Processo nº 4000167-63.2025.8.26.0586
ID: 333940033
Tribunal: TJSP
Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Roque
Classe: PETIçãO CíVEL
Nº Processo: 4000167-63.2025.8.26.0586
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Petição Cível Nº 4000167-63.2025.8.26.0586/SP
REQUERENTE
: RITA DE CASSIA PIRES PENSA
ADVOGADO(A)
: GLAUBER BEZ (OAB SP261538)
SENTENÇA
Vistos. Conforme preleciona o Enunciado 89 do FONAJE: ?A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovad…
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