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Processo nº 4000067-97.2025.8.26.0428

ID: 331577410

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paulínia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-97.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-97.2025.8.26.0428/SP RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-97.2025.8.26.0428/SP RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carolina Canabrava, para: condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Por fim, insta consignar que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 4000358-97.2025.8.26.0428

ID: 314962798

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paulínia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000358-97.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIBELIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNA ROBERTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000358-97.2025.8.26.0428 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paulínia na data de 01/07/2025.

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Bragil & Carmo Clinica Odontologica Integrada Ltda x Marcia Regina Da Silva Costa

ID: 329591331

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paulínia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000455-97.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAGIL & CARMO CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DA SILVA COSTA

Outros

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000455-97.2025.8.26.0428 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paulínia na data de 17/07/2025.

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Alexandre Leite De Souza x D.G.S. Comercio De Veiculos Ltda

ID: 332677485

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paulínia Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 4000261-97.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

D.G.S. COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Outros

Processo 4000261-97.2025.8.26.0428 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paulínia na data de 16/06/2025.

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Processo nº 4000389-83.2025.8.26.0019

ID: 337821906

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Odessa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000389-83.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DA GRELLA COMERCIO VAREJISTA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CARDOSO DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000389-83.2025.8.26.0019/SP EXEQUENTE : DA GRELLA COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS CARDOSO DA SILVA (OAB SP465759) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Constat…

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Processo nº 1002767-97.2025.8.26.0428

ID: 331589789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-97.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA ZANELLATO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE LIMA GOMES

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Processo 1002767-97.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Nayara Zanellato Oliveira - Recolha as custas de citação via portal. - ADV: BRUNA DE LIMA GOMES (OAB 371625/SP)

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Processo nº 1002767-97.2025.8.26.0428

ID: 301837797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-97.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA ZANELLATO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE LIMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-97.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Nayara Zanellato Oliveira - Recolha a taxa judiciária e as custas processuais. - ADV: BRUNA DE LIMA GOMES (OAB 371625/SP)

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Processo nº 1004028-97.2025.8.26.0428

ID: 337015527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004028-97.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA NADIM JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004028-97.2025.8.26.0428 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.P. - Vistos. VISTA ao Ministério Público. INTIME-SE. - ADV: VERONICA NADIM JARDIM (OA…

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Processo nº 0001533-97.2025.8.26.0428

ID: 297614994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001533-97.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA NICOLETTI MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CLAYTON AMARO

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Processo 0001533-97.2025.8.26.0428 (processo principal 1002941-43.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Maria Luiza Nicoletti Marques - - Nota de Cartório: À parte exequ…

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Tc Martins Veiculos Me (Aba Veículos) x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 293425453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001312-97.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TC MARTINS VEICULOS ME (ABA VEíCULOS)

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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FABIO CAMPOS VALDETARO

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Processo 1001312-97.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Tc Martins Veiculos Me (Aba Veículos) - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Manifeste-se a parte autora em réplic…

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