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Processo nº 5007674-14.2023.4.03.6338

ID: 260746506

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-14.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO DE ASSIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007674-14.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA LUIZA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007674-14.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA LUIZA MARINHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DE ASSIS FERREIRA - SP425367 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5007674-14.2023.4.03.6338

ID: 260746512

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-14.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO DE ASSIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007674-14.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA LUIZA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007674-14.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA LUIZA MARINHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DE ASSIS FERREIRA - SP425367 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5007674-22.2025.4.04.7112

ID: 330032617

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-22.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TICIANA MARIA MARTINS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR SUTELLO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-22.2025.4.04.7112/RS AUTOR : REGINALDO FLORES ADVOGADO(A) : TICIANA MARIA MARTINS DE SOUZA (OAB RS056490) ADVOGADO(A) : ALCEMAR SUTELLO DOS SANTOS J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-22.2025.4.04.7112/RS AUTOR : REGINALDO FLORES ADVOGADO(A) : TICIANA MARIA MARTINS DE SOUZA (OAB RS056490) ADVOGADO(A) : ALCEMAR SUTELLO DOS SANTOS JUNIOR (OAB RS059063) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007674-74.2019.8.13.0313

ID: 327335718

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007674-74.2019.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA LIMA SAO JOSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5007674-74.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI CPF: 33.564.543/0001-90 RÉU: DELTA ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI CPF: 19.158.435/0001-97 DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movido por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI em face de Delta Engenharia e Manutenção Industrial Eireli. O mandado de citação do executado foi devidamente cumprido, conforme comprovante juntado aos autos em 04/11/2019 (ID 91397870). Contudo, não houve penhora de bens do executado. Decorrido o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução (ID 107148606). À ID 114163261, foi deferida a consulta aos sistemas conveniados BACENJUD e RENAJUD. Acionado o BACENJUD, este restou infrutífero (ID 355043398). Acionado o RENAJUD, foram lançados impedimentos em veículos de propriedade do executado (ID 1577114838). Indeferido pedido de consulta ao CNIB (ID 2317811474). À ID 9610862959, a parte executada requer consulta ao sistema SISBAJUD pelo CNPJ da matriz e filiais da executada, INFOJUD, RENAJUD detalhado, expedição de ofício a operadora de maquininhas CIELO para prestar esclarecimentos acerca do estabelecimento comercial vinculado à conta registrada em nome do sócio da executada, assim como penhora no rosto dos autos dos processos 5007523-11.2019.8.13.0313 e 5009134-04.2016.8.13.0313. Deferida a penhora no rosto dos autos de nº 5007523-11.2019.8.13.0313 e 5009134-04.2016.8.13.0313, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Ipatinga/MG e Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Ipatinga/MG e deferidas as pesquisas aos sistemas conveniados (ID 9762315773). A pesquisa ao SISBAJUD restou infrutífera e houve a restrição de veículos (ID 9790912798). À ID 9797813811, a terceira interessada peticionária requer a retirada da restrição sobre o veículo de placa HCQ-5916. Manifestação da exequente à ID 9823894414 requerendo a disponibilização do detalhamento da tela do RENAJUD para avaliação de eventual interesse na penhora sobre os direitos dos bens. Decisão de retirada de restrição do veículo placa GLN-6379 pela 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade (ID 9824025017). Decisão de retirada da restrição veículo placa HMT-9631 pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (ID 9832942758). Procedida à retirada da restrição imposta aos veículos de placas HCQ-5916, GLN-6379 e HMT-9631. Deferida a penhora nos autos de nº 5009134-04.2016.8.13.0313, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga/MG, este proferiu despacho, noticiando que a penhora deve ser anotada na CEPREC, haja vista que o pagamento não é efetivado pelo referido juízo e o precatório já fora expedido. Requer que este juízo comunique na CEPREC, a averbação da penhora do crédito para registro no precatório. Exequente requereu nova tentativa de penhora online através do SISBAJUD (ID 10085322332), apresentando planilha atualizada e comprovando o recolhimento de custas em ID 10138745306. Juntado termo de penhora no rosto dos autos retornados da Vara de Fazenda Pública de Ipatinga (ID 10188372013). Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, requerendo a retirada da restrição lançada ao prontuário do veículo de placa OLZ9458 (ID’s 10191005021 e 10213827182). Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, requerendo a retirada da restrição lançada ao prontuário dos veículos de placas HKH1481 e LYG4723 (ID’s 10192413437, 10193547264 e 10206981516). Manifestação do arrematante, requerendo retirada da restrição lançada ao veículo de placa HKH1481 (ID 10210346106). Determinada a retirada das restrições lançadas nos prontuários dos veículos de placas OLZ9458, HKH1481 e LYG4723, em razão dos ofícios enviados pelas Varas do Trabalho (ID n.: 10227154627). Deferida nova pesquisa de valores junto ao SISBAJUD (ID n.: 10227154627), sem êxito (ID n.: 10255865501). Determinada a baixa dos gravames lançados nos prontuários dos veículos de placas HGH-8639 e HGH-1763, em razão de arrematação dos veículos na 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (ID n.: 10323476293). A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos dos processos de n.: 5001669-02.2020.8.13.0313/ 5007555-50.2018.8.13.0313/ 5007523-11.2019.8.13.0313/ 0133913-53.2015.8.13.0313 e requereu a penhora de 30% sobre o faturamento ou lucro líquido mensal da empresa Construtora Cowan S/A (ID n.: 10272371745). Indeferido o pedido de penhora de 30% sobre o faturamento e deferida as penhoras nos rostos dos autos n.: 5001669-02.2020.8.13.0313, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, e dos autos de n.: 5007555-50.2018.8.13.0313, 5007523-11.2019.8.13.0313, 0133913-53.2015.8.13.0313, em trâmite da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga (ID n.: 10323476293). Impugnação à penhora deferida no rosto dos autos apresentada pela TGC Empreendimentos Ltda (ID n.: 10344272732). Resposta à impugnação (ID n.: 10362450311). Rejeitada a impugnação à penhora (ID n.: 10380223069). Ofício da 1ª Vara Cível informando que não há valores a serem recebidos pela exequente Delta Engenharia nos autos n.: 5007523-11.2019.8.13.0313 (ID n.: 10364971480). A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes ao pagamento da dívida (ID n.: 10431420147). É o relatório. Decido. 1) Expeça-se mandado de penhora, conforme requerido no ID n.: 10431420147. 2) No mais, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de serem penhorados, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. 3) Não havendo manifestação ou sendo requerida a suspensão do feito, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC, com a consequente baixa no Sistema. Para tanto, deverá ser observada a edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. 4) Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 5) Fica a parte exequente advertida de que o prazo da prescrição intercorrente terá início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano (item 3), consoante inteligência do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015. 6) Caso ocorra o pagamento voluntário da obrigação pela parte executada, observar as seguintes providências: a) certificar o pagamento, ficando a secretaria desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, com o levantamento do valor acrescido dos rendimentos do capital; b) intimar a parte exequente para levantar o alvará fornecendo seus dados bancários, bem como o recolhimento das custas para expedição do alvará, caso não esteja amparada pela justiça gratuita, com a intimação da parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conclusão para extinção do feito com base no inciso II do art. 924 do CPC. Consigno, ainda, que a parte interessada na liberação dos respectivos valores deverá cumprir com todas as intimações feitas pela Secretaria como atos ordinatórios, sob pena de não levantamento dos valores, tendo em vista que esta unidade judiciária cumpre o Aviso 08/2023 da CGJ-MG e Provimento 75/2018. 7) Desde que seja expressamente requerido, ficam, desde já, deferidos os requerimentos, nesta ordem (Todas as pesquisas junto aos sistemas conveniados serão realizadas após o recolhimento da verba necessária, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento após a intimação da Secretaria, sob pena de não realização das consultas, com exceção da parte que estiver amparada pela gratuidade de justiça): a) pesquisa junto ao Infojud, proceda-se a requisição ao sistema conveniado Infojud. Caso obtidas as declarações de imposto de renda pessoa física, juntem-nas aos autos, lançando-se sigilo. b) pesquisa junto ao Prevjud, à Secretaria, para que proceda à consulta ao sistema conveniado Prevjud em nome da parte executada, inclusive, quando for requerido expedição de ofícios ao INSS, Ministério do Trabalho e entre outros, que tenham como objetivo verificar eventuais vínculos empregatícios da parte executada. Com a resposta da consulta, dê-se vista à parte exequente. c) pesquisa junto ao Sniper, considerando que o TJMG está devidamente integrado ao sistema Sniper, e este se presta a auxiliar a investigação patrimonial. À Secretaria para que proceda à consulta junto ao sistema Sniper. Dê-se vista à parte exequente sobre o resultado da pesquisa. d) pesquisas junto ao Cnib, à Secretaria para que proceda às pesquisas junto ao Cnib 2.0, direcionando as pesquisas de forma mais específica e limitada ao valor exequendo. Com o retorno das pesquisas, dê-se vista à parte exequente. 8) Ficam, desde já, indeferidos os requerimentos: a) de pesquisa ao SREI, considerando que a norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014, prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, o próprio credor tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. 9) Indefiro, desde já, a inclusão do devedor no sistema Serasjud, haja vista que, em se tratando de título executivo extrajudicial, está ao alcance da própria parte diligenciar-se com o fim de inserir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes ou em protesto. Apesar disso, transcorrido o prazo do art. 523, fica autorizado o lançamento de protesto, após requerimento do exequente, via PROTESTOJUD, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Top Empreendimentos Ltda x Claro S/A

ID: 313446450

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-61.2019.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOP EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5007674-61.2019.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: TOP EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 04.698.606/0001-01 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TOP EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP em face de CLARO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. I - Relatório: A parte autora narra, em síntese, que realizou uma negociação com a parte ré para quitação de um débito no valor de R$4.049,97 (quatro mil, quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), bem como para o cancelamento de todos os serviços, e que o pagamento do valor acordado foi devidamente efetuado em 11 de setembro de 2019, conforme comprovante anexo. Contudo, no mês seguinte, a autora foi surpreendida com a emissão de um novo boleto bancário no valor de R$1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com vencimento em 20 de outubro de 2019, sob a rubrica de juros e multa. Sustenta que a cobrança é indevida, pois o acordo de quitação deveria abranger todos os encargos moratórios e os serviços já haviam sido cancelados. Diante do receio de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de tal ato, além da declaração definitiva da inexistência do débito. A tutela de urgência foi deferida em 31 de março de 2020 (ID 110351417). Em sua contestação (ID 500824996), a parte ré argumentou que o contrato nº 761699801 foi cancelado em 09 de outubro de 2019, com um débito em aberto no valor de R$1.691,45 (mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos) referente a uma fatura com vencimento em 21 de outubro de 2020. Afirmou que a cobrança de R$1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) em 20 de outubro de 2019, referente a juros e multa, decorre de períodos anteriores que estavam em aberto, sendo os valores devidos e as cobranças legítimas. Alegou a culpa exclusiva do consumidor e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 8758018016), rebatendo as alegações da ré. Reiterou que o acordo de quitação da obrigação principal deveria extinguir também as obrigações acessórias, como juros e multa, com base no princípio da acessoriedade e no art. 323 do Código Civil. Impugnou a unilateralidade das telas e documentos apresentados pela ré e defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova e a teoria do risco do negócio, refutando a tese de culpa exclusiva da consumidora. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, enquanto a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 9713990467 e ID 9739738754). A produção de prova documental pela autora foi deferida (ID 10297955334 e ID 10304056980). A parte autora manifestou ciência da decisão que deferiu a prova documental (ID 10305577107). O feito seguiu em regular tramitação. É o relatório sucinto. II - Fundamentação: A presente demanda versa sobre a exigibilidade de um débito decorrente de supostos juros e multas após a celebração de um acordo de quitação integral entre as partes, em um contexto de relação de consumo. A análise da matéria perpassa, primordialmente, pela incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, pela interpretação dos termos do acordo celebrado, pelos princípios do direito obrigacional e pela distribuição do ônus da prova. II.I. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Natureza da Relação Jurídica Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, subsumindo-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte autora, TOP EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP, embora pessoa jurídica, enquadra-se no conceito de consumidor por ser destinatária final dos serviços de telefonia fornecidos pela ré, utilizando-os para fins próprios e não como insumo em sua cadeia produtiva, conforme expressamente alegado na petição inicial (Pág. 7, ID 97349202). O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por sua vez, a CLARO S/A figura como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal, que define fornecedor como "toda pessoa física e jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Neste cenário de assimetria de informações e vulnerabilidade técnica do consumidor, a defesa dos direitos do contratante é erigida à categoria de garantia constitucional, conforme o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. A legislação consumerista, em seu artigo 39, inciso V, veda ao fornecedor de produtos ou serviços "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", prática que, conforme a autora aduziu, estaria configurada na cobrança indevida de juros e multa após um acordo de quitação. A mera exigência, independentemente de sua concretização, já caracteriza a prática abusiva, demandando a intervenção judicial para salvaguardar os direitos do consumidor e reequilibrar a balança da relação contratual. II.II. Da Declaração de Inexistência de Débito, o Acordo de Quitação e o Princípio da Acessoriedade O cerne da controvérsia reside na validade da cobrança do valor de R$1.889,64 (hum mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), que a ré atribui a juros e multa por supostos débitos anteriores, após a autora ter efetuado o pagamento de um acordo no valor de R$4.049,97 (quatro mil, quarenta e nove reais e noventa e sete centavos). A autora sustentou que este acordo visava a quitação de todo o débito existente, já incluindo os encargos moratórios, e foi acompanhado do cancelamento dos serviços. No âmbito do Direito Civil, o princípio da acessoriedade, consagrado no artigo 92 do Código Civil, estabelece que "Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acessória, aquela cuja existência supõe a da principal." No contexto das obrigações, isso significa que a obrigação acessória segue a sorte da principal. Juros e multas são, por natureza, obrigações acessórias, cuja existência e exigibilidade dependem da obrigação principal que visam remunerar ou penalizar. Se a obrigação principal foi quitada por meio de um acordo que, na perspectiva da devedora, era para a quitação total da dívida, incluindo seus acessórios, a posterior cobrança desses acessórios torna-se logicamente incoerente e, juridicamente, indevida. Ademais, o artigo 323 do Código Civil prescreve que "Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes se presumem pagos". Embora o boleto de acordo (ID 97349221) mencione "O PAGAMENTO DESTE BOLETO QUITA A PARCELA Nº 1 DO ACORDO", a parte autora, em sua petição inicial (Pág. 6, ID 97349202), afirmou categoricamente que "o valor acordado entre as partes era para QUITAÇÃO DE TODO O DÉBITO DA AUTORA COM A RÉ, ONDE JÁ ESTAVAM INCLUÍDOS TODOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS!". Esta contradição substancial entre o que a ré formalizou no boleto e o que a autora alegou como termo do acordo, somada à ausência de um documento formal de acordo detalhado, que expressamente ressalvasse a continuidade de outras cobranças ou a natureza parcial da quitação, milita em favor da tese autoral. A ré, como fornecedora, detinha os meios para formalizar de forma inequívoca os termos da negociação, evitando ambiguidades. A ausência de uma "minuta de acordo" formal, como informado pela autora em atendimento a despacho judicial (ID 103067107), corrobora a falta de clareza na transação por parte da ré. A parte ré, em sua contestação, alegou que as cobranças de juros e multa eram referentes a "períodos anteriores que estavam em aberto" e que "os valores de juros e multa são cobrados na conta posterior do cliente". No entanto, não logrou comprovar, de forma cabal e irrefutável, que o acordo de R$4.049,97 não englobava a integralidade dos débitos passados, incluindo estes encargos. Além disso, a própria ré apresentou faturas anteriores (ID 500825002 a ID 500855009) que indicavam um "Total a Pagar" mensal de R$8.999,94, e a fatura de outubro de 2019 (ID 500855011) apresentava um "Valor pago na última conta" de R$8.999,94, valor este substancialmente distinto dos R$4.049,97 efetivamente pagos pela autora a título de acordo. Essa disparidade nos registros da própria ré gera incerteza quanto à base de cálculo dos supostos juros e multas, e se o acordo se referia a uma fatura específica ou a um saldo consolidado de débitos. Diante da hipossuficiência técnica e da alegação da consumidora de quitação total, caberia à fornecedora, detentora de todos os registros e informações, apresentar prova robusta de que o acordo não era integral ou que os juros e multas questionados se referiam a uma dívida autônoma e legítima, não abarcada pelo montante original quitado. II.III. Do Ônus da Prova, da Prova Diabólica e do Risco do Negócio No âmbito das relações de consumo, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que permite a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, "a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No presente caso, a autora se encontra em posição de hipossuficiência técnica e econômica em relação à ré, sendo o fornecedor quem detém o monopólio das informações e registros referentes à contratação e aos débitos. A pretensão autoral de declaração de inexistência de débito, ao negar a existência de uma obrigação, configura-se como uma "prova negativa", ou "prova diabólica", cuja produção é praticamente impossível para a parte que a alega. Diante dessa dificuldade, o ônus de provar a existência e a legitimidade do débito recai sobre a parte ré. A fundamentação da decisão acima reflete a impossibilidade de se exigir de alguém a prova de um não-fato, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica ou do débito a sua comprovação. A ré, apesar de ter apresentado documentos, não desincumbiu-se do ônus de provar que a cobrança em questão era legítima e não estava incluída no acordo de quitação total. As telas e faturas unilateralmente produzidas pela ré não são suficientes para afastar a presunção de quitação total ou para justificar a cobrança de juros e multas após o pagamento do valor acordado como integral. Ademais, a alegação de "culpa exclusiva do consumidor" por parte da ré (art. 14, §3º, II, do CDC) não se sustenta. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade para que o dever de indenizar se configure. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada em situações específicas, como a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, ou caso fortuito/força maior. No caso em tela, o pagamento do acordo de quitação foi comprovado pela autora (ID 97349225). A cobrança posterior de juros e multa sobre um débito que a consumidora considerava quitado é uma falha na prestação do serviço da ré, que tem o dever de gerir seus sistemas de cobrança e registro de acordos com a devida diligência para evitar prejuízos aos seus clientes. Tal situação se enquadra na teoria do risco do negócio, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela CLARO S/A. O fornecedor, ao assumir a atividade econômica de prestação de serviços, incorpora os riscos inerentes a essa atividade, não podendo transferi-los ao consumidor. Qualquer inconsistência ou falha em seus sistemas internos de processamento de pagamentos ou registros de acordos é um risco intrínseco ao seu empreendimento e não pode ser imputado à parte consumidora. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que "todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa". Portanto, diante da ausência de comprovação clara e inequívoca por parte da ré de que o acordo não era de quitação total, e da manifesta hipossuficiência da autora em provar um fato negativo, a tese autoral de inexigibilidade do débito deve ser acolhida. II.IV. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência foi concedida para determinar que a ré se abstivesse de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, em face do débito mencionado na exordial, até o fim da presente lide. Com a prolação da sentença que declara a inexistência do débito, faz-se imperiosa a confirmação da referida tutela. A declaração de inexistência da dívida torna indevida qualquer anotação restritiva em nome da autora, confirmando o juízo provisório antes exarado. III - Dispositivo: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, a fim de determinar que a ré CLARO S/A se abstenha de incluir o nome da autora TOP EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP nos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito objeto desta lide. Declarar a inexistência do débito no valor de R$1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), com vencimento em 20 de outubro de 2019, cobrado sob a rubrica de juros e multa, por ser indevido. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5003018-75.2024.8.21.0087

ID: 281276928

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Campo Bom Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003018-75.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO VINICIUS JARDIM NOVELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO KAROLY LIMA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003018-75.2024.8.21.0087/RS RÉU : MARCIO VINICIUS JARDIM NOVELI ADVOGADO(A) : GILBERTO KAROLY LIMA (OAB RS032074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 28-A, inci… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003018-75.2024.8.21.0087/RS RÉU : MARCIO VINICIUS JARDIM NOVELI ADVOGADO(A) : GILBERTO KAROLY LIMA (OAB RS032074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal prevê, como uma das condições que podem ser ajustadas cumulativa e alternativamente, “pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução , que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito” . No §5º do mesmo dispositivo legal, consta que, “se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor ” . Por fim, “o juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo” . Sendo assim, como a agente ministerial não pode se apossar de uma atribuição do juízo, necessário o ajuste prévio da questão da destinação da prestação pecuniária, tendo em vista a aceitação do benefício pelo(a) autor(a) do fato, sendo a prestação pecuniária uma das condições previstas no acordo de não persecução penal que consta no feito. Há que se ressaltar inclusive que a agente ministerial, ao impor ao(à) autor(a) do fato no acordo a destinação ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) como condição, além de estar extrapolando as suas funções como já dito acima, está indo além do que é orientado expressamente pela sua própria Instituição, já que o Provimento nº 73/2024-PGJ/MPRS, no artigo 12, §1º, prevê que “o membro do Ministério Público poderá , na formalização do acordo, sugerir ao juízo a entidade a ser beneficiada , no caso dos incisos III e IV, fundamentando a necessidade e utilidade pública, com preferência de indicação ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados (Lei Estadual n.º 14.791, de 15 de dezembro de 2015)”. Então, como este juízo está seguindo a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça que, em 2025, por meio do Provimento nº 005/2025-CGJ, alterou a norma do artigo 944-A da Consolidação Normativa Judicial (CNJ/CGJ-RS), determinando e ratificando que tais valores sejam depositados na Conta Penas Alternativas da Comarca, assim deve ser feito, como já era de praxe antes desse Provimento, e era do conhecimento do Ministério Público local: Art. 944-A - Os valores oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais ou como condição de suspensão do processo ou transação penal, bem como os recursos decorrentes de acordos de não persecução penal para o caso em que determinado o depósito judicial, deverão ser recolhidos em conta judicial remunerada à disposição e sob responsabilidade do juízo da vara de execução criminal , com movimentação apenas por meio de alvará judicial, vedado o recolhimento em espécie em Cartório ou Secretaria. (Redação alterada pelo Provimento Nº 005/2025-CGJ). [grifo nosso] Desse modo, embora se saiba que a oferta do benefício despenalizador é atribuição exclusiva do Ministério Público, entende-se, como já dito acima, que o juízo pode modificar a destinação, inclusive porque é quem define a destinação, segundo o Código de Processo Penal, ainda mais quando o faz em benefício da comunidade campobonense, já que, ao ser depositado na Conta Penas Alternativas da Comarca, há todo um regramento e processamento para a destinação dos valores a entidades que atuem nesta Comarca, com transparência e publicidade, bem como com a participação do Ministério Público. Nesse sentido, é o Enunciado Criminal do FONAJE nº 77 que dispõe que “o juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal” , questão essa que inclusive já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com Agravo nº 758.400/SC, Supremo Tribunal Federal, Rela. Min. Rosa Weber, Julgado em 15/04/2016; Recurso Extraordinário com Agravo nº 880.129/SC, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgado em 05/06/2015). As Turmas Recursais Criminais do Estado também já se manifestaram pela possibilidade do juízo alterar a proposta de transação penal e de suspensão condicional do processo, desde que em decisão fundamentada, o que pode ser aplicado também aos casos de acordo de não persecução penal: Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. MODIFICAÇÃO, PELO JUÍZO, DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. Não incorre em inversão tumultuária a decisão que modifica a proposta de transação penal e/ou suspensão condicional do processo de modo a adequá-la às condições pessoais do acusado, com o que não concorda a parte contrária, por não se tratar de questão processual, mas jurisdicional . Discordando a parte, outro o remédio cabível. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.(Correição Parcial, Nº 71006130124, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Redator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 15-08-2016). [grifo nosso] Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A DECISÃO SEJA MOTIVADA. 1. É legítima a adequação, pelo juiz, para maior ou menor, das condições da transação penal proposta pelo Ministério Público, não importando abuso de poder ou usurpação de competência do Ministério Público. 2. A formulação da proposta é atribuição exclusiva do órgão acusador, já a sua adequação à situação econômica e às condições pessoais do autor do fato é ato que se situa do âmbito da discricionariedade do juiz, mormente se aferidas apenas em audiência . INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO CONCRETO. A inexistência de fundamentação, por outro lado, ofende o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais estampado no art. 93, IX, da CF. No caso em exame, a Magistrada limitou-se a registrar em ata que o autor, acompanhado de seu procurador, aceitou a proposta de transação penal - cujo valor da proposta ela exasperou-, sem mencionar qualquer justificativa para a modificação do valor proposto pelo órgão acusador. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.(Correição Parcial, Nº 71005392592, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em: 13-04-2015). [grifo nosso] Ementa: APELAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA APLICADA. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Muito embora não haja qualquer óbice à modificação, pelo juízo, da proposta de transação penal apresentada pelo Parquet, tal não prescinde da necessária fundamentação , nos exatos termos em que estabelece o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE READEQUAÇÃO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL DESCONSTITUÍDA.(Recurso Crime, Nº 71004907283, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em: 26-05-2014). [grifo nosso] Portanto, em que pese a manifestação ministerial, ao encaminhar o acordo, determino que o valor da prestação pecuniária indicado no acordo de não persecução penal, após sua eventual homologação pelo juízo, deverá ser destinado à conta Penas Alternativas - Foro de Campo Bom, no Banco Banrisul, agência nº 0163, conta nº 03.023237.1-5, não podendo o pagamento ser por meio de envelope . Portanto, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, §5º, do Código de Processo Penal, para proceder as adequações, tendo em vista que o acordo de não persecução penal acostado aos autos é inadequado, por não observar o disposto no artigo 944-A da Consolidação Normativa Judicial (CNJ/CGJ-RS), que determina que os valores decorrentes de prestação pecuniária, em caso de acordo de não persecução penal, sejam depositados na Conta Penas Alternativas da Comarca como era de praxe, bem como por não observar o Provimento nº 73/2024-PGJ/MPRS como mencionado acima, não podendo serem, de forma impositiva, direcionados para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), ainda mais porque não é o entendimento deste juízo. Como já dito e alertado na decisão do evento 04, já houve decisão no item 01 da decisão do evento 32 do inquérito policial relacionado nº 5007674-42.2024.8.21.0001, que transitou em julgado (eventos 36 e 39 daquele feito), razão pela qual não podia estar mencionado o artigo 329 do Código Penal no acordo de não persecução penal (evento 12). Além dessa questão acima, o acordo de não persecução penal pressupõe confissão formal e circunstancial sobre os fatos envolvidos, o que não ocorreu, conforme gravação. Assim, vista à defesa para explique se o autor do fato tem interesse em confessar a prática dos fatos, uma vez que negar que bebeu ou a prática de fato não pode ser considerado como confissão na forma exigida na lei, em especial no artigo 28-A, "caput", do Código de Processo Penal ("... confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal..."), sob pena de não homologação do acordo de não persecução penal. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Oficie-se a Corregedoria-Geral do Ministério Público para providências em relação à situação relatada, servindo esta decisão como ofício e devendo instruir o ofício a chave de acesso aos autos, inclusive porque tal situação tem ocorrido nos feitos envolvendo acordo de não persecução penal e necessária uma providência para que não seja necessário proferir mais de uma decisão antes da decisão de designação de audiência para homologação do acordo de não persecução penal. Diligências legais.

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Processo nº 5007674-26.2024.4.02.5103

ID: 323520222

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007674-26.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INÊS SOUZA DA SILVA

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JOYCE CARVALHO DE SOUZA

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MARCELLO CAJUEIRO DO NASCIMENTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5007674-26.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LUCILEIA RIBEIRO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLO CAJUEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ225767) ADVOGADO(A) : JOYCE CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ22… RECURSO CÍVEL Nº 5007674-26.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LUCILEIA RIBEIRO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLO CAJUEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ225767) ADVOGADO(A) : JOYCE CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ224144) ADVOGADO(A) : INÊS SOUZA DA SILVA (OAB RJ255092) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença à parte autora, tendo em vista a não comprovação da qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade fixada. Em suas razões de recurso, a autora pugna pela reforma da decisão, sob a alegação de que existem nos autos indícios de prova material que comprovam a atividade rural, possibilitando a concessão do benefício. Passo a decidir A comprovação do tempo de serviço rural, a seu turno, faz-se com apoio em início de prova material (Lei nº 8.213 , de 1991, art. 55 , § 3º ), contemporâneo à época dos fatos a provar (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar), sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário ; Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula 27: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural - Lei nº 8.213 /91, art. 55 , parágrafo 3º). Contudo, o início de prova material pode consistir em indício (s) diverso (s) daqueles arrolados no artigo 106 da Lei nº 8.213 , de 1991, visto que se tem aí rol meramente exemplificativo. A mitigação do início de prova material do tempo de serviço far-se-á tanto do ponto de vista qualitativo, tendo-se como eficazes indícios materiais ainda que não contemporâneos à prestação do serviço, porém anteriores, quanto do ponto de vista quantitativo, aceitando-se indícios materiais em menor número, e até mesmo um só. Com relação a qualidade de segurado especial, dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2 o da Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1 o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Nessa esteira é certo que o juiz não está adstrito a documentos isolados do processo para a formação de sua convicção, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório carreado aos autos, além dos aspectos sociais e subjetivos peculiares de cada jurisdicionado para decidir se preenche ou não os requisitos do benefício requerido. Ainda, conforme orientação do STJ, não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o Trabalhador do campo, conforme preceituam os enunciados n.º 14 e 34 da TNU, que assim dispõem, respectivamente: “Enunciado 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” “Enunciado 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Em respeito ao princípio do livre convencimento do juiz e com base nas provas acostadas aos autos, vislumbro que a situação fática vivida pela parte autora não atende aos requisitos exigidos para o reconhecimento do período laborado pelo autor como pescador. Deste modo, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos: Em linhas gerais, passa-se a permitir o reconhecimento da atividade de segurado especial com base em autodeclaração ratificada administrativamente ou corroborada por prova material e consulta a bancos de dados governamentais. Consta, no evento 12, OUT3 , a autodeclaração de segurado especial - pescador, na qual a autora afirmou ter exercido atividade pesqueira, para fins de subsistência, em regime de economia familiar, no período de 1980 a 2024 , em rio, juntamente com seu cônjuge Jorge Aucino Bento Souza, com pesca de manjuba, pitinga, tainha, entre outros peixes. Para comprovar sua condição de segurada especial , na atividade de pesca, a demandante juntou os seguintes documentos: (i) carteiras de pescador profissional em nome de Jorge Aucino Bento Souza, seu marido; (ii) ficha de inscrição/admissão na Colônia de Pescadores Z-2, em Atafona, São João da Barra-RJ, com data de admissão em 28/08/1980, em nome do marido, acompanhada da relação de dependentes na qual figura a autora; (iii) certidão de casamento com Jorge Aucino Bento Souza, realizado em 21/09/1979, sem a profissão dos nubentes; (iv) rol portuário, em nome do marido da autora, no qual consta embarque entre os anos de 2010 a 2019; (v) declaração de exercício de atividade de pesca fornecida pela Colônia de Pescadores Z-2, de Atafona, em nome de Jorge Aucino Bento Souza, emitida em 26/05/2011, informando a inscrição na Colônia desde 1980; (vi) certificado de registro – embarcação pesqueira, em nome de Jorge Aucino Bento Souza, com data de emissão em 08/10/2008; (vii) relatório de exercício de atividade pesqueira, como pescador profissional artesanal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo como período de referência os anos de 2018 e 2019. Nota-se que a parte autora busca comprovar a qualidade de segurada especial com documentos em nome do marido. É certo que documentos em nome de terceiros podem ser utilizados para fins de comprovação da atividade rural ou de pesca, em razão da natural dificuldade encontrada pelos segurados especiais para comprovar o efetivo exercício da atividade (STJ. AgRg nosEDcl no REsp 1132360/PR). Ocorre que, na forma do art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991, o cônjuge ou companheiro do segurado especial somente é enquadrado nessa categoria quando comprovadamente demonstre que trabalha com o grupo familiar respectivo. Com efeito, os documentos apresentados pela parte autora estão em nome do marido Jorge Aucino Bento Souza. Não há nenhum documento que qualifique a autora como pescadora e também não há inscrição na colônia de pescadores ou comprovante de recebimento de seguro-defeso nem notas de comercialização dos produtos provenientes da atividade de pesca. Quanto às declarações de terceiros ( evento 12, DOC5 ), cabe salientar que - sozinhas - não podem comprovar o exercício de atividade como pescadora por período tão extenso. Em complementação, a parte autora anexou declarações gravadas em arquivo audiovisual, conforme os vídeos constantes do link do evento 46, DOC1 . Em síntese, a parte autora afirmou ser casada há 46 anos e que sempre trabalhou ajudando o marido na pesca (pescava, limpava e vendia) e agora não pode mais trabalhar por questões de saúde. As declarantes informam, em suma, que conhecem a parte autora há muitos anos pescando, limpando e vendendo peixes com o marido Jorge Aucino; que conhecem a autora, desde sempre, ajudando o marido na pesca. Por outro lado, no laudo da perícia administrativa realizada em 18/06/2024 ( evento 2, LAUDO1 ), consta a seguinte informação " Periciada referindo que não trabalha há mais de 3 anos , devido a HAS e DM. Refere que vendia peixes ." Assim, os elementos probatórios colhidos demonstram que, ainda que a autora tenha exercido atividade de pesca por algum período ao longo da vida, trabalhando em regime de economia familiar, há anos já não exerce mais a pesca "como profissão habitual ou principal meio de vida", como exigido para sua qualificação como segurada especial, conforme art. 11, VII, b, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a função de venda de peixes não se enquadra como atividade de apoio à pesca artesanal, que é assim definida pelo §14-A do art. 9º do Decreto n.º 3.048/91: § 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal. (Incluído dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015) Com efeito, não restou demonstrada a qualidade de segurada especial, como pescadora, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade atestada pela perícia judicial. Constatado pelo perito que o início da incapacidade da autora se deu em 25/03/2024, é de se concluir que, naquela ocasião, não ostentava a qualidade de segurada especial. Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença tal qual proferida. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça que ora defiro, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 98, §3º do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Vera Lucia Rocha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292745720

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018683-08.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE AZEVEDO VALADAO

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MARCELO SOTOPIETRA

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vi… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Visto etc. Trata-se de feito por meio do qual VERA LUCIA ROCHA pretende: [...] b)a a citação das rés, com a cópia desta inicial, para que a intimação das partes rés para que exibam o(s) contrato(s) bancário(s), referente a qualquer modalidade que surtam débitos a autora, que estão registrado(s) como ativos em nome da parte autora, bem como extratos bancários do período de 01/10/2020 até a presente data, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 381, incs. I a III, e no art. 398 do CPC; b)b caso aja recusa das partes rés na exibição perseguida, seja autorizada a aplicação da premissa disposta no art. 400 do CPC; [...] A causa foi valorada em R$2.000,00. No evento 5, DESPADEC1 , determinei a retificação da classe processual para "produção antecipada de provas". Contudo, tratando-se de pretensão de natureza satisfativa (exibição de documentos), a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ pacificaram entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas e a pretensão cautelar não se incluem entre as hipóteses que afastam a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. Tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reis) e não se enquadrando nas exceções elencadas no art. art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, resta verificada a competência absoluta do Juizado para processar e julgar a referida Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas 2. Não sendo comum o objeto da ação não se verifica conexão (art. 103 do CPC). (TRF4 5004361-69.2013.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/09/2013) E: DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) em face do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, em ação cautelar de exibição de documentos, por meio da qual o autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Distribuído o feito originalmente perante o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC, este declinou da competência para o Juizado Especial Federal, Considerando o valor atribuído à causa, as partes que compõem a relação processual e, ainda, o fato de que a demanda não se subsume a alguma das exceções previstas no art. 3°, §1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Remetidos os autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), este suscitou conflito, ao fundamento de que a pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. O Ministério Público Federal manifestou-se apenas pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Afirma que a exibição do documento em questão será utilizada na elaboração de um novo recurso e se for o caso uma eventual demanda judicial para que seja requerida uma nova correção de prova. O Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) suscitou conflito negativo de competência, sob os seguintes fundamentos: (...) a demanda em questão corresponde a procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, já que pretende unicamente a produção antecipada de prova, com o intuito de garantir posterior demanda anulatória. Com efeito, nos termos do artigo 299 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. A pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. Sob esse prisma, sendo a ação principal de competência do Juízo Comum, a presente demanda preparatória também deve ser lá processada, nos termos do referido artigo 299 do Código de Processo Civil. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. JUÍZO FEDERAL COMUM COMPETENTE. 1. Dispõe o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) que as medidas cautelares preparatórias devem ser propostas perante o juízo competente para conhecer da ação principal. 2. Hipótese em que a petição inicial da ação cautelar de origem consigna que oportunamente, com a exibição de tais documentos, a Requerente intentará ação declaratória com o intuito de tornar nulo o registro pleiteado junto a Receita Federal. 3. A pretensão anulatória de registro pleiteado junto à Receita Federal subsume-se à exceção prevista no art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 10.259/01, que exclui da competência dos JEFs as causas que visem à anulação de ato administrativo federal. 4. Conclusão de que a ação principal escapa à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que, como acima frisado, o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) reserva igual destino para a demanda cautelar preparatória. (TRF4 5023405-69.2016.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/09/2016 - grifei) ANTE O EXPOSTO, considerando que o Juízo Federal da 3ª Vara desta Subseção Judiciária reconheceu sua incompetência para processar e julgar a presente demanda (evento 3 - DESPDEC1), suscito conflito negativo de competência ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Remetam-se os autos àquele Tribunal. Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Intime-se. A exibição de documento ou coisa está disciplinada nos arts. 396 a 404 do CPC/2015, e pode ser reclamada durante a fase instrutória da demanda ou por meio de ação autônoma antecedente, quando presente um dos requisitos previstos no art. 381 do CPC/2015, a saber: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) (grifei) O caso concreto enquadra-se nessa última hipótese, tendo o autor ajuizado ação probatória autônoma antecedente, a fim de apurar fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda. Ressalte-se, contudo, que a ação de exibição de documentos autônoma antecedente não se confunde com a tutela provisória objeto do art. 299 do CPC/2015 (A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.), pois nela não há análise da prova exibida ou do mérito da pretensão de cunho material do autor - a qual poderá sequer existir, a depender do conteúdo da prova apresentada. Trata-se, portanto, de ação de caráter satisfativo, uma vez que (1) a tutela jurisdicional esgota-se com a apresentação dos documentos indicados nos autos, (2) não vincula o juízo, nem o torna prevento para as ações ajuizadas posteriormente, (3) inexiste risco de prolação de decisões contraditórias, uma vez que nela o magistrado não faz qualquer juízo de valor sobre a prova existente nos autos, e (4) nos termos da Súmula 235 do STJ, o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição por dependência. Nesse sentido, inclusive, prevê expressamente o § 3º do art. 381 do CPC/2015: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Sobre a (in)existência de prevenção em tais casos, a 2ª Seção desta Corte já se manifestou, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. - A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. - O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006933-56.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. Precedente deste TRF4. 2. O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006807-06.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SATISFATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTE PREVENÇÃO. A medida cautelar de exibição de documentos tem natureza satisfativa, de modo que não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5043453-49.2016.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2016) Tal entendimento não destoa da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra a decisão proferida pelo eminente Min. Marco Buzzi no CC 136.242/RR, publicada em 17/05/2016: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, na condição de suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, cujo objeto consiste na definição da competência para processar e julgar medida cautelar de exibição de documento ajuizada por Moises da Silva França e outros contra a Caixa Econômica Federal. O juízo suscitado declinou de sua competência sob os seguintes fundamentos (fl. 15, e-STJ): Trata-se de cautelar de exibição de documentos preparatória de inventário. Evidentemente a competência em razão da matéria não é da Justiça Federal, razão pela qual declino do processamento desta cautelar e determino sua remessa ao Cartório Distribuidor da Comarca de Boa Vista/RR. O Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência. Conforme restou decidido, embora tenha esta ação cautelar o desígnio de obter documentação a ser utilizada em futura ação de inventário, não há conexão a justificar a competência do juízo de sucessões. O que ocorre é que, simplesmente, os documentos pretendidos poderão ou não instruir processo de inventário, não havendo que se falar em conexão com processo que sequer foi ajuizado. (...) Ademais, a cautelar de exibição de documentos tem caráter satisfativo, pois a pretensão se esgota com a apresentação dos documentos indicados nos autos, não importando em prevenção do juizo para a ação principal - fl. 04, e-STJ. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Federal da1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, suscitado. O respectivo parecer restou sintetizado nos seguintes termos (fl. 26, e-STJ): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO AUTÔNOMA E, POR ISSO, SATISFATIVA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A medida cautelar é autônoma e, por isso, satisfativa, quando não há ação principal com que se relaciona. É um instrumento processual que conduz à satisfação do direito material dos interessados ao conhecimento do teor do documento. 2. A empresa pública federal que atua como interessada na lide, na condição de ré, atrai a competência do juízo federal para proceder ao feito. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Conheço do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos. 1. Cinge-se a controvérsia na definição do Juízo competente para o processamento de medida cautelar de exibição de documentos proposta contra a Caixa Econômica Federal. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é absoluta, ratione personae, sendo definida quando a União, autarquias ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido realizado na demanda, consoante preconizado pela Carta Magna nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Diante disso, ante o caráter autônomo e satisfativo da medida postulada, afigura-se inequívoca a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Fedaral para processar e julgar o feito. Nesse sentido: Conflito de competência. Juizado Especial Federal. Juízo estadual. Medida cautelar. Empresa pública. 1. Havendo ente federal no pólo passivo da lide, no caso a Caixa Econômica Federal, empresa pública, inegável a competência da Justiça Federal. Não há vedação legal quanto ao processamento e ao julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Catanduva/SP. (CC 58.212/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 317) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORA EM EXECUÇÃO NA QUAL FIGURAM APENAS ENTIDADES PARTICULARES. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Na espécie, embora a execução tramite perante a Justiça Estadual (por apenas envolver entes particulares), os embargos de terceiro apresentados pelo INSS - como ação autônoma que são - deverão ser processados e julgados na Justiça Federal, por imposição constitucional (art. 109, I, CF). Hipótese de competência absoluta. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. (CC 95138/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR E PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO. I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a). Conflito de Competência conhecido para se declarar a competência do Juízo Estadual. (CC 109.387/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 28/10/2010) PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 2. Embargos de terceiro opostos por autarquia federal em execução fiscal movida por Município em face de particular. Competência da Justiça Federal para processar a causa e decidir acerca do interesse jurídico do ente estatal na demanda. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante (CC 66.119/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 27.11.06). 2. Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (grifei) Ademais, a ação de exibição de documentos não consta do rol taxativo de exceções à competência do Juizado Especial Federal, consoante artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01, incidindo, portanto, o caput e o § 3º desse dispositivo legal, a fixar a competência absoluta do JEF. Aliás, é firme o entendimento neste Tribunal no sentido do reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento de ação de exibição de documentos cujo valor da causa não exceda sessenta salários mínimos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, e a pretensão sub judice não se enquadra nas exceções dispostas do art. 3º, § 1º, item I, da Lei n.º 10.259/2011. Com efeito, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a demanda, resta prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela agravante por esta Corte, uma vez que não é competente para revisar as decisões proferidas no âmbito daquele microssistema processual. Tampouco há a possibilidade de cindir o recurso para remeter parte dele ao órgão competente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007490-77.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Não constando a medida exibitória de documentos dentre as exceções à competência dos JEFs previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, impõe-se a aplicação do caput c/c § 3º do mesmo dispositivo legal (Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.; § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.), com o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para a demanda. 2. Não há elementos nos autos que demonstrem a inabitabilidade do imóvel para justificar a exibição liminar dos documentos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007674-33.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/04/2016) Por tais razões, considerando que o valor atribuído à causa originária é de R$ 1.000,00 (mil reais), aplica-se, na espécie, a regra geral prevista no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 202 do Regimento Interno e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, fixo a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), ora suscitante. Intimem-se. Comuniquem-se. Após as diligências legais, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, CC 5061794-89.2017.4.04.0000, 2ª Seção , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 07/12/2017) Assim, revejo a decisão evento 5, DESPADEC1 para determinar a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. Na sequência, intimem-se e citem-se, em 30(trinta) dias, ocasião em que os réus devem fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). Após a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, (re)ratificando, também, sua anterior manifestação. Diligências legais.

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Vera Lucia Rocha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292675855

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018683-08.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROCHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE AZEVEDO VALADAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vi… PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5018683-08.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA ROCHA ADVOGADO(A) : JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB SC052419) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Visto etc. Trata-se de feito por meio do qual VERA LUCIA ROCHA pretende: [...] b)a a citação das rés, com a cópia desta inicial, para que a intimação das partes rés para que exibam o(s) contrato(s) bancário(s), referente a qualquer modalidade que surtam débitos a autora, que estão registrado(s) como ativos em nome da parte autora, bem como extratos bancários do período de 01/10/2020 até a presente data, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 381, incs. I a III, e no art. 398 do CPC; b)b caso aja recusa das partes rés na exibição perseguida, seja autorizada a aplicação da premissa disposta no art. 400 do CPC; [...] A causa foi valorada em R$2.000,00. No evento 5, DESPADEC1 , determinei a retificação da classe processual para "produção antecipada de provas". Contudo, tratando-se de pretensão de natureza satisfativa (exibição de documentos), a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ pacificaram entendimento no sentido de que a produção antecipada de provas e a pretensão cautelar não se incluem entre as hipóteses que afastam a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. 1. Tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reis) e não se enquadrando nas exceções elencadas no art. art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, resta verificada a competência absoluta do Juizado para processar e julgar a referida Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas 2. Não sendo comum o objeto da ação não se verifica conexão (art. 103 do CPC). (TRF4 5004361-69.2013.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 06/09/2013) E: DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) em face do Juízo Substituto da 3ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, em ação cautelar de exibição de documentos, por meio da qual o autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Distribuído o feito originalmente perante o Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Florianópolis/SC, este declinou da competência para o Juizado Especial Federal, Considerando o valor atribuído à causa, as partes que compõem a relação processual e, ainda, o fato de que a demanda não se subsume a alguma das exceções previstas no art. 3°, §1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. Remetidos os autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), este suscitou conflito, ao fundamento de que a pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. O Ministério Público Federal manifestou-se apenas pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O autor pretende compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina a apresentar o conteúdo de áudio da prova prática de desempenho didático correspondente ao edital n. 67/2016, bem como a correção que foi efetuada pela banca examinadora na mesma prova (critérios utilizados para a nota), nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Afirma que a exibição do documento em questão será utilizada na elaboração de um novo recurso e se for o caso uma eventual demanda judicial para que seja requerida uma nova correção de prova. O Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível) suscitou conflito negativo de competência, sob os seguintes fundamentos: (...) a demanda em questão corresponde a procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, já que pretende unicamente a produção antecipada de prova, com o intuito de garantir posterior demanda anulatória. Com efeito, nos termos do artigo 299 do Código de Processo Civil, a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. A pretensão principal, nesse caso, configura hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, não se incluindo, portanto, na competência deste Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. Sob esse prisma, sendo a ação principal de competência do Juízo Comum, a presente demanda preparatória também deve ser lá processada, nos termos do referido artigo 299 do Código de Processo Civil. Sobre a questão, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. JUÍZO FEDERAL COMUM COMPETENTE. 1. Dispõe o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) que as medidas cautelares preparatórias devem ser propostas perante o juízo competente para conhecer da ação principal. 2. Hipótese em que a petição inicial da ação cautelar de origem consigna que oportunamente, com a exibição de tais documentos, a Requerente intentará ação declaratória com o intuito de tornar nulo o registro pleiteado junto a Receita Federal. 3. A pretensão anulatória de registro pleiteado junto à Receita Federal subsume-se à exceção prevista no art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 10.259/01, que exclui da competência dos JEFs as causas que visem à anulação de ato administrativo federal. 4. Conclusão de que a ação principal escapa à competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que, como acima frisado, o art. 800, caput, do CPC/1973 (artigo 299 do novo CPC) reserva igual destino para a demanda cautelar preparatória. (TRF4 5023405-69.2016.404.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/09/2016 - grifei) ANTE O EXPOSTO, considerando que o Juízo Federal da 3ª Vara desta Subseção Judiciária reconheceu sua incompetência para processar e julgar a presente demanda (evento 3 - DESPDEC1), suscito conflito negativo de competência ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Remetam-se os autos àquele Tribunal. Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Intime-se. A exibição de documento ou coisa está disciplinada nos arts. 396 a 404 do CPC/2015, e pode ser reclamada durante a fase instrutória da demanda ou por meio de ação autônoma antecedente, quando presente um dos requisitos previstos no art. 381 do CPC/2015, a saber: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) (grifei) O caso concreto enquadra-se nessa última hipótese, tendo o autor ajuizado ação probatória autônoma antecedente, a fim de apurar fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda. Ressalte-se, contudo, que a ação de exibição de documentos autônoma antecedente não se confunde com a tutela provisória objeto do art. 299 do CPC/2015 (A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.), pois nela não há análise da prova exibida ou do mérito da pretensão de cunho material do autor - a qual poderá sequer existir, a depender do conteúdo da prova apresentada. Trata-se, portanto, de ação de caráter satisfativo, uma vez que (1) a tutela jurisdicional esgota-se com a apresentação dos documentos indicados nos autos, (2) não vincula o juízo, nem o torna prevento para as ações ajuizadas posteriormente, (3) inexiste risco de prolação de decisões contraditórias, uma vez que nela o magistrado não faz qualquer juízo de valor sobre a prova existente nos autos, e (4) nos termos da Súmula 235 do STJ, o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição por dependência. Nesse sentido, inclusive, prevê expressamente o § 3º do art. 381 do CPC/2015: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Sobre a (in)existência de prevenção em tais casos, a 2ª Seção desta Corte já se manifestou, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. - A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. - O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006933-56.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. AÇÃO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. Precedente deste TRF4. 2. O exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção, afastando a regra da distribuição dos autos por dependência (Súmula 235 STJ). (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5006807-06.2017.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SATISFATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTE PREVENÇÃO. A medida cautelar de exibição de documentos tem natureza satisfativa, de modo que não vincula o juízo, nem o torna prevento para ações ajuizadas posteriormente. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5043453-49.2016.404.0000, 2ª SEÇÃO, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2016) Tal entendimento não destoa da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra a decisão proferida pelo eminente Min. Marco Buzzi no CC 136.242/RR, publicada em 17/05/2016: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, na condição de suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, cujo objeto consiste na definição da competência para processar e julgar medida cautelar de exibição de documento ajuizada por Moises da Silva França e outros contra a Caixa Econômica Federal. O juízo suscitado declinou de sua competência sob os seguintes fundamentos (fl. 15, e-STJ): Trata-se de cautelar de exibição de documentos preparatória de inventário. Evidentemente a competência em razão da matéria não é da Justiça Federal, razão pela qual declino do processamento desta cautelar e determino sua remessa ao Cartório Distribuidor da Comarca de Boa Vista/RR. O Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e ausentes de Boa Vista/RR, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência. Conforme restou decidido, embora tenha esta ação cautelar o desígnio de obter documentação a ser utilizada em futura ação de inventário, não há conexão a justificar a competência do juízo de sucessões. O que ocorre é que, simplesmente, os documentos pretendidos poderão ou não instruir processo de inventário, não havendo que se falar em conexão com processo que sequer foi ajuizado. (...) Ademais, a cautelar de exibição de documentos tem caráter satisfativo, pois a pretensão se esgota com a apresentação dos documentos indicados nos autos, não importando em prevenção do juizo para a ação principal - fl. 04, e-STJ. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do Juízo Federal da1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, suscitado. O respectivo parecer restou sintetizado nos seguintes termos (fl. 26, e-STJ): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO AUTÔNOMA E, POR ISSO, SATISFATIVA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A medida cautelar é autônoma e, por isso, satisfativa, quando não há ação principal com que se relaciona. É um instrumento processual que conduz à satisfação do direito material dos interessados ao conhecimento do teor do documento. 2. A empresa pública federal que atua como interessada na lide, na condição de ré, atrai a competência do juízo federal para proceder ao feito. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República. É o relatório. Decido. Conheço do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos. 1. Cinge-se a controvérsia na definição do Juízo competente para o processamento de medida cautelar de exibição de documentos proposta contra a Caixa Econômica Federal. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal é absoluta, ratione personae, sendo definida quando a União, autarquias ou empresas públicas federais, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido realizado na demanda, consoante preconizado pela Carta Magna nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Diante disso, ante o caráter autônomo e satisfativo da medida postulada, afigura-se inequívoca a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Fedaral para processar e julgar o feito. Nesse sentido: Conflito de competência. Juizado Especial Federal. Juízo estadual. Medida cautelar. Empresa pública. 1. Havendo ente federal no pólo passivo da lide, no caso a Caixa Econômica Federal, empresa pública, inegável a competência da Justiça Federal. Não há vedação legal quanto ao processamento e ao julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Catanduva/SP. (CC 58.212/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 317) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENHORA EM EXECUÇÃO NA QUAL FIGURAM APENAS ENTIDADES PARTICULARES. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Na espécie, embora a execução tramite perante a Justiça Estadual (por apenas envolver entes particulares), os embargos de terceiro apresentados pelo INSS - como ação autônoma que são - deverão ser processados e julgados na Justiça Federal, por imposição constitucional (art. 109, I, CF). Hipótese de competência absoluta. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juiz Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. (CC 95138/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA UNIVERSIDADE PARTICULAR E PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO. I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a). Conflito de Competência conhecido para se declarar a competência do Juízo Estadual. (CC 109.387/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 28/10/2010) PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 2. Embargos de terceiro opostos por autarquia federal em execução fiscal movida por Município em face de particular. Competência da Justiça Federal para processar a causa e decidir acerca do interesse jurídico do ente estatal na demanda. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - RJ, o suscitante (CC 66.119/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 27.11.06). 2. Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima/RR, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (grifei) Ademais, a ação de exibição de documentos não consta do rol taxativo de exceções à competência do Juizado Especial Federal, consoante artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01, incidindo, portanto, o caput e o § 3º desse dispositivo legal, a fixar a competência absoluta do JEF. Aliás, é firme o entendimento neste Tribunal no sentido do reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento de ação de exibição de documentos cujo valor da causa não exceda sessenta salários mínimos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, e a pretensão sub judice não se enquadra nas exceções dispostas do art. 3º, § 1º, item I, da Lei n.º 10.259/2011. Com efeito, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a demanda, resta prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pela agravante por esta Corte, uma vez que não é competente para revisar as decisões proferidas no âmbito daquele microssistema processual. Tampouco há a possibilidade de cindir o recurso para remeter parte dele ao órgão competente. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007490-77.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Não constando a medida exibitória de documentos dentre as exceções à competência dos JEFs previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, impõe-se a aplicação do caput c/c § 3º do mesmo dispositivo legal (Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.; § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.), com o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para a demanda. 2. Não há elementos nos autos que demonstrem a inabitabilidade do imóvel para justificar a exibição liminar dos documentos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007674-33.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/04/2016) Por tais razões, considerando que o valor atribuído à causa originária é de R$ 1.000,00 (mil reais), aplica-se, na espécie, a regra geral prevista no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 202 do Regimento Interno e no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, fixo a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Florianópolis/SC (Juizado Especial Cível), ora suscitante. Intimem-se. Comuniquem-se. Após as diligências legais, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, CC 5061794-89.2017.4.04.0000, 2ª Seção , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 07/12/2017) Assim, revejo a decisão evento 5, DESPADEC1 para determinar a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. Na sequência, intimem-se e citem-se, em 30(trinta) dias, ocasião em que os réus devem fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/2001). Após a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, (re)ratificando, também, sua anterior manifestação. Diligências legais.

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Processo nº 0010871-54.2023.8.13.0452

ID: 280926352

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010871-54.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR EDUARDO JOSE SANTOS VELOSO MARCELO PEREIRA DOS SANTOS MARIA LUIZA MEGALI DE FARIA TAINAH SANTIAGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TAINAH SANTIAGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA MEGALI DE FARIA

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MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 0010871-54.2023.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDUARDO JOSE SANTOS VELOSO CPF: 700.389.586-27 e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS denunciou HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO, devidamente qualificados, como incurso nas iras do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 09 de setembro de 2023, no período da tarde, na estrada que liga o povoado de Engenho à cidade de Perdigão/MG, próximo à granja Brasília, em Perdigão/MG, os denunciados, de forma voluntária e consciente, com animus necandi, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, e por meio insidioso e cruel, mataram Dyonata Cândido Soares. A denúncia foi recebida no dia 04/10/2024 (ID 10320664712). Citado, o réu Eduardo apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, tendo se reservado no direito de manifestar quanto ao mérito em momento processual oportuno (ID 10327381533). O acusado Harlei apresentou defesa prévia através de defensor dativo, reservando-se no direito de manifestar quanto ao mérito em sede de alegações finais (ID 10335101267). Aberta a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Lídia Aparecida Cândido, Marilene Gonçalves de Melo, Yuri Domingos Gonçalves de Oliveira, Ingrid da Silva Lima e Marcell Ulisses Rodrigues Galvão (ID 10365254714). A audiência de instrução e julgamento em continuação foi realizada no dia 19 de fevereiro de 2025, ocasião em que foi ouvida a testemunha de acusada Marciano Teixeira de Oliveira e as testemunhas de defesa Willian Luiz Fernando, Henrique Lopes de Araújo Antônio, Marcos Rodrigues dos Santos e João Henrique Xavier dos Santos. Em seguida, foi colhido o depoimento do réu Harlei Alves dos Santos. O acusado Eduardo exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 10398611937). O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais, por memoriais, pugnando, em apartada síntese, pela pronúncia dos acusados nos exatos termos da denúncia (ID 10420625101). A defesa do réu Harley ofertou alegações finais, pugnando, em suma, pela impronúncia do acusado pela ausência de provas da materialidade do delito, nos termos do art. 414 do CPP, bem como pela impronúncia do réu por ausência de indícios suficientes acerca da autoria delitiva, em razão da precariedade dos elementos probatórios. Subsidiariamente, em caso de pronúncia, pugnou pelo decote das qualificadoras que são manifestamente improcedentes. Por fim, requereu a desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesão corporal ou vias de fato, porquanto o único fato confirmado pelas testemunhas presenciais, nos termos do art. 419 do CPP (ID 10437390831). A defesa do acusado Eduardo, em sede de alegações finais, requereu sua absolvição por ausência de elementos que demonstrem a materialidade do delito, bem como a inexistência de provas judicializadas que evidenciam os indícios mínimos da autoria do delito, nos termos do art. 414 do CPP. Guiado pelo princípio da eventualidade e da ampla defesa, em caso de pronúncia, a defesa pugnou pelo decote das qualificadoras. Pugnou, ainda, pela desclassificação do delito de homicídio, sustentando que não restou provado o crime descrito na denúncia, e o a concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 10442210813). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades a serem sanados. Os réus foram denunciados pela prática, em tese, do delito previsto no art. §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal. No caso em apreço, embora o corpo da vítima não tenha sido localizado, inviabilizando a realização de exame necroscópico, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por um conjunto probatório robusto e coerente. Nesse sentido, destacam-se os depoimentos das testemunhas, os quais estão em consonância com o boletim de ocorrência (ID 10319960763, ff. 05/11 e 33/36; ID 10319972464, ff. 02/04), os termos de declarações (ID 10319960763, ff. 12/17; ID 10319972465, ff. 31/37), o auto de apreensão (ID 10319960763, fl. 38), o laudo de exame para detecção de vestígios de sangue latente (ID 10319972464, ff. 05/11), bem como o laudo pericial do local do delito (ID 10319972464, ff. 38/41). Soma-se a esse acervo a prova oral produzida sob o crivo do contraditório no curso da instrução penal. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para se cogitar absolvição por ausência de materialidade, haja vista que esta foi suficientemente demonstrada pelos meios de prova constantes nos autos, ainda que ausente o corpo da vítima, cuja localização não constitui condição indispensável à configuração do delito, nos termos da jurisprudência consolidada. Quanto aos indícios de autoria, os autos revelam a existência de indícios suficientes que apontam, ao menos nesta fase processual, para a responsabilização penal dos acusados, especialmente no que se refere à prática de ato doloso contra a vida da vítima. A testemunha Lidia Aparecida Cândida, em juízo, relatou: “(…) que é genitora da vítima; que Dyonata era usuário de drogas, mas que não sabe dizer se ele possuía alguma relação com os réus; que acredita que ele usava maconha e outras drogas; que ele trabalhava pra ela em sua banca na época dos fatos; que nos sábados ele trabalhava fazendo bico; que estava em casa e que quatro pessoas chegaram na sua casa, Marilene, o marido dela, o Yuri e a Ingrid; que eles chegaram lhe dano a noticia; que Marilene chegou lhe entregando o sapato de seu filho e contou que o Yuri e a Ingrid estava passando na estrada quando viu duas pessoas batendo nele; que o local era na estrada do lado da granja por voltas das 16:30 as 17:30; que antes dos fatos Dyonata ligou para ela e disse que estava vindo de Nova Serrana e que estava descendo do ônibus; que as pessoas que foram na sua casa lhe contaram que era o “Du cara de peixe” e o “Harley” que estava batendo no Dyonata; que conheceu o Eduardo quando ele era criança, porque sua mãe trabalhou para suas tias cuidando de sua mãe; que depois de adulto não o viu mais; que não sabe se o Dyonata tinha desavenças com alguém; que não conhece o Antônio Clementino de Souza; que não sabe dizer porque eles estavam agredindo o Jhonatan; que foi na delegacia prestar depoimento duas vezes. (promotor leu o depoimento de Lidia na delegacia); que era costume do Dyonata descer neste ponto de ônibus, até porque era o único ponto de acesso ate onde eles moravam; que soube que ele veio de Nova Serrana, pois ele passou no supermercado Rena e chegou uma notificação do pix, uma vez que o celular da vítima estava estragado; que não lembra de Dyonata dizer se desceu do ônibus, que isso pode ser uma dedução sua que ele tenha vindo de ônibus, mas que não sabe ao certo se foi de ônibus ou de carona; que ele lhe pediu um pix para pagar a passagem do ônibus, mas não chegou a gastar o dinheiro (promotor continuou a leitura do depoimento); que Marciano que tinha o costume de buscar Dyonata na entrada do engenho, mas que nesse dia seria outra pessoa; que ficou sabendo que seria Ingrid; que Ingrid então passou pela estrada do engenho e, em frente a granja, viu Dyonata sendo agredido por duas pessoas; que eles conheciam bem o Dyonata; que eles descreveram a roupa que ele estava e levaram o sapato dele pra ela; que eles falaram que tinha um gol quadrado branco parado no local; que Marilene ao ficar sabendo foi imediatamente para o local, mas não havia mais ninguém la; que Ingrid viu, contou para Marilene e ela foi imediatamente até o local, mas não tinha mais ninguém; que não sabe as horas que eles pegaram o sapato; que no dia seguinte Marilene teria ido ate a casa de Pinga e questionado onde estava o Dyonata, e que ele confirmou que teria agredido Dyonata, mas que teria deixado ele no local onde aconteceu as agressões; que ela conheceu Marilene neste dia; que parece que ela era amiga do Dyonata; que no dia, após ela ir até a delegacia e fazer a denúncia, os policiais falaram que iriam procurar os rapazes, que ela foi junto com eles em outro carro; que ficou um pouco pra cima e que viu a policia abordando eles e batendo a lanterna dentro do carro; que depois os policiais lhe disseram que abriram o porta malas do carro, mas que não foi aberto, que eles apenas bateram a lanterna la dentro; que a policia saiu, deu um volta no bairro e voltou de novo la e conversaram com eles; que depois que a policia sai, continuo sentada no mesmo lugar, pois tinha esperança do filho aparecer; que um dos indivíduos passou por ela, e acredita que ele não a conhecia; que depois foi até o local procurar pelo filho, mas não encontrou, localizando apenas o óculos dele; que encontrou o óculos do lado do sangue que estava no chão; que Ingrid e Yuri conhecia Dyonata, mas não sabe se eram amigos; que foi a Marcilene que chamou ela no portão de sua casa, mas que foram todos que lhe contaram o que aconteceu; (…) que não sabe se Ingrid parou o carro quando viu a confusão ou se passou direto; que não sabe se Dyonata tinha algumas desavenças; que viu a policia abordar os suspeitos no mesmo dia dos fatos, que estava anoitecendo; (…).” A testemunha Marilene Gonçalves de Melo, em juízo, relatou: “(...) que em um sábado depois das 15h seu ex-marido recebeu uma ligação do Dyonata pedindo carona, pois ele moravam na zona rural e isso era comum; que seu ex marido falou com ele que tinha acabado de chegar em casa, mas que o Yuri iria na casa dele dar uma carga na bateria e que no caminho daria carona ele; que Yuri e Ingrid chegou contando que Pinga, o Harley, e o cara de peixe, o Eduardo, estariam batendo no Dyonata perto da granja e que ele estavam muito machucado; que o Du estava só olhando e que o Pinga estava pulando na cabeça dele, agredindo ele; que pegou seu carro e foi socorrer ele; que quando chegou la só tinha a bota dele; que pegou a bota da vítima e foi até ao hospital, mas como ele não estava, foi até a casa da mãe dele; que ela e a mãe dele foram na policia e procuraram ele nos pastos; que a mãe dele identificou o calçado; que a Ingrid não conhecia tão bem o cara de peixe e Pinga, mas que o Yuri conhecia todos muito bem; que o carro dos meninos que estavam batendo no Dyonata parou na rua e que assim não teria como passar; que ficou o carro do Yuri, um caminhão e um outro vizinho la da cidade que viu o acontecido; que eles começaram a procurar desesperados, pois a vítima tinha um problema na cabeça; que correu um boato que o moço do caminhão tinha visto os meninos socorrer ele;que por isso acha que chegou la e não encontrou ele; que a estrada não é muito estreita, mas que eles jogaram o carro atravessando a rua; que pelo que ficou sabendo era o carro do Harlei; que é um carro branco e antigo, acha que é um gol quadrado; que o caminhão também viu essa situação; que Yuri e Ingrid lhe informou que era o Harley o Pinga que estava batendo, e que o Du cara de Peixe estava só olhando; que não sabe quais problemas de cabeça Dyonata tinha, mas sabe que ele já foi espancado outras vezes e ficou com essas sequelas; (...) que Dyonata era usuário de drogas; que sabe que Harlei e o du também era usuário; que ficou a noite toda com a mãe dele procurando o Dyonata; que elas estavam desesperadas; que foi na casa do Pinga procurar o Dyonata; que ele lhe disse que só tinha batido nele, porque ele jogou uma pedra no seu carro, que bateu e saiu correndo; que ela falou com ele que queria achar ele só pra enterrar; que no local dos fatos tinha uma grande poça de sangue, igual quando se mata um frango e deixa o sangue do pescoço cair no chão; que deve ter sido na hora das agressões; que pinga falou que só bateu no Dyonata, e ele saiu correndo; que Dyonata tinha essa mania de apanhar e sair correndo; (…) que a única coisa que viu foi a bota, um óculos e uma garrafa de pinga que estava no local; que foi o Yuri e a Ingrid que viu, e ela foi socorrer porque ele foi um menino criado junto com os dela; (…) que realmente tinha um caminhão que ia la fazer entrega; que esse comentário ouviu na praça de que o moço do caminhão viu os meninos prestando socorro ao Dyonata que não sabe dizer quem falou; que tinha o carro do Yuri, o caminhão e um outro carro de um senhor que disse que chegou a descer e pedir eles para não brigar, mas que a mulher do moço voltou ele pro carro; que isso foi o Yuri e a Ingrid que contou; que Yuri chegou na sua casa umas 4 e pouco; que foi logo em seguida atrás do Dyonata; que quando foi la estava claro; (…) que não sofreu ameaças dos meninos; (…) que Pinga disse que não viu o Dyonata; que Harlei falou que deixou Dyonata la; (…) que Dyonata foi andando sentido engenho; que ele foi andando ate a granja, local em que os meninos toparam com ele; (…) que como Perdigão é um cidade pequena e todo mundo sabe da vida de todo mundo; que quem falou com ela que achava que ele já estava morto foi o Yuri e a Ingrid, pois disseram que ele já não movimentava mais; (…).” A testemunha Yuri Domingues Gonçalves de Oliveira, em juízo, relatou: “(…) que é marido da Ingrid e que não ia dar carona pro Dyonata, que só o conhecia de vista; que passou la no dia mais que não viu; que tinha um pessoal na estrada mais que nem viu o que era; que passou rápido e não ficou reparando; que estava ele e sua esposa; que foram perto da casa da Marilene e veio embora; que não falou nada com ela em relação ao Dyonata; que conhece e Harlei e o du só de vista; que viu um pessoal na estrada mais não sabe falar se estavam brigando porque passou rápido; que não conhece o Dyonata e não tem amizade com ele, mas viu ele na cidade umas duas vezes; que não falou isso com a Marilene; que tava no seu carro e da casa dela veio pra sua casa; que não voltou no local; que não parou; que não viu nada, nenhum par de tênis; que esta falando a mesma coisa que falou na delegacia. (promotor leu o depoimento da delegacia); que não disse na delegacia que parou o veiculo na frente da granja de curioso, que não esta entendendo isso; que realmente foi na delegacia e prestou o depoimento, mas que não falou que parou o carro e viu um tênis ou pinga, pois hora nenhuma parou o carro; que não falou isso na policia civil; que não sabe porque eles colocaram isso no seu depoimento; que não esta com medo de ninguém; que um homem não tem que ter medo de outro, mas que isso esta errado; que não sabe se a Marilene esta querendo arrumar alguma coisa porque não voltou la, passou la na hora viu os caras brigando; que não sabe quem era porque passou rápido; que sua mulher estava ate passando mal e quase ganhando menino; que foi rápido e depois veio embora pra casa e não parou la; que conhecia o Dyonata só de vista e não tinha amizade; que é usuário de drogas mas que nunca foi preso; que não sabe se o Du ou o Harlei é usuário de drogas; que passou rápido e não reparou direito; que não tinha carro atrapalhando a passagem; que passou de presa; que não sabe se tinha caminhão; que não conhece o Eduardo; que não tem nada contra ele; que não viu ninguém; que não tem como falar que viu; que se não sabe se era o Eduardo que tava la porque passou rápido; que estava sentido o Engenho; que o pessoal que estava brigando estava pro canto; que no meio não tava porque passou rápido; que não sabe quantas pessoas tinha la; (…) que ela não voltou la com a Marcilene; que não contou nada pra Marcilene; que só falou que tinha gente brigando; que não foi na casa do Eduardo; que não foi na casa do Harlei; que não tem ninguém ameaçando ele; que la na policia não leu o depoimento, só assinou; (…).” A testemunha Ingrid da Silva Lima, em juízo, afirmou: “(…) que não conhecia o Dyonata; que não conhece o Harlei o Eduardo; que conhece a Marilene; que não sabe quem estava apanhando; que só passou no local da briga; que passou na rua e viu a confusão; que só comentou isso; que o marido dela foi la na casa dela; que são só conhecidos; que seu marido é conhecido de Marciano; que foram la atoa e veio embora; que estava perto do nascimento do filho; que só comentou da briga que viu no caminho; que não sabe quantas pessoas eram; que não lembra de ter visto carro parado; que passou rápido; que quando tava indo embora não parou o carro no local; que não conhece o Eduardo e o Jhonatan; que não foi pedido pra dar carona ao Dyonata porque seu carro era ate de dois lugares; que não sabe se tinha caminhão; que não sabe se tinha caro atrapalhando a passagem; que passou rápido; que não sabe informar da briga; que tinha gente la parecendo que tava brigando; que não sabe porque passou rápido; que falou pra Marilene que passou e tinha um movimento na rua; que não conhece o Dyonata; que não sabe porque ela voltou la; que só comentou e ela pegou o carro e foi no local; que eles vieram embora pra casa; que não parou o carro pra mostrar o local; que só falou que era perto da granja; que só veio embora; que não mostrou o lugar; que veio na frente; que nem sabe se ela parou la; que não foi com ela na casa de ninguém; que não conhece esse povo; que só foi na delegacia quando foi chamada; que não usa drogas; que não tem ninguém lhe ameaçando; que sabe que Marilene achou o sapato porque ela lhe contou; que não viu; que nunca citou esses nomes com ela; que não conhece eles; (…).” A testemunha Marcell Ulisses Rodrigues Galvão, investigador da polícia civil, em juízo, declarou: “(…) que atuou em algumas diligências nessa investigação; que fizeram bastantes diligências no sentido de encontrar o corpo, mas que as testemunhas, inclusive uma foi vítima de um homicídio recente, que foi testemunha ocular do fato, presenciou as agressões e inclusive mencionou que elas estavam passando dos limites de uma lesão corporal, pois eles se valeram de uma pedra de grande tamanho; que essa testemunha assassinada foi ouvida em cartório, mas não chegou entrevistá-la pessoalmente; que muitas pessoas levam as informações, mas possuem medo de represália, pois o pinga era conhecido pelo tráfico de drogas e por ser agressivo; que inclusive tem vários fatos relacionados a família dele por homicídios tentados e tudo mais; que na região tem um rio com uma ponte bem conhecida; que não abriu nenhum indício la, mas que é muito fácil os indícios se perderem porque existe um rio la e os próprios eventos da natureza pode chegar a prejudicar a manutenção do vestígio; que não chegou entrevistar pessoalmente o Eduardo; que a vítima era investigada em vários pequenos delitos de furto; que ele era usuário de drogas e para manter o vício praticava pequenos delitos; que o pessoal do tráfico de drogas fica irritado com esses comportamentos, pois acaba atraindo a atenção da polícia; que foi cogitada a possibilidade do Dyonata dever drogas ao Harlei e Eduardo, mas ninguém teve condições de afirmar com certeza; que investigou a vida pregressa dos acusados, especialmente do pinga, pois ele é conhecido no meio policial, possuindo envolvimento em vários crimes; que lamenta não ter localizado o corpo; que ele participou da apreensão do veículo; que o veículo foi encontrado próximo a residência de Pinga; que ele estava estacionado em uma rua deserta; que o veículo foi apreendido, pois existia a possibilidade deles terem usado o veículo para remover o corpo; que o fato dele ter escondido o veículo levantou suspeita; que quando a PM chegou na residência dele, eles não localizaram o veículo; que o veículo foi localizado alguns dias depois; que não tinha mandado de apreensão para o veículo; que o pessoal presenciou de fato só as agressões; que ninguém teve condições de afirmar que foi eles que mataram; que a testemunha que afirmou com veemência as agressões foi o Antônio, mas ele foi assassinado; que nesta investigação participou dano apoio a investigadora Natália; (…).” A testemunha Marciano Teixeira de Oliveira, em juízo, confirmou o depoimento prestado em sede policial e acrescentou: “(…) que Dyonata ligou pedido carona; que ele disse a Dyonata que já tinha chegado em casa; que pediu a Yuri que desse carona a Dyonata, caso topasse com ele no caminho; que depois chegou os populares da região falando que tinha pessoas brigando no caminho; que sua mulher foi no local e achou os trem la; que foram na casa da mãe dele pra levar ela a Perdigão; que depois foi só intimado na civil; que foi com sua mulher no local dos fatos depois de um tempo; que eles acharam um par de sapato, um garotinho de pinga e um maço de cigarro; que a mãe do Dyonata já tinha ligado procurando ele, pra ver se ele tinha chegado; que como ele ainda não tinha chegado, eles foram na casa dela para levá-la ao hospital, a fim de que visse se alguém havia dado entrada no hospital; que Yuri não falou que viu as agressões; que ele falou que tinham umas pessoas brigando no caminho; que ele não identificou ninguém; que ele não chegou a parar o carro; que na civil os policiais perguntaram a ele se foram o Du e o Harlei, mas ele disse que não tinha como falar, pois não tinha visto; que ninguém falou pra ele que foi o Du e o Harlei; que isso foi um boato que rolou la na região, o pessoal do bar; que isso foi comentário de bar; que primeiro ficou sabendo dessa briga no bar e que no dia que foi na delegacia que ele foi questionado se era o Dyonata; que foi la na delegacia que falaram nomes porque ate então não sabia quem era; que depois da delegacia que ficou sabendo que eram os dois que estavam sendo acusados do crime; que no bar falaram que tinha uma pessoa brigando na estrada; que não falaram nomes; que foi na delegacia que lhe informaram quem seria que estava brigando; que saiu os comentários da briga; que la não achava ninguém só os trem e depois de uns dias da policia que saiu esse comentário; (…)”. A testemunha Willian Luis Fernando, em juízo, ponderou: “(...) que no dia dos fatos esteve com o Du na parte da manha ate a parte da tarde; que o Eduardo tem um tio que mexe com empreiteira e que no dia chamou ele para bater a laje com eles; que eles chamaram ele as 7 horas da manha, e eles ficaram batendo essa laje até as 15h da tarde; que após ele chamou o Du pra ir ao engenho com ele de moto; que ele pegou o capacete emprestado com a irmã dele e eles foram pro engenho de moto; que tinha uns meninos bebendo la; que ele sentou na mesa com o Du; que até as 17h estava com o Du; que depois das 17h ele deixou o Du no Engenho e foi embora, pois tinha um compromisso; que os meninos era o Henrique; que o Pinga chegou la depois das 16h; que tinha outro menino sentado na mesa, mas não lembra o nome dele; que eles foram ao Engenho pra beber; que chegando la encontraram o Henrique e outro menino que não lembra o nome, que só conhece de vista; que sentaram na mesa juntos; que o Harlei chegou um pouco mais tarde; que ele estava no balcão; que chamou Harlei pra sentar com eles; que não lembra se foi 16:30 ou 17:30 que tinha um compromisso; que avisou o Du que não ia demorar porque tinha compromisso; que o Du falou que também tinha; (…) que o Pinga falou que depois levaria o Du embora, pois ele também tinha um compromisso; que conhecia o Dyonata só de vista; que veio embora pela estrada do Engenho; que não viu o Dyonata; que não viu ninguém brigando; que não sabe se o Du ou Harlei usam ou vendem drogas; que não é usuário de drogas; que Harlei chegou sozinho no bar; que essas fatos aconteceram no dia 09 de setembro de 2023; (…).” A testemunha Henrique Lopes de Araújos, em juízo, mencionou: “(…) que esteve com o Eduardo no dia 09 de setembro de 2023; que estava no Engenho com o Marcos, na parte da tarde; que chegou o Eduardo e o Willian de moto, que eles sentaram na mesa com ele; que eles ficaram bebendo cerveja e conversando; que não sabe o tempo certo; que o Wiliam foi embora e o Eduardo ficou mais um pouco; que depois o Harlei sentou la com eles; que o Eduardo foi embora com o Harlei; que foi por volta de 18h; que ele foi embora pra casa la pras 20hs; que já estava bem escuro quando foi embora; que conhecia Dyonata só de vista; que quando foi embora não viu nada na estrada; que não é usuário de droga; que eles foram embora de carro; que acha que era um gol branco mais não lembra; (…).” A testemunha Marcus Rodrigues dos Santos asseverou: “(…) que esteve com o Eduardo no dia dos fatos; que estava no bar chapando mais o Henrique; que o Du chegou la e começou a beber com eles; que não lembra a hora; que era a tardinha; que depois chegou o Harlei e sentou na mesa com eles; que não lembra a hora certinha; que não sabe se alguém ligou pra ele ir pra la; que ele e o Henrique ficaram la até anoitecer; que o Wiliam saiu mais cedo; que o Harlei foi embora com o Du; que não sabe de que eles foram embora; que já tava mais escuro quando o Harlei e o du foi embora; que não viu o Dyonata no Engenho esse dia; que chegou no Engenho mais ou menos na hora do almoço e saiu a tardinha; que foi embora no seu carro; que passou em frente a granja quando foi embora; que não viu nada no meio do caminho; que é escuro na frente dessa granja; que não viu o Dyonata; que não é usuário de drogas; que não sabe se o Eduardo é usuário; que não sabe se eles são os responsáveis pelo assassinato do Dyonata; (…).” A testemunha João Henrique Xavier dos Santos, em juízo, narrou: “(…) que dos fatos só sabe os boatos que ouviu na cidade de que o Dyonata tinha sumido; que uma semana antes ele chamou o Eduardo pra ajudar levantar o muro da sua casa, pois Eduardo trabalhava pro seu tio como pedreiro; que uma semana depois fez um churrasco na sua casa para comemorar e chamou o Eduardo; que estava ele, sua esposa, os pais dela e o Eduardo; que foi a tardinha por volta das 18.30; que o Eduardo chegou la assim que começou; que não sabe como ele foi; que ele ficou la no prazo de uma hora; que sua irmã ligou pra ele e ele saiu; que depois ele voltou; que ele saiu com a irmã dele; que depois a irmã dele levou ele de novo; que não sabe porque ele saiu; que ele ficou la até o final, sendo aproximadamente umas 22h; que ele que levou ele embora; que o Harlei não estava; que conhece ele só de vista; que não sabe se o Harlei ligou pra ele; que na casa dele o Harlei não foi; que conhece o Dyonata só por nome; que não viu o Dyonata esse dia e nem depois; que não é usuário de drogas; (…).” O acusado Harlei Alves dos Santos, vulgo Pinga, em juízo, declarou: “(...) que no dia dos fatos chegou no Engenho e que tinha uma galera la bebendo, o Eduardo e uns cara la; que eles o chamaram pra mesa; que ele sentou na mesa com eles pra beber; que o menino que levou o Eduardo foi embora; que ele perguntou se ele podia levar ele; que disse que poderia; que levou o Eduardo embora; que no meio do caminho passou um homem pedido pra parar o carro; que ele parou e que o homem perguntou se ele podia levar ele até o Engenho; que ele falou que não podia porque estava voltando; que o homem meio alterado chutou o seu carro; que ele desceu pra saber o que ele estava arrumando; que nessa hora o homem partiu pra cima dele; que deu nele uns empurrões; que ele empurrou de volta; que ele saiu lhe xingando pro lado do Engenho; que ele entrou no seu carro e foi embora; que conhecia esse cara só de vista; que seguiu seu caminho pra Perdigão; que não saiu mais pra rua; que esse homem que pediu carona ele não sabe quem é; que acha que é o Dyonata; que não conhece ele; que nesse momento não sabe se o Eduardo ficou no carro; que não lembra porque estava com raiva e bêbado; que não demorou nem 10 minutos; que foi questão só de uns empurrões por ele ter chutado seu carro; que acha que ele estava com uma garrafa de pinga ou água; que quando chegou em Perdigão deixou o Eduardo na casa da irmã dele e foi embora; que depois disso não entrou em contado com o Eduardo; que a Marilene foi na sua casa; que não sabe quem tava com ela; que ela perguntou se ele tinha trombado com o Dyonata; que ele disse que sim e que eles tiveram uma discussão porque ele tinha chutado o seu carro; que depois ele seguiu o caminho dele e ele seguiu o seu; que seu carro estava na porta da sua casa; que não autorizou a policia a pegar seu carro; que seu carro estava estragado no dia; que não estava ligando; que deixou o carro na rua da casa da sua mãe; que tem um mês que esta com esse carro; que tinha comprado esse carro de um colega; que esse colega comprou esse carro de um fazendeiro que mora perto de Araújos; que Dyonata hora nenhuma entrou no seu carro; (…).” Os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram a presença de indícios suficientes de que os acusados Harlei Alves dos Santos e Eduardo José Santos Veloso atentaram contra a vida da vítima Dyonata Cândido Soares, fato ocorrido nas imediações de uma granja localizada na estrada da comunidade do Engenho, zona rural do município de Perdigão/MG. Os indícios mínimos de autoria e materialidade extraem-se, em especial, do depoimento da testemunha Antônio Clementino de Sousa, colhido sob a forma de prova irrepetível, uma vez que o referido declarante veio a falecer cerca de um mês antes da audiência de instrução e julgamento, conforme certidão de óbito constante no ID 10411592426. Antônio relatou que transitava em direção à comunidade do Engenho quando, nas proximidades de uma granja, deparou-se com um veículo VW/Gol, em cujas proximidades estavam as pessoas identificadas como Pinga, Du Cara de Peixe e a vítima Dyonata. Narrou que presenciou os acusados agredindo a vítima com socos e chutes, já caída ao chão, e que, ao tentar intervir, foi também ameaçado e teve sua integridade posta em risco. Corroborando esse relato, o investigador de polícia Marcell Ulisses Rodrigues Galvão declarou que a testemunha Antônio Clementino relatou de forma coerente que os acusados estavam desferindo agressões físicas reiteradas contra a vítima, tendo inclusive mencionado que eles estavam extrapolado nas agressões. A testemunha Marilene Gonçalves de Melo também contribuiu para o reforço dos indícios ao afirmar que os indivíduos Yuri e Ingrid chegaram à sua residência logo após os fatos e relataram que haviam presenciado dois indivíduos agredindo a vítima nas proximidades da granja. Marilene, ao deslocar-se até o local, encontrou um dos sapatos da vítima e uma grande poça de sangue, evidência esta compatível com a narrativa das agressões. Ainda que as testemunhas Yuri Domingues Gonçalves de Oliveira e Ingrid da Silva Lima tenham relatado não ter presenciado diretamente as agressões, ambos confirmaram o contexto de confusão e violência, mencionando que havia uma briga na via pública nas imediações do local dos fatos, o que reforça o contexto de tumulto e agressividade no cenário imediatamente posterior à prática do crime. O próprio acusado Harlei Alves dos Santos confirmou ter tido um desentendimento com a vítima, embora tenha dito que apenas houve “troca de empurrões”. Adicionalmente, o laudo pericial realizado no veículo VW/Gol, de propriedade do acusado Harlei Alves dos Santos, registrou presença de vestígios de sangue identificados por quimiluminescência nos seguintes locais: tecido protetor do banco dianteiro direito (carona), banco do passageiro e compartimento do porta-malas, conforme documento ID 10319972464, ff. 05/11. Tais vestígios revelam compatibilidade com o deslocamento e ocultação de corpo, ainda que este não tenha sido localizado, o que reforça a materialidade do delito doloso contra a vida. Diante de tal acervo probatório, não há como se acolher pedido de absolvição sumária ou desclassificação da conduta imputada aos acusados para infração de menor potencial ofensivo, porquanto os elementos colhidos no curso da instrução processual apresentam indícios mínimos de que os denunciados teriam atentado contra a vida da vítima Dyonata Cândido Soares. Importa destacar, por fim, que a utilização do depoimento da testemunha falecida como elemento probatório válido não viola o art. 155 do Código de Processo Penal, uma vez que tal prova foi colhida de forma legal e revestida de caráter irrepetível, conforme reconhece de forma reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO). MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL E INQUISITORIAL. FALECIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca do depoimento indireto (testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. (AgRg no REsp n. 2.059.866/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) 2. No caso, a vítima sobrevivente relatou ao seu próprio pai (testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de homicídio consumado e tentado, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). 3. Por outro lado, a vítima sobrevivente, no seu depoimento em sede policial, apontou ser o paciente o autor dos disparos de arma de fogo. Seu depoimento deixou de ser colhido em sede judicial em razão de seu falecimento no curso das investigações, o que tornou a prova irrepetível, o afasta a afronta ao art. 155 do CPP. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 879.330/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Dessa forma, entendo estarem presentes indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, aptos a satisfazer os requisitos legais para o juízo de admissibilidade da acusação, nos exatos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal. Impõe-se, portanto, a pronúncia dos acusados, cabendo ao Conselho de Sentença, juízo natural da causa no procedimento do Tribunal do Júri, a apreciação aprofundada do conjunto probatório, a partir da formação de sua íntima convicção, sobre a procedência ou não da imputação penal. Importa ressaltar que a decisão de pronúncia não exige certeza quanto à autoria, tampouco prova robusta de todo o iter criminis, bastando, para o seu cabimento, um juízo de probabilidade, fundado em indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade. A exigência de certeza e demonstração plena da culpabilidade é reservada ao momento do julgamento final, em plenário, quando o mérito será efetivamente decidido pelos jurados. No que tange aos requisitos para a absolvição sumária, nos termos do art. 415 do CPP, tal providência somente seria possível se houvesse prova cabal de ausência do fato; não ser ele típico; existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ou existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, de modo que a pronúncia se impõe como medida processual adequada ao prosseguimento da persecução penal. Sobre os requisitos para a absolvição sumária: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA IMPRECISA. DÚVIDA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. PLAUSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. - Existindo nos autos indícios de materialidade e autoria, a lei prevê que o juiz deve proferir a sentença de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, tendo natureza meramente processual, não produzindo res judicata. – A absolvição sumária, nos processos de competência do tribunal do júri, admite-se somente quando o denunciado faça prova precisa, completa e indiscutível da excludente alegada, pois no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo juiz natural, em respeito ao princípio in dubio pro societate. - Existindo dúvida se o réu agiu, ou não, com animus necandi a desclassificação deve ser diferida para a fase do júri. - Na fase de pronúncia, a qualificadora só pode ser excluída quando se mostrar manifestamente improcedente e descabida, sem respaldo na prova dos autos. (TJMG, RESE 1.0512.04.022057-0/001(1), Relator Desembargador Doorgal Andrada, julgado em 19/05/2010, publicado em 02/06/2010). Quanto às qualificadoras do crime, é lição doutrinária e jurisprudencial que o seu reconhecimento ou não, submete-se ao exame crítico da prova em ambos os sentidos, com o acréscimo de que, a não ser em casos bastante claros, a faculdade para tal apreciação comunica-se com a soberania do Júri Popular. A propósito, o Tribunal de Justiça Mineiro já sumulou o tema: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes" (TJMG - Súmula 64). Em razão disso, as qualificadoras articuladas na denúncia somente devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas. Com relação a qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, §2º, inciso I do Código Penal, colhem-se elementos mínimos de que os acusados atentaram contra a vida da vítima em virtude de dívida relativa ao tráfico de drogas. A qualificadora do art. 121, § 2º, inciso III do CP, meio insidioso e cruel, uma vez que os elementos produzidos na ação penal demonstram indícios de que os acusados teriam ceifado a vida da vítima com socos e chutes, o que lhe causou sofrimento intenso. Em relação a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV do CP, recurso que dificultou a defesa da vítima, extrai-se que a vítima foi surpreendido pelos acusados quando estava trafegando pela via pública, dificultando qualquer chance de reação. Portanto, em razão dos indícios acima mencionados, entendo sustentável a manutenção das qualificadoras, a fim de que sejam analisadas pelos jurados no plenário do Júri. Assim, diante dos indícios da autoria do delito de tentativa de homicídio, é pertinente a pronúncia dos réus HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri local. DISPOSITIVO Pelo exposto, ex vi do art. 413 do CPP, PRONUNCIO os réus HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos I, III e IV do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri local. Intimem-se pessoalmente os pronunciados HARLEI ALVES DOS SANTOS e EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO, o ilustre defensor e o Representante do Ministério Público (artigo 420 do Código de Processo Penal). Considerando o disposto no artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal, MANTENHO as prisões preventivas de EDUARDO JOSÉ SANTOS VELOSO e HARLEI ALVES DOS SANTOS, já qualificados nos autos, com fulcro nos fundamentos constantes da decisão de ID nº 10182747912 (ff. 17/22), proferida nos autos nº 5009711-06.2023.8.13.0452. Embora encerrada a instrução processual, persistem os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos moldes dos artigos 312 e 313 do CPP. Ressalte-se que a segregação cautelar dos pronunciados permanece necessária à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, evidenciada pelas circunstâncias do crime narrado na denúncia. Dessa forma, entendo que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se inadequada e insuficiente para acautelar os fins do processo penal, razão pela qual determino a manutenção das prisões preventivas, devendo os acusados permanecerem recolhidos na unidade prisional em que atualmente se encontram." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas que pretendem ouvir em Plenário, no prazo de 05 dias, juntar documentos e requerer eventuais diligências, na forma prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, junte-se CAC e FAC atualizadas do pronunciado. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Serrana

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