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Processo nº 5008049-96.2024.4.03.6332

ID: 259106253

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5008049-96.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO TAMAZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008049-96.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: MARCELO TAMAZI Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA - SP299597 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARCELO TAMAZI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, com pedido de tutela, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial (id. 342363889), a parte autora juntou documentos (id. 342365801 e seguintes). A citação do INSS foi dispensada nos termos do Ofício nº203/2014. O pedido de tutela foi indeferido (id. 347317394). Foi realizada perícia médica judicial (id. 359997795). É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “dores em membros superiores”. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Verifica-se que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, de forma afasto os termos da impugnação ao laudo apresentada pela demandante (id. 360827651), por não ser o caso de intimação do perito para complementação de respostas aos quesitos e muito menos de realização de nova perícia médica judicial, uma vez que o laudo médico judicial foi bem fundamentado devendo ser, portanto, prestigiado em todos os seus aspectos. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

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Processo nº 5008049-98.2024.4.03.6105

ID: 305657963

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008049-98.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURO-VAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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MARIANA LABARCA GIESBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008049-98.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EURO-VAC IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008049-98.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EURO-VAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754, MARIANA LABARCA GIESBRECHT - SP311502 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A parte executada indicou bens à penhora, com recusa do exequente. Servindo a execução à satisfação do interesse do credor, pode haver recusa de nomeação de bem à penhora, se não se obedece a ordem legal de preferência (art. 835 do Novo Código de Processo Civil e art. 11 da Lei nº 6.830/80) ou se o bem é de difícil excussão. Neste sentido converge o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1337790 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Julgado em 12/06/2013, DJE 07/10/2013). Indefiro a nomeação de bens. Dê-se ciência ao executado por publicação. A reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) deve ser utilizada com parcimônia, porquanto afeta substancialmente o fluxo de caixa da empresa e, consequentemente, a atividade empresarial. Com efeito, a reiteração da ordem de bloqueio equivale a verdadeiro bloqueio da totalidade ou de grande parte do faturamento empresarial, o qual, conforme a jurisprudência sedimentada, constitui-se em medida excepcional e depende do esgotamento de diligências na busca de outros bens do devedor. Assim, por analogia, tenho que os requisitos para utilização da reiteração automática do bloqueio podem ser espelhados na penhora de faturamento da empresa. A propósito, colhe-se o seguinte excerto do voto do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, Resp nº 803.435/RJ, j. 09.05.2006: “Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora sobre o faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa”. Anote-se, outrossim, que mesmo no caso de penhora de faturamento a jurisprudência tem limitado a percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Nesse caso, a pesquisa jurisprudencial refere que o percentual admitido como limite não tem superado 10% do faturamento (STJ, AgInt no AREsp 1451956/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 13/12/2019) e, no caso do bloqueio reiterado, poderá atingir até 100% do faturamento. A propósito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1592597/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) Sob tal orientação, é fácil verificar que o bloqueio reiterado atingirá, em grande medida, o faturamento da empresa, sem limite preestabelecido, daí ser excepcional sua utilização. Agregue-se, outrossim, que não se encontra evidenciada qualquer conduta no sentido de desviar bens ou valores da executada ou de fraude, aptas a ensejarem a medida pretendida pela exequente. Desse modo, diante da excepcionalidade da medida e da não comprovação dos requisitos para o deferimento, impõe-se a rejeição do pedido. Conclusão Ante o exposto, defiro o bloqueio de ativos financeiros em sua modalidade simples. Indefiro o pedido de reiteração automática do bloqueio. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Restando infrutífera a diligência, a parte exequente deverá formular objetivo requerimento, a ser efetuado esse no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, o desarquivamento condicionado à útil tramitação do feito. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 0815727-48.2024.8.20.5124

ID: 324250215

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA RAQUEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARA RAQUEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124 Parte Autora: ARTUR LUIZ DE ARAUJO FILHO e PATRYCIA KARINA DE ME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124 Parte Autora: ARTUR LUIZ DE ARAUJO FILHO e PATRYCIA KARINA DE MELO ONOFRE ARAUJO Parte Ré: NICOLINO DE SOUZA BONIFACIO DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada a (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes Da impugnação à justiça gratuita requerida pelo réu Analisando as alegações contidas na petição de Id 143771189, entendo que a parte ré indicou elementos que conduzem à presunção da necessidade de benefício da gratuidade, uma vez que afirmou ser pedreiro e que somente trabalha quando aparecem serviços. Também informou que a empresa que possuía foi encerrada ainda em 2020. Sendo assim, não havendo provas outras de que o réu tenha condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, defiro o pedido de concessão de justiça gratuita ao réu. Da revelia da parte ré No que se refere à alegação de revelia por suposta ausência de impugnação especificada, trata-se de questão a ser analisada no julgamento da causa, visto que relativa ao próprio mérito. Da ausência de conexão do pedido da reconvenção com a ação de reintegração possessória Primeiramente, a ação possessória tem natureza dúplice, não sendo necessária a propositura de ação reconvencional para que o réu, na sua defesa, alegue violação da sua posse pelo autor, pugnando também por proteção possessória ou, inclusive, indenização. No caso, vejamos o pedido formulado na contestação: “b) Compreendendo a desorganização na venda e ocupação das áreas adjacentes ao imóvel em comento, seja determinado por este juízo a negociação da área que pertence ao requerido em valor justo a ser acordado entre as partes, a fim de solucionar a lide favorecendo a ambos; c) Caso não entenda pela negociação da área, seja determinada ao menos uma abertura no imóvel objeto da lide, para que o requerido possa adentrar seu imóvel, sem, prejudicar-lhe o direito de dispor de sua propriedade.”. Assim, o pedido da parte ré no item “b” trata-se, na verdade, de pleito indenizatório, pois alega que parte do imóvel lhe pertence. Por sua vez, o pedido do item “c” tem por objeto a pretensão de obter o direito de passagem. Portanto, entendo que ambos os pedidos guardam relação com a causa em apreço, não havendo óbice que sejam apreciados quando do julgamento. Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE . DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO . 1 – A jurisprudência tem admitido, em tese, a possibilidade de formulação de pedido contraposto de indenização desde que correlato à matéria arguida na petição inicial de ação possessória. 2 - O pedido indenizatório alternativo formulado é correlato à matéria arguida na petição inicial da ação possessória, não havendo óbice a sua formulação por meio de pedido contraposto, sem necessidade de adequação ao rito reconvencional. 3 - Não se vislumbra que os Embargos de Declaração interpostos no Juízo de origem tenham caráter protelatório, impondo-se a exclusão da multa do art. 1 .026, § 2º, do CPC. 4 - Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008049-43.2023 .8.08.0000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - CONTESTAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a turbação praticada pelo réu e a continuação na posse do bem, embora turbada. A turbação se configura mediante o estorvo, que é embaraço, óbice, obstáculo, dificuldade . De conformidade com o art. 556, do CPC/2015, o réu da ação possessória poderá, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Trata-se do caráter dúplice que marca as ações possessórias, permitindo ao réu a apresentação de pedido, em contestação, independentemente de reconvenção. A aplicação do art . 556, CPC/2015, não permite a ampliação do elemento objetivo da demanda, que se restringe à proteção possessória, e reparação por danos materiais decorrentes do esbulho ou da turbação. Para que sejam indenizados os danos materiais, estes devem ser efetivamente demonstrados. (TJ-MG - AC: 50055617920218130313, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 15/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) Assim, reconheço a possibilidade da parte ré formular os pedidos contrapostos em apreço. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se a parte autora é a legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Bahia, 56, no bairro Rosa dos Ventos, Lote 06, Quadra F, em Parnamirim/RN; (ii) se o réu invadiu o terreno da parte autora e cometeu esbulho; (iii) se a parte ré faz jus ao direito de passagem; (iv) se a parte ré faz jus à percepção de valores a título de indenização por dano material decorrente da reintegração da posse do imóvel à parte autora. 3. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquela. 4. Das provas requeridas Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal das partes e das testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0815727-48.2024.8.20.5124

ID: 334354593

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR LUIZ DE ARAUJO FILHO PATRYCIA KARINA DE MELO ONOFRE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TERRA DE PAIVA PALHANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124 Parte Autora: ARTUR LUIZ DE ARAUJO FILHO e PATRYCIA KARINA DE ME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0815727-48.2024.8.20.5124 Parte Autora: ARTUR LUIZ DE ARAUJO FILHO e PATRYCIA KARINA DE MELO ONOFRE ARAUJO Parte Ré: NICOLINO DE SOUZA BONIFACIO DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada a (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes Da impugnação à justiça gratuita requerida pelo réu Analisando as alegações contidas na petição de Id 143771189, entendo que a parte ré indicou elementos que conduzem à presunção da necessidade de benefício da gratuidade, uma vez que afirmou ser pedreiro e que somente trabalha quando aparecem serviços. Também informou que a empresa que possuía foi encerrada ainda em 2020. Sendo assim, não havendo provas outras de que o réu tenha condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, defiro o pedido de concessão de justiça gratuita ao réu. Da revelia da parte ré No que se refere à alegação de revelia por suposta ausência de impugnação especificada, trata-se de questão a ser analisada no julgamento da causa, visto que relativa ao próprio mérito. Da ausência de conexão do pedido da reconvenção com a ação de reintegração possessória Primeiramente, a ação possessória tem natureza dúplice, não sendo necessária a propositura de ação reconvencional para que o réu, na sua defesa, alegue violação da sua posse pelo autor, pugnando também por proteção possessória ou, inclusive, indenização. No caso, vejamos o pedido formulado na contestação: “b) Compreendendo a desorganização na venda e ocupação das áreas adjacentes ao imóvel em comento, seja determinado por este juízo a negociação da área que pertence ao requerido em valor justo a ser acordado entre as partes, a fim de solucionar a lide favorecendo a ambos; c) Caso não entenda pela negociação da área, seja determinada ao menos uma abertura no imóvel objeto da lide, para que o requerido possa adentrar seu imóvel, sem, prejudicar-lhe o direito de dispor de sua propriedade.”. Assim, o pedido da parte ré no item “b” trata-se, na verdade, de pleito indenizatório, pois alega que parte do imóvel lhe pertence. Por sua vez, o pedido do item “c” tem por objeto a pretensão de obter o direito de passagem. Portanto, entendo que ambos os pedidos guardam relação com a causa em apreço, não havendo óbice que sejam apreciados quando do julgamento. Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE . DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO . 1 – A jurisprudência tem admitido, em tese, a possibilidade de formulação de pedido contraposto de indenização desde que correlato à matéria arguida na petição inicial de ação possessória. 2 - O pedido indenizatório alternativo formulado é correlato à matéria arguida na petição inicial da ação possessória, não havendo óbice a sua formulação por meio de pedido contraposto, sem necessidade de adequação ao rito reconvencional. 3 - Não se vislumbra que os Embargos de Declaração interpostos no Juízo de origem tenham caráter protelatório, impondo-se a exclusão da multa do art. 1 .026, § 2º, do CPC. 4 - Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5008049-43.2023 .8.08.0000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - CONTESTAÇÃO - CARÁTER DÚPLICE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a turbação praticada pelo réu e a continuação na posse do bem, embora turbada. A turbação se configura mediante o estorvo, que é embaraço, óbice, obstáculo, dificuldade . De conformidade com o art. 556, do CPC/2015, o réu da ação possessória poderá, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Trata-se do caráter dúplice que marca as ações possessórias, permitindo ao réu a apresentação de pedido, em contestação, independentemente de reconvenção. A aplicação do art . 556, CPC/2015, não permite a ampliação do elemento objetivo da demanda, que se restringe à proteção possessória, e reparação por danos materiais decorrentes do esbulho ou da turbação. Para que sejam indenizados os danos materiais, estes devem ser efetivamente demonstrados. (TJ-MG - AC: 50055617920218130313, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 15/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) Assim, reconheço a possibilidade da parte ré formular os pedidos contrapostos em apreço. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se a parte autora é a legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Bahia, 56, no bairro Rosa dos Ventos, Lote 06, Quadra F, em Parnamirim/RN; (ii) se o réu invadiu o terreno da parte autora e cometeu esbulho; (iii) se a parte ré faz jus ao direito de passagem; (iv) se a parte ré faz jus à percepção de valores a título de indenização por dano material decorrente da reintegração da posse do imóvel à parte autora. 3. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquela. 4. Das provas requeridas Da audiência de instrução e julgamento No mais, defiro a realização da audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal das partes e das testemunhas eventualmente arroladas. Em atenção à Resolução de n. 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, determino a designação da audiência na modalidade presencial, facultando, contudo, a participação dos interessados por videoconferência (arts. 4º e 5º). Providencie-se a designação da audiência na plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link de acesso nos próprios autos, intimando-se as partes e seus advogados, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, conforme o caso; ficando dispensado o seu envio para os contatos telefônicos/e-mails dos participantes. Na hipótese do comparecimento por meio de videoconferência, os participantes devem ser advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto, devendo aguardar na sala de espera (lobby) até que seja o momento de sua participação no ato. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, apresentarem eventual rol de testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas por seus respectivos advogados do dia, da hora e do local/link da audiência, dispensando- se a intimação do juízo, na forma do art. 455 do CPC. Contudo, a intimação será feita pela via judicial quando: i) comprovada a frustração da intimação pelo advogado da parte; ii) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; iv) a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) a testemunha for alguma das autoridades do art. 454 do CPC. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 5008049-26.2025.4.04.7208

ID: 311184071

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-26.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANIETE SAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE SOUZA SIGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-26.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VANIETE SAUER ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUZA SIGEL (OAB SC029456) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-26.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VANIETE SAUER ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUZA SIGEL (OAB SC029456) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1 Emendar a petição inicial: - Apresentar a qualificação pessoal , contendo os requisitos trazidos no art. 319 do CPC; - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome - ou, em caso de incapaz, em nome do representante legal (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante em nome próprio , ser juntado comprovante em nome de terceiro acompanhado de declaração pelo titular do documento apresentado, sob as penas da lei; - Apresentar certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte/auxílio-reclusão, disponível no "Meu INSS": - Entre no Meu INSS; - Clique no botão "Novo pedido"; - Digite "certidão de inexistência"; - Na lista, clique no nome do serviço/benefício; - Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções. 3. Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o bem como o IRDR Tema 2, do TRF da 4ª Região Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 3.1. A presentar nesses autos requerimento de justificação administrativa (consoante formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/requerimento-de-justificacao-administrativa-pdf/view), que deverá conter: a) O número do benefício - NB; b ) A descrição objetiva do fato a ser provado, conforme o pedido constante da inicial, referente ao período rural, à dependência econômica (artigos 110 e 143, do Decreto 3.048/99) ou à situação de desemprego; c) O rol de testemunhas, cuja qualificação deverá indicar o respectivo CPF. Caso pretenda oitiva de testemunhas que residam em município diverso da Agência responsável pelo trâmite administrativo do pedido do(a) autor(a), deverá apresentar requerimento EXPRESSO de que deseja que as testemunhas sejam ouvidas em outro local, nos termos da Instrução Normativa nº 77/INSS/2015. d ) Os documentos com os quais deseja provar o seu direito, ainda que isso importe em repetição de documentos já juntados a estes autos; d.1 ) tratando-se de comprovação de união estável, juntar outros documentos destinados a tal (para o período referido na inicial e em nome da cada um ou ambos), tais como correspondência bancária, faturas de energia/saneamento/telefonia, aluguel/condomínio, fichas de crediário em lojas, fotografias, etc. e ) Endereço e telefone atualizados (a fim de facilitar a convocação do segurado e, assim, o trâmite da justificação). Alerto a parte autora que a não apresentação do requerimento ou a ausência injustificada na audiência de justificação implicará a extinção do processo sem resolução de mérito. 3.2. Cumprida a determinação e após a juntada do requerimento de justificação administrativa, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 8 0 dias , realizar o ato, devendo informar a data nos autos, processar e proferir decisão acerca da Justificação Administrativa. a) A justificação deverá colher depoimento do(a) segurado(a) e a oitiva de testemunhas indicadas por este(a) em relação, as quais não devem necessariamente ser limitada a três. b) Deverá ser assegurada a participação do(a) advogado(a) do(a) autor(a)/segurado(a) na realização da justificação. c) Deverá a autarquia proferir nova decisão a respeito do requerimento, fundamentando-a com as razões de fato e de direito. d) Encerrado o procedimento, deverá ser juntada aos autos cópia da justificação e da decisão administrativa. e) Fixo multa diária de R$ 50,00 (incidente sobre a autarquia) por descumprimento, cuja incidência ocorrerá caso o prazo transcorra sem manifestação do INSS, sem prejuízo de providenciais adicionais. f) Na hipótese de a parte autora não comparecer na data designada , tal fato deverá ser noticiado pelo INSS nos autos. 3.3. Intime-se a parte autora da data designada para justificação administrativa, sendo que eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser fundamentada e comprovada administrativamente e judicialmente. 3.4. Concluído o procedimento de justificação , intimem-se as partes acerca do seu resultado. 4. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima e constatando-se a competência deste Juízo , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Processo nº 5008049-59.2025.4.04.7003

ID: 279243487

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-59.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TRENTIN CAMPANERUTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA NADALINI CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA APARECIDA TRENTIN CAMPANERUTTI ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA APARECIDA TRENTIN CAMPANERUTTI ADVOGADO(A) : NATALIA NADALINI CASTRO (OAB PR071443) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários (link ao final deste ato), bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana, preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025 Exclusivamente para: - Aposentadoria por idade rural. - Aposentadoria por idade híbrida, apenas com pedido de averbação de atividade rural. - Salário-maternidade de segurada especial. 1) Leia atentamente as informações acima e preencha os formulários de informações essenciais , cujo link para os formulários que segue no final desse ato. Caso a parte autora opte pela instrução concentrada, é dispensada a juntada das declarações escritas e vídeos indicados no formulário de Atividade Rural, item II. 2) Atente-se às informações contidas nos formulários acerca das necessidades probatórias da atividade rural (CPC, art. 10). 3) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação e anexo II. - De acordo com o art. 6º da Recomendação CJF 01/2025, após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025

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Processo nº 5008049-36.2025.8.08.0012

ID: 260322646

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-36.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Decisão

PROCESSO Nº 5008049-36.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: PABLO FABRICIO MARTINS DA SILVA Endereço: Avenida Alice Coutinho Santos, 882, Maracanã, CARIACICA - ES - CEP: 29142-887 Advogado do(a) AUTOR: GA… PROCESSO Nº 5008049-36.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: PABLO FABRICIO MARTINS DA SILVA Endereço: Avenida Alice Coutinho Santos, 882, Maracanã, CARIACICA - ES - CEP: 29142-887 Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA - GO32028 REQUERIDO(A) Nome: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1726, ANDAR 19 CONJ 194, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de demanda ajuizada por PABLO FABRICIO MARTINS DA SILVA em face de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, ambos qualificados nos autos, em que narra o autor, em suma, ter sido surpreendido com a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes por débito junto à ré no valor de R$399,32, referente ao contrato nº 00000022854289, vencido em 20/10/2021, o qual desconhece. Requer, em antecipação de tutela, a imediata baixa do apontamento negativo. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Decido. Verifico que de fato consta restrição em nome do autor, inserida a pedido da ré, por um débito no valor de R$399,32, vencido em 20/10/2021 (id 67390802). Comungo do entendimento de que aquele que discute a legalidade de uma restrição lançada em seu nome, tem o direito de ver suspenso o registro desabonador até o julgamento da ação e, considerando também os prejuízos advindos de uma restrição de crédito, defiro a medida pretendida e determino à requerida que promova a retirada da restrição inserida em nome do autor, por débito no valor de R$399,32, referente ao contrato nº 00000022854289, no prazo de 5 dias, ficando suspensa a exigibilidade da dívida, até ulterior deliberação. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica - Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 03/06/2025 Hora: 16:30 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (videoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041716120537900000059833383 2. Procuraçao e Declaraçao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041716120608200000059833388 3. Extrato Documento de comprovação 25041716120665200000059833390 4. Documento Pessoal Documento de Identificação 25041716120722000000059833391 5. Comprovante de Endereço Documento de comprovação 25041716120779200000059833392 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042212315948800000059885766 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Processo nº 5008049-36.2025.8.08.0012

ID: 260322651

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-36.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PABLO FABRICIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5008049-36.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: PABLO FABRICIO MARTINS DA SILVA Endereço: Avenida Alice Coutinho Santos, 882, Maracanã, CARIACICA - ES - CEP: 29142-887 Advogado do(a) AUTOR: GA… PROCESSO Nº 5008049-36.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: PABLO FABRICIO MARTINS DA SILVA Endereço: Avenida Alice Coutinho Santos, 882, Maracanã, CARIACICA - ES - CEP: 29142-887 Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA - GO32028 REQUERIDO(A) Nome: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1726, ANDAR 19 CONJ 194, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de demanda ajuizada por PABLO FABRICIO MARTINS DA SILVA em face de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, ambos qualificados nos autos, em que narra o autor, em suma, ter sido surpreendido com a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes por débito junto à ré no valor de R$399,32, referente ao contrato nº 00000022854289, vencido em 20/10/2021, o qual desconhece. Requer, em antecipação de tutela, a imediata baixa do apontamento negativo. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Decido. Verifico que de fato consta restrição em nome do autor, inserida a pedido da ré, por um débito no valor de R$399,32, vencido em 20/10/2021 (id 67390802). Comungo do entendimento de que aquele que discute a legalidade de uma restrição lançada em seu nome, tem o direito de ver suspenso o registro desabonador até o julgamento da ação e, considerando também os prejuízos advindos de uma restrição de crédito, defiro a medida pretendida e determino à requerida que promova a retirada da restrição inserida em nome do autor, por débito no valor de R$399,32, referente ao contrato nº 00000022854289, no prazo de 5 dias, ficando suspensa a exigibilidade da dívida, até ulterior deliberação. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica - Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 03/06/2025 Hora: 16:30 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (videoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041716120537900000059833383 2. Procuraçao e Declaraçao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041716120608200000059833388 3. Extrato Documento de comprovação 25041716120665200000059833390 4. Documento Pessoal Documento de Identificação 25041716120722000000059833391 5. Comprovante de Endereço Documento de comprovação 25041716120779200000059833392 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042212315948800000059885766 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Processo nº 5008049-73.2025.4.03.6102

ID: 312153975

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008049-73.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008049-73.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008049-73.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Grandfood Indústria e Comércio Ltda., qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, objetivando assegurar o direito de recolher o IRPJ e a CSLL incidentes sobre os seus indébitos tributários decorrentes de decisão judicial com trânsito em julgado no momento da homologação da compensação requerida administrativamente. Alega que a exigência da Receita Federal ocorre no momento da apresentação da declaração de compensação (DCOMP) e defende que a incidência ocorra no momento em que a homologação for compensada. Questiona o Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25/2003 e a Solução de Consulta COSIT n. 308/2023. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos e foi complementada com o recolhimento das custas processuais (id 371168700). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (id 373137962). Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo Hely Lopes Meirelles, “a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final” (Mandado de segurança. 26ª ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar F. Mendes. p. 77). Prossegue o citado autor dizendo que “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa” (op. cit. p. 77). Vê-se, assim, que à semelhança do que ocorre no processo cautelar, para o deferimento da medida urgente, revela-se necessária a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. No caso, a liminar deve ser deferida. Verifico o preenchimento do requisito do “fumus boni iuris”. O ponto controvertido estabelecido entre as partes cinge-se ao momento em que deve ser considerado o fato gerador do IRPJ e da CSLL. Para a Receita Federal, quando do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito tributário ou no momento em que é apresentada a declaração de compensação (DCOMP). Para a impetrante, na data de homologação da compensação administrativa. De um lado, o impetrante sustenta que a disponibilidade econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorre somente quando da homologação da compensação pela Fazenda Pública. Do outro, a autoridade impetrada sustenta seguir o Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 24/12/2003 e a Solução de Consulta COSIT n. 308/2023, segundo o qual, na compensação administrativa, a incidência deve ocorrer no momento da apresentação da declaração de compensação para efeito de tributação de IRPJ e CSLL. A pretensão da impetrante revela-se plausível, na medida em que, no presente caso, no momento em que a decisão reconhece o direito creditório, este ainda é ilíquido, pois somente por ocasião da homologação da compensação administrativa, é que o “quantum” será definido. Convém haurir o que estabelece a legislação de regência, a respeito do fato gerador do IRPJ e da CSLL. Nessa seara, dispõe o artigo 43, “caput” e incisos, do Código Tributário Nacional: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Por sua vez, prevê o artigo 57, “caput”, da Lei nº 8.981/95, segundo o qual, para a incidência da CSLL (criada pela Lei nº 7.689/88), aplicam-se os mesmos critérios de determinação do lucro fixados para a aferição do IRPJ. Confira-se: “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (...)”. Assim sendo, depreende-se dos dispositivos acima transcritos, que o fato gerador do Imposto de Renda não é o patrimônio propriamente dito, e sim, o que a ele é acrescido, a disponibilidade de renda, a qual somente será aferida, no momento em que a autoridade fazendária apurar e reconhecer na esfera administrativa o “quantum” a que faz jus o contribuinte para se ressarcir. Nesse sentido, é o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. MOMENTO DA DISPONIBILIDADE DA RENDA. INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL. 1. Mandado de segurança em que se objetiva declaração no sentido de que os valores de crédito de PIS e COFINS, utilizados em DCOMP transmitidas, somente são líquidos e certos quando das suas respectivas homologações pela Receita Federal do Brasil – art. 74, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430/96 e, consequentemente, somente na homologação haverá o nascimento de renda disponível ao contribuinte, quando, então, esta deverá ser incluída nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Entendimento dominante desta E. Corte Federal de que a incidência de IRPJ e CSLL sobre a repetição de indébito tributário deve ocorrer somente quando da homologação da compensação realizada pelo contribuinte, momento em que se dá a disponibilidade jurídica da renda. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF da 3ª Região. 6ª Turma. ApelRemNec n. 5000054-26.2023.4.03.6119. Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior. Julgado em 26.04.2024. Intimação via sistema) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. DISPONIBILIDADE. MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar o momento em que deve ser efetuado o recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre crédito (indébito) judicialmente recuperado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada”. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). 3. Antes de transmitir a declaração de compensação (“DCOMP”), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. 4. Sem proceder à habilitação do crédito e da decisão administrativa que homologa o pleito de compensação, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, é dizer, não há disponibilidade jurídica do valor referente ao crédito. 5. A caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação da União desprovidas.” (TRF da 3ª Região. 3ª Turma. ApelRemNec n. 5004554-57.2021.4.03.6103. Rel. Desembargador Federal Nery Da Costa Junior. Julgado em 26.07.2024. Intimação via sistema) O “fumus boni iuris” decorre da exigibilidade pela Receita Federal dos tributos a partir da apresentação da declaração de compensação. Portanto, presentes os requisitos autorizadores, merece acolhida a pretensão liminar da impetrante. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada cobre o IRPJ e a CSLL sobre indébitos tributários da impetrante reconhecidos judicialmente somente no momento em que houver a homologação das declarações de compensação (PER/DCOMP) transmitidas, por ser esse o momento da incidência tributária. Intime-se a União. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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Francieli Pescador Ferronatto x Dianes Broch Ferronatto e outros

ID: 300886527

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001398-98.2023.8.24.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI PESCADOR FERRONATTO

Polo Passivo:

DIANES BROCH FERRONATTO EDERSON FERRONATTO EVANDRO FERRONATTO LUCAS FERRONATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL LUIGI ZAMPIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001398-98.2023.8.24.0242/SC AUTOR : FRANCIELI PESCADOR FERRONATTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUIGI ZAMPIERI (OAB SC025088) RÉU : EVANDRO FERRONATTO ADVOGADO(A) : NORAH VON BI… Procedimento Comum Cível Nº 5001398-98.2023.8.24.0242/SC AUTOR : FRANCIELI PESCADOR FERRONATTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUIGI ZAMPIERI (OAB SC025088) RÉU : EVANDRO FERRONATTO ADVOGADO(A) : NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN (OAB SC035202) RÉU : LUCAS FERRONATTO ADVOGADO(A) : NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN (OAB SC035202) RÉU : EDERSON FERRONATTO ADVOGADO(A) : NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN (OAB SC035202) RÉU : DIANES BROCH FERRONATTO ADVOGADO(A) : NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN (OAB SC035202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por FRANCIELI PESCADOR FERRONATTO em face de EVANDRO FERRONATTO , LUCAS FERRONATTO , EDERSON FERRONATTO e DIANES BROCH FERRONATTO , a qual foi distribuída para esta vara por " dependência aos autos n.º 50010371820228240242, em razão da conexão e prevenção ". A matéria, contudo, não tem relação com o direito de família, razão pela qual inegável a incompetência deste juízo para análise da presente. Com efeito, é sabido que dentre as regras gerais de processamento dos feitos, especificamente quanto à designação do foro, há manifesta divisão de competência, que vem entendida, segundo critérios estabelecidos pela legislação, doutrina e jurisprudência, entre competência absoluta e competência relativa. Em suma, "a incompetência absoluta ocorrerá quando se estiver diante de critérios funcional, em razão da matéria e em razão da pessoa. A incompetência relativa liga-se aos critérios territorial e do valor da causa." (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 259). Também é cediço que, por ser inviável a previsão no Código de Processo Civil, a apuração da competência dentro das comarcas é tratada pela Lei Estadual de Organização Judiciária, a qual determinará, dentro de cada foro, o juízo competente para o processo e julgamento de cada ação em específico, respeitadas as regras gerais alhures mencionadas. Via de consequência, "a incompetência de juízo, que implica em ofensa às normas estaduais de organização judiciária, implica em incompetência absoluta, seja qual for o critério por elas adotado." (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.105). Nesse rumo, o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina dispõe: Art. 94 - Compete ao juiz de direito, no cível e no comércio: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza civil ou comercial, e os correlatos processos cautelares ou de execução; b) os feitos concernentes à comunhão de interesses entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipotecas em garantia destas; c) embargos de declaração às suas sentenças, nos termos do item II do art. 463 do Código de Processo Civil; II - suspender ou sobrestar o curso da ação civil, nos casos do parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal e art. 110 do Código de Processo Civil; III - homologar as decisões arbitrais; IV - liquidar e executar, para fins de reparação de danos, a sentença criminal condenatória. [...] Art. 96 - Compete-lhe como juiz de família: I - processar e julgar: a) as causas de nulidade e anulação de casamento, separações judiciais, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como outras ações fundadas em direitos e deveres dos cônjuges, um para com o outro, e dos pais para com os filhos ou destes para com aqueles; b) ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança e nulidade de testamento; c) as causas de interdição e as de tutela, emancipação de menores e quaisquer outras relativas ao estado e capacidade das pessoas, cabendo-lhe, nas mesmas, nomear curadores ou administradores provisórios e tutores, exigir-lhes garantias legais, conceder-lhes autorizações, suprir-lhes o consentimento, tomar-lhes contas, removê-los e substituí-los; d) ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; e) causas de alimentos e as relativas à posse e guarda dos filhos menores, e de suspensão e perda do pátrio poder, respeitada a competência do juiz de menores (art.101, I, letra e); f) suprimento de outorga do cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais ou tutores para casamento dos filhos ou tutelados, bem como licença para alienação ou oneração de bens; g) questões relativas à instituição e à extinção do bem de família; h) todos os fatos de jurisdição voluntária e necessários à proteção da pessoa dos incapazes ou de seus bens, ressalvada a competência do juiz de menores e de órfãos; i) as medidas cautelares referentes às ações especificadas neste item e todos os feitos que delas derivarem ou forem dependentes; II - processar a habilitação e fazer celebração do casamento de colaterais legítimos ou ilegítimos, de terceiro grau, desde que um dos nubentes resida na sua comarca, despachando previamente as medidas previstas no art. 2º. e seus parágrafos do Decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941 (Lei de Proteção à Família). Parágrafo único - Cessa a jurisdição do juízo da família desde que se verifique o estado de abandono do menor. (grifei) Malgrado "os feitos de natureza civil" - como dispõe o código supra - sejam bastante amplos, não restam dúvidas de que a ação de anulação de compra e venda é processada e julgada na vara cível, o que inclusive pode-se extrair das Resoluções do Tribunal de Justiça quando dispõem a respeito das categorizações das demandas junto ao Sistema de Automação da Justiça. Assim, vê-se que o juízo cível, em razão da matéria, detém competência absoluta para processar e julgar a presente ação de anulação. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSC: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E O DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEBATE ENVOLVENDO DIREITO EMPRESARIAL. DISCUSSÃO QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA DIRIMIR O INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO. JUÍZO SUSCITANTE QUE REPUTOU INEXISTENTE CONEXÃO COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO E REJEITOU PEDIDO PARA A REMESSA DOS AUTOS. DEMANDAS CUJAS PRETENSÕES RECAEM SOBRE BENS COMUNS. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. MATÉRIA VERSADA NA AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 20/2013. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, AINDA QUE EXISTA CONEXÃO COM DEMANDA EM TRÂMITE EM UNIDADE JURISDICIONAL DIVERSA . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO VII DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Enunciado VI da Câmara de Recursos Delegados deste Sodalício: "Mostra-se descabida a modificação de competência de natureza absoluta, ainda que haja conexão ou continência com demanda em trâmite em unidade jurisdicional diversa (art. 54 do Código de Processo Civil/ 2015)" . (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5008049-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 25-05-2022). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À DEMANDA ANULATÓRIA. CURATELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DOS REQUERENTES. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE NO PONTO. MÉRITO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EMBASADA NA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA. AGRAVANTES QUE PRETENDEM A CONEXÃO, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO/PROMITENTE VENDEDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA DEFICIÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL PARA A AÇÃO ANULATÓRIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA INDERROGÁVEL POR CONVENÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. INTERDIÇÃO. DEFICIÊNCIA MENTAL. LAUDO MÉDICO TRAZIDO COM A EXORDIAL CORROBORADO PELA ENTREVISTA DO INTERDITANDO E PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA. REQUERENTE QUE, NA QUALIDADE DE GENITORA, ADMINISTRA O PATRIMÔNIO DO INCAPAZ. REQUISITOS DO ART. 749 DO CPC PREENCHIDOS. CURATELA PROVISÓRIA DEVIDA. DECISÃO REFORMADA QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004488-91.2017.8.24.0000, de Brusque, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2018). Ademais, em que pese a ação de divórcio c/c guarda, regulamentação de visitas e alimentos (autos n. 5001037-18.2022.8.24.0242) tenha sido declinada para este Juízo, a prejudicialidade entre os feitos deverá ser resolvida com a suspensão processual, nos termos do art. 313, V, a, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Considerando a peculiaridade do caso e, a fim de garantir a celeridade do feito, mormente em face da suspensão da ação de divórcio que aqui permanecerá, deixo de suscitar conflito e REMETO os autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC. Caso o juízo cível tenha entendimento diverso, nada obsta que o conflito de competência seja posteriormente suscitado. Proceda-se à redistribuição dos autos. Intimem-se.

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