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Processo nº 5008967-23.2023.4.02.5117

ID: 312512618

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008967-23.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5008967-23.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO : JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ1… RECURSO CÍVEL Nº 5008967-23.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO : JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5008967-77.2018.4.04.7110

ID: 280320488

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008967-77.2018.4.04.7110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS INTERESSADO : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 535, DESPADEC1 foi const… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS INTERESSADO : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 535, DESPADEC1 foi constatado que existe penhora no rosto destes autos oriundas do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), que Mario Luiz Fernandes Medeiros move contra Icalda - Indústria de Conservas Alimentícias Leon - Eireli e processo n.º 5010342-93.2019.8.21.0022/RS, que a COOPERATIVA DOS APICULTORES E FRUTICULTORES DA ZONA SUL - CAFSUL move contra ICALDA - INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON - EIRELI. Na mesma decisão foi ainda constatado que não há penhora ou reserva de valores de entes federados, bem como que inexistem nestes autos reserva de créditos decorrentes da legislação do trabalho, acidente do trabalho ou do Estado ou do Município. Foi, portanto, reconhecido o privilégio dos créditos buscados pela União - Fazenda Nacional nestes os autos. No evento 540, PET1 , contudo, manifestou-se no processo Mario Luiz Fernandes Medeiros sustentando que o crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) tem natureza de honorários advocatícios contratuais inadimplidos, verba que teria natureza alimentar e seria preferencial ao crédito executado neste feito. Decido. Inicialmente destaco que, a rigor, não tem Mario Luiz Fernandes Medeiros capacidade postulatória para se manifestar nos presentes autos, haja vista que não tem interesse jurídico que justifique hipótese de intervenção de terceiro. Não pode ser desconsiderada por este Juízo, contudo, a informação no sentido de que a penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) relaciona-se a crédito supostamente de natureza preferencial, haja vista que tal análise trata de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo magistrado. E, de fato, compulsando as peças extraídas dos autos do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), juntadas pelo interessado Mario Luiz Fernandes Medeiros no evento 540, OUT2 , verifica-se que a referida demanda judicial trata da execução de honorários advocatícios contratuais em face da ora executada. Tal informação, ademais, já havia sido prestada nos autos pelo próprio Juízo da referida ação em resposta a ofício enviado por este Juízo ( evento 512, OFIC2 ). Assim, imperioso que se reconheça a preferência do citado crédito em relação ao crédito tributário cobrado nesta execução nos termos do recente entendimento firmado pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.220, o qual fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.” Nesse sentido também já há julgados do Eg. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO §14 DO ART. 85 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.120 DO STF. É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (Tema 1220 STF) (TRF4, AG 5043128-93.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA. PRODUTO DE LEILÃO. PRÉVIA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. TEMA N.º 1.220 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de repercussão geral n.º 1.220, fixou tese jurídica no sentido de que É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (TRF4, AG 5043691-87.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 14/05/2025) Retifico a decisão proferida no evento 535, DESPADEC1 , portanto, para reconhecer a preferência do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022). Torno sem efeito, ainda, a determinação contida na decisão do evento evento 535, DESPADEC1 para que a Caixa Econômica Federal proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, do valor total depositado nos autos, diligência essa que não chegou a ser implementada nos autos . Intimem-se as partes. Inclua-se Mario Luiz Fernandes Medeiros na autuação na condição de interessado unicamente para ser intimado da presente decisão. Decorrido o respectivo prazo de intimação, deve o citado interessado ser excluído da autuação em decorrência da já referida ausência de capacidade postulatória no presente feito. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas para que informe o valor atualizado do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda da Execução de Título Judicial n.º 50109639020198210022 (antigo n.º 022/1.19.0005119-0), bem como para que forneça orientações visando à transferência de valores.

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Processo nº 5008967-77.2018.4.04.7110

ID: 278948227

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008967-77.2018.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS EXECUTADO : ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA (OAB PA010964) DESPACHO/DECISÃO Na… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS EXECUTADO : ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA (OAB PA010964) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 535, DESPADEC1 foi constatado que existe penhora no rosto destes autos oriundas do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), que Mario Luiz Fernandes Medeiros move contra Icalda - Indústria de Conservas Alimentícias Leon - Eireli e processo n.º 5010342-93.2019.8.21.0022/RS, que a COOPERATIVA DOS APICULTORES E FRUTICULTORES DA ZONA SUL - CAFSUL move contra ICALDA - INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON - EIRELI. Na mesma decisão foi ainda constatado que não há penhora ou reserva de valores de entes federados, bem como que inexistem nestes autos reserva de créditos decorrentes da legislação do trabalho, acidente do trabalho ou do Estado ou do Município. Foi, portanto, reconhecido o privilégio dos créditos buscados pela União - Fazenda Nacional nestes os autos. No evento 540, PET1 , contudo, manifestou-se no processo Mario Luiz Fernandes Medeiros sustentando que o crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) tem natureza de honorários advocatícios contratuais inadimplidos, verba que teria natureza alimentar e seria preferencial ao crédito executado neste feito. Decido. Inicialmente destaco que, a rigor, não tem Mario Luiz Fernandes Medeiros capacidade postulatória para se manifestar nos presentes autos, haja vista que não tem interesse jurídico que justifique hipótese de intervenção de terceiro. Não pode ser desconsiderada por este Juízo, contudo, a informação no sentido de que a penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) relaciona-se a crédito supostamente de natureza preferencial, haja vista que tal análise trata de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo magistrado. E, de fato, compulsando as peças extraídas dos autos do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), juntadas pelo interessado Mario Luiz Fernandes Medeiros no evento 540, OUT2 , verifica-se que a referida demanda judicial trata da execução de honorários advocatícios contratuais em face da ora executada. Tal informação, ademais, já havia sido prestada nos autos pelo próprio Juízo da referida ação em resposta a ofício enviado por este Juízo ( evento 512, OFIC2 ). Assim, imperioso que se reconheça a preferência do citado crédito em relação ao crédito tributário cobrado nesta execução nos termos do recente entendimento firmado pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.220, o qual fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.” Nesse sentido também já há julgados do Eg. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO §14 DO ART. 85 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.120 DO STF. É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (Tema 1220 STF) (TRF4, AG 5043128-93.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA. PRODUTO DE LEILÃO. PRÉVIA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. TEMA N.º 1.220 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de repercussão geral n.º 1.220, fixou tese jurídica no sentido de que É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (TRF4, AG 5043691-87.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 14/05/2025) Retifico a decisão proferida no evento 535, DESPADEC1 , portanto, para reconhecer a preferência do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022). Torno sem efeito, ainda, a determinação contida na decisão do evento evento 535, DESPADEC1 para que a Caixa Econômica Federal proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, do valor total depositado nos autos, diligência essa que não chegou a ser implementada nos autos . Intimem-se as partes. Inclua-se Mario Luiz Fernandes Medeiros na autuação na condição de interessado unicamente para ser intimado da presente decisão. Decorrido o respectivo prazo de intimação, deve o citado interessado ser excluído da autuação em decorrência da já referida ausência de capacidade postulatória no presente feito. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas para que informe o valor atualizado do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda da Execução de Título Judicial n.º 50109639020198210022 (antigo n.º 022/1.19.0005119-0), bem como para que forneça orientações visando à transferência de valores.

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Processo nº 5008967-39.2025.4.04.7108

ID: 308187611

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008967-39.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO SERGIO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008967-39.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIO SERGIO DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008967-39.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIO SERGIO DE PAULA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA RODRIGUES DOS PASSOS (OAB RS109195) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Cristiano De Camargo Pereira x Antonio Alves De Oliveira

ID: 313926419

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008967-76.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE CAMARGO PEREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RODRIGO CASSARO BARCELLOS

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ANDRE FRANCISCO LUCHI

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NATALIA ALVES BARROS ASSUNCAO

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RAFAELA DE CAMARGO PEREIRA

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RICARDO REIS FRANCO

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MARINHO PEREIRA DA SILVA NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008967-76.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008967-76.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CRISTIANO DE CAMARGO PEREIRA AGRAVADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARINHO PEREIRA DA SILVA NETO - GO54925, NATALIA ALVES BARROS ASSUNCAO - GO56373, RAFAELA DE CAMARGO PEREIRA - GO26074, RICARDO REIS FRANCO - GO38776 Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152-A, RODRIGO CASSARO BARCELLOS - ES8841-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CRISTIANO DE CAMARGO PEREIRA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de São Gabriel da Palha/ES, que, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em apenso ao Cumprimento de Sentença nº 0000650-93.2012.8.08.0045, deferiu medida liminar de constrição de bens e valores do agravante, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Em suas razões recursais de Id nº 14113040, sustenta o recorrente, em resumo: i) a ausência de fundamentação na decisão agravada, violando os arts. 93, IX da Constituição Federal, 11 e 489, § 1º do CPC, ao deixar de indicar os elementos fáticos e jurídicos que justificariam a medida de constrição; ii) que os documentos anexados à inicial do incidente, como imagens do Google Maps, prints do Instagram e cadastro de empresa, não comprovam confusão patrimonial ou desvio de finalidade; iii) que os fundamentos utilizados na decisão são genéricos; e iv) que mesmo sob a ótica da teoria da causa madura, não estariam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência. Com base em tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo para determinar o imediato desbloqueio de seus bens. É o relatório, no essencial. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado. Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pela agravante. Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso. In casu, após compulsar o caderno processual, pude verificar, em uma análise perfunctória compatível com os elementos trazidos ao meu conhecimento, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal. Explico. A decisão agravada foi proferida com base em elementos suficientes que indicam a existência de indícios de abuso da personalidade jurídica, notadamente a inexistência de bens em nome da empresa executada, a participação do agravante em diversas outras sociedades empresárias e a coincidência de endereço entre essas sociedades, o que permite presumir, em juízo preliminar, a existência de confusão patrimonial. O artigo 50 do Código Civil estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderá o juiz, a requerimento da parte, desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos da relação obrigacional se estendam aos bens particulares dos sócios. Embora a desconsideração da personalidade jurídica deva ser aplicada com cautela, os elementos apresentados com a inicial do incidente demonstram, ainda que de forma indiciária, a existência de comportamento possivelmente atentatório à autonomia patrimonial da empresa, especialmente diante do inadimplemento da obrigação judicialmente reconhecida e da manifesta dificuldade em localizar bens da pessoa jurídica. O deferimento da medida liminar buscou resguardar a efetividade do processo executivo, evitando-se o esvaziamento patrimonial que comprometa a satisfação do crédito, circunstância que, por si, caracteriza o periculum in mora em favor da parte agravada. Por outro lado, não se verifica, ao menos nesta fase, manifesta ilegalidade ou nulidade na decisão agravada, cuja fundamentação encontra-se amparada em fatos concretos e compatíveis com a jurisprudência consolidada sobre o tema. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – HIPÓTESES DE CABIMENTO DEMONSTRADAS – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é regulamentado no Código de Processo Civil, o qual estabeleceu, inclusive, que “aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica” (art. 133, § 2º). Os requisitos para instauração do incidente, à luz da Teoria Maior adotada no âmbito Cível, são os mesmos exigidos para a tradicional desconsideração da personalidade jurídica e estão previstos no artigo 50, do Código Civil. 2. Para a instauração do incidente, necessário se faz a demonstração de abuso de personalidade, consubstanciado no (i) desvio de finalidade, consubstanciado na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores praticar atos ilícitos de qualquer natureza; e/ou na (ii) confusão patrimonial, decorrente da ausência de separação de fato entre os patrimônios. 3. Estando satisfeitos o aludido requisito, não há necessidade de comprovação de esgotamento de buscas no patrimônio dos ora executados, sendo plenamente possível a instauração do incidente. 4. No curso do cumprimento de sentença, houve diversas tentativas de busca de patrimônio dos ora executados, os quais, contudo, revelaram-se infrutíferos. Ainda, os executados são sócios, diretores, administradores ou sócios administradores das empresas cujas personalidades a agravante pretende ver desconsiderada. 5. As transações feitas pelos executados e comprovadas em suas respectivas declarações de imposto de renda demonstram situação de desvio de finalidade, com a transferência de patrimônio injustificada entre as pessoas físicas e as pessoas jurídicas das quais são sócios e, também, de confusão patrimonial, a ensejar o deferimento da instauração do incidente de desconsideração inversa. 6. Recurso provido. Decisão reformada. (TJES. Data: 04/Oct/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5004977-48.2023.8.08.0000. Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - PRESUNÇÃO LEGAL DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 435 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VIA INADEQUADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A insurgência contra o valor da causa, por não constar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e por demandar prévia análise pelo juízo de origem, não é matéria passível de conhecimento em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. - O encerramento irregular das atividades empresariais, com ausência de liquidação das obrigações financeiras e falta de comunicação aos órgãos competentes, configura hipótese de presunção de dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 435 do STJ. - Diante da declaração formal nos autos acerca da cessação das atividades da empresa executada sem regular dissolução, mostra-se legítima a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão do sócio no polo passivo da execução. - A desconsideração da personalidade jurídica não depende de comprovação de confusão patrimonial, bastando o desvio de finalidade ou a dissolução irregular, como no caso presente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.078876-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. POSSÍVEIS ATOS DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADOS. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA EM ATOS CONSTITUTIVOS DE UMA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - A antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. II - Dispõe o caput do artigo 50 do Código Civil de 2002 que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). III - A jurisprudência pátria também admite a denominada desconsideração da personalidade jurídica inversa, a qual permite atingir os bens da pessoa jurídica para satisfazer dívidas da pessoa física (sócio ou administrador), nas mesmas hipóteses da desconsideração clássica, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. IV - O desvio de finalidade quer dizer a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores (CC, art. 50, §1º). Por sua vez, a confusão patrimonial corresponde à ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da empresa (CC, art. 50, §2º). Além disso, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica deve se dar apenas quando o sócio ou o administrador for beneficiado pelo abuso, direta ou indiretamente, conforme informa a parte final do caput. V - Demonstrado, em exame inicial dos autos, o abuso da personalidade jurídica, seja através de atos de confusão patrimonial para lesar possíveis credores, bem como desvio de finalidade para ocultação de patrimônio, mostra-se presente a probabilidade do direito autoral. VI - Uma vez que a execução já se alonga por aproximadamente sete anos, sendo que o indeferimento da pesquisa de ativos financeiros em contas de titularidade da pessoa jurídica poderá frustrar, ainda mais, o recebimento do crédito objeto da execução, também se vislumbra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. VII - Não se mostra possível a anotação da existência de execução nos atos constitutivos de uma pessoa jurídica, uma vez que a expedição da certidão do art. 828, CPC, deverá recair, necessariamente, sobre bens e direitos sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.062111-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025). Assim, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais para concessão da medida suspensiva, é de se indeferir o pedido. CONCLUSÃO 1. Ante o exposto, em cognição sumária, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 2. OFICIE-SE o D. Juízo a quo informando da presente decisão. 3. INTIME-SE a parte agravante para ciência deste “decisum”. 4. INTIME-SE a parte agravada para, assim querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, conclusos. VITÓRIA-ES, 16 de junho de 2025. Desembargadora DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276839014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

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ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276822541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

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ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276121610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

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ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276148764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 5006295-96.2025.4.02.0000

ID: 276300531

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006295-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006295-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070789-25.2018.4.02.5101/RJ AGRAVADO : LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5006295-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070789-25.2018.4.02.5101/RJ AGRAVADO : LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA (OAB RJ167276) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN em face de LUIZ CARLOS MARTINS PEREIRA , com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 88): "Em vista das manifestações apresentadas pelas partes e do pedido de esclarecimentos da Contadoria, fixo os seguintes parâmetros de cálculo: 1. Em relação ao número de horas e a repercussão , a sentença condenou a Ré " a pagar ao Autor as diferenças relativas a 16 horas de trabalho extraordinário semanais , relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda e até o momento da efetiva redução de sua jornada de trabalho em função da antecipação de tutela deferida, com repercussão na remuneração de repouso semanal [remunerado] , de férias e de 13º salário (...) (gn)". Como se vê, o número de horas de trabalho extraordinários e a repercussão na remuneração foram expressamente definidos pelo título judicial, de maneira que a limitação de duas horas extras diárias prevista no art. 74 da Lei 8.112/1990 não pode servir como óbice ao pagamento de horas extras efetivamente cumpridas. Assim, deverá a contadoria seguir o total de horas, bem como a repercussão na remuneração nos termos acima destacados em negrito. 2. Em relação ao ACRÉSCIMO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SOBRE O ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE E A GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X também definiu o julgado que " o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho ", base de cálculo na qual se incluem o adicional de radiação ionizante e a gratificação de Raios X , recebidos pelos servidores da Ré. Portanto, nos termos do julgado neste processo, a contadoria deverá incluir na base de cálculo o adicional e a gratificação acima destacada em negrito. As horas trabalhadas em jornada extraordinária ensejará a incidência do adicional de 50% previsto pelo art. 73 da Lei nº 8.112/1990, nos termos do título exequendo. 3. Determino ainda que as seguintes vantagens pecuniárias (permanentes) do exequente integrem a base de cálculo das horas extras: - Anuênio ; GDACT; e Titulação(“RT/GQ/TIT”). 4. Também assiste razão ao exequente em relação ao fator divisor a ser aplicado que, no caso concreto, refere-se a jornada semanal de trabalho de 24 horas. Ou seja, deverá a contadoria observar o fator divisor 120, que representa a mesma proporção tomada para as jornadas de trabalho de 40 horas semanais, dividindo-se 24 horas de trabalho semanal por 6 dias de trabalho e multiplicando-se por 30. A esse respeito, menciono o seguinte precedente do E. Tribunal Federal Regional da 3ª Região, em caso análogo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. LEI N. 1.234/50. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar o direito da autora a uma jornada semanal de trabalho de 24 horas, assim como condenou a parte ré no pagamento das horas extraordinárias, ou seja, das horas excedentes trabalhadas, no período de 05/08/2013 a 17/04/2014, com adicional de 50%, observado o divisor 120, respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos, com os devidos reflexos em relação ao terço de férias e ao 13º salário, com juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o teto constitucional em cada mês. 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento. Intelecção da Súmula 85 STJ. 3. Conforme os documentos anexados aos autos, a autora cumpria expediente de 40 horas semanais no Centro do Reator de Pesquisas do IPEN-CNEN-SP, onde desempenhava "Pesquisa em Aplicações Ambientais da radiação Ionizantes, Elaboração de trabalhos para publicação; Participação de Congressos e organização em eventos científicos; Atividades acadêmicas, dentre outras", portanto, exposta às radiações ionizantes emitidas por fontes radioativas de naturezas diversas, seladas e não seladas. 4. Considerados os danos que a radiação causa à saúde, a Lei 1.234/50 conferiu regulamentação específica aos servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, de modo não esporádico e nem ocasional, estabelecendo direitos e vantagens, dentre elas a jornada máxima de trabalho de 24 horas, além de gratificação e férias semestrais. 5. A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há que se falar em revogação da Lei n. 1.234/20 pela Lei n. 8112/90, por se tratar de lei especial, bem como de não ter ocorrido derrogação da Lei n. 1.234/50 pela Lei n. 8.691 que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, incluindo o CNEN. Precedentes Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais. 6. Logo, deverão ser indenizadas as horas excedentes trabalhadas, no caso, 16 horas semanais (diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), observada a prescrição quinquenal e a data da aposentadoria. Quanto ao valor a ser indenizado, devem ser observados os dispostos nos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.112/90, acrescendo o percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho. Aplicável o divisor de 120 como determinado pelo magistrado sentenciante, pois em consonância com a jurisprudência da do TRT5ª Região. 7. Forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. Sentença mantida. 9. Apelação da parte ré e remessa necessária desprovidas.” (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ..SIGLA_CLASSE: ApReeNec 5008967-30.2018.4.03.6100 ..RELATOR: DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019) (GN) Do exposto, uma vez preclusa a presente decisão definindo os parâmetros dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador. Com o retorno, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Com efeito, consoante o julgado, a CNEN foi condenada a submeter o Autor à jornada de trabalho de 24 horas semanais, bem como a pagar ao Autor as diferenças relativas a 16 horas de trabalho extraordinário semanais, prestadas a partir de 24.05.2013, com acréscimo do percentual de cinquenta por cento, em relação à hora normal trabalhada, e repercussão nas remunerações de repouso semanal, de férias e de 13º salário. (...) Todavia, conforme demonstrado nos autos, o divisor correto é o de base 144, senão vejamos. - Divisor mensal Com relação ao divisor mensal, se o servidor trabalha cinco dias na semana, e não seis, o divisor correto é o de base 144 e não 120 como pretende o Exequente/Agravado. (...) Assim, para jornada de trabalho de 24 horas semanais, o fator divisor é 144 (24h semanais /5 dias na semana x 30 dias do mês). Subjaz, portanto, indene de dúvidas, a violação ao Erário Público, na medida em que compromete os cofres públicos a manutenção de cálculos que apresentam inconsistências comprovadas. Não se pode olvidar, portanto, que a matéria é de ordem pública e está inevitavelmente associada à indisponibilidade do interesse público, reputando-se aqui interesse público em seu sentido amplo, abrangendo todo o patrimônio público e todos os direitos e interesses da sociedade em geral. Isto significa dizer que os bens e interesses públicos são indisponíveis à Administração Pública, bem como a seus agentes públicos, pertencendo, em verdade, à coletividade, razão pela qual o presente recurso possui o condão de elidir a decisão vergastada. (...) Diante de todo o exposto, a Agravante requer: a) seja ADMITIDO o presente Agravo, na forma de instrumento, atribuindo-lhe, liminarmente, efeito suspensivo, cassando-se a decisão recorrida, nos termos do art. 1.019, I do NCPC/2015, pois presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal; b) no MÉRITO, seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso, para em definitivo reformar a r. decisão do Juízo a quo, na forma da fundamentação desse Agravo. c) a intimação da Agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de lei; d) a expedição de ofício ao Juízo a quo para prestar as informações que entender necessárias." Analisando os autos, concluo restarem presentes os requisitos peculiares para a concessão da liminar alvitrada, em especial a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, o que conduz ao deferimento da mesma. Isto posto, defiro, até ulterior delibação, efeito suspensivo, tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento.

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