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Processo nº 4000069-41.2025.8.26.0566

ID: 292639230

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMACIR TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDECIR BOTELHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-41.2025.8.26.0566/SP AUTOR : CLEOMACIR TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDECIR BOTELHO JUNIOR (OAB SP333567) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-41.2025.8.26.0566/SP AUTOR : CLEOMACIR TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDECIR BOTELHO JUNIOR (OAB SP333567) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 4000069-63.2025.8.26.0009

ID: 316162134

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-63.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICO MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO RABELO NOLES DE ABREU

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-63.2025.8.26.0009/SP AUTOR : ERICO MOTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO RABELO NOLES DE ABREU (OAB SE013049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para audiência …

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Processo nº 4000069-18.2025.8.26.0024

ID: 308498807

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-18.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE ROCHA OTSUKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS VANZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-18.2025.8.26.0024/SP AUTOR : MICHELE ROCHA OTSUKA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB SP147824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Antes do mais, deve…

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Processo nº 4000069-15.2025.8.26.0510

ID: 312971267

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-15.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA RAMOS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-15.2025.8.26.0510/SP AUTOR : SEVERINA RAMOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA (OAB SP498154) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratand…

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Processo nº 4000069-58.2025.8.26.0431

ID: 317151930

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000069-58.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RELOJOARIA E OTICA FERNANDES & FERNANDES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLAVO POMPICIO MATURANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000069-58.2025.8.26.0431/SP EXEQUENTE : RELOJOARIA E OTICA FERNANDES & FERNANDES LTDA ADVOGADO(A) : OLAVO POMPICIO MATURANA (OAB SP198556) DESPACHO/DECISÃO Visto…

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Maria Tereza Maron Abujamra x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 325478695

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-43.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA MARON ABUJAMRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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RODRIGO STANICHI FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-43.2025.8.26.0048/SP AUTOR : MARIA TEREZA MARON ABUJAMRA ADVOGADO(A) : RODRIGO STANICHI FAGUNDES (OAB SP289938) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERN…

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Processo nº 4000069-36.2025.8.26.0309

ID: 280518379

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTHONY WILLIAM CASALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTHONY WILLIAM CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-36.2025.8.26.0309/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR : ANTHONY WILLIAM CASALE ADVOGADO(A) : ANTHONY WILLIAM CASALE (OAB …

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Processo nº 4000069-72.2025.8.26.0297

ID: 307417728

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-72.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE GUINCHO J.G. LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-72.2025.8.26.0297/SP AUTOR : EMPRESA DE GUINCHO J.G. LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB SP337683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os arg…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sandro Santos Euzebio

ID: 295735713

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007720-05.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SANDRO SANTOS EUZEBIO

Conclusão

Autos nº 0007720-05.2024.8.16.0083 (Ação Penal) 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática dos crimes de estelionato simples e receptação simples. 2. Em relação ao crime … Autos nº 0007720-05.2024.8.16.0083 (Ação Penal) 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática dos crimes de estelionato simples e receptação simples. 2. Em relação ao crime de receptação simples, os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios da sua existência e da autoria pelo acusado. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Codex. 3. Quanto ao estelionato simples, apesar do fato narrado na denúncia se constituir, em tese, crime, se verifica a falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Com efeito o § 5º do artigo 171 do Código Penal, dispõe que o crime de estelionato se procede mediante ação penal pública condicionada à representação, sendo certo que o respectivo prazo para o seu oferecimento é de 06 (seis) meses (artigo 38 do Código de Processo Penal). Entretanto, verifica-se que a vítima somente ofereceu a representação em 05 de maio de 2025 (eventos 81.1/81.2), ou seja, mais de 06 (seis) meses após tomar conhecimento da autoria do delito, sendo certo que na oportunidade que registrou o boletim de ocorrência disse que decidiria posteriormente se representaria contra o autor do fato (fl. 07 do evento 1.3). O artigo 24 do Código de Processo Penal é expresso no sentido de que nos crimes de ação pública condicionada à representação, o Ministério Público só pode a ela dar início se a vítima ou seu representante legal o autorizarem, por meio de manifestação de vontade. Ou seja, a representação trata-se de condição objetiva de procedibilidade. Sem ela não se pode dar início à persecução penal. 4. Nestes termos: a) recebo a denúncia em relação ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal; b) rejeito a denúncia no que concerne ao delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. Cite-se o denunciado por meio de edital, com prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que se encontra foragido (autos de execução de pena nº 4000069-45.2024.8.16.0181 – sistema SEEU), para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no artigo 365 do Código de Processo Penal. 6. Cumpra-se o artigo 793, inciso V, do Código de Normas. 7. Intime-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, 09 de junho de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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Caio Aparecido Guizani x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 328544490

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000069-61.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO APARECIDO GUIZANI

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Sentença

Advogados:

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000069-61.2025.8.26.0236/SP REQUERENTE : CAIO APARECIDO GUIZANI ADVOGADO(A) : ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB SP320973) REQUERIDO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO R… Petição Cível Nº 4000069-61.2025.8.26.0236/SP REQUERENTE : CAIO APARECIDO GUIZANI ADVOGADO(A) : ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB SP320973) REQUERIDO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA Ante o exposto, conhecendo do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo a demanda PROCEDENTE EM PARTE para o fim de: (1) declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; e, consequentemente, (2) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 383,27 (trezentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) à parte autora, com correção monetária a contar do pagamento e juros de mora a partir da citação. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

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