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Fernando Machado Carneiro x Rainer Sarkis Woelffel Furtado

ID: 298535811

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020981-03.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MACHADO CARNEIRO

Polo Passivo:

RAINER SARKIS WOELFFEL FURTADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO RODRIGO POLLI MARTINS JUNIOR

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ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR

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RODRIGO FIGUEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020981-03.2024.8.24.0091/SC AUTOR : FERNANDO MACHADO CARNEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO POLLI MARTINS JUNIOR (OAB SC056298) RÉU : RAINER SARKIS WOELFFE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020981-03.2024.8.24.0091/SC AUTOR : FERNANDO MACHADO CARNEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO POLLI MARTINS JUNIOR (OAB SC056298) RÉU : RAINER SARKIS WOELFFEL FURTADO ADVOGADO(A) : ALOYR DALLA BERNARDINA JUNIOR (OAB ES030550) ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. No caso, ao se analisar a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica que enseje a revisão do decisum proferido, tanto que não há nem sequer previsão legal para que o réu simplesmente amplie o polo passivo e inclua outro réu "por entender que este é parte necessária à relação jurídica" . Para tal finalidade, existem, justamente, as figuras previstas no CPC relativas às intervenções de terceiros, aspecto que, inclusive, foi devidamente analisado. Diante disso, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Intimem-se. No mais, cumpra-se a decisão do evento 26.

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Santa Ilha Imoveis Ltda x Irapuan Moro Pereira Jorge

ID: 295443700

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0302780-82.2018.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTA ILHA IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

IRAPUAN MORO PEREIRA JORGE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON ELOY BINI ECHSTEIN DE ANDRADE

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RAFAEL PORTO LOVATO

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RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

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RAFAELA ROSELI KAMMER

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YASMINNI LESSA DA ROSA

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RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS

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SUELLENN SIMAS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302780-82.2018.8.24.0091/SC EXEQUENTE : SANTA ILHA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SUELLENN SIMAS (OAB SC047089) ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302780-82.2018.8.24.0091/SC EXEQUENTE : SANTA ILHA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SUELLENN SIMAS (OAB SC047089) ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) ADVOGADO(A) : YASMINNI LESSA DA ROSA (OAB SC065443) ADVOGADO(A) : RAFAELA ROSELI KAMMER (OAB SC060564) EXECUTADO : IRAPUAN MORO PEREIRA JORGE ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO (OAB PR036363) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORTO LOVATO (OAB PR063597) ADVOGADO(A) : NELSON ELOY BINI ECHSTEIN DE ANDRADE (OAB PR085188) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. In casu , analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica a ensejar revisão do decisum proferido (sobretudo porque a aludida penhora resume-se a mera expectativa de direito, conforme já estabelecido no evento 248), motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Após, retornem para apreciação do requerimento do evento 262.

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Processo nº 5008078-96.2025.8.24.0091

ID: 316663013

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008078-96.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

53.001.802 BRUNA HARTMANN COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE HARTMANN PIZA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008078-96.2025.8.24.0091/SC AUTOR : 53.001.802 BRUNA HARTMANN COUTINHO ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE HARTMANN PIZA DUARTE (OAB SC073715) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008078-96.2025.8.24.0091/SC AUTOR : 53.001.802 BRUNA HARTMANN COUTINHO ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE HARTMANN PIZA DUARTE (OAB SC073715) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. In casu , analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há qualquer erro material ou omissão para ensejar revisão do decisum proferido, haja vista que a decisão é clara e específica quanto à necessidade de respeitar o devido contraditório do réu, pela ausência do fumus boni iuris no pedido de tutela de urgência. Dessa maneira, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Destaca-se ainda a clara intenção da embargante em reformar a decisão proferida, sendo notório que a função dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento da decisão judicial, buscando clareza e coerência, porém não para modificar o mérito da decisão, como foi tentado no presente caso. No mais, aguarde-se o decurso de prazo ou a apresentação de contestação. Intimem-se para ciência. Cumpra-se

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Processo nº 5000450-90.2024.8.24.0091

ID: 326794654

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000450-90.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA NASCHENWENG ESPINDOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA ELIAS NASCHENWENG ESPINDOLA

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CAMILA DA SILVA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000450-90.2024.8.24.0091/SC AUTOR : MARINA NASCHENWENG ESPINDOLA ADVOGADO(A) : CRISTINA ELIAS NASCHENWENG ESPINDOLA (OAB SC018298) ADVOGADO(A) : CAMILA DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000450-90.2024.8.24.0091/SC AUTOR : MARINA NASCHENWENG ESPINDOLA ADVOGADO(A) : CRISTINA ELIAS NASCHENWENG ESPINDOLA (OAB SC018298) ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA CUNHA (OAB SC064622) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. No caso em apreço, entendo que razão assiste à parte embargante, de modo que acolho o presente recurso e determino a correção da decisão atacada, exclusivamente no trecho que determina "Com o trânsito em julgado exclua-se as rés Júlia e Studio do polo passivo da lide.". Referido trecho deve ser retificado para constar o seguinte: Com o trânsito em julgado exclua-se as rés ASMIN APINGORA BURIHAN OLIVEIRA e JANINE NOGUEIRA ANDRADE do polo passivo da lide. No mais, segue hígida a decisão impugnada. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Por fim, expeça-se o AR citatório, da ré Studio Orto Ltda., na pessoa de sua sócia administradora Julia de Assis Pacheco Morais .

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Ediane Dos Santos Spinola x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 298110925

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008976-11.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDIANE DOS SANTOS SPINOLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANGELICA REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008976-11.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : EDIANE DOS SANTOS SPINOLA ADVOGADO(A) : ANGELICA REIS (OAB SC053291) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008976-11.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE : EDIANE DOS SANTOS SPINOLA ADVOGADO(A) : ANGELICA REIS (OAB SC053291) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil", admitindo a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses a análise de embargos declaratórios em face de decisão interlocutória, apenas "se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020)". Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. "In casu", entende-se que o pleito não merece acolhida porquanto não há nenhuma omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada. Importante destacar que, no presente caso, a conversão por perdas e danos não se deu em razão do conhecimento superveniente de que a obrigação não poderia ser cumprida, mas sim porque houve requerimento da Embargada neste sentido e a Embargante não adimpliu a obrigação. Ademais, a legislação processual admite a referida cumulação, sendo a questão objeto de análise na decisão de evento 21: No mais, diante da inércia da executada, da inexistência de elementos ou de qualquer sinalização a indicar a possibilidade de adimplemento voluntário ou por terceiros, aliado ao pleito formulado pela exequente, viável a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos moldes do artigo 499, caput , do Código de Processo Civil, a qual se dará sem prejuízo das astreintes (artigo 500 do norma processual em comento). Em verdade, a Embargante, por vias oblíquas, busca a alteração da própria decisão, o que somente é cabível pela via recursal própria. Portanto, não há omissão na decisão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada. Desse modo, recebo e rejeito os Embargos de Declaração opostos no evento 41. Intimem-se. Cumpra-se a decisão de evento 21.

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Diego Bernardes De Oliveira x Condominio Residencial Quinta Das Romas

ID: 334001960

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010714-69.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DAS ROMAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA

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MARCELO SILVA CAVALLAZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010714-69.2024.8.24.0091/SC AUTOR : DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB SC029398) RÉU : CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010714-69.2024.8.24.0091/SC AUTOR : DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB SC029398) RÉU : CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DAS ROMAS ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA CAVALLAZZI (OAB sc032503) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. Na demanda sob análise, verifica-se que, apesar de o autor, num primeiro momento, não ter juntado o contrato social do escritório de advocacia do qual faz parte nem ter mencionado na exordial que havia autorização do outro sócio para cobrança dos valores requeridos, a apresentação posterior da documentação não gerou nenhum prejuízo ao andamento do feito nem ocorreu cerceamento de defesa da ré. Ademais, em se tratando de demanda que tramita perante o Juizado Especial Cível, a informalidade deve prevalecer em detrimento da rigidez do processo civil (art. 2º da Lei 9.099/95), desde que não haja prejuízo de nenhuma das partes, como no caso em tela. Por conseguinte, analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica a ensejar a sua revisão, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Aguarde-se a realização da solenidade instrutória. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Vc Comercio De Alimentos Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 308876513

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009109-54.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009109-54.2025.8.24.0091/SC AUTOR : VC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES (OAB GO041255) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009109-54.2025.8.24.0091/SC AUTOR : VC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES (OAB GO041255) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. In casu , analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica a ensejar revisão do decisum proferido, haja vista que a decisão é clara e específica quanto à obrigação de reativação da conta da autora, a qual, conforme se verifica do documento juntado no evento 21, foi devidamente cumprida. O texto mencionado pela embargante, tido como obscuro, trata de hipótese meramente subsidiária e que não se aplicaria à situação concreta, uma vez que, conforme comprovado, a conta da parte requerente não foi excluída. Sendo assim, não há vício a ser sanado na decisão embargada, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Por fim, no tocante à pretensão de condenação da parte embargante às penas por litigância de má fé, penso que não assiste razão à parte embargada. Isso porque a recorrente simplesmente deduziu em Juízo questões que, no seu entender, são pertinentes ao processo. Logo, por não vislumbrar distorção dolosa da realidade, não há que se falar em litigância de má fé. Intima-se a parte ré para conhecimento, e a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Eduardo Matheus De Carli x Companhia Energetica De Pernambuco

ID: 307988359

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003940-86.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MATHEUS DE CARLI

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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IVETE COMUNELLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003940-86.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : EDUARDO MATHEUS DE CARLI ADVOGADO(A) : IVETE COMUNELLO (OAB SC031842) EXECUTADO : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003940-86.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : EDUARDO MATHEUS DE CARLI ADVOGADO(A) : IVETE COMUNELLO (OAB SC031842) EXECUTADO : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. O caso em apreço se enquadra na hipótese excepcional, visto que, após verificação deste Juízo ao número de Whatsapp mencionado na decisão de Ev. 63, obteve-se a informação de que a unidade consumidora em questão ainda se encontra vinculada ao CPF do exequente: Por conseguinte, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração de Ev. 68 para reconhecer o descumprimento da decisão de Ev. 37, sendo, portanto, exigível a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ali fixada. A penalidade deverá ser perseguida em momento oportuno, a fim de evitar tumulto processual. Todavia, tendo em vista que é imprescindível que haja o desligamento da referida unidade consumidora, intime-se a COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO pessoalmente, por meio de seu domicílio judicial eletrônico, para que, em 30 (trinta) dias, desvincule a unidade consumidora de código 007051812497 do CPF do exequente ( EDUARDO MATHEUS DE CARLI , CPF n. 079.635.389-14), sob pena de nova multa única (não diária) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O cumprimento deverá ser devidamente demonstrado neste processo, sob pena de, inclusive, se oficiar ao Ministério Público para apurar eventual prática de crime de desobediência (art. 330 do CP). Intimem-se, inclusive a ré pessoalmente, pelo domicílio judicial, se houver. Cumpra-se com urgência.

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Kleyton Vinicius Rodrigues Freire x Gabriel Fabrizio Do Espirito Santo

ID: 325774769

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013283-43.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLEYTON VINICIUS RODRIGUES FREIRE

Polo Passivo:

GABRIEL FABRIZIO DO ESPIRITO SANTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WIILLIANS CESAR DE ANDRADE MACHADO

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GABRIEL FABRIZIO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013283-43.2024.8.24.0091/SC AUTOR : KLEYTON VINICIUS RODRIGUES FREIRE ADVOGADO(A) : WIILLIANS CESAR DE ANDRADE MACHADO (OAB RS106968) RÉU : GABRIEL FABRIZI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013283-43.2024.8.24.0091/SC AUTOR : KLEYTON VINICIUS RODRIGUES FREIRE ADVOGADO(A) : WIILLIANS CESAR DE ANDRADE MACHADO (OAB RS106968) RÉU : GABRIEL FABRIZIO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : GABRIEL FABRIZIO DO ESPIRITO SANTO (OAB SC053040) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. No caso em tela, não há razão para que o feito seja declinado a outro Juizado Especial Cível, porquanto restou comprovado que o autor residia em bairro de competência deste Juizado quando do ajuizamento da demanda (Ev. 84, Comprovante de Residência 2). Por outro lado, realmente não havia sido apreciado o pedido de prova emprestada dos autos n. 5030461-76.2022.8.24.0090, o que defiro. Dessa maneira, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração de Ev. 58 para tão somente deferir o requerimento de prova emprestada dos autos n. 5030461-76.2022.8.24.0090. No mais, intime-se o autor, pela última vez, para que, em 5 (cinco) dias, comprove o desembolso do valor de R$ 3.325,96, referente à compra de remédios controlados, mediante juntada dos comprovantes de pagamento dos medicamentos na referida quantia. No mesmo prazo, deverá esclarecer se deseja produzir provas em audiência de instrução e julgamento. Em caso positivo, deverá especificar os fatos que busca comprovar e juntar rol de testemunhas, limitadas a três, com qualificação completa e número de celular com Whatsapp , se possuírem. Com a resposta, intime-se o réu para manifestação quanto à documentação do item a) e nos termos do item b), em igual prazo. Tudo cumprido, conclusos para decisão. Cumpra-se.

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Carla Damasceno Araujo Sangiovanni Lima x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 326794712

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011767-22.2023.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DAMASCENO ARAUJO SANGIOVANNI LIMA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FERREIRA VEDANA

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011767-22.2023.8.24.0091/SC EXEQUENTE : CARLA DAMASCENO ARAUJO SANGIOVANNI LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA VEDANA (OAB SC040658) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011767-22.2023.8.24.0091/SC EXEQUENTE : CARLA DAMASCENO ARAUJO SANGIOVANNI LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA VEDANA (OAB SC040658) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da decisão proferida no ev. 61. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. No presente caso, sustenta a embargante que a decisão impugnada teria incorrido em contradição ao converter a obrigação de fazer em perdas e danos. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos encontra respaldo justamente na impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pela parte devedora, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada observou a previsão legal e os elementos constantes nos autos, inexistindo qualquer vício apto a ensejar o manejo dos embargos declaratórios. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes para ciência. Considerando que os embargos foram opostos no sexto dia útil após a intimação para pagamento voluntário, determino que os autos aguardem em Cartório o transcurso do prazo remanescente para eventual adimplemento da obrigação de forma espontânea. Decorrido o referido prazo sem comprovação do pagamento, o feito deverá prosseguir conforme determinado na decisão proferida no evento 61.

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