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Processo nº 5002931-73.2025.4.03.6181

ID: 256119451

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5002931-73.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MK IMPORTS UNIPESSOAL LTDA

Notificação

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5002931-73.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MK IMPORTS UNIPES… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5002931-73.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MK IMPORTS UNIPESSOAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de promoção de arquivamento de procedimento investigatório criminal - PIC, instaurado para apurar a eventual prática do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal, em decorrência da Notícia de Fato nº 1.25.000.005859/2025-47, em desfavor dos responsáveis pela empresa MK Imports Unipessoal Ltda (CNPJ nº 47.773.229/0001-22). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação ministerial (Id 359058663), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: O próprio STJ, já em repetitivo, asseverou o limite de R$ 20.000,00, para justa causa em sonegação de tributos. (...) Pesquisas realizadas na Procuradoria da República em São Paulo (documentos 9.1) indicaram outros procedimentos instaurados envolvendo a empresa autuada em situações análogas. Compulsando as notícias de fato nela apontadas, tem-se que: (I) na NF 1.34.001.004566/2024-42, constatou-se a elisão de tributos no valor de R$ 1.772,57; (II) na NF 1.28.000.000378/2024-52, constatou-se a elisão de tributos no valor de R$ 7.164,53; (III) na NF 1.34.001.006100/2024-81 [JF/SP-5007192-18.2024.4.03.6181], constatou-se a elisão de tributos no valor de R$ 555,76; e, (IV) na NF 1.16.000.002415/2024-88 [JF/SP-5007974-25.2024.4.03.6181], constatou-se a elisão de tributos no valor de R$ 601,24. A somatória desses tributos sonegados com o montante apurado na NF em epígrafe resulta em R$ 10.542,62 (dez mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), quantia abaixo do critério numérico adotado na jurisprudência para reconhecimento do princípio da insignificância. (...) Ante todo o exposto, por não haver tipicidade material na conduta (CPP, art. 395, inc. II, por analogia), o Ministério Público Federal promove o arquivamento do presente expediente visando apreciação judicial para eventual provocação do órgão revisional, se verificar patente ilegalidade e teratologia, nos termos da nova disciplina do art. 28 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei n. 13.964/2019, bem como da Proclamação de Resultado da decisão doSTF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o arquivamento da presente notícia de fato, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal. Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando o apontamento de que inexiste lesividade na conduta em face do bem jurídico tutelado pela norma penal. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Devolvam-se os autos ao MPF, que deverá restituí-los a este juízo para formalização do arquivamento no PJe, depois de cumpridas as comunicações e formalidades previstas no artigo 28 do CPP. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Após, arquivem-se os autos mediante baixa no sistema processual, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, 10 de abril de 2025. FABIANA ALVES RODRIGUES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001960-19.2023.8.13.0241

ID: 325245938

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001960-19.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIME EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RODRIGUES ESTEVES

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ARABEL BATISTA COSTA NUNES

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FRANS EDUARDO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5001960-19.2023.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: JAIME EVANGELISTA DOS SANTOS CPF: 081.966.026-42 RÉU: DIEGO SOUZA DAS NEVES CPF: 102.231.906-08 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por JAIME EVANGELISTA DOS SANTOS em face de DIEGO SOUZA DAS NEVES, ambos devidamente qualificados. Narra o autor que no dia 09 de março de 2023, na manhã, o requerente conduzia sua motocicleta na Via Manoel Jacinto Coelho Júnior, 576, bairro Quintas Coloniais, na cidade de Contagem/MG, quando, estando na mão foi atingido pela contramão pelo réu, que moveu seu veículo à esquerda, causando a colisão que resultou a queda do autor e consequentes lesões em seu corpo. Em razão disso, aduz que teve de ser internado no Hospital Municipal de Contagem, onde ficou sessenta dias afastado e teve de realizar diversos procedimentos médicos, inclusive cirurgia, e arcar com medicamentos. Por fim, pleiteia a condenação solidária do réus ao pagamento do valor despendido com os medicamentos, além da indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Citado, o requerido alegou que a parte autora deu causa ao acidente, e que não é possível comprovar os danos narrados na inicial. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no ID 10284337069. Decisão de saneamento nos IDs 10325066415 e 10324953596 . Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o desate da lide, razão pela qual é desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. O autor apresentou preliminar solicitando a revelia do réu. Contudo, verifico que o réu cumpriu com o prazo para apresentação de sua defesa após o estendimento deste pelo Juízo, conforme o próprio autor reconhece. Dessa forma rejeito a preliminar apresentada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No caso vertente, não há controvérsia a respeito da colisão, vez que a parte ré confirma tal fato. A discussão ocorre acerca da ação e culpa, em que a parte requerida afirma que o acidente ocorreu em razão da má condução do autor com sua bicicleta. Pois bem. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, cabe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo do direito do autor, conforme o artigo 373, inciso II: Art. 373. O ônus da prova incumbe: […] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, caberia ao réu a prova de que as alegações feita pela parte autora não estariam juridicamente fundamentadas. Todavia, os fatos alegados pela parte autora se confirmam nos autos. Nesse ponto, consta a ação comissiva da parte ré dirigia veículo de maior porte no momento da colisão, conforme se observa do documento de ID 9767999594 - Pág. 10, enquanto o autor se locomovia pela sua motocicleta, exibida em ID 9767999594. Para interpretação dos fatos, faz-se mister a análise do artigo 29, §2, do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos menores, tendo em vista que o impacto gerado por suas ações é bem proporcionalmente maior que os menores, reforçando o elemento da culpa previsto nesta legislação especial: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Logo, o réu foi negligente ao conduzir o seu veículo e não ter percebido a circulação da motocicleta ao seu lado, atigindo-a quando promoveu a conversão para entrada em estacionamento sem prestar a devida atenção, ocasionando o dano sofrido pelo autor. Acerca dos danos, há farta comprovação mediante imagens e laudos médicos acostados aos autos que demonstram a violação à integridade física e saúde do autor em razão do acidente, conforme IDs 9768007293, 9768007293 e 9767990048, e que também necessitou intervenção cirúrgica mais invasiva, conforme ID 9767990048 - Pág. 5 e seguintes. Deste modo, é possível observar pelas imagens nos documentos supramencionados que o veículo do réu atingiu a motocicleta do autor, o qual foi arremessado ao chão pelo impacto da batida, estabelecendo-se o nexo causal da conduta com o dano. Assim sendo, foi demonstrado o dano moral porquanto atingiu o seu direito de personalidade, fazendo jus o autor à respectiva indenização a ser paga pelo réu, a qual fixo no importe de R$ 10.000,00. De igual forma restou demonstrado o dano material que o autor suportou em virtude do acidente causado pelo requerido com a compra de medicamentos, cujas notas fiscais se encontram em IDs 9906348229, devendo este pagar àquele a quantia de R$ 398,31. Noutra vereda, o pedido de reembolso do pagamento da franquia não merece guarida. Isso porque, não há comprovação quanto ao seu efetivo pagamento, de forma que não restou comprovado o acionamento do suposto seguro em virtude do acidente ocorrido contra a sua motocicleta, considerando que ao autor cabia o ônus da prova tal como nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil brasileiro. Dessa forma, a parcial procedência é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela provisória e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR o réu ao pagamento ao autor de indenização por danos materiais no valor de R$ 398,91. O valor da indenização por danos materiais deve ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento da dívida ou desembolso pelo índice IPCA (STJ, Súmula 43) (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, aplicando-se o índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). 2. CONDENAR o réu ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O valor da indenização por danos morais deve ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54) e a correção monetária será devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362). Os juros moratórios serão calculados entre a data do evento danoso e a data de publicação desta sentença e corresponderão à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito corrigido pelo índice IPCA (SELIC – IPCA). Após a data desta sentença, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 5% para cada réu, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, que deverão ser corrigidos monetariamente em conformidade com os índices de atualização adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir da data de publicação da sentença. Nos termos da súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, não há condenação à sucumbência recíproca contra a parte requerente. Arbitro os honorários do advogado dativo em R$ 1.621,70. Expeça-se certidão. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1009 do Código de Processo Civil, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Transitado em julgado, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido. P.R.I. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5001661-09.2022.8.24.0035

ID: 330580961

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5001661-09.2022.8.24.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO RUDIAK MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA GOEDERT KASULKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001661-09.2022.8.24.0035/SC ACUSADO : DIOGO RUDIAK MACHADO ADVOGADO(A) : NATHALIA GOEDERT KASULKE (OAB SC058398) DESPACHO/DECISÃO Ao evento 144, DOC1 , a ad… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001661-09.2022.8.24.0035/SC ACUSADO : DIOGO RUDIAK MACHADO ADVOGADO(A) : NATHALIA GOEDERT KASULKE (OAB SC058398) DESPACHO/DECISÃO Ao evento 144, DOC1 , a advogada dativa pelo acusado ( evento 96, DOC1 ) apresentou recurso de apelação, requerendo seu recebimento e, após a apresentação das razões, fosse encaminhado à Egrégia Corte de Justiça do Estado de Santa Catarina. Não houve apresentação das razões na oportunidade. Quanto à interposição de recurso, dispõe o art. 82, §1º, da referida lei: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Assim, como regra, o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, vir acompanhado das razões recursais e do pedido do recorrente. Contudo, na hipótese de interposição de recurso desacompanhado das razões, como nos autos, prevalece a orientação de que a ausência ou a intempestividade das razões recursais não prejudica o recebimento da apelação interposta no prazo legal. Sobre o assunto, Renato Brasileiro de Lima expõe: [...] Logo, ainda que o recorrente não tenha apresentado as razões recursais no prazo de 10 (dez) dias, isso não impede o conhecimento da apelação interposta tempestivamente. Cuida-se, portanto, de mera irregularidade que não compromete o conhecimento do apelo (Legislação criminal especial comentada. Salvador: JusPODIVUM, 2016. p. 253). Igualmente, aduz o E. TJSC: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. INTERPOSIÇÃO DO APELO E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM PEÇAS APARTADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSOR DATIVO. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGO 60, DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS. ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR SE TRATAR DE MERA IRREGULARIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO, NO ENTANTO, PREJUDICADA, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, ADOTANDO O ENTENDIMENTO QUE PREPONDERA NESTA TURMA. INOBSERVÂNCIA, PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APELO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO-AMBIENTE. CONDENAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO APRESENTADAS FORA DO PRAZO E EM PEÇA APARTADA À DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. ARTIGO 82, §1º, DA LEI 9.099/95. PRAZO ÚNICO DE DEZ DIAS PARA INTERPOR E ARRAZOAR O RECURSO. PRECEDENTES 1. RESSALVA APENAS NO CASO DE RECURSO INTERPOSTO POR SIMPLES MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU, OU DE ACUSADO REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO OU DEFENSORIA PÚBLICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO". (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000426-86.2017.8.24.0029, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 31-05-2022). 2. DA PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA TESE DE DEFESA CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. "É OPORTUNO DESTACAR QUE OS ÓRGÃOS JULGADORES NÃO ESTÃO OBRIGADOS A EXAMINAR TODAS AS TESES LEVANTADAS PELO JURISDICIONADO DURANTE UM PROCESSO JUDICIAL, BASTA QUE AS DECISÕES PROFERIDAS ESTEJAM DEVIDA E COERENTEMENTE FUNDAMENTADAS, EM OBEDIÊNCIA AO QUE DETERMINA O ART. 93, INC. IX, DA LEI MAIOR". (STJ - RECURSO ESPECIAL N. 1308627/GO, DA SEGUNDA TURMA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. EM 02/08/2012). CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS COMPROVA SATISFATORIAMENTE O COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, DE SORTE QUE NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO DECISUM, TAMPOUCO EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO EM EXAME. 3. DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO CRIME, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA FERRAMENTA E O VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELO RÉU PARA A SUA AQUISIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU QUE, DIANTE DA DESPROPORÇÃO NO VALOR DA COISA ADQUIRIDA COM A DE MERCADO, ALIADO AO FATO DE QUE COMPROU O BEM DE PESSOA DESCONHECIDA, SEM NOTA FISCAL E EM SUA EMBALAGEM ORIGINAL, PODERIA PRESUMIR SER OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA. RECEPTAÇÃO CULPOSA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 5007974-27.2023.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). Assim, retifico a decisão proferida ao evento 147, DOC1 para, com fundamento no artigo 82 da Lei n. 9.099/1995, receber o recurso de apelação interposto em seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo), porquanto tempestivo e presentes os seus pressupostos. Intime-se o apelante para apresentar razões recursais no prazo de 10 (dez) dias (artigo 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Em seguida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (artigo 82, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as formalidades previstas nos itens anteriores, remetam-se os autos à competente Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, com homenagens deste Juízo.

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Processo nº 5007974-56.2025.8.21.0037

ID: 296980846

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007974-56.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR LEONARDO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007974-56.2025.8.21.0037/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : VITOR LE… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007974-56.2025.8.21.0037/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Clinica Veterinaria E Centro De Pesquisa Florianopolis Ltda x Gislaine Dos Santos Medeiros

ID: 323653182

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007974-73.2021.8.24.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA VETERINARIA E CENTRO DE PESQUISA FLORIANOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

GISLAINE DOS SANTOS MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL

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IVO BORCHARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007974-73.2021.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CLINICA VETERINARIA E CENTRO DE PESQUISA FLORIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007974-73.2021.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CLINICA VETERINARIA E CENTRO DE PESQUISA FLORIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) EXECUTADO : GISLAINE DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) DESPACHO/DECISÃO A penhora de quotas do capital social de pessoa jurídica encontra respaldo no art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil (CPC), com procedimento previsto no art. 861 e seguintes do mesmo diploma legal. Registre-se, por oportuno, que não há impedimento de constrição das quotas sociais de sócio de responsabilidade limitada, eis que tais quotas integram o patrimônio particular, respondendo pelas dívidas dos integrantes da sociedade empresária. Ademais, eventual arrematação ou adjudicação das quotas penhoradas não implicará na transmissão da qualidade de sócio ao adjudicante ou arrematante, abrangendo tão somente as vantagens orientadas à satisfação da dívida. Contudo, a penhora sobre quotas sociais deve ser possibilitada, eventualmente, somente após esgotas as tentativas de localização de outros bens da parte executada, passíveis de contrição, observada a ordem preferencial trazida no art. 835 do CPC. A esse respeito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se em ação de execução proposta contra sócio, relativa a dívida particular por ele contraída, é permitida a penhora de suas quotas sociais e, caso possível, se essa situação se altera na hipótese de a sociedade estar em recuperação judicial. 3. É possível, uma vez verificada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída sem que isso implique abalo na affectio societatis. Precedentes. 4. Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.803.250/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020) Ademais, colho de julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A penhora de quotas sociais depende do esgotamento dos esforços necessários para se descobrir outros bens ou direitos penhoráveis. Hipótese em que consta no acórdão expressamente a penhora de dividendos.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1655891/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 31-8-2020) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045111-10.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-11-2022) Afora isso, sabe-se que o valor das quotas sociais trazidas no contrato social de pessoas jurídicas consiste em valores puramente contábeis, não refletindo o preço real/comercial das quotas da empresa, conforme é comumente praticado no mercado. Nesse contexto, métodos complexos são geralmente empregados para a correta avaliação do ativo, tornando essencial a realização de uma perícia técnica a fim de determinar seu valor verdadeiro/efetivo. Fazendo-se necessária, para tanto, a realização de perícia contábil quando efetivada referida penhora, inviável o acolhimento do pedido, sob pena de este Juizado passar a ser incompetente para processar e julgar o feito, ante a complexidade da causa. A propósito, acerca da complexidade, é o que se conclui a partir do seguinte julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA FINANCEIRA – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – AVALIAÇÃO. Penhoradas quotas sociais pertencentes à executada junto às companhias agravantes, apresentaram elas os seus balanços patrimoniais para apuração dos valores de suas quotas sociais (CPC, artigo 861). Na ocasião suscitaram a necessidade de realização da apuração dos haveres mediante perícia judicial, com consideração de passivos não lançados nos balanços apresentados. Pretensão indeferida pelo juízo "a quo" sob o entendimento de que a apuração poderá ocorrer diretamente pelos balanços apresentados. Reforma da decisão que se impõe. Necessidade de apuração do valor real das quotas sociais penhoradas mediante balanço patrimonial especial (balanço de determinação), pelo qual poderá ser conhecido o valor real da sociedade mediante apuração por expert judicial especialista em avaliação de sociedades (CPC, art. 606). Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a produção de prova pericial a cargo de expert oficial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295603-53.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Por essas razões, tramitando o presente feito pelo rito da Lei n. 9.099/98, incabível a penhora das quotas sociais da empresa que o executado é sócio. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

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Processo nº 5007974-93.2025.4.04.7108

ID: 291594860

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007974-93.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAICO ALEXANDRE MULLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DOS SANTOS

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DIEGO SANTOS E MARCIO SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUIS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007974-93.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MAICO ALEXANDRE MULLER ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS (OAB RS074491) ADVOGADO(A) : DIEGO LUIS DOS SANTOS ATO ORDINATÓR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007974-93.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MAICO ALEXANDRE MULLER ADVOGADO(A) : MARCIO DOS SANTOS (OAB RS074491) ADVOGADO(A) : DIEGO LUIS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Angela Maria Oliveira Jimenez e outros x Maria Izafeti Da Silva

ID: 261238697

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES, 1ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007974-55.2022.8.13.0693

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA OLIVEIRA JIMENEZ ANTONIO EZIO DA SILVA CLELIO MARTIRES DA SILVA FELIPE MATEUS DA SILVA GUILHERME ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE GABRIEL DA SILVA JOSE ILSON DA SILVA MAGALI DE CASSIA RIBEIRO MARIA JOSE SILVA PINELLI RONE GLEISON DE OLIVEIRA VINICIO SILVA

Polo Passivo:

MARIA IZAFETI DA SILVA

Cumprimento de sentença

Advogados:

DECIO DE ASSIS ROQUE

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BRUNO REZENDE DUARTE

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COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ PRIMEIRA VARA CÍVEL… COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES. A Exma. Sra. Dra. Glauciene Gonçalves da Silva, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, Minas Gerais, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele notícias tiverem que extraído dos autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Proc. Nº 5007974-55.2022.8.13.0693, movida por CLÉLIO MARTIRES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 309.868.346-53, ANTÔNIO ÉZIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 346.765.976-49, HENRIQUE GABRIEL DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 127.396.836-00, GUILHERME ALEXANDRE DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 127.396.476-46, MAGALI DE CÁSSIA RIBEIRO, inscrita no CPF sob o nº 860.128.196-68, JOSÉ ILSON DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 412.417.206-06, VINÍCIO SILVA, inscrito no CPF sob o nº 571.382.226-53, RONE GLEISON DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 060.624.476-08, ÂNGELA MARIA OLIVEIRA JIMENEZ, inscrita no CPF sob o nº 000.494.656-19, FELIPE MATEUS DA SILVA, inscrito no CPF nº 101.214.236-11, e MARIA JOSÉ SILVA PINELLI, inscrita no CPF sob o nº 929.607.316-20 em face de MARIA IZAFETI DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 523.292.166-53, que a Leiloeira indicada ¿ THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA (JUCEMG 629), Telefone: 0800-730-4050; site: www.thaisteixeiraleiloes.com.br; e-mail: contato@thaisteixeiraleiloes.com.br ¿ venderá os bens adiante descriminados, pelo maior lance, em LEILÃO ELETRÔNICO a ser realizado, em PRIMEIRA PRAÇA/LEILÃO, NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE JUNHO DE 2025, COM ENCERRAMENTO ÀS 14:00 horas e, em SEGUNDA PRAÇA/LEILÃO, NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE JUNHO DE 2025, COM ENCERRAMENTO ÀS 15:00 horas. O leilão será realizado através do sítio: www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Em primeira praça/leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação, indicado no presente edital. Caso o bem não seja arrematado, em primeira praça/leilão, por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizada segunda praça/leilão, na data indicada neste edital, quando serão aceitos lances em valor inferior ao da avaliação, não sendo aceito preço vil, sendo estipulado pela MMª. Juiza de Direito preço vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (Artigo 891, parágrafo único do CPC). Se não houver expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. - BENS PENHORADOS: ¿Um veículo marca/modelo FIAT/STRADA FREEDOM CC, Placa QXA 3829, ano de fabricação/modelo: 2019/2020, Chassi 9BD57811FLY379667, Renavam, de propriedade da executada Maria Izafeti da Silva, com endereço na Avenida Dona Lavinia Brasil Grossi, 155 e/ou 323, Morada do Sol, Três Corações-MG¿. -ÔNUS: Restrição Judicial, Multas e Autuações deverão ser consultadas no DETRAN pelo interessado na arrematação. -RECURSOS PENDENTES: Nada consta nos autos. -VALOR DA DÍVIDA: R$ 17.318,41 (dezessete mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), em dezembro/2024, sujeita à atualização. - VALOR DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) em 27/06/2024 (**Avaliações sujeita à atualização até a data da alienação por índice oficial de apuração da correção). -VALOR TOTAL DO BEM EM POSSÍVEL SEGUNDA PRAÇA: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). - DAS INTIMAÇÕES: Ficam o(s) executado(s) que sofreu(ram) a penhora ¿ MARIA IZAFETI DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 523.292.166-53, INTIMADO(A)(S) dos dias e das horas designadas para a realização das Praças/Leilões supramencionados, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal ou não possua(m) advogado(s) nos autos. - FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (Artigo 892 e parágrafos do CPC). 2) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (Artigo 893 CPC). 3) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I ¿ até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II ¿ até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A apresentação da proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I ¿ em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II ¿ em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (Artigo 895 e parágrafos do CPC). 4) Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (Artigo 897 do CPC). 5) O fiador do arrematante que pagar o valor do lance e a multa poderá requerer que a arrematação lhe seja transferida (Artigo 898 CPC). 6) Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução (Artigo 899 CPC). 7) O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (Artigo 900 CPC). -LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão/praça poderão dar lances pela Internet através do sítio eletrônico www.thaisteixeiraleiloes.com.br - TAXA DE LEILÃO: A comissão do Leiloeiro foi fixada pela MMª. Juíza de Direito no percentual 5% do valor da arrematação e será de responsabilidade do arrematante. DÍVIDAS E ÔNUS: No que se refere aos créditos tributários, aplica-se a norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. Em caso de arrematação de bem imóvel, caberá ao arrematante arcar com a integralidade dos débitos relativos a taxas condominiais, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação. Contudo, na hipótese de arrematação de bem imóvel em processo cujo objeto seja a cobrança de taxas condominiais do próprio bem arrematado, o arrematante arcará apenas com o valor do débito de taxas condominiais (inclusive valores eventualmente cobrados em outros processos, bem como valores que nem mesmo sejam objeto de cobrança judicial) que eventualmente supere o valor da arrematação, ou seja, em tal hipótese ficará o arrematante responsável pelo pagamento do valor resultante da diferença, se houver, entre o valor do débito das taxas condominiais, e o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, arcará o adjudicante com todos os débitos do imóvel. Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e débitos de taxas condominiais, no caso dos bens imóveis. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. A venda dos bens imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Em caso de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do arrematante a retirada e transporte do bem do local onde o mesmo se encontra. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos da arrematação, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação, se houver. Caberá ao arrematante tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes. Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. E, para o conhecimento dos interessados, expede-se o presente edital que será afixado no átrio do edifício do Fórum e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Três Corações, Minas Gerais, aos 24 (vinte e quatro) de abril de 2025. Eu, Gustavo de Oliveira, Escrivão, o digitei. (a) Dra. Glauciene Gonçalves da Silva - MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível. Advogados: Dr. Décio de Assis Roque ¿ OAB/MG 157.333; Dr. Bruno Rezende Duarte ¿ OAB/RJ 180.189.

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Processo nº 5007974-82.2024.4.02.5104

ID: 324315126

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007974-82.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE MONTEIRO BRUNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007974-82.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : FRANCISCO JOSE MONTEIRO BRUNO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ168849) DESPACHO/DECISÃO Converto o jul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007974-82.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : FRANCISCO JOSE MONTEIRO BRUNO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ168849) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Ao evento 21, PET1 a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, e requereu nova perícia, com nomeação de médico perito especialista em ortopedia/traumatologia. Verifica-se que além de quadro depressivo, constatado pelo perito ao evento 16, LAUDPERI1 , o autor alega ser portador das patologias " Espondilodiscopatia degenerativa lombar, Hérnia de disco com compressão pior em L3-L4 " Pois bem , considerando que, ao evento 16, LAUDPERI1 , o perito foi expresso que " A perícia solicitada na especialidade de psiquiatria não constata que no momento o periciado apresente sintomas de depressão. ", e que o autor alega na inicial patologias relacionadas à área ortopédica, entende-se necessária a realização de uma segunda perícia médica, na área ortopédica. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação da perícia médica na especialidade ortopedia ou, na falta desta, na especialidade medicina do trabalho/clínica médica. A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a). Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. A parte autora poderá, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 5, INF1 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado aos autos pelo Juízo - evento 5, FORM2 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade , junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O perito nomeado pelo juízo, ao elaborar o laudo pericial, deverá atentar para a controvérsia identificada nos autos, qual seja: a parte autora alega estar incapaz para o exercício da atividade habitual de motorista de caminhão . Nesse contexto, o perito deverá manifestar-se, sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) acima fixado(s), motivando adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avaliação médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade , sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual supracitada. O perito deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo, e constatada pelo(a) perito(a) a existência de incapacidade laboral, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao(à) autor(a) do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo(a) perito(a) do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando dispensada a citação do INSS, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A Central de Perícias, com a apresentação do laudo, deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5453583-85.2025.8.09.0051

ID: 312709503

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5453583-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JALES SOARES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5453583-85.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE/RÉ : F.… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5453583-85.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE/RÉ : F.G.M. (REPRESENTADA POR F.G.B.)AGRAVADO/AUTOR: D.M.S.M.RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da comarca de Goiânia, nos autos da ação de revisão de alimentos, ajuizada por D.M.S.M., em desproveito de F.G.M., representada por sua genitora F.G.B. A decisão agravada (mov. 25, autos nº 5007974-47.2025.8.09.0051) deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para redução da obrigação alimentar, nos seguintes termos: Em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 693, do Ordenamento Processual Civil e artigo 13 da Lei 5.478/1968, passo a análise do pedido de modificação dos alimentos, em caráter provisório. Requer a parte autora a revisão dos alimentos de 03 (três) salários mínimos, para o importe de 01 (um) salário mínimo, posto que sua situação financeira modificou, e tem outro 01 (um) filho incapaz que depende de seu sustento. No caso, entende-se que estão presentes os requisitos necessários à concessão parcial do pedido de revisão da pensão alimentícia, uma vez que o autor comprovou a modificação em sua capacidade e possui outro filho que também necessita de seu sustento. Observado o binômio necessidade/possibilidade, verifica-se que houve demonstração da redução da possibilidade do requerente em pagar os alimentos da forma outrora fixada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para reduzir os alimentos devidos pelo autor à menor, Francielly Gomes Moreira, para 1,7 (um vírgula sete) salários mínimos mensal.[…] Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada foi proferida sem a prévia oitiva da genitora da menor, reduzindo arbitrariamente os alimentos fixados judicialmente de três salários-mínimos para 1,7, em flagrante violação ao contraditório e ao melhor interesse da criança. Afirma que a justificativa apresentada pelo agravado quanto à suposta redução salarial não foi acompanhada de documentação idônea, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de prova inequívoca, o que compromete a legalidade da tutela de urgência deferida. Argumenta que o valor anterior fora fixado com base na remuneração real do genitor, que gira em torno de R$ 19.000,00 mensais, sendo inexplicável a súbita redução para aproximadamente R$ 6.000,00 sem qualquer demonstração objetiva da alteração. Sustenta que a ausência de vínculo afetivo e presencial do genitor com a filha desde 2021 configura abandono afetivo, circunstância que, além de reforçar a ilegitimidade do pleito revisional, autoriza eventual pedido de compensação por danos morais. Requer a apresentação dos contracheques dos últimos seis meses e da declaração de imposto de renda do agravado, para apuração real da capacidade contributiva, sob pena de caracterização de má-fé e ocultação de rendimentos. Rebate a alegação de que a redução salarial decorre de retorno de férias, pois tal circunstância não foi comprovada e não justifica, por si só, a diminuição alimentar, devendo prevalecer a média dos rendimentos nos últimos meses anteriores ao ajuizamento da ação. Defende que a tutela provisória antecipada carece dos requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo da probabilidade do direito e do perigo de dano irreversível, uma vez que a menor depende dos alimentos para sua subsistência e não houve demonstração de alteração permanente da situação financeira do alimentante. Enfatiza que a decisão impugnada afronta diretamente o art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao desconsiderar o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da decisão recorrida e restabelecer o valor originário da pensão alimentícia — três salários-mínimos, acrescido de 50% do valor do plano de saúde e da mensalidade escolar da menor. Ao final, requer o conhecimento e o provimento integral do agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada e, se necessário, a produção de provas, inclusive pericial contábil. Preparo recolhido (mov. 16, arq. 03). É o relatório. Passo à decisão. Presentes, a princípio, os pressupostos de admissibilidade, determino o regular processamento do agravo de instrumento. A concessão do efeito suspensivo, inclusive o ativo, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no art. 932, inc. II, combinado com o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC. O deferimento dos aludidos efeitos e da tutela antecipada recursal se condiciona ao preenchimento dos requisitos catalogados no art. 995, parágrafo único e no art. 300, caput e §3º, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trazendo tais premissas ao caso concreto, adstrita à cognição sumária própria desta fase processual, reputa-se presentes, de forma cumulativa, os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar. Da análise das provas até então produzidas, constata-se que a parte agravada não logrou demonstrar, neste momento processual, a existência de impedimento material que inviabilize o pagamento da pensão alimentícia no valor de três salários-mínimos. Com efeito, a mensuração do encargo alimentar transpassa pelas necessidades da alimentanda, cuja mensuração deve ser norteada pelo princípio da proporcionalidade. A bem da verdade, ainda que tenha ocorrido redução na capacidade contributiva do genitor no mês de 02/2025, as necessidades da menor devem prevalecer, por serem preponderantes e presumidamente existentes, dada sua condição de absoluta dependência. Isso porque se cuida de direito fundamental assegurado ao menor, com respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Civil e na Constituição Federal, de modo que eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo alimentante, por si sós, não são suficientes para justificar a redução da verba alimentar, salvo demonstração concreta de impossibilidade de manter o valor necessário à subsistência digna do alimentado, o que não foi comprovado nessa fase de cognição sumária. No caso concreto, verifica-se, em análise inicial, que o genitor percebia, até recentemente, rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 15.000,00, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos originários referentes aos meses de setembro de 2024 a janeiro de 2025, além da expressiva movimentação financeira em sua conta bancária pessoal e da declaração de imposto de renda, na qual constam rendimentos tributáveis que ultrapassam R$ 216.000,00 no ano-base de 2023 (mov. 15 e 23, dos autos de origem). Ainda que em fevereiro de 2025 os rendimentos tenham sofrido queda, o contracheque de março de 2025 revela novo aumento, com valor líquido de R$ 12.327,50, o que enfraquece a tese de redução duradoura da capacidade financeira (mov. 23, arq. 03). Os extratos bancários corroboram esse entendimento, revelando, neste estágio preliminar, padrão de consumo e movimentações financeiras incompatíveis com a alegada dificuldade econômica (mov. 15, arq. 13, autos de origem). A recorrência de créditos elevados, gastos com cartão de crédito, transferências expressivas e despesas não essenciais indica que o alimentante mantém condição econômica suficiente para cumprir a obrigação alimentar anteriormente estipulada. Ressalte-se, ainda, que a pensão fixada em três salários-mínimos representa apenas cerca de 28,42% da média dos rendimentos líquidos percebidos nos últimos seis meses, percentual proporcional à sua capacidade contributiva (mov. 15, arq. 03 a 12 e mov. 23, arq. 02 e 03, autos de origem). Cabe registrar, em análise preliminar, que, o fato de o agravado possuir outro filho menor com necessidades especiais não constitui, por si só, fundamento idôneo para justificar a redução dos alimentos devidos à filha agravante. A multiplicidade de obrigações parentais não autoriza a exclusão ou restrição de direitos de um dos filhos, devendo o genitor compatibilizar suas responsabilidades sem prejudicar a subsistência digna de qualquer deles. Trata-se de dever jurídico indivisível e incondicional, vedada qualquer discriminação entre os filhos. Diante disso, reputa-se presente a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, na medida em que não há demonstração suficiente de que a redução do encargo alimentar atende aos parâmetros legais de necessidade, possibilidade e razoabilidade. Também se evidencia o perigo de dano, pois a limitação dos alimentos, na forma determinada pela decisão agravada, compromete a subsistência da menor, violando sua dignidade e o princípio do melhor interesse da criança. Ante o exposto, presentes os requisitos legais do art. 995 do CPC, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso, com o restabelecimento de imediato do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado em 03 (três) salários-mínimos mensais, até ulterior deliberação. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente. Cientifique-se o juízo de origem. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 5453583-85.2025.8.09.0051

ID: 312709522

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5453583-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES BOTELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JALES SOARES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5453583-85.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE/RÉ : F.… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5453583-85.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE/RÉ : F.G.M. (REPRESENTADA POR F.G.B.)AGRAVADO/AUTOR: D.M.S.M.RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Família da comarca de Goiânia, nos autos da ação de revisão de alimentos, ajuizada por D.M.S.M., em desproveito de F.G.M., representada por sua genitora F.G.B. A decisão agravada (mov. 25, autos nº 5007974-47.2025.8.09.0051) deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para redução da obrigação alimentar, nos seguintes termos: Em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 693, do Ordenamento Processual Civil e artigo 13 da Lei 5.478/1968, passo a análise do pedido de modificação dos alimentos, em caráter provisório. Requer a parte autora a revisão dos alimentos de 03 (três) salários mínimos, para o importe de 01 (um) salário mínimo, posto que sua situação financeira modificou, e tem outro 01 (um) filho incapaz que depende de seu sustento. No caso, entende-se que estão presentes os requisitos necessários à concessão parcial do pedido de revisão da pensão alimentícia, uma vez que o autor comprovou a modificação em sua capacidade e possui outro filho que também necessita de seu sustento. Observado o binômio necessidade/possibilidade, verifica-se que houve demonstração da redução da possibilidade do requerente em pagar os alimentos da forma outrora fixada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para reduzir os alimentos devidos pelo autor à menor, Francielly Gomes Moreira, para 1,7 (um vírgula sete) salários mínimos mensal.[…] Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada foi proferida sem a prévia oitiva da genitora da menor, reduzindo arbitrariamente os alimentos fixados judicialmente de três salários-mínimos para 1,7, em flagrante violação ao contraditório e ao melhor interesse da criança. Afirma que a justificativa apresentada pelo agravado quanto à suposta redução salarial não foi acompanhada de documentação idônea, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de prova inequívoca, o que compromete a legalidade da tutela de urgência deferida. Argumenta que o valor anterior fora fixado com base na remuneração real do genitor, que gira em torno de R$ 19.000,00 mensais, sendo inexplicável a súbita redução para aproximadamente R$ 6.000,00 sem qualquer demonstração objetiva da alteração. Sustenta que a ausência de vínculo afetivo e presencial do genitor com a filha desde 2021 configura abandono afetivo, circunstância que, além de reforçar a ilegitimidade do pleito revisional, autoriza eventual pedido de compensação por danos morais. Requer a apresentação dos contracheques dos últimos seis meses e da declaração de imposto de renda do agravado, para apuração real da capacidade contributiva, sob pena de caracterização de má-fé e ocultação de rendimentos. Rebate a alegação de que a redução salarial decorre de retorno de férias, pois tal circunstância não foi comprovada e não justifica, por si só, a diminuição alimentar, devendo prevalecer a média dos rendimentos nos últimos meses anteriores ao ajuizamento da ação. Defende que a tutela provisória antecipada carece dos requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo da probabilidade do direito e do perigo de dano irreversível, uma vez que a menor depende dos alimentos para sua subsistência e não houve demonstração de alteração permanente da situação financeira do alimentante. Enfatiza que a decisão impugnada afronta diretamente o art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao desconsiderar o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, para suspender imediatamente os efeitos da decisão recorrida e restabelecer o valor originário da pensão alimentícia — três salários-mínimos, acrescido de 50% do valor do plano de saúde e da mensalidade escolar da menor. Ao final, requer o conhecimento e o provimento integral do agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada e, se necessário, a produção de provas, inclusive pericial contábil. Preparo recolhido (mov. 16, arq. 03). É o relatório. Passo à decisão. Presentes, a princípio, os pressupostos de admissibilidade, determino o regular processamento do agravo de instrumento. A concessão do efeito suspensivo, inclusive o ativo, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no art. 932, inc. II, combinado com o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC. O deferimento dos aludidos efeitos e da tutela antecipada recursal se condiciona ao preenchimento dos requisitos catalogados no art. 995, parágrafo único e no art. 300, caput e §3º, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trazendo tais premissas ao caso concreto, adstrita à cognição sumária própria desta fase processual, reputa-se presentes, de forma cumulativa, os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar. Da análise das provas até então produzidas, constata-se que a parte agravada não logrou demonstrar, neste momento processual, a existência de impedimento material que inviabilize o pagamento da pensão alimentícia no valor de três salários-mínimos. Com efeito, a mensuração do encargo alimentar transpassa pelas necessidades da alimentanda, cuja mensuração deve ser norteada pelo princípio da proporcionalidade. A bem da verdade, ainda que tenha ocorrido redução na capacidade contributiva do genitor no mês de 02/2025, as necessidades da menor devem prevalecer, por serem preponderantes e presumidamente existentes, dada sua condição de absoluta dependência. Isso porque se cuida de direito fundamental assegurado ao menor, com respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Civil e na Constituição Federal, de modo que eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo alimentante, por si sós, não são suficientes para justificar a redução da verba alimentar, salvo demonstração concreta de impossibilidade de manter o valor necessário à subsistência digna do alimentado, o que não foi comprovado nessa fase de cognição sumária. No caso concreto, verifica-se, em análise inicial, que o genitor percebia, até recentemente, rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 15.000,00, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos originários referentes aos meses de setembro de 2024 a janeiro de 2025, além da expressiva movimentação financeira em sua conta bancária pessoal e da declaração de imposto de renda, na qual constam rendimentos tributáveis que ultrapassam R$ 216.000,00 no ano-base de 2023 (mov. 15 e 23, dos autos de origem). Ainda que em fevereiro de 2025 os rendimentos tenham sofrido queda, o contracheque de março de 2025 revela novo aumento, com valor líquido de R$ 12.327,50, o que enfraquece a tese de redução duradoura da capacidade financeira (mov. 23, arq. 03). Os extratos bancários corroboram esse entendimento, revelando, neste estágio preliminar, padrão de consumo e movimentações financeiras incompatíveis com a alegada dificuldade econômica (mov. 15, arq. 13, autos de origem). A recorrência de créditos elevados, gastos com cartão de crédito, transferências expressivas e despesas não essenciais indica que o alimentante mantém condição econômica suficiente para cumprir a obrigação alimentar anteriormente estipulada. Ressalte-se, ainda, que a pensão fixada em três salários-mínimos representa apenas cerca de 28,42% da média dos rendimentos líquidos percebidos nos últimos seis meses, percentual proporcional à sua capacidade contributiva (mov. 15, arq. 03 a 12 e mov. 23, arq. 02 e 03, autos de origem). Cabe registrar, em análise preliminar, que, o fato de o agravado possuir outro filho menor com necessidades especiais não constitui, por si só, fundamento idôneo para justificar a redução dos alimentos devidos à filha agravante. A multiplicidade de obrigações parentais não autoriza a exclusão ou restrição de direitos de um dos filhos, devendo o genitor compatibilizar suas responsabilidades sem prejudicar a subsistência digna de qualquer deles. Trata-se de dever jurídico indivisível e incondicional, vedada qualquer discriminação entre os filhos. Diante disso, reputa-se presente a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, na medida em que não há demonstração suficiente de que a redução do encargo alimentar atende aos parâmetros legais de necessidade, possibilidade e razoabilidade. Também se evidencia o perigo de dano, pois a limitação dos alimentos, na forma determinada pela decisão agravada, compromete a subsistência da menor, violando sua dignidade e o princípio do melhor interesse da criança. Ante o exposto, presentes os requisitos legais do art. 995 do CPC, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso, com o restabelecimento de imediato do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado em 03 (três) salários-mínimos mensais, até ulterior deliberação. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente. Cientifique-se o juízo de origem. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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