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Processo nº 5008889-07.2025.8.21.0005

ID: 311286067

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-07.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERENA FREY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLI TERESINHA HAIDUCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-07.2025.8.21.0005/RS AUTOR : VERENA FREY ADVOGADO(A) : MARLI TERESINHA HAIDUCK (OAB RS027879) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008889-07.2025.8.21.0005/RS AUTOR : VERENA FREY ADVOGADO(A) : MARLI TERESINHA HAIDUCK (OAB RS027879) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista os documentos acostados aos autos. De acordo com o artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência divide-se em cautelar e antecipada. Sobre o assunto, leciona Assumpção Neves: A tutela de urgência é aquela que resolve uma crise do perigo do tempo, ou seja, trata-se de tutela que só será concedida se o juiz estiver convencido que, se tiver que esperar para tutelar definitivamente a parte, a tal tutela será ineficaz e/ou o seu direito terá perecido. Trata-se do clássico requisito do tempo – necessário para a concessão da tutela definitiva – como inimigo da efetividade dessa tutela. A tutela provisória de urgência é dividida em tutela cautelar – garantidora do resultado útil e eficaz do processo – e tutela antecipada – satisfativa do direito da parte no plano fático (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: ed. JusPodivm, 2016). As tutelas provisórias de urgência somente serão concedidas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”, refere-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado pela parte, ou seja, a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também conhecido como “periculum in mora”, é aquele irreparável ou de difícil reparação. Sobre esse requisito, vem à baila a lição de Didier Jr.: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, a hipótese ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: ed. JusPodivm, 2015). No caso, negando a parte autora qualquer contratação com o demandado, por cautela, entendo adequado deferir a liminar, já que não é possível à demandante produzir prova negativa. Ainda, não verifico perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois caso após o contraditório, o demandado comprove a efetiva contratação pela parte da autora, é possível rever a tutela antecipada concedida, sem prejuízo de imposição da respectiva responsabilização da parte, por litigância de má-fé, como no caso de alteração da verdade dos fatos. Outrossim, a urgência no deferimento da medida também se encontra no fato de que são notórios os prejuízos causados à parte requerente com a manutenção dos descontos. Nessa linha, a Jurisprudência do TJ/RS se posiciona em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. NO CASO, HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA DE QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E QUE PRETENDIA, EM VERDADE, CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SIMPLES. 2. RISCO DE DEMORA NO PROVIMENTO JUDICIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFICIÁRIO DO INSS. RENDA MENSAL QUE NÃO ALCANÇA GRANDE MONTA, DE MODO QUE QUAISQUER DESCONTOS REPRESENTAM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL. 3. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS, O QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA NA ORIGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA NA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS. 4. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, ASSEGURANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53884322120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 20-12-2023) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada pleiteada na inicial, para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato mencionado na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 limitada ao valor de R$ 4.000,00. Considerando o desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia nos termos do artigo 344, do CPC.

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Processo nº 5008889-67.2022.4.03.6303

ID: 278293892

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008889-67.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008889-67.2022.4.03.6303 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008889-67.2022.4.03.6303 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CLARA DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. É o que cumpria relatar. É viável o julgamento monocrático, como já decidiu o E. TRF da 3ª Região, nos termos seguintes: “Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciária em favor da demandante". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009808-53.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022).”. Assentada tal questão, constata-se que o recurso não merece provimento. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. De início, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o parecer contrário do perito(a) nomeado ou sua divergência em relação a declarações ou atestados médicos apresentados pela parte não tornam inválida a prova pericial regularmente produzida nos autos. Além disso, é lícito ao juiz indeferir quesitos considerados desnecessários diante das informações já constantes do laudo técnico, consoante o art. 470 do CPC. Revela-se desnecessária a realização de nova(s) perícia(s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (PEDILEF 201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015 e PEDILEF N. 5005471-19.2018.4.02.5001, Rel. Juíza Federal POLYANA FALCAO BRITO. DJe 26/03/2021). Do exame dos autos, constata-se que não há motivo para se desconsiderar a conclusão descrita no laudo pericial. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Na hipótese dos autos, observa-se que foi nomeado(a) perito(a) médico(a) apto(a) para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevante ao deslinde da controvérsia Conforme já decidiu esta 15ª TR/SP, "documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio, que não pode ser examinado em fase recursal. O processo é um caminhar para frente, de modo que não há se falar em retorno à fase instrutória para a prova de fato superveniente que verdadeiramente inova a lide. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0016773-36.2021.4.03.6315 Relator(a) Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 15/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 22/03/2024). Não se aplica, na hipótese, a Súmula 47 da TNU, pois não se trata de incapacidade parcial, mas, sim, de ausência de incapacidade, de maneira que é cabível recordar o enunciado da Súmula 77, também daquele órgão de uniformização, segundo a qual, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. Intimem-se.

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Processo nº 5008889-45.2025.4.04.7108

ID: 319117555

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-45.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MIRANDA NAZARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIVONE HARDT BETIOLLO

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CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-45.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANDERLEI MIRANDA NAZARI ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA DE MORAES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008889-45.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VANDERLEI MIRANDA NAZARI ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ (OAB RS082296) DESPACHO/DECISÃO I. Do recebimento da Inicial 1. Recebo a petição inicial. Defiro à parte autora o benefício de assistência judiciária gratuita, diante do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, bem como a prioridade de trâmite. 2. Providencie-se a Secretaria, por meio da ferramenta de " Consultas Integradas CNJ" a juntada aos autos de cópia integral do Dossiê Previdenciário completo em nome da parte autora. 3. Trata-se de ação visando à concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 206.361.947-0). O referido benefício foi indeferido pelos seguintes motivos ( evento 1, PROCADM6 , p. 51): 1. Trata-se de Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana Indeferido em razão do(a) Requerente não completar os requisitos para a Aposentadoria Programada introduzidos pela Emenda Constitucional nº 103 /2019 (Idade: 62 anos (mulher) / 65 anos (homem), Tempo de Contribuição: 15 anos (mulher) / 20 anos (homem), Carência: 180 contribuições), nos termos do art. 51 do Decreto nº 3.048/99; não se enquadrar na Regra de Transição descrita no art. 18 da mesma Emenda Constitucional nº 103/2019; e não possuir direito adquirido ao benefício na sua regra anterior, descrita no inc. I, art. 188-A do Decreto nº 3.048/99. [...] 5. Foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Rural, porém não foi possível o reconhecimento de quaisquer dos períodos requeridos, em razão de não ter sido apresentada Autodeclaração do Segurado Especial, devidamente preenchida e assinada, nos moldes dos Anexos VIII/IX/X da Instrução Normativa nº 128/2022. 6. Não houve a formulação de quaisquer exigências no decorrer da análise do presente requerimento, em razão da documentação apresentada e/ou informações constantes nos sistemas corporativos serem suficientes para a verificação do direito pleiteado. [...] (grifei) Alega a parte autora que: Conforme já referido, o pedido de aposentadoria por idade híbrida feito pelo Autor restou indeferido, constando na decisão que não foi apresentada autodeclaração rural preenchida e assinada, porém o documento foi anexado ao processo administrativo (fls. 10-12). Mesmo que não tivesse sido apresentada a autodeclaração, este não é o único meio de prova, e a falta dela pode ser suprida com outros documentos Dessa forma, evidenciado que o Autor exercia atividade rural juntamente com sua família dever ser reconhecido como tempo de contribuição o período de atividade rural em regime de economia familiar entre 11/02/1972 a 07/03/1980 . II. Da possibilidade de Acordo 4. Considerando o vasto conjunto probatório material já apresentado pela parte autora com a inicial e que o Processo Civil deve se orientar no Princípio da Cooperação Processual, primando-se pelo diálogo e participação de todos para a construção de uma decisão justa, diante da existência da Equipe Regional de Matéria Previdenciária da 4ª Região Gerenciamento de Conciliações (GEAC), mostra-se viável no caso em tela, chamar antecipadamente o INSS, desde já, no prazo de 09 (nove) dias, para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo. Acostada a proposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação ou recusa de forma expressa e de devidamente fundamentada . Orienta-se que sejam adotados, preferencialmente, os seguintes tipos de petição : PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO ou PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO Registre-se que a parte autora deve, diante do dever de cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e dos princípios relativos à proporcionalidade, à razoabilidade e à eficiência ponderar que a medida conciliatória busca a rápida e a eficiente solução do litígio , consequentemente, gerando ônus (deságio em percentual de até 10%) e bônus (celeridade processual e garantia da imediata implantação do benefício e execução dos atrasados ). Havendo acordo, venham os autos imediatamente conclusos para sentença homologatória e encaminhamento dos atos de cumprimento. III. Prosseguimento e instrução processual 5. Não havendo acordo: Cite-se o INSS para apresentar resposta/contestação, atentando-se, em especial, às obrigações estabelecidas nos arts. 95, 336, 337 e 341 do CPC e, havendo interesse, que o Presentante Judicial formule proposta de conciliação, nos termos dos poderes outorgados pelo parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Fica o Procurador Federal atuante ciente de que deverá atuar no feito proativamente, também diligenciando administrativamente junto à autarquia previdenciária no sentido de se realizarem todas as medidas necessárias na defesa do ente público que representa judicialmente nesta ação, em razão dos deveres estabelecidos no art. 37 da Lei nº 13.327/2016. Ficam as partes também cientes de que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, desde a citação até a prolação da sentença , a qual, se concretizada, dar-se-á vista à outra parte para se manifestar em até 05 (cinco) dias. 6. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Caixa Beneficente Dos Militares Estaduais Do Espirito Santo - Cbme-Es x Acir Paiva

ID: 261417554

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008889-19.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES

Polo Passivo:

ACIR PAIVA

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS BONOMO

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LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

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CAMILA COSTA RODRIGUES

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YAGO ANDRADE MOTTA

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DILSON CARVALHO JUNIOR

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ROBERTO MORAES BUTICOSKY

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SANDRO AMERICANO CAMARA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008889-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES AGRAVADO: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008889-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES AGRAVADO: ACIR PAIVA RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO POR CARGA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO - CBME-ES contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que desconsiderou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a atualização do débito pela contadoria judicial. A agravante alega nulidade da intimação realizada via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em vez de carga programada, além de excesso de execução devido à suposta cessação de descontos em outubro de 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na intimação da agravante por meio do DJe, em razão de sua prerrogativa de intimação por carga programada; (ii) verificar se há excesso de execução em virtude da suposta continuidade indevida dos descontos após outubro de 2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão impugnada já reconheceu a nulidade da intimação realizada via DJe, suprindo eventual prejuízo ao analisar a impugnação aos cálculos apresentada pela agravante, o que afasta o interesse recursal quanto a esse ponto. 4 - A alegação de excesso de execução não se sustenta, pois a agravante não apresentou planilha detalhada com os valores que entendia corretos, limitando-se a impugnações genéricas, o que inviabiliza o acolhimento do argumento. 5 - O documento interno apresentado pela agravante, sem comprovação robusta de autenticidade, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial e referendados pelo juízo de origem. 6 - O cumprimento de sentença tramita desde 2014, evidenciando a necessidade de estabilidade das decisões e celeridade na satisfação do crédito, o que reforça a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da nulidade de intimação e a análise posterior da impugnação aos cálculos afastam o interesse recursal sobre a alegação de vício processual. O excesso de execução deve ser comprovado de forma detalhada e precisa pela parte interessada, não sendo suficiente alegações genéricas ou documentos de validade questionável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 9º, 10, 525, §1º, III, e 1.022; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.512.345/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.08.2020, DJe 25.08.2020; STJ, REsp nº 1.648.513/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.03.2019, DJe 18.03.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Consoante relatado, cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto pela CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO - CBME-ES em face da decisão interlocutória (id. 40261681) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital que negou provimento aos embargos de declaração por ela opostos, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nº 0004025-53.2011.8.08.0008, deflagrado por ACIR PAIVA, determinando a remessa dos autos à contadoria para atualização do débito. Pelas razões recursais id. 8943678, a Agravante alega, em síntese: I) a violação de seu direito à ampla defesa e contraditório, conquanto embora possua prerrogativa de intimação através de carga programada, e a sua intimação para manifestação quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 903/907), se deu através do Diário Eletrônico da Justiça em 07.03.2022 (fl. 908); II) que lhe foi tolhido o direito de apresentar sua impugnação aos cálculos da Contadoria, havendo flagrante nulidade no procedimento, tendo ciência dos mesmos somente após a virtualização dos autos, realizada em 25.09.2023, e apresentado sua impugnação tempestivamente, no id. 24550251; III) que a Contadoria Judicial, “considerou que os descontos estavam sendo realizados até 08/2018, o que, levado adiante, implicaria, por conseguinte, evidente ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do agravado, porquanto já cessados os descontos – e seus respectivos efeitos patrimoniais – desde 21/10/2014”. Punga, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença na origem, e no mérito, “REQUER seja dado provimento ao recurso, reformando a respeitável decisão agravada para que, assim o fazendo, seja reconhecida a nulidade da intimação ocorrida no DJe, no dia 07/03/2022, vez que esta não é a forma que está Autarquia deve ser intimada, e sim por CARGA PROGRAMADA, e, consequentemente, para que seja analisada a impugnação aos cálculos da contadoria, alterando, assim, o termo final dos descontos para outubro de 2014”. Indeferi, através da decisão proferida no id. 9296696, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O Agravado apresentou contrarrazões (id. 10526256), pugnando, pelo desprovimento do recursal. Inicialmente, verifico a r. Decisão impugnada, já reconheceu a nulidade da intimação expedida ao ora Agravante, tendo procedido à análise da impugnação aos cálculos da Contadoria apresentadas pela ora Agravante, rejeitando-as, restando parcialmente prejudicado o recurso, pela ausência de interesse, quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade de intimação. Com relação à alegação de excesso de execução, verifico que, após determinação judicial para apresentação dos cálculos atualizados, o Agravado/Exequente peticionou às fls. 603/613, afirmando que os descontos permaneceram sendo realizados até aquela data, qual seja, o mês de agosto/2018, requerendo, inclusive, sua imediata exclusão dos quadros associativos, abstendo-se de promover novos descontos, e apresentando os valores que entendia devidos. A ora Agravante apresentou “exceção de pré-executividade” (fls. 617/6) aduzindo, entre outras matérias, que o exequente não apresentou planilha de cálculo detalhada, com os valores que entendia devidos, e requerendo a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Ressalto que, embora alegue, repetidamente, o excesso de execução, furtou-se a Agravante/Executada de apresentar os valores que entendia devidos, sendo, novamente, rejeitada sua impugnação. Por derradeiro, quanto à data da cessação dos descontos, foi anexado aos autos o documento colacionado ao id. 24550759, com captura de tela de suposto sistema interno da ora executada, cuja validade deve ser analisada cum granus salis. Deste modo, e considerando que o presente cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2014, sem que tenha havido a satisfação do débito perquirido pelo exequente, deve ser mantida a r. decisão impugnada. Ante o exposto, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5008889-46.2025.8.08.0012

ID: 295800007

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-46.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. S. C.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KARINA FAVARO LOYOLA

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LADY LAURA AYMI SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5008889-46.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor Nome: I. S. C. Endereço: Rua João Reinhols Boone, 116, Tabajara, CARIACICA - ES - CEP: 29154-408 Representante: JADIMA SILVA SANTOS Endereço: Rua João Reinhols Boone, 116, Tabajara, CARIACICA - ES - CEP: 29154-408 Advogados do(a) AUTOR: KARINA FAVARO LOYOLA - ES25997, LADY LAURA AYMI SILVA - ES26511, Réu Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 DECISÃO/CARTA/MANDADO Vistos e etc. Cuido de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por Izaque Silva Conceição, representado por Jadma Silva Santos, em face de Banco Pan S.A. O autor alegou que um agente do réu lhe ofereceu a contratação de um empréstimo consignado e cartão de crédito; contudo, a operação realizada foi de cartão de crédito consignado, tendo sido induzido a erro, pois acreditava estar contratando cartão convencional. Nessa senda, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender o desconto de R$ 60,40 da reserva de margem consignável para cartão. Pois bem. A tutela de urgência está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar). In casu, o documento do id 68007092 comprova que o autor tem cartão de crédito consignado ativo com o réu. E mais, os históricos de créditos do id 68007093 evidenciam os descontos mensais a título de empréstimo sobre a RMC. Considerando a alegação de falha no dever de informação, o que impõe ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, mostra-se provável o direito autoral para suspensão dos descontos. Está presente, ainda, o perigo de dano, já que o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento da autora pode prejudicar o seu sustento. Registro, outrossim, não vislumbrar qualquer risco de irreversibilidade da medida concedida, pois, comprovada a regularidade da contratação, os descontos poderão ser restabelecidos. Ante o exposto, preenchidos os pressupostos, defiro o pedido de tutela de urgência e determino ao réu que cesse, imediatamente, os descontos no contracheque do autor relativos ao contrato do cartão de crédito consignado objeto da ação, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 para cada desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se e, após, diligencie-se as determinações abaixo: 1. Citação 1.1. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC). 1.1. Atente-se à secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2. Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, o réu será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). 1.3. Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4. Cumpra-se como mandado/carta. 1.5. Defiro, desde já, requerimento de citação por meio eletrônico, haja vista o disposto no art. 246, caput, do CPC e o art. 2º do Provimento nº 63/2021 da CGJES. 1.6. Faça constar na citação a advertência para que o réu expresse a sua ciência encaminhando resposta com alguma das seguintes expressões: “citado”, “recebido” ou “confirmo o recebimento”, ou ainda, outra expressão análoga, conforme previsto no art. 8º do mencionado provimento. 1.7. Ausente resposta no prazo de 48 horas, certifique-se e expeça-se mandado/carta de citação para o endereço que constar nos autos, se houver, nos termos supra. 2. Réplica 2.1. Nos autos a contestação, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3. Pré-saneamento 3.1. Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4. Audiência prévia de conciliação 4.1. Sem embargo da realização de audiência de conciliação por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação. Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito. Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto. Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos tem sido frustrado. 5. Citação frustrada 5.1. Não sendo localizado o réu, intime-se o autor para promover a citação ou requerer o quê de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. 5.2. Havendo requerimento de pesquisa do endereço nos sistemas judiciais, diligencie-se a obtenção das informações nos sistemas infojud, renajud e SIEL, cujas bases de dados tem se mostrado mais fidedignas, ao passo que o sisbajud tem trazido um grande número de endereços desencontrados e, o pior, incompletos, tornando inócua a tentativa de localização. 5.3. Juntados os espelhos da consulta, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, e com fulcro no resultado das pesquisas, indicar endereço para citação no qual, evidentemente, não tenha havido diligência deste juízo. 5.4. Cumpra-se como carta/mandado. 6. Ao Ministério Público. 7. Estando presentes os pressupostos, defiro o benefício da gratuidade ao autor. Diligencie-se. Cariacica/ES, 09 de junho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68007087 Petição Inicial Petição Inicial 25043020502453900000060380958 68007088 1 PROCURAÇÃO E CONTRATO MENOR - IZAQUE SILVA CONCEIÇÃO Documento de representação 25043020502480300000060380959 68007089 2 IDENTIDADE JADMA Documento de Identificação 25043020502505500000060380960 68007090 3 IDENTIDADE IZAQUE Documento de Identificação 25043020502529300000060380961 68007091 4 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 25043020502555800000060380962 68007092 5 EXTRATO DE EMPRESTIMO Documento de comprovação 25043020502570900000060380963 68007093 6 HISTÓRICO DE CRÉDITO Documento de comprovação 25043020502586800000060380964 68007094 7 CALCULO RMC Documento de comprovação 25043020502603600000060380965 68007095 8 RECLAMACAO Documento de comprovação 25043020502615200000060380966 68007096 9 SERIES TEMPORAIS BACEN Documento de comprovação 25043020502629200000060380967 68090104 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050514304556900000060450993 68090104 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050514304556900000060450993 68111836 Correção Polo Passivo Petição (outras) 25050514550138700000060472511

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Processo nº 5000880-18.2025.4.04.7101

ID: 278401294

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000880-18.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIANAIR MARTINS DE MARTINS LIANA MARTINS DE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU

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RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000880-18.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LIANA MARTINS DE MARTINS ADVOGADO(A) : CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU (OAB RS082338) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000880-18.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LIANA MARTINS DE MARTINS ADVOGADO(A) : CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU (OAB RS082338) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO (OAB RS107890) AUTOR : LIANAIR MARTINS DE MARTINS ADVOGADO(A) : CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU (OAB RS082338) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO (OAB RS107890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício de Pensão por Morte instituída pelo genitor, na condição de filha maior inválida. O benefício foi indeferido, em função da autora já receber pensão por morte instituída pela genitora ( evento 1, PROCADM8 ). A autora alega que não há óbice ao recebimento de ambos os benefícios de pensão por morte e que a dependência é econômica. Com efeito, os benefício não são inacumuláveis, porém, a dependência econômica deve ser comprovada: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DOIS BENEFÍCIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O reconhecimento da condição de dependente de filho inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, em relação a seus genitores exige a comprovação da dependência econômica à época do óbito do instituidor da pensão, pois a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário . 3. A lei previdenciária não impõe óbice ao recebimento de duas pensões por morte deixadas pelos genitores, pois não são inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91). 4. Considerando que a invalidez do autor é anterior aos óbitos dos pais (desde a infância) e diante da peculiaridade da doença (deficiência mental), resta evidente a dependência do requerente em relação aos genitores, desde a infância. 5. Hipótese em que o autor faz jus ao restabelecimento da pensão deixada por seu genitor, desde a sua cessação, vez que o fato de receber outra pensão deixada por sua mãe, não configura óbice à concessão do benefício em questão. (TRF4, AC 5008889-39.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 19/11/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS DOIS BENEFÍCIOS DEIXADOS PELOS GENITORES. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O reconhecimento da condição de dependente de filho inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, em relação a seus genitores exige a comprovação da dependência econômica à época do óbito do instituidor da pensão, pois a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário. 3. A lei previdenciária não impõe óbice ao recebimento de duas pensões por morte deixadas pelos genitores, pois não são inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91). 4. O fato ato de o requerente exercer atividade laboral não configura óbice à concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que o vínculo empregatício decorre do preenchimento de vagas decorrentes de projetos de inclusão, por meio da intervenção da APAE, conforme esclarecido pela Cooperativa que emprega a parte autora. 5. Hipótese em que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício deixado por seu pai, desde a data de seu cancelamento. Também faz jus o requerente ao pensionamento deixado por sua mãe, desde o óbito, haja vista ter sido requerida após o prazo estipulado no art. 74 da LBPS. (TRF4, AC 5014464-29.2023.4.04.7003, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 19/11/2024) Neste contexto, e considerando ainda, que além de receber pensão por morte, a autora também é aposentada por incapacidade permanente ( evento 26, OUT3 ), designe-se data para realização de audiência de tentativa de conciliação ou instrução e julgamento, para comprovação da dependência econômica. Ficam desde já cientes ambas as partes que a audiência será realizada tanto por meio eletrônico na plataforma virtual Zoom, quanto pelo meio (semi) presencial na sede da Justiça Federal em Rio Grande, bastando que na hora e dia agendado acessem o link da audiência na plataforma Zoom ou compareçam pessoalmente na Justiça Federal. Sendo necessária a participação presencial em prédio da Justiça Federal em outra Subseção, deverá ser informado nos autos tal intento, com o fito de que seja reservada a sala passiva, no mesmo prazo assinado para apresentação do rol de testemunhas, devendo a secretaria tomar as providências pertinentes. A participação na videoconferência pela plataforma Zoom poderá ser feita por meio de aparelhos eletrônicos (celular ou computador) pessoais das partes, procuradores e testemunhas em suas residências, local de trabalho e/ou escritório de seus advogados, desde que tenham acesso à internet e sistema de áudio e vídeo. Oportunamente será lançada certidão no processo, com o link da plataforma zoom contendo os dados de acesso à audiência, sendo desnecessária nova intimação para tanto. Ficam desde já cientificadas as partes que as suas testemunhas, no máximo de 03 (três), deverão participar do ato independentemente de intimação. Intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Leacy Morello Orletti x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 321274306

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008889-10.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEACY MORELLO ORLETTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ADRIANO SILVA WOBETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5008889-10.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEACY MORELLO ORLETTI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO SILVA WOBETO - GO33061 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REU: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora narra na petição exordial (Id nº 64861660) que adquiriu passagens aéreas com destino a Vitória no dia 23/08/2024, acompanhada de sua filha, pois sofre de princípio de Alzheimer e necessita de cuidados contínuos. Contam que houve atraso superior a quatro horas e que receberam apenas um voucher de alimentação em valor insuficiente para duas pessoas. Afirmam, ainda, que uma das malas de mão foi obrigatoriamente despachada e extraviada, tendo sido devolvida apenas no dia seguinte. Diante do exposto, requer na peça vestibular, a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais a quantia de R$39.850,10 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e dez centavos). Citação eletrônica válida em 20/03/2025 (Id nº 65316811). Em contestação (Id nº 69230828), a requerida suscita que prestou toda a assistência necessária à parte autora, empreendendo, assim, todos os esforços para minimizar os impactos do atraso de voo. Além de que o voo do primeiro trecho sofreu atraso devido à necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, com objetivo de garantir a segurança dos passageiros e da tripulação. Portanto, trata-se de situação que foge completamente ao controle da companhia aérea. Com relação à questão do extravio da mala, a requerida alega que a bagagem da parte autora jamais se encontrou na posição de extraviada, de modo que a AZUL sempre empreendeu todos os esforços para localizar e entregar a bagagem da parte com o mínimo de atraso possível. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica (Id nº 69761244). Realizada audiência de conciliação telepresencial em sem êxito (Id nº 69289249), ato contínuo, as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Veio aos autos a reserva do voo apresentada pela parte autora, na qual consta os horários originalmente contratados para a decolagem. A princípio, o primeiro voo estava agendado para às 10h, saindo do Rio de Janeiro, com chegada em Vitória prevista para às 15h10, contando com a conexão (id nº 64861696). Os cartões de embarque apresentados comprovam que houve atraso na prestação do serviço, visto que o primeiro voo saiu apenas às 11h40, o que inviabilizou a conexão previamente planejada, de modo que o segundo voo, com destino a Vitória, somente teve o embarque finalizado às 18:35 (id. nº 64861687). Compondo, portanto, um atraso total de 5 horas, visto que a requerente chegou em seu destino final por volta das 20h. Neste aspecto, cabe ressaltar que só é admitida a exclusão de responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo com o serviço, caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não estando presente nos autos nenhuma dessas hipóteses, responde, objetivamente, o transportador aéreo pela falha na prestação de seus serviços. A existência de problemas mecânicos na aeronave configura hipótese de fortuito interno, de modo que compete à requerida realizar manutenções preventivas a fim de evitar os referidos transtornos. Trata-se de risco do negócio, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao consumidor. Estabelecidos esses parâmetros, cabe avaliar se houve dano material indenizável em razão da falha na prestação de serviços. Acerca do atraso no transporte aéreo, prevê a da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em sua Resolução nº. 400, de 13 de dezembro de 2016: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III -superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Nesse aspecto, a parte autora afirma que recebeu voucher de alimentação e que o valor seria insuficiente. No entanto, não comprovou gastos com alimentação, não havendo dano material neste aspecto. A parte autora pretende ainda ser ressarcida por danos materiais no valor de R$149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos) com roupas (id nº 64862968), visto que a mala que continha roupas e itens de necessidade básica foi extraviada e devolvida somente no dia seguinte. Porém, tal alegação não pode ser considerada, uma vez que o voo em questão era de retorno. Nessa circunstância, presume-se que a parte dispunha de roupas e itens básicos em sua residência, não havendo, portanto, necessidade de adquirir novas peças de vestuário. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Por sua vez, no que toca ao pedido inicial de indenização por danos morais em virtude do atraso do voo, sendo o caso hipótese de descumprimento contratual, cabe esclarecer que o simples inadimplemento, não configura dano indenizável, devendo ser comprovada consequências fáticas ensejadoras de sofrimento psicológico, conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. [...]. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. [STJ, REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 21/11/2018]. Na hipótese, entendo que o pedido autoral de indenização por danos morais deve ser acolhido, uma vez que o tempo de atraso foi significativo, capaz de causar violação aos direitos da personalidade. A própria Resolução nº. 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), prevê no artigo 27 que na hipótese de atraso superior a 04 horas a companhia aérea deve oferecer hospedagem ao passageiro, isso porque, ultrapassado esse período de tolerância, é de se reconhecer que o consumidor passa a ficar submetido a grande desconforto e ofensa aos seus direitos da personalidade. Da mesma forma, o extravio de bagagem também é fato reconhecido na jurisprudência como apto a provocar dano moral in re ipsa Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor [vide STJ, REsp 1.737.412/SE, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 08/02/2019]. Outrossim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura dano in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Nesse sentido, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consoante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteira da jurisprudência, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. Precedentes do TJES. 3. Cuidando-se de indenização por danos morais e materiais, decorrente de relação contratual de transporte aéreo de passageiros e bagagens, devem ter termo de incidência para a correção monetária e juros moratórios: a data da sentença e a data da citação; a data do efetivo prejuízo e da data da citação, respectivamente. 4. Corrigidos, de ofício, os termos de correção monetária da condenação por danos materiais, para a data do efetivo prejuízo; bem como dos juros moratórios em relação à indenização por dano moral, para a data da citação. 5. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados em percentual máximo permitido na instância primeva. [TJ/ES, APELAÇÃO CÍVEL 0005210-29.2021.8.08.0024, Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível, Julgamento em 12/03/2024]. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela autora no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do código civil), e corrigido monetariamente pelo índice da corregedoria local a contar do arbitramento. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5008889-10.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que, CONDENO a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A a pagar indenização por danos morais à Requerente: LEACY MORELLO ORLETTI, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com a incidência dos seguintes consectários legais: a) contar do evento danoso (23/08/2024) aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Ao cartório, para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008889-97.2025.8.24.0045

ID: 301160753

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-97.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLERIA MARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008889-97.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CLERIA MARCIA DE LIMA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, submetida … Procedimento Comum Cível Nº 5008889-97.2025.8.24.0045/SC AUTOR : CLERIA MARCIA DE LIMA ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por CLERIA MARCIA DE LIMA contra BANCO INBURSA S.A.. Em suma, a parte autora se insurge contra os descontos promovidos pela parte ré em seu benefício previdenciário. O volume de demandas que ingressam diariamente no Poder Judiciário com as mesmas alegações deduzidas nestes autos tem sido deveras expressivo, atravancando a marcha processual e comprometendo a entrega ágil e efetiva da prestação jurisdicional. Infelizmente, há traços contundentes de fraudes em várias dessas ações. Não raro se encontram casos gravíssimos de advocacia predatória; pretensões que se assemelham a verdadeiras aventuras jurídicas; reiteradas condutas que configuram litigância de má-fé. O fluxo de trabalho trava, porque sobrecarregado. O cenário aponta enorme prejuízo para as lides em que a intervenção judicial realmente se faz necessária. Diante disso, o setor de inteligência Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou Nota Técnica sobre o tema [Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/08/2022 ( https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336 )], à qual adiro integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos. De suas considerações iniciais, destaco: "A presente nota técnica tem como objetivo compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional. É que o trabalho forense revela o ajuizamento, no Estado de Santa Catarina, de inúmeras demandas que questionam esse tipo de contratação, seja negando a própria existência de um contrato, seja impugnando sua garantia por meio de cartão de crédito pago por consignação na fonte de renda do contratante. O principal problema a enfrentar é a parcela considerável dessas ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Como problema secundário, tem-se o grande volume de demandas em que efetivamente há interesse de agir, o que revela a conveniência de tramitação uniforme. Portanto, além de aderir às excelentes notas técnicas já emitidas por Centros de Inteligência de todo o Brasil que cuidam da temática da litigância predatória (Nota Técnica CIJESC n. 2, de 22 de agosto de 2022), o CIJESC decidiu emitir uma nota técnica própria para também difundir as informações colhidas a partir da experiência jurisdicional dos magistrados catarinenses na temática dos empréstimos consignados." 1 Na referida Nota Técnica, foram identificados diversos problemas repetitivos em processos como este, e sugeridas soluções para cada qual. Porque pertinentes ao caso particular, com o fim de que a ação se inicie em consonância com os ditames processuais que a regem, intime-se a parte autora, por seu advogado, para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, quando deverá cumprir as determinações infra, salvo específica demonstração de impossibilidade ou desnecessidade objetiva de o fazer: 1) indicar precisamente o(s) contrato(s) em discussão; 2) esclarecer se efetivamente assinou (ou não) o(s) referido(s) contrato(s), de forma manuscrita ou digital; 3) informar se nega a contratação ou (caso a confirme) se pretende a sua revisão (ou anulação) total ou parcial, apontando claramente os motivos para tanto; 4) apresentar o(s) contrato(s) em discussão ou comprovar a sua solicitação administrativa, com prova da recusa ou inércia da instituição financeira por prazo superior a trinta dias; 5) informar se a parte autora ajuizou outras demandas similares (contra a mesma parte ré ou não), a fim de que se possa analisar eventual conexão, continência, litispendência ou coisa julgada; 6) informar se o(s) contrato(s) em discussão é fruto de renegociação e/ou portabilidade; 7) comprovar a realização dos descontos em seu benefício previdenciário em função do(s) contrato(s) em discussão; 8) esclarecer se recebeu algum valor da parte ré em decorrência do(s) referido(s) contrato(s), caso em que a tutela de urgência fica condicionada ao depósito judicial do respectivo importe monetário; 9) comprovar a realização, há mais de trinta dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, nos moldes do art. 2.º da Resolução INSS n. 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo; 10) fornecer a qualificação completa da parte autora (CPC, art. 319, II), apresentando inclusive comprovante atualizado de residência; 11) caso haja pedido de gratuidade da justiça, comprovar a renda e o patrimônio atual do grupo familiar, com os seguintes documentos (se ainda não juntados): última declaração do imposto de renda ou comprovante atual de remuneração (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: a) profissão, b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se tiver, d) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; e) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento (CPC, art. 99, § 2.º); 12) apresentar procuração ad judicia recente (com menos de três meses do ajuizamento da ação), com referência específica à pretensão e à causa de pedir articuladas nestes autos; 13) se o advogado que subscreveu a petição inicial tem registro na OAB de outro estado da Federação, deverá comprovar a inscrição suplementar na Seccional de Santa Catarina, de acordo com o § 2.º do art. 10 da Lei n. 8.906/1994; Diante disso, com fulcro nos arts. 319, 320 e 321 do CPC, intime-se a parte autora para ajustar e instruir adequadamente a petição inicial, de acordo com os pontos suso destacados, em consonância com a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/08/2022, sob pena de extinção (CPC, art. 485, I). 1. Disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/14016435/NCI+-+215+-+NOTAS+TE%CC%81CNICAS+-+03-2022.pdf/bdc9064a-5ae8-93cc-32dc-5375f4e4ee94?t=1661808178336#:~:text=A%20presente%20nota%20t%C3%A9cnica%20tem,sendo%20dadas%20na%20pr%C3%A1tica%20jurisdicional.>

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Processo nº 5008889-41.2022.4.04.7208

ID: 281099576

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008889-41.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GOMES DELAZERI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008889-41.2022.4.04.7208/SC RECORRIDO : PEDRO GOMES DELAZERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) D… RECURSO CÍVEL Nº 5008889-41.2022.4.04.7208/SC RECORRIDO : PEDRO GOMES DELAZERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos, para eventual juízo de adequação, oportunidade em que constatei a outorga de procuração, pela parte autora, mediante plataforma que disponibiliza assinatura eletrônica. DECIDO. A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . A plataforma utilizada pela parte autora não atende àquela exigência, conforme se extrai da consulta ao respectivo site , como também em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), onde consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil". Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificasção inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção .

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Processo nº 5008889-72.2024.8.08.0047

ID: 332686014

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-72.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008889-72.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDINALVA LUCENA DE SOUZA INTERESSADOS: JOAO EUDES LUCENA DE SOUZA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: WALLAS DOS SANTOS - ES24590, Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil de Danos c/c Repetição do Indébito e Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por LINDINALVA LUCENA DE SOUZA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. A parte autora alega ser titular de benefício de pensão por morte junto ao INSS (NB 140.891.521-6), com renda mensal de R$ 2.686,09 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e nove centavos), essencial para sua subsistência. Narra que, em 02/06/2021, recebeu um boleto bancário com vencimento em 07/06/2021, no valor de R$ 150,71 (cento e cinquenta reais e setenta e um centavos), o qual efetuou o pagamento de boa-fé. Suspeitando da origem dos pagamentos realizados por meio de boletos emitidos pelo requerido, com vencimentos em 07/06/2021 e 05/07/2021, respectivamente, a autora, acompanhada de seu filho, dirigiu-se à agência bancária em São Mateus/ES, onde foi informada da existência de um contrato de empréstimo consignado bancário (nº 000000804504785). Aduz que, em março de 2022, percebeu descontos em seu benefício e, ao solicitar informações ao banco, foi notificada sobre outro contrato ativo em seu nome (nº 000000382621811). Inicialmente, os contratos não foram entregues, apenas extratos bancários. Após novas tentativas, obteve os supostos instrumentos contratuais, que indicavam operação celebrada eletronicamente por meio de digitação de senha, contratações que a autora não reconhece. A tutela provisória de urgência foi inicialmente indeferida pelo Juízo de origem, sob o fundamento de ausência de provas documentais suficientes para evidenciar o direito da autora em cognição sumária. Contra essa decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 72440190), sustentando a não contratação dos serviços, a indevida cobrança e descontos em seu benefício previdenciário, e a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência ou de evidência. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para deferir a tutela de urgência, suspendendo os descontos em discussão, sob pena de multa. O acórdão transitou em julgado em 30/05/2025 (ID 72440190). O requerido apresentou contestação (ID 57130979), alegando preliminarmente: juízo 100% digital, ausência dos requisitos para antecipação de tutela, inépcia da petição inicial, prescrição trienal, impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnação ao valor da causa, e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a formalização do contrato por biometria e digitação de senha, a demora no ajuizamento da ação, a litigância de má-fé da autora por não informar o recebimento dos valores dos empréstimos, a validade dos contratos eletrônicos formalizados por analfabetos, a presunção de legitimidade da contratação eletrônica, a inexistência de dano material e moral, a ausência de comprovação de desvio produtivo e a não cabimento da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica (ID 69885081), refutando as alegações da contestação e impugnando os documentos apresentados pelo réu, reiterando que não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, conforme preceituam os artigos 115, VI, da Lei nº 8.213/91 e 6º da Lei nº 10.820/2003. DAS PRELIMINARES Analisando as preliminares arguidas pelo requerido em sua contestação (ID 57130979), passo a decidir: 1. Da Ausência dos Requisitos para Antecipação de Tutela. A preliminar em questão encontra-se prejudicada, porquanto a matéria atinente à tutela provisória de urgência já foi objeto de apreciação por meio do Acórdão (ID 72440190). 2. Da Inépcia da Petição Inicial. A petição inicial deve preencher os requisitos essenciais previstos no art. 319 do CPC, de modo a permitir a compreensão da pretensão autoral e o exercício do direito de defesa pela parte ré. No caso em tela, a autora expôs de forma clara os fatos, a causa de pedir e o pedido, permitindo ao requerido apresentar sua defesa de forma completa, como se verificou na contestação. A narrativa dos fatos é lógica e a conclusão decorre de forma coerente, não havendo qualquer prejuízo à defesa. A preliminar de inépcia da inicial é manifestamente improcedente, pois a peça vestibular atende aos requisitos legais e permite o pleno desenvolvimento do processo. Rejeito a preliminar. 3. Da Prescrição Trienal. O requerido argui a prescrição trienal da pretensão autoral. Contudo, a pretensão da autora refere-se à declaração de inexistência de débito e à reparação de danos decorrentes de suposta fraude em contratos de empréstimo consignado, bem como à repetição do indébito. Em se tratando de pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, a ação é imprescritível, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, uma vez que busca o acertamento de uma situação jurídica. Quanto à pretensão indenizatória por danos decorrentes de falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. A contagem do prazo, em casos de fraude ou desconhecimento da contratação, inicia-se a partir da ciência inequívoca do dano, aplicando-se a teoria da actio nata. No presente caso, os descontos questionados pela autora se estenderam no tempo, sendo a ação ajuizada em 2024, em relação a contratos que geraram descontos em 2021 e 2022. Não se verifica, de plano, a ocorrência da prescrição trienal. Rejeito a preliminar. 4. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência, conforme faculta o art. 99, § 3º, do CPC. A Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil de 2015 estabelecem que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade. O requerido, por sua vez, não trouxe elementos concretos capazes de desconstituir tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. A impugnação à justiça gratuita deve ser acompanhada de provas que demonstrem a capacidade financeira da parte adversa, o que não ocorreu. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Rejeito a preliminar. 5. Da Impugnação ao Valor da Causa. O requerido impugnou o valor da causa atribuído pela autora (R$ 90.662,78). O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, conforme art. 292 do CPC. No caso, a autora busca a declaração de inexistência de débitos, indenização por danos materiais e morais, e repetição do indébito. O valor atribuído pela parte autora, em tese, reflete o montante dos débitos questionados e a estimativa dos danos, não se afigurando, prima facie, excessivo ou desproporcional. A impugnação apresentada não logrou demonstrar, de forma inequívoca e fundamentada, o valor correto a ser atribuído à causa. Rejeito a preliminar. 6. Da Necessidade de Realização de Audiência de Instrução e Julgamento na Modalidade Presencial. A parte requerida pugnou pela realização de audiência presencial. A realização de audiências na modalidade virtual ou presencial é uma prerrogativa do Juízo, que deve zelar pela eficiência e celeridade processual, bem como pela garantia do contraditório e da ampla defesa. Em um contexto de modernização do Poder Judiciário e de incentivo ao uso de tecnologias, a audiência virtual se mostra um meio eficaz para a produção de provas, especialmente a testemunhal e o depoimento pessoal, sem prejuízo da qualidade da instrução. A parte não demonstrou a impossibilidade técnica ou a inviabilidade da realização da audiência na modalidade virtual que justificasse a alteração para a modalidade presencial. Assim, a decisão sobre a modalidade da audiência será tomada oportunamente, de acordo com a conveniência do Juízo e a natureza das provas a serem produzidas. Rejeito a preliminar. Considerando as alegações das partes e a documentação acostada aos autos, fixo os seguintes pontos controvertidos: A) A existência e a validade dos contratos de empréstimo consignado nº 000000804504785 e nº 000000382621811, supostamente celebrados entre a autora e o requerido, incluindo a autenticidade das assinaturas eletrônicas e a manifestação de vontade da autora; B) A regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como a existência de autorização expressa para tais descontos, em conformidade com as Leis nº 8.213/91 e nº 10.820/2003; C) A ocorrência de falha na prestação de serviço por parte do requerido, caracterizando irregularidade no atendimento e práticas abusivas; D) A existência de danos materiais e morais sofridos pela autora em decorrência dos fatos narrados, bem como a extensão e quantificação de tais danos; E) A aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em caso de comprovação da cobrança indevida; F) A eventual litigância de má-fé da parte autora, conforme alegado pelo requerido. Desta forma, com o intuito de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, determino INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão para: Indicarem outros pontos controvertidos, os quais serão apreciados por este Juízo; Especificarem as provas que pretendem produzir de forma específica, sendo que em caso de requerimento de prova testemunhal, devem depositar o rol de testemunhas, conforme determina o art. 357, § 4º, do CPC e, sob a advertência dos artigos 455, caput e parágrafos do CPC. Registro, outrossim, que considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de modo a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, assim como o dever de indeferir diligências inúteis, as meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) e as que possam ser praticadas pela própria parte, sem a intervenção do Poder Judiciário, as provas porventura postuladas serão avaliadas sob o prisma da necessidade, motivo pelo qual as partes devem especificar detalhadamente para que fim as mesmas se destinam e qual a sua extensão, devendo especificar, no caso de requerimento de prova testemunhal, a pertinência da oitiva de cada uma das testemunhas em relação ao ponto controvertido, bem como o que se deseja provar, sob pena de indeferimento. Cumpra-se ID 72440190. Diligencie-se. São Mateus, data e horário conforme assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

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