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Processo nº 5008067-05.2024.4.04.7104

ID: 312362999

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008067-05.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN TIECHER

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RICARDO VIONE SCHABBACH

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ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS

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THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO SANTOS ARENHART

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008067-05.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : WILLIAN TIECHER (OAB RS100970) ADVOGADO(A) : FERNA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008067-05.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : WILLIAN TIECHER (OAB RS100970) ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTOS ARENHART (OAB RS056377) ADVOGADO(A) : RICARDO VIONE SCHABBACH ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Conforme exposto na decisão do evento 14, DESPADEC1 , o objeto deste cumprimento de sentença são os honorários advocatícios fixados no processo nº 5004394-08.2023.4.04.7114, arbitrados em 10% do valor da condenação, que envolve a repetição de indébito de IRPJ e CSLL, desde julho/2023. A União alegou ser descabido o prosseguimento da execução quanto aos honorários antes da fixação do valor principal devido ( evento 9, PET1 ) No processo principal, a União impugnou a execução em relação aos valores relativos ao ano de 2024, alegando ser necessário aguardar a entrega da declaração ECF para apurar o valor devido ( processo 5004394-08.2023.4.04.7114/RS, evento 58, PET1 ). Diante da apresentação de novos documentos (no cumprimento de sentença relativo ao principal e neste processo), foi deferido prazo à União, salientando-se que, em caso de discordância com o valor postulado, deveria instruir sua manifestação com memória de cálculo do valor incontroverso ( evento 14, DESPADEC1 ). Intimada, a União reiterou as alegações já formuladas ( evento 19, PET1 ). É o relatório. Decido . No cumprimento de sentença envolvendo o valor principal devido, que corresponde à base de cálculo dos honorários postulados neste processo, foi rejeitada a impugnação apresentada pela União ( processo 5004394-08.2023.4.04.7114/RS, evento 70, DESPADEC1 ). Conforme exposto naqueles autos, o fato de não ter decorrido o prazo para apresentação das informações fiscais em relação ao ano de 2024 não impede a apuração do valor devido e prosseguimento da execução. O indébito envolve tributos cujo lançamento ocorre por homologação, declarados pela própria empresa. Nesse sentido, a apresentação dos elementos de cálculo é suficiente para instruir o requerimento de repetição do indébito. Além disso, a União não apresentou cálculo do valor incontroverso, apesar de terem sido fornecidos elementos de cálculo pela parte requerente. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União - Fazenda Nacional. Prossiga-se, com base no valor postulado na inicial ( evento 1, INIC1 ), nos termos do evento 5, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5008067-95.2025.8.21.0141

ID: 278373900

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-95.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-95.2025.8.21.0141/RS AUTOR : JORGE ALBERTO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) DESPACHO/DECISÃO Sobre o pedido de AJG: A parte autora … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-95.2025.8.21.0141/RS AUTOR : JORGE ALBERTO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) DESPACHO/DECISÃO Sobre o pedido de AJG: A parte autora não apresentou nenhum documento acerca da sua renda mensal, limitando-se a declarar que não dispõe de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, de forma isolada, a alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do artigo 99 do CPC não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE . MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art . 98, caput, do CPC , faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art . 99 do CPC , isoladamente , não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa. Não obstante a agravante alegue possuir baixa renda, fazendo jus ao benefício da gratuidade judiciária, a realidade é que possui patrimônio incompatível com a situação de necessidade , cumprindo-se indeferir a gratuidade da justiça. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52320503420228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 16-11-2022)". Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e cópia de suas três últimas declarações completas de renda e bens, ou, caso não declare imposto de renda, comprovante de isenção de imposto de renda, bem como comprovante de situação regular do seu CPF perante da Receita Federal, de modo a viabilizar a análise do pedido de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo sem atendimento - juntada da documentação pertinente - desde logo, INDEFIRO a AJG, ficando a parte autora intimada para providenciar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5008067-82.2025.8.21.0016

ID: 319619650

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008067-82.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO JOSE MEISTER

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GRACIELE PELIZZARO PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008067-82.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : Humberto … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008067-82.2025.8.21.0016/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : Humberto Jose Meister (OAB RS038520) ADVOGADO(A) : GRACIELE PELIZZARO PEREIRA (OAB RS060341) DESPACHO/DECISÃO Custas pagas (ev. 2). Título executivo no evento 1, CONTR4 . Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC, reduzidos a metade em caso de pagamento no referido prazo, podendo embargar no prazo de 15 (quinze) dias e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% do valor total executado, acrescidos das custas e honorários, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§1º do art. 829 do CPC). Observe-se eventual indicação de bens pelo credor. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. A partir do presente, o exequente poderá gerar no sistema a certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Processo nº 5008067-74.2022.4.02.5117

ID: 296042077

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008067-74.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008067-74.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : ADILSON LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) DESPACHO/DECISÃO Evento 103- A parte autora promov… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008067-74.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : ADILSON LUCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) DESPACHO/DECISÃO Evento 103- A parte autora promoveu a execução com base nos cálculos apresentados pelo INSS ( evento 102, OUT3 ). É o relatório. Decido. 1. Orientada pelos princípios da economia e celeridade processuais, reputo desnecessária nova intimação do INSS, uma vez que a execução se iniciou com base nos cálculos de liquidação fornecidos pela própria parte executada, aos quais apenas aderiu a exequente. 2. DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais à razão de 30% (evento 62) em benefício de LUCAS SUED SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 43.283.582/0001-73, com fulcro no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e art. 16 da Resolução 822 do Conselho da Justiça Federal, de 20 de março de 2023. 3. No que tange à natureza do requisitório, o Conselho da Justiça Federal decidiu, no curso do processo n. 0002328-11.2022.4.90.8000, que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal deve ser realizado de forma concomitante, observando sempre a posição na ordem de precedência do crédito principal. Dessa forma, o requisitório referente aos honorários contratuais deverá seguir a natureza do requisitório principal devido ao autor. 4. DECLARO devidos, pois, os seguintes valores, atualizados até 05/2025: Total do débito: R$ 356.193,38 ( evento 102, OUT3 ), sendo R$ 325.383,21 de principal, e R$ 30.810,17 de honorários de sucumbência. Preclusa a decisão, promova a Secretaria o cadastro do(s) RPV(s)/Precatório(s). Antes, porém, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para adequar os valores atrasados ( evento 102, OUT3 ) aos novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, alterada pela Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, indicando o valor da Selic (EC 113/2021) separador da correção e juros. Após, intimem-se as partes para ciência do teor da(s) requisição(ões), de acordo com o disposto no art. 12, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; devendo ser ressaltado que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite-se o pagamento. Enviada(s) a(s) requisição(ões) e estando o beneficiário(s) já informado que o levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no BB, em data oportuna, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5008067-30.2024.8.21.0077

ID: 317994614

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-30.2024.8.21.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LIANE DO COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2024.8.21.0077/RS AUTOR : MARCIA LIANE DO COUTO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2024.8.21.0077/RS AUTOR : MARCIA LIANE DO COUTO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição do indébito, reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência quando houver demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência desafia a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por não observar elementos suficientes que evidenciem o risco alegado, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Da análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se a existência de desconto da reserva de margem consignável do benefício da parte demandante, sem que tenha, no entanto, contratado cartão de crédito, conforme alega. Contudo, verifica-se que os descontos à título de RMC incidem desde o ano de 2024, sendo a ação ajuizada somente em novembro de 2024, de modo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito cumulativo para a concessão da tutela antecipada, não se mostra presente. Outrossim, embora exista a alegação de prejuízo, não há nenhum indício da irreparabilidade, até porque há pedido de repetição de indébito em dobro dos valores descontados de seus proventos. Ademais, tais alegações, por si só, não justificam o deferimento da medida liminar pretendia, porquanto há necessidade da instrução processual, para esclarecimento da situação fática do caso. No caso em tela, em sede de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos para concessão da referida tutela pleiteada. Dessa forma, por cautela, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Tendo em conta o pedido feito pela parte autora e, em razão da aplicação do diploma protetivo à espécie, desde já, inverto ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o a parte ré apresentar, no prazo da contestação, o(s) contrato(s) e documentos mencionados na exordial. Deixo de designar audiência de conciliação diante do manifesto desinteresse da parte autora. Cita-se eletronicamente a parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica. Diligências legais.

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Processo nº 5008067-77.2024.4.03.6119

ID: 277789384

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 5008067-77.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSNI LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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REABILITAÇÃO (1291) Nº 5008067-77.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: O. L. F. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA - SP102076 REQUERIDO: M. P. F. -. P. S E N T … REABILITAÇÃO (1291) Nº 5008067-77.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: O. L. F. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA - SP102076 REQUERIDO: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de reabilitação criminal em favor de O. L. F., com fulcro no artigo 94 do Código Penal e artigo 743 do Código de Processo Penal, haja vista o preenchimento dos requisitos legais. (ID. 345192293) Instado, o Ministério Público Federal requereu a intimação do requerente para a juntada dos seguintes documentos: a) comprovação de extinção da pena; b) comprovação de endereço de todas as localidades em que o requerente residiu após o cumprimento da pena; c) declarações de bom comportamento expedidas por pessoas que conheçam o requerente; d) prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo e; e) quaisquer outros documentos que comprovem a sua “regeneração”, nos termos da lei (ID. 346013003). Atendendo o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, foram juntados documentos pelo requerente nos IDs. 348525197, 348525200, 348525851, 348525853, 348525854, 348525855, 348525856, 348525857, 348525858, 348525859, 348525861 e 348525865 e 356607063. A decisão de ID. 351732406 determinou a juntada da certidão de execução criminal para comprovar a data da extinção da pena referente aos autos da execução penal n.º 0001853-44.2013.403.6119 da 1ª Vara Federal de Guarulhos. A defesa constituída pelo requerente requereu a dilação do prazo concedido em razão da demora para o desarquivamento do processo físico para emissão da certidão de inteiro teor. Apresentou extrato processual referente à execução penal n.º 0001853-44.2013.403.6119, informando que Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos declarou a extinção da punibilidade em 12 de março de 2015 (ID. 356607059). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da reabilitação criminal vem delineado no artigo 93 do Código Penal, o qual assinala que “a reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.”. Na esteira dos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação.”[1]. Por sua vez, o artigo 94 do Código Penal estabelece os requisitos legais que autorizam a concessão da reabilitação criminal, qual seja o transcurso do prazo de 2 (dois) anos do dia em que foi extinta a pena ou sua execução cumprida integralmente, desde que o condenado: (i) tenha tido domicílio no país dentro do referido prazo, (ii) demonstre efetivamente constante bom comportamento público e privado e, ainda, (iii) comprove ressarcimento do dano causado ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer. Passo a analisar o pedido de concessão de reabilitação criminal no caso concreto. Ao perscrutar os autos, constato que a pena foi cumprida integralmente pelo condenado, conforme sentença de extinção de punibilidade proferida em 12 de março de 2015, decorridos mais de 08 (oito) anos até o presente momento. De outra face, constato que os documentos acostados nos IDs 348525857, 348525859 e folhas de antecedentes criminais juntadas nos IDs 345193725, 345193726, 345193727, 345193729 e 345193730, demonstram que O. L. F. manteve domicílio no país dentro do critério temporal estabelecido no dispositivo legal acima referido, bem como comprovam efetivo e constante bom comportamento público e privado. Por derradeiro, reputo estar prejudicada a comprovação da reparação de danos prevista no inciso III do dispositivo legal em análise, uma vez que não houve condenação à reparação de danos na sentença penal condenatória. Posto isso, DEFIRO o pedido da defesa e CONCEDO a reabilitação criminal de O. L. F. a fim de que seja restituída sua condição anterior à condenação, devendo ser retiradas de suas folhas de antecedentes criminais as anotações pertinentes à presente ação penal e sua respectiva execução criminal. Comunique-se o IIRGD e o NID, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Penal, a fim de que sejam cumpridos os comandos pertinentes à reabilitação. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11ª ed. São Paulo. RT, 2012, p. 555.

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Lidia Mendonca De Albuquerque Lucas e outros x Hospital Meridional S.A e outros

ID: 339224902

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-27.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MENDONCA DE ALBUQUERQUE LUCAS LUCAS MENDONCA DE ALBUQUERQUE SIDINEY DE ALBUQUERQUE LUCAS

Polo Passivo:

HOSPITAL MERIDIONAL S.A HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

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ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

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ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

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ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA

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SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE

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SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE

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SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5008067-27.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIDIA MENDONCA DE ALBUQUERQUE LUCAS, SIDINEY DE ALBUQUERQUE LUCAS, LUCAS MENDONCA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) REQUERENTE: SUNAMITA CONCEICAO MOREIRA FREIRE - ES18051 REQUERIDO: HOSPITAL PRAIA DA COSTA S/A, HOSPITAL MERIDIONAL S.A, GUILHERME LELLIS BADKE Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - ES160B, ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA - ES15737 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO CEZAR PAPALEO NETO - ES15123 DESPACHO Visto em inspeção. De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide. Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, 24 de março de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 5005727-32.2024.8.21.0007

ID: 318023294

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005727-32.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO ISQUIERDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005727-32.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : LUIZ OTAVIO ISQUIERDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB RS104404) DESPACHO/DECISÃO Vistos e exam… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005727-32.2024.8.21.0007/RS EXEQUENTE : LUIZ OTAVIO ISQUIERDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB RS104404) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os presentes autos eletrônicos, que versam sobre o cumprimento provisório de decisão judicial que impôs ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a obrigação de custear o tratamento multidisciplinar de LUIZ OTAVIO ISQUIERDO RIBEIRO . A fase de cumprimento provisório da sentença, iniciada sob o número de processo 5005727-32.2024.8.21.0007, decorre da tutela antecipada deferida no processo de conhecimento principal, tombado sob o n.º 5008067-80.2023.8.21.0007, que determinou o fornecimento do tratamento em favor do exequente menor. Inicialmente, foram realizados bloqueios de valores para pagamento dos atendimentos. No entanto, o requerido passou a cumprir a obrigação de custeio do tratamento multidisciplinar de forma regular e mensal na esfera administrativa, realizando os ressarcimentos diretamente na conta do genitor e efetuando a devida prestação de contas em seu próprio âmbito interno. A partir do momento em que a obrigação está sendo cumprida administrativamente, a razão de ser do bloqueio judicial para tal finalidade deixa de existir, alinhando-se aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor. Destarte, considerando-se o integral cumprimento da obrigação de custeio dos tratamentos na via administrativa, conforme expressamente informado pela parte exequente e corroborado pela própria manifestação do IPE-SAÚDE que, no Evento 61, PET1, forneceu seus dados bancários para fins de expedição de alvará, e tendo em vista que o valor previamente bloqueado de R$ 6.824,00 (seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais) não se faz mais necessário para a aquisição direta de serviços pela parte autora por via judicial, impõe-se a liberação de tal montante em favor da instituição executada. A medida visa a regularizar o fluxo financeiro e reconhecer que a obrigação foi, e está sendo, devidamente adimplida na esfera administrativa, tornando a fase de cumprimento de sentença judicialmente superada. Por todo o exposto, e em face da satisfação da obrigação de fazer na esfera administrativa, conforme exaustivamente demonstrado e noticiado nos autos, HOMOLOGADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS referente ao período de outubro de 2023 a maio de 2024, DETERMINO : I. A expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE , no valor de R$ 6.824,00 (seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais), referente ao montante vinculado ao feito. A transferência deverá ser realizada para a conta bancária da executada, conforme dados fornecidos no Evento 61, PET1: * Banco: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL * Agência Bancária: 0040 * Conta Bancária: n.º 031982770-7 * CNPJ: 30.483.455/0001-76 II. A EXTINÇÃO DA PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA , em virtude do adimplemento da obrigação de fazer na esfera administrativa, ressalvando-se a possibilidade de reabertura em caso de eventual e comprovado descumprimento futuro das obrigações assumidas pelo executado. III. Intimem-se as partes desta decisão. IV. Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as formalidades necessárias à expedição e efetivação do alvará, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe.

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As Rubaski Distribuidora Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324249435

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-30.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSMAR ARNOLD

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JANIR BENIN

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ARMANDO MICELI FILHO

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ISIS EMMANUELLE SEMIGUEN MOREIRA LIMA ORTOLAN

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ANDRE LUIZ SCHMITZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2022.8.21.0035/RS AUTOR : AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) RÉU : ELLCIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-30.2022.8.21.0035/RS AUTOR : AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167) ADVOGADO(A) : Janir Benin (OAB RS069783) RÉU : ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME ADVOGADO(A) : ISIS EMMANUELLE SEMIGUEN MOREIRA LIMA ORTOLAN (OAB PR033666) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHMITZ (OAB PR032571) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, consigno ser necessária a retificação de informações incluídas no termo de audiência anexado no evento 148, TERMOAUD1 . 1. O advogado FABIO DE FREITAS FLORIANO (RS130953) compareceu ato representando o Banco Santander, conforme substabelecimento anexado na p. 02 do evento 141, OUT2 . 2. Outrossim, é necessário esclarecer que a suspensão foi requerida tão somente pelas partes AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI e ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME, tendo o Banco Santander pugnado pela improcedência dos pedidos. 3. Assim, retifico o termo de audiência para constar: Aberta a audiência com as formalidades legais às 14:30h. A solenidade encerrou-se às 15:36h. Presente a parte autora, AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI, representada pelo sócio ANDERSON DA SILVA RUBASKI , acompanhado do seu advogado JANIR BENIN (RS069783). Presentes as partes rés, ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME, acompanhada da sua advogada HÉRICA PATRICIA MATOS DE MORAIS (RS108077) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. representado por seu advogado, FABIO DE FREITAS FLORIANO (RS130953) , e a preposta, CRISTIANA BRASIL CANDIOTA, inscrita no CPF de n° 000.973.100-55. Nos termos do artigo 385, caput , do CPC, passou à colheita do depoimento pessoal do representante legal da parte autora, ANDERSON DA SILVA RUBASKI . Na sequência, iniciou-se a oitiva da testemunha arrolada pelo requerente ( EDSON ROCHA DE FREITAS ), na modalidade virtual. Ato contínuo, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte ré, DAIANE WEIRICH . A testemunha arrolada pela parte ré JULIANE FIGUEIREDO , não compareceu ao ato. Houve desistência desta testemunha, a que restou homologada, após concordância da parte contrária. Os depoimentos foram gravados através do sistema Cisco Webex, cuja mídia estará disponível nos autos do sistema Eproc. AS RUBASKI DISTRIBUIDORA EIRELI e ELLCIO COUTINHO & CIA LTDA ME, requereram a suspensão do feito pelo prazo de 15 dias para entabularem acordo nos autos, o que foi deferido pelo Magistrado. Por sua vez, o BANCO SANTANDER reiterou o pleito de julgamento pela improcedência da ação. Após o decurso do prazo de suspensão, sobrevindo acordo, os autos deverão ser conclusos para decisão. Caso contrário, deverá ser aberto às partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de memoriais, iniciando-se pela demandante. Após, retornem conclusos para sentença. Presentes intimados. Nada mais. Intimações agendadas.

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Processo nº 5008067-41.2025.8.13.0231

ID: 255750648

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-41.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

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LUCIANA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008067-41.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES LIMA CPF: 016.651.736-45 RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 DECISÃO Analisando a petição inicial, verifico que não há comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, o que se mostra necessário por dois fundamentos autônomos: 1) Por força das teses fixadas no IRDR Tema 91 do e. TJMG, que estabeleceu como requisito essencial para caracterização do interesse de agir a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial nas ações de natureza prestacional das relações de consumo; 2) Em observância à Recomendação nº 159/2024 do CNJ, especificamente seu Anexo B, item 10, que orienta a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", como medida de boa governança judiciária e prevenção à litigância abusiva. Desta forma, com fundamento no art. 321 do CPC, no Tema 91 do IRDR e na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, DETERMINO a emenda da petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que a parte autora comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial, conforme decisão paradigma (1.0000.22.157099-7/002): (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Advirto que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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