Resultados para "5008266-69.2024.8.13.0693" – Página 23 de 25

Processo nº 5008266-69.2023.4.03.6302

ID: 336883647

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FARAH

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NOEMI LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-69.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SAMUEL FARAH Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-69.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SAMUEL FARAH Advogados do(a) AUTOR: AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO - SP460963, JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR - SP239563, NOEMI LOPES VIEIRA - SP460646 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008266-37.2018.4.04.7104

ID: 304898263

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008266-37.2018.4.04.7104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SANTOS PATRICIA ISABEL ALMEIDA DE MELLO VALMOR SANTOS VERIDIANA ROVER DA ROSA VARGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO VETORETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL VETORETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAMIR ANDRÉ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5008266-37.2018.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : MAURO SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ADAMIR ANDRÉ SILVA (OAB RS030989) APELANTE : VALMOR SA… Apelação Criminal Nº 5008266-37.2018.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : MAURO SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ADAMIR ANDRÉ SILVA (OAB RS030989) APELANTE : VALMOR SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ADAMIR ANDRÉ SILVA (OAB RS030989) APELANTE : PATRICIA ISABEL ALMEIDA DE MELLO (RÉU) ADVOGADO(A) : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE (OAB RS026036) APELANTE : VERIDIANA ROVER DA ROSA VARGAS (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO VETORETTI (OAB RS112199) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL VETORETTI (OAB RS064616) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. associação criminosa. artigo 288 do código penal. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL. estelionato majorado. art. 171, § 3º, do cp. OPERAÇÃO SEM VÍNCULO. PRESCRIÇÃO. BIS IN IDEM. NULIDADE PROCESSUAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. comprovação. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE DO AGENTE. consequências do crime. AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. participação de menor importância. não configurada. multa do art. 265 do cpp. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tratando-se de fatos consumados após a Lei 12.234/2010, de 05 de maio de 2010, aplica-se a vedação constante do art. 110, § 1º, do CP. 2. Ainda que se trate de delitos perpetrados por meio da mesma guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, não há que se falar em bis in idem quando há mais de uma lesão ao bem jurídico tutelado. 3. O princípio da correlação estabelece que a sentença condenatória deve guardar estrita relação com os fatos narrados na inicial acusatória, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa. 4. A desídia injustificada para a prática de um ato processual enseja a imposição da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. 5. A configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do CP) pressupõe: a) a existência de três ou mais pessoas; b) que a associação seja dotada de estabilidade e permanência; c) que a finalidade da associação seja o cometimento de um número indeterminado de crimes de qualquer espécie. 6. Comprovada a violação de deveres profissionais no cometimento do crime, é aplicável a agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal. 7. A valoração negativa da culpabilidade do agente exige a demonstração de um grau de reprovabilidade na prática do delito sub judice que não seja aquela inerente ao próprio tipo penal para majorar a pena-base. 8. Tratando-se de fatos abarcados e ínsitos ao próprio tipo penal, não superando a atuação esperada de uma associação criminosa, não se autoriza a valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime". 9. A vetorial "consequências do crime" deve ser negativamente valorada com base no tempo de duração da associação criminosa e em virtude da amplitude de sua atuação. 10. Ainda que parcialmente provido o apelo e reconhecida a atenuante de confissão (artigo 65, III, "d", CP), resta impossibilitada a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Súmula nº 231 do STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos do Ministério Público Federal e de CARLITOS LUIZ DA ROCHA, conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao apelo de VERIDIANA ROVER DA ROSA VARGAS, bem como negar provimento aos apelos de VALMOR SANTOS, MAURO SANTOS e PATRICIA ISABEL ALMEIDA DE MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008266-25.2025.8.08.0030

ID: 315865655

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-25.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

CIRO JOSE DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008266-25.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CIRO JOSE DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA - PR107710 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, SALA 701 E 702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 DESPACHO/CARTA/AR Vistos, etc. 1.Ante o narrado na inicial, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo às partes de que esta realizada em momento oportuno a requerimento destas. 2.Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)1, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 3.Caso a parte ré possua Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, deverá a sua citação ser realizada eletronicamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio do referido domicílio (art. 246, caput, do CPC). 3.1.O prazo para apresentação da contestação iniciará a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da ciência da citação, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, c/c art. 230, inciso IX do CPC. 3.2.Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, promova a sua citação por Carta/AR (art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC); 3.3.Desde já fica a parte ré advertida que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo supra ensejará na sua condenação em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se apresentar justa causa para ausência de confirmação no primeiro ato em que falar nos autos (art. 246, §§ 1°-B e 1°-C, do CPC). 4.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 5.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 6.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 7.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 8.Defiro o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. 9.Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 10.Caso necessário, utilize-se cópia da presente como Carta/AR. Linhares/ES, 01/07/2025 EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito 1Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; 2Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71612969 Petição Inicial Petição Inicial 25062515304008600000063588320 71612972 8 - CTPSDigital_074.633.357-98_21-06-2025 (2) Documento de comprovação 25062515304030500000063588322 71612973 7-calculo (15) Informações 25062515304048300000063588323 71612974 6 - extrato_emprestimo_consignado_completo_210625 (2) Documento de comprovação 25062515304064000000063588324 71612975 5 - Declaração de imposto de renda (24) Documento de comprovação 25062515304087100000063588325 71612976 4.1 - Declaração de Residencia (47) Documento de comprovação 25062515304109100000063588326 71612977 4 - Comprovante de residencia (38) Documento de comprovação 25062515304135400000063588327 71612986 2 - Declaração de Hipossuficiência (40) Documento de comprovação 25062515304154500000063588333 71612993 2 - Declaração de Hipossuficiência (40) Concordância com o pedido de Dissolução Parcial Sociedade em PDF 25062515304191100000063588335 71612994 1 - Procuração (57) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062515304216600000063588336 71677038 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062616345881300000063646129

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Carmelita Castagna Brezolin e outros

ID: 320588881

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008266-77.2021.8.21.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARMELITA CASTAGNA BREZOLIN FABIANO BREZOLIN VALMOR PAULINO BREZOLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR REMPEL SIGNORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-77.2021.8.21.0038/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : VALMOR PAULINO BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-77.2021.8.21.0038/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : VALMOR PAULINO BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGADO(A) : VITOR REMPEL SIGNORI (OAB SC055713) ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) EXECUTADO : CARMELITA CASTAGNA BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGADO(A) : VITOR REMPEL SIGNORI (OAB SC055713) ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) EXECUTADO : FABIANO BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGADO(A) : VITOR REMPEL SIGNORI (OAB SC055713) ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a impugnação à penhora realizada via RENAJUD ( evento 158, DOC1 ). Em apertada síntese, alega o executado FABIANO BREZOLIN que os veículos DODGE/POLARA, placa IEF3390, e FIAT/UNO S, placa IBF2869, foram baixados ou vendidos há mais de 10 anos e não pertencem mais aos executados. Sustenta, ainda, que o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa IUX4727, sofreu acidente e teve perda total. Por fim, argumenta que os veículos R/CHEMELLO F.PROPRIA, placa IMW5583, e FORD/F350, placa IGI7303, são impenhoráveis por serem essenciais ao trabalho dos executados, nos termos do artigo 833, V, do CPC. O exequente manifestou-se no evento 164, DOC1 impugnando as alegações do executado. Pois bem! Inicialmente, quanto à alegação de que os veículos DODGE/POLARA, placa IEF3390, e FIAT/UNO S, placa IBF2869, foram baixados ou vendidos há mais de 10 anos, bem como que o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa IUX4727, sofreu acidente e teve perda total, verifico que o executado não trouxe aos autos qualquer documento que comprove suas alegações. Com efeito, a mera alegação de que os veículos não mais integram o patrimônio dos executados, sem qualquer comprovação documental, não é suficiente para afastar a penhora realizada. Caberia ao executado, nos termos do art. 847 do CPC, comprovar documentalmente suas alegações, o que não ocorreu no caso em tela. No que tange à alegação de impenhorabilidade dos veículos R/CHEMELLO F.PROPRIA, placa IMW5583, e FORD/F350, placa IGI7303, por serem essenciais ao trabalho dos executados, nos termos do artigo 833, V, do CPC, igualmente não merece acolhimento. Isso porque, embora o art. 833, V, do CPC estabeleça a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, tal proteção não é absoluta e deve ser analisada caso a caso, mediante comprovação efetiva da essencialidade do bem para o exercício profissional. No caso em análise, o executado limitou-se a alegar genericamente que os veículos são utilizados para trabalho, sem demonstrar de forma concreta como tais bens são indispensáveis ao exercício de sua atividade profissional. Os documentos juntados no evento 161 não são suficientes para comprovar a efetiva utilização dos veículos como instrumentos essenciais de trabalho, tampouco demonstram que a constrição desses bens inviabilizaria o exercício da profissão do executado. Ademais, conforme bem pontuado pelo exequente, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem que os veículos em questão são efetivamente utilizados como instrumentos de trabalho, sendo que os documentos apresentados não comprovam de forma inequívoca tal alegação. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC somente se aplica quando efetivamente comprovada a essencialidade do bem para o exercício da atividade profissional, o que não ocorreu no presente caso. Assim, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado e mantenho a constrição sobre os veículos DODGE/POLARA, placa IEF3390; FIAT/UNO S, placa IBF2869; I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa IUX4727; R/CHEMELLO F.PROPRIA, placa IMW5583; e FORD/F350, placa IGI7303. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Queiroz x Mais Credit Consultoria Em Cobranca Eireli - Me e outros

ID: 256591985

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-26.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE QUEIROZ

Polo Passivo:

MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA EIRELI - ME R. FIORAVANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENE APARECIDA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE LETICIA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008266-26.2024.8.13.0481 AUTOR: HENRIQUE QUEIROZ CPF: 566.745.706-72 RÉU/RÉ: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL registrado(a) civilmente como RENATO FIORAVANTE DO AMARAL CPF: 262.284.138-80 RÉU/RÉ: R. FIORAVANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 40.117.721/0001-09 RÉU/RÉ: MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA EIRELI - ME CPF: 13.413.808/0001-42 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, que contratou serviço de intermediação com a parte ré Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli para redução do valor do financiamento de seu veículo junto ao Banco Itaucard, em razão da qual realizou transferência do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), no dia 07/07/2023. Narra que, todavia, em 27/07/2023, foi compelido a assinar contrato de prestação de serviços e uma procuração para o advogado réu Renato Fioravante do Amaral, bem como que recebeu contato da ré Mais Credit solicitando que realizasse o pagamento da quantia de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para a contratação de perito e mais $3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para a elaboração de laudo técnico financeiro. Relata que foi extorquido e vítima de conluio realizado pelos réus. Pleiteia a declaração de nulidade dos contratos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em contestação, a parte requerida Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli ME afirmou ser incontroverso que o autor procurou a empresa ré visando esclarecimento quanto à prestação de serviço de renegociar os juros aplicados no financiamento de veículo junto à instituição financeira com posterior ação revisional, pugnando pela improcedência da demanda. Já o segundo e terceiro requeridos arguiram preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, tendo em vista que foram indicados e aceitos para representá-lo somente nos autos da ação revisional, não possuindo qualquer relação contratual com a empresa requerida Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli ME, bem como que não deu causa a nenhum prejuízo alegado pelo requerente, requerendo a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de composição. Impugnação nos autos. Eis o relato do necessário. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, vez que as alegações deduzidas e a prova documental carreada aos autos revelam-se suficientes à resolução da lide estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, o Juízo, como destinatário final do conjunto probatório (artigo 371 do CPC), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. Passo à análise da preliminar suscitada. Ilegitimidade Passiva O segundo e o terceiro demandados suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ter recebido qualquer pagamento do autor. A legitimidade ad causam é condição da ação que se afere pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda, ou seja, os sujeitos da lide. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." (in Instituições de Direito Processual Civil. 4.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. vol. 2. p. 306). Contudo, a legitimidade das partes deve ser analisada conforme a Teoria da Asserção, em que a veracidade das alegações do autor é provisoriamente admitida, sem análise de mérito, para verificar a conexão entre as partes e o objeto do litígio. Ademais, a análise quanto a responsabilidade é matéria de mérito, local onde será analisada. Rejeito a preliminar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, motivo pelo qual enfrento o mérito da demanda. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por Henrique Queiroz em face de Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME, Renato Fioravante do Amaral e Renato Fioravante Sociedade Individual de Advocacia. A relação entre as partes é eminentemente consumerista, pois se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que a parte autora firmou com as partes requeridas os contratos discutidos. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se houve falha na prestação dos serviços, bem como se o autor faz jus à resolução contratual, restituição das quantias pagas e danos morais. Pois bem. Com a limitação objetiva acima, ferindo-se o mérito e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede em parte o pleito inicial. Consta dos autos a juntada do comprovante de pagamento das quantias de R$2.000,00 (dois mil reais), R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), além do contrato de prestação de serviço firmado com a intermediária Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli ME e o contrato de prestação de serviços advocatícios (ids. 10278571339, 10278590886 e 10278589826). Verifico do contrato de id. 10278590886 que foi ajustado o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) pela prestação dos serviços de intermediação em financiamento, empréstimo e arrendamento mercantil. Também no parágrafo quarto da cláusula segunda há previsão de que em caso de acordo extrajudicial, serão devidos o valor de 20% (vinte por cento) sobre a vantagem econômica obtida, devendo esse valor ser pago imediatamente a contratada. Prevê a cláusula quarta – da eventual necessidade de processo judicial: Informe-se que em caso de negociação infrutífera, a CONTRATADA poderá indicar profissional capacitado para tomar as medidas judiciais cabíveis, no que tange ao AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL contra a instituição financeira, momento em que será assinado novo contrato de prestação de serviço diretamente com este profissional. Parágrafo Primeiro: A indicação de advogado por parte da CONTRATADA não obriga a CONTRATANTE a aceitar o profissional indicado, ficando a parte CONTRATANTE livre para procurar outro profissional habilitado. Parágrafo Segundo: O ajuizamento da AÇÃO REVISIONAL será feito por profissional jurídico habilitado, advogado que o CONTRATANTE indicar, sendo certo que para isso, o CONTRATANTE deverá firmar procuração AD JUDICIA ao advogado, bem como apresentar os documentos por ele solicitados. (...) Pela detida análise dos autos, noto que não houve comprovação de tentativa extrajudicial de negociação com a instituição financeira pela parte ré Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME. Além disso, conforme a cláusula supracitada, a contratação de profissional capacitado para tomar as medidas judiciais cabíveis ocorreria em caso de negociação infrutífera na esfera administrativa, o que, repito, não restou demonstrado. Com isso, tem-se que a responsabilidade recai exclusivamente sobre a parte ré Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME, haja vista a negociação travada inicialmente com a parte autora, bem como porque a atuação jurídica advocatícia somente ocorreu por força da previsão contida na cláusula quarta supracitada do contrato estabelecido com a corré (id. 10278590886). Como se não bastasse, em que pese ter juntado aos autos o cálculo contábil (id. 10353489590), comprovando que o serviço foi efetivamente prestado, a verdade é que não foi juntado nenhum recibo ou documento hábil a atestar que tanto a confecção do laudo técnico, quanto a contratação de perito, custaram R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), respectivamente, valores pagos pelo autor. Desta feita, faz jus o autor à restituição do valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), haja vista que os demais valores foram utilizados para prestação de serviços contratados. Tal valor deverá ser restituído de forma simples, eis que não preenchidos os requisitos para a restituição em dobro, bem como porque constatada a intenção inicial do requerente em contratar os serviços oferecidos pelos demandados. No mais, é direito da parte autora desfazer o pacto contratual quando entender que não mais resguarda os interesses para o qual foi contratado. No entanto, no presente caso, entendo que o melhor caminho seja a resolução contratual e não a declaração de nulidade, já que não vislumbrada mácula nos negócios jurídicos entabulados. Tangenciando o direito à indenização, seja por dano moral ou material, necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ainda, o estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais. Pode-se, portanto, concluir que onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. No caso em análise, o dano moral não restou configurado. O dano moral implica necessariamente em uma ofensa ao direito de personalidade da parte, hábil a provocar sofrimento, angústia, abalos psíquicos, dentre outros sentimentos que não foram devidamente comprovados (CPC, art. 373, I). A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. São do autor os ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, nos termos do disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 - correspondente ao artigo 373 do Código de Processo de 2015. A prova dos autos revela a ocorrência de meros aborrecimentos, atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar o psicológico da parte autora, não se prestando a adentrar o núcleo protetivo imaterial dos direitos da personalidade da pessoa humana, o que, não caracterizando ofensa moral, não é passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.039976-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): DANIEL FELIPE CAMILO DE SOUZA - APELADO(A)(S): OI MOVEL S/A. DES. MÁRCIO IDALMO. Data do Julgamento: 10/07/2018). Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para RESOLVER os contratos firmados entre as partes, desconstituindo a relação jurídica deles decorrentes e CONDENAR a parte requerida Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de indenização por danos materiais, de forma simples, com correção monetária pela tabela publicada pela CGJ/MG desde a data do desembolso até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescido de juros de mora desde a data da citação, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. No mais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face dos requeridos Renato Fioravante do Amaral e Renato Fioravante Sociedade Individual de Advocacia. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Juíza de Direito Bianca Maria Spinassi. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5008266-26.2024.8.13.0481 AUTOR: HENRIQUE QUEIROZ CPF: 566.745.706-72 RÉU/RÉ: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL registrado(a) civilmente como RENATO FIORAVANTE DO AMARAL CPF: 262.284.138-80 RÉU/RÉ: R. FIORAVANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 40.117.721/0001-09 RÉU/RÉ: MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA EIRELI - ME CPF: 13.413.808/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008266-84.2024.8.21.0034

ID: 307619861

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008266-84.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENAN BRAGA LUBINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURA BIRCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA TAVARES PRESTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008266-84.2024.8.21.0034/RS REQUERENTE : RENAN BRAGA LUBINI ADVOGADO(A) : MAURA BIRCK (OAB RS120546) ADVOGADO(A) : JESSICA TAVARES PRESTES (OA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008266-84.2024.8.21.0034/RS REQUERENTE : RENAN BRAGA LUBINI ADVOGADO(A) : MAURA BIRCK (OAB RS120546) ADVOGADO(A) : JESSICA TAVARES PRESTES (OAB RS092137) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta por RENAN BRAGA LUBINI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Relatou, em síntese, possuir diagnóstico de Obesidade (acúmulo de gordura no corpo) CID E66, bem como de Diabetes Mellitus (não-insulino-dependente) CID E11, necessitando de tratamento, do medicamento SEMAGLUTIDA – WEGOVY 1mg, subcutânea, uma vez na semana. Argumentou sobre o uso do fármaco ser urgente, indicando os possíveis riscos, sendo que o medicamento supramencionado é o único capaz de atenuar os sintomas causados pela doença. Postulou, em tutela de urgência, o fornecimento pelos entes demandados do medicamento, sob pena de sequestro da verba necessária para aquisição. Juntou documentos. É o breve relato. Decido . Atendendo à relevância dos argumentos aduzidos e considerando a documentação trazida com a exordial, analiso a presença da probabilidade do direito e perigo de dano, sendo estes requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência. Inicialmente, observo que o laudo médico e os receituários (⁣ evento 1, LAUDO6 , evento 1, RECEIT7 , evento 1, RECEIT8 , evento 1, RECEIT9 e evento 1, RECEIT10 ) atestam que o autor é portador da patologia descrita na inicial, além disso, demonstram a necessidade do uso da medicação requerida, estando comprovada a probabilidade do direito. Outrossim, é possível identificar as consequências caso o medicamento não seja fornecido ao requerente, o laudo médico ( evento 1, LAUDO6 ) apresenta risco de progressão de diabetes, doenças cardiovasculares, progressão da obesidade, entre outros problemas , necessitando, com urgência, do medicamento pleiteado para continuidade do tratamento. Presente, portanto, o perigo de dano à sua saúde. Ainda, a fim de trazer aos autos maiores elementos técnicos para apreciação do pedido, foi elaborada nota técnica, via Sistema NatJus, acerca da adequação e urgência no fornecimento do medicamento postulado, sendo o parecer favorável ( evento 6, NOTATEC2 ). Veja-se. Cumpre salientar, ademais, que o requerente realizou o pedido na via administrativa, que foi, no entanto, indeferido, consoante se infere da análise dos documentos acostados ( evento 1, CERTNEG11 ). Demonstrou, ainda, sua hipossuficiência econômica para custear o tratamento ( evento 1, DECLPOBRE3 e evento 1, CHEQ5 ). O direito à saúde e à vida são tutelados pela CF/88, cabendo aos entes estatais a garantia de acesso a exames, medicamentos, cirurgias e outros tratamentos necessários, evidenciando a probabilidade do direito invocado. Saliento, ainda, que, se tratando de questão afeta à saúde pública, a tutela de urgência pode ser deferida inaudita altera parte , conforme o entendimento remansoso da jurisprudência do e. TJRS. Também, presente os critérios estabelecidos pelo colendo STJ, em decisão proferida no REsp 1.657.156, para a concessão de medicamentos não listados no SUS: “1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”. Advirto, ainda, que o não cumprimento da tutela de urgência irá implicar o bloqueio de valores junto às contas públicas, medida autorizada pelo art. 536, § 1º, do CPC. Esse é o modo mais efetivo para o respeito e cumprimento da ordem judicial, haja vista a urgência e especialidade da matéria. Isso posto, preenchidos os requisitos caracterizadores da tutela pleiteada, a teor do que disciplina o art. 300, caput , do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que o requerido forneça, no prazo de (10) dez dias, o medicamento denominado SEMAGLUTIDA – WEGOVY 1mg, ou efetue o depósito judicial do valor correspondente para sua aquisição, na quantidade necessária ao tratamento do autor, sob pena de sequestro. O autor deverá apresentar semestralmente receituário médico atualizado junto à unidade de dispensação de medicamentos. De outro lado, considerando que a matéria aventada nos autos não se enquadra nas hipóteses específicas apresentadas pela Procuradoria-Geral do Estado, que permitem a realização de conciliação, conforme dispõe o Ofício-Circular n.º 062/2015 – CGJ, deixo de designar audiência para tal fim. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora, para réplica, no prazo de 10 dias. Não havendo preliminares a serem analisadas, intimem-se as partes para especificarem, querendo, no prazo comum de 10 dias, as provas que pretendem produzir. Não havendo requerimentos, voltem os autos para julgamento. Citação e intimação eletrônica agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008266-10.2023.4.02.5102

ID: 275260033

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008266-10.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008266-10.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MA… Apelação Cível Nº 5008266-10.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ196446) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IBGE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. pena mais branda. SEM PRAZO DEFINIDO. NÃO IMPEDITIVA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO DO SISTEMA SICAF. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO PERPÉTUA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ALE & DAN SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Niterói/SJRJ que, nos autos da ação pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido de exclusão da penalidade de advertência do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE lhe aplicou. 2. A questão central discutida nos autos é o eventual direito do autor de obter a exclusão da penalidade de advertência que o IBGE lhe aplicou e ainda mantém no SICAF. 3. A apelante firmou com a apelada o contrato de nº 30/2017, referente ao procedimento administrativo nº 03607.000148/2017-60, cujo encerramento ocorreu em 31/07/2022. 4. Em setembro de 2022, a apelante enviou ofício ao IBGE com a solicitação de exclusão da penalidade de advertência aplicada em 01/06/2015, sob a alegação de que não haveria justa causa para a sua manutenção nos registros do SICAF. 5. A Fundação IBGE deve observar os princípios da legalidade e da vinculação ao edital e ao contrato firmado. A advertência é a mais branda das penalidades e tem por finalidade notificar a empresa sobre o descumprimento de obrigações, e não possui prazo de punição. 6. O SICAF é um sistema de registro cadastral de órgãos do Poder Executivo, que tem como regra a permanência dos registros das sanções para futuras consultas, inclusive pelo TCU. A Instrução Normativa nº 3, de 26/4/2018, do MPOG, revogou a Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, do MPOG, mas manteve no seu art. 3° a necessidade de manutenção dos registros no SICAF, somente das sanções impeditivas de contratar com o Poder Público, e inclusive no art. 33 reproduziu os termos do art. 39, que prevê expressamente que o órgão registrador deve indicar o tempo da permanência da anotação lançada no SICAF. 7. A penalidade de advertência é pontual, não se prolonga no tempo, e não impede a participação da empresa em novas licitações, conforme artigos 40 e 42 da mesma IN. 8. Portanto, não há obrigatoriedade legal para manutenção da penalidade de advertência no SICAF. As normas não estabelecem um prazo para a sua permanência ou para seu cancelamento no sistema, e por isso, sua manutenção nos registros do SICAF somente é razoável durante a vigência do contrato. (TJ-DF 07076088420208070018 DF 0707608-84.2020.8.07.0018, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Decorridos já sete anos de sua aplicação à apelante e com o término do contrato com a apelada, mostra-se necessário dar um tratamento proporcional à penalidade branda aplicada e determinar sua exclusão do sistema, inclusive porque os motivos que ensejaram sua aplicação já estão superados. Manter a sanção de advertência por tempo indeterminado fere a vedação constitucional da pena de caráter perpétuo, prevista no art. 5º, XLVII, "b", da CF/1988. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0805891-85.2015.4.05.8400, Relator: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 27/09/2022, 2ª TURMA). 10. Apelação provida para julgar procedente o pedido e determinar a exclusão da penalidade de advertência aplicada à apelante dos registros do SICAF. Condenação da ré/apelada a ressarcir à autora/apelante as custas processuais e pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão de o valor atribuído à causa ser irrisório. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido e determinar a exclusão da penalidade de advertência aplicada à apelante dos registros do SICAF. Condeno a ré/apelada a ressarcir à autora/apelante as custas processuais e pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão de o valor atribuído à causa ser irrisório, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008266-70.2024.4.02.5006

ID: 308498578

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008266-70.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA APOLINARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAILDE DUTRA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008266-70.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : NAIR DA SILVA APOLINARIO ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de t… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008266-70.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : NAIR DA SILVA APOLINARIO ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro , proceda a secretaria ao seguinte: 1. Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias , cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2304071966 Espécie Aposentadoria por Idade DIB 19/09/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações a) CONCEDER à parte autora NAIR DA SILVA APOLINARIO, CPF: 02989149562, o benefício previdenciário de Aposentadoria por idade rural, com DIB em 19/09/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal. 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias , devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO , destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO . b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ [1] e pelo STJ [2] . c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO [3] . 3. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias , manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra . c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias . d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008266-19.2025.4.02.0000

ID: 307267264

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-19.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO COUTINHO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008266-19.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RICARDO COUTINHO ROCHA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , co… Agravo de Instrumento Nº 5008266-19.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RICARDO COUTINHO ROCHA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , com pedido de efeito ativo, interposto pelo autor, RICARDO COUTINHO ROCHA , da decisão interlocutória proferida pela 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum, proposta em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), que indeferiu a tutela de urgência para anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP/RJ, promovido pela UFF. Sustenta que a banca examinadora cometeu ilegalidades e erros graves em relação às questões nº 06, 10, 14, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 40 da prova objetiva, por abordar temas não constantes do conteúdo programático previsto no edital ( EDITAL ). Requer a concessão da tutela de urgência recursal para determinação da realização do Teste de Aptidão Física (TAF), até decisão do mérito ( agravo de instrumento ). É o relatório. Passo a decidir. Conheço o agravo de instrumento, pois os seus requisitos de admissibilidade estão presentes. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor sustenta que a banca examinadora cometeu ilegalidades e erros graves em relação às questões nº 06, 10, 14, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 40 da prova objetiva, por abordar temas não constantes do conteúdo programático previsto no edital. No que se refere às questões de nº 27, 28, 30, 32, 34, e 40, o autor requer que o juízo interfira em suas análises interpretativas com a indicação da alternativa correta, o que é incabível judicialmente. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público para promover a readequação do mérito administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, a saber: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (STF, RE nº 632.853/CE, Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Julgado em 23/04/2015, DJe de 29/06/2015)". Nesse sentido, também o entendimento consolidado no STJ: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. INTERDISCIPLINARIEDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 485/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021)". Já a irresignação do agravante quanto às questões nº 06, 10, 14, 19, 22, 24, 25 e 40 está ligada à adequação ou não do tema ali discutido ao edital. No conteúdo programático do edital do certame, na matéria de Língua Portuguesa (objeto de parte das questões), encontram-se previstos os temas "Emprego de tempos e modos verbais, Reconhecimento de tipos e gêneros textuais, Domínio da ortografia oficial e Redação oficial", que abrangem o conteúdo exigido nas questões controvertidas ( https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital-SEAPRJ-2024_Anexo_II.pdf , pg. 01): Por sua vez, apesar da alegação de que a resolução da questão 40 necessite da aplicação de conhecimentos não previstos na parte relativa a “ raciocínio lógico ” do edital, as “equações do primeiro grau” se inserem na parte relativa a " raciocínio matemático ", que consta do item 2, do conteúdo programático. ( https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital-SEAPRJ-2024_Anexo_II.pdf , folhas 01). Logo, não há nenhum vício que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, não há elementos suficientes, para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Em face do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008266-03.2023.4.03.6324

ID: 312765464

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-03.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENNER BULGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-03.2023.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-03.2023.4.03.6324 AUTOR: JOSE LUIZ BRITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JENNER BULGARELLI - SP114818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão do benefício permanente, ou, para o benefício temporário, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito ao benefício, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Anote-se ainda que a qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa. Por seu turno, a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, acidente não decorrente de trabalho, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Demais disso, o Tema 416 do e. STJ afasta a exigência regulamentar de grau mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, o médico perito concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não apresenta incapacidade laboral. Atesta redução da capacidade, não relacionada a acidente, classificando o grau de intensidade da patologia como moderado. Nesse sentido, afirma que o "tratamento consiste em mudança do estilo de vida e do uso de medicações para dor crônica". Reconhece período de incapacidade anterior, mencionando cirurgia em 31/05/2023, data posterior à análise administrativa. A conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante e com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. O reconhecimento de período de incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo não afasta necessariamente o interesse de agir da parte autora. Nesse sentido, caso a incapacidade decorra de agravamento da mesma patologia alegada em sede administrativa, pode-se presumir, a depender do caso concreto, que não faltou diligência da parte autora, que acreditava estar incapacitada desde momento anterior, sem a expertise necessária para avaliar as oscilações do próprio quadro de saúde. Nesse caso, necessário o esclarecimento por meio da perícia médica. Observa-se que o e. STJ alterou os termos do tema 1124, ainda em andamento, por meio de acórdão proferido no Recurso Especial 1.905.830 (julgado em 22/05/2024). O tema tem como objetivo determinar o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. Discute-se se a concessão do benefício deve ser a partir do ajuizamento da ação ou da citação da parte ré. O acórdão mencionado esclarece que a discussão cinge-se aos casos nos quais esteja superada a falta de interesse de agir, cuja análise depende do caso concreto. Pontua que deve ser avaliada a possibilidade que a parte autora tinha de submeter as novas provas à análise administrativa sem a intervenção judicial. No caso dos autos, a cirurgia representa fato novo e notório, cabendo à parte autora submeter o novo quadro ao exame administrativo, sob pena de impor ao Judiciário a análise originária do requerimento. Dessa forma, ausente o interesse de agir quanto ao período de incapacidade mencionado pela perícia. Não provada incapacidade laboral e sem constatação de redução de capacidade para o trabalho decorrente de acidente, descabe a concessão de qualquer benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 242 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes