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Processo nº 5006769-83.2024.4.03.6302

ID: 310014828

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006769-83.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AECIO RODRIGUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006769-83.2024.4.03.6302 RELATOR: 37º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006769-83.2024.4.03.6302 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: A. R. S. Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: F. N. D. D. D. E., U. F., B. D. B. S. Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - MS17644-S OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5006769-83.2024.4.03.6302

ID: 310014834

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006769-83.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006769-83.2024.4.03.6302 RELATOR: 37º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006769-83.2024.4.03.6302 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: A. R. S. Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: F. N. D. D. D. E., U. F., B. D. B. S. Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - MS17644-S OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5026795-45.2022.4.03.6182

ID: 291885394

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026795-45.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026795-45.2022.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026795-45.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. [5011540-94.2025.4.03.6100, 5011549-56.2025.4.03.6100, 5011556-48.2025.4.03.6100, 5011541-79.2025.4.03.6100, 5011551-26.2025.4.03.6100, 5011557-33.2025.4.03.6100, 5011559-03.2025.4.03.6100, 5000801-10.2025.4.03.6182, 5007360-69.2024.4.03.6100, 5011553-93.2025.4.03.6100, 5015731-38.2022.4.03.6182, 5018729-08.2024.4.03.6182, 5002213-28.2025.4.03.6100, 5002241-39.2024.4.03.6000, 5011558-18.2025.4.03.6100, 5011449-49.2025.4.03.6182, 5000126-18.2025.4.03.6127, 5019431-51.2024.4.03.6182, 5022236-74.2024.4.03.6182, 5005109-60.2023.4.03.6182, 5011347-16.2024.4.03.6100, 5007011-14.2024.4.03.6182, 5007310-88.2024.4.03.6182, 5007765-53.2024.4.03.6182, 5007765-53.2024.4.03.6182, 5010142-94.2024.4.03.6182, 5010142-94.2024.4.03.6182, 5010279-76.2024.4.03.6182, 5011148-39.2024.4.03.6182, 5011489-65.2024.4.03.6182, 5011889-79.2024.4.03.6182, 5011897-56.2024.4.03.6182, 5018912-76.2024.4.03.6182, 5018912-76.2024.4.03.6182, 5018927-45.2024.4.03.6182, 5019166-49.2024.4.03.6182, 5026158-15.2023.4.03.6100, 5026161-67.2023.4.03.6100, 5026211-93.2023.4.03.6100, 5001491-29.2023.4.03.6111, 5002669-14.2023.4.03.6143, 5026325-32.2023.4.03.6100, 5026354-82.2023.4.03.6100, 5011560-85.2025.4.03.6100, 5001562-31.2023.4.03.6111, 5001582-22.2023.4.03.6111, 5001600-43.2023.4.03.6111, 5001594-36.2023.4.03.6111, 5001612-57.2023.4.03.6111, 5027833-13.2023.4.03.6100, 5001644-62.2023.4.03.6111, 5002306-75.2023.4.03.6127, 5001687-96.2023.4.03.6111, 5001696-58.2023.4.03.6111, 5001712-12.2023.4.03.6111, 5002908-18.2023.4.03.6143, 5029067-30.2023.4.03.6100, 5029107-12.2023.4.03.6100, 5002366-48.2023.4.03.6127, 5002374-25.2023.4.03.6127, 5002380-32.2023.4.03.6127, 5029211-04.2023.4.03.6100, 5001817-86.2023.4.03.6111, 5001853-31.2023.4.03.6111, 5032204-20.2023.4.03.6100, 5001875-89.2023.4.03.6111, 5002579-54.2023.4.03.6127, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5003243-37.2023.4.03.6143, 5002610-74.2023.4.03.6127, 5018913-61.2024.4.03.6182, 5000465-11.2024.4.03.6127, 5019431-51.2024.4.03.6182, 5018913-61.2024.4.03.6182, 5008739-27.2023.4.03.6182, 5008756-63.2023.4.03.6182, 5007774-04.2023.4.03.6100, 5007774-04.2023.4.03.6100, 5024843-49.2023.4.03.6100, 5025094-67.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5019439-28.2024.4.03.6182, 5027875-62.2023.4.03.6100, 5027896-38.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5028822-19.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5029067-30.2023.4.03.6100, 5029107-12.2023.4.03.6100, 5029211-04.2023.4.03.6100, 5008271-27.2023.4.03.6000, 5030842-80.2023.4.03.6100, 5030848-87.2023.4.03.6100, 5030948-42.2023.4.03.6100, 5030967-48.2023.4.03.6100, 5030969-18.2023.4.03.6100, 5030974-40.2023.4.03.6100, 5030998-68.2023.4.03.6100, 5031766-91.2023.4.03.6100, 5031800-66.2023.4.03.6100, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032204-20.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5032763-74.2023.4.03.6100, 5032764-59.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5033077-20.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5033630-67.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5034817-13.2023.4.03.6100, 5035137-63.2023.4.03.6100, 5010303-05.2023.4.03.6000, 5010294-43.2023.4.03.6000, 5010293-58.2023.4.03.6000, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5001126-71.2024.4.03.6100, 5001132-78.2024.4.03.6100, 5001134-48.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5005807-32.2024.4.03.6182, 5005807-32.2024.4.03.6182, 5011357-60.2024.4.03.6100, 5007310-88.2024.4.03.6182, 5004190-98.2024.4.03.6000, 5008008-94.2024.4.03.6182, 5008008-94.2024.4.03.6182, 5014524-85.2024.4.03.6100, 5014995-04.2024.4.03.6100, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011148-39.2024.4.03.6182, 5018939-59.2024.4.03.6182, 5011396-05.2024.4.03.6182, 5018939-59.2024.4.03.6182, 5011460-15.2024.4.03.6182, 5035357-27.2024.4.03.6100, 5019112-83.2024.4.03.6182, 5011489-65.2024.4.03.6182, 5011888-94.2024.4.03.6182, 5018124-62.2024.4.03.6182, 5019465-26.2024.4.03.6182, 5019166-49.2024.4.03.6182, 5019167-34.2024.4.03.6182, 5019851-56.2024.4.03.6182, 5019851-56.2024.4.03.6182, 5020167-69.2024.4.03.6182, 5018729-08.2024.4.03.6182, 5018730-90.2024.4.03.6182, 5018730-90.2024.4.03.6182, 5018734-30.2024.4.03.6182, 5018734-30.2024.4.03.6182, 5035440-43.2024.4.03.6100, 5025359-80.2024.4.03.6182, 5025360-65.2024.4.03.6182, 5025416-98.2024.4.03.6182, 5025429-97.2024.4.03.6182, 5005210-29.2025.4.03.6182, 5006769-21.2025.4.03.6182, 5006770-06.2025.4.03.6182, 5018933-52.2024.4.03.6182, 5020166-84.2024.4.03.6182, 5006780-50.2025.4.03.6182, 5006771-88.2025.4.03.6182, 5006765-81.2025.4.03.6182, 5005260-10.2025.4.03.6100, 5007098-33.2025.4.03.6182, 5007049-89.2025.4.03.6182, 5007134-75.2025.4.03.6182, 5010089-34.2025.4.03.6100] DESPACHO Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se nova vista à parte Embargada para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente acerca de eventual homologação da transação noticiada pela Embargante nos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006769-41.2025.4.04.7104

ID: 339521410

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-41.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA PAULA LUCCA

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TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-41.2025.4.04.7104/RS AUTOR : LUIS AUGUSTO TECCHIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA PAULA LUCCA (OAB RS118531) ADVOGADO(A) : TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK (OAB RS096470) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio a assistente social Ondilina Pires de Moraes, CRESS 11613, para a realização do ato e fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 , em razão da distância a ser percorrida com veículo próprio, de acordo com o disposto na Resolução Normativa CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. 1.1. O ato será realizado no dia 16/08/2025 às 12:30 , no endereço da parte autora (LINHA FAZENDA ANNONI, 00, AREA 01 - INTERIOR - 99170000, Pontão/RS) e observará os quesitos elaborados pelo juízo de origem (evento 08). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias úteis. 1.2. Fica autorizada a asssistente social nomeada, caso entender necessário, a realizar visita junto ao Posto de Saúde/Unidade Básica de Saúde e/ou outros órgãos, sendo no primeiro estabelecimento para fazer registro fotográfico do prontuário médico físico e do prontuário eletrônico (PEC), a fim de verificar se a parte autora realiza algum acompanhamento e tratamento de saúde no local, com base no §3º, art. 473 c/c art. 6º, ambos do CPC (informando desde quando é atendida, se há ou não registro de atendimento etc.) . 2. No intuito de auxiliar o trabalho pericial deverá a parte autora informar telefone(s) para contato e ponto(s) de referência. 3. Intimem-se com urgência. Sirva cópia desta decisão como ofício autorizador das diligências determinadas no item 1.2, a ser apresentada ao(à) responsável pelo estabelecimento detentor(a) das informações, observado que possui validade e exclusividade (tão somente) para o presente processo e para a parte autora acima identificados, ficando ciente a profissional nomeada do dever de garantir o sigilo das informações obtidas.

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Processo nº 5006769-88.2025.8.24.0075

ID: 310038822

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006769-88.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIAN DELLA GIUSTINA

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THIAGO GOULART RUFINO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006769-88.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014840-16.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006769-88.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014840-16.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JIAN DELLA GIUSTINA (OAB SC024595) ADVOGADO(A) : THIAGO GOULART RUFINO (OAB SC030868) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, sob pena de expedição da ordem de pagamento via RPV, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 2) Apresentada Impugnação pela parte executada, caso tempestiva , desde já, SUSPENDE-SE o trâmite do cumprimento de sentença, ex vi do art. 535 do CPC, mesmo porque impenhoráveis os bens da Fazenda Pública. 3) Em decorrência, INTIME-SE a parte impugnada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Manifestada expressa concordância com o montante pretendido ou verificada a inércia da parte executada, o que deverá ser certificado, dado o fato de que o quantum exequendo caracteriza-se como de pequeno valor, conforme art. 100, § 3º, da Constituição Federal de 1988 e art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/01, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, EXPEÇA-SE a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – RPV em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da autoridade competente, para satisfação no prazo de 2 (dois) meses, nos termos da Lei n.º 10.259/01 e art. 535, § 3º, inc. II, do NCPC. 5) ADVIRTE-SE a Autoridade Executiva Federal que a ausência do pagamento integral importará, por determinação deste juízo, no sequestro do valor correspondente, perante as instituições de direito (Art. 17, § 2º, da Lei 10.259/01). 6) Decorrido o prazo de pagamento, de todo modo, deverá a Chefe de Cartório proceder à conferência de eventual depósito realizado no Sistema de Conta Única, juntando aos autos o respectivo extrato. 7) Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância, e, após, voltem conclusos para sentença. INTIME-SE.

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Elza Terezinha Salvioli x Banco Bmg S.A

ID: 301087622

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-26.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELZA TEREZINHA SALVIOLI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

MARINA DAMAS GUIMARAES

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5006769-26.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELZA TEREZINHA SALVIOLI CPF: 510.185.946-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Fica designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2025, às 14:00hrs, a ser realizada virtualmente, observando-se o seguinte: 1) Deverá ser informado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços de e-mail de todos que dela participarão: advogados, partes e testemunhas, as quais deverão ser arroladas dentro deste mesmo prazo, sob pena de preclusão; 1.1) Todas as testemunhas (e somente elas) deverão comparecer ao Fórum, no dia e horário acima designados, com 15 (quinze) minutos de antecedência, para que seus depoimentos sejam prestados, onde haverá equipamentos e será prestado auxílio para o ato; 1.2) As partes da demanda deverão ser intimadas pessoalmente, apenas e tão somente nos casos em que houver pedido de depoimento pessoal formulado, necessariamente, pela parte contrária, não cabendo a parte pleitear o depoimento pessoal de si mesma; 2) A falta de prestação das informações acima levará a consequências equivalentes ao não comparecimento das partes e advogados a uma audiência física, além da não inquirição da testemunha arrolada, não se impedindo a realização do ato. 3) A audiência será realizada através da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais (CISCO WEBEX), disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/, sendo que o aplicativo correto é o: Cisco Webex Meetings; 4) As partes poderão realizar o download da plataforma no endereço eletrônico acima informado em smartphones ou computadores; 5) Caberá a todos conferir sua conexão com a internet, a funcionalidade da câmera e áudio previamente a audiência, sendo que o acesso à reunião ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para se evitar atrasos; 6) Está disponível também no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o manual para partes sobre o uso da videoconferência que pode ser acessado através do seguinte endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/; 7) Fica mantida a intimação das testemunhas arroladas pelos advogados, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil; 8) Todos receberão no e-mail informado o link de convite para acesso à reunião, devendo todos acessarem no dia e horário designado, portando, as partes e testemunhas, documento pessoal (RG) para identificação ou documento com foto; 9) A plataforma deverá ser acessada, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome em computadores e por smartphones no app citado; 10) A audiência será gravada e, posteriormente, disponibilizada no sistema PJE Mídias; 11) A audiência também será reduzida a termo, a qual será anexada junto aos autos do processo eletrônico, sendo que a anuência das partes quanto ao mesmo se dará virtualmente, com posterior certificação pela Secretaria nos autos; Intimem-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. EDMUNDO JOSE LAVINAS JARDIM Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5006769-73.2025.8.08.0030

ID: 301320914

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-73.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ONILIA AZEVEDO BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELDER LUIS GIURIATTO

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MARCELLY MOREIRA PASSABOM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006769-73.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ONILIA AZEVEDO BARBOSA NOGUEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, MARCELLY MOREIRA PASSABOM - ES41724 SENTENÇA A parte autora apresentou manifestação pela qual informa o desinteresse no prosseguimento da demanda, requerendo a extinção do feito. Pois bem. A desistência da ação é instituto de natureza eminente processual que possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito até a prolação da sentença. Sobre a desistência, dispõe a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. [...] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. […] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação; […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. [...] Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. […] Há que se destacar que, consoante §4º do art. 485, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso em comento, a parte autora desistiu desta demanda antes da citação ou, caso tenha ocorrido, em momento anterior ao decurso do prazo para defesa. À luz do exposto, deixo de resolver o mérito da presente demanda, nos termos do art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil, para homologar o pedido de desistência da ação, na forma do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade em razão da concessão de AJG, que em tempo defiro em favor da parte autora. Sem honorários advocatícios, uma vez que ausente labor do advogado da parte contrária que justifique tal condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso de apelação, proceda-se a respectiva juntada, intime-se a parte apelada para fins de contrarrazões recursais, aguarde-se o decurso do prazo, certifique-se, junte-se e encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Pagas as custas e despesas processuais remanescentes, arquivem-se. Não havendo o pagamento, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Diligencie-se. Linhares/ES, 3 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006769-39.2025.4.02.5118

ID: 316658247

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-39.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-39.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LUCIANA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006769-39.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : LUCIANA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5027587-62.2023.4.03.6182

ID: 320953981

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027587-62.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5027587-62.2023.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5027587-62.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. [5011540-94.2025.4.03.6100, 5011549-56.2025.4.03.6100, 5011556-48.2025.4.03.6100, 5011541-79.2025.4.03.6100, 5011551-26.2025.4.03.6100, 5011557-33.2025.4.03.6100, 5011559-03.2025.4.03.6100, 5007360-69.2024.4.03.6100, 5011553-93.2025.4.03.6100, 5002213-28.2025.4.03.6100, 5002241-39.2024.4.03.6000, 5011558-18.2025.4.03.6100, 5011449-49.2025.4.03.6182, 5018124-62.2024.4.03.6182, 5000801-10.2025.4.03.6182, 5000126-18.2025.4.03.6127, 5022236-74.2024.4.03.6182, 5005807-32.2024.4.03.6182, 5011347-16.2024.4.03.6100, 5007765-53.2024.4.03.6182, 5010279-76.2024.4.03.6182, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011148-39.2024.4.03.6182, 5011249-76.2024.4.03.6182, 5011396-05.2024.4.03.6182, 5011396-05.2024.4.03.6182, 5011460-15.2024.4.03.6182, 5011460-15.2024.4.03.6182, 5011489-65.2024.4.03.6182, 5011888-94.2024.4.03.6182, 5011889-79.2024.4.03.6182, 5013998-66.2024.4.03.6182, 5018912-76.2024.4.03.6182, 5018927-45.2024.4.03.6182, 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Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se nova vista à parte embargada para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente sobre a conclusão da formalização do parcelamento noticiado nos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006769-57.2023.4.03.6322

ID: 261792378

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-57.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PETINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-57.2023.4.03.6322 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: CLAUDIO ROBERTO PETINATTI Advogado do(a) AUTOR: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-57.2023.4.03.6322 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: CLAUDIO ROBERTO PETINATTI Advogado do(a) AUTOR: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, 351 e 437, § 1º do, CPC). Por sua vez, em se tratando de postulação relativa a benefício previdenciário, é certo que o interesse de agir apenas se verifica em caso de indeferimento administrativo pelo INSS (Tema 350 da Repercussão Geral). Além disso, “o requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação judicial, a fim de atender ao decidido no mencionado julgamento, sob pena de se configurar mera tentativa de burlar o entendimento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003404-85.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Desse modo, a ausência de apresentação de documento essencial no âmbito administrativo caracteriza a ausência de interesse (total ou parcial) para a demanda, pois em tais circunstâncias não há pretensão resistida pelo INSS. Por outro lado, em se tratando de pedido de concessão/revisão de benefício com período de atividade com exposição a agentes nocivos, cabe desde já ressaltar que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito, recorde-se que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320 do CPC). Assim, além da especificação do pedido e da causa de pedir, cabe à parte autora a apresentação de todos os documentos necessários para o exame dos pedidos: processo administrativo, CTPS, PPP, laudos, formulários, entre outros. Evidentemente, tais documentos devem estar legíveis para permitir a análise. Sendo assim, considera-se inviável a solicitação judicial de documentos, pois o ônus probatório da parte autora não pode ser transferido ao Judiciário. Nesse sentido, “alegações genéricas e despidas de embasamento de que as empresas estariam se recusando a fornecer a documentação, quando o autor apenas envia correspondências com aviso de recebimento e e-mails às empregadoras e não comparece pessoalmente ao Setor de Recursos Humanos, não exime-o do ônus da prova, devendo buscar em procedimento próprio a responsabilização das empresas e demonstrando, de forma fundamentada, que elas se recusam a cumprir a lei e que estão cerceando seu direito, não podendo ser atribuído ao INSS e tampouco ao Poder Judiciário o dever de diligenciar para obtenção de suas provas” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013863-90.2020.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025). Noutro giro, deve ser destacado que que a prova pericial somente é cabível em situações excepcionalíssimas, sendo que a comprovação de tais situações deve ser realizada já na inicial. Nesse contexto, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para, se for o caso, promover as devidas complementações/retificações nos documentos apresentados, sob pena de extinção do feito (art. 321, p. único, e art. 485, III, todos do CPC). Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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