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Processo nº 5007370-41.2023.4.03.6103

ID: 257681460

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007370-41.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICO LANZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007370-41.2023.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: VALDECI PAULO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICO LANZA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007370-41.2023.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: VALDECI PAULO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue o exequente ao pagamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portador de doença grave, sobre os proventos de aposentadoria por ele recebidos, desde 02.3.2015 (data da transferência para a reserva remunerada), bem como condenou a UNIÃO a restituir os valores pagos a esse título nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC. O exequente apresentou cálculos no valor de R$ 365.596,45, para 23.10.2024 (ID 343327227). A União impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Afirmou que o exequente efetuou o cálculo dos atrasados considerando a retenção do imposto mês a mês, desconsiderando o caráter anual, ou seja, sem fazer a dedução dos valores pagos antecipadamente do imposto devido no exercício seguinte. A executada apresentou cálculos no montante de R$ 266.773,88, para 10/2024 (ID 346818172). O exequente apresentou novos cálculos, informando como devido o valor de R$ 316.472,56 para o principal e R$ 31.647,25 quanto aos honorários advocatícios (351172207). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que solicitou a juntada da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2018 para que possamos efetuar os cálculos de conferência. Intimado, o exequente juntou documentos. A Contadoria elaborou os cálculos (ID 356700298), informando como devido o valor total de R$ 339.509.87 (R$ 308.645,33, referente ao valor principal e R$ 30.864,53, em relação aos honorários advocatícios) com os quais o exequente concordou e a União reiterou a impugnação. É o relatório. DECIDO. O exame feito pela Contadoria Judicial e o cálculo apresentado estão corretos, não merecendo qualquer reparo. A Contadoria esclareceu que as contas das partes divergem quanto ao método utilizado na apuração dos cálculos, visto que a parte exequente não reconstituiu as apurações anuais a partir das Declarações de Ajuste Anual – DAAs. Verificou, ainda, que a União deixou de computar o valor total de IR pago em 2019, referente no ano-calendário de 2018. Por tais razões, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para acolher os cálculos da Contadoria, fixando como corretos os valores de R$ 308.645,33 (principal) e R$ 30.864,53 (honorários advocatícios), referenciados para outubro de 2024. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela pretendido e o efetivamente devido, cuja execução fica submetida ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. De igual forma, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários de advogado em favor do patrono da impugnada, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor considerado correto e aquele por ela pretendido. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeçam-se o precatório e a requisição de pequeno valor, devendo ser destacados dos valores devidos à parte autora os honorários advocatícios convencionados entre as partes, conforme contrato de honorários acostado aos autos (ID 343327239), nos termos do artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Após, aguarde-se o respectivo pagamento com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5007370-16.2025.8.24.0004

ID: 297141485

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007370-16.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ZEFERINO DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA ZEFERINO DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007370-16.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : CRISTINA ZEFERINO DA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISTINA ZEFERINO DA ROCHA (OAB SC049592) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Intime-se o dev… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007370-16.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : CRISTINA ZEFERINO DA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISTINA ZEFERINO DA ROCHA (OAB SC049592) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Intime-se o devedor para, sob pena de inclusão de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% (ambos sobre o valor executado), cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Embora revel na fase de conhecimento, o devedor foi nela citado pessoalmente. Assim, a intimação deverá ser feita por AR, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, observando-se, nos termos do § 3º do citado dispositivo, que "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" . Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, salvo se o credor tiver indicado bem à penhora (caso em que deverá ser expedido o respectivo mandado de penhora e avaliação), intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito com a inclusão da multa e dos honorários referidos no parágrafo anterior. Após, venham os autos conclusos para penhora pelo sistema SISBAJUD. Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário), deverá o cartório certificar tal fato. 2. Uma vez decorrido o prazo para impugnação inicial ou sendo esta rejeitada, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, independentemente de nova determinação, a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Como os cadastros compartilham as informações, basta a inscrição em um deles. Assim, o registro dar-se-á no SERASA mediante o sistema SERASAJUD. Para tanto, deverá o exequente informar em petição específica: a) o nome completo do credor e o respectivo CPF/CNPJ; b) o nome completo e o CPF/CNPJ do(s) devedor(es); c) o último endereço conhecido do(s) devedor; d) o valor do débito (no caso de impugnação, apenas aquele apontado judicialmente como devido); e) a data de vencimento do débito; f) demais informações necessárias e que sejam requisitadas por meio de ato ordinatório expedido pelo Chefe de Secretaria. Além disso, se houver , deverá efetuar o pagamento da respectiva taxa (cujo adimplemento não é dispensado nem mesmo ao beneficiário de justiça gratuita ou ao Estado por não se tratar de despesa elencada no art. 98 do CPC). Será de responsabilidade do credor requerer expressamente o cancelamento do registro, providência que, uma vez solicitada, deverá ser cumprida pelo cartório independentemente de determinação judicial. Dil. legais.

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Processo nº 5007370-44.2025.4.04.7202

ID: 325439477

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007370-44.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROZANE MORAES DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAPITANIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-44.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ROZANE MORAES DE MATTOS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-44.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ROZANE MORAES DE MATTOS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ministério Público - Mpmg e outros x Bruno Da Silva Valerio

ID: 308350578

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5006788-04.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA VALERIO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Advogados:

JOAO GABRIEL MARQUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. … COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. O Doutor FÁBIO HENRIQUE VIEIRA, Meritíssimo Juiz de Direito deste Juizado Especial Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso do Estado de Minas, Estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, etc ... FAZ SABER a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento neste Juizado os autos nº 5006788-04.2023.8.13.0647, tendo como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e réu BRUNO DA SILVA VALÉRIO. E, constando dos referidos autos que o réu BRUNO DA SILVA VALÉRIO, brasileiro, nascido aos 08/03/1998, natural de São Sebastião do Paraíso/MG, filho de Neuza Jose da Silva e Antônio de Souza Valério, encontra-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIMO-O por todo o teor da respeitável sentença: "Face ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado e submeto, em consequência, o réu Bruno da Silva Valério, ao disposto no artigo 340 do Código Penal, combinado com a circunstância agravante descrita no artigo 61, I, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização da pena, artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, de 1988, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais, tendo como parâmetro as diretrizes do artigo 59 do Código Penal: a) em relação à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do réu, que agiu de forma livre e consciente, não transborda os limites delineados no tipo penal, não lhe sendo, portanto, desfavorável; b) verifico que a CAC de id. 10084133304, atesta que o denunciado é possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a prática do crime de tráfico de drogas, que será observado para fins de reincidência, razão pela qual deixo de valorá-la na presente fase; c) não há elementos nos autos a desabonar a conduta social, nem tampouco a personalidade do réu; d) o motivo do crime não excedeu a elementar do tipo penal; e) as circunstâncias do delito se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar em desfavor do réu; f) as consequências do fato criminoso foram as inerentes ao tipo penal, não podendo ser consideradas em seu desfavor; g) relativamente ao comportamento da vítima, nada há a valorar considerando a natureza do bem jurídico tutelado; Ponderadas as circunstâncias judiciais, tenho que nenhuma delas se apresenta desfavorável ao réu, assim fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção, atendendo, dessa forma, os escopos da prevenção e reprovação do delito. Passo à segunda fase de fixação da pena. Reconheço a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, qual seja a reincidência. Com efeito, agravo a pena, e a fixo em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes. Na terceira fase, constato também que não se encontram presentes causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual mantenho como definitiva a pena fixada. Desse modo, condeno o réu Bruno da Silva Valério à pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Considerando o que dispõe o art. 33, caput e §2º, "c" e §3º, combinado com o art. 59, III, ambos do Código Penal, atento às circunstâncias judiciais e o fato do réu ser reincidente, determino que a pena seja cumprida inicialmente no regime semiaberto. Preenchido os requisitos do art. 44 do Código Penal, e considerando que a reincidência reconhecida não é específica, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em pena pecuniária no valor de um salário mínimo a ser revertida em favor de entidade com fins sociais, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 45, §1º do Código Penal. Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o acusado poderá recorrer desta sentença em liberdade, salvo, se por outro motivo estiver preso. Deixo de fixar o valor mínimo da indenização prevista no artigo 387, inciso IV do CPP, tendo em vista a ausência de parâmetros para tanto. Determino que após o trânsito em julgado da sentença sejam adotadas as seguintes providências: a) a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, para que se procedam as anotações de estilo. b) a expedição da competente guia de execução da pena que lhe foi imposta, remetendo tal documento à VEC correlata, com cópia das peças indispensáveis para a formação dos autos de execução penal, nos termos da LEP; c) Expeçam-se as demais comunicações e ofícios de praxe. Custas pelo denunciado, cuja exigibilidade suspendo por conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se". E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Sebastião do Paraíso, aos 30 de maio de 2025. Eu, Elaine Borges Amaral Vilutis, Oficial Judiciário, digitei e subscrevi. O MM. Juiz de Direito FÁBIO HENRIQUE VIEIRA (assinatura eletrônica).

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Processo nº 5007370-04.2025.8.24.0008

ID: 277528187

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007370-04.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO EFREM KNOPF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO MELLO

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JOSÉ ELVES MORASTONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : REGINALDO EFREM KNOPF ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO MELLO (OAB SC036057) ADVOGADO(A) : José Elves Morastoni (OAB SC006519)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007370-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR : REGINALDO EFREM KNOPF ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO MELLO (OAB SC036057) ADVOGADO(A) : José Elves Morastoni (OAB SC006519) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 31/07/2025 14:20:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTRjZWY0MmMtNGQxMy00NWY2LThiNDktYTUzZjI0NzIzMzY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Denis Ferreira Valgas x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 325922686

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007370-44.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENIS FERREIRA VALGAS

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

IARA BRANDAO FILHA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROCESSO Nº: 5007370-44.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DENIS FERREIRA VALGAS CPF: 042.835.156-55 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DECISÃO Cuida-se de ação de reparação de danos c/c inexistência de relação negocial c/c obrigação de fazer, com pedido de concessão de antecipação de tutela, ajuizada por Denis Ferreira Valgas em face da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG. Deferiu-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita (ID10371370096). Em decisão de ID10414515726, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, bem como designou audiência de conciliação. Ata da audiência, na qual restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes, em razão da ausência da parte autora, embora devidamente intimada (ID10454179024). A parte ré apresentou contestação, alegando a preliminar de inépcia da petição inicial (ID10466162934). Seguiu-se impugnação à contestação (ID10482272407). Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, bem como a juntada do extrato bancário do autor referente ao mês de setembro de 2024 (ID10483727967), a parte autora por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (ID10491467779). Fundamento e decido. Cuida-se de decisão de saneamento do processo. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. De início, analisa-se a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela companhia/ré. Sobre isso, entende-se que a preliminar supra não merece prosperar. Isso pois, a inicial atende a todos os requisitos dos arts. 319, 320, 322 e 324 do CPC, decorrendo dos fatos narrados, de forma lógica, o pedido e a causa de pedir. Nessa perspectiva, REJEITO a preliminar. Analisado a preliminar suscitada pela parte ré, verifico que o processo encontra-se em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Pode-se afirmar que o ponto controvertido da lide consiste em verificar: (I) a existência ou não de negativação do nome do autor promovida pela CEMIG; (II) se há nexo causal entre a conduta da ré e os danos morais alegados pela parte autora. Assim, DEFIRO a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, para colheita de depoimento pessoal do autor. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 04/09/2025 às 14h30min. A audiência de instrução e julgamento será realizada, preferencialmente, de forma presencial. Desde já, fica autorizada a disponibilização de link pela Unidade Judiciária, exclusivamente para os procuradores e para a parte que não for prestar depoimento pessoal, salientando-se que eventual impossibilidade de realização do ato por falha técnica será de responsabilidade dos procuradores e das partes. Ressalto, desde já, que por força de normativo do CNJ, ainda que de forma "virtual", por videoconferência, a colheita do depoimento pessoal das partes devem ocorrer apenas dentro das dependências da unidade judiciária, inclusive em situação em que a pessoa a ser inquirida resida fora do Estado (CPC, art. 385, § 3º, c/c Portaria 6.710/CGJ/2021). Assim, INTIME-SE pessoalmente o autor para que compareça à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento, com a advertência constante do art. 385, §1º do CPC. Prosseguindo. Como é sabido, o juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art.5º, LXXVIII, da Constituição da República. Dessa forma, considerando a suficiência da documentação acostada, INDEFIRO o pedido de juntada do extrato bancário do autor referente ao mês de setembro de 2024, requerida em ID10483727967. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Giovanni Miranda De Araujo x Banco Bmg S.A

ID: 315522390

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007370-94.2022.8.21.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI MIRANDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007370-94.2022.8.21.0039/RS AUTOR : GIOVANNI MIRANDA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007370-94.2022.8.21.0039/RS AUTOR : GIOVANNI MIRANDA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de prosseguimento do feito em razão do julgamento do IRDR do Tema 28. Contudo, não merece guarida a pretensão, em face da previsão contida no art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Ademais, faz-se necessário que se aguarde o trânsito em julgado da decisão, pois, nos termos do §5º do art. 982 do Código de Processo Civil, o levantamento da suspensão se dará na hipótese de não haver a apresentação de recursos pelas partes. Ademais, necessária a estabilização da decisão em observância ao princípio da segurança jurídica. Desta forma, embora tenha havido o julgamento do incidente, há recurso pendente de análise, o que inviabiliza o andamento do feito. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJRS em caso análogo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFETAÇÃO AO IRDR 28/TJRS . PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 980 DO CPC. INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL . APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OPE LEGIS DO ART. 987 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de credito consignado ( rmc ) em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Sobreveio decisão de suspensão do processo por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS . A parte agravante argumenta que já transcorreu o prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Suspensão por afetação ao IRDR n.º 28/TJRS . Interposição e admissão de recurso especial que impõe a manutenção da suspensão determinada na origem, pro força do art. 987 do CPC. Recurso desprovido. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50622535520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 08-05-2025) À luz do acima exposto, indefiro , por ora, o levantamento da suspensão do presente feito e, consequentemente, seu prosseguimento. Intimem-se. Após, retornem os autos à suspensão.

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Processo nº 5007370-76.2022.8.24.0018

ID: 325430286

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007370-76.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PERIN

80

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5007370-76.2022.8.24.0018/SC APELADO : LUIZ CARLOS PERIN (RÉU) DESPACHO/DECISÃO SUPORTE ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO, BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR interpôs recur… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5007370-76.2022.8.24.0018/SC APELADO : LUIZ CARLOS PERIN (RÉU) DESPACHO/DECISÃO SUPORTE ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO, BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR interpôs recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (evento 48, RECEXTRA1), contra os acórdãos do evento 12, ACOR2 e evento 34, ACOR2. Quanto à controvérsia, a parte alega violação ao art. 5º, XVIII, da Constituição Federal, no que concerne à impossibilidade de o judiciário ultrapassar as regras da associação, tornando-se "indevido pedido de indenização, ante o descumprimento, por Luiz Carlos Perin, do regimento interno" (p. 05). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Presentes os requisitos extrínsecos, bem como a arguição da preliminar de repercussão geral nas razões recursais, conforme exigido pelo art. 1.035, § 2º, do CPC, passa-se à admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo extremo encontra óbice na Súmula 279 do STF, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria, inevitavelmente, o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Vale destacar do acórdão recorrido (evento 12, RELVOTO1): No ponto, constou de sentença guerreada que "No que se refere a Jean, enquanto terceiro, a indenização é devida, independentemente da embriaguez de Luiz, uma vez que esse foi quem deu causa ao acidente de trânsito [...]. Veja-se, a embriaguez do contratante não é capaz de afastar a indenização ao terceiro, contratualmente prevista, conforme indicado alhures" (evento 64). A existência de previsão contratual nesse sentido é fato incontroverso nos autos, cingindo-se a controvérsia, nestes autos, acerca da possibilidade de exclusão da indenização em razão do descumprimento do regimento interno por parte do associado. Como se viu, este juízo entendeu por reformar a sentença de procedência, quanto aos pedidos formulados pelo associado Luiz Carlos, por entender que houve o descumprimento das disposições inseridas no Regimento Interno da Associação, pelo associado, o que afastaria o dever daquela de indenizá-lo. No entanto, no tocante ao terceiro, ora apelado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco" (AgInt no REsp n. 1.852.708/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). E, no mesmo sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS.PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO QUE COMPROVOU TER ARCADO COM O CUSTO DOS REPAROS NO VEÍCULO DE SEU ASSOCIADO. SUB-ROGAÇÃO. CC, ART. 347. ALÉM MAIS, AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DE TRANSPORTES, CUJO VEÍCULO SE ENVOLVEU NO SINISTRO. DEFENDIDA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE SUA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA.MÉRITO. SEGURADORA RÉ QUE DEFENDE QUE A CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO É VÁLIDA PERANTE TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. INEFICÁCIA DA REFERIDA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PERANTE TERCEIRO SEM CULPA E PREJUDICADO PELO ACIDENTE. [...] SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000989-59.2022.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023, grifei). Portanto, descabido o afastamento da condenação da associação, de forma solidária, ao pagamento da indenização devida ao apelado. ?Orienta o Supremo Tribunal Federal: 1 - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa à Constituição, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação da legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. [...] (ARE 1454044 AgR, rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. em 4-12-2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso extraordinário do evento 48, RECEXTRA1. Intimem-se.

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Processo nº 5007370-73.2023.8.24.0040

ID: 292321652

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007370-73.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER DA SILVA HENRIQUE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007370-73.2023.8.24.0040/SC AUTOR : PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGER DA SILVA HENRIQUE (OAB SC018137) DESPACHO/DECISÃO Quanto … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007370-73.2023.8.24.0040/SC AUTOR : PATRICIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGER DA SILVA HENRIQUE (OAB SC018137) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao modo de realização da perícia, devidamente intimada sobre a designação de prova técnica simplificada, deixou a parte autora de se manifestar em tempo hábil, pelo que preclusa está a decisão. Ademais, não há motivos para a nomeação de médico com especialização na área específica da enfermidade, porquanto trata-se de perícia realizada com base em documentos, não necessitando de nomeação de médico especialista, pois isto somente ocorreria se fosse necessária a realização de algum exame, com equipamento que só um especialista possuísse. Mais. O médico, como o profissional do direito, se forma com conhecimento para atuar em qualquer área. Tanto que, até não muito antigamente, a figura do clínico geral era a regra, e a do especialista a exceção. Assim, salvo por algumas áreas mais complexas (como a neurologia por exemplo), não há razões técnicas para a opção por um especialista. Ademais, o médico responsável pela perícia é de confiança deste juízo e, em sendo o caso de o mesmo não possuir condições técnicas de realizar a perícia, certamente comunicaria nos autos. Trata-se, inclusive de experto com vasta experiência em perícias, porquanto atua de forma assídua junto a este Juízo. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que incumbe ao perito médico nomeado escusar o encargo se não se considerar apto à realização da perícia (REsp n. 1.514.268/SP, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; REsp n. 1.758.180/RJ, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento das Turmas Recursais: "(...) . [...] A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demostrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele' (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel.: Des. Jorge Schaefer Martins)" (TJSC, AC n. 2011.043872-2, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 20.9.11). "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. A propósito: (REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.)" (AgInt no AREsp 1557531/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0307267-28.2016.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 11-11-2021). (grifei) Entretanto, nos termos da decisão do evento 34, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos solicitados pela parte autora no evento 59. Com a resposta, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem desde logo suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para sentença.

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Processo nº 5007370-38.2025.4.04.7204

ID: 329238299

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007370-38.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MACEDO VELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA MENDES LUCIANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007370-38.2025.4.04.7204/SC AUTOR : AGNALDO MACEDO VELHO ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Norma… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007370-38.2025.4.04.7204/SC AUTOR : AGNALDO MACEDO VELHO ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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