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Processo nº 5006571-15.2025.4.03.6301

ID: 309533073

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006571-15.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA

Sentença

Advogados:

HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ

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BRUNO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006571-15.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BIANCA CATHARIN BENTO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006571-15.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BIANCA CATHARIN BENTO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DA SILVA - SP459424 REU: UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ - MG127705 S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma legal. De início, ressalte-se que, a teor do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual pode ser definido como a utilidade ou necessidade que o provimento jurisdicional trará a quem o invocou. Nesse sentido, preleciona VICENTE GRECO FILHO, in “Direito Processual Civil Brasileiro", volume I, Editora Saraiva, 8ª edição, 1993, pág. 81: “O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial.” Convém registrar também, os ensinamentos de ESPÍNOLA, no sentido de que o interesse de agir deve corresponder ao “proveito ou utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação jurídica” (apud J.M. CARVALHO SANTOS, in “Código Civil Brasileiro Interpretado”, Livraria Freitas Bastos S/A, 13ª edição, volume II, pág. 245). Incide, na espécie, o disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil, assim concebido: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No caso dos autos, verifica-se que ocorreu a perda do objeto dos autos, uma vez que a parte autora pretendia apenas que a ré apostilasse/corrigisse o diploma e histórico escolar expedido em favor da requerente, conduta praticada pela ré espontaneamente, eis que não foi concedida a tutela de urgência. Nos documentos de id. 361272061 e 361272062 a instituição de ensino apresenta os documentos com as devidas correções, constando que a autora concluiu o curso em “letras” com habilitação para língua portuguesa. Por conta disso, a autora confirmou que sua situação está regularizada e concordou com a extinção da ação (id. 371867037). Assim, verifico que não há interesse processual. DISPOSITIVO Em face do exposto, ausente o interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, consoante o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5006571-64.2012.4.04.7005

ID: 307256237

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006571-64.2012.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA CACIATORI DONIZETI CLAUDIO PEREIRA DONIZETI DONIZETI & DONIZETI LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE NOLL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006571-64.2012.4.04.7005/PR EXECUTADO : DONIZETI & DONIZETI LTDA ADVOGADO(A) : DENISE NOLL (OAB RS113309) EXECUTADO : CLAUDIO PEREIRA DONIZETI ADVOGADO(A) : DENISE NOLL (OAB RS11…

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Lipetral Linhares Pecas E Tratores Ltda x Antonio Amadeu Comerio e outros

ID: 312120445

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006571-75.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIPETRAL LINHARES PECAS E TRATORES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO AMADEU COMERIO CARLA MARIM VERONEZ PABLO COMERIO

Sentença

Advogados:

KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER

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KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER

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KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER

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PAULO GILBERTO COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006571-75.2021.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: LIPETRAL LINHARES PECAS E TRATORES LTDA INTERESSADO: PABLO COMERIO, CARLA MARIM VERONEZ, ANTONIO AMADEU COMERIO Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO GILBERTO COELHO - ES4110 Advogado do(a) INTERESSADO: KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098 SENTENÇA l. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por LIPETRAL LINHARES PECAS E TRATORES LTDA em face de PABLO COMÉRIO e outros. As partes apresentaram petição conjunta informando a realização de acordo (ID 64636720), requerendo sua homologação e consequente extinção do processo. Ao ID 64715973 a executada requer a liberação do valor bloqueado ao ID 28757809 em favor da exequente. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o acordo firmado entre as partes obedece aos requisitos legais, revela transação válida, livremente pactuada por partes capazes, envolvendo objeto lícito e dotado de certeza e exigibilidade. Observa-se, ainda, que a avença respeita o princípio da autonomia da vontade e da cooperação processual, conferindo efetividade à tutela jurisdicional mediante solução autocompositiva do litígio, conforme art. 840 do Código Civil. Nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a transação homologada judicialmente autoriza a extinção do processo com resolução de mérito, sendo válida como título executivo judicial. Deixo de analisar a petição de ID 62817321 por perda do objeto, em razão do acordo pactuado. III. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo pactuado e, via de consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 3.255,61 bloqueado via Sisbajud (ID 28757809), conforme dados bancários informados ao ID 64636720. Determino a baixa de eventual restrição imposta aos bens dos executados nos presente autos. Honorários na forma pactuada. Isento as partes das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversas para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006571-33.2023.4.04.7117

ID: 324350126

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006571-33.2023.4.04.7117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERMINO SAUGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRICIELI FATIMA MUNARO

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MARIA VALDERES DE LIMA BARATIERI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006571-33.2023.4.04.7117/RS AUTOR : FERMINO SAUGO ADVOGADO(A) : CRICIELI FATIMA MUNARO (OAB RS087472) ADVOGADO(A) : MARIA VALDERES DE LIMA BARATIERI (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006571-33.2023.4.04.7117/RS AUTOR : FERMINO SAUGO ADVOGADO(A) : CRICIELI FATIMA MUNARO (OAB RS087472) ADVOGADO(A) : MARIA VALDERES DE LIMA BARATIERI (OAB RS079171) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O STF, no âmbito do Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, reconheceu a repercussão geral do Tema 1329, determinando " a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ": “Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional no 103/2019” No caso, existe controvérsia acerca da possibilidade de cômputo de lapsos anteriores à vigência da reforma da previdência (ocorrida com a EC 103/2019) para fins de aposentadoria mediante enquadramento na regra de transição prevista no art. 17 da referida Emenda Constitucional, considerando-se a indenização/complementação de contribuições previdenciárias após a vigência da alteração constitucional. Assim, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.329 pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a Secretaria atentar-se para a sua ocorrência ou mesmo para eventual revogação da suspensão, sem prejuízo de que tais circunstâncias sejam também noticiadas pelas partes. Vincule-se o processo ao Tema 1329. Em tempo, caso a parte autora manifeste desistência ao pedido relacionado aos períodos abrangidos pela controvérsia objeto do Tema 1329, deverá esclarecer, na mesma ocasião, se renuncia ao direito sobre que se funda a ação neste ponto. Ressalto que, dado o oferecimento de contestação, nos casos de Procedimento Comum, o pedido de desistência, caso formulado, dependerá de concordância da parte contrária (CPC, artigo 485, §4º). Para os casos de Procedimento do Juizado Especial a anuência não é necessária, nos termos do Enunciado n. 90 do FONAJE. Intimem-se.

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Processo nº 5006571-45.2025.8.13.0079

ID: 258002637

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006571-45.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE EUFRASIO LOPES DIAS FP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PEDRO CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU SAINT CLAIR CARDOSO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5006571-45.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: FP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CPF: 27.551.578/0001-92 e outros RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos os autos, De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: a) petição inicial; b) título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais, se for o caso. No mesmo prazo, os embargantes deverão cumprir o que abaixo se determina: Para pessoa jurídica: Considerando o teor da Deliberação nº 025/2015 fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública Estadual, relativos a interesses individuais, que dispõe sobre os parâmetros de hipossuficiência, sob o aspecto econômico e financeiro, a que utilizo como analogia para análise dos requerimentos de justiça gratuita formulados por pessoas jurídicas, deverá a embargante, apresentar: I – declaração anual de imposto de renda; II - balanço patrimonial; III – demonstração de resultado do exercício; IV – extratos bancários atualizados; V – contrato social atualizado; VI – outros elementos indicativos da capacidade econômica, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Para as pessoas físicas: Considerando o teor da Deliberação nº 025/2015 fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública Estadual, relativos a interesses individuais, que dispõe sobre os parâmetros de hipossuficiência, sob o aspecto econômico e financeiro, a que utilizo como paradigma para análise dos requerimentos de justiça gratuita formulados por pessoas físicas, deverão os embargantes apresentar: I – declaração anual de imposto de renda; II – comprovante de rendimentos ou declaração do empregador ou do tomador de serviços; III – extratos bancários atualizados; IV – carteira de trabalho; V – comprovantes de despesas tais como contas de água, energia elétrica, telefone, cartão de crédito, condomínio, aluguel, IPTU e IPVA; VI – outros elementos indicativos da capacidade econômica, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Autorizo o parcelamento, se requerido, em até seis vezes. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Olinda Antonia Pagliarin Fantinel x Banco Pan S.A.

ID: 311877073

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006571-53.2022.8.21.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA ANTONIA PAGLIARIN FANTINEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LIBERALESSO DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006571-53.2022.8.21.0006/RS AUTOR : OLINDA ANTONIA PAGLIARIN FANTINEL ADVOGADO(A) : FERNANDA LIBERALESSO DA SILVA (OAB RS125174) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENAT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006571-53.2022.8.21.0006/RS AUTOR : OLINDA ANTONIA PAGLIARIN FANTINEL ADVOGADO(A) : FERNANDA LIBERALESSO DA SILVA (OAB RS125174) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos declaratórios ( evento 59, EMBDECL1 ), pois tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante . De fato, houve omissão na sentença quanto ao destino do valor depositado judicialmente pela parte autora. Conforme se verifica dos autos, a parte autora depositou judicialmente o valor de R$ 13.427,18 (treze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), referente ao montante que havia sido creditado em sua conta bancária pelo banco réu em decorrência do contrato de empréstimo declarado nulo pela sentença. Na parte dispositiva da sentença, foi determinado que, após o trânsito em julgado, fosse expedido alvará do valor depositado nos autos em favor da parte requerida. No entanto, não houve menção expressa de que tal valor pertence ao banco réu, o que pode gerar dúvidas na fase de cumprimento de sentença. Considerando que o contrato foi declarado nulo e que a parte autora não se beneficiou do valor creditado em sua conta, tendo-o depositado integralmente em juízo, é evidente que tal quantia deve ser restituída ao banco réu, uma vez que representa o principal do empréstimo que não foi efetivamente utilizado pela parte autora. Assim, é necessário esclarecer que o valor depositado judicialmente pertence ao banco réu e deverá ser a ele restituído mediante alvará, conforme já determinado na sentença, porém sem a devida clareza. Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. para sanar a omissão apontada, esclarecendo que o valor de R$ 13.427,18 (treze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dezoito centavos) depositado judicialmente pela parte autora (evento 14) pertence ao banco réu, devendo ser a ele restituído mediante alvará após o trânsito em julgado da sentença, conforme já determinado no dispositivo da decisão embargada. Partes intimadas eletronicamente. No mais, cumpra-se nos termos da sentença.

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Processo nº 5006571-77.2025.4.04.7112

ID: 300650417

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006571-77.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA FRANCIELI DA SILVA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006571-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANA CLAUDIA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA FRANCIELI DA SILVA PEREIRA (OAB RS135299) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006571-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ANA CLAUDIA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA FRANCIELI DA SILVA PEREIRA (OAB RS135299) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por ANA CLAUDIA SOARES DA SILVA em face da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando provimento jurisdicional declarando a inexistência dos débitos relativos aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário em favor da CAAP, inclusive com pedido liminar de tutela de urgência . No mérito, requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça É o breve relato. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, convém frisar que o endereço de residência da demandante, conforme se infere tanto no preâmbulo da exordial ( 1.1 ), quanto no comprovante de residência anexado ao evento 1, END3 , é localizado na Rua Deputado Dorival Cândido Luz de Oliveira, 896, Parque Granja Esperança, Cachoeirinha/RS . Logo, depreende-se que houve equivoco na distribuição do feito à esta Subseção Judiciária de Canoas, visto que, além do endereçamento da petição inicial ter sido direcionado ao "Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Cachoeirinha" (excerto abaixo colacionado), a cidade de residência da autora pertence à jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Gravataí: Sendo assim, e tendo em conta que a competência dos juizados especiais cíveis é firmada tanto pelo valor da causa quanto pelo local de residência do autor, e sendo essa competência absoluta (art. 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001), declino da competência, devendo a Secretaria proceder às alterações necessárias à redistribuição da demanda ao Juízo competente da Subseção Judiciária de Gravataí. Intime-se e, após, redistribua-se independentemente de preclusão, tendo em conta a existência de pedido liminar.

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Processo nº 5006571-85.2025.8.21.0026

ID: 299596004

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006571-85.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO ISER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006571-85.2025.8.21.0026/RS AUTOR : CARLOS ALEXANDRE DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ISER (OAB RS022950) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, bem como a emenda… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006571-85.2025.8.21.0026/RS AUTOR : CARLOS ALEXANDRE DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ISER (OAB RS022950) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, bem como a emenda apresentada no evento 7, PET1 , pois atendidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido. Trata-se de ação Anulatória, em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão do Processo Administrativo nº 2025/0407348-5, instaurado para cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, bem como todos os seus efeitos. Tal pedido deve-se ao fato, conforme narrado na inicial, de que o autor entende como ilegais as autuações de trânsito, bem como ausente notificação válida da decisão administrativa que indeferiu a defesa apresentada. Requer a concessão do benefício da AJG, bem como que, ao final, seja a ação julgada procedente. Relatei. Passo a decidir. Concedo o benefício da gratuidade judiciária à autora, tendo em vista a presunção de hipossuficiência-econômica contida no artigo 99, § 3º do CPC. Primeiramente, cumpre referir que o deferimento da tutela de urgência é cabível quando os requisitos legais autorizadores – probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante se depreende da leitura do art. 300, do CPC, estejam comprovados de plano. No caso em tela, não vislumbro prova nos autos que corrobore a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os fatos narrados na inicial, os quais deram origem ao processo administrativo em questão, ocorreram em 8/3/2024. Diante do exposto, bem como em homenagem ao princípio da presunção da legalidade dos atos da Administração Pública, que decorre do art. 37 da Constituição Federal de 88, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Parte ré citada eletronicamente para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, reconhecendo a procedência do pedido e cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Partes intimadas eletronicamente.

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Processo nº 5006571-16.2025.8.13.0024

ID: 278165431

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006571-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006571-16.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANGELITA ROSA DE OLIVEIRA CPF: 053.667.466-39 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DESPACHO Vistos… Defiro a gratuidade de justiça com base na documentação acostada. A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5006130-26.2023.8.08.0030

ID: 292119032

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006130-26.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TONICLEY SECATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE RODRIGUES PAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5006130-26.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TONICLEY SECATO DE SOUZA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por TONICLEY SECATO DE SOUZA em face EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, na qual o autor alega que a requerida não cumpriu integralmente determinação judicial nos autos 5010347-49.2022.8.08.0030, negativando indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, ocasionando danos extrapatrimoniais. Não obstante dispensado o relatório, faz-se necessário o devido cotejo dos fatos narrados nos autos 5010347-49.2022.8.08.0030, 5006130-26.2023.8.08.0030 e 5006571-70.2024.8.08.0030 para melhor elucidação da demanda proposta, o que passo a fazer. Nos autos 5010347-49.2022.8.08.0030, ajuizado em 30/09/2022, o autor alegou que a EDP realizou inspeção na rede elétrica da instalação 0160259245 em janeiro/2022 onde foi constatada irregularidades no fornecimento de energia, aferido através do TOI Nº 9294347, sendo gerado cobrança extraordinária no valor de R$ 2.998,08 e de R$ R$ 840,85 e, em razão do não pagamento pelo autor, a inscrição no cadastro de inadimplentes. Este juízo naqueles autos, em decisão liminar do dia 03/10/2022, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros negativos e que a EDP se abstivesse de realizar corte de energia na instalação do requerente, sob pena de multa diária. Realizada a instrução, foi prolatada sentença em 13/03/2023 nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com relação à requerida EDP- ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., pelo que: a) DECLARO inexistente a dívida objeto da demanda, originada do TOI de ID n°19134836, devendo a requerida, cancelar o referido débito e retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes na forma da decisão de ID n°18267752, a qual RATIFICO; b) CONDENO a requerida a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com juros desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Manejado o respectivo Recurso Inominado pela requerida em 30/03/2023, a eg. 4ª Turma Recursal manteve integralmente a sentença objurgada, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 07/11/2023, sendo iniciada a fase de cumprimento de sentença em 09/11/2023. Ocorre que o autor ingressou com nova demanda, tombada sob nº 5006130-26.2023.8.08.0030 em 19/06/2023 aduzindo que a requerida novamente inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida anteriormente discutida, mesmo com Decisão liminar determinando a retirada e a ratificação em sentença – ainda não transitada em julgado e pendente de julgamento pelo Colégio Recursal – requerendo novamente a retirada do seu nome do rol negativo e a indenização por danos morais. Em sentença extintiva, este juízo em 27/06/2023, entendeu a ocorrência de litispendência dos autos 5006130-26.2023.8.08.0030 com os autos 5010347-49.2022.8.08.0030, por entender que o objeto ser o mesmo, podendo o autor informar o descumprimento de decisão nos primeiros autos. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado em 12/07/2023, distribuído à eg. 5ª Turma Recursal, que no primeiro momento manteve a sentença de extinção, contudo, após a oposição de Embargos de Declaração, entendeu por anular a sentença (08/05/2024) e determinou o retorno dos autos a este juízo para prosseguimento do feito e, após a instrução processual, estes autos se encontram conclusos para julgamento (22/05/2025). Em 20/05/2024 o autor propôs novo processo tombado sob nº 5006571-70.2024.8.08.0030 sustentando que mais uma vez a negativação indevida do nome do autor, contudo, narrando que em razão disso, encontrou problemas para realizar financiamento imobiliário e, para não perder a oportunidade da compra da casa própria, realizou a quitação integral dos valores no valor de R$ 3.838,79, requerendo nestes autos a devolução em dobro pela cobrança indevida. Regularmente citada nos processos em epígrafe, a requerida apresentou contestações sustentando, em síntese, a regularidade das cobranças por inadimplemento do autor, bem como que houve a devida exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, em atendimento aos provimentos judiciais anteriores. Este é o relatório. Passo à Decisão: Primeiramente, RECONHEÇO a conexão entre os autos 5006130-26.2023.8.08.0030 e 5006571-70.2024.8.08.0030 e, por consequência, realizo o julgamento de ambos conjuntamente, com base no art. 55, caput e §3º, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa requerida no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, VIII do CDC. A responsabilidade da requerida decorre do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelas falhas na prestação do serviço. A controvérsia dos presentes autos reside 1) se a requerida efetivamente descumpriu decisão liminar e sentença transitada em julgado nos autos nº 5010347-49.2022.8.08.0030, ao proceder/manter à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; 2) regularidade das inscrições promovidas pela requerida, especialmente em relação à suposta manutenção ou reiteração da negativação decorrente da mesma dívida já declarada inexigível judicialmente; 3) validade da cobrança que motivou o pagamento realizado pelo autor no valor de R$ 3.838,79, e a consequente possibilidade de devolução em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC; 4) existência de danos extrapatrimoniais decorrentes das sucessivas negativações, bem como a necessidade e o montante de eventual indenização. Resta incontroverso nos autos a ilegalidade das cobranças decorrentes do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI nº 9294347, uma vez que a matéria já foi objeto de apreciação judicial nos autos nº 5010347-49.2022.8.08.0030, oportunidade em que este juízo declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Referido decisum foi integralmente confirmado pela eg. 4ª Turma Recursal e transitou em julgado em 07/11/2023, não subsistindo qualquer controvérsia acerca da inexigibilidade da dívida em questão. Ocorre que, da análise dos autos nº 5006130-26.2023.8.08.0030, especialmente do documento de ID nº 26744098 (p. 01), verifica-se que, em 19/06/2023, o nome do autor ainda permanecia indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, evidenciando o descumprimento da determinação deste juízo proferida em sede de tutela provisória, na decisão de 03/10/2022, posteriormente RATIFICADA na sentença, restando configurado o ilícito consistente na manutenção indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, mesmo após determinação judicial expressa nesse sentido. Por conseguinte, é patente o não cumprimento da decisão prolatada nos autos nº 5010347-49.2022.8.08.0030, tendo a requerida persistido, de forma indevida, na cobrança e negativação do nome do autor, violando não apenas a ordem judicial, mas também os direitos de personalidade deste. Em relação aos fatos discutidos nos autos nº 5006571-70.2024.8.08.0030, constata-se que, em decorrência da indevida negativação, mantida pela requerida em afronta ao provimento judicial, o autor enfrentou dificuldades para a realização de financiamento imobiliário (autos 5006130-26.2023.8.08.0030, id. 45093071, p. 3), circunstância que, inclusive, o levou a efetuar o pagamento integral da cobrança indevida no valor de R$ 3.838,79 (ID 43427387, p.97 e 100), com o intuito de viabilizar a concretização do negócio. Ressalte-se, ainda, que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a juntar aos autos meras telas sistêmicas unilaterais, destituídas de fé pública e insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o efetivo cumprimento das determinações judiciais proferidas nos processos em comento. Ausente qualquer prova robusta e idônea que pudesse infirmar as alegações autorais, mantém-se íntegra a narrativa de que a requerida persistiu na manutenção indevida da negativação e cobrança, configurando nítido descumprimento das ordens judiciais e reforçando a sua responsabilidade pelos prejuízos experimentados pelo autor. Tal conduta da requerida configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expressamente o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como prevalecer-se da fraqueza ou ignorância deste para impingir-lhe obrigações indevidas. Ademais, tendo em vista que o pagamento realizado pelo autor decorreu de dívida judicialmente declarada inexigível, cabível se mostra a devolução em dobro do valor pago, conforme disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, bastando, para tanto, a demonstração da indevida cobrança, o que, como visto, restou amplamente evidenciado. Por fim, impende assinalar que a reiteração da conduta ilícita por parte da requerida não apenas violou decisão judicial, como também ampliou o sofrimento e o abalo moral suportado pelo autor, já anteriormente reconhecido em demanda pretérita, impondo-lhe nova e injustificada restrição de crédito, bem como constrangimentos e transtornos adicionais. Assim, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, faz-se necessária a reparação do dano, bem como a restituição do valor indevidamente pago, em dobro, no valor de R$ 7.677,58, a fim de recompor o patrimônio do autor e coibir práticas abusivas por parte do fornecedor, em consonância com os princípios e normas que regem as relações de consumo. Consignadas essas questões, passo à análise do dano moral. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação da efetiva violação aos direitos de personalidade do autor, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como do art. 186 do Código Civil. É cediço que a indenização por dano moral assumiu no direito brasileiro além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo-pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o juízo não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Para melhor análise dos critérios de fixação de dano moral, há de se levar em consideração a gravidade do fato em si e suas consequências, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, a eventual participação culposa do ofendido, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Cumpre registrar a postura recalcitrante da requerida, que, não satisfeita com o desfecho da primeira demanda, onde foi expressamente declarada a inexistência do débito e determinada a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, persistiu ilicitamente na cobrança e negativação do nome do consumidor, mesmo diante de decisão judicial clara e transitada em julgado. Tal comportamento obrigou o autor a ajuizar duas demandas sucessivas para resguardar direito que já havia sido inequivocamente reconhecido pelo Poder Judiciário, expondo-o, reiteradamente, a constrangimentos, transtornos e inseguranças desnecessárias. A insistência da requerida em descumprir ordem judicial revela não apenas desprezo pelas decisões deste Juízo e da Justiça, mas também desrespeito aos direitos do consumidor, violando os princípios da confiança e da lealdade, pilares fundamentais que orientam as relações de consumo, conforme preconiza o CDC. Não se pode olvidar, ainda, que a conduta da requerida onera indevidamente o Poder Judiciário, forçando a movimentação da máquina judiciária para solução de uma controvérsia que deveria ter sido definitivamente resolvida desde o primeiro provimento jurisdicional, comprometendo, assim, os valores constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Diante desse cenário, mostra-se plenamente justificada a fixação de indenização por danos morais em patamar superior ao usual, não apenas para compensar adequadamente o sofrimento experimentado pelo autor, que se viu compelido a suportar sucessivas inscrições indevidas e a necessidade de recorrer reiteradamente ao Judiciário, mas também para desestimular práticas semelhantes por parte da requerida e de outros fornecedores, em atenção ao caráter pedagógico e punitivo que orienta a reparação moral no âmbito das relações de consumo. Ponderando todos estes fatores, assim como as condições socioeconômicas das partes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização pelo dano moral sofrido pelo requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida ao devolução do valor pago indevidamente, em dobro, no valor de R$ 7.677,58 (sete mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), com correção monetária desde a data do desembolso (Súmula 43, STJ) pela taxa SELIC, e juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC); CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais devidamente corrigidos, com juros desde a citação (CC, Art. 405) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), atualizado pela taxa SELIC. DETEMINO a expedição de Ofício junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SERASA/SPC) para retirada do nome da parte requerente de seus cadastros. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. A presente servirá como MANDADO/OFÍCIO/AR. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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