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Processo nº 5006769-57.2023.4.03.6322

ID: 261792378

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-57.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PETINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-57.2023.4.03.6322 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: CLAUDIO ROBERTO PETINATTI Advogado do(a) AUTOR: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-57.2023.4.03.6322 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: CLAUDIO ROBERTO PETINATTI Advogado do(a) AUTOR: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, 351 e 437, § 1º do, CPC). Por sua vez, em se tratando de postulação relativa a benefício previdenciário, é certo que o interesse de agir apenas se verifica em caso de indeferimento administrativo pelo INSS (Tema 350 da Repercussão Geral). Além disso, “o requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação judicial, a fim de atender ao decidido no mencionado julgamento, sob pena de se configurar mera tentativa de burlar o entendimento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003404-85.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Desse modo, a ausência de apresentação de documento essencial no âmbito administrativo caracteriza a ausência de interesse (total ou parcial) para a demanda, pois em tais circunstâncias não há pretensão resistida pelo INSS. Por outro lado, em se tratando de pedido de concessão/revisão de benefício com período de atividade com exposição a agentes nocivos, cabe desde já ressaltar que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito, recorde-se que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320 do CPC). Assim, além da especificação do pedido e da causa de pedir, cabe à parte autora a apresentação de todos os documentos necessários para o exame dos pedidos: processo administrativo, CTPS, PPP, laudos, formulários, entre outros. Evidentemente, tais documentos devem estar legíveis para permitir a análise. Sendo assim, considera-se inviável a solicitação judicial de documentos, pois o ônus probatório da parte autora não pode ser transferido ao Judiciário. Nesse sentido, “alegações genéricas e despidas de embasamento de que as empresas estariam se recusando a fornecer a documentação, quando o autor apenas envia correspondências com aviso de recebimento e e-mails às empregadoras e não comparece pessoalmente ao Setor de Recursos Humanos, não exime-o do ônus da prova, devendo buscar em procedimento próprio a responsabilização das empresas e demonstrando, de forma fundamentada, que elas se recusam a cumprir a lei e que estão cerceando seu direito, não podendo ser atribuído ao INSS e tampouco ao Poder Judiciário o dever de diligenciar para obtenção de suas provas” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013863-90.2020.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025). Noutro giro, deve ser destacado que que a prova pericial somente é cabível em situações excepcionalíssimas, sendo que a comprovação de tais situações deve ser realizada já na inicial. Nesse contexto, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para, se for o caso, promover as devidas complementações/retificações nos documentos apresentados, sob pena de extinção do feito (art. 321, p. único, e art. 485, III, todos do CPC). Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006187-57.2023.4.03.6322

ID: 336786325

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006187-57.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARIO ZANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006187-57.2023.4.03.6322 ATO OR…

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Processo nº 5006575-57.2023.4.03.6322

ID: 292716856

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006575-57.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BOA SORTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006575-57.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara EXEQUENTE: NELSON BOA…

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Processo nº 5006672-57.2023.4.03.6322

ID: 310387610

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006672-57.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE GOES DOLCE BASSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE VILELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SORANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO JORGE JARDIM JUNQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006672-57.2023.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ARIANE GOES DOLCE BASSO Ad…

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Carla Rosangela Macedo Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305077473

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-17.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ROSANGELA MACEDO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SANDRA DA SILVA SEVERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006769-17.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 20/06/2025.

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Everton De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272362131

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-53.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006769-53.2025.4.04.7003 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ na data de 30/04/2025.

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Processo nº 5006769-47.2025.4.04.7005

ID: 300047473

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5006769-47.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

BRUNA LUCHINI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAMIRES BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006769-47.2025.4.04.7005 distribuido para 4ª Vara Federal de Cascavel na data de 15/06/2025.

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Processo nº 5006769-35.2025.4.04.7009

ID: 293674940

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-35.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCI MARA DO ROCIO DE MORAES TRANSFELD

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNA LARUANE RIBEIRO DO VALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006769-35.2025.4.04.7009 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 07/06/2025.

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Vanessa Ferrari De Arruda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272360222

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-29.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERRARI DE ARRUDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

VANESSA FERRARI DE ARRUDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006769-29.2025.4.04.7108 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 15/05/2025.

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Eliana Zluhan Bizarro x União - Fazenda Nacional

ID: 317135096

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-23.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ZLUHAN BIZARRO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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Processo 5006769-23.2025.4.04.7110 distribuido para 1ª Vara Federal de Pelotas na data de 03/07/2025.

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