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Processo nº 4000067-75.2025.8.26.0306

ID: 330003927

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de José Bonifácio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-75.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOTURNA J B LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-75.2025.8.26.0306/SP AUTOR : DROGARIA NOTURNA J B LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB SP467417) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Em vista d…

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Processo nº 1000924-72.2025.8.26.0210

ID: 311304502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-72.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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LAYANE BOTELHO

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Processo 1000924-72.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Ferreira de Souza - Vistos. Fls. 301/332: De início, a fim de resguardar o sigilo fiscal da parte autora e se tratand… Processo 1000924-72.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Ferreira de Souza - Vistos. Fls. 301/332: De início, a fim de resguardar o sigilo fiscal da parte autora e se tratando de processo digital, tendo em vista a juntada de declaração de imposto de renda às fls. 307/330, providencie a serventia a alteração do referido documento, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023, alterando o referido documento digital para "Declaração de bens - código 73". Indefiro o pedido de Justiça gratuita formulado, uma vez que o autor demonstrou possuir condições de suportar as custas processuais. Verifica-se que o total de rendimentos tributáveis da parte autora na última declaração de imposto de renda (fls. 323-330 - exercício 2025/ano calendário 2024) totalizam R$67.090,07, o que afasta a presunção de hipossuficiência. Tal montante equivale à média de R$5.590,83 mensais, valor superior a 3 (três) salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para triagem de seus assistidos e adotado por este magistrado como critério objetivo para aferição da hipossuficiência. Dessa forma, vislumbra-se que o recolhimento das custas iniciais não comprometerá seu sustento. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, se exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício àqueles que a pleiteiam. De igual modo, o artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido: A assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça. No passado, exigia-se a apresentação do 'atestado de pobreza', documento obtido na Delegacia de Polícia. Objetivando a desburocratização e até mesmo evitar o constrangimento do necessitado, o legislador, pela Lei 7.115, de 29/08/83, atribui valor e presunção a simples declaração do interessado. Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência, o valor do objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato (TJSP, AI 7.223.030-7, 21ª C.D.Priv., Rel. Des. Souza Lopes, j. 12.03.2008). Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, e determino que o requerente recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290, do CPC. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. - ADV: LAYANE BOTELHO (OAB 372098/SP), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP)

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Processo nº 1001215-72.2025.8.26.0210

ID: 332005844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001215-72.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CESAR IURE RODRIGUES VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIELY FREITAS DE ASSUNÇÃO

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Processo 1001215-72.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Júlio Cesar Iure Rodrigues Valentim - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo … Processo 1001215-72.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Júlio Cesar Iure Rodrigues Valentim - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 21 de julho de 2025 - ADV: KATIELY FREITAS DE ASSUNÇÃO (OAB 530948/SP)

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Processo nº 4000067-23.2025.8.26.0097

ID: 323232285

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Buritama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-23.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELLY SEMI JOIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELITA TEIXEIRA DOMINGOS ANGEOLETI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-23.2025.8.26.0097/SP EXEQUENTE : BELLY SEMI JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : ELITA TEIXEIRA DOMINGOS ANGEOLETI (OAB SP381534) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pr…

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Aldo Simionato Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 335001024

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Caetano do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-74.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDO SIMIONATO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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LILIAN GASQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-74.2025.8.26.0565/SP AUTOR : ALDO SIMIONATO FILHO ADVOGADO(A) : LILIAN GASQUES (OAB SP399811) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO …

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Processo nº 1001409-72.2025.8.26.0210

ID: 301379652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001409-72.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELIO PIMENTA GUAIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR FARIA JÚNIOR

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Processo 1001409-72.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Celio Pimenta Guaira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a conta… Processo 1001409-72.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Celio Pimenta Guaira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 16 de junho de 2025. - ADV: JÚLIO CESAR FARIA JÚNIOR (OAB 464198/SP)

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Processo nº 1001312-72.2025.8.26.0210

ID: 291057804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001312-72.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A.S. B. METAIS E ARTIGOS PARA PRESENTES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SLOANE FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 1001312-72.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.s. B. Metais e Artigos para Presentes Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no… Processo 1001312-72.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.s. B. Metais e Artigos para Presentes Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 05 de junho de 2025. - ADV: SLOANE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 463336/SP)

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Processo nº 4000067-55.2025.8.26.0248

ID: 309810349

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-55.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ CASTILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MARTINELI GALHARDO

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PAULO CÉSAR CASTREQUINI GALHARDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-55.2025.8.26.0248/SP EXEQUENTE : JEFFERSON LUIZ CASTILHO ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINELI GALHARDO (OAB SP527707) ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR CASTREQUINI GALH…

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Processo nº 4000067-05.2025.8.26.0297

ID: 311925815

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-05.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THALES GUILHERME SARAMBELLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-05.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THALES GUILHERME SARAMBELLE ADVOGADO(A) : LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB SP420001) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os…

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Aline Louzada De Mello e outros x Travain & Crepaldi - Turismo Ltda

ID: 313994881

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-04.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LOUZADA DE MELLO MATHEUS DA SILVA BOVOLENTA

Polo Passivo:

TRAVAIN & CREPALDI - TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DA SILVA BOVOLENTA

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STELA MANDELLI GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-04.2025.8.26.0071/SP AUTOR : ALINE LOUZADA DE MELLO ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA BOVOLENTA (OAB SP343042) AUTOR : MATHEUS DA SILVA BOVOLENTA ADVOG…

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