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Processo nº 5000107-75.2025.4.03.6106

ID: 311157509

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000107-75.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA LUNA SANTOS MOURA BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000107-75.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: BRENDA LUNA SANTOS MOURA BUENO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO5… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000107-75.2025.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: BRENDA LUNA SANTOS MOURA BUENO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por BRENDA LUNA SANTOS MOURA BUENO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à concessão do financiamento estudantil - FIES, sem exigência do preenchimento dos requisitos previstos nas Portarias MEC que limitam o acesso da aluna ao financiamento estudantil, sobretudo as Portarias MEC nºs. 535, de 12/06/2020 e 38, de 22/01/2021. Alega, em síntese, que se vê impossibilitado de pagar as mensalidades, razão pela qual requereu financiamento estudantil, mas não obteve êxito, por não atingir a nota de corte prevista nas normas da Portaria MEC nº. 38/2021. Sustenta que a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabeleceu tal requisito, de modo que restrições como a mencionada afrontaria o direito constitucional à educação. Com a inicial foram juntados documentos. Concedida a gratuidade de justiça. O pedido de tutela restou indeferido (id. 350868460). Citada, a União Federal apresentou contestação (id. 350978426), defendendo a improcedência da ação. O FNDE apresentou contestação (id. 351045803;), em que impugnou o valor dado à causa, defendeu a sua ilegitimidade passiva, e requereu a improcedência da ação. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id. 352513955), requerendo o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido, ao argumento que não possui autonomia para a concessão do financiamento. Réplica (id. id. 355478621). As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela CEF e FNDE foram devidamente afastadas, restando acolhida a ilegitimidade da Instituição de Ensino Superior para figurar no polo passivo da ação, excluída da lide. Afastada, ainda, a alegação de ausência de interesse de agir. Também foi parcialmente acolhida a impugnação ao valor da causa, que foi fixada em R$720.000,00. Rejeitada, contudo, a impugnação à gratuidade de justiça anteriormente deferida (id. 355851768). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (id. 356172512, 356220789, 356355696, e id. 357862079. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito foi processado com observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, assim como foram atendidos os seus pressupostos de regular constituição e validade. Inicialmente, observa-se que o pedido contido na petição inicial “d) Que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38 e dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima” (id. 350782318 - Pág. 29), não está abarcado pela competência de julgamento deste Juízo Federal, por constituir competência originária do Supremo Tribunal Federal. Cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar, em controle concentrado de constitucionalidade, leis ou atos normativos federais ou estaduais, nos termos do artigo 102, inciso I, “a”, da Constituição Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Diante da generalidade e abstração das normas maculadas de inconstitucionalidade (aplicáveis a todos os municípios do País), as Portarias MEC nº 535/2020 e MEC nº 38/2021 mostram-se susceptíveis de controle abstrato de constitucionalidade, denotando-se o interesse coletivo em sua análise. Sendo assim, tenho por impositivo o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, por manifesta ilegitimidade ativa da parte autora, no tocante a este pedido, visto não ser a autora legitimada a propor ações diretas de inconstitucionalidade (art. 103 da CF), sem prejuízo, por outro lado, de que os atos ora impugnados sejam objeto de análise em controle difuso de constitucionalidade, dentro dos limites objetivos da causa de pedir e do pedido principal. Superadas a preliminares, passo à análise do mérito. Pelo que se tem dos autos, a parte autora demonstra a inviabilidade de realizar o pretendido financiamento estudantil em instituição de ensino relativa ao contrato do FIES, tendo em vista a exigência de que a média aritmética das notas obtidas no Enem, utilizada para sua admissão ao Fies, ser bastante alta para o curso de medicina (id. 350782318 - Pág. 17/19). As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria MEC nº 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei nº 10.260/2001. Art. 3.º. A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas”; (...) III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3oe 4odo art. 1odesta Lei; Em relação a este ponto, foram editadas as Portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que apresentam a forma de classificação dos candidatos, levando em consideração a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 38 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). Portaria nº 209/2018 Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Portaria nº 38/01 Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.(..)(grifei). Sendo assim, não há qualquer irregularidade na disposição das portarias, diante da previsão pela Lei nº 10.260/2001 a respeito da competência do Ministério da Educação para tal desiderato. Outrossim, consoante o art. 15, inciso I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do FIES). “Ademais, diante da limitação de recursos financeiros e de vagas ofertadas, bem como da grande quantidade de interessados na obtenção do crédito estudantil,a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamentoé recurso que atende a finalidade da norma aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, transparência e moralidade diante do grande número de interessados na obtenção do crédito estudantil” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000837-42.2023.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024). De acordo com o entendimento da jurisprudência do TRF3, não se vislumbrailegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria leique dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Ademais, se a própria parte autora reconhece que não cumpriu tal requisito, por não obtido a nota mínima exigida pelo regulamento do FIES para o curso de medicina, a concessão da pretensão acabaria por ferir o princípio da isonomia, o que não se pode admitir. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. - Inicialmente, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). - É fato notório quea demanda pela concessão do financiamento estudantil supera a disponibilidade de recursos públicos destinadas ao FIES, razão pela qual é legítima a classificação de interessados segundo os critérios estabelecidos para a definição da nota de corte nos moldes daPortaria MEC nº 209/2018, mesmo porque não se trata de matéria subordinada à reserva absoluta de lei, além de se amoldar ao contido noart. 1º, §8º, daLei nº 10.260/2001. - Precedentes jurisprudenciais. - No caso dos autos, entende a apelante que a exigência de nota de corte atenta contra o acesso à educação. Sem razão, contudo, porque essa decisão foi lastreada em ato normativo que buscoucompatibilizar a escassez dos recursos disponíveis com a demanda pelo financiamento estudantil. Nesse aspecto, bem salientou o juízoa quo “Por fim, mas não menos importante, tenho que o critério de demonstração de desempenho no ENEM, escolhido pela Secretaria de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação (MEC), não se mostra inadequado, poisé compatível com a Constituição, visto que o exame escolhido como referência é periódico,acessível a todos os interessadose avalia o desempenho estudantil em relação aos conhecimentos pré-universitários (2º grau).” - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006418-93.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Do que consta dos autos originários, o autor, ora agravante,busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina naAssociaçãode Ensino de Marília, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte. 2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies),vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiorescom avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. A edição de regulamentosobreas regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos doart.3º,§ 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos,a renda familiarper capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido,bem como as regras de oferta de vagas. 4. Em concretização ao comando legal,o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõesobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seusarts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos,tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 5.Não se vislumbrailegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria leique dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivoFies, por sua vez, implicaconcordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativosque fixam os critério de classificação dos candidatos. 7. Sobre o tema em questão, aPrimeiraSeção do Superior Tribunal de Justiçaassentouoentendimentodeque“o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”(MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido. (AI 5003874-77.2023.4.03.0000, Des. Rel. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, Julgado em: 12/06/2023: Fonte: DJEN DATA: 15/06/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTA DO ENEM INFERIOR À EXIGIDA PELO REGULAMENTO DO FIES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência tem como requisitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, de um lado, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da não concessão da medida. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode implicar a irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 2. Esses requisitos, assim postos, implicam a existência de prova pré-constituída da veracidade do quanto arguido pela parte requerente, na medida em que a antecipação do provimento postulado, nas tutelas de urgência, provoca a postergação do contraditório. 3. No caso dos autos, não há fumus boni iuris. A própria agravante reconhece que sua nota no ENEM foi inferior àquela exigida pelo regulamento do FIES para o curso de medicina. Desse modo, o deferimento da tutela de urgência acabaria por ferir o princípio da isonomia, o que não se pode admitir. Precedente. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (AI 5025467-02.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, 1ª Turma, Julgado em: 12/04/2023; Fonte: DJEN DATA: 18/04/2023) Portanto, ainda que a parte autora preencha os demais requisitos previstos para a concessão do financiamento estudantil, deve seu requerimento se sujeitar também ao requisito acima citado. Não há que se falar em ilegalidade da exigência prevista na Portaria MEC nº. 535/2020 e Portaria MEC nº 38/2021, pois não extrapolaram a norma que lhes fundamentam, qual seja a Lei nº 10.260/2010, que expressamente atribuiu ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados. Desta feita, considerando os requisitos vigentes no momento do pedido de concessão do financiamento estudantil, bem como o fato de que a parte autora não atinge média aritmética das notas no ENEM igual ou superior à nota de corte para o curso de destino no processo seletivo, de rigor a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto, sem apreciação do mérito, o pedido de declaração de inconstitucionalidade das Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021, nos termos do artigo 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora para tal pedido. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006458-79.2021.4.03.6114

ID: 261492571

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006458-79.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

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JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006458-79.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JANAINA DINIZ FERREIRA… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006458-79.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS - MG133583, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - SP295553 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., parte devidamente identificada na inicial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da execução fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em resumo “sejam julgados procedentes os presentes Embargos de Devedor, com a consequente extinção e arquivamento da Execução Fiscal a que se referem”. Juntou aos autos os documentos de IDs 167882279 a 167884865. Os Embargos foram recebidos para discussão, mas sem a concessão de efeito suspensivo – ID 259699577. A parte embargada apresentou a Impugnação de ID 261104343. Nos termos do despacho de ID 273932370, foi determinado: a) para a parte embargante, a abertura de vista para manifestação sobre a impugnação oferecida; e b) para ambas as partes, a abertura de prazo para especificação de outras provas a serem produzidas. A parte embargada se manifestou pela ausência de interesse na produção de outras provas - petição de ID 274051639. A parte embargante, nos termos da petição de ID 276469247, apresentou réplica, pugnando pela procedência do pedido e informando a ausência de interesse na produção de outras provas. Os autos foram baixados em diligência para que a parte embargante promovesse a juntada das declarações enviadas à Receita Federal do Brasil correspondentes ao período do débito exigido e cálculo do excesso, ante a subsunção da questão ao Tema 1079 do STJ – ID 293069678. A determinação foi cumprida pela parte embargante conforme petição e documento de IDs 297699609 e 297699621, com requerimento de suspensão da execução fiscal até o julgamento do tema repetitivo pela Superior Instância. Junto ao ID 311038812, foi determinada a suspensão com andamento destes embargos. Com a conclusão de julgamento do Tema 1079 pelo STJ, foi aberto vista para manifestação das partes, sobrevindo aos autos as petições de IDs 349840730 (parte embargada) e 353669460 (parte embargante). Os autos vieram a conclusão para sentença. É o relato do quanto necessário. Passo a fundamentar e decidir. A síntese da pretensão trazida pela parte embargante em sua petição inicial é encontra junto ao ID 167882274 – p. 3, in verbis: As diferenças apuradas pela Embargada correspondem a contribuições ao SAT/RAT e a terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE) incidentes sobre os valores pagos aos empregados da Embargante a título de adicional de férias. Tal cobrança, entretanto, não deve prosperar, tendo em vista a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros a vinte salários-mínimos, conforme estabelecido no artigo 4º, da Lei nº 6.950/81. Destaca-se também a ilegalidade da cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, quando do ajuizamento das Execuções Fiscais, em face do que estabelece o artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, no que tange aos honorários sucumbenciais devidos nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Diante disso, há que ser cancelada, conforme a seguir irá se demonstrar. Na exposição das razões para acolhimento de seu pleito, afirmou a parte embargante: III – DO DIREITO III.1 – DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A TERCEIROS ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981 [...] Diante disso, fica claro que, consoante jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, permanece o limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições a terceiros, com base no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, que não foi revogado. Portanto, são indevidas as contribuições sociais ao FNDE, INCRA e SEBRAE, ora exigidas da Embargante, no que excedem a esse limite, devendo ser canceladas as cobranças. III.2 – DA ILEGALIDADE DA AUTOMÁTICA INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO [...] Portanto, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser observado o artigo 85 do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários sucumbenciais nas Execuções Fiscais, devendo ser afastada a cobrança do encargo legal de 20%, imputado ao débito de forma automática no momento da inscrição em dívida ativa e propositura da Execução. Delimitado o objeto traçado e defendido na petição inicial apresentada ao juízo, passo a apreciar os pedidos deduzidos como segue. SISTEMA S – LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A questão debatida se encontra afetada a discussão sobre a eventual limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros, o denominado sistema S (SEBRAE, SESI e SENAI), FNDE (Salário-Educação) e INCRA. A matéria em foco se encontrava vinculada ao TEMA 1.079 do STJ, cujo julgamento redundou no seguinte entendimento firmado pela Corte Superior: Tema Repetitivo 1079 Questão submetida a julgamento: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Tese Firmada: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Leading case: REsp 1898532/CE Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA Data Julgamento: 13/03/2024 Trânsito em Julgado: Modulação de efeitos: A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). A partir do julgamento supra, não pode mais remanescer qualquer tipo de dúvida de que “a partir da entrada em vigor do art. 1°, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários” sendo, pois, de rigor a rejeição da pretensão aqui deduzida pela parte embargante. De outro lado, não se pode deixar de destacar o fato de que o entendimento firmado pela Superior Instância se encontra restrito, no campo de sua aplicabilidade, as contribuições devidas apenas às entidades que compõe o citado sistema S. Resta, pois, analisar se a base de cálculo das contribuições devidas ao INCRA e ao FNDE (Salário Educação) permanecem limitadas ao teto de 20 salários mínimos. No campo da evolução legislativa, devem ser citadas as seguintes normas jurídicas anteriores a promulgação da Constituição Federal de 1988: Lei nº 5.890/73 Art. 14. As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social das empresas que lhes são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a ele atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, não podendo o cálculo incidir sobre importância que exceda de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País. (trechos derrogados pelo parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81 e pelo parágrafo único do art. 94, da Lei n. 8.212/91) Lei nº 6.332/76 Art. 5º O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974 Lei nº 6.950/81 Art. 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. E, após a Constituição de 1988: Lei nº 7.787/89 Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será: I - de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, avulsos, autônomos e administradores; [...] Observa-se que até a publicação da Medida Provisória nº 63 (posteriormente convertida na Lei nº 7.787/89) a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros se encontrava vinculada ao denominado “salário-de-contribuição”. Tal situação restou alterada pelo primeiro regramento publicado após a Constituição Federal de 1988, no momento em que foi instituída a incidência das supracitadas contribuições sobre a "folha de salários". Da leitura do artigo 3º da citada Lei nº 7.787/89, pode ser também aferido que a norma considerou a expressão "folha de salários" em um sentido lato, abrangendo o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados. Desta feita, a partir daquele momento, a contribuição devida pelas empresas às entidades terceiras abandonou a base de cálculo vinculada ao conceito de salário de contribuição, o qual continuou a ser utilizado apenas para o cálculo da contribuição do segurado empregado. Constata-se, portanto, que a base de cálculo das contribuições parafiscais, a partir da vigência do art. 3º, da Lei nº 7.787/89, passou a ser "o total das remunerações" (folha de salários), restando evidente que o “salário de contribuição” deixou de ser o núcleo comum das bases de cálculo daquelas contribuições. A introdução de tal modificação significou, em relação ao ponto que aqui se discute, o fato de que o referido teto limite de 20 salários mínimos para o salário de contribuição deixou de ser aplicado de forma residual às contribuições ao Salário-Educação e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. No que diz respeito ao Salário Educação, anoto que a referida contribuição foi novamente instituída por meio da Lei nº 9.424/96, in verbis: Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em outras palavras, pode ser aqui afirmado que referida contribuição, para a além do fato de que já não se submetia ao teto limite de 20 salários mínimos, teve sua base de cálculo estabelecida expressamente como sendo "o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado", leia-se "folha de salários", não mantendo assim mais nenhuma relação, ou vinculação, com o antigo "salário de contribuição". Concluo, portanto, que o limite de 20 vezes o salário mínimos: 1) deixou de ser aplicável às contribuições parafiscais devidas ao INCRA, por força da modificação introduzida pelos artigos 1º e 3º, da Lei nº 7.787/89, combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". 2) deixou de ser aplicável às contribuições parafiscais devidas ao FNDE (Salário-Educação), por força dos artigos 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89, combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". Não fosse tal alteração suficiente, consigno que Lei nº 9.424/96, em seu artigo 15, definiu expressamente que “o Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados”. Firme nestes argumentos, rejeito a argumentação tecida pela parte embargante quanto a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto limite de 20 salários mínimos. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, inicialmente, tinha natureza jurídica exclusiva de honorários de advogado, pois era destinado ao pagamento do pro labore dos representantes judiciais da União, pois destinava-se a substituir a participação de servidores no produto da dívida ativa da União. Ocorre, entretanto, que a partir da Lei nº 7.711/88, publicada no D.O.U. de 23/12/1988, houve a alteração da destinação do encargo legal, que passou a servir para custear a despesa com a inscrição e cobrança do crédito, Verifica-se, assim, que o encargo legal, em sua gênese, tinha natureza de honorários advocatícios, mas, a partir da Lei nº 7.711/88, tal verba não se confunde com honorários advocatícios, pois constitui receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei 1.437/1975. Não há, portanto, perfeita identidade entre esse encargo e os honorários advocatícios. Ainda, o estabelecido no art. 85 do CPC é uma norma geral, enquanto o Decreto-Lei nº 1.025/69 é uma norma especial, pois só se aplica à União. Não pode, pois, regra geral revogar regra especial, conforme dispõe o § 2º, do art. 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Logo, também sob esse viés, inexiste a revogação do encargo legal. Não fossem tais argumentos suficientes, consigna-se que em relação a este tema (encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69) há posicionamento firmado em sede de recurso repetitivo junto ao Superior Tribunal de Justiça com o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA MULTA FISCAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DECRETO-LEI 1.025/69. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.143.320/RS. 1."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula 284/STF) 2."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 5. É legal a incidência da Taxa SELIC para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95. 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade da incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgRg no REsp 1574610 / RS, Segunda Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/03/2016) (grifei) Ressalte-se, ainda, que este entendimento não sofreu alteração, como se pode ver no seguinte trecho extraído da decisão proferida pela senhora Ministra Assusete Guimarães, que ora transcreve-se: “Por fim, no que respeita à legalidade do art. 1º do Decreto-lei 1.025/69, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios", cristalizando o entendimento da Súmula 168/TFR. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ENCARGO LEGAL E TAXA SELIC. (...) 5. Relativamente ao encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, DJe 21/5/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o posicionamento de que tal encargo substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que ‘a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95’. 7. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.347.703/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2019). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.025/1969. ENCARGO LEGAL. INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, que pacificou orientação de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 2. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.650.073/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2017). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 147/150e. Com fundamento nos arts. 34, XVIII, c, e 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão , negar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1711322, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12/05/2021) (grifei) Por fim, destaca-se que este posicionamento é o mesmo adotado pelo E. TRF desta 3ª Região, como se pode ver nos seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DO ICMS, ISS, PIS E COFINS. ENCARGO LEGAL DE 20% (DL N. 1.025/69). AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB e a legalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão na análise da argumentação da embargante de que os valores relativos ao ICMS, ISS, PIS e COFINS não constituem receita do contribuinte; (ii) se há omissão quanto à natureza jurídica do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. III. Razões de decidir O acórdão embargado fundamentou de maneira suficiente a matéria suscitada pela embargante, aplicando o entendimento do Tema 1048 do STF, que declarou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Quanto ao encargo de 20%, a decisão se alinhou à jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo 969, que reconhece a natureza não tributária da exação e sua destinação ao custeio das despesas da Fazenda Nacional. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria já decidida, não se verificando obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. É constitucional a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)." "2. O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é legal e não se confunde com honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "b"; Decreto-Lei n. 1.025/69; Lei n. 12.546/11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.187.264/SP, Tema 1.048; STF, RE n. 1.285.845/RS, Tema 1.135; STJ, REsp n. 1.638.772/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006418-02.2022.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 15/04/2025, Intimação via sistema DATA: 22/04/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. LEGALIDADE. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - No caso dos autos, o excipiente-executado combate o cálculo de contribuições previdenciárias sobre pagamentos feitos a seus empregados afirmando que certas verbas têm natureza indenizatória, mas utiliza argumentos genéricos e não demonstra (de forma clara e inequívoca) o quantitativo que deverá ser deduzido da CDA. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 (com alterações) é válido e devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, e tem como finalidade remunerar despesas com atos necessários à cobrança judicial de sua Dívida Ativa, além de substituir a condenação do devedor em honorários advocatícios, caso ele seja vencido nos embargos à execução fiscal. - É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que o CPC/2015 não revogou as disposições do Decreto nº 1.025/1969 acerca do encargo de 20% tendo em vista tratar de norma especial. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025023-95.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) (grifei) No mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 5032392-14.2022.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 29/05/2023, publicação: 31/05/2023; Apelação/Remessa Necessária nº 0004585-95.2017.4.03.6106, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema: 29/05/2023; Apelação Cível nº 5039929-37.2022.4.03.9999, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 29/03/2023, publicação: 13/04/2023. Desta feita, sendo a questão tratada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com tese firmada em sede de recursos repetitivos, descabe, por completo, a alegação deduzida pela parte embargante. Por todo o exposto, não tendo por afastada a pretensão executiva, rejeito os embargos à execução fiscal JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários, por considerar suficiente a previsão do Decreto-lei nº 1.025/69. Traslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal, prosseguindo-se naquele feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica).

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Processo nº 5006418-75.2022.4.03.6110

ID: 257585371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006418-75.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO BRUNHEROTO RIBEIRO

Sentença

Advogados:

ADRIANA TAVARES GONCALVES DE FREITAS

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OTAVIO ANDERE NETO

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MONITÓRIA (40) Nº 5006418-75.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: MURILO BRUNHEROTO RIBEIRO Adv… MONITÓRIA (40) Nº 5006418-75.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: MURILO BRUNHEROTO RIBEIRO Advogados do(a) REU: ADRIANA TAVARES GONCALVES DE FREITAS - SP129660, OTAVIO ANDERE NETO - SP210822 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação, em face de MURILO BRUNHEROTO RIBEIRO, pretendendo a condenação da parte demandada no pagamento de valores relativos ao inadimplemento de contratos de abertura de contas e adesão a produtos e serviços à pessoa física – Crédito Rotativo-CROT//crédito Direto Caixa-CDC e Cartão de Crédito (contratos nn. 0000000214870239, 0000000218861115, 0367001000412125 e 250367400000699460), firmados pelas partes, no valor de R$ 73.993-78, para 27.09.2024. Juntou documentos. Citado, o demandado ofertou embargos monitórios no ID 302669889, arguindo, inépcia da inicial, pela ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação; inidoneidade da prova a ensejar a determinação do mandando monitório; excesso de execução em R$ 49.154,74; aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos cobrados com a inversão do ônus da prova; possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas; nulidade da cobrança de encargos abusivos, pois não demonstrada de forma clara a evolução do débito e os critérios utilizados na apuração do saldo devedor; onerosidade excessiva que gerou a inadimplência do embargante; proibição de cumular encargos moratórios (juros moratórios, multa moratória e comissão de permanência); limitação da comissão de permanência à taxa do contrato; utilização da tabela PRICE pelo embargado, contra a vontade do embargante, sendo devida a repetição do indébito, em dobro (artigo 42 CDC); da necessária aplicação dos juros à taxa média de mercado; dies a quo dos juros e da correção monetária imputados de forma indevida (a partir do vencimento do débito); capitalização dos juros; excesso na cobrança dos juros remuneratórios; ausência de mora imputável ao devedor; em sede de reconvenção, pretende a compensação dos créditos e débitos do embargante e a repetição do indébito pago a maior, no montante de R$ 20.713,31, de forma dobrada; em sede de tutela de urgência, a exclusão do nome do embargante dos cadastros de restrição ao crédito, independentemente de qualquer depósito; postula, ao final, a produção de prova pericial contábil e a juntada de todos os contratos apontados na inicial. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Juntou planilha de cálculo (ID’s 302669900 e 302671652). Deferida a gratuidade de justiça ao embargante e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 311593076). Impugnação aos embargos, pela CEF, alegando tratar-se de embargos protelatórios, rechaçando todas as alegações apresentadas pelo embargante (ID 318907795). As partes foram intimadas para se manifestar sobre eventual interesse na produção de provas. Redistribuídos os autos a este Juízo em razão de extinção de unidade judiciária, em 13.11.2024. O embargante pretende a produção de prova pericial contábil e de prova documental, consistente na exibição dos contratos que originaram a dívida cobrada pelo banco embargado (ID 349132346); a CAIXA afirmou não pretender produzir provas (ID 351594340). Eis o relatório. Decido. 2. Anoto que a prova documental já produzida nos autos se mostra suficiente à solução da controvérsia, visto que a controvérsia diz respeito a supostas ilegalidades de cláusulas contratuais, razão pela qual o feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do CPC. Acresço, ainda, que os cálculos colacionados pelo embargante aos autos, no intuito de demonstrar o alegado excesso da dívida, não serão por este juízo considerados como prova pericial contábil, na medida em que os signatários dos cálculos são o embargante e seu advogado, e não comprovam o respectivo registro junto ao Conselho Profissional competente a fim de verificar a habilitação para elaboração de cálculo de tal natureza. Fica indeferida a produção de prova pericial contábil, haja vista a sua total desnecessidade para comprovação do objeto pretendido pelo requerente com a sua realização. O embargante pretende a produção de perícia contábil a fim de que o perito identifique eventual existência de cláusulas abusivas no contrato executado, de forma totalmente genérica, sem apontar quais cláusulas entende ser abusivas. Ocorre que a verificação da abusividade ou não de cláusula contratual é questão unicamente de direito e não de fato. Caso fosse apontada pelo embargante a abusividade específica de ao menos uma cláusula, ainda assim o seu reconhecimento não dependeria de cálculo pericial, pois eventual reconhecimento poderia ser declarado em sentença, com liquidação dos valores em sede de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de cálculo aritmético pelo credor. Ficam rejeitadas, em consequência, as arguições de inépcia da inicial e de inidoneidade da prova juntada com a inicial. 3. Ressalto que, apesar de os contratos de abertura de crédito, como os carreados aos autos (IDs 263980498, 263980499 e 263980500), não gozarem de liquidez e certeza, vieram acompanhados de planilhas discriminativas em que detalhada a evolução do débito, formando, assim, conjunto probatório suficiente ao ajuizamento da presente demanda monitória. Os documentos IDs 263980495, 263980496, 263980497, 263980498, 263980499, 263980500, 263982101, 263982102, 263982103, 263982104, 263982105, 263982106, 263982107, 263982108 e 263982109 são suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação assumida pelo embargante, sendo certo que não há controvérsia acerca do inadimplemento. Ademais, os documentos mencionados permitem a aferição da evolução da dívida, porquanto individualizam o crédito concedido, assim como as taxas e encargos cobrados, não havendo razão para ser cogitada a hipótese de cerceamento de defesa do devedor, sendo pertinente lembrar que o artigo 700 do Código de Processo Civil exige a apresentação de prova escrita da obrigação, sem especificar seja ela demonstrada, exclusivamente, pela juntada de contrato. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos, mediante a apresentação de Demonstrativo de Débito, Planilha de Evolução da Dívida e, sobretudo, Extratos Bancários da conta corrente da pessoa jurídica. 3. Houve a disponibilização de crédito na conta corrente titularizada pela apelada, bem como a livre utilização deste valor pelo correntista para o pagamento de diversos boletos, carnes, cheques e envio de transferência eletrônica disponível. Tais valores não foram efetivamente quitados. 4. A recorrente não impugna especificamente o conjunto probatório, mantém conduta passiva, dissimula a existência e a potencialidade dos documentos coligidos pela CAIXA, hábeis a comprovar a sua inadimplência de modo que não merece guarida sua alegação de ofensa ao princípio da boa-fé. A apelada não poderia enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento do empréstimo. 5. No tocante ao critério de atualização do saldo devedor há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. 6. Em demonstrativo de débito juntado pela CEF constam informações sobre a atualização da dívida, critérios que não destoam dos efetivamente aplicados em contratos da espécie celebrados pela referida instituição financeira, devendo ser considerados. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003185-95.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2020)” 4. Acerca das pretensões veiculadas nos embargos monitórios, é certo que o Superior Tribunal de Justiça cristalizou entendimento no sentido de que "a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário" (Súmula n. 292), o que ocorre com a oferta dos embargos monitórios pelo devedor. 5. Não basta a alegação genérica de que o contrato ofende as regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte indicar pormenorizadamente quais as cláusulas que entende abusivas, bem como os percentuais indevidos cobrados pela instituição financeira. Sabe-se que o contrato de adesão, em regra, é legal. Assim, sendo o contrato um negócio jurídico, sua validade requer a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 104 do CC, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Por sua vez, a abusividade de um contrato de adesão não se presume, deve ser demonstrada pela parte que a alega. Desse modo, presentes os requisitos do artigo 104 do CC e não demonstrada pelo embargante a abusividade de alguma cláusula específica do contrato, inexiste, no presente feito, peculiaridades que justifiquem a distribuição diversa dos referidos ônus. 6. Em resumo, a controvérsia trazida à apreciação nestes autos diz respeito à legalidade dos contratos firmados entre as partes, assim como à possibilidade da revisão de suas cláusulas. Há que se considerar que contrato é, nas palavras do mestre Washington de Barros Monteiro, o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito. Uma vez pactuado, ostenta força vinculante, devendo eventuais abusividades ser apontadas, de forma específica, pelas partes e, uma vez constatadas, passíveis de correção pelo Judiciário. Relevante ponderar que os contratos guerreados foram firmados em 2019 e em 2020, não restando demonstrada nos autos a ocorrência posterior de fato extraordinário e imprevisível alterando a situação existente no momento da pactuação. Observo que cabe ao embargante apontar, concreta e detalhadamente, além das cláusulas contratuais tidas por abusivas, os valores que entende exorbitantes, instruindo sua argumentação com memória de cálculo relativo ao montante que entende devido. Não cabe ao Poder Judiciário realizar, assim, auditoria contábil em contratos bancários, mas resolver lides concretas apresentadas pelas partes, e no presente caso a apreciação do juízo terá caráter genérico, porque genéricas foram as alegações de ocorrência de excesso da dívida, decorrente de supostos pagamentos já efetuados. Importante mencionar, também, que não restou demonstrado excesso do valor da dívida em virtude da aplicação de índices ilegais e desconhecidos, visto que, à época da celebração, o embargante tomou conhecimento da incidência de juros e de correção monetária sobre o capital mutuado, assim como dos índices respectivos, de forma que tinha ciência da cobrança de juros remuneratórios e da forma de atualização monetária da dívida. Com o inadimplemento – questão incontroversa, diga-se – os contratos foram extintos e o débito consolidado, ensejando a obrigatoriedade do pagamento dos encargos decorrentes de tal situação, conforme neles pactuado. Note-se que juros remuneratórios são os devidos como remuneração pelo capital emprestado, de forma que sua cumulação com juros moratórios – devidos em razão do não pagamento da obrigação no prazo pactuado – não representa ilegalidade. Quanto à comissão de permanência, em observância aos enunciados das Súmulas 294 e 296 do C. Superior Tribunal de Justiça, não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja a título de correção monetária, juros remuneratórios, ou encargos decorrentes da mora, tais como juros e multa moratórios. Nesse ponto, conforme se pode verificar nos demonstrativos de débito, a Caixa Econômica Federal não está fazendo incidir sobre a dívida comissão de permanência, de forma que não há a ocorrência do bis in idem alegado pelo embargante. Cuidando-se de cartão de crédito, é certo que a incidência da correção monetária, juros e demais encargos é apresentada mensalmente ao titular do cartão, a cada fatura, em que informados inclusive os índices máximos incidentes no mês seguinte, sendo ainda apresentado o CET do período objeto de pagamento e o CET máximo do período seguinte, de forma detalhada. Observo que o relatório de evolução da dívida menciona expressamente o cartão a que se refere, e esclarece o índice de correção monetária e a taxa mensal de juros aplicada mensalmente, elencando de forma clara o saldo inicial e os valores cobrados a título de juros de financiamento rotativo, juros pelo não pagamento do mínimo mensal, juros do parcelamento, multa pelo atraso, mora e IOF. Também não há irregularidade na cobrança dos encargos de “Aceleração Parcelado Lojista” os quais decorrem do vencimento antecipado das compras parceladas e das prestações dos parcelamentos das faturas. A fatura e as planilhas mencionadas permitem a aferição da evolução da dívida, porquanto individualizadas as compras realizadas pelo demandado com o crédito que lhe foi concedido, assim como as taxas e encargos cobrados em virtude do inadimplemento, não havendo razão para ser cogitada a hipótese de cerceamento de defesa do devedor. Quanto à alegação de ilegalidade decorrente da possibilidade de cômputo de juros de forma capitalizada na fase de utilização, o Superior Tribunal de Justiça cristalizou entendimento no sentido de que a capitalização (juros compostos) é vedada, mesmo que convencionada, porquanto subsistiria o preceito do art. 4º do Decreto n. 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei n. 4.595/64. Assim, ante a inexistência de modificação acerca da capitalização dos juros pela Lei nº 4.595/64, os juros somente poderiam ser aplicados de forma capitalizada nos casos expressamente previstos em lei especial que implicassem em revogação do Decreto n. 22.626/33, como no caso de contratos de crédito rural, comercial e industrial. Ocorre que o artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17, em vigor desde 31 de março de 2000 (data de sua publicação), e suas reedições (até a MP 2.170-36, de 23 de Agosto de 2001), expressamente estabelece que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na Tese consolidada no RE 592.377. No caso dos autos, em que houve disponibilização do capital mutuado a partir de 2020, incide a prefalada medida provisória, sendo, assim, viável a capitalização de juros. Destaque-se que a capitalização mensal ou diária dos juros deve vir prevista de maneira clara e expressa no contrato para ser considerada válida. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 541 que estabelece ser lícita a cobrança pactuada quando a taxa de juros anual descrita no contrato for superior a doze vezes à taxa mensal prevista, ainda que não haja menção ao termo capitalização. Isto porque a taxa mensal e a taxa anual convencionadas expõem a presença da capitalização dos juros, considerando-se esta expressamente pactuada. Nesse contexto, extrai-se as seguintes conclusões: (a) a cobrança de juros capitalizados mensalmente quando prevista de forma clara e expressa, é permitida, não importando em afastamento da capitalização mensal dos juros; (b) ausente a convenção expressa da cobrança de juros capitalizados mensalmente, tanto pela falta de previsão nas cláusulas do contrato apresentado quanto pelo cotejo entre as taxas mensal e anual, a aplicação da capitalização mensal dos juros deverá ser afastada; (c) por fim, sem a apresentação do contrato original, resta impossibilitada a análise quanto à existência de cláusula contratual prevendo a capitalização de juros, implicando no afastamento da aplicação da capitalização mensal dos juros. No caso, a partir da análise dos documentos apresentados conclui-se que o contrato objeto da ação monitória prevê a capitalização mensal de juros nas cláusulas gerais. Portanto, comprovada a previsão expressa da capitalização mensal de juros nos contratos discutidos, não há que se falar em afastamento da capitalização dos juros. Além disso, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, principalmente se a alegação de ilegalidade é pautada na capitalização mensal de juros, uma vez que tal prática é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras. Convém ressaltar que a tabela Price é método de amortização de financiamento nos contratos de mútuo e sua simples utilização para a apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo. Assim, não pode ser declarada a nulidade da cláusula contratual que adota o aludido método de amortização, salvo nas hipóteses em que houver distorções em sua aplicação, que devem ser devidamente comprovadas pela parte interessada. No entanto, essa abusividade não foi demonstrada pelo embargante. A propósito, acerca dos juros remuneratórios entendo cabível ponderar que não há previsão legal para a sua limitação, sendo que o artigo 192, § 3º, da CF, foi revogado pela EC n. 40/2003. A não limitação do juro contratual à taxa de 12% ao ano é matéria pacificada no STF e no STJ. Confira-se: "Ação de revisão de contrato bancário. Ação de cobrança. Juros remuneratórios e moratórios. Precedentes da Corte. 1. Não contraria o art. 584, I, do Código de Processo Civil o julgado que determinou a apuração do saldo devedor com a elaboração de novo cálculo, considerando o resultado de procedência parcial da ação de cobrança. 2. A Súmula n° 286 da Corte autoriza a revisão dos contratos já extintos. 3. Nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, crédito rotativo, os juros remuneratórios não estão limitados a 12% ao ano e é possível a cobrança dos juros moratórios de 1% ao mês desde que pactuados. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp n. 728.372/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 25/10/2005, DJ de 6/3/2006, p. 385.)” Aliás, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 07, no sentido de que, mesmo no momento anterior à EC 40/2003, que revogou a norma do § 3º do artigo 192 da CF, a limitação da taxa de juros a 12% ao ano estava condicionada à edição de lei complementar: "Súmula Vinculante 7 A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Com efeito, a limitação dos juros remuneratórios prevista no Decreto n. 22.626/33 não é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo STJ pelo Tema Repetitivo 24: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações sobre juros remuneratórios em contratos bancários: "(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano (Súmula n. 382/STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. Destaca a Ministra Relatora (fl. 24 do inteiro teor do acórdão supracitado): (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...). RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.784 - SC (2017/0034367-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, , 06/03/2017)." A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Por sua vez, a mora se configura quando o devedor deixa de realizar o pagamento conforme o estabelecido em lei ou convenção, incorrendo em um atraso no cumprimento da obrigação. Quando a obrigação a ser cumprida for de dar ou fazer, líquida e com prazo certo de vencimento, a mora do devedor será automática, independentemente de notificação. Nesse sentido, em caso de relação contratual referente à obrigação líquida, a mora se inicia assim que o devedor deixar de cumprir a obrigação no vencimento, resultando no inadimplemento da obrigação. Isto porque o devedor voluntariamente deixou de realizar o pagamento no termo acordado, ocorrendo inexecução culposa do contrato. Desse modo, existe o elemento subjetivo da culpa, caracterizado pela ciência do prazo estipulado e da obrigação inadimplida. Finalmente, verifico que, de tudo o que dos autos consta, não se depreende a ocorrência de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Pela situação posta, não entrevejo seja situação que caracterize cobrança abusiva (art. 51 do CDC), posto que não configurado dano ao consumidor ou subtração do seu direito de defesa. Não há, pois, censura à exigência, pela CEF, do valor da dívida, considerando os documentos colacionados aos autos. Por conseguinte, não se mostram comprovados valores pagos a maior ou qualquer justificativa para a parte autora deixar de cumprir o acordo, nos termos postos. A aplicação da cláusula rebus sic stantibus somente tem lugar nas hipóteses de ocorrência de fato extraordinário e imprevisível a modificar a situação existente à época da pactuação, situação não demonstrada no presente feito. Sendo assim, não constatadas as irregularidades invocadas pela parte embargante/reconvinte, não há que se falar em revisão do contrato, tampouco nulidade de suas cláusulas, descaracterização da mora e direito à repetição/compensação de valores pagos a maior. 7. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, bem como a reconvenção apresentada e procedente a pretensão monitória inicial, forte no artigo 487, I, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, § 2º, do CPC, prosseguindo-se a demanda na forma de cumprimento de sentença. Sobre a quantia devida serão acrescidos os encargos contratuais, desde a consolidação do débito até o pagamento final, uma vez que tendo em vista que no caso de obrigações líquidas os juros são devidos a partir do vencimento da consolidação do débito (art. 397 do Código Civil). 7.1. Custas nos termos da lei. 7.2. Condeno a demandada no pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, observados os benefícios da gratuidade da justiça, já concedidos à embargante (ID 311593076). 8. Após o trânsito em julgado, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento, observando-se o artigo 523 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. 9. P.R.I.C.

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Processo nº 5001028-72.2024.8.24.0020

ID: 315312526

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001028-72.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA STRACHOSKI LONGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL UGGIONI COLOMBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001028-72.2024.8.24.0020/SC APELADO : PATRICIA STRACHOSKI LONGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Rafael Uggioni Colombo (OAB SC024206) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de Apelações simultaneamente inter… Apelação Nº 5001028-72.2024.8.24.0020/SC APELADO : PATRICIA STRACHOSKI LONGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Rafael Uggioni Colombo (OAB SC024206) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de Apelações simultaneamente interpostas, de um lado por Estado de Santa Catarina e de outro por Município de Criciúma/SC, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Evandro Volmar Rizzo - Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma -, que na Ação de Obrigação de Fazer (Aprovisionamento de Medicamento) n. 5001028-72.2024.8.24.0020 , ajuizada por Patricia Strachoski Longo , julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Patricia Strachoski Longo contra o Município de Criciúma/Sc e Estado de Santa Catarina, por meio da qual postula, em síntese, a condenação da parte requerida ao fornecimento da medicação que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. [...] DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para, em consequência, condenar o Município de Criciúma e o Estado de Santa Catarina ao fornecimento do medicamento Olaparibe à requerente Patricia Strachoski Longo , na quantidade prescrita pelo médico que lhe acompanha e pelo período necessário ao tratamento, sob pena de medida de sequestro de valores em contas públicas, de modo que o fornecimento da medicação deverá estar condicionado às necessidades da parte autora, devidamente consignadas por médico (com informação do tratamento, posologia e prognóstico), mediante apresentação de atestado no mínimo a cada 6 (seis) meses, a ser entregue diretamente no local de retirada da medicação. Malsatisfeito, o Estado de Santa Catarina teima que: [...] Por se tratar de ação que tem por objeto o fornecimento de medicamento/tratamento de saúde (obrigação de fazer), não há como ser mensurado o proveito econômico imediato pretendido pelo demandante, o que remete à aplicação da regra estabelecida no art. 85, § 8º, CPC/2015 que determina a fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que o proveito econômico for inestimável - como é o caso do direito fundamental à saúde (art. 196, CF). [...] Diante do exposto, requer-se a redução dos honorários advocatícios, para valor não superior a R$ 1.000,00. Já o Município de Criciúma/SC porfia que: [...] nos casos de fornecimento de tratamento ou fármaco não padronizado, isto é, não incluído nas políticas públicas, em todas as hipóteses, a União necessariamente deve compor o polo passivo da demanda. [...] merece reparo o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de demanda relacionada à saúde, cuja causa possui valor inestimável. [...] as prestações relacionadas ao direito à saúde não têm caráter remuneratório, compensatório ou indenizatório. A saúde é um direito humano fundamental e sua prestação uma obrigação de fazer de direito público, assim, de inestimável valor econômico. [...] necessário estabelecer a função de cada um dos entes no polo passivo em relação à entrega da medicação. Nestes termos, prequestionando a matéria, bradam pelo conhecimento e provimento dos respectivos Apelos . Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Patricia Strachoski Longo refuta as teses manejadas, exorando pelo desprovimento das irresignações apresentadas. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça, visto que " a oitiva do Ministério Público é desnecessária quando se tratar de controvérsia acerca da qual otribunal já tenha firmado jurisprudência. [...]" (STF. 2ª Turma. RMS 32482/DF, rel. orig.Min. Teori Zavaski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em21/8/2018)." (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5051792-42.2023.8.24.0038 , rel. Des.Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/06/2024). É, no essencial, o relatório. Em proêmio, avulto que o Município carece de interesse recursal quanto à prefacial de inclusão da União no polo passivo da demanda, porquanto a questão já foi solvida pela Justiça Federal (Evento 14). Logo, em virtude da preclusão operada (art. 507, CPC), não conheço do reclamo no ponto. Quanto ao mais, por preencherem os pré-requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. Por conseguinte, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio daceleridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra ecoerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análiseunipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. O Município de Criciúma assevera ser "necessário estabelecer a função de cada um dos entes no polo passivo em relação à entrega da medicação" . O Executivo Estadual, a seu turno, defende, em conjunto com a comuna, que a remuneração do causídico da parte adversa deve ser fixada por equidade. Pois bem. Sem rodeios, adianto: o anticonformismo do Estado de Santa Catarina prospera, enquanto o do Município de Criciúma viceja, mas apenas em parte! In casu , a Portaria Sectics/MS n. 45 , de 04/10/2024, incorporou o fármaco oncológico Olaparibe (Lynparza®) ao SUS-Sistema Único de Saúde para a patologia de Neoplasia Maligna de Ovário de alto grau 1 (CID C56) a que resta acometida a demandante: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o: I - olaparibe para tratamento de manutenção de pacientes adultas com carcinoma de ovário (incluindo trompa de Falópio ou peritoneal primário), seroso ou endometrioide, recentemente diagnosticado, de alto grau (grau 2 ou maior), avançado (estágio FIGO III ou IV), com mutação nos genes BRCA 1/2, que respondem (resposta completa ou parcial) à quimioterapia em primeira linha, baseada em platina, conforme protocolo do Ministério da Saúde; E a Cláusula Segunda da transação no âmbito da CIT-Comissão Intergestora Tripartite do sistema público de saúde, homologado por ocasião do Tema 1.234, dispõe: CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PARÂMETROS DE RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO ESPECÍFICO QUANTO AOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO 2.1. Acordam as partes que, para fins de ressarcimento interfederativo, as ações ajuizadas previamente à assinatura do presente instrumento, serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios , independente do seu trânsito em julgado. 2.2. Ato da Ministra de Estado previamente pactuado em instância tripartite tratará dos procedimentos para ressarcimento interfederativo por repasse Fundo a Fundo. 2.2.1. O ato de que trata o item anterior disporá sobre os trâmites para os ressarcimentos pendentes na data de assinatura deste acordo, com o pagamento para os dispêndios ocorridos desde 2018, mediante parcelamento anual do repasse, conforme disponibilidade financeira orçamentária respectiva. 2.2.2. Os requerimentos de ressarcimento já apresentados serão regularmente analisados e respondidos, conforme o caso, na forma do ato de que trata o item 2.2. dispensada a necessidade de formulação de novos pedidos, sem prejuízo da solicitação de documentação adicional, se julgada necessária. grifei. Nesse sentido, haure-se da tese fixada no paradigma supracitado que: 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. [...] Significa dizer que, "o ente municipal pode discutir eventual valor despendido na via administrativa, mas judicialmente é corresponsável pela dispensação do tratamento, tanto quanto o estadual, que também está no polo passivo" (TJSC, Apelação Cível n. 5012763-75.2023.8.24.0008 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 30/05/2025). Nesse viés: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO MUNICIPAL. PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 60 E TEMA N. 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALORAÇÃO DO TRATAMENTO INFERIOR AO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. EXCLUSÃO MUNICIPAL INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006418-49.2025.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 29/04/2025). Em sintonia: SAÚDE. [...] INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. POLO PASSIVO ELEITO PELA PARTE. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO IAC N. 14 DO STJ E NO RE N. 1.366.243 DO STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO (TEMA N. 793 DO STF). COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL DANO QUE DEVERÁ SER REQUERIDO EM AÇÃO PRÓPRIA OU NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. (TJSC, Apelação n. 0900736-42.2017.8.24.0005, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 24/06/2025). À vista disso, a pretextada distribuição da função de cada um dos entes no polo passivo da demanda é descabida. De outro viso, a controvérsia acerca dos honorários por equidade nas ações de tratamento médico foi dirimida pelo STJ quando do recente julgamento do Tema 1.313 , oportunidade em que foi fixada a tese de que "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". A propósito: Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. I. Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp ns. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, tema 1.255, RE 1.412.069, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 9/8/2023; STJ, Tema 1.076; AgInt no AREsp n. 2.577.776, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023; AgInt no REsp n. 2.050.169, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022; AgInt no REsp n. 1.862.632/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no REsp n. 2.140.230, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024. (STJ, REsp n. 2.169.102/AL, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. em 11/6/2025). No caso em toureio, "considerando que a parte autora almeja a prestação de serviço afeto à área da saúde, [...] as Câmaras de Direito Público desta Corte consolidaram entendimento no sentido de que em tais demandas arbitrar-se-á a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), critério que adoto". (TJSC, Apelação Cível n. 5001011-91.2024.8.24.0034 , rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 16/05/2025). Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa em ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico pelo Estado. O embargante alega omissão quanto à aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e do Tema 1076 do STJ, requerendo a fixação dos honorários em 10% do proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e do Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] A jurisprudência do STJ autoriza o arbitramento de honorários por equidade em demandas que pleiteiam fornecimento de tratamento médico pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios em ações que pleiteiam fornecimento de tratamento médico pelo Estado podem ser fixados por apreciação equitativa, considerando o proveito econômico inestimável ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1890101, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 17.12.2024. (TJSC, Apelação n. 0300812-46.2018.8.24.0049, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2025) grifei. Assim, tendo em vista o caráter imaterial da lide, conjecturo adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Nessa lógica, de recentes julgados: - TJSC, Apelação n. 5005027-16.2023.8.24.0037 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 22/04/2025: verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (hum mil reais); - TJSC, Apelação n. 5001292-94.2023.8.24.0256 , rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 06/06/2025: verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (hum mil reais); - TJSC, Apelação n. 5012478-34.2024.8.24.0045 , rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 12/06/2025: verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ex positis et ipso facti , reformo parcialmente a decisão vergastada, para minorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (hum mil reais). Relativamente ao prequestionamento, “o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido’ (Des. Júlio César Knoll)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012238-49.2025.8.24.0000 , rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2025). Incabíveis honorários recursais, que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11°, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)" (STJ, EDcl no REsp n. 2.177.926 , rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. monocrático em 19/03/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c art. 132, do RITJESC, conheço do apelo interposto por Estado de Santa Catarina e dou-lhe provimento. De outro viso, conheço em parte do reclamo contraposto por Município de Criciúma, e nesta extensão dou-lhe parcial provimento. Publique-se. Intimem-se. 1. Disponível em: http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Olaparibe

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Processo nº 5006418-20.2025.4.02.5101

ID: 276238206

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006418-20.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MEDEIROS SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006418-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de antec… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006418-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por EDSON SOARES DOS SANTOS , que se apresenta como representante do espólio de EDNA SOARES DOS SANTOS, falecida em 13/03/2011, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando o reconhecimento do direito à aquisição de imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial firmado pela falecida. De início, defiro a gratuidade de justiça à vista da documentação do evento 7, COMP3 . O ponto central que deve ser esclarecido, neste primeiro momento, refere-se à legitimidade ativa para a propositura da ação, notadamente diante das circunstâncias trazidas aos autos. Da narrativa dos fatos e documentos apresentados, constata-se que a falecida Edna Soares dos Santos firmou contrato de arrendamento residencial com opção de compra junto à CEF, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), regulado pela Lei nº 10.188/2001. O requerente Edson Soares dos Santos , irmão da falecida, afirma ser o único herdeiro legítimo, pretendendo representar o espólio em juízo. Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que, em casos envolvendo bens ou direitos deixados por pessoa falecida, a legitimidade para postular em juízo recai, em regra, sobre o espólio, representado pelo inventariante formalmente nomeado, conforme estabelece o art. 618 do Código de Processo Civil. Todavia, a análise do caso demonstra que a demanda não versa sobre direitos já consolidados e integrados ao patrimônio da falecida, mas sim sobre exercício de um direito derivado, decorrente do contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR. O contrato, em sua Cláusula Sétima , dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida na modalidade prestamista, para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente. No Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima o pacto assegura que, em caso de sinistro, o seguro garante a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família da arrendatária a permanência no imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual ( evento 1, CONTR5 - pág. 2): Ao permitir que a família quite o saldo residual, valor a ser pago para exercer a opção de compra do imóvel ao final do contrato, este possibilita que, mesmo com o falecimento do arrendatário, a família possa permanecer no bem e, ao final do prazo, exercer a opção de compra, quitando o residual com os recursos do seguro. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR . SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. COMPROVAÇÂO DO FALECIMENTO DE UM DOS ARRENDATÁRIOS. QUITAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE . RECURSO PROVIDO. I. O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01) . II. Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. III. Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas . Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. IV. No presente caso, resta incontroverso que a parte ré deixou de arcar com as prestações do financiamento imobiliário, o que, a priori, autorizaria o deferimento da reintegração de posse . V. Não obstante, o contrato de arrendamento residencial firmado, em 19-05-2006, entre a Caixa Econômica Federal - CEF (arrendadora) e Ademir Braz Gonçalves e Dulce Helena Gimenez Gonçalves (arrendatários) prevê a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida na modalidade prestamista para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente, conforme se verifica nas cláusulas oitava e nona do contrato . VI. Nessa esteira, a parte autora comprovou que o contratante Ademir Braz Gonçalves faleceu em 11-11-2014, ou seja, durante a vigência do contrato, e que tal fato foi devidamente comunicado à CEF em 08-04-2015 . VII. Ademais, a CEF confirmou o recebimento da documentação necessária para o processamento do pedido de quitação do contrato e informando que a CEF iria entrar em contato para dar andamento à transferência do imóvel . VIII. Portanto, é possível concluir que a posse da Caixa Econômica Federal - CEF sobre o imóvel em questão não está devidamente comprovada, uma vez que há fortes indícios de que o contrato de arrendamento que sustentaria a posse da CEF estaria quitado . IX. Assim, não há que se falar em reintegração de posse do imóvel em questão, devendo ser mantida a posse com a parte autora. X. Apelação a que se dá provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50001153520204036136 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2022) Desse modo, não há extinção automática do contrato com o falecimento do arrendatário, sendo possível a permanência dos sucessores no imóvel arrendado, uma vez que o contrato está protegido pelo seguro obrigatório que cobre o pagamento das taxas mensais de arrendamento após o óbito. Em outro precedente, agora da TRU da 4ª Região (50106146720144047104), observa-se que a jurisprudência tem entendimento no sentido de que, havendo cobertura securitária por morte, com consequente quitação do contrato, opera-se uma situação jurídica peculiar. A extinção do contrato de arrendamento pela quitação securitária não caracteriza uma simples transmissão de direitos hereditários que necessitaria ser gerida pelo espólio, mas sim a criação de uma nova situação jurídica que beneficia diretamente os sucessores. Veja-se a ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. MORTE DO ARRENDATÁRIO. QUITAÇÃO SECURITÁRIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PELOS SUCESSORES A QUALQUER TÍTULO. 1- Nos contratos de arrendamento residencial de imóvel com opção de compra, no âmbito do PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, nos casos de cobertura securitária por morte de morte, com a morte do arrendatário, ocorre o pagamento de indenização securitária e tal valor é destinado para a quitação integral do contrato, ou seja, prestações mensais e saldo residual. 2- O contrato de arrendamento residencial é extinto com a morte do arrendatário e a consequente cobertura securitária materializada pelo pagamento integral do valor que seria devido para o caso de opção de compra. Tal extinção, ainda que sui generis, pode ser comparada ao adimplemento, forma ordinária de extinção dos contratos, com o encerramento natural do ciclo vital de tal espécie de negócio jurídico . 3- Com quitação decorrente da cobertura securitária, extingue-se o contrato, não sendo razoável exigir dos sucessores qualquer vinculação a prazo contratualmente estabelecido como óbice a impedir a transferência do imóvel. 4- Procedente a uniformização, portanto, no mesmo sentido do entendimento adotado pelo paradigma, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, embora por diversos fundamentos, para firmar a seguinte tese jurídica: "No programa de Programa de Arrendamento Residencial (PAR), nos casos de contrato de arrendamento com opção de compra, o óbito do arrendatário e a quitação por meio da cobertura securitária por morte são causa de resolução de contrato. Como consequência, resolvido o contrato, o imóvel objeto resta desembaraçado, podendo ser transferido livremente, a qualquer título, pelos sucessores". 5- Os autos podem ser restituídos diretamente à Vara de origem, analogicamente ao que dispõe a Questão de Ordem 38 da TNU . (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50106146720144047104 RS 5010614-67.2014.4.04 .7104, Relator.: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 07/04/2017, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Este entendimento expõe a desnecessidade de representação do espólio por inventariante, pois o direito de transferência do imóvel emerge como direito próprio dos sucessores após a resolução do contrato pela quitação securitária. Contudo, é imprescindível que sejam observadas as condições contratuais , como o pagamento regular das taxas condominiais e demais encargos, que não são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório. Ou seja, a morte da titular permite sucessão contratual, mas não afasta obrigações acessórias e essenciais para permanência no imóvel, nem cobre despesas que antecedem o falecimento da titular do contrato. Não por outro motivo, será de maior importância a análise das circunstâncias da ação de reintegração de posse proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra Edna Soares dos Santos, a qual se referiu ao inadimplemento das taxas de arrendamento e condomínio, uma vez que há cláusula contratual que informa que o pacto será considerado rescindido em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas (Cláusula Décima Oitava). Sobre o tema, há julgado da 1ª Turma do TRF-3 (ApCiv 00063552120164036119) pontua importante condição para o exercício do direito: " se o Arrendatário falecer e deixar prestações atrasadas (anteriores ao óbito), os herdeiros não terão direito à quitação do bem pelo seguro prestamista ". Este entendimento delimita a abrangência da cobertura securitária, que não se estende a débitos anteriores ao falecimento do arrendatário. Veja-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . LEI 10.188/2001. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARCELAS EM ATRASO . ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DO ARRENDATÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA . PRESTAÇÕES ATRASADAS ANTERIORES AO ÓBITO. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS . 1. Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada pela CEF contra Carlos Adauto Panegocio e Luzinete Nilson da Silva, na qual se objetiva a reintegração da posse com relação ao imóvel, situado à Rua Jesuíno Antônio de Siqueira, n.º 350, apartamento n.º 104, Bloco 01, Itaquaquecetuba/SP . 2. Sobreveio sentença de procedência da Ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel “sub judice”, bem como condenar a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 85, § 2º do CPC, ID 135681902. 3. Da gratuidade processual . A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo, consoante acórdãos assim ementados: REsp 400791/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 03/05/2006, REsp 469594/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 30/06/2003 e REsp 253528/RJ, Rel . Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 18/09/2000. 4. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende tão-somente da declaração da Autora de sua carência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas, levando em conta não apenas o valor dos rendimentos mensais, mas também seu comprometimento com aquelas despesas essenciais . Ademais, cabe à parte adversa impugnar o direito à assistência judiciária, conforme dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei 1060/50, devendo a condição de carência da parte autora ser considerada verdadeira até prova em contrário. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: TRF3, AI 0020813-72.2013.4 .03.0000, Rel. Des. Fed . NERY JUNIOR, e-DJF3 Judicial 1 DATA 16/05/2014, TRF3, AI 0025387-75.2012.4.03 .0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2013, TRF3, AI 0037286-07.2011.4.03 .0000, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE, e-DJF3 Judicial 1 DATA 15/01/2013 e TRF3, AI 0026733-61 .2012.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal REGINA COSTA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 19/12/2012 . Deferido os benefícios da justiça gratuita. 5. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal . Dispõe o artigo 9º da Lei n. 10.188/2001: "Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse." 6 . No caso, o comprovante de depósito judicial trazido pela Autora, ora Apelante, aos autos, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) é insuficiente para a afastar a Reintegração de Posse requerida pela CEF. A falta de pagamento das parcelas do Programa de arrendamento Residencial (PAR) autoriza a ordem de Reintegração de Posse. Além disso, não há que se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e violação aos princípios da ampla defesa, devido processo legal, igualdade e razoabilidade, porque a Apelante exerceu o contraditório e a legislação não prestigia a inadimplência . Tratando-se de arrendamento Residencial relacionado ao Programa de arrendamento Residencial, a configuração do esbulho possessório decorre da Lei. Nesse sentido: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1926241 - 0016625-06.2012.4 .03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2018, TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1747662 - 0010814-47.2008 .4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 21/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2018, AgInt no REsp 1616353/RJ, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 03/10/2018 e AgInt no AREsp 1025321/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018. 7. Havendo esbulho possessório, a sentença deverá ser mantida . 8. Verifica-se que Maria Lucilene de Freitas (terceira interessada – ora Apelante) foi regularmente citada e afirmou nos autos que comprou o imóvel “sub judice” de Luzinete Nilson da Silva (arrendatária originária). No ato da aquisição a vendedora não informou a Embargante acerca da existência de débitos. Por fim, juntou aos autos uma Guia de Depósito Judicial, no valor de R$ 2 .200,00 (dois mil e duzentos reais) e requereu a suspensão da ordem de reintegração e a extinção do feito, ID 135681885. O cumprimento da liminar de reintegração foi sobrestado e designada audiência de conciliação, fls. 42/43. Na audiência a Parte Ré afirmou ser a ocupante do imóvel, comprometendo-se a regularização do Contrato junto à Instituição Bancária, bem como regularizar os débitos relativos ao arrendamento, as contas condominiais, despesas processuais e débitos tributários (fls . 46/47), cujo termo foi homologado e sobrestado o feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, até o cumprimento da avença fl. 49. A CEF informou o descumprimento do acordo, fl. 52 . A ocupante informou que o Arrendatário, Sr. Carlos Adauto Panegocio, faleceu em 19/04/2016 e requereu a aplicação da 8ª Cláusula do Contrato que prevê: “A contratação do seguro de que trata esta cláusula garante, em caso de sinistro, a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma à permitir a família do arrendatário a permanência do imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual.” 9. A CEF informou que a ocupante deveria entrar em contato com a Administradora do sinistro para encaminhar os documentos para a análise . Após a verificação dos documentos foi constatado que de acordo com as planilhas de fls. 93/94 os débitos relativos à cota condominial reclamados nestes autos são anteriores ao falecimento do Arrendatário, Sr. Carlos Adauto Panegocio, portanto, não há que se falar em cobertura. Além do que o parágrafo segundo da Cláusula 8ª estabelece: “A contratação do seguro de que trata esta cláusula garante, em caso de sinistro, a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família do arrendatário a permanência no Imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual” . A CEF defendeu que a cobertura securitária abrange tão-somente as taxas de Arrendamento posteriores ao falecimento do segurado, não havendo qualquer tipo de cobertura para cotas condominiais e taxa de arrendamento (débitos anteriores ao óbito) e, por fim, informou que eventual parcelamento deverá ser negociado junto à Administradora do Condomínio, sobre a qual a Instituição Bancária não possui qualquer interferência. 10. Com relação à cobertura do seguro. No caso, se o Arrendatário falecer e deixar prestações atrasadas (anteriores ao óbito), os herdeiros não terão direito à quitação do bem pelo seguro prestamista . Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1020166-90.2018.8.26 .0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020 e TJSP; Apelação Cível 1000752-52.2019.8.26 .0498; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 29/04/2020. 11. Honorários advocatícios. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, aplica-se o artigo 85 do referido diploma legal . Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85 , § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC. 12. A parte apelante condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados, modificando-se o patamar originalmente arbitrado para o montante de 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , §§ 1º, 2º e 11, do CPC, observadas as condições do art . 98, § 3.º do mesmo diploma legal. 13. Negado provimento à Apelação . Majorado os honorários. (TRF-3 - ApCiv: 00063552120164036119 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/11/2021) Portanto, Edson tem legitimidade para postular em nome próprio (e não como representante do espólio), mas precisa comprovar sua condição de sucessor da arrendatária falecida para demonstrar que é titular do direito material discutido. Ante o exposto, determino a intimação do Sr. Edson para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: (1) Emende a petição inicial, para postular em nome próprio, na qualidade de sucessor, e não como representante do espólio; (2) Comprove documentalmente sua condição de único herdeiro/sucessor da falecida EDNA SOARES DOS SANTOS, por meio de declaração de inexistência de outros herdeiros ou qualquer outro documento hábil a demonstrar esta condição; (3) Esclareça a razão de residir na Rua Jujuba, nº 64, Bangu/RJ ( evento 7, END2 ), local diverso do imóvel objeto da ação (Rua Jacundá, nº 195, casa 106, bl. 29, Bangu/RJ), o que, inclusive, aparentemente, contraria a afirmação de que o " imóvel objeto da presente demanda é a única residência do núcleo familiar do AUTOR " (p. 25 da inicial). Cumpra-se. Tudo feito, voltem para apreciar o pedido de tutela de urgência.

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Processo nº 5006418-20.2025.4.02.5101

ID: 277336421

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006418-20.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MEDEIROS SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006418-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de antec… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006418-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ109135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por EDSON SOARES DOS SANTOS , que se apresenta como representante do espólio de EDNA SOARES DOS SANTOS, falecida em 13/03/2011, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando o reconhecimento do direito à aquisição de imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial firmado pela falecida. De início, defiro a gratuidade de justiça à vista da documentação do evento 7, COMP3 . O ponto central que deve ser esclarecido, neste primeiro momento, refere-se à legitimidade ativa para a propositura da ação, notadamente diante das circunstâncias trazidas aos autos. Da narrativa dos fatos e documentos apresentados, constata-se que a falecida Edna Soares dos Santos firmou contrato de arrendamento residencial com opção de compra junto à CEF, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), regulado pela Lei nº 10.188/2001. O requerente Edson Soares dos Santos , irmão da falecida, afirma ser o único herdeiro legítimo, pretendendo representar o espólio em juízo. Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que, em casos envolvendo bens ou direitos deixados por pessoa falecida, a legitimidade para postular em juízo recai, em regra, sobre o espólio, representado pelo inventariante formalmente nomeado, conforme estabelece o art. 618 do Código de Processo Civil. Todavia, a análise do caso demonstra que a demanda não versa sobre direitos já consolidados e integrados ao patrimônio da falecida, mas sim sobre exercício de um direito derivado, decorrente do contrato de arrendamento residencial celebrado no âmbito do PAR. O contrato, em sua Cláusula Sétima , dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida na modalidade prestamista, para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente. No Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima o pacto assegura que, em caso de sinistro, o seguro garante a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família da arrendatária a permanência no imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual ( evento 1, CONTR5 - pág. 2): Ao permitir que a família quite o saldo residual, valor a ser pago para exercer a opção de compra do imóvel ao final do contrato, este possibilita que, mesmo com o falecimento do arrendatário, a família possa permanecer no bem e, ao final do prazo, exercer a opção de compra, quitando o residual com os recursos do seguro. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR . SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. COMPROVAÇÂO DO FALECIMENTO DE UM DOS ARRENDATÁRIOS. QUITAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE . RECURSO PROVIDO. I. O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01) . II. Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. III. Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas . Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. IV. No presente caso, resta incontroverso que a parte ré deixou de arcar com as prestações do financiamento imobiliário, o que, a priori, autorizaria o deferimento da reintegração de posse . V. Não obstante, o contrato de arrendamento residencial firmado, em 19-05-2006, entre a Caixa Econômica Federal - CEF (arrendadora) e Ademir Braz Gonçalves e Dulce Helena Gimenez Gonçalves (arrendatários) prevê a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida na modalidade prestamista para cobertura de riscos de morte e invalidez permanente, conforme se verifica nas cláusulas oitava e nona do contrato . VI. Nessa esteira, a parte autora comprovou que o contratante Ademir Braz Gonçalves faleceu em 11-11-2014, ou seja, durante a vigência do contrato, e que tal fato foi devidamente comunicado à CEF em 08-04-2015 . VII. Ademais, a CEF confirmou o recebimento da documentação necessária para o processamento do pedido de quitação do contrato e informando que a CEF iria entrar em contato para dar andamento à transferência do imóvel . VIII. Portanto, é possível concluir que a posse da Caixa Econômica Federal - CEF sobre o imóvel em questão não está devidamente comprovada, uma vez que há fortes indícios de que o contrato de arrendamento que sustentaria a posse da CEF estaria quitado . IX. Assim, não há que se falar em reintegração de posse do imóvel em questão, devendo ser mantida a posse com a parte autora. X. Apelação a que se dá provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50001153520204036136 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2022) Desse modo, não há extinção automática do contrato com o falecimento do arrendatário, sendo possível a permanência dos sucessores no imóvel arrendado, uma vez que o contrato está protegido pelo seguro obrigatório que cobre o pagamento das taxas mensais de arrendamento após o óbito. Em outro precedente, agora da TRU da 4ª Região (50106146720144047104), observa-se que a jurisprudência tem entendimento no sentido de que, havendo cobertura securitária por morte, com consequente quitação do contrato, opera-se uma situação jurídica peculiar. A extinção do contrato de arrendamento pela quitação securitária não caracteriza uma simples transmissão de direitos hereditários que necessitaria ser gerida pelo espólio, mas sim a criação de uma nova situação jurídica que beneficia diretamente os sucessores. Veja-se a ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. MORTE DO ARRENDATÁRIO. QUITAÇÃO SECURITÁRIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PELOS SUCESSORES A QUALQUER TÍTULO. 1- Nos contratos de arrendamento residencial de imóvel com opção de compra, no âmbito do PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, nos casos de cobertura securitária por morte de morte, com a morte do arrendatário, ocorre o pagamento de indenização securitária e tal valor é destinado para a quitação integral do contrato, ou seja, prestações mensais e saldo residual. 2- O contrato de arrendamento residencial é extinto com a morte do arrendatário e a consequente cobertura securitária materializada pelo pagamento integral do valor que seria devido para o caso de opção de compra. Tal extinção, ainda que sui generis, pode ser comparada ao adimplemento, forma ordinária de extinção dos contratos, com o encerramento natural do ciclo vital de tal espécie de negócio jurídico . 3- Com quitação decorrente da cobertura securitária, extingue-se o contrato, não sendo razoável exigir dos sucessores qualquer vinculação a prazo contratualmente estabelecido como óbice a impedir a transferência do imóvel. 4- Procedente a uniformização, portanto, no mesmo sentido do entendimento adotado pelo paradigma, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, embora por diversos fundamentos, para firmar a seguinte tese jurídica: "No programa de Programa de Arrendamento Residencial (PAR), nos casos de contrato de arrendamento com opção de compra, o óbito do arrendatário e a quitação por meio da cobertura securitária por morte são causa de resolução de contrato. Como consequência, resolvido o contrato, o imóvel objeto resta desembaraçado, podendo ser transferido livremente, a qualquer título, pelos sucessores". 5- Os autos podem ser restituídos diretamente à Vara de origem, analogicamente ao que dispõe a Questão de Ordem 38 da TNU . (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50106146720144047104 RS 5010614-67.2014.4.04 .7104, Relator.: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 07/04/2017, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Este entendimento expõe a desnecessidade de representação do espólio por inventariante, pois o direito de transferência do imóvel emerge como direito próprio dos sucessores após a resolução do contrato pela quitação securitária. Contudo, é imprescindível que sejam observadas as condições contratuais , como o pagamento regular das taxas condominiais e demais encargos, que não são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório. Ou seja, a morte da titular permite sucessão contratual, mas não afasta obrigações acessórias e essenciais para permanência no imóvel, nem cobre despesas que antecedem o falecimento da titular do contrato. Não por outro motivo, será de maior importância a análise das circunstâncias da ação de reintegração de posse proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra Edna Soares dos Santos, a qual se referiu ao inadimplemento das taxas de arrendamento e condomínio, uma vez que há cláusula contratual que informa que o pacto será considerado rescindido em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas (Cláusula Décima Oitava). Sobre o tema, há julgado da 1ª Turma do TRF-3 (ApCiv 00063552120164036119) pontua importante condição para o exercício do direito: " se o Arrendatário falecer e deixar prestações atrasadas (anteriores ao óbito), os herdeiros não terão direito à quitação do bem pelo seguro prestamista ". Este entendimento delimita a abrangência da cobertura securitária, que não se estende a débitos anteriores ao falecimento do arrendatário. Veja-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . LEI 10.188/2001. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARCELAS EM ATRASO . ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DO ARRENDATÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA . PRESTAÇÕES ATRASADAS ANTERIORES AO ÓBITO. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS . 1. Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada pela CEF contra Carlos Adauto Panegocio e Luzinete Nilson da Silva, na qual se objetiva a reintegração da posse com relação ao imóvel, situado à Rua Jesuíno Antônio de Siqueira, n.º 350, apartamento n.º 104, Bloco 01, Itaquaquecetuba/SP . 2. Sobreveio sentença de procedência da Ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel “sub judice”, bem como condenar a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 85, § 2º do CPC, ID 135681902. 3. Da gratuidade processual . A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo, consoante acórdãos assim ementados: REsp 400791/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 03/05/2006, REsp 469594/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 30/06/2003 e REsp 253528/RJ, Rel . Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 18/09/2000. 4. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende tão-somente da declaração da Autora de sua carência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas, levando em conta não apenas o valor dos rendimentos mensais, mas também seu comprometimento com aquelas despesas essenciais . Ademais, cabe à parte adversa impugnar o direito à assistência judiciária, conforme dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei 1060/50, devendo a condição de carência da parte autora ser considerada verdadeira até prova em contrário. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: TRF3, AI 0020813-72.2013.4 .03.0000, Rel. Des. Fed . NERY JUNIOR, e-DJF3 Judicial 1 DATA 16/05/2014, TRF3, AI 0025387-75.2012.4.03 .0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2013, TRF3, AI 0037286-07.2011.4.03 .0000, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE, e-DJF3 Judicial 1 DATA 15/01/2013 e TRF3, AI 0026733-61 .2012.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal REGINA COSTA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 19/12/2012 . Deferido os benefícios da justiça gratuita. 5. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal . Dispõe o artigo 9º da Lei n. 10.188/2001: "Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse." 6 . No caso, o comprovante de depósito judicial trazido pela Autora, ora Apelante, aos autos, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) é insuficiente para a afastar a Reintegração de Posse requerida pela CEF. A falta de pagamento das parcelas do Programa de arrendamento Residencial (PAR) autoriza a ordem de Reintegração de Posse. Além disso, não há que se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e violação aos princípios da ampla defesa, devido processo legal, igualdade e razoabilidade, porque a Apelante exerceu o contraditório e a legislação não prestigia a inadimplência . Tratando-se de arrendamento Residencial relacionado ao Programa de arrendamento Residencial, a configuração do esbulho possessório decorre da Lei. Nesse sentido: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1926241 - 0016625-06.2012.4 .03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2018, TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1747662 - 0010814-47.2008 .4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 21/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2018, AgInt no REsp 1616353/RJ, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 03/10/2018 e AgInt no AREsp 1025321/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018. 7. Havendo esbulho possessório, a sentença deverá ser mantida . 8. Verifica-se que Maria Lucilene de Freitas (terceira interessada – ora Apelante) foi regularmente citada e afirmou nos autos que comprou o imóvel “sub judice” de Luzinete Nilson da Silva (arrendatária originária). No ato da aquisição a vendedora não informou a Embargante acerca da existência de débitos. Por fim, juntou aos autos uma Guia de Depósito Judicial, no valor de R$ 2 .200,00 (dois mil e duzentos reais) e requereu a suspensão da ordem de reintegração e a extinção do feito, ID 135681885. O cumprimento da liminar de reintegração foi sobrestado e designada audiência de conciliação, fls. 42/43. Na audiência a Parte Ré afirmou ser a ocupante do imóvel, comprometendo-se a regularização do Contrato junto à Instituição Bancária, bem como regularizar os débitos relativos ao arrendamento, as contas condominiais, despesas processuais e débitos tributários (fls . 46/47), cujo termo foi homologado e sobrestado o feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, até o cumprimento da avença fl. 49. A CEF informou o descumprimento do acordo, fl. 52 . A ocupante informou que o Arrendatário, Sr. Carlos Adauto Panegocio, faleceu em 19/04/2016 e requereu a aplicação da 8ª Cláusula do Contrato que prevê: “A contratação do seguro de que trata esta cláusula garante, em caso de sinistro, a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma à permitir a família do arrendatário a permanência do imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual.” 9. A CEF informou que a ocupante deveria entrar em contato com a Administradora do sinistro para encaminhar os documentos para a análise . Após a verificação dos documentos foi constatado que de acordo com as planilhas de fls. 93/94 os débitos relativos à cota condominial reclamados nestes autos são anteriores ao falecimento do Arrendatário, Sr. Carlos Adauto Panegocio, portanto, não há que se falar em cobertura. Além do que o parágrafo segundo da Cláusula 8ª estabelece: “A contratação do seguro de que trata esta cláusula garante, em caso de sinistro, a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família do arrendatário a permanência no Imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual” . A CEF defendeu que a cobertura securitária abrange tão-somente as taxas de Arrendamento posteriores ao falecimento do segurado, não havendo qualquer tipo de cobertura para cotas condominiais e taxa de arrendamento (débitos anteriores ao óbito) e, por fim, informou que eventual parcelamento deverá ser negociado junto à Administradora do Condomínio, sobre a qual a Instituição Bancária não possui qualquer interferência. 10. Com relação à cobertura do seguro. No caso, se o Arrendatário falecer e deixar prestações atrasadas (anteriores ao óbito), os herdeiros não terão direito à quitação do bem pelo seguro prestamista . Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1020166-90.2018.8.26 .0071; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020 e TJSP; Apelação Cível 1000752-52.2019.8.26 .0498; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 29/04/2020. 11. Honorários advocatícios. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, aplica-se o artigo 85 do referido diploma legal . Ressalte-se, ainda, que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada posteriormente a 18/03/2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85 , § 11, do CPC/2015: Enunciado administrativo número 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC. 12. A parte apelante condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados, modificando-se o patamar originalmente arbitrado para o montante de 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , §§ 1º, 2º e 11, do CPC, observadas as condições do art . 98, § 3.º do mesmo diploma legal. 13. Negado provimento à Apelação . Majorado os honorários. (TRF-3 - ApCiv: 00063552120164036119 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/11/2021) Portanto, Edson tem legitimidade para postular em nome próprio (e não como representante do espólio), mas precisa comprovar sua condição de sucessor da arrendatária falecida para demonstrar que é titular do direito material discutido. Ante o exposto, determino a intimação do Sr. Edson para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: (1) Emende a petição inicial, para postular em nome próprio, na qualidade de sucessor, e não como representante do espólio; (2) Comprove documentalmente sua condição de único herdeiro/sucessor da falecida EDNA SOARES DOS SANTOS, por meio de declaração de inexistência de outros herdeiros ou qualquer outro documento hábil a demonstrar esta condição; (3) Esclareça a razão de residir na Rua Jujuba, nº 64, Bangu/RJ ( evento 7, END2 ), local diverso do imóvel objeto da ação (Rua Jacundá, nº 195, casa 106, bl. 29, Bangu/RJ), o que, inclusive, aparentemente, contraria a afirmação de que o " imóvel objeto da presente demanda é a única residência do núcleo familiar do AUTOR " (p. 25 da inicial). Cumpra-se. Tudo feito, voltem para apreciar o pedido de tutela de urgência.

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Processo nº 5006418-13.2024.4.03.6302

ID: 259423987

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006418-13.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER CONRADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-13.2024.4.03.6302 RELATOR: 16º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-13.2024.4.03.6302 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: KLEBER CONRADO DA SILVA, CRISTIANE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional. Em seu recurso, a parte autora requer a reforma da sentença, a fim de ser aplicado o sistema de juros pelo método GAUSS, em detrimento do método SAC. Alega, outrossim, que a ré realizou a prática ilegal de venda casada quanto à cobrança de seguro, além de cobrar a abusiva taxa de administração. Assim, requer a reforma da sentença e a procedência do pedido. É o relatório. Decido. A sentença decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos: “KLEBER CONRADO DA SILVA e CRISTIANE DA SILVA ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento habitacional que firmou com a requerida e a declaração de nulidade da venda casada de seguro e da taxa de administração, com a restituição em dobro do valor descontado. A CEF apresentou sua contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. De pronto, ressalto que o contrato constitui um acordo de vontades que, uma vez formalizado, gera direitos e deveres para seus sujeitos, é um vínculo jurídico que provoca efeitos entre as partes. A validade dos contratos subordina-se a certos requisitos, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Importante ressaltar, ainda, que, vários princípios informam a teoria geral dos contratos a fim de garantir a sua concretização, sendo de interesse no momento, o princípio da força obrigatória que se consubstancia na conhecida expressão que o contrato é lei entre as partes. Efetivamente, o princípio da intangibilidade do conteúdo das avenças significa que às partes não é dado subtrair-se de suas obrigações com alegações sem respaldo legal, sob pena de comprometer-se a segurança do comércio jurídico. Ora, a restrição da liberdade trazida pelo acordo é voluntária. E nesse aspecto, de pronto, ressalto que os contratos bancários, devem ser interpretados considerando o princípio da boa-fé e que configuram contratos de adesão, de modo que cláusulas duvidosas devem ser interpretadas a favor do aderente. E dessa forma, evidente que a relação entre as partes em questão é de consumo, aplicando-se na espécie, portanto o Código de Defesa do Consumidor, aliás, tal entendimento encontra-se consolidado por nossa Corte Superior, dispensando maiores ilações. Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pelo requerido/embargante, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” 1 – Taxa de juros e sistema de amortização: No caso concreto, a parte autora pretende a substituição do método de amortização escolhido no contrato (SAC) pelo método GAUSS, com a alegação de que o sistema escolhido causa capitalização de juros não prevista no contrato. Argumentam, em síntese, que a aplicação da mesma taxa de juros pactuada (8,5563%) aponta valores de prestação diferentes, se comparado o método PRICE com o método GAUSS. Pois bem. O contrato prevê expressamente a adoção do método SAC para amortização da dívida, com taxa de juros nominal anual de 8,5563% e taxa de juros anual efetiva de 8,9001% (ID 326497669). Portanto, o contrato prevê uma taxa efetiva anual de 8,9001% (e não apenas de 8,5563%), o que demonstra que há previsão de cobrança de juros acima da taxa nominal. Os autores, entretanto, não alegaram, tampouco demonstraram que a CEF deixou de aplicar o método SAC e a taxa de juros anual efetiva de 8,9001%, ambos expressamente previstos no contrato. Por conseguinte, os autores não fazem jus à alteração do método de amortização do saldo devedor que livremente aderiram. 2 – Cobrança de seguro e alegação de venda casada: No caso concreto, a parte autora alega que a CEF pratica venda abusiva de seguro ao incluir o referido encargo na parcela do financiamento. Os próprios autores apresentaram cópia do contrato de financiamento imobiliário com a opção de seguro (ID 326497669). Pois bem. No contrato de empréstimo há informação expressa, na composição dos encargos, da cobrança do valor mensal de prêmios de seguros. O contrato assinado pelos autores, inclusive com assinatura em todas as folhas, prevê na cláusula 21 a cobrança de seguro por morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, conforme obrigação da Lei 12.424/2011. O artigo 79 da referida Lei dispõe que: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Assim, a garantia de seguro é obrigatória para a concessão de financiamento habitacional. Destaco, ademais, que o contrato de financiamento foi firmado em 10.03.2011 e que a presente ação foi ajuizada mais de 13 anos depois, em 24.05.2024, de modo que os autores, inclusive, têm sido beneficiados com o referido seguro, eis que possuem a cobertura de eventual sinistro desde a celebração do contrato. 3 - Taxa de Administração: A parte autora ainda impugna a cobrança da taxa de administração mensal no valor de R$ 25,00, sob a alegação de que a cobrança da referida taxa é abusiva. Pois bem. A cobrança da taxa de administração nos contratos do SFH foi considerada legal pelo STJ, em julgamento de Ação Civil Pública, promovida pelo MPF, conforme ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financimanetos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1568368 2015.02.76467-3, NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/12/2018 ..DTPB:.) Destaquei Assim, uma vez que o contrato da parte autora foi firmado no âmbito do SFH não há qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de administração. Logo, os autores não fazem jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.” Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema. Há de se tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pág. 36) Inicialmente, é evidente que a questão posta em juízo deve ser decidida com esteio na legislação protetiva do consumidor (CDC), como previsto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo sob a ótica do Direito do Consumidor, os princípios do direito contratual estão vigentes, ainda que mitigados. Observados esses princípios, somente em casos excepcionalíssimos, a revisão de cláusulas contratuais poderá ser feita por outros que não os próprios contratantes, o que não é o caso dos autos. A parte autora aquiesceu aos termos do contrato firmado, onde se consignou especificadamente as condições da avença. Consoante se expendeu acerca dos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, os tratados têm força legal entre as partes que os implementaram, até mesmo porque devem ser efetuados sob a égide da lei. Cabe destacar que, ao analisar o Tema Repetitivo 246, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso em sede de repercussão geral, referente ao Tema 33, fixou a tese a seguir transcrita: “Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, na ausência de nulidade na cláusula contratual em questão, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. CDC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. 2. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. 3. A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. 4. Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP). 6. Caso em que assiste razão à apelante em relação à configuração de venda casada com a contratação de seguro prestamista. Os valores cobrados a este título devem ser abatidos do valor total da dívida, não havendo razão que justifique a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC ou no art. 940 do CC. 7. Não é abusiva a cobrança de taxa de administração no âmbito de contratos imobiliários, a previsão em contrato encontra fundamento em lei, não havendo fundamentos para que seja afastada judicialmente. 8. Quanto às demais alegações, a apelante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares, e os embargos foram opostos sem preencher os requisitos do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. 9. Apelação parcialmente provida para condenar a CEF a abater os valores pagos a título de seguro prestamista do total da dívida. Condenada a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, observando-se o teor do art. 98, § 3º do CPC.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006401-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023) “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Entretanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequílibrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). Não pode ser desconsiderada, por oportuno, a observância do princípio da pacta sunt servanda, em que as cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 3. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano quando se tratar de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes do STF e STJ. 4. No que se refere à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, passou a autorizá-la de forma expressa, desde que pactuada (art. 5º). Precedentes do STF e STJ. 5. Diante da documentação apresentada, verifica-se que a taxa de juros cobrada pela Caixa Econômica Federal não supera a taxa média de mercado. 6. Com relação à capitalização dos juros, o contrato bancário foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, motivo pelo qual é aplicável a referida norma. 7. Com relação à capitalização dos juros, o instrumento contratual bancário foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. O contrato, por sua vez, previu expressamente a capitalização de juros. 8. A adoção do “Sistema Francês de Amortização – Tabela Price” para amortização de dívida não é vedada pelo ordenamento jurídico e, por si só, não configura desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ilegalidade ou enriquecimento ilícito. Precedentes desta Corte. 9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026423-51.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 02/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024) No que tange à taxa de administração ou de abertura de crédito e do seguro habitacional não verifico cobrança abusiva e/ou ilegal, uma vez que foram previstas no contrato e firmadas pelas partes. O seguro é obrigatório nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, apenas podendo o mutuário contratar seguradora diversa daquela que a instituição financeira indicou no momento da assinatura do contrato de financiamento, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 473: "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". Contudo, cabe ao mutuário indicar seguradora de sua escolha, no momento da contratação. Na ausência de manifestação nesse sentido, permite-se concluir que houve aceitação quanto à seguradora prevista na cláusula do contrato firmado. Não havendo nenhuma comprovação de que foi realizado pedido de substituição da segurada e a recusa em relação à segurada indicada pela instituição financeira, não há ilegalidade e não há que se falar em venda casada. Nesse sentido: “APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - O artigo 14 da Lei nº 4.380/64 e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do SFH. A alegação de venda casada só se sustenta se as quantias cobradas a título de seguro forem consideravelmente superiores às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência. III - Não é abusiva a cobrança de taxa de administração ou taxa de risco de crédito quando prevista em contrato, uma vez que há também previsão legal para sua incidência. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial em ação civil pública (REsp 1.568.368/SP). IV - Caso em que não há previsão de incidência de comissão de permanência, nem qualquer indício de cobrança nesse sentido. A parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares, não havendo comprovação de que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro. V - Apelação improvida. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv: 5003060942020403610, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. em 10/03/2022, DJEN de 15/03/2022) Outrossim, não há ilegalidade na cobrança da taxa de administração e de risco de crédito, pois, além de expressamente prevista no contrato, serve para cobrir as despesas administrativas com a celebração e a manutenção do contrato de mútuo, não possuindo condão de, por si só, levar o mutuário à condição de inadimplência. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. (...) 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - TERCEIRA TURMA, REsp 1568368/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018) Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, com fulcro no art. 9º, XV, da Resolução CJF3R nº. 80, de 25 de fevereiro de 2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF nº. 347/2015. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que, tendo sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, deverão os autos retornar ao Juízo de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006418-13.2024.4.03.6302

ID: 259424002

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006418-13.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-13.2024.4.03.6302 RELATOR: 16º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-13.2024.4.03.6302 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: KLEBER CONRADO DA SILVA, CRISTIANE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional. Em seu recurso, a parte autora requer a reforma da sentença, a fim de ser aplicado o sistema de juros pelo método GAUSS, em detrimento do método SAC. Alega, outrossim, que a ré realizou a prática ilegal de venda casada quanto à cobrança de seguro, além de cobrar a abusiva taxa de administração. Assim, requer a reforma da sentença e a procedência do pedido. É o relatório. Decido. A sentença decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos: “KLEBER CONRADO DA SILVA e CRISTIANE DA SILVA ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento habitacional que firmou com a requerida e a declaração de nulidade da venda casada de seguro e da taxa de administração, com a restituição em dobro do valor descontado. A CEF apresentou sua contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. De pronto, ressalto que o contrato constitui um acordo de vontades que, uma vez formalizado, gera direitos e deveres para seus sujeitos, é um vínculo jurídico que provoca efeitos entre as partes. A validade dos contratos subordina-se a certos requisitos, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Importante ressaltar, ainda, que, vários princípios informam a teoria geral dos contratos a fim de garantir a sua concretização, sendo de interesse no momento, o princípio da força obrigatória que se consubstancia na conhecida expressão que o contrato é lei entre as partes. Efetivamente, o princípio da intangibilidade do conteúdo das avenças significa que às partes não é dado subtrair-se de suas obrigações com alegações sem respaldo legal, sob pena de comprometer-se a segurança do comércio jurídico. Ora, a restrição da liberdade trazida pelo acordo é voluntária. E nesse aspecto, de pronto, ressalto que os contratos bancários, devem ser interpretados considerando o princípio da boa-fé e que configuram contratos de adesão, de modo que cláusulas duvidosas devem ser interpretadas a favor do aderente. E dessa forma, evidente que a relação entre as partes em questão é de consumo, aplicando-se na espécie, portanto o Código de Defesa do Consumidor, aliás, tal entendimento encontra-se consolidado por nossa Corte Superior, dispensando maiores ilações. Cumpre observar, entretanto, que o fato de a dívida cobrada decorrer de contrato de adesão, por si, não invalida a avença. Com efeito, o próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) permite, em seu artigo 54, a adoção do contrato de adesão nas relações de consumo, sendo que, no caso concreto, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais. Não basta, pois, ao mutuário a simples invocação do CDC, devendo comprovar, de forma precisa, quais as cláusulas que demandam modificação (por terem estabelecido prestações desproporcionais) ou revisão (em decorrência de fatos supervenientes que as tenham tornado excessivamente onerosas). Passo, assim, a analisar os encargos questionados pelo requerido/embargante, atento ao disposto na súmula 381 do STJ: “Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” 1 – Taxa de juros e sistema de amortização: No caso concreto, a parte autora pretende a substituição do método de amortização escolhido no contrato (SAC) pelo método GAUSS, com a alegação de que o sistema escolhido causa capitalização de juros não prevista no contrato. Argumentam, em síntese, que a aplicação da mesma taxa de juros pactuada (8,5563%) aponta valores de prestação diferentes, se comparado o método PRICE com o método GAUSS. Pois bem. O contrato prevê expressamente a adoção do método SAC para amortização da dívida, com taxa de juros nominal anual de 8,5563% e taxa de juros anual efetiva de 8,9001% (ID 326497669). Portanto, o contrato prevê uma taxa efetiva anual de 8,9001% (e não apenas de 8,5563%), o que demonstra que há previsão de cobrança de juros acima da taxa nominal. Os autores, entretanto, não alegaram, tampouco demonstraram que a CEF deixou de aplicar o método SAC e a taxa de juros anual efetiva de 8,9001%, ambos expressamente previstos no contrato. Por conseguinte, os autores não fazem jus à alteração do método de amortização do saldo devedor que livremente aderiram. 2 – Cobrança de seguro e alegação de venda casada: No caso concreto, a parte autora alega que a CEF pratica venda abusiva de seguro ao incluir o referido encargo na parcela do financiamento. Os próprios autores apresentaram cópia do contrato de financiamento imobiliário com a opção de seguro (ID 326497669). Pois bem. No contrato de empréstimo há informação expressa, na composição dos encargos, da cobrança do valor mensal de prêmios de seguros. O contrato assinado pelos autores, inclusive com assinatura em todas as folhas, prevê na cláusula 21 a cobrança de seguro por morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, conforme obrigação da Lei 12.424/2011. O artigo 79 da referida Lei dispõe que: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Assim, a garantia de seguro é obrigatória para a concessão de financiamento habitacional. Destaco, ademais, que o contrato de financiamento foi firmado em 10.03.2011 e que a presente ação foi ajuizada mais de 13 anos depois, em 24.05.2024, de modo que os autores, inclusive, têm sido beneficiados com o referido seguro, eis que possuem a cobertura de eventual sinistro desde a celebração do contrato. 3 - Taxa de Administração: A parte autora ainda impugna a cobrança da taxa de administração mensal no valor de R$ 25,00, sob a alegação de que a cobrança da referida taxa é abusiva. Pois bem. A cobrança da taxa de administração nos contratos do SFH foi considerada legal pelo STJ, em julgamento de Ação Civil Pública, promovida pelo MPF, conforme ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financimanetos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1568368 2015.02.76467-3, NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/12/2018 ..DTPB:.) Destaquei Assim, uma vez que o contrato da parte autora foi firmado no âmbito do SFH não há qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de administração. Logo, os autores não fazem jus aos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.” Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema. Há de se tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pág. 36) Inicialmente, é evidente que a questão posta em juízo deve ser decidida com esteio na legislação protetiva do consumidor (CDC), como previsto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo sob a ótica do Direito do Consumidor, os princípios do direito contratual estão vigentes, ainda que mitigados. Observados esses princípios, somente em casos excepcionalíssimos, a revisão de cláusulas contratuais poderá ser feita por outros que não os próprios contratantes, o que não é o caso dos autos. A parte autora aquiesceu aos termos do contrato firmado, onde se consignou especificadamente as condições da avença. Consoante se expendeu acerca dos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, os tratados têm força legal entre as partes que os implementaram, até mesmo porque devem ser efetuados sob a égide da lei. Cabe destacar que, ao analisar o Tema Repetitivo 246, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso em sede de repercussão geral, referente ao Tema 33, fixou a tese a seguir transcrita: “Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, na ausência de nulidade na cláusula contratual em questão, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. CDC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. 2. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. 3. A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. 4. Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639259/SP). 6. Caso em que assiste razão à apelante em relação à configuração de venda casada com a contratação de seguro prestamista. Os valores cobrados a este título devem ser abatidos do valor total da dívida, não havendo razão que justifique a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC ou no art. 940 do CC. 7. Não é abusiva a cobrança de taxa de administração no âmbito de contratos imobiliários, a previsão em contrato encontra fundamento em lei, não havendo fundamentos para que seja afastada judicialmente. 8. Quanto às demais alegações, a apelante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares, e os embargos foram opostos sem preencher os requisitos do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. 9. Apelação parcialmente provida para condenar a CEF a abater os valores pagos a título de seguro prestamista do total da dívida. Condenada a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, observando-se o teor do art. 98, § 3º do CPC.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006401-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023) “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Entretanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequílibrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). Não pode ser desconsiderada, por oportuno, a observância do princípio da pacta sunt servanda, em que as cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 3. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano quando se tratar de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes do STF e STJ. 4. No que se refere à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, passou a autorizá-la de forma expressa, desde que pactuada (art. 5º). Precedentes do STF e STJ. 5. Diante da documentação apresentada, verifica-se que a taxa de juros cobrada pela Caixa Econômica Federal não supera a taxa média de mercado. 6. Com relação à capitalização dos juros, o contrato bancário foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, motivo pelo qual é aplicável a referida norma. 7. Com relação à capitalização dos juros, o instrumento contratual bancário foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. O contrato, por sua vez, previu expressamente a capitalização de juros. 8. A adoção do “Sistema Francês de Amortização – Tabela Price” para amortização de dívida não é vedada pelo ordenamento jurídico e, por si só, não configura desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ilegalidade ou enriquecimento ilícito. Precedentes desta Corte. 9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026423-51.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 02/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024) No que tange à taxa de administração ou de abertura de crédito e do seguro habitacional não verifico cobrança abusiva e/ou ilegal, uma vez que foram previstas no contrato e firmadas pelas partes. O seguro é obrigatório nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, apenas podendo o mutuário contratar seguradora diversa daquela que a instituição financeira indicou no momento da assinatura do contrato de financiamento, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 473: "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". Contudo, cabe ao mutuário indicar seguradora de sua escolha, no momento da contratação. Na ausência de manifestação nesse sentido, permite-se concluir que houve aceitação quanto à seguradora prevista na cláusula do contrato firmado. Não havendo nenhuma comprovação de que foi realizado pedido de substituição da segurada e a recusa em relação à segurada indicada pela instituição financeira, não há ilegalidade e não há que se falar em venda casada. Nesse sentido: “APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - O artigo 14 da Lei nº 4.380/64 e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do SFH. A alegação de venda casada só se sustenta se as quantias cobradas a título de seguro forem consideravelmente superiores às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência. III - Não é abusiva a cobrança de taxa de administração ou taxa de risco de crédito quando prevista em contrato, uma vez que há também previsão legal para sua incidência. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial em ação civil pública (REsp 1.568.368/SP). IV - Caso em que não há previsão de incidência de comissão de permanência, nem qualquer indício de cobrança nesse sentido. A parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares, não havendo comprovação de que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro. V - Apelação improvida. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv: 5003060942020403610, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. em 10/03/2022, DJEN de 15/03/2022) Outrossim, não há ilegalidade na cobrança da taxa de administração e de risco de crédito, pois, além de expressamente prevista no contrato, serve para cobrir as despesas administrativas com a celebração e a manutenção do contrato de mútuo, não possuindo condão de, por si só, levar o mutuário à condição de inadimplência. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. (...) 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - TERCEIRA TURMA, REsp 1568368/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018) Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, com fulcro no art. 9º, XV, da Resolução CJF3R nº. 80, de 25 de fevereiro de 2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF nº. 347/2015. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que, tendo sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, deverão os autos retornar ao Juízo de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006418-02.2022.4.03.6102

ID: 329453091

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006418-02.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006418-02.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006418-02.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE REGO - SP165345-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DO ICMS, ISS, PIS E COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. ENCARGO LEGAL DE 20% (DL N. 1.025/69). I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em embargos à execução fiscal, contestando a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB e a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB é constitucional; (ii) se é legal a cobrança do encargo de 20% nas execuções fiscais da União. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas de Repercussão Geral n. 1.048 e 1.135, firmou a constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. 4. A questão relativa à inclusão do PIS e COFINS aguarda decisão final no STF (Tema 1186), mas a jurisprudência desta Corte aplica o mesmo entendimento do ICMS e ISS. 5. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69, tem natureza de crédito não tributário destinado ao custeio das despesas da Fazenda Nacional e não é revogado pelo CPC de 2015, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É constitucional a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)." "2. O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é legal e não se confunde com honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, "b"; Decreto-Lei n. 1.025/69; Lei n. 12.546/11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.187.264/SP, Tema 1.048; STF, RE n. 1.285.845/RS, Tema 1.135; STJ, REsp n. 1.638.772/SC, rel. Min. Regina Helena Costa. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, a contrariedade ao art. 195, I, “b” da CF, por entender que o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, vez que configuram receita dos entes tributantes e não dos contribuintes. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, a controvérsia relativa à definição do conceito de receita bruta para a fixação da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 1.187.264/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.048) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), tendo se consolidado o entendimento no sentido de que, se de acordo com a legislação vigente, a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes, bem como se fixado a seguinte tese de Repercussão Geral: "É constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". O acórdão paradigma, publicado em 20/05/2021, recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 4. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (STF, RE n.º 1.187.264, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) (Grifei). O voto condutor, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ainda ressalta o seguinte: “De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Conforme já mencionado, a partir da alteração promovida pela Lei13.161/2015, as empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. Logo, não poderia a empresa aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. Ora, permitir que a recorrente adira ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias. Tal pretensão acarretaria grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo.”(Grifei). Dessa forma, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, nesta questão, a denegação de seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC. Sob outro aspecto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.285.845/RS, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.135) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB". O acórdão paradigma, publicado em 08/07/2021, recebeu a seguinte ementa: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 2. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 3. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 4. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ISS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.135, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB". (STF, RE n.º 1.285.845, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-136 DIVULG 07-07-2021 PUBLIC 08-07-2021)(Grifei). Dessa forma, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC. A seu tempo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.341.464/CE, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.186) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. O acórdão paradigma, publicado em 03/07/2025, recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E À CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.546, DE 2011. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário submetido ao rito da Repercussão Geral interposto pela Cosampa Serviços Elétricos Ltda. em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pelo qual se deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional para fins de denegar a ordem mandamental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deduzir os valores referentes ao PIS e à Cofins da base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, à luz do conceito constitucional de receita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se no presente caso a mesma racionalidade desenvolvida pelo Tribunal nos Temas nº 1.048 e nº 1.135 do ementário da Repercussão Geral, os quais diziam respeito à dedução dos valores atinentes ao ICMS e ao ISS na base de cálculo da CPRB. Pelos argumentos já trazidos nos paradigmas, descabe aqui invocar, analogicamente, o que decidido pelo STF no Tema RG nº 69. 4. Considerando que (i) há autorização constitucional específica para a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e que (ii) os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, veiculam um amplo programa de benefício fiscal, conclui-se que o Poder Legislativo federal não extrapolou de sua relativa margem de conformação ao escolher como base de cálculo da CPRB a acepção ampla da receita bruta, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014. Há, portanto, razões constitucionais para diferenciar o mecanismo da “desoneração da folha”, representado pela CPRB, do regime tributário geral das contribuições PIS e Cofins. 5. O acolhimento da presente pretensão recursal representaria a criação de regime jurídico-fiscal híbrido de natureza desonerativa, sem prévio amparo na legislação tributária. Desse modo, o pleito encontra óbice nos parâmetros constantes nos arts. 2º (separação dos Poderes), 150, inc. I (legalidade tributária) e § 6º (legalidade específica aos benefícios fiscais), da Constituição da República. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “É constitucional a inclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 2º, 150, inc. II e § 6º, 195, inc. I, als. “a” e “b”, §§ 9º, 12 e 13. Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º e 8º. Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22, caput, incs. I e III. Lei nº 12.937, de 2014. DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 12. Jurisprudência relevante citada: RE nº 1.187.264/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021, Tema RG nº 1.048; RE nº 1.285.845/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 21/06/2021, Tema RG nº 1.135; RE nº 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, Tema RG nº 69; RE nº 1.244.117-RG/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05/11/2020, Tema RG nº 1.111 da Repercussão Geral; ADI nº 7.633-MC-Ref/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 07/10/2024 (STF, RE n.º 1.341.464/CE, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO - DIVULG 02-07-2025 PUBLIC 03-07-2025)(Grifei). Dessa forma, evidencia-se que a pretensão do Recorrente destoa da orientação firmada em julgado representativo de controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto às pretensões: a) exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (tema n.º 1.048 de Repercussão Geral); b) exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (tema n.º 1.135 de Repercussão Geral) e c) exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (tema n.º 1.186 de Repercussão Geral). Int. 2. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DO ICMS, ISS, PIS E COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. ENCARGO LEGAL DE 20% (DL N. 1.025/69). I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em embargos à execução fiscal, contestando a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB e a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB é constitucional; (ii) se é legal a cobrança do encargo de 20% nas execuções fiscais da União. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas de Repercussão Geral n. 1.048 e 1.135, firmou a constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. 4. A questão relativa à inclusão do PIS e COFINS aguarda decisão final no STF (Tema 1186), mas a jurisprudência desta Corte aplica o mesmo entendimento do ICMS e ISS. 5. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69, tem natureza de crédito não tributário destinado ao custeio das despesas da Fazenda Nacional e não é revogado pelo CPC de 2015, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É constitucional a inclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)." "2. O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é legal e não se confunde com honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, "b"; Decreto-Lei n. 1.025/69; Lei n. 12.546/11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.187.264/SP, Tema 1.048; STF, RE n. 1.285.845/RS, Tema 1.135; STJ, REsp n. 1.638.772/SC, rel. Min. Regina Helena Costa. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, a contrariedade ao art. 110 do CTN, por entender que o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, vez que configuram receita dos entes tributantes e não dos contribuintes. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou posicionamento no sentido de que o conceito de receita bruta engloba valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Vale dizer: consagrou-se a tese de que a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Por oportuno, confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA PREVISTA NOS ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE GERENCIAMENTO À EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO (EPTC) DE PORTO ALEGRE/RS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO RESP. N. 1.144.469-PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A QUAL NÃO SE ENCONTRA SUPERADA PELO ADVENTO DO TEMA N. 69, DO STF. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE Nº 1.187.264/SP, TEMA N. 1048, E NO RE Nº 1.285.845/RS, TEMA N. 1135. O CONCEITO DE RECEITA BRUTA ENGLOBA VALORES QUE, COMPUTADOS COMO RECEITA, TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. 1. Superando a posição adotada por este Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos repetitivos REsps ns. 1.624.297 - RS, 1.638.772/SC e 1.629.001/SC (Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgados em 10 de abril de 2019), o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, quando do julgamento do RE n. 1.187.264-SP (Tema n. 1.048), decidiu pela constitucionalidade da inclusão dentro do conceito de receita bruta, para fins da referida contribuição previdenciária - CPRB, de parcelas relativas a tributos recolhidos a título próprio (notadamente o ICMS), tendo em vista: 1º) a impossibilidade de se ampliar o benefício fiscal reduzindo-lhe, sem lei, a base de cálculo; 2º) a facultatividade do benefício fiscal; e 3º) que "[...] se a receita liquida compreende a receita bruta, descontados, entre Outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes" (definição dada pelo art. 12, §1º, III, do Decreto-Lei 1.598/1977). Assim foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: Tema 1.048 - "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 2. O mesmo entendimento com a mesma ratio decidendi foi adotado quando do julgamento pelo STF do RE n. 1.285.845/RS (Tema 1.135), com a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Tal evidencia o acerto das decisões que estendem essa ratio dedidendi a todos os tributos incidentes sobre a receita bruta (ou sobre parte dela) que compõem a base de cálculo da CPRB (ISSQN, ICMS, PIS/PASEP, COFINS e CPRB). 3. Do mesmo modo, quando em jogo parcelas remuneratórias pagas a terceiros, como a taxa de gerenciamento paga à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), prevista no § 3º do artigo 32 da Lei Municipal n.º 8.133/98 de Porto Alegre-RS, também é impossível a sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) prevista na Lei n.º 12.456/2011. Isto porque, além dos precedentes do STF relativos à base de cálculo da CPRB, permanece em vigor a segunda Tese aprovada pelo STJ no repetitivo REsp. n. 1.144.469 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel p/acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2016), que diz respeito à inclusão de remunerações devidas a terceiros dentro do conceito de receita bruta, tendo sido superada pelo RE n. 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017) apenas a primeira tese que dizia respeito exclusivamente à inclusão do ICMS no conceito de faturamento (Tema n. 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"). 4. Deve ser aplicada a tese repetitiva ainda em vigor: "[...] integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica" (REsp. n. 1.144.469 - PR (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel p/acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2016). 5. "[...] os contratos firmados pelas pessoas jurídicas contribuintes não podem retirar da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS parcela de seu faturamento ou receita a pretexto de haver retenção desses valores pela outra parte contratante antes do seu ingresso no caixa da empresa contribuinte. Para haver essa exclusão é preciso lei federal específica" (REsp. n. 1.441.457 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.03.2017). 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.644.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES FIRMADAS EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 1.187.264/SP, TEMA 1.048, E NO RE 1.285.845/RS, TEMA 1.135. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Superando a posição adotada por este eg. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos repetitivos REsps 1.624.297/RS, 1.638.772/SC e 1.629.001/SC (Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgados em 10.4.2019), o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, quando do julgamento do RE 1.187.264-SP (Tema 1.048), concluiu pela constitucionalidade da inclusão no conceito de receita bruta, para fins da referida contribuição previdenciária - CPRB, de parcelas relativas a tributos recolhidos a título próprio (notadamente o ICMS), tendo em vista: 1º) a impossibilidade de se ampliar o benefício fiscal reduzindo-lhe, sem lei, a base de cálculo; 2º) a facultatividade do benefício fiscal; e 3º) que, "[...] se a receita liquida compreende a receita bruta, descontados, entre Outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes" (definição dada pelo art. 12, § 1º, III, do Decreto-Lei 1.598/1977). Assim foi fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: Tema 1.048 - "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 6. O mesmo entendimento com a mesma ratio decidendi foi adotado quando do julgamento pelo STF do RE 1.285.845/RS (Tema 1.135), com a seguinte tese de Repercussão Geral: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Isso evidencia o acerto das decisões que estendem essa razão de decidir a todos os tributos incidentes sobre a receita bruta (ou sobre parte dela) que compõem a base de cálculo da CPRB (ISSQN, ICMS, PIS/Pasep, Cofins e CPRB). 7. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.981.427/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022) (Grifei). Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida se encontra em desalinho à jurisprudência que se consagrou no âmbito do STJ. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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