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Processo nº 5007661-53.2022.4.02.5117

ID: 313899191

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007661-53.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA SOUZA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007661-53.2022.4.02.5117/RJ RELATOR : MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO REQUERENTE : JUSSARA SOUZA MENDES ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Academia De Paula Ltda. e outros

ID: 339627017

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002617-53.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ACADEMIA DE PAULA LTDA. BRUNO DE PAULA REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA

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DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002617-53.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ACADEMIA DE PAULA LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (OAB RJ085480)…

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Processo nº 5007661-53.2022.4.02.5117

ID: 305869454

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007661-53.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA SOUZA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007661-53.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE : JUSSARA SOUZA MENDES ADVOGADO(A) : JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Diante…

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Processo nº 5009310-53.2022.4.02.5117

ID: 314011395

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009310-53.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA GORITO REZENDE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009310-53.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE : ANA LIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) ATO ORDINATÓRIO Efet…

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Processo nº 5002617-53.2022.4.02.5117

ID: 291728356

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002617-53.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACADEMIA DE PAULA LTDA. BRUNO DE PAULA REIS

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002617-53.2022.4.02.5117/RJ EXECUTADO : ACADEMIA DE PAULA LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (OAB RJ085480) EXECUTADO : BRUNO DE PAULA REIS ADVOGADO(…

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Processo nº 5004557-53.2022.4.02.5117

ID: 327896351

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004557-53.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EUTON REGES TAVARES RAFAEL AZEREDO MARTINS TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BUENO DOS SANTOS

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RONALDO PETTENDORFER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004557-53.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE : RAFAEL AZEREDO MARTINS TAVARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE BUENO DOS SA…

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Processo nº 5008049-53.2022.4.02.5117

ID: 329226360

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008049-53.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO GOMES MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERCILDA BRAGA AMARO

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RECURSO CÍVEL Nº 5008049-53.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO : FABIANO GOMES MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERCILDA BRAGA AMARO (OAB RJ218231) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TE… RECURSO CÍVEL Nº 5008049-53.2022.4.02.5117/RJ RECORRIDO : FABIANO GOMES MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERCILDA BRAGA AMARO (OAB RJ218231) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE EM PERÍODOS DISTINTOS. LAUDO JUDICIAL COMPLEMENTAR. PROVA DOCUMENTAL CONVERGENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade temporária. 2. Alega a parte recorrente que os laudos periciais judiciais não identificaram incapacidade laborativa. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Da incapacidade Quanto à incapacidade, foi realizada uma primeira perícia médica judicial, na especialidade de ortopedia e traumatologia, em 31/01/2023 , conforme laudo do evento 41, PERÍCIA1 , através do qual restou demonstrado que, apesar do autor se portador de artrose e tendinite , não foi constatada incapacidade laborativa no momento do exame. Indagada acerca da possibilidade de incapacidade em período pretérito, mais precisamente entre o indeferimento do benefício (DER em 31/08/2022 - evento 1, INDEFERIMENTO10 ) e a data da realização do exame médico judicial (31/01/2023), a perita respondeu negativamente (vide resposta ao quesito 11 de evento 41, perícia 1, folhas 6). Proferida sentença de improcedência do pedido, anexada ao evento 50, SENT1 , houve anulação posterior, conforme decisão monocrática da 4a. Turma Recursal do RJ - evento 61, DESPADEC1 , para realização de novo laudo pericial, sob o fundamento de que a prova pericial produzida fora lacunosa e não dialogava com os exames médicos do autor. Enviados os autos à perita judicial para a confecção de novo laudo médico, evento 91, LAUDO1 , observa-se que novamente restou atestada a capacidade laborativa do autor, aduzindo a perita não ser possível, sem que tenha sido realizado o exame físico à época, identificar incapacidade laboral quando do requerimento (31/08/22) em razão da patologia adquirida. Seguem trechos desse laudo complementar (evento 91) por sua relevância: Em 22/09/2022, data mais próxima ao requerimento do benefício (31/08/2022 - evento 1, INDEFERIMENTO10 ), o INSS, quando examinou o autor, não encontrou nenhum processo inflamatório (evento 11, laudo1, folhas1), tendo sido mencionado tratamento medicamentoso entre maio e julho do mesmo ano. Na ocasião se revelava bem mais fácil e oportuno ao INSS evidenciar quadro inflamatório, edemas, dor aos movimentos que fossem incompatíveis com o exercício da atividade laboral do autor. E, mesmo após realizados todos os testes, à época, o INSS considerou o autor capaz, conforme trecho do laudo: Outra peculiaridade foi a não realização pelo autor das sessões de fisioterapia que teriam sido indicadas pelo médico assistente, levando à Administração a crer por uma recuperação de sua saúde ainda que por período determinado, até porque, não raro, patologias de natureza ortopédica alternam períodos de agudização e remissão de sintomas incapacitantes. A parte autora, no entanto, impugna novamente este laudo complementar, sob o argumento de que o tempo transcorrido entre a perícia administrativa e a judicial pode ter prejudicado a conclusão da perita. Por fim, pugna pela realização de uma nova perícia judicial com outro profissional. Esse requerimento deve ser indeferido, a uma porque a perícia constitui apenas um dos meios de prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados pela parte autora e a duas porque ela, em conjunto com as demais provas, já são suficientes a firmar a convicção do Juízo no tocante à melhor solução para por fim à lide. Nesse caso, procrastinar o feito com a designação de nova perícia não parece ser a melhor alternativa e só contribuiria para eventualmente trazer mais dúvidas ao caso. Ressalte-se que o laudo complementar (evento 91) da perita fornece elementos mais robustos para concluir pela capacidade laboral do autor também em 12/08/2024, mantendo o entendimento acerca da impossibilidade de aferir a incapacidade desde a DER até a data da perícia. Assim, apesar de contrário aos interesses da parte autora, o novo laudo responde, no entendimento da perita, os dois principais questinonamentos dos autos. Passemos, então, à análise do mérito após a avaliação de todas as provas produzidas nos autos. O autor, que exerce a atividade laborativa de pintor e conta com 45 anos de idade, anexa aos autos alguns laudos de médicos assistentes que comprovam a evolução de sintomas incapacitantes em período próximo ao requerimento administrativo, senão confira-se: a) Em 17/08/2022 o autor se submeteu a um exame de Ressonância Magnética devido a queixas de dor no tornozelo esquerdo - evento 1, Exame médico 5, folhas 4; b) Laudo do médico assistente de evento 1, Examemédico 5, folhas 11 , subscrito em 26/08/2022 (data contemporânea à DER), especialista em ortopedia, revelando que o autor se apresentou com quadro de dor + impotência funcional no tornozelo esquerdo por bursite retrocalcaneana + artrose tibiotalar. Na ocasião foi considerado que o segurado não tinha condições de exercer, com segurança, sua atividade profissional que exigia subir e descer escadas muitas vezes ao dia . c) Foram prescritas 10 (dez) sessões de fisioterapia, para controle de dor nos tornozelos por bursites + artropatias, por médico, especialista em ortopedia, em documento datado de 26/08/2022 - evento 1, Examemédico 5, folhas 6 ; d) Indicado uso de palmilha especial em 01/09/2022 - evento 1,Examemédico5, folhas 7. A prova documental apresentada pelo autor, portanto, já se afigura suficiente a demonstrar que, pelo menos quando do requerimento administrativo, o autor se encontrava incapaz para o exercício das funções habituais de pintor. É ler o documento de evento 1,examemédico5,folhas11): Apesar dos elementos que denotam a existência de incapacidade laborativa do autor quando da DER ( laudo médico que atesta a incapacidade , subscrito em 26/08/2022, de evento 1, Examemédico 5, folhas 11; ressonância magnética , datada de 17/08/2022, em evento 1, Exame médico 5, folhas 4; prescrição de fisioterapia em receita datada de 26/08/2022 - evento 1, Examemédico 5, folhas 6; uso de palmilha especial em 01/09/2022 - evento 1,Examemédico5, folhas 7), desde então o autor não trouxe qualquer laudo médico que indicasse a persistência da incapacidade laborativa para além da data de cessação do benefício. A única exceção é o laudo anexado ao evento 84, laudo1, folhas 1, que evidencia uma recidiva dos sintomas incapacitantes a partir de 14/06/2024 . Com efeito, o referido laudo é expresso no sentido de que as condições de saúde do autor são incapacitantes. Dada vista desse documento à parte ré, conforme certificado no evento 94, não houve qualquer impugnação seja quanto à padronização ou conteúdo das informações. Assim, a prova dos autos é suficiente a atestar incapacidade pretérita somente quando do requerimento administrativo (31/08/2022) até a data da perícia administrativa (22/09/2022) , ocasião em que se constatou a capacidade do demandante, e a partir de 14/06/2024, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ante ao silêncio do referido laudo quanto ao término da incapacidade. Aplica-se à espécie o disposto no § 9 o do art. 60 da LBPS, uma vez que não consta do laudo médico já referido data estimada de recuperação: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 9 o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8 o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Ressalte-se, por oportuno, que durante o intervalo de tempo entre 2022 e 2024 não houve a perda da qualidade de segurado do autor, pois houve contribuições como contribuinte individual, conforme dão conta os registros do CNIS anexados no evento 102. Esp - Vínculo Data Inicial Data Fim Número de Contribuições Período de Graça (meses) Data Limite da QS Perdeu QS CNIS - Seq 1 - Empreg 03/05/2004 31/12/2004 8 12 16/02/2006 Sim CNIS - Seq 2 - CI 01/03/2010 31/10/2010 8 12 16/12/2011 Sim CNIS - Seq 3 - Empreg 03/09/2012 30/03/2013 7 12 16/05/2014 Sim CNIS - Seq 4 - CI 01/07/2016 31/12/2016 6 12 16/02/2018 CNIS - Seq 4 - CI 01/02/2017 30/04/2023 75 12 16/06/2024 CNIS - Seq 4 - CI 01/06/2023 30/06/2023 1 12 16/08/2024 CNIS - Seq 4 - CI 01/01/2024 31/08/2024 8 12 16/10/2025 Diante do exposto, verifica-se que a parte autora faz jus à concessão de benefícios de auxílio por incapacidade temporária em dois períodos, a saber: a) de 26/08/2022 a 22/09/2022 e b) de 14/06/2024 a 14/10/2024. Dessa forma, a se considerar que a data de cessação do benefício está bem próxima de ocorrer, podendo inviabilizar eventual pedido de prorrogação, e que há expressa previsão legal para convocação da parte autora com vistas à reavaliação médica administrativa a qualquer momento (LBPS, art. 60, § 10), determino a manutenção do auxílio por incapacidade temporária por 60 (sessenta) dias, contando-se o prazo a partir da efetiva implantação do benefício no Sistema do INSS, tempo hábil para a autarquia oportunizar o pedido de prorrogação por parte da beneficiária. Com efeito, poderá a parte autora requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes do término desse prazo, caso permaneça inapta para o trabalho. E, nesse caso, a cessação do auxílio doença dependerá da análise do requerimento de prorrogação, ou seja, o pagamento do benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia administrativa. Considerando a incapacidade temporária do autor, deve ser rejeitado o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, ainda que o laudo pericial judicial não tenha reconhecido incapacidade atual, a prova documental apresentada nos autos demonstra de forma robusta que, à época do requerimento administrativo (31/08/2022), o autor se encontrava incapacitado para o exercício de sua atividade habitual de pintor. 5. Com efeito, laudo médico de 26/08/2022 subscrito por ortopedista, além de ressonância magnética datada de 17/08/2022, atestam a existência de bursite retrocalcaneana e artrose tibiotalar com impotência funcional, quadro incompatível com atividades que exigem esforço físico e locomoção em escadas, como demonstrado nos documentos acostados aos autos. 6. É sabido que o julgador não está adstrito ao laudo pericial judicial, podendo formar sua convicção com base em outras provas constantes dos autos, nos termos do art. 479 do CPC. No presente caso, a documentação médica contemporânea à DER supre a lacuna deixada pela perícia judicial quanto ao período pretérito. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ , por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5008049-27.2024.4.02.5103

ID: 305628172

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008049-27.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRENE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SAMPAIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008049-27.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : IRENE SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SAMPAIO (OAB RJ197663) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5001744-53.2022.4.02.5117

ID: 338445956

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001744-53.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO SARMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001744-53.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE : ANTONIO FERNANDO SARMENTO ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5008049-24.2024.4.02.5104

ID: 296010721

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008049-24.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA ROQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008049-24.2024.4.02.5104/RJ RELATOR : FABÍOLA UTZIG HASELOF AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA ROQUE ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) ATO…

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