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Processo nº 5007576-25.2025.8.13.0525

ID: 310838277

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007576-25.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA CORNAVIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA MARIA BARBIERI BERTACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5007576-25.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: GRAZIELLA CORNAVIERA CPF: 030.520.636-26 RÉU: IVONETTI CORNAVIERA CPF: 048.118.798-72 DECISÃO No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, a curatela provisória é buscada pela filha da requerida, cf. id 10439419584, que se trata, portanto, de pessoa não apenas legítima, como apta ao exercício da curatela. A suposta incapacidade civil do requerido está documentada sumariamente, existindo laudo médico atestando que ele apresenta "Doença de Alzheimer", cf. id 10439432137. Assim, dúvidas não há quanto a probabilidade do direito e o perigo de dano, pois, além de haver demonstração suficiente da incapacidade civil e legitimidade do requerente ao exercício da curatela, certo é que o contrário pode causar dano irreversível ou de difícil reparação ao curatelado e/ou terceiros, tendo em vista sua aparente falta de discernimento para prática dos atos da vida civil, mormente negociais e/ou patrimoniais. Por essas razões, defiro a tutela de urgência e, em consequência, coloco o(a) requerido(a), provisoriamente, sob a curatela do(a) requerente, que fica obrigado(a) a assistir e, quiçá, representar o(a) requerido(a) nos atos patrimoniais e/ou negociais, como celebrar contratos, alienar, doar, ceder, emprestar, adquirir bens e administrar suas rendas, notadamente aquelas provenientes de salário, pensões, proventos de aposentadoria ou montepios; sendo lícito, inclusive, abrir conta corrente ou poupança em nome do(a) curatelado(a) para gerir os valores de interesse do(a) incapaz e gerir referida(s) conta(s), realizando saques, transferências, depósitos, débitos, pagamentos, atualização cadastral, emissão de cartões magnéticos e/ou cadastramento biométrico ou outros cadastramentos necessários, estando autorizado(a), obviamente, a movimentar, inclusive, as contas bancárias de titularidade do(a) curatelado porventura existentes; estando o curador(a) autorizado(a), ainda, a representar o(a) curatelado(a) em juízo, seja no polo ativo ou passivo; devendo o(a) requerente fielmente exercer o encargo com fulcro nos artigos 1.740, I a III, 1.747, II a V, e 1.748, I a V, todos do Código Civil, observando as vedações dos artigos 1.749 e 1.750 do mesmo diploma legal, devendo o(a) curador(a), ainda, prestar contas da sua administração anualmente, conforme disposto no art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e sempre quando exigidas, sob as penas da lei. Em consequência: 1) Ordeno a expedição mandado para o registro da curatela provisória no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais nos termos do art. 9º, III, do CC c/c art. 89 e seguintes da Lei. 6.015/1973 e art. 643 do Provimento Conjunto nº. 93/2020 do TJMG; 2) Comprovado o registro da curatela provisória, expeça-se termo de compromisso, constando, inclusive, a declaração de que o(a) curador(a) não incorre nas vedações do art. 1.735 do Código Civil c/c art. 1.774 do mesmo diploma legal; Para entrevista do(a) requerido(a), designo audiência presencial para 15/09/2025 às 13h30. Contudo, para os fins do art. 5° da Resolução nº. 354/CNJ/2020 c/c art. 95 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fica autorizado, desde já, a participação, no ato, dos advogados, defensores e promotores por videoconferência, autorização essa que se estende às partes, principalmente havendo impossibilidade de locomoção do(a) requerido(a), sendo certo que, nos termos do art. 3° da Resolução nº. 354/CNJ/2020, é possível a realização do ato inteiramente por videoconferência, com relação às partes, advogados, defensores, promotores e testemunhas, caso haja concordância de todos os envolvidos. Esclareço que a autorização de participação por meio de videoconferência tratada no parágrafo anterior independe de requerimento específico nos autos ou de nova apreciação judicial ou despacho, operando efeitos desde já. Em qualquer hipótese, o acesso à videoconferência dar-se-á pelo Cisco Webex: Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=me889ff5bb0f34d591a2fa2f5e4535bbc Número da reunião: 2332 904 2413 Senha: psofamilia Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para ciência desta decisão e comparecimento à audiência, por mandado instruído com a contrafé eletrônica e cópia desta decisão, advertindo que deverá regularizar sua representação processual, constituindo advogado ou defensor público, no prazo de até cinco dias, sob pena de nomeação da DPMG para exercício da curadoria especial nos termos do art. 72, I, do CPC c/c art. 752, § 2º, do mesmo diploma legal, mormente para estar adequadamente assistido, juridicamente, por ocasião do seu interrogatório, esclarecendo, porém, que poderá ofertar impugnação ao pedido de interdição e curatela, no prazo de 15 dias, contados da audiência. Finalmente, conste-se, no mandado, que o oficial de justiça deverá cumprir as formalidades do art. 245, §§ 1º a 5º, do CPC, certificando-se, constatada a impossibilidade real da parte requerida em receber a citação, sua realização na pessoa do(a) requerente e/ou de quem estiver com o(a) requerido(a) no momento do ato que, desde logo, fica nomeado como curador para o recebimento da citação. Juntado o mandado de citação devidamente cumprido, aguarde-se o decurso do prazo de cinco dias e, não havendo manifestação do requerido, cadastre-se e intime-se a DPMG, com urgência, mormente para, no exercício da curadoria especial, comparecer à audiência destinada à entrevista do(a) requerido(a), esclarecendo que o prazo para defesa observará as formalidades de praxe, inclusive a contagem em dobro. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. SELMO SILA DE SOUZA Juiz de Direito Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre 2

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Processo nº 5007576-89.2025.8.21.9000

ID: 317904550

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007576-89.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MOTA BRANDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007576-89.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : ALINE MOTA BRANDT ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007576-89.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : ALINE MOTA BRANDT ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALINE MOTA BRANDT em face de decisão proferida pela Juíza MARINA WACHTER GONCALVES, do JEFAZ da Comarca de Bagé, que determinou o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida, em razão do Tema 1218, do STF. É o breve relato. Decido. Defiro a AJG à parte impetrante, com base nos comprovantes de rendimentos juntados no evento 01 dos autos de origem. Cabe referir, inicialmente, acerca do cabimento de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Enunciado n° 88 do FONAJEF, que refere: Enunciado n°88 do FONAJEF: É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso. Outrossim, ressalto a súmula 376 do STJ: “ Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial .” No caso dos autos, a autoridade dita coatora proferiu a seguinte decisão ( processo 5010258-44.2022.8.21.0004/RS, evento 63, DESPADEC1 ): "Vistos. Analisando detidamente os autos, levando-se em conta a ausência de determinação de suspensão nacional vinculativa pelo STF em decorrência do tema 1218, inexistindo também determinação do Tribunal de Justiça/RS de suspensão das ações individuais, que versem sobre a aplicação do Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n.º 11.738/2008, relacionado ao debate da presente lide, entendo não mais existir razão para suspensão do feito. Além disso, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se mostrado contrário à suspensão dos feitos que tramitam no primeiro grau. Nesse diapasão: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO (TEMA Nº 1.218). DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese dos autos, se faz desnecessária à suspensão do feito no aguardo do julgamento do Tema nº 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, malgrado o reconhecimento da repercussão geral do tema, inexiste a determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias.2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51134441320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-05-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PROGRESSO. PISO SALARIAL. TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Não houve determinação de sobrestamento dos feitos em razão do Tema 1218 do STF, encontrando-se o RE 1.326.541 concluso com o Relator. 2. Não se verifica, destarte, qualquer razão para a suspensão da ação no primeiro grau de jurisdição. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento, Nº 52417977120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 08-08-2023). Pelo exposto, determino o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida. Intimem-se. Diligências Legais. ” Assim, o pedido liminar é no sentido de determinar a suspensão do processo, com base no Tema 1218 do STF. Contudo, não verifico a urgência na medida postulada, a fim de justificar a concessão de liminar. Dessa forma, entendo que deve-se aguardar a manifestação da autoridade coatora, bem como do Ministério Público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 dias. Com ou sem as informações, certifique-se, encaminhando-se os autos ao Ministério Público.

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Processo nº 5007576-78.2025.8.21.0015

ID: 296085410

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007576-78.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUCIANO MELO GUTERRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007576-78.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLEBER LUCIANO MELO GUTERRES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Previamente ao recebimento … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007576-78.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLEBER LUCIANO MELO GUTERRES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Previamente ao recebimento da inicial, entendo que deverá a parte autora juntar aos autos procuração ESPECÍFICA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço que, no critério estabelecido a título da especificidade do instrumento procuratório, deverá ser indicado: I. O nome da instituição financeira que figura no polo passivo; II. O número do contrato objeto da ação; e III. O tipo de ação a ser ajuizada. A exigência se dá por orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, na forma do Ofício Circular 1 n. 77/2013 e do Comunicado NUMOPEDE 2 n. 01/2022, tendo em vista a ocorrência de diversas tentativas de fraude processual. Esclareço que a orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento e de medicamentos, seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica. Neste sentido é o entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. CASO CONCRETO. 1. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA QUE, NO CAO EM LIÇA, TEM ARRIMO NO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE PESQUISAS E PRÁTICAS VISANDO A EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE MEDICAMENTOS. 2. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE – NÃO OBSTANTE DE FÁCIL CUMPRIMENTO, QUE NÃO ONERA DE MODO ALGUM O CAUSÍDICO E TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADA MEIO DE DIFICULTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51418182120228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO/RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. No caso concreto, justifica-se a determinação da diligência pelo juízo a quo, no sentido de impor a exibição de outro mandato, com poderes específicos para a presente demanda, em observância ao poder geral de cautela. Isso porque o autor possui mais 04 (quatro) demandas semelhantes ajuizadas todas na mesma data em que proposta a presente ação. Ademais, a determinação do magistrado está em consonância com o Ofício-circular n. 077/2013-CGJ, que apresenta orientações sobre pesquisas e práticas a serem adotadas pelos juízes, visando a evitar fraudes em ações revisionais de contratos bancários que, pela similitude ao caso dos autos, resulta integralmente aplicável ao presente. Ainda, não se observa qualquer motivo justificável para a resistência da parte recorrente em apresentar instrumento procuratório atualizado e com poderes específicos, uma vez que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 52306000420228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-03-2023). Caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, intime-se a parte autora para juntar procuração atualizada e específica, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 76, §1º, I, CPC. Agendada a intimação da(s) parte(s) para ciência da decisão. Diligências legais. 1. https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2. https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/

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Processo nº 5007576-70.2024.4.03.6119

ID: 320695452

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5007576-70.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA MARTINS GOES

Intimação

Advogados:

WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5007576-70.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: SAMARA MARTINS GOES Advogado do(a) REU: WALDY… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5007576-70.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: SAMARA MARTINS GOES Advogado do(a) REU: WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO - CE29442 D E C I S Ã O O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SAMARA MARTINS GOES pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 33 c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei n.º11.343/2006 (ID 355042702). A defesa constituída apresentou resposta à acusação no ID 360084684, requerendo a absolvição sumária da ré. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas arroladas na denúncia. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. 1.Verifico que a denúncia descreve, em síntese, que, no dia 26 de outubro de 2024, nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, SAMARA MARTINS GOES trouxe consigo e transportou para a entrega a terceiros no exterior, sem autorização legal ou regulamentar, a quantidade aproximada de 2.271g (dois mil, duzentos e setenta e um gramas), massa líquida, de COCAÍNA, substância entorpecente que determina dependência física e psíquica relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, da Portaria nº 344-SVS/MS, de 12/05/1998. Segundo a peça acusatória, o Agente de Polícia Federal, Alexandre Cezar Pereira de Siqueira, exercendo suas funções no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, encontrava-se prestando serviços no Terminal 3 de embarque internacional de passageiros. Durante seu trabalho, o agente detectou uma situação anômala relacionada a uma passageira, a qual aparentava estar em desproporção notória sob suas vestes, a qual foi conduzida a uma sala reservada do aeroporto, onde foi submetida a uma fiscalização realizada por agentes de proteção da aviação civil. Durante essa abordagem, foi confirmada a presença de material orgânico em sua posse. Assim, constato que a denúncia obedece aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto contém a descrição dos fatos criminosos, a qualificação dos agentes e a classificação do crime. Outrossim, a peça acusatória encontra-se lastreada nos elementos de prova contidos nos autos de inquérito policial que a acompanha, havendo prova de materialidade e indícios de autoria. No mesmo passo, constato que estão ausentes quaisquer das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal que permitiriam a absolvição sumária dos acusados. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a justa causa para a instauração da ação penal nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de SAMARA MARTINS GOES e determino o prosseguimento do feito. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 16H, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (ID 355042702 - Pág. 06), bem como será realizado o interrogatório da acusada SAMARA MARTINS GOES. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (com redação dada pelo artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do mesmo órgão), a realização da audiência na forma telepresencial pressupõe pedido da parte. Assim, considerando o requerimento do órgão ministerial nesse sentido, o ato será realizado na forma telepresencial, exceto se houver oposição da defesa. Providencie a Secretaria o necessário para a realização da audiência. 3. Cite-se a acusada SAMARA MARTINS GOES, intimando-a para comparecimento, ainda que virtualmente, na audiência de instrução e julgamento neste Juízo, na data e horário designados, expedindo-se carta precatória se for necessário. 4. Outrossim, intimem-se as testemunhas ALEXANDRE CEZAR PEREIRA DE SIQUEIRA, agente de polícia federal e JOITIENE GONCALVES , CPF n. 306.164.348-63, Agente de Proteção da empresa a ORBITAL, comunicando-se seu superior hierárquico, para que compareça na audiência na data e horário designados. 5. Consigno que as testemunhas arroladas deverão ser devidamente qualificadas, bem como justificada a necessidade da sua eventual intimação, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal. Ademais, não há necessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre os fatos narrados na denúncia, mas apenas sobre a pessoa do(a) acusado(a) (“testemunha de antecedentes”). Nesse caso, os depoimentos podem ser substituídos por declarações por escrito. Dê-se ciência ao MPF. Intimem-se. Dê-se ciência à autoridade policial. 6. Cópia da presente decisão servirá para as comunicações que se fizerem necessárias, conforme determinações assinaladas infra. Guarulhos, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL 1 - CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENVIADO PELA SECRETARIA, VIA CORREIO ELETRÔNICO: - ao Ilustríssimo Senhor Delegado Chefe da Delegacia da Polícia Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos: REQUISITO a Vossa Senhoria, a apresentação do servidor ALEXANDRE CEZAR PEREIRA DE SIQUEIRA, agente de policia federal, matrícula 14879 e lotado em DPF/AEROPORTO CONFINS//MG, para comparecimento na AUDIÊNCIA designada para o dia 12/08/2025, às 16h00m, para ser ouvido na qualidade de testemunhas das partes. ATENÇÃO: deverá ser comunicado no email: guarul-se06-vara06@trf3.jus.br, o número de telefone celular e fixo, e seu e-mail, para contato no momento da conexão à audiência, bem como para eventuais intimações necessárias. ATENÇÃO 2: O SERVIDOR deverão ser intimados para preencher o formulário com sua qualificação, pelo link: https://forms.office.com/r/HmXM32nZ5Y ou do QR Code Na mesma oportunidade, deverá ser informado ao intimando o número de contato deste Tribunal, a fim de que o mesmo entre em contato através do aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar o envio do link de acesso à audiência: (11) 2475-8246 2 - À CENTRAL DE MANDADOS DA 19.ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EM GUARULHOS CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO: - a um dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Subseção de Guarulhos/SP, para INTIMAÇÃO da TESTEMUNHA abaixo qualificada, acerca de sua participação na audiência de instrução e julgamento a ser realizada por meio de videoconferência via plataforma Microsoft Teams, designada nos autos elencados em epígrafe para o dia 12/8/2025, às 16h00m. QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA Nome JOITIENE GONCALVES Gênero Feminino Nacional de Brasil Estado Civil N/C Pai N/C Mãe Maria Ester Serapião dos Santos Data de Nascimento 16/03/1982 Grau de Instrução N/C Profissão Agente de Proteção de Aeroporto CPF.: 306.164.348-63 Telefone.: (11)95415-5312 Email goncalves.macc@gmail.com ENDEREÇO A SER DILIGENCIADO: WFS Orbital Rod. Hélio Smidt, s/nº - Aeroporto, Guarulhos - SP, 07190-100, Term. Passageiros 3; Andar: 3 ATENÇÃO: O OFICIAL DE JUSTIÇA deverá informar ao intimado para preencher o formulário com sua qualificação, pelo link: https://forms.office.com/r/HmXM32nZ5Y ou do QR Code Na mesma oportunidade, deverá ser informado ao intimando o número de contato deste Tribunal, a fim de que o mesmo entre em contato através do aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar o envio do link de acesso à audiência: (11) 2475-8246.

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Joao Batista Romao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 273047200

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007576-11.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ROMAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF GIBRALTAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MONTRONI

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ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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JONAS PATRICK GERENT

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ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007576-11.2023.4.04.7208/SC AUTOR : JOAO BATISTA ROMAO ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007576-11.2023.4.04.7208/SC AUTOR : JOAO BATISTA ROMAO ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : GIBRALTAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sobre vícios construtivos no conjunto habitacional Condomínio São Francisco de Assis. A fim de subsidiar a decisão de mérito acerca dos pedidos formulados pelas partes, foi determinada a realização de prova pericial. Apresentado laudo pericial e intimadas as partes, foram apresentadas impugnações. Decido. 2. Impugnação/quesitos da Ré Gibraltar No que tange à alegação de vícios causados pelos moradores, cumpre registrar que tais circunstâncias já foram suficientemente abordadas pelo expert no laudo apresentado e serão avaliadas na decisão de mérito (sentença). Do mesmo modo, resta prejudicada eventual análise da responsabilização da litisconsorte passiva em questão, em sede de impugnação ao laudo pericial, por se tratar de questão atinente ao mérito da demanda. Em relação ao quesito complementar, que trata da possibilidade de troca parcial do piso, tão somente nos quais apresentaram som cavo, não se vislumbra a necessidade de nova intimação do expert , na medida em que o levantamento de custos dos reparos, presente no laudo pericial, considera apenas os itens que podem ser classificados como vícios de construção, tendo a referida tabela indicado a metragem que deve ser trocada. Vê-se, assim, que a análise da prova pericial como um todo permite concluir que tais aspectos já foram objeto de análise pelo perito ou tratam de questões relacionadas ao mérito da ação, conforme já destacado. Rejeito, portanto, a impugnação. 3. Impugnação da parte autora No que tange à alegação de vícios causados pelos moradores, cumpre registrar que tais circunstâncias já foram suficientemente abordadas pelo expert no laudo apresentado e serão avaliadas na decisão de mérito (sentença). Ademais, registro que questões atinentes à responsabilidade e ao seguro do contrato estão relacionadas ao mérito da ação e serão objeto de análise em sentença, assim como os aspectos relacionados à prescrição. Sendo assim, rejeito a impugnação. 4. Impugnação da ré Caixa Econômica Federal Inicialmente, no que tange a eventual retorno ao perito para diferenciação entre danos ocasionados por vícios construtivos e danos decorrentes de falta de manutenção ou mau uso, resta claro que o laudo pericial já efetuou tal delimitação, tendo o expert se limitado a levantar os custos dos reparos relacionados aos vícios construtivos apontados. Além disso, as questões atinentes à garantia e respectivas normas aplicáveis foram objeto de inúmeros quesitos, formulados inclusive pela própria CEF, tendo o perito respondido a eles, conforme se depreende do laudo anexado aos autos. Portanto, tenho que a reanálise pretendida mostra-se desnecessária, na medida em que a origem dos danos e a consideração da NBR 15.575 como um todo, já foi ampla e explicitamente descrita pelo perito. Por fim, no tocante aos revestimentos cerâmicos, não é plausível o apontamento da impugnante, visto que o perito apontou a origem do vício, conforme item 2 da presente decisão, esclarecendo a distinção desta circunstância com os casos quem envolvem a degradação natural. Acrescento, ainda, que a análise do conjunto das perícias realizadas perante este Juízo, no mesmo conjunto habitacional, revela que não há indicativo de vícios em todas as unidades habitacionais do condomínio, o que comprova que o profissional afastou os casos exclusivamente relacionados à degradação decorrente do tempo de uso. Dessa forma, rejeito a impugnação. 5. Por fim, acrescento para todas as manifestações, os entendimentos jurisprudenciais a seguir descritos: Quanto aos valores dos reparos a serem realizados, conforme entendimento consolidado da Corte Regional, uma vez que a requerente não efetuou prova de que se encontram em desacordo com os custos de mercado de manutenções da espécie (limitando-se a tecer impugnação genérica dos valores indicados), entendo que devem ser acolhidos os indicados nas tabelas anexas ao laudo pericial (TRF4, AC 5001463-33.2017.4.04.7214, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/03/2024). Outrossim, ausente prova plena suficiente para afastar o apurado por perito judicial, devem prevalecer suas conclusões, tendo em vista ser o expert de confiança do juízo, que possui o dever de atuar com imparcialidade (TRF4, AC 5006878-98.2015.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 08/02/2023). Intimem-se. Nada mais sendo requerido, efetive-se o pagamento do saldo dos honorários periciais, quanto à parcela devida pela parte autora, por meio de requisição de pagamento junto à AJG. Por fim, retornem conclusos para sentença. Traslade-se cópia da presente decisão para os demais processos com impugnações idênticas.

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Processo nº 5007576-92.2024.8.13.0223

ID: 275386379

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007576-92.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5007576-92.2024.8.13.0223 AUTOR: EDILSON VALTER EVANGELISTA CPF: 949.395.356-49 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO JESP CÍVEL proposto por EDILSON VALTER EVANGELISTA contra TELEFONICA BRASIL S.A. DISPENSADO O RELATÓRIO (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). As partes não celebraram acordo na audiência de conciliação realizada, oportunidade em que requereram o julgamento antecipado da lide. A requerida apresentou contestação escrita, devidamente impugnada. RESUMO DA LIDE: Afirma o requerente que, por culpa exclusiva da empresa requerida, realizou o pagamento em duplicidade de uma fatura, referente aos serviços de internet e telefonia móvel por ela prestados no mês de fevereiro de 2024, no valor de R$ 58,00. Diz que solicitou à demandada a devolução do valor pago, mas esta lhe negou o reembolso. Pede seja a parte ré condenada a lhe restituir em dobro o valor pago, bem como a lhe pagar uma indenização pelos danos morais que afirma ter suportado, no importe de R$ 10.000,00. A requerida, por seu turno, se defende e imputa a culpa pelo fatídico ao próprio autor, que não teria tido a atenção necessária no momento de efetuar o pagamento das faturas, de forma que tal fato configuraria tão somente o pagamento voluntário da parte autora. Tece outras considerações defensivas e pugna pela improcedência da pretensão autoral. É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO: Induvidosa a relação de consumo estabelecida entre as partes, devendo o litígio ser resolvido a luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em casos como o dos autos, em que o consumidor reclama indenizações por danos morais e materiais decorrentes de defeito relativo à prestação de serviços, incumbe-lhe fazer a prova da existência conjunta dos seguintes requisitos: a) do serviço defeituoso/falha na prestação do serviço por parte do(a) prestador(a); b) do dano sofrido; e c) do nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre o serviço defeituoso e o dano reclamado), nos termos do artigo 14¹, do CDC. Ausente qualquer um dos requisitos legais, afasta-se o dever indenizatório. Pois bem. Segundo o requerente, a falha na prestação dos serviços consubstancia-se na negativa, pela empresa requerida, do ressarcimento do valor por ele pago em duplicidade a partir de fatura indevidamente emitida pela própria demandada. Da análise dos autos, verifica-se restar incontroverso que o requerido efetuou o pagamento em duplicidade da fatura com vencimento em 13.03.2024, no valor de R$ 58,00, referente aos serviços de internet e telefonia móvel prestados pela parte ré no mês de fevereiro de 2024. Contudo, no caso em mesa, inexistem provas nos autos de que a parte ré tenha prestado serviços defeituosos ou cometido ilícito. Pelas provas juntadas (apenas as faturas e os respectivos comprovantes de pagamento), não há como precisar as datas em que foram emitidas/impressas as aludidas faturas. Nota-se que os dois pagamentos ocorreram no intervalo de 6 (seis) dias. Portanto, não é possível afirmar, estreme de dúvidas, que a segunda fatura tenha sido entregue ao autor posteriormente à data em que foi paga a primeira, ou, ainda, após o prazo para que o sistema da requerida pudesse reconhecer o pagamento. Como é de conhecimento comum, o prazo para a compensação de faturas pagas em casas lotéricas, como no caso concreto, é de 3 (três) dias úteis. Assim, não é possível atestar que a parte ré tenha emitido/imprimido uma fatura indevidamente (após a efetiva quitação do valor) e fornecido ao requerente para pagamento. Além disso, apesar de alegar que a requerida tenha lhe negado o reembolso do valor por ele pago em duplicidade, o autor não comprovou que tenha, de fato, solicitado administrativamente à requerida a devolução da quantia paga. Menos ainda, que a requerida lhe tenha negado a devolução do valor equivocadamente pago em dobro. Nesse contexto, não há sequer número de protocolo de atendimento informado nos autos. Assim, conforme consignado linhas atrás, a conduta da requerida não se consubstanciou em ato ilícito ou serviço defeituoso. Sem ato ilícito/serviço defeituoso, a improcedência do pleito autoral no que diz respeito aos danos morais é medida que se impõe, dispensando-se a análise dos outros requisitos do dever de indenizar. Lado outro, com relação à restituição do valor pago a mais pelo requerente, essa se faz devida, porém restringindo-se a devolução apenas do valor pago em excesso, como forma de coibir o enriquecimento ilícito da empresa requerida. Nesse ponto, ressalte-se, não há nos autos qualquer documento colacionado pela requerida que comprove que o reembolso tenha sido efetuado, ou que o valor pago em duplicidade tenha sido utilizado no abatimento de faturas posteriores a serem pagas pelo requerente. Portanto, é parcialmente procedente o pedido formulado, impondo-se a condenação da requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 58,00, de forma simples, devidamente corrigida, a contar do desembolso da quantia que gerou o pagamento duplicado (01.04.2024), e acrescida de juros, que fluirão da citação. A atualização monetária e os juros moratórios sobre o valor da condenação, seguindo o entendimento do TJMG, serão calculados da seguinte forma: a) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto os juros de mora serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês; e b) a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pela variação do IPCA, enquanto os juros moratórios obedecerão à taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CPC (IPCA ou outro que vier a substituí-lo). Cabe esclarecer que a taxa referencial Selic é composta pela soma dos índices que refletem a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora na forma estabelecida na fundamentação desta sentença; e b) rejeitar o pedido de dano moral formulado. Sem custas e honorários advocatícios. Caberá à Egrégia Turma Recursal de Divinópolis, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de recursos dos feitos que tramitam nesta jurisdição especial, apreciar eventual pedido de gratuidade de justiça, em sendo o caso de apresentação de recurso(s) inominado(s) pela(s) parte(s). Ficam as partes, desde já, cientes e intimadas de que, certificado o trânsito em julgado desta sentença, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais requerimentos, sob pena de arquivamento dos autos. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo [1} “Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...).” SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5007576-38.2014.4.04.7107

ID: 324011857

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007576-38.2014.4.04.7107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RIEL FIALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDINO CENNE BARBOSA

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Apelação Cível Nº 5007576-38.2014.4.04.7107/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : LUIZ RIEL FIALHO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDINO CENNE BARBOSA (OAB RS018828) EMENTA Direito previ… Apelação Cível Nº 5007576-38.2014.4.04.7107/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : LUIZ RIEL FIALHO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDINO CENNE BARBOSA (OAB RS018828) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço rural e urbano. Aposentadoria por tempo de contribuição. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e averbar períodos de tempo de serviço rural em regime de economia familiar e urbano, bem como o caráter especial de determinados períodos laborados, condenando o INSS à averbação para fins previdenciários e fixando honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em saber se devem ser reconhecidos os períodos de tempo de serviço rural de 03/03/1968 a 30/04/1972 e 01/01/1975 a 31/01/1981, os períodos urbanos indicados na CTPS, e se há direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação do fator de conversão para tempo especial, diante das provas documentais e testemunhais produzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão reconheceu o tempo de serviço rural de 03/03/1968 a 30/04/1972, com base em início de prova material consistente em documentos em nome de familiares, atestados escolares, certidões de casamento qualificando o autor como agricultor, declaração sindical e prova testemunhal que confirmaram o labor em regime de economia familiar, em conformidade com a Súmula 577 do STJ e súmulas da TNU e TRF4. O período de 01/01/1975 a 31/01/1981 foi reconhecido no Voto ante a existência de prova material corroborada por prova testemunhal. 4. Quanto ao tempo urbano, foram reconhecidos os períodos anotados na CTPS de 09/05/1972 a 12/08/1972, 14/09/1973 a 31/05/1974 e 29/03/1982 a 30/04/1983, diante da presunção relativa de veracidade dos registros e ausência de prova em contrário pelo INSS, conforme arts. 29 e 40 da CLT, art. 62 do Decreto nº 3.048/99, Súmulas 225 do STF, 12 do TST e 75 da TNU. Foram rejeitados os períodos de 01/06/1974 a 31/12/1974 e 05/05/1981 a 02/12/1982 por falhas formais e ausência de comprovação suficiente. 5. Reconheceu-se o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com a soma dos períodos rurais, urbanos e especiais convertidos pelo fator 1,4, totalizando tempo suficiente para a concessão do benefício na DER de 23/09/2011, observando-se a legislação vigente, especialmente a Lei nº 8.213/91, Decreto nº 3.048/99 e a Lei nº 13.183/2015, bem como os entendimentos do STF e STJ sobre correção monetária e juros moratórios aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao recurso do INSS; parcial provimento ao recurso do autor para reconhecer o tempo de serviço rural de 01/01/1975 a 31/01/1981, o tempo urbano de 01/06/1974 a 01/06/1974 e 05/05/1981 a 02/01/1982, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com adequação dos honorários advocatícios e determinação de implantação imediata do benefício. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar pode ser fundamentado em início de prova material consistente em documentos em nome de familiares e prova testemunhal, conforme Súmula 577 do STJ e súmulas da TNU e TRF4, admitindo-se a retroação dos efeitos do documento desde que amparada por prova testemunhal; 2. A presunção relativa de veracidade das anotações na CTPS legitima o reconhecimento do vínculo empregatício urbano, salvo prova em contrário; 3. A aposentadoria por tempo de contribuição deve observar a legislação vigente à data do requerimento, com aplicação do fator de conversão para tempo especial e correção monetária conforme entendimento do STF e STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 1º, 55, § 3º, 62; Decreto nº 3.048/1999, arts. 29, 40, 62, 70; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 487, I, 496, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349633, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, AgRg no REsp 1217944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi; TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, 3ª Seção, Rel. Rogerio Favreto; TNU, Pedido 200971950005091, Juíza Federal Simone Lemos Fernandes; TRF4, REOAC 0003144-18.2014.404.9999, 6ª Turma, Rel. Paulo Paim da Silva; STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 149146. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autoras, adequar os honorários sucumbenciais e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5057838-93.2025.8.24.0000

ID: 336151996

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057838-93.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE TERRIBILE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

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RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

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Agravo de Instrumento Nº 5057838-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVONETE TERRIBILE ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5057838-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVONETE TERRIBILE ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IVONETE TERRIBILE contra decisão proferida pelo 5º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação monitória, movida por de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO , intimou a parte agravante para apresentar documentos comprobatórios da justiça gratuita e determinou que os cálculos do valor devido fossem elaborados pela Contadoria Judicial (evento 71.1 ). É o relatório. DECIDO Em sede de admissibilidade, observa-se que não estão presentes todos os requisitos para reconhecimento do recurso, uma vez que o recurso é dirigido contra decisão não constante do rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, bem como inexistindo prejuízo a eventual reconhecimento de nulidade da prova em sede de preliminar de apelação, bem como contra despacho sem cunho decisório que apenas determinou a apresentação de documentos relativos a incapacidade financeira. Relativamente a necessidade de prova pericial, cumpre mencionar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha mitigado a interpretação do dispositivo supra referido, o fez somente para admitir o recurso de agravo nos casos em que se evidencie que da decisão possa causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, bem como a inutilidade da medida quando da análise em preliminar de apelação (STJ, REsp n. 1.696.396MT e REsp n. 1.704.520/MT - Tema 988). Logo, interpretou-se que inexiste a inutilidade da análise do pedido relativo a apresentação dos contratos em sede de apelação, quando inclusive, se efetivado o hipotético prejuízo levantado, poderá este Tribunal de Justiça corrigir eventualmente a sentença. Mais expressamente ainda, o Tema 988 da Corte Superior que autorizou a mitigação do rol de cabimento do agravo de instrumento o fez mediante requisitos cumulativos, para além da urgência, já que condiciona também a inutilidade da correição a ser realizada em sede de recurso de apelação. Superado esse ponto, relativamente a análise da concessão da jusstiça gratuita, ainda encontra-se pendente e apenas determinou-se a intimação da parte para apresentação de documentação complementar, portanto, sequer cunha decisório possui para fins de possibilidade do recurso. Diante disso, verifica-se que não há cabimento no agravo de instrumento interposto, ainda que sob a justificativa de que o recurso se amolda no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil. Ainda, destaca-se que o magistrado esclarece que "o pedido será devidamente analisado quando do julgamento do feito", o que impede a análise do recurso, que trata da justiça gratuita ainda não analisada. Nesse mesmo sentido, extrai-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO A QUO QUE NÃO CONTÉM CUNHO DECISÓRIO . PLEITO DE REFORMA PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECLAMO E REGULAR PROCESSAMENTO. REJEIÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO NO DESPACHO RECORRIDO . RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005208-94.2024.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-7-2024 - grigou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LIQUIDANTES. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007576-13.2023.8.24.0000, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO NÃO PREVISTA DENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISPOSTAS NO ART. 1.015 DO CPC. RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES RELACIONADAS À JUSTIÇA GRATUITA QUE SE LIMITAM AOS CASOS DE INDEFERIMENTO OU DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 101 E 1.015, V, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002414-42.2020.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-8-2021 - grifou-se). Assim, reconhece-se o evidente não cabimento deste recurso contra despacho sem cunho decisório e contra conteúdo não constante no rol de cabimento do agravo de instrumento ou possibilidade de aplicação do Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prejuízo do enfrentamento da matéria em sede de preliminar de recurso de apelação. Por se tratarem de requisitos indispensáveis à admissibilidade recursal, não se pode conhecer do agravo de instrumento, e uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível, compete ao relator extinguir o procedimento recursal (art. 932, III, do CPC). No mais, destaca-se que a eventual interposição de recurso protelatório, inadmissível ou manifestamente improcedente poderá implicar multa, além das providências quanto ao patrono (arts. 77, § 6º, 1.021 e 1.026 do Código de Processo Civil). Diante do exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. Comunique-se o juízo da origem. Intime-se. Dê-se baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5007576-10.2024.4.04.7003

ID: 338396570

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007576-10.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDIVAL GONCALVES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

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RECURSO CÍVEL Nº 5007576-10.2024.4.04.7003/PR RECORRIDO : SIDIVAL GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON FIGUEIRA CAZON (OAB PR043351) DESPACHO/DECISÃO No evento 39, PET1 a parte auto… RECURSO CÍVEL Nº 5007576-10.2024.4.04.7003/PR RECORRIDO : SIDIVAL GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON FIGUEIRA CAZON (OAB PR043351) DESPACHO/DECISÃO No evento 39, PET1 a parte autora requer a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito ( evento 32, DESPADEC1 ), sob o argumento de que o presente caso em nada se relaciona com o paradigma objeto do Tema nº 1209 do Supremo Tribunal Federal. Destaca que o cerne da questão debatida no representativo da controvérsia, refere-se ao reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, em período posterior à Lei 9.032/1995. E que, no presente caso, pleiteia-se o reconhecimento da especialidade na função de frentista e por exposição a hidrocarbonetos. Entretanto, o entendimento desta Turma Recursal é o de que a hipótese dos autos se amolda à discussão objeto do Tema 1209 do STF, conforme constou na decisão que determinou a suspensão do feito: " O Tema 1.209 do STF não está restrito à análise da possibilidade de reconhecimento do tempo especial pela periculosidade apenas do cargo de vigilante , tendo em vista que, segundo o STF, é necessário definir a interpretação do art. 201, § 3º, da Constituição Federal, com as modificações trazidas pela EC 103/2019, especificamente quanto à possibilidade de expansão de critérios e requisitos diferenciados para atividades em condições especiais . Destaco que a decisão foi clara ao apontar que, pelas razões de decidir do STF na afetação da questão, a implicação que o julgamento do recurso trará para todos os casos que envolvam o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais em face da periculosidade do ambiente de trabalho, a despeito de expressa previsão legal . Neste contexto, como as razões que vierem a ser adotadas pelo STF podem impactar diretamente a possibilidade de enquadramento do tempo especial pela periculosidade, a tese a ser fixada pelo STF impactará diretamente no mérito da demanda, o que demonstra ser indispensável o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.209." (grifei-destaquei) Na hipótese, a sentença reconheceu a especialidade com base na exposição ao perigo, ou seja, o fundamento da decisão é a periculosidade da função. Segundo o STF, é necessário definir a interpretação do art. 201, § 3º, da Constituição Federal, com as modificações trazidas pela EC 103/2019, especificamente quanto à possibilidade de expansão de critérios e requisitos diferenciados para atividades em condições especiais. Isso implica avaliar a correção da orientação do STJ, no sentido de que qualquer atividade de risco, não apenas a de vigilante, pode ser considerada atividade especial: Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa. Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte decidir – à luz do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal – sobre a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. (...) a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, antes e após a edição da Emenda Constitucional 103/2019), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas acerca da concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeito à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes. Verifica-se, pelas razões de decidir do STF na afetação da questão, a implicação que o julgamento do recurso trará para todos os casos que envolvam o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais em face da periculosidade do ambiente de trabalho, a despeito de expressa previsão legal. Nesse contexto, as considerações tecidas pelo autor não se mostram suficientes para afastar as conclusões deste Juízo sobre a questão. Ademais, não há que falar em julgamento parcial do recurso, porquanto, ausente previsão legal nesse sentido. Feitas essas considerações, indefiro o pedido . Intime-se. Após, retornem os autos à suspensão, conforme determinado na decisão do evento 32, DESPADEC1 .

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Processo nº 5007576-83.2024.4.04.7108

ID: 300976736

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007576-83.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA CARMEN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON HENRIQUE VOGEL

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LUCAS KEMP FROEHLICH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007576-83.2024.4.04.7108/RS AUTOR : VERIDIANA CARMEN DA SILVA ADVOGADO(A) : ALISON HENRIQUE VOGEL (OAB RS099698) ADVOGADO(A) : Lucas Kemp Froehlich (OAB RS096932) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007576-83.2024.4.04.7108/RS AUTOR : VERIDIANA CARMEN DA SILVA ADVOGADO(A) : ALISON HENRIQUE VOGEL (OAB RS099698) ADVOGADO(A) : Lucas Kemp Froehlich (OAB RS096932) DESPACHO/DECISÃO 1. Em grau de recuso, Apelação Cível n.º5007576-83.2024.4.04.7108, houve anulação da sentença: 2. Do caso concreto: No caso em tela, alega a parte autora que exerceu atividade rural em regime de economia familiar, no período de 14/01/1983 a 13/01/1989, ou seja, período anterior aos 12 (doze) anos de idade. De fato, em tese é possível o reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos. Isso pressupõe, contudo, prova segura e específica acerca da alegada atividade laborativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. PROVA TESTEMUNHAL. AUTODECLARAÇÃO INSUFICIENTE. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. A Corte tem assentado que o reconhecimento do labor rural somente é possível desde que a prova da atividade do menor de 12 anos seja conclusiva e detalhada, demonstrando as tarefas desempenhadas, as culturas plantadas ou os animais criados, de forma que seja possível avaliar, no regime de economia familiar, a essencialidade do trabalho rural desenvolvido pela criança para o sustento da família. Corolário deste rigorismo no entendimento, é que a prova, na espécie, deve ser feita em juízo, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, com ênfase para a prova testemunhal, cuja função é ancorar o início de prova material acostado com a inicial, sendo insuficiente a autodeclaração. (TRF4, AG 5045642-87.2022.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A 12 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. O tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade deve ser reconhecido somente quando houver robusta prova material e testemunhal do seu exercício, demonstrando que não se tratava apenas de um auxílio eventual à família. 3. Comprovado o exercício da atividade em regime de economia familiar no período de 15/01/1972 a 30/05/1988, procede o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural. 4. Reconhecido o direito da parte autora, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5006298-41.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, juntado aos autos em 19/12/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. POSTERIOR A 31-10-1991. INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE GUIAS. MULTA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/96. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. [...] 2. A jurisprudência autoriza o reconhecimento de trabalho rural anterior aos 12 anos de idade (a exemplo da Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS). Todavia, neste caso, há necessidade de uma maior comprovação, que justifique tal reconhecimento, não podendo o período ser inferido. Na ausência de comprovação adequada, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito em relação a este período. 3. De modo a dar efetividade e eficácia ao reconhecimento dos períodos de labor rural posteriores a 31/10/1991, o INSS deve providenciar a emissão de guias para o recolhimento pela parte autora. [...] (TRF4, AC 5005438-90.2017.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 21/06/2023) A prova testemunhal foi indeferida em atenção ao art. 38-B, §§2º e 4º, da Lei nº 8.213/91, haja vista que, a partir da Lei nº 13.846/2019, o segurado especial comprovará o exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, ou ainda, corroborado por prova material (Evento 11, DESPADEC1). Houve a apresentação da referida autodeclaração, bem como a apresentação de provas documentais anexas à exordial, a ensejar o reconhecimento de atividade rural desde tenra idade. Tenho que, não obstante a previsão do art. 38-B, §§2º e 4º, da Lei nº 8.213/91, a decisão de indeferimento de produção de prova testemunhal acabou por configurar cerceamento do direito de defesa da parte autora, que se viu impedida de produzir a exigida prova robusta do direito alegado. A autodeclaração anexada aos autos é insuficiente para o reconhecimento do labor rural anterior aos 12 (doze) anos, de modo que necessária a produção de prova testemunhal para concluir acerca da alegada atividade rural no período controverso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 17. NOVA CONTEXTUALIZAÇÃO À VISTA DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVIU A AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO. APLICABILIDADE DA TESE A CASOS EM QUE A AUTODECLARAÇÃO, EM COTEJO COM A PROVA MATERIAL, NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DO PERÍODO PLEITEADO, NOTADAMENTE ANTES DOS DOZE ANOS DE IDADE. 1. À vista da inovação legislativa trazida pela Medida Provisória nº 871, de 18-01-2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18-06-2019, que alterou os arts. 106 e 55, § 3º e acrescentou os arts. 38-A e 38-B, todos da LBPS, o tempo de serviço rural será comprovado por autodeclaração do segurado, ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados. Ausente a ratificação, a autodeclaração deverá estar acompanhada de documentos hábeis a constituir início de prova material. 2. Na hipótese de a autodeclaração, em cotejo com a prova material, não ser suficiente para o reconhecimento pretendido, e desde que a prova oral possa suprir essa deficiência probatória, a oitiva de testemunhas é indispensável à comprovação do tempo de atividade rural, valendo-se o magistrado da faculdade-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Se há a necessidade de prova mais robusta para o reconhecimento de atividade rural desenvolvida antes dos 12 (doze) anos de idade, não será suficiente, via de regra, a autodeclaração do segurado, tornando-se, no mais das vezes, imprescindível a prova testemunhal. 4. Se já não era possível dispensar a prova oral mesmo quando houvesse tomada de depoimentos em justificação administrativa - insuficientes, no entanto, a permitir o reconhecimento do tempo rural -, da mesma forma aquela não poderá ser dispensada se o conjunto probatório, formado por início de prova material e autodeclaração, for também insuficiente para tal reconhecimento. A lógica que vingou naquele julgamento é inteiramente aplicável a esses últimos casos, pois as situações são similares. 5. Reclamação provida para cassar a sentença e o acórdão do processo originário, reabrindo-se a instrução do feito de forma a propiciar a produção da prova testemunhal. (TRF4 5015499-18.2022.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/10/2023) No caso em apreço, portanto, tenho que não é possível reconhecer o tempo rural, tampouco afastar seu reconhecimento, pois a instrução precisa ser aperfeiçoada. Assim, impõe-se que seja dado provimento ao recurso interposto anulando-se a sentença e determinando o retorno do feito ao Juízo de origem, com a reabertura da instrução processual, para produção de prova testemunhal acerca do labor rural. Após, deverá ser proferido novo julgamento, em substituição à sentença anulada. Do Prequestionamento A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado. Do Dispositivo Frente ao exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora. 3. Assim, determino: 3.1 Considerando a determinção em grau de recurso, designe a secretaria , audiência de instrução e julgamento, exclusivamente ao período de labor rural anterior aos 12 anos de idade. Deverá a demandante arrolar até 03 (três) testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, apresentando, no prazo legal, o respectivo rol. Nos termos da Resolução n. 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência ocorrerá, em princípio, de maneira presencial, caso em que as partes, seus procuradores e testemunhas comparecerão à sede do juízo ou UAA vinculada ao processo, independentemente de nova intimação, na data e horário aprazados em ato de secretaria. 3.2. A pedido da parte, a audiência poderá ocorrer de maneira telepresencial, por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Nesse caso, será seguido este formato: - a modalidade telepresencial aplica-se aos procuradores e às partes, devendo as testemunhas, em regra, comparecer na sede do juízo , como maneira de melhor garantir a incomunicabilidade e de se evitarem problemas de conexão com a internet e/ou de manejo de softwares (problemas estes que se mostraram muito comuns em audiências virtuais); - o requerimento de audiência telepresencial deverá ser formulado em até 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão; - o eventual pedido de oitiva de testemunhas na modalidade telepresencial deverá ser formulado e justificado no prazo de até 5 (cinco) dias mencionado acima; - deferida a audiência telepresencial, o(s) procurador(es) e as partes que optarem por essa modalidade deverá(ão), com antecedência, instalar e testar o aplicativo Zoom em seu dispositivo eletrônico (celular/computador/tablet); - serão informados nos autos, mediante certidão da Secretaria deste juízo, a data e horário da solenidade, o link de acesso à sala de audiência virtual (ID e Senha) e as instruções para a utilização da plataforma referida; - os participantes deverão ingressar na sala virtual com, ao menos, 5 (cinco) minutos de antecedência em relação ao horário da audiência, munidos de documento oficial com foto, em local silencioso, preferencialmente com fones de ouvidos com microfone; - deverá o(a) participante aguardar o(a) servidor(a) responsável pela audiência admitir seu ingresso na reunião; - a liberação dos microfones do(s) procurador(es), durante os depoimentos das partes e testemunhas, será controlada exclusivamente pelo juízo, até mesmo como forma de se evitarem microfonia, eco e interferências; e - o(s) procurador(es) que desejar(em) testar o uso e as funcionalidades da plataforma antes da realização da audiência propriamente dita deverá(ão) entrar em contato com a Secretaria da Vara, antes da realização do ato, para agendamento de data e horário para realização dos testes. 3.2.1.O não comparecimento da parte autora à audiência, ainda que opte por acompanhá-la na modalidade virtual, equivalerá à ausência a ato presencial. 3.2.2. Fica resguardada a possibilidade de realização de oitivas de partes e testemunhas por videoconferência, em outras sedes judiciárias, nos termos das normas de regência. 3.2.3. A intimação das testemunhas, qualquer que seja a modalidade de audiência, ficará a cargo do(a) advogado(a) da parte autora, a teor do art. 455 do Código de Processo Civil. 4. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

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