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Processo nº 6003718-93.2025.4.06.9999

ID: 329122209

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003718-93.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FERREIRA BRITO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6003718-93.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007370-17.2023.8.13.0481/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : GABRIEL FERREIRA BRITO ADVOGADO… Apelação Cível Nº 6003718-93.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007370-17.2023.8.13.0481/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : GABRIEL FERREIRA BRITO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APELAÇÃO DO INSS. TRANSTONO DE ESPECTRO AUTISTA.TDAH. DIFICULDADE COMUNICAÇÃO. MODERADO. VULNERABILIDADE FINANCEIRA. RENDA PER CAPITA . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS MAJORADOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. O Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência e à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e dos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. 2. A limitação do valor da renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo atrai a presunção de miserabilidade, mas não deve ser considerada a única forma de se comprová-lo, o que pode ser aferido pelas circunstâncias do caso concreto, considerado o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos comprovadamente necessários à preservação da vida e da saúde, como médicos, tratamentos, fraldas, alimentos especiais, medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS. (STF, Recl. 4.374, Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 04/09/2013; Tema 27 de RG; STJ, Tema 185, Terceira Seção, Resp 1112557/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009). 3. O poder judiciário tem admitido como referência razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como parâmetro para programas sociais do Governo Federal. (TRF1, AC 1006338-75.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Costa dos Reis, PJe 23/08/2023; TRF3, AC 5050790-48.2023.4.03.9999, 10 a . Turma, Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, DJ de 16/03/2023). Além disso, a própria Lei 8.213/91 também consignou, em seu art. 20, §11-A, que o limite da renda mensal para concessão do benefício assistencial poderá ser ampliado para ½ (meio) salário-mínimo, a depender da avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade, como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS. 4. Para a caracterização da vulnerabilidade socioeconômica, em tema de Benefício de Prestação Continuada (LOAS), o juiz decide, em regra, com base na prova pericial (estudo socioeconômico), embora dele possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Portanto, o estudo socioeconômico ou relatório social, elaborado por assistente social nomeado perito pelo juízo, influenciará no sentido da decisão, uma vez que a existência de vulnerabilidade socioeconômica da parte é condição sine qua non à concessão do benefício. 5. Os quesitos apresentados foram devidamente observados pela perita assistente social do juízo, na elaboração do estudo socioeconômico que trouxe informações que comprovam a existência de situação de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar do apelado . 6. O autor, portador de transtorno de espectro autista, CID F 84.0 e TDAH transtorno de déficit de atenção CID F 90.0, com dificuldade de comunicação e linguagem funcional - laudo médico pericial , pertence a grupo familiar composto também por seus genitores. A renda familiar bruta é de F$2.012,00 - R$1.412,00, da genitora, auxiliar salgadeira; R$600,00, do genitor como ajudante de motorista. A família mora em casa alugada, guarnecida com móveis e eletrodomésticos básicos, e não possui veículo automotor. Foram comprovados gastos com medicamentos, consultas médicas e com pessoa que cuida do autor, trazendo ônus ao orçamento familiar, conforme comprovantes acostados aos autos. 7. Devem ser considerados conjuntamente outros aspectos para a ampliação do critério de aferição de renda, tais quais, o grau de deficiência e a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, nos termos da LOAS, art. 20-B, e seus incisos. Nesse contexto, o quadro de saúde do autor torna patente a necessidade de ampliação do limite estabelecido na LOAS. 8. Comprovada a situação de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar do autor, a sentença deve ser mantida , inclusive com a DIB na DER (10/05/2023). 9. Negado provimento à apelação do INSS 10. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal , nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021 ou outra que a venha substituir. 11. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 6003718-93.2025.4.06.9999