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Blauberg Gestao De Recursos Humanos Ltda x Carlos Henrique Garcez Dos Santos e outros

ID: 306391408

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007970-94.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUTE DA ROCHA LIMA

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BRUNO MOTA FERREIRA MACEDO

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JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES

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RAPHAEL MADEIRA DA SILVA

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PAULA CAMPANY NICOLAU COELHO

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KELLY OURIQUES KRAUSER

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LUCAS DE SOUZA DAMASCENO RAMOS

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LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA

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THAIS ASEVEDO FERREIRA

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JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

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MARCOS ANTONIO LOPES

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ALEXANDRE GOMES POMBO

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PHILIPE MONTEIRO CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5007970-94.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A) : Philipe Monteiro Cardoso (OAB RJ196694) INTERESSADO : CARLOS HENRIQUE GARCEZ … Agravo de Instrumento Nº 5007970-94.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A) : Philipe Monteiro Cardoso (OAB RJ196694) INTERESSADO : CARLOS HENRIQUE GARCEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LOPES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES POMBO INTERESSADO : MARCIO GONCALVES BENTO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LOPES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES POMBO INTERESSADO : IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO ADVOGADO(A) : JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES ADVOGADO(A) : THAIS ASEVEDO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA INTERESSADO : LILIAM CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA DAMASCENO RAMOS ADVOGADO(A) : KELLY OURIQUES KRAUSER ADVOGADO(A) : PAULA CAMPANY NICOLAU COELHO INTERESSADO : LUIS CARLOS HUAIK GERHARD DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAPHAEL MADEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES ADVOGADO(A) : BRUNO MOTA FERREIRA MACEDO ADVOGADO(A) : RUTE DA ROCHA LIMA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BLAUBERG GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA contra decisão proferida pelo MM Juízo Federal da 12ª Vara Federal DE Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que deferiu liminarmente a decretação de indisponibilidade de bens e direitos do Agravante, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.397/1992, e, por extensão, nos arts. 4º e 7º da mesma Lei ( evento 4, DESPADEC1 ). Em suas razões, BLAUBERG GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA articula, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando a não demonstração de vínculo com grupo econômico e ausência de prova concreta de participação em evasão fiscal. Ressalta que os indícios apresentados são abstratos e desprovidos de robustez probatória. No mérito, sustenta que: “a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, em razão de impugnações administrativas ainda em trâmite”; “a medida cautelar fiscal exige a constituição definitiva do crédito tributário, o que não se verifica no presente caso”; “a Fazenda não demonstrou concretamente o periculum in mora, nem apresentou provas atuais de atos de dilapidação patrimonial pela Agravante”; “a suposta relação da empresa com pessoas físicas e jurídicas citadas na inicial é baseada apenas em coincidências profissionais e em presunções infundadas”; “a inaptidão cadastral do CNPJ da empresa não configura, por si só, elemento probatório de fraude ou irregularidade tributária”. Ao final, pede a revogação da decisão agravada e o indeferimento da medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens. É o relatório. Decido. A interposição do recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário. Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, "caput" e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. Em sede de análise perfunctória, própria da presente fase recursal, verifica-se a ausência de plausibilidade dos pedidos formulados pela agravante, vez que não apresentou aos autos elementos aptos à implementação dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar vindicada. Na r. decisão agravada concluiu-se que: (i) a constituição do crédito tributário, prevista no art. 3º da Lei nº 8.397/92, resta comprovada através dos Autos de Infração lavrados em 15/03/2022, com notificação dos contribuintes, relativos ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF, ao ano calendário de 2019, no valor de R$ 30.975.043,71 (trinta milhões, novecentos e setenta e cinco mil quarenta e três reais e setenta e um centavos), Processo Administrativo nº 17227-739.359/2024-02; e (ii) regra geral, parece claro que, além da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas e de pessoas naturais, os documentos indicam que foram praticados atos de esvaziamento patrimonial da empresa devedora ITANHANGÁ SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS LTDA, mediante a realização de diversas transferências bancárias para as contas titularizadas pelos demais requeridos, sendo, posteriormente, dissolvida de forma irregular, o que também se enquadra na hipótese descrita art. 2º, V, "b", VII e IX, da Lei nº 8.397/92 ( processo 5033652-74.2025.4.02.5101/RJ, evento 4, DOC1 ). Consta dos autos evidências de que a A3BRASIL GESTÃO DE PESSOAS LTDA foi a empresa originalmente autuada por ilícitos tributários, com vultosos débitos inscritos. Após o início da fiscalização, a ITANHANGÁ SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS LTDA foi constituída, absorvendo clientes, contratos e funcionários da A3BRASIL, mantendo vínculos com os mesmos sócios ou pessoas do mesmo círculo empresarial. Em seguida, a BLAUBERG GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA surge com estrutura societária semelhante, também recebendo parte dos contratos e da estrutura operacional do grupo anterior. Em uma análise perfunctória, não restou demonstrado o fumus boni iuris , porquanto, em um primeiro momento, há indícios de atos voltados a dificultarem ou impedirem a satisfação do crédito fazendário. A decisão agravada está devidamente fundamentada, tendo o Juízo de origem realizado exame minucioso dos elementos documentais constantes dos autos, extraídos da apuração administrativa fiscal, concluindo pela existência de indícios concretos da atuação coordenada de diversos indivíduos e pessoas jurídicas com o objetivo de suprimir tributos mediante interposição de terceiros, simulação de operações e ocultação de patrimônio. No que tange especificamente ao agravante, constam dos autos diversos elementos que o vinculam ao núcleo operacional do esquema fraudulento: Indícios de Ocultação Patrimonial : A Receita Federal identificou que a Blauberg é uma das empresas que compõem uma cadeia de interpostas pessoas jurídicas utilizadas com o propósito de ocultar a movimentação financeira e patrimonial da empresa principal autuada, a A3BRASIL . Sucessão Fraudulenta : A Blauberg teria sucedido a A3BRASIL em suas atividades, com indícios de ter absorvido clientela e mantido vínculos com os mesmos administradores, o que sugere a existência de sucessão empresarial irregular e, portanto, tentativa de fraude à execução fiscal. Relações Pessoais e Profissionais : O sócio da Blauberg, Luciano da Silva de Oliveira, é mencionado como tendo vínculo direto com os sócios e dirigentes das empresas do grupo da A3BRASIL, incluindo passagens por outras empresas envolvidas na malha de interpostas. Inaptidão do CNPJ por Irregularidade : A Blauberg teve sua inscrição no CNPJ declarada inapta por omissão de declarações obrigatórias, um indicativo, segundo a autoridade fiscal, de que a empresa se trata de pessoa jurídica fictícia ou utilizada para ocultar operações da real beneficiária. Vínculo Financeiro com Escritório de Advocacia Ligado ao Grupo : A empresa realizou transferências financeiras ao escritório "ARAÚJO, ALVARENGA, BORGES E CASTRO ADVOGADOS", que figura em outras operações relacionadas ao grupo econômico investigado, sugerindo conexão com a movimentação irregular de valores. Movimentação Atípica em Contas Bancárias : Foram identificadas movimentações bancárias sem justificativa compatível com a atividade econômica declarada da empresa, reforçando a suspeita de que a Blauberg está sendo usada para encobrir a movimentação financeira da empresa autuada. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a plausibilidade da participação ativa do agravante no contexto das condutas fraudulentas investigadas, havendo justa causa para a decretação da medida cautelar fiscal nos termos do art. 4º e art. 7º da Lei nº 8.397/1992. Embora o agravante sustente a existência de suspensão de exigibilidade do crédito tributário em virtude de impugnações administrativas, a medida cautelar fiscal possui respaldo legal, inclusive em fase pré-constitutiva do crédito tributário, nas hipóteses em que há indícios concretos de ocultação patrimonial e tentativa de esvaziamento da solvência, nos termos do art. 2º, V, "b", e IX, da Lei nº 8.397/1992. A própria decisão agravada aponta elementos documentais que indicam movimentações patrimoniais suspeitas e atos de blindagem patrimonial em favor do agravante, o que caracteriza o periculum in mora necessário à concessão da medida acautelatória. Outrossim, em cognição sumária, própria deste momento processual, não se vislumbra, na r. decisão agravada, teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar o efeito suspensivo requerido. Nesse sentido, a agravante deverá aguardar o julgamento final deste recurso, ocasião em que o órgão colegiado detidamente se pronunciará sobre o mérito recursal. Do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, remetam-se os autos ao MPF.

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Processo nº 5007970-56.2025.4.04.7108

ID: 293747915

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007970-56.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IONE KIRSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES

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CARLOS FABIANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007970-56.2025.4.04.7108/RS AUTOR : IONE KIRSCH ADVOGADO(A) : MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES (OAB RS137147) ADVOGADO(A) : CARLOS FABIANO DA SILVA (OAB RS130784) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007970-56.2025.4.04.7108/RS AUTOR : IONE KIRSCH ADVOGADO(A) : MOISÉS JOSUÉ FERREIRA ALVES (OAB RS137147) ADVOGADO(A) : CARLOS FABIANO DA SILVA (OAB RS130784) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Considerando o disposto no art. 99, § 3.º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência) e, ainda, a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para deferimento do pedido ( CPC, art. 99, § 2.º ), defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se na capa dos autos. 2. Tramitação prioritária Considerando a idade da parte requerente (65 anos), determino a tramitação prioritária, com fundamento no art. 71 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) c/c o art. 1.048, inc. I, do CPC . 3. Rito processual Não excedendo o valor da causa o teto de 60 salários mínimos previsto no art. 3.º, da Lei n. 10.259/2001 , a ação deverá tramitar sob o rito do Procedimento do Juizado Especial Cível . À Secretaria para retificação da classe processual. 4. Tutela de urgência Requer a parte autora a emissão de provimento jurisdicional liminar para que a CAIXA " [...] seja compelida a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária: i. Cópia de todos os extratos bancários da autora, dos últimos 90 dias; ii. Relatório de todos os acessos feitos por aplicativo, IPs, localizações, horários e aparelhos utilizados; iii. Gravações de vídeo da agência nos momentos em que a autora ou terceiro realizaram acessos a sua conta por meio do caixa eletrônico da agência; iv. Comprovação do cadastro do aplicativo e identificação de quem realizou o cadastro, e quando; v. Logs de autenticação e movimentação dos valores retirados da conta da autora, inclusive por PIX e para quais contas estes valores foram transferidos; vi. Cópia das gravações de vídeo do dia 27/05/2025, onde conste o atendimento realizado para com a autora nas dependências da demandada. " ( evento 1, INIC12 , p. 10). Narrou na peça inicial que, em 27/05/2025, " [...] foi surpreendida ao constatar que seu saldo bancário se encontrava negativo, embora, na última conferência realizada, houvesse aproximadamente R$ 9.743,90 disponíveis em conta "; e foi " [...] informada verbalmente de que diversas transferências via PIX foram realizadas, possivelmente por terceiros próximos ". Afirmou que " [...] nunca autorizou terceiros a acessarem sua conta, tampouco forneceu senha ou utilizou aplicativo da Caixa " e que " [...] sempre utilizou exclusivamente o caixa eletrônico e o atendimento interno da agência ". Disse, ainda, que " [...] enfrentou problemas relacionados à confecção de um novo cartão vinculado à sua conta bancária "; " [...] requereu, há mais de um mês, a emissão de um novo cartão contendo seu nome de nascimento "; e, ao comparecer à agência para retirada do cartão na data prevista, " [...] foi informada de que o cartão não havia sido confeccionado, bem como que não constava qualquer solicitação registrada para a emissão de novo cartão ". Requereu o pagamento de indenização por danos morais e devolução dos valores indevidamente subtraídos. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Já na petição do evento 5, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , informou que " [...] com o auxílio da agência bancária da Caixa, abriu nova conta bancária exclusiva para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, com orientação da própria instituição requerida, na tentativa de cessar a situação de bloqueio anterior ", contudo teria ocorrido o bloqueio indevido desta nova conta, " [...] impedindo o saque de valores de aposentadoria recentemente creditados (06/06/2025) sob a justificativa de que haveria necessidade de haver o adimplemento de R$ 400,00 que foi utilizado do limite da conta antiga e que é objeto da presente demanda ". Requereu, então, que a " [...] a requerida se abstenha de reter, bloquear ou compensar quaisquer valores creditados a título de aposentadoria da parte autora, seja na conta bancária original ou na nova conta aberta ". Decido. Os requisitos para concessão da tutela de urgência são a probabilidade de o direito alegado ser reconhecido em sentença de mérito e o risco de a demora na entrega da prestação jurisdicional provocar à parte um dano grave, de difícil ou impossível reversão futura, conforme prevê o art. 300 do CPC . No caso dos autos, no que diz respeito ao pedido liminar para apresentação de documentos, entendo que não restou evidenciado o perigo na demora e não há qualquer comprovação a respeito da tentativa de obtenção da documentação pretendida na via administrativa e da eventual negativa da CAIXA em fornecê-la, não sendo possível atribuir probabilidade ao direito invocado. Especificamente acerca da necessidade de inversão do ônus da prova, tem-se que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, prevista no art. 6.º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990 , não é automática, subordinando-se à avaliação do juiz, quando houver plausibilidade das alegações da parte autora e a configuração da dificuldade desta em produzir as provas cabíveis. Dito isso, não verifico, neste momento processual, a premência da imposição da inversão do ônus da prova, considerando a necessidade de instrução do feito com a preservação do contraditório, de modo que, em cognição exauriente, ouvindo-se a parte ré e instruindo-se o feito com toda a documentação de que disponha a entidade pública para o esclarecimento da causa ( art. 11, Lei n. 10.259/2001 ) , seja então analisada a legitimidade ou não do deferimento da inversão ora requerida. Não obstante, a não aplicação da inversão probatória não afasta os deveres de colaboração das partes na solução adequada do processo, cabendo à parte ré juntar os elementos adequados à contraposição das alegações veiculadas pela parte autora, nos termos do dispositivo supramencionado. Desse modo, conveniente que se estabeleça o contraditório, com a prévia oitiva da requerida a respeito do ocorrido e análise dos documentos e esclarecimentos que serão fornecidos a respeito das indigitadas operações. Por fim, saliento que processos tramitam de forma célere no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sendo que a concessão ao final na sentença sana integralmente a situação jurídica, e que o art. 6.º do CPC determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No que pertine ao bloqueio de contas, em que pese o pedido do evento 5, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 não tenha sido instruído com qualquer documentação comprobatória a respeito do ocorrido, entendo não haver prejuízo na concessão da tutela de urgência no ponto. O bloqueio irrestrito de conta bancária e a indisponibilização de saldo nela existente, salvo situações excepcionais relacionadas, por exemplo, à suspeita de fraude/golpe, caracteriza-se como medida absolutamente excessiva e desprovida de fundamento legal. Com efeito, tamanha discricionariedade não se mostra ao alcance nem mesmo da autoridade judiciária, cujo poder encontra limites expressos na lei processual, que estabelece hipóteses de impenhorabilidade absoluta, como é o caso do previsto no art. 833, inc. X, do CPC. A CAIXA dispõe de meios contratuais e legais para a cobrança regular de dívidas, de modo que não cabe ao credor proceder ao bloqueio integral de contas e valores depositados em favor autora para saldar eventuais débitos, configurando, inegavelmente, um agir ilícito da instituição financeira. Nesse sentido, transcrevo oportunos precedentes jurisprudenciais do e. TRF/4: ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. DANO MORAL - CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O bloqueio de conta bancária pela CEF para cobrar dívida da correntista é meio coercitivo que transborda seu direito de credora. [...] (TRF4, AC 5009832-52.2012.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 08/05/2014) - grifei Assim sendo, caso tenha efetivamente ocorrido o bloqueio da nova conta criada pela parte autora para recebimento de seu benefício previdenciário, conforme narrado pela parte no evento 5, determino à CAIXA que proceda ao seu imediato desbloqueio e, por consequência, à disponibilização dos valores nela depositados. Por outro lado, diante das movimentações alegadamente fraudulentas questionadas na presente demanda, considero legítimo eventual bloqueio da conta antiga pela instituição ré, não sendo o caso de desbloqueio neste momento processual. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, unicamente para determinar que a CAIXA se abstenha de bloquear o acesso da parte autora à nova conta criada para recebimento de seu benefício previdenciário, conforme narrado pela parte no evento 5, ressalvado algum impedimento diverso do tratado nestes autos, devendo comprovar a medida nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas . 5. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias ( art. 9.º, Lei n. 10.259/2001 ), ofereça contestação, devendo na oportunidade juntar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa ( art. 11, Lei n. 10.259/2001 ). Expedidas as citações eletrônicas e confirmadas as demais, remetam-se os autos imediatamente ao CEJUSCON, para designação da sessão de conciliação e intimação das partes, inclusive para que compareçam munidas da documentação de que disponham para o esclarecimento da causa. Na hipótese de os autos retornarem do CEJUSCON sem autocomposição, intime-se a parte autora da contestação e documentos juntados pela parte ré. Ao final, não havendo outros requerimentos, registrem-se para sentença.

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Maria Do Carmo Marquezotti Nunes x Banco Bmg S.A

ID: 278089730

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007970-92.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARQUEZOTTI NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FRANCISCO NUNES BANDEIRA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007970-92.2024.8.21.4001/RS AUTOR : MARIA DO CARMO MARQUEZOTTI NUNES ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO NUNES BANDEIRA (OAB RS134601) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007970-92.2024.8.21.4001/RS AUTOR : MARIA DO CARMO MARQUEZOTTI NUNES ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO NUNES BANDEIRA (OAB RS134601) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de MARIA DO CARMO MARQUEZOTTI NUNES contra BANCO BMG S.A visando a revisão do contrato de cartão de crédito consignado, o qual estaria gerando descontos indevidos em sua folha de pagamento, processo que está a merecer saneamento. A demanda já configura o que foi classificado como ações de massa . A tese posta é a de que o objeto da contratação não é a efetiva utilização do cartão para aquisição de produtos e serviços. A operação amoldar-se-ia muito mais a um empréstimo pessoal consignado, eis que há a liberação da quantia solicitada em conta-corrente com consignação das parcelas no benefício previdenciário. A despeito desse tipo de contratação estar prevista na Lei nº 13.172/2015, o estressamento na relação negocial adviria do endividamento progressivo na medida em que a reserva de margem consignável no percentual de 5% não é suficiente para amortizar o principal, pois corresponde, via de regra, meramente ao valor dos encargos mensais incidentes diante do pagamento mínimo da fatura. Assim, haverá saldo devedor a ser pago na próxima fatura, o que impõe a necessidade de refinanciamento do débito a cada novo período e impossibilita a quitação. Há sério risco de comprometimento permanente da renda. Em inúmeros feitos submetidos à instrução, os depoimentos pessoais dos consumidores são harmônicos no sentido de que procuraram pela instituição financeira ou por ela foram procurados e almejavam um empréstimo pessoal. A matéria já foi objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas 0103417-61.2020.8.21.7000, o qual foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, assim assim restando consolidado o entendimento em torno do tema 28: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. fixação das teses jurídicas. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante , na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa , cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONsIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “ PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” , não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA A decisão do IRDR ainda não teve o trânsito em julgado. Todavia, não se justifica a manutenção no primeiro grau de milhares de processos até então suspensos. Caso entenda o Egrégio Tribunal de Justiça pela manutenção da suspensão, tal pode ocorrer no âmbito da própria corte, sem a necessidade do represamento dos feitos. Por sua vez, a dilação probatória, caso ocorra, deve respeitar ao que efetivamente é relevante para a resolução do dissídio, até porque os fatos, repita-se, são muito semelhantes na quase totalidade dos créditos. De tal sorte, os seguintes pontos, salvo impugnação objetiva e fundamentada, serão assim considerados: 1. O consumidor efetivamente contratou, ainda que almejasse operação diversa (para eventual negativa sem alicerce probatório como mera retórica já fica a advertência pela litigância de má-fé); 2. Os valores através de saque no cartão de crédito foram devidamente creditados na conta do consumidor (eventual ônus de prova acerca do não recebimento a partir da documentação apontada na contestação é do consumidor, o qual deve apresentar o extrato da conta apontada no mês do crédito indicado); 3. O uso do cartão de crédito em compras, caso ocorrente, não foi significativo diante do valor disponibilizado via saque (prova em contrário que deve ser feita com as faturas e os devidos esclarecimentos); 4. Ainda que explicado ao consumidor que se trataria de um cartão de crédito consignado, não houve a advertência de que deveria pagar as faturas a fim de evitar o alongamento, quicá eterno, do pagamento pela amortização mínima com desconto no benefício (a prova dos esclarecimentos cumpre logicamente à instituição financeira). Com tais parâmetros de cognição probatória diante do caso em concreto, fica às partes aberto o prazo de 15 dias para que digam se há mais provas a produzir ou qualquer outra providência prévia ao julgamento. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5006800-65.2025.8.24.0930

ID: 306673768

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006800-65.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006800-65.2025.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OA… Apelação Nº 5006800-65.2025.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO em face da sentença proferida pelo 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado contra ANGELITA REGINA PEREIRA , THAIS LASKOSKY , EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS , JOANA DA SILVA e LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS , homologou o acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o feito com resolução do mérito ( evento 21, SENT1 ). Embargos de declaração opostos pela parte exequente ( evento 24, EMBDECL1 ) restaram rejeitados ( evento 27, SENT1 ). Em suas razões recursais, alega a recorrente, em suma, que o acordo firmado previu expressamente a suspensão do processo até a efetiva quitação do débito, e não a sua extinção, de modo que a sentença acabou por restringir a vontade das partes. Requer, assim, a reforma parcial do julgado , "devendo o acordo ser homologado nos termos do art. 487, III, b, do CPC, e o processo suspenso, com base no art. 922, do CPC, para que possa a exequente, ora apelante, prosseguir em caso de inadimplência nos pagamentos das parcelas firmadas no acordo pactuado entre as partes" ( evento 38, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, registro que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. O inconformismo, antecipa-se, deve prosperar, pois em nenhum momento os litigantes cogitaram a extinção do processo na forma do artigo 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo Civil, segundo o qual, como cediço, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. No presente caso, houve acordo, porém o que ficou acordado é que o feito deveria ser suspenso até o adimplemento das obrigações ali previstas, ajustando-se à hipótese ao disposto no art. 922 do CPC, aplicável por analogia, nos seguintes termos: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Daí a inevitável conclusão de que o julgamento foi extra petita . Sobre o assunto, colhe-se da doutrina, em notas ao art. 922 do CPC: 1. Suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente. O art. 922 do NCPC basicamente repete a regra do art. 792 do CPC/1973. Acerca apenas a redação no que tange aos polos ativo e passivo da execução, substituindo credor e devedor [terminologia correta no âmbito do direito material] por exequente e executado. Do restante, a regra é a mesma: concedida moratória pelo exequente [judicial ou extrajudicial], o processo ficará suspenso. Em outras palavras, a moratória não autoriza à extinção do processo. Assim, decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação pelo executado, o processo deverá prosseguir como se nada tivesse acontecido (STJ, REsp 158.302, 3ª T, j. 16.02.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter] Simples assim: cumprida a obrigação, extingue-se o processo [art. 924, II, do NPC]; não cumprida, a execução continua.2. Prazo de suspensão. O processo deverá ficar suspenso pelo prazo concedido pelo exequente. Sem dúvida, na execução, o acordo entre exequente e executado quanto ao cumprimento da obrigação, sem a intenção de novar, enseja a suspensão do processo pelo prazo avençado, que não se limita aos seis meses previstos no art. 313, § 4º, do NCPC [art. 265, § 3º, do CPC/1973, não se autorizando a extinção do processo [STJ, REsp 164.439-MG, 4ª T, j. 08.02.2000, v.u., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira]. Essa suspensão deve ser prolongada pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação. (in Breves comentários ao novo código de processo civil / coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambieret alii. - 2ª ed. rev. e atual. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2160). Com efeito, "é nula a sentença, pela ocorrência de julgamento 'extra petita', que, ao homologar o acordo entabulado entre as partes, extingue o feito nos moldes do art. 487, III, do Código de Processo Civil, a despeito de terem as partes postulado a mera suspensão da demanda até o efetivo cumprimento da transação" (TJSC, Apelação n. 5001026-77.2019.8.24.0085, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2022). Acrescenta-se, por salutar, que em que pese o Estatuto Processual Civil, em seu art. 313, § 4º, estabelecer o prazo máximo de 6 (seis) meses para suspensão do processo com base na convenção das partes, não há impedimento para que se aguarde o cumprimento do avençado, ainda que ele supere tal lapso temporal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E JULGA EXTINTO O FEITO. RECURSO DO BANCO.PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CONTENDORES. DESÍGNIO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE, POR ANALOGIA, DO ART. 922 DO CPC. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SOBRESTAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.RECURSO PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5019307-92.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA, DE MODO QUE O ACORDO NÃO TEVE A INTENÇÃO DE NOVAR E FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA A SUSPENSÃO, NOS MOLDES DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. TRANSAÇÃO, E SEM INTENÇÃO DE NOVAR, CELEBRADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E ANTES DE INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, NO CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, DE RETOMADA DA DEMANDA, COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA NO PONTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007970-43.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA FIRMADA COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ESTIPULADA SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO NO PACTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECENDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026294-47.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2024). E, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA. TRANSAÇÃO QUE PLEITEAVA APENAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM TERMO FINAL PREVISTO PARA O ANO DE 2029. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSITIVA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA SUSPENDER O LITÍGIO ATÉ A REFERIDA DATA OU EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026875-20.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - VIABILIDADE DA SUSPENSÃO AINDA QUE O NÚMERO DE PARCELAS ACORDADAS ULTRAPASSE O PRAZO DE SEIS MESES - EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEL, POR ANALOGIA -Pelo princípio da congruência ou adstrição (CPC, arts. 141 e 492), o édito necessariamente precisa estar concatenado com os pedidos formulados pelas partes. Portanto, se deles o julgador se descola, indo além, afora ou aquém, incorre-se em nulidade. Daí porque deve ser proclamada nula a sentença de homologação de acordo na qual, malgrado tenha sido vindicada a suspensão, foi determinada a extinção do processo de busca e apreensão.(TJSC, Apelação n. 5048378-76.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, III, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DO BANCO AUTOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ACTIO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE. PROVIMENTO. PARTES QUE PUGNARAM PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. VIABILIDADE, AINDA QUE O NÚMERO DE PARCELAS FIRMADAS NO ACORDO ULTRAPASSE O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PREVISTO NO ART. 313, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES ENVOLVIDAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 922 DO DIPLOMA. SENTENÇA CASSADA. SOBRESTAMENTO DETERMINADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5018464-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023 - grifou-se). Desse modo, tendo credor e devedores convencionado pela suspensão do processo pelo prazo concedido para pagamento voluntário da dívida e requerida a homologação do acordo, deve ser acolhido o recurso para, em respeito à vontade das partes, desconstituir a sentença de extinção do processo, determinando a suspensão do feito até o cumprimento do acordo noticiado ou até nova manifestação das partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, dou provimento ao recurso, para desconstituir a sentença e manter os autos suspensos, conforme acordado ou até nova manifestação das partes, nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5007970-64.2024.8.08.0021

ID: 261115776

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007970-64.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IEDA TEIXEIRA SENNA

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BRUNELLA MARQUES COUTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5007970-64.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAROLINA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNELLA MARQUES COUTO - ES19490, IEDA TEIXEIRA SENNA - ES31544 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, a questão gira em torno do direito ou não da parte autora ao pagamento de verbas de FGTS, na relação contratual submetida a regime especial de contratação temporária regulada por leis municipais. O artigo 37, inciso IX da Constituição Federal prevê a contratação de servidores públicos temporários nos casos estabelecidos em lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. No âmbito federal, a contratação temporária está regulamentada na Lei nº 8745/93 e no âmbito estadual na Lei Complementar nº 809/2015. A autora manteve vínculo empregatício com o Município de Guarapari, pelos períodos entre 2014 a 2024, sendo que relativamente ao último quinquênio, exerceu as funções de Regente de Classe e Pedagogo Escolar, conforme declaração de id 48886975, sem a devida prestação de concurso público. Vê-se dos autos que as contratações temporárias foram realizadas de forma consecutiva, o que afasta a alegação da excepcionalidade da contratação. Nesse sentido, o seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º, do Estado do Espírito Santo. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução nº 08/95 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inc. II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. II. - Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo e arts. 2º e 3º da Resolução 1.652, de 1993, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. - Os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados mediante lei. C.F., art. 37, X. Vencimentos dos servidores dos Tribunais: iniciativa reservada aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida relativamente ao artigo 1º da Resolução nº 1.652/93 da Assembléia Legislativa e julgada procedente, em parte. (STF - ADI: 1500 ES, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 19/06/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 16-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02078-01 PP-00154) (grifos acrescentados). Ora, se as contratações temporárias abarcam todo o período letivo, de forma consecutiva, e sempre para o mesmos cargos e função, resta evidenciado que o argumento do Município não prospera, visto que efetivamente existem vagas abertas para o cargo. Este entendimento está em conformidade com a Súmula n. 363 do TST. Vejamos: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Deste modo, configuradas as sucessivas renovações dos contratos temporários, não restam dúvidas da nulidade dos contratos temporários por violação ao postulado constitucional do concurso público. E tratando-se de serviço essencial, como o caso dos autos, não há que se falar de aplicação da temporalidade e excepcionalidade do interesse público. Assim, se mostra cabível o pleito relativo ao FGTS - Fundo de garantia por Tempo de Serviço. Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do art. 19-a da Lei nº 8.036/90. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/RR. Recurso de agravo improvido.” (STF; RE 888316; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 30/06/2015; DJE 06/08/2015; Pág. 161) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) Definida em Lei; (II) Por tempo determinado, (III) Para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelos contratados tem caráter essencial, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3. Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).4. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo a FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. 5. Havendo condenação contra a Fazenda Pública a verba de sucumbência deve ser fixada por equidade (CPC, art. 20, §4º),6. Recurso parcialmente provido.” (TJES; RN 0003729-26.2010.8.08.0021; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 28/07/2015; DJES 07/08/2015) “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO. FGTS DEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF E DO TJES. 1. Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. 3. Recurso desprovido.” (TJES; AgRg-AP-RN 0005629-78.2009.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 14/07/2015; DJES 28/07/2015) No tocante aos efeitos, na declaração de nulidade do contrato de trabalho, em face das suas peculiaridades, a situação ganha contornos diferentes daqueles decorrentes da declaração de nulidade contratual disciplinada no Direito Civil. Na regra civilista, o ato manifestamente ilegal não produz efeitos no mundo jurídico desde sua origem, portanto, a declaração de nulidade opera efeitos 'ex tunc'. Sob essa ótica do direito comum, a nulidade atingiria o próprio contrato, produzindo a dissolução da relação desde a sua formação. Nesse passo, a nulidade, 'a priori', retroage ao instante em que as partes formalizaram o pacto, dele não irradiando qualquer efeito. A consequência dessa declaração é a restituição, pelas partes envolvidas, de tudo o que receberam, retornando as coisas ao 'status quo ante'. No entanto, a prestação de trabalho é de trato sucessivo, cujos efeitos, uma vez produzidos, não podem desaparecer retroativamente, tornando iníquo desprezar o trabalho realizado pela pessoa com a prestação de serviços. Nesse quadro, não se trata de criar encargos para o Município em matéria de servidor público, mas de estabelecer um meio de ressarcir o trabalhador quanto ao trabalho prestado em benefício do ente público, o que somente torna-se possível através da quantificação pecuniária. A jurisprudência majoritária dos Pretórios Trabalhistas é no sentido de que são devidos nos casos de contratação nula tão somente os salários em sentido estrito, pelas horas de efetivo labor, o que traduz interpretação mais apertada dos efeitos da nulidade em sede trabalhista. Com o advento da Medida Provisória n. 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, firmou-se o entendimento de que também são devidos os depósitos do FGTS de todo o período contratual. Cumpre assinalar que a Medida Provisória n. 2.164-41/2001, ao determinar o pagamento do FGTS aos trabalhadores que tiveram seus contratos declarados nulo, não validou uma situação manifestamente ilegal e inconstitucional, mas apenas regulou um dos seus efeitos, motivo pelo qual não se observa qualquer inconstitucionalidade em seu teor. Vale registrar que, conforme sobredito e em apertada síntese, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, de acordo com a Súmula nº 363 do TST que, reconhecendo a repercussão geral, entendeu ser cabível tal verba. Quanto a prescrição, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, a fim de solidificar entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono no sentido de que a ação de cobrança de débito de FGTS contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº 20.910/32, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE [...]. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso especial improvido”. (REsp 559103 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0089804-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 16/12/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 16/02/2004 p. 222). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1107970 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0263140-4 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/11/2009 Data da Publicação/Fonte Dje 10/12/2009). Na mesma linha, segue o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: “Apelação Cível. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Prescrição quinquenal. Servidor público. contrato temporário. Violação ao inciso IX do art. 37 da CF. Nulidade reconhecida. Direito à percepção do FGTS. Incidente de uniformização deste e. tribunal de justiça. Precedentes do STF. INTERVALO INTRAJORNADA. INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Recurso parcialmente provido. 1) O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Precedentes. 2) Em consonância com o posicionamento firmado pelo STF no julgamento do RE 596478/RR, o e. TJES, em sede do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001651-95.2008.8.08.0064, pacificou o entendimento de que ¿nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3) O servidor contratado não faz jus a indenização relativa à suposta falta de concessão de descanso intrajornada, por dependeram essas prerrogativas de expresso respaldo legal ou contratual. 4) Aplica-se a sucumbência mínima prevista no parágrafo primeiro do art. 21 do CPC quando os pedidos autorais são substancialmente acolhidos pela sentença. 5) Recurso parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso”. Vitória, 28 de julho de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 35090153962, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/07/2015, Data da Publicação no Diário: 03/08/2015). Destarte, aplicando-se ao caso o prazo prescricional de 05 anos e tendo a demanda sido ajuizada em 18 de agosto de 2024, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 19 de agosto de 2019. Ademais, não há o que se falar das parcelas posteriores a data de julho de 2024, nos limites da causa de pedir autoral (item “c” do rol de pedidos da inicial), que poderão ser cobradas em ajuizamento de ação pertinente em momento oportuno. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, descritos nos autos, celebrados entre a parte autora e o MUNICÍPIO DE GUARAPARI, DECLARANDO, AINDA, a PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a 19 de agosto de 2019, CONDENANDO o requerido ao pagamento do FGTS de CAROLINA DOS SANTOS OLIVEIRA pelos períodos demonstrados no id 48886975, iniciado em 05 de fevereiro de 2020, das horas efetivamente trabalhadas até 31 de julho de 2024. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5007970-24.2021.8.21.7000

ID: 324669819

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5007970-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA KAUFMANN DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAUL PORTANOVA

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Precatório Nº 5007970-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUZANA MARIA KAUFMANN DA COSTA ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : AND… Precatório Nº 5007970-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUZANA MARIA KAUFMANN DA COSTA ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit x Jocemar Ferraz Moura

ID: 258870792

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004478-36.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Polo Passivo:

JOCEMAR FERRAZ MOURA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004478-36.2023.4.04.7105/RS EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EX… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004478-36.2023.4.04.7105/RS EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: JOCEMAR FERRAZ MOURA EDITAL Nº 710022233667 O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(iza) Federal na Titularidade Plena da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS, Doutor(a) Juízo Substituto da 3ª VF de Santo Ângelo, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 12 de MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 20 de MAIO de 2025, com encerramento a partir das 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: Para o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 1 minuto, sendo o encerramento do lote 01 às 11h00 min, o encerramento do lote 02 às 11h01 min, e assim sucessivamente até o último lote. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em “repasse”, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. II – DO PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM: PROCESSO N.º 50044783620234047105 –EXECUÇÃO FISCAL DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, CNPJ: 04892707000100 JOCEMAR FERRAZ MOURA, CPF: 03045792030 BEM: Um veículo, marca/modelo: GM/CORSA WIND, Placas: IBL2G33/RS, Chassi: 9BGSC08WRRC601524, Renavam: 617582122, ano de fabricação/modelo: 1994/1994, Cor Branca, a Gasolina. AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 25 de outubro de 2023. ÔNUS: Consta débitos no DETRAN/RS, no valor de R$ 219,45 (duzentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), em 31 de março de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados à Leiloeira, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. DEPOSITÁRIO: Jocemar Ferraz Moura. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua A, esquina Guia Lopes, Vila Kunz, interior Santa Rosa/RS. (Próximo ao chapeamento). VALOR DO DÉBITO: R$ 4.095,30 (quatro mil, noventa e cinco reais e trinta centavos), em 13 de março de 2025. Fica autorizada a Leiloeira nomeada nos autos, em sendo o caso, a providenciar a remoção do bem para depósito, às suas expensas. Havendo resistência por parte do devedor na entrega do bem, deverá a leiloeira solicitar auxílio dos oficiais de justiça à disposição deste Juízo. Nesse caso, proceda a Secretaria à confecção do mandado necessário. III – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, telefones 0800-707-9272 ou (51) 9.8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciaisrs.com.br e “site”: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser obtidos através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaisrs.com.br. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, após o dia 30/04/2025, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Para os casos de pagamento do débito direto ao Exequente pelo Executado, em data anterior a 30/04/2025, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, deverá o executado efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pela leiloeira, cuja cobrança deverá se dar, de igual modo, diretamente no Juízo Estadual pertinente. IV – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO (exceto nos casos expressamente dispostos neste edital), devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Por ocasião do 1º leilão os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. No 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido neste Edital. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos para registro, correrão por conta do arrematante. V – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada em secretaria junto ao setor competente, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VI - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. O pagamento dos emolumentos cartorários para registro da carta de arrematação será de responsabilidade do arrematante. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao remanescente da cota parte do coproprietário ou cônjuge meeiro e ao valor da dívida, com sinal de 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante, observado o número máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. O vencimento das parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em dez por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. b) Do parcelamento nas execuções fiscais: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024. Art. 1º. Esta Portaria disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. § 1° A alienação judicial é aquela realizada por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, nos termos do art. 879 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e da regulamentação da PGFN. § 2° As disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Art. 2º. O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. Parágrafo único. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Art. 3º. As disposições da presente Portaria deverão constar no edital do leilão como condição de concessão do parcelamento. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à SELIC acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE VEÍCULOS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA (exceto nos casos em que a exequente for a Fazenda Nacional, em que deverá ser observado o disposto no inciso II do parágrafo 2ª da Portaria PGFN n.º 1026, de 20 de junho de 2024). Tratando-se de veículos automotores em geral, o bem somente poderá ser adquirido no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. O pagamento à vista ocorrerá mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. O pagamento poderá ser feito de forma parcelada, somente em processos nos quais a Fazenda Nacional NÃO SEJA A EXEQUENTE nos seguintes termos: 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista (artigo 895, §1.º, do NCPC), pago e comprovado em até dois dias úteis, sendo que o restante poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, com parcelas nunca inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo o próprio bem arrematado como caução idônea. A primeira das demais parcelas vencerá 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, e assim sucessivamente em relação a cada parcela, com correção pela Taxa SELIC, valores a serem depositados, cada um a seu tempo, mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. O arrematante receberá tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. VIII - REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. Nos termos do artigo 320-G do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do Conselho Nacional de Justiça, "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos", cabendo, portanto, ao arrematante o pagamento tanto do cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos quanto do registro da carta de arrematação. IX - DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU Dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) acerca do sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Portanto, trata-se de sujeição passiva tributária na qual a posse considerada não é qualquer posse, mas, sim, a da pessoa que já é ou pode ser proprietária da coisa, uma vez que, a teor do art. 110 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ocorre que a transferência da propriedade para o arrematante somente se dá a partir do registro da carta de arrematação. Os débitos anteriores, referentes ao IPTU, devem observar os termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Essa sub-rogação é efeito automático da arrematação no plano processual: arrematado o bem, ele deixa de ser objeto da execução, que passa a ser o preço. Assim, os entes Municipais deverão apresentar demonstrativo de débitos de IPTU referentes ao imóvel arrematado, a fim de que sejam pagos, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes, após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal. X - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE MÁQUINAS E DEMAIS BENS MÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. Para lances INFERIORES e/ou IGUAIS a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Tratando-se de máquinas e demais bens móveis, somente poderão ser adquiridos no primeiro leilão, pelo preço igual ou superior ao valor da avaliação. No segundo leilão, não poderá ser aceito lance inferior a 40% (quarenta por cento) da avaliação. O pagamento se dará apenas na forma à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. XI - DA ADJUDICAÇÃO Nas execuções fiscais, fica cientificada a parte executada de que, não havendo licitantes no 1.º e no 2.º leilões, a Fazenda Nacional poderá ADJUDICAR o bem constrito por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme autorização contida nos parágrafos sétimo e décimo primeiro do artigo 98 da Lei n.º 8.212/1991, este último incluído pela Lei n.º 10.522/2002. XII- VENDA DIRETA Não tendo havido sucesso quanto à alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), não havendo interesse da Fazenda Nacional em adjudicá-lo(s), bem como considerando a possibilidade de a mesma ser efetuada diretamente a eventuais interessados, será procedida à venda direta dos bens penhorados, pelo prazo de até 90 (noventa) dias ou até que seja apresentada proposta para aquisição do bem, o que ocorrer primeiro, devendo observar os valores mínimos definidos neste edital. Ocorrendo a alienação por venda direta, deverá o proponente efetuar o depósito judicial do valor proposto, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da proposta em favor do exequente. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. XII - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PARCELAMENTO: Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de parcelamento em razão do valor da parcela deverão ser suscitadas a este Juízo. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e outros bens móveis, exceto veículos automotores em geral. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 79, NO CASO DE CONCURSO DE PENHORA COM CREDOR PRIVILEGIADO (artigo 9º da Portaria PGFN 79/2014), ressalvada a possibilidade de pagamento à vista do crédito trabalhista preferencial, desde que haja prévia concordância da PGFN. XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Concretizada a alienação, será lavrado auto e/ou carta, onde constará que, havendo crédito tributário relativo a alguma hipótese descrita no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o proponente adquire a propriedade definitiva dos bens, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e de outros encargos, em conformidade com o parágrafo único da referida norma. 2. Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

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Processo nº 5026503-56.2025.8.24.0000

ID: 313840650

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026503-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENAN TAYLOR LEITES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026503-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENAN TAYLOR LEITES ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) DESPACHO/DECISÃO Renan Taylor Leites interpôs agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5026503-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RENAN TAYLOR LEITES ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) DESPACHO/DECISÃO Renan Taylor Leites interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, contra decisão que, nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência" n. 5005266-81.2025.8.24.0091, movida em face do Estado de Santa Catarina, indeferiu a tutela de urgência para determinar sua convocação ao Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, referente ao concurso público regido pelo Edital n. 005/2022/DP/CBMSC. Pois bem! O recurso está prejudicado ante a perda do objeto. Em consulta realizada ao Sistema de Eproc de Primeiro Grau, constatou-se que, em 28.6.2025, foi proferida sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: "DECIDO. "Questão preliminar do Estado de Santa Catarina - da ilegitimidade passiva "Apesar da presente demanda estar relacionada com concurso público organizado pelo Instituto Consulplan, o CBMSC é a instituição interessada, porquanto o certame visa selecionar candidatos para ingresso na carreira de Praças Militares. "E, sendo o CBMSC Órgão da Administração Direta do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 41-C, inciso III, c/c art. 5º, inciso XVIII, tudo da Lei Complementar 741/2019, cabe ao Ente Estatal responder judicialmente pelas demandas da instituição militar catarinense. "Ademais, o próprio Edital 005-2022/DP/CBMSC prevê que o CBMSC será o responsável por "Homologar e fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, o Edital na sua integralidade, bem como o resultado final do Concurso Público" ( evento 1, EDITAL11 , fl. 1). "Assim, AFASTO a preliminar levantada. "Questão preliminar do Estado de Santa Catarina - do litisconsórcio passivo necessário "Ao tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento sobre a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em demandas dessa natureza. Veja-se: "REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PRELIMINAR. PLEITO PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO PARA TERCEIROS SARGENTOS DO QUADRO ESPECIAL PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO NÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/06. LEGISLAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRANSPOSIÇÃO DE QUADROS PARA OS CABOS E TERCEIROS SARGENTOS DO QUADRO ESPECIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5000503-47.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2020). (Grifou-se) "No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento sobre a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concursos públicos: "[...] É firme o entendimento desta Corte de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação.[...]" (AgRg no REsp n. 1.294.869/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe de 4/8/2014.). "Com isso, INDEFIRO a preliminar suscitada. "Questão de ordem - necessidade de correção do valor da causa "Inicialmente, registra-se que o Código de Processo Civil prescreve que cabe ao Juízo a correção do valor da causa, ainda que de ofício, quando não houver correspondência entre o conteúdo patrimonial e o proveito econômico a ser obtido. Leia-se: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...] "§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." E o autor atribuiu o seguinte valor à causa: "Dá-se à causa, o valor de R$ 87.480,00 (oitenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais) correspondendo a 12 (doze) parcelas do vencimento do cargo, que é de R$ 7.290,00 (sete mil duzentos e noventa reais)." ( evento 1, INIC1 , fl. 13) "Ocorre que não há conteúdo econômico perseguido pelo autor, sendo a demanda apenas relativa ao exame judicial sobre a classificação do autor em concurso público, e o alegado direito de continuidade regular no certame. "Nessa toada, do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONCURSO PÚBLICO. CELESC. CARGO DE ELETRICISTA. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO ATO REPROBATÓRIO POR TRATAR-SE DE EXAME NÃO EXIGIDO POR LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR ADSTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA RETIFICADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO XX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DO VALOR ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. FEITO DIZENTE COM CONCURSO PÚBLICO QUE NÃO OSTENTA CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL. RETIFICAÇÃO PROMOVIDA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA. POSTULAÇÃO ALTERNATIVA DE AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA RUBRICA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5118012-67.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). "Assim, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, FIXO o valor da presente causa em um salário mínimo, R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), conforme Decreto 12.342/2024. "Questão de ordem - do pedido autoral de aditamento da inicial "Considerando que o requerimento de aditamento ( evento 48, PED LIMINAR/ANT TUTE2 ) se deu após a citação do réu (Evento 7), nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, haveria necessidade de consentimento do réu para a alteração dos pedidos iniciais. "Desse modo, ainda que o réu tenha permanecido inerte, no tocante à intimação para se manifestar sobre o pedido do aditamento da inicial, tal não pode ser considerado como concordância tácita. "Isso porque o consentimento do réu deve ser expresso, para haja a estabilização da demanda e este possa apresentar sua defesa sobre o pedido aditado, como se nova citação fosse realizada. "Em paritário sentido, mutatis mutandi , já se posicionou o Eg. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA REVISÃO FORMULADO APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU QUANTO AO ADITAMENTO DA PRETENSÃO INICIAL NÃO IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM A AMPLIAÇÃO. SILÊNCIO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PONTO POR OCASIÃO DA RÉPLICA. LIMITAÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL AO AJUSTE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. [...] (TJSC, Apelação n. 0300409-79.2017.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-01-2023). (Grifou-se) "E de forma ainda mais direta, vê-se posicionamento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: "AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO – REVELIA – ADITAMENTO DA INICIAL – INTIMAÇÃO DO RÉU – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – AQUIESCÊNCIA TÁCITA – INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a parte requerida, embora citada, tenha permanecido inerte, operando-se, portanto, a revelia, tal circunstância não retira a necessidade de anuência expressa dela acerca do aditamento pretendido, uma vez que, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da estabilização da demanda, não se admite o consentimento tácito acerca da alteração do pleito inicial. (N.U 0010501-06.2016.8.11.0055, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018) "Portanto, RESTA INDEFERIDO o pedido de aditamento da petição inicial. "Questão de ordem - do pedido autoral de inversão do ônus da prova "O demandante, em réplica, apresentou o seguinte pedido de inversão do ônus "de prova: "Conforme demonstrado, o cerne da controvérsia reside em saber quem efetivamente foi aprovado ao final da sétima fase , sendo este o marco válido para definição dos candidatos integrantes do cadastro de reserva, à luz do item 2.4.1 do edital. "Dessa forma, requer o Autor que o Estado de Santa Catarina seja compelido a apresentar : " Lista consolidada dos candidatos do sexo masculino considerados aprovados após a sétima fase do concurso regido pelo Edital 005/2022/DP/CBMSC, excluindo-se os classificados por força de decisão judicial (sub judice) ; " Indicação da classificação final desses candidatos , de modo a delimitar com precisão a posição de corte para o início do cadastro de reserva. "Tal prova é imprescindível para verificar com exatidão se o autor Renan Taylor Leites , 272º colocado no Diário Oficial, figura entre os 50 excedentes após a exclusão dos inabilitados na sétima fase e dos sub judice. "A documentação solicitada está sob posse exclusiva da Administração Pública, que detém controle e registros completos do resultado do certame, em todas as suas fases, incluindo as Portarias de eliminação e reclassificação." ( evento 65, RÉPLICA1 , fls. 9/10 - Grifos do próprio autor) "No entanto, inútil à demanda a apresentação dos documentos requeridos. "Isso porque, como se verá de maneira detalhada na análise do mérito, o Edital 005-2022/DP/CBMSC prevê expressamente que a definição do cadastro de reserva do certame fora estabelecida após a sexta fase do certame (e não após a sétima fase), de modo que a premissa estabelecida no pedido, para o fim de "delimitar com precisão a posição de corte para o início do cadastro de reserva" , é totalmente improcedente. Dessa forma, sendo as provas inúteis ao processo, nos termos do Código de Processo Civil, devem ser indeferidos os pedidos. Leia-se: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. "Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. " (Grifou-se) "Nesse mesmo diapasão, colhe-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. MÁCULA INEXISTENTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SERIA INÓCUA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FORMAR O ENTENDIMENTO DO SENTENCIANTE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA . OBSERVÂNCIA AO ART. 370 DO CPC . PREJUDICIAL AFASTADA.[...] (TJSC, Apelação n. 5002446-09.2019.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-12-2024). (Grifou-se) "Por isso, INDEFIRO o pedido autoral de apresentação de documentos pelo réu, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. "Do mérito "A controvérsia dos autos independe de dilação probatória, motivo pelo qual passa-se a julgar antecipadamente o mérito do processo (art. 355, I, do CPC). "No presente caso, tendo por referência o concurso público para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, por meio do Curso de Formação de Praças - CFP, regido pelo Edital 005-2022/DP/CBMSC, busca o autor o reconhecimento da ilegalidade da convocação de candidatos sub judice dentro do cadastro de reserva; a correção do cadastro de reserva; e sua regular permanência no certame, com a inclusão no CFP, no caso de aprovação. "No entanto, adianta-se, os pedidos autorais são improcedentes. "Explica-se por partes. "(I) Do significado do termo sub judice "De início, socorre-se à definição estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP 1 , para o termo sub judice : "Sob juízo; em trâmite judicial. Diz-se da causa sobre a qual o juiz ainda não se pronunciou" . "Portanto, registra-se que o termo sub judice , em aplicação ao caso em tela, se refere aos candidatos de concurso público que possuam decisão precária para continuar participando do certame . "Nesse exato sentido, o Superior Tribunal de Justiça define que o candidato de concurso público que participa do certame, sub judice , se encontra em condição precária, até que haja o trânsito em julgado da demanda. Leia-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGA. PRECEDENTES. 1. O STJ tem entendimento de que, em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado , não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.528.363/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 5/8/2015.) Nessa ordem, é elementar a lógica do Edital 005-2022/DP/CBMSC, que determinou que "Os candidatos que por meio de Ordem Judicial prossigam no certame após reprovação, em qualquer etapa ou fase do presente Concurso Público, e que obtiverem nota para classificação serão classificados como sub judice e incluídos como efetivo excedente" ( evento 1, EDITAL11 , fl. 3). "Se o candidato se encontra participando do certame por ordem judicial não definitiva, não deve ocupar vaga, pois, no caso de futura improcedência no julgamento do pedido, o CBMSC não perderá a vaga necessária à composição de seu efetivo militar. "(II) Dos paradigmas apresentados pelo autor "O autor defendeu que os 6 (seis) paradigmas apresentados ( evento 1, INIC1 , fls. 2/4) deveriam ter sido convocados na condição sub judice , de modo a não ocupar vagas do cadastro de reserva formado por candidatos excedentes. "Ocorre que nenhum deles se encontra em condição sub judice , tendo em vista que já houve trânsito em julgado das demandas que deram provimento (total ou parcial) aos seus requerimentos. Veja-se no quadro explicativo: PARADIGMA AUTOS TRÂNSITO EM JULGADO Pablo Marocco dos Santos 5005893-56.2023.8.24.0091 05/06/2024 André Cesar Vial 5005885-79.2023.8.24.0091 09/08/2024 Bruno Bittencourt de Oliveira 5037923-57.2023.8.24.0023 06/05/2024 Ricardo Jacobsen Camargo 5009238-30.2023.8.24.0091 18/04/2024 Wilson Chagas Coelho 5007970-38.2023.8.24.0091 24/02/2024 Gabriel Angelo Machado da Rocha 5033607-98.2023.8.24.0023 17.02.2024 "Ou seja, não estando os paradigmas em condição sub judice , é perfeita a classificação dos mesmos, pelo CBMSC, dentro do número de vagas. "Ademais, o fato de que eventualmente alguns dos paradigmas tenham alcançado pontuação suficiente para aprovação dentro do número inicial de 200 (duzentas) vagas não permite que agora sejam classificados como efetivo excedente, posto que regularmente qualificados. "Em tempo, também é perfeita a indicação do candidato Leonardo Castillo Alano, pela "Portaria 86 - Convocação para entrega de documentos, toxicológico", na condição sub judice ( evento 1, COMP21 , fl. 3), porquanto sua demanda, de Autos 5019599-09.2023.8.24.0091, no momento da publicação do documento, ainda se encontrava em fase de Apelação/Remessa Necessária, portanto sem trânsito em julgado . "Finalmente, não assiste razão ao fundamento apresentado pelo autor em réplica, de que o Estado de Santa Catarina tem prática consolidada na convocação e nomeação de candidatos em concurso público, na condição sub judice , mesmo quando a referente demanda já transitara em julgado ( evento 65, RÉPLICA1 , fls. 1/3). "Isto porque os paradigmas apresentados pelo demandante se referem a concurso público para ingresso em outro Órgão da Administração Direta do Estado de Santa Catarina, a saber da PMSC (que é totalmente independente do CBMSC), e cujo certame foi realizado por outra banca examinadora, em edital próprio . "Ou seja, a prática da PMSC, em concurso público organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, não vincula o CBMSC, em concurso público organizado pelo Instituto Consulplan, a proceder da mesma forma . "Mesmo porque, o que se encontra em exame, nesta específica demanda, é a regularidade dos atos administrativos relacionados ao concurso público para ingresso no CBMSC, regido pelo Edital 005-2022/DP/CBMSC . "(III) Da expressa previsão editalícia de cadastro de reserva após a sexta fase do certame - cláusula de barreira implícita "Sem necessidade de maiores digressões, o Edital 005/2022/DP/CBMSC previu expressamente que a classificação final se daria após a sexta fase do certame e antes da sétima. Veja-se: ""10. DA SEXTA FASE: QUESTIONÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL "[...] "11. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO "11.1. Será publicada e divulgada no site do CBMSC e do INSTITUTO CONSULPLAN a relação dos candidatos aprovados até a SEXTA FASE do concurso por ordem de classificação e por sexo. 11.2. A Homologação do concurso dar-se-á mediante a publicação em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) dos candidatos aprovados e classificados, por sexo, até a SEXTA FASE do certame , bem como divulgado no endereço www.cbm.sc.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br. A partir do qual começará a contar o prazo de validade de 12 (doze) meses do presente edital. 11.3 NÃO haverá possibilidade de pedido de reclassificação do candidato para o final da fila de classificação. 12. DA SÉTIMA FASE: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INCLUSÃO [...]" ( evento 1, EDITAL11 , fls. 17/18 - Grifou-se) E, com efeito, vê-se que a homologação e a classificação final do certame foram publicadas em 29.06.2023, por meio da Portaria 411/CBMSC/2023 ( evento 60, OUT9 , fls. 89/100). Da homologação da classificação final do concurso público, extrai-se a informação de que o autor restou classificado na 272ª posição entre os homens . Em tempo, registra-se que todos esses atos se deram antes do julgamento da ADI 7481/SC, de modo que os seguintes termos do Edital 005/2022/DP/CBMSC estavam válidos, no que se refere à formação do cadastro de reserva: "2.4. Os candidatos aprovados remanescentes (cadastro de reserva) serão relacionados por ordem de classificação e poderão ser convocados para inclusão para cobrir eventual evasão de efetivo, por motivo de desistência, desligamento, exclusão ou anulação de inclusão, desde que atenda os interesses da Administração Pública. 2.4.1. Serão considerados remanescentes (cadastro de reserva) os candidatos que, nos termos do Decreto Estadual nº 1.570 de 2021, restarem classificados no certame, além do número de vagas estabelecidas, por ordem crescente de classificação, limitado no quantitativo máximo de 50 (cinquenta) candidatos por sexo. 2.4.2. Os candidatos que não se classificarem dentro do quantitativo máximo previsto no item anterior serão considerados reprovados e excluídos deste concurso público. " ( evento 1, EDITAL11 , fl. 3) Nota-se portanto que as disposições editalícias, não impugnadas , determinaram que o cadastro de reserva seria formado pelos candidatos homens aprovados e classificados, no máximo, entre as posições 201ª e 250ª, descritos como "candidatos aprovados remanescentes ". Por decorrência, vê-se que o autor, classificado na 272ª posição, naquele momento (Portaria 411/CBMSC/2023 - evento 60, OUT9 , fls. 89/100), fora excluído do concurso público. Ou seja, o Edital 005/2022/DP/CBMSC apresentou cláusula de barreira limitando os candidatos homens aprovados e classificados no certame ao número de 250 (duzentos e cinquenta), para o ingresso no CFP e para a formação do cadastro de reserva, posição que o autor não alcançou , mesmo se descontados os candidatos sub judice que receberam classificação final (Portaria 411/CBMSC/2023). Não é demais repisar que a jurisprudência pátria determina que o edital de certames faz lei entre as partes, ou, nos termos de julgado da Corte da Cidadania, "as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" (STJ, AgInt no RMS n. 58.798/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJe. 26.3.19). (IV) Da regularidade de inclusão de cláusula de barreira em concurso público Tal regularidade é determinada pelo Tema 376 do STF: "Tema 376 - Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. GILMAR MENDES Leading Case: RE 635739 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 37, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de cláusulas (de barreira ou afunilamento) constantes de edital de concurso público, as quais estabelecem limitações com o intuito de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguir no certame. Tese: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame." E, em aplicação ao caso em tela, mutatis mutandi , tem-se julgado da Suprema Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. CANDIDATO EXCEDENTE. ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REAVALIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA A VIA MANDAMENTAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame, têm amparo constitucional, consoante a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 635.739 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/10/2014, Tema 376) . 2. O surgimento, a posteriori, de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público não gera direito subjetivo à correção da prova discursiva de candidato desclassificado do certame em virtude de cláusula de barreira. 3. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao writ originário sob o fundamento de que a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas não gera direito subjetivo à correção de prova discursiva de candidato desclassificado, posto inexistente qualquer preterição. 4. In casu, a agravante (i) não alcançou a nota mínima, estabelecida em edital, necessária à correção de prova discursiva para sua continuidade no concurso público e (ii) não integra a lista de cadastro de reserva do certame. Ausente, portanto, qualquer preterição ou ilegalidade praticada pela autoridade administrativa. 5. Agravo interno DESPROVIDO. (RMS 36544 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020) (Grifou-se) Finalmente, apoia-se em recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que indica a possibilidade de limitação do número de candidatos participantes, por cada fase de certame público, em decorrência de cláusula de barreira: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O "edital de concurso público faz lei entre as partes, funcionando como instrumento que vincula tanto a Administração, quanto o candidato que a ele se submete" (AgInt no RMS n. 73.343/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). 2. " Esta Corte, alinhada ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 376, reconhece a legitimidade da norma prevista no edital de concurso que limita o número de candidato participantes de cada fase da disputa , com fundamento em selecionar apenas os candidatos que obtiveram as melhores notas"(AgInt nos EDcl no RMS n. 71.957/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) 3. Na espécie, não tendo sido comprovado o direito líquido e certo do recorrente à convocação para fase do curso de formação, deve ser mantida a negativa de provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 73.955/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) (Grifou-se) Dessa maneira, a desistência dos candidatos indicados pelos documentos apresentados ( evento 65, DECL7 , evento 65, DECL8 , evento 65, DECL9 , evento 65, DECL10 , evento 65, DECL11 , evento 65, DECL12 e evento 65, DECL13 ) não tem o condão de ascender o autor ao cadastro de reserva, pelas regras próprias do certame. (V) Da reclassificação final do certame, por meio das Portarias 44 e 45 O autor alegou que as Portarias 44 e 45 alteraram a classificação final do certame, de modo que o cadastro de reserva deveria ter sido composto a partir do efetivo ingresso dos 200 (duzentos) candidatos homens no CFP/CBMSC. No entanto, debruçando-se sobre os documentos mencionados (Portarias 44 e 45), verifica-se que as chamadas posteriores à Portaria 411/CBMSC/2023 ( evento 60, OUT9 , fls. 89/100), de homologação e classificação final do certame, determinaram justamente com a chamada de candidatos do cadastro de reserva (excedentes). Isso porque o CBMSC, após a finalização da sétima etapa, levando-se em conta as 200 (duzentas) vagas previstas para candidatos do sexo masculino, após inaptidões e desistências, por meio da Portaria 44, convocou "candidatos aprovados remanescentes" (cadastro de reserva) , em número suficiente para suprir as vagas não preenchidas: "PORTARIA 44 - RESULTADO DA MATRÍCULA E INCLUSÃO (07/08/2023) E CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, TOXICOLÓGICO - VAGAS REMANESCENTES O Presidente da Comissão Geral do Concurso, no uso de suas atribuições, mediante a presente Portaria, resolve:[...] 4. CONVOCAR, nos termos do item 12 do Edital de Concurso Público nº 005-2022/DP/CBMSC - CFP, os candidatos classificados, agora dentro do número de vagas estabelecido pelo Edital, constantes no ANEXO I desta Portaria, para a entrega de documentos e toxicológico em decorrência do surgimento das vagas remanescentes nos termos do item 2.4 do mesmo Edital .[...]" ( evento 60, OUT10 , fls. 24/26 - Grifou-se) Ratifique-se, o item "2.4" do Edital 005-2022/DP/CBMSC justamente trata dos "candidatos aprovados remanescentes (cadastro de reserva)" . Portanto, naquele momento, candidatos do cadastro de reserva foram convocados. Posteriormente, com nova desistência, agora por meio da Portaria 45, houve nova convocação de candidato por vaga remanescente, nos termos do item "2.4": "PORTARIA 45 - CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, TOXICOLÓGICO - VAGAS REMANESCENTES O Presidente da Comissão Geral do Concurso, no uso de suas atribuições, mediante a presente Portaria, resolve: 1. CONVOCAR, nos termos do item 12 do Edital de Concurso Público nº 005-2022/DP/CBMSC - CFP, em razão da desistência (Licenciamento a pedido) do candidato CAETANO CAVALCANTI BANDEIRA DE MELO NETO, o candidato abaixo relacionado, agora dentro do número de vagas estabelecido pelo Edital, para a entrega de documentos e toxicológico em decorrência do surgimento da vaga remanescente nos termos do item 2.4 do mesmo Edital .[...]" ( evento 60, OUT10 , fl. 39 - Grifou-se) Logo, mais uma vez, outro candidato do cadastro de reserva foi convocado para vaga remanescente, nos termos das próprias regras editalícias. Por tais fundamentos, considerando-se que não se verificou descumprimento das disposições do Edital 005-2022/DP/CBMSC; levando-se em conta a previsão editalícia de cadastro de reserva; e tendo em vista que o autor não restou classificado como candidato excedente (do cadastro de reserva), não há como se acolher o pedido formulado pela parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RENAN TAYLOR LEITES em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. REVOGA-SE a tutela antecipada concedida em agravo de instrumento ( processo 5026503-56.2025.8.24.0000/TJSC, evento 8, DESPADEC1 ), nos termos do art. 309, inciso III, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), por arbitramento, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade, contudo, ficará suspensa em razão da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comunique-se ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 5026503-56.2025.8.24.0000. Sem remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dessa forma, o provimento almejado por intermédio deste Agravo de Instrumento perdeu a sua finalidade, pois a pretensão definitiva restou apreciada quando da decisão proferida no Evento 71 dos autos na origem. Assim, resta prejudicado o exame deste pedido, ante a sua evidente perda de objeto. Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil de 2015, e no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, não se conhece do recurso em razão da perda superveniente do objeto recursal. Intimem-se. 1 . Acessado no sítio eletrônico do CNMP, em 20.03.2025: <https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/7786-sub-judice>.

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