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Processo nº 5007769-49.2025.8.13.0231

ID: 259157829

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007769-49.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007769-49.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: JOSE RICARDO SILVA DOS SANTOS CPF: 960.410.216-87 DECISÃO Proceda a secretaria do juízo à retirada do sigilo do processo e/ou dos documentos, pois não há amparo legal para o sigilo, se for o caso. A mora do devedor, ora requerido, está consubstanciada nos documentos acostados com a inicial, que comprovam a existência do débito, bem assim o recebimento da notificação extrajudicial. Ante o exposto, com base no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO liminarmente a medida. Em decorrência, determino: 1. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte requerente. 2. Conste do mandado as advertências previstas nos parágrafos 2º, 3º e 4º de do Decreto-Lei nº 911/69, principalmente o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores constantes da inicial, se quiser a restituição do bem livre do ônus. Conste ainda que o prazo para defesa é de 15 (quinze dias), contados da execução da liminar e que referida defesa poderá ser apresentada ainda que ele tenha efetuado o pagamento da integralidade do débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 3. Fica deferido o reforço policial, caso o oficial de justiça certifique a necessidade. Deferida, também, a providência do artigo 212 do CPC, se for o caso. Quanto a eventual pedido de arrombamento, será apreciado em razão de justificativa a ser apresentada pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência, se for o caso. Por ora, fica indeferido. 4. Desde logo, indefiro eventual pedido de segundo Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência (oficial companheiro). A necessidade deverá ser comprovada pela parte autora, a fim de que seja aplicado o disposto no artigo 263 do Provimento 355/2018, da e. CGJMG. 5. Intimem-se os garantidores/intervenientes, caso haja pedido da inicial em tal sentido e na forma requerida pela parte autora. 6. Caso necessário, fica deferido, desde já: a) consulta aos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e CEMIG), para busca de endereço da parte ré, mediante recolhimento das custas. b) lançamento de impedimento de circulação, via RENAJUD, desde que o veículo não seja encontrado por ocasião do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5007769-75.2025.8.21.0021

ID: 335565166

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-75.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA QUADROS TRAUTMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-75.2025.8.21.0021/RS AUTOR : GILSON RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNA QUADROS TRAUTMANN (OAB RS094402) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Tendo em vista que a …

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Processo nº 5007769-80.2025.8.24.0930

ID: 320365526

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007769-80.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI VALCARENGHI

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MORGANA CAMATTI

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PRESCILA ROMANOVSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007769-80.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054…

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Processo nº 5007769-09.2024.4.03.6306

ID: 335738769

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007769-09.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PRAXEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HALLIFER AUGUSTO GARUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007769-09.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: SOLANGE APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007769-09.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: SOLANGE APARECIDA PRAXEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: HALLIFER AUGUSTO GARUTTI - SP456771 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 25 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Leonardo Ramos De Sousa

ID: 296004747

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5007769-82.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

LEONARDO RAMOS DE SOUSA

80

Advogados:

MARCELO FALCI RODRIGUES

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ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA

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1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL (1_camespcrim@tjrs.jus.br) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5007769-82.2018.8.21.0001/RS (Pauta: 209) RELATORA: Desembargadora ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): EDUARDO DE LIMA VEIGA APELADO: LEONARDO RAMOS DE SOUSA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA (OAB RS059787) ADVOGADO(A): MARCELO FALCI RODRIGUES (OAB RS074137) OFENDIDO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA (OFENDIDO) TESTEMUNHA: FERNANDO DE REZENDE HERTER - POLICIAL CIVIL (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ALESSANDRA SOARES DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ANELISE MARTINS GARCIA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EDSON RENAN NAUTER ALVES - PC (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EUDENS SOARES DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: HENRI VOLTZ SCHUERNE - PC (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LEONARDO SILVA DE LIMA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: WINI SOARES DA SILVA (TESTEMUNHA) INTERESSADO: ANDERSON DE OLIVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5007769-32.2023.4.04.7206

ID: 312719350

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-32.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO TORRES MOTTA

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THAIS GONÇALVES BEBIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-32.2023.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA EDILES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO TORRES MOTTA (OAB MG067249) ADVOGADO(A) : THAIS GONÇALVES BEBIANO (OAB MG21… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-32.2023.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA EDILES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO TORRES MOTTA (OAB MG067249) ADVOGADO(A) : THAIS GONÇALVES BEBIANO (OAB MG210087) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal no valor de um salário-mínimo, o qual deve ser implantado de imediato, tendo em vista que eventual recurso não tem efeito suspensivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95; - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício na via administrativa em razão da implantação em cumprimento desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Benefício da gratuidade da justiça já deferido à parte autora. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que traga aos autos a carta de concessão do benefício concedido nesta demanda e informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito.

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Tereza Rodrigues Teixeira x Dea Odela Rocha

ID: 326273631

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007769-14.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DEA ODELA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA AIRES BORGES

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ROBERTA LANGLOIS MASSARO

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JOAO VITOR MASSARO BILHALVA

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THIAGO COLARES PIMENTEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007769-14.2021.8.21.0022/RS AUTOR : TEREZA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA AIRES BORGES (OAB RS116872) RÉU : DEA ODELA ROCHA ADVOGADO(A) : THIAGO COLARES PIMEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007769-14.2021.8.21.0022/RS AUTOR : TEREZA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRESSA AIRES BORGES (OAB RS116872) RÉU : DEA ODELA ROCHA ADVOGADO(A) : THIAGO COLARES PIMENTEL (OAB RS089471) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR MASSARO BILHALVA (OAB RS090576) ADVOGADO(A) : ROBERTA LANGLOIS MASSARO (OAB RS094104) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência PRESENCIAL de instrução e julgamento para o dia 03/09/2025, às 15h30min , no segundo andar (sala de audiência preparada defronte aos elevadores) do Foro da Comarca de Pelotas, sito à Avenida Ferreira Viana, n. 1.134. Caberá aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas que arrolaram ( evento 72, PET1 , e evento 73, PET1 ) do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo juízo, em conformidade com o art. 455, caput , do CPC, sob pena de ser presumida a desistência, na forma do respectivo parágrafo terceiro. Adianto que eventual gratuidade judiciária deferida não exime a parte beneficiária de informar e/ou intimar as testemunhas por si arroladas, consoante se depreende dos arts. 98, § 1º, e 455, ambos do CPC. Caberá à parte AUTORA arcar com o adiantamento prévio das despesas para intimação pessoal da parte RÉ, no prazo de cinco dias , mediante comprovação nos autos, SOB PENA DE SER PRESUMIDA A DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL. Intimem-se, as partes pessoalmente (a ré depois de recolhida a despesa de condução), para comparecimento ao ato e depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta. Segue o link para acompanhamento da audiência por meio virtual, caso seja do interesse das partes, procuradores e testemunhas (independente de prévio requerimento): https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m5e06ed291cb95b1099f4bd6d9c69283f Caso as partes e procuradores, e tão somente as partes e procuradores, optem por acompanhar a audiência por meio virtual, farão por sua conta e risco, ou seja, eventual instabilidade do sistema ou da internet não será motivo para redesignação do ato. AS TESTEMUNHAS, CASO OPTEM PELO MEIO VIRTUAL, DEVERÃO ESTAR EM SUAS RESIDÊNCIAS OU LOCAIS DE TRABALHO, SEPARADAS UMAS DAS OUTRAS. AS TESTEMUNHAS NÃO PODERÃO ESTAR COM AS PARTES OU NO ESCRITÓRIO DE SEUS PROCURADORES, AINDA QUE EM SALAS SEPARADAS, SOB PENA DE SER DISPENSADA SUA OITIVA.

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Ana Maria Assumpcao e outros x Renove - Servicos De Construcoes E Limpezas Ltda

ID: 329392540

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010075-49.2022.5.15.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ASSUMPCAO MUNICIPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYCINARA DE SOUSA BITENCOURT

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BRENO ZANONI CORTELLA

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GUILHERME RODRIGUES GUERRA

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FABRICIO FACURY FIDALGO

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RAFAEL DE BARROS PUSTRELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010075-49.2022.5.15.0046 RECORRENTE: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010075-49.2022.5.15.0046 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARARAS E OUTROS (1) RECORRIDO: RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5847f7 proferida nos autos. ROT 0010075-49.2022.5.15.0046 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ANA MARIA ASSUMPCAO BRENO ZANONI CORTELLA (SP300601) GUILHERME RODRIGUES GUERRA (SP441182) Recorrido: MUNICIPIO DE ARARAS Recorrido: Advogado(s): RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA FABRICIO FACURY FIDALGO (SP424744) JAYCINARA DE SOUSA BITENCOURT (SP361070) RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (SP402045) A reclamada apresentou, em 07/02/2025, contrarrazões ao recurso de revista interposto pela parte adversa. Entretanto, naquela data ainda não havia juízo de admissibilidade do recurso. Assim, as contrarrazões apresentadas são incabíveis. RECURSO DE: ANA MARIA ASSUMPCAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 5007769; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id c835358). Regular a representação processual (Id 0365861 e Id 7a5fce2). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Constou do v. acórdão: "Conforme explicitado pelo D. Magistrado de origem, a análise pericial foi concluída após avaliação das funções da obreira, e histórico médico, destacando que no curso do contrato de trabalho, apesar de alegar zumbidos no ouvido, não procurou auxílio médico, nem mesmo afastamento previdenciário, de tal forma que não confirmou a presença de doença, nem mesmo relação de doença com o trabalho. Portanto, restou afastado qualquer nexo causal/concausal entre a patologia alegada e as atividades na ré." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Constou do v. acórdão: "In casu, diante da ausência do nexo causal/concausal entre a doença apontada pela autora, que sequer foi reconhecida, e o labor, não há que falar no reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada, inexistindo o dever de indenizar por danos morais (in re ipsa) ou materiais (pensão vitalícia)." O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA ASSUMPCAO

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Ana Maria Assumpcao e outros x Renove - Servicos De Construcoes E Limpezas Ltda

ID: 329392544

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010075-49.2022.5.15.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ASSUMPCAO MUNICIPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYCINARA DE SOUSA BITENCOURT

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BRENO ZANONI CORTELLA

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GUILHERME RODRIGUES GUERRA

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FABRICIO FACURY FIDALGO

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RAFAEL DE BARROS PUSTRELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010075-49.2022.5.15.0046 RECORRENTE: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0010075-49.2022.5.15.0046 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARARAS E OUTROS (1) RECORRIDO: RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5847f7 proferida nos autos. ROT 0010075-49.2022.5.15.0046 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ANA MARIA ASSUMPCAO BRENO ZANONI CORTELLA (SP300601) GUILHERME RODRIGUES GUERRA (SP441182) Recorrido: MUNICIPIO DE ARARAS Recorrido: Advogado(s): RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA FABRICIO FACURY FIDALGO (SP424744) JAYCINARA DE SOUSA BITENCOURT (SP361070) RAFAEL DE BARROS PUSTRELO (SP402045) A reclamada apresentou, em 07/02/2025, contrarrazões ao recurso de revista interposto pela parte adversa. Entretanto, naquela data ainda não havia juízo de admissibilidade do recurso. Assim, as contrarrazões apresentadas são incabíveis. RECURSO DE: ANA MARIA ASSUMPCAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id 5007769; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id c835358). Regular a representação processual (Id 0365861 e Id 7a5fce2). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Constou do v. acórdão: "Conforme explicitado pelo D. Magistrado de origem, a análise pericial foi concluída após avaliação das funções da obreira, e histórico médico, destacando que no curso do contrato de trabalho, apesar de alegar zumbidos no ouvido, não procurou auxílio médico, nem mesmo afastamento previdenciário, de tal forma que não confirmou a presença de doença, nem mesmo relação de doença com o trabalho. Portanto, restou afastado qualquer nexo causal/concausal entre a patologia alegada e as atividades na ré." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Constou do v. acórdão: "In casu, diante da ausência do nexo causal/concausal entre a doença apontada pela autora, que sequer foi reconhecida, e o labor, não há que falar no reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada, inexistindo o dever de indenizar por danos morais (in re ipsa) ou materiais (pensão vitalícia)." O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência da demanda, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - RENOVE - SERVICOS DE CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA

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Processo nº 5001182-23.2025.8.13.0324

ID: 330097879

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001182-23.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYRTES MAGALHAES DIAS

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5001182-23.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ROSA GALDINO DA SILVA CPF: 095.079.088-54 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, Com razão o entendimento de ID-10493710626, razão pela qual mantenho o feito neste juízo. Passo decidir o pedido liminar, ainda não deliberada. Considerando a estranheza do fatos narrados, eis que a autora já possui demanda semelhante em trâmite nesta Vara 5007769-95.2024.8.13.0324 em face do mesmo banco, discutindo a contratação “fraudulenta” de empréstimos vinculados ao RCC e RMC, em que já havia o indicativo dos contratos que agora alega desconhecer, especificamente sob o número 806877788, 806673831, 805849858, e nada discorreu sobre eles, indefiro a liminar pleiteada para melhor compreensão dos fatos, o que poderá ser reavaliada após contraditório. Ademais, não localizei nos autos a documentação que comprove a presença dos contratos indicados pela autora na inicial de n° 910001884751 e 00806583243, haja vista o documento de ID-10295528417, o que também não justifica o pedido antecipatório em relação a estes. Assevero ainda que o pedido de danos morais também pleiteados nesta demanda poderá ser desconsiderado ou reduzido em caso de procedência desta ação, face a existência do mesmo pedido no outro processo, evitando-se que o fracionamento indevido da demanda gere enriquecimento sem causa. Portanto, a fim de dar prosseguimento ao feito, esclareça a parte autora como e quando tomou conhecimento das contratações, em tese, “fraudulentas”, envolvendo os contratos objeto da presente ação, devendo ainda informar desde quando vem sofrendo os descontos de cada contrato, apresentando planilha atualizada dos valores que pretende reaver (de cada contrato) já que todos os descontos foram retirados de seu benefício, sendo, portanto, de fácil identificação e constatação, ficando indeferido o pedido de ID-10459518243, já que trata de demanda com pedidos líquidos. Deverá ainda apresentar toda a documentação (de todo período) que demonstre os descontos noticiados. Fixo o prazo de 15 dias. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao CEJUSC que para realização de audiência de conciliação, a qual se realizará presencialmente e\ou por videoconferência. As partes receberão o Link de acesso ou convite para participação do ato, caso o ato ocorra virtualmente. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através de ligação telefônica para o Fórum, através do contato (35)3622-6785 ou (35)3622-6784. Partes, advogados e Defensores Públicos deverão participar do ato com o uso de equipamento pessoal, na residência ou no escritório, evitando-se o comparecimento ao Fórum, desnecessariamente. A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça a ser sancionado com multa, prevista no art. 334, §8º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para a contestação, se 15 (quinze) dias (art.335, caput, do CPC) terá início a partir da audiência ou se o caso, da última sessão de conciliação (art.335, I, do CPC). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art.344 do CPC). Intime-se e cumpra-se. Associe-se este feito aos autos de n5007769-95.2024.8.13.032. Itajubá, data da assinatura eletrônica. FABIO AURELIO MARCHELLO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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