ao ambiente virtual em que se dará a teleaudiência será viabilizado pelos meios alternativos, abaixo: Link de acesso para a audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGJmOWI5YmEtZTE1OC00YTM1LWIwYzUtMTFhZGZlYWM3MmRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d QR CODE SENHA o9E4Ez3Q Havendo advogado constituído, a parte fica intimada, através de seu procurador. O compartilhamento dos meios alternativos de acesso à audiência às partes são de responsabilidade do advogado. As partes não representadas deverão ser intimadas, preferencialmente por e-mail, encaminhando-se o link. Deverão informar se dispõem de webcam (vídeo), sistema de captação de som (áudio) e de acesso à rede mundial de computadores compatível (www), seja por meio de um computador pessoal ou smartphone . Em caso de impossibilidade técnica de participar remotamente por videoconferência do ato, fica a parte, desde já, intimada a comparecer presencialmente no prédio do Fórum, para utilizar o equipamento disponibilizado para tal fim, o que deverá ser informado nos autos, para destacamento de um funcionário, que a acompanhará no dia. Não havendo acesso ou justificada manifestação de sua impossibilidade de acesso, será observado o disposto nos artigos 20, 23 e 51, I, da Lei nº 9099/95, com a extinção do feito em caso de ausência do requerente ou aplicação dos efeitos da Revelia em caso de ausência do requerido. Cumpra a Serventia, expedindo o necessário, valendo o presente como mandado/ofício. Int.

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Processo nº 4000067-88.2025.8.26.0625

ID: 294538276

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-88.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. F. LORENZETTI MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-88.2025.8.26.0625/SP AUTOR : K. F. LORENZETTI MOREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP (OAB SC060621) DESPACHO/DECISÃO I. Diante da util… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-88.2025.8.26.0625/SP AUTOR : K. F. LORENZETTI MOREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP (OAB SC060621) DESPACHO/DECISÃO I. Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação do requerente. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido de que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”, bem como a Súmula 32 do Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição (Taubaté), segundo a qual “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim, para se evitar fraude à legislação, a requerente deverá apresentar: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio); c) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; d) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc. I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. II. Sem prejuízo, intime-se a autora para que emende a inicial a fim de: a) anexar procuração assinada de próprio punho; b) elaborar nova planilha do débito. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. III. Int.

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