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Processo nº 5010425-06.2025.8.13.0707

ID: 328603043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010425-06.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BRAGA GURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RESENDE FARID FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5010425-06.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICE ALVES RIBEIRO CPF: 479.574.096-87 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 CERTIDÃO Audiência de Conciliação designada para o dia 27/08/2025, às 08:00 horas, Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha. Link da reunião: https://meet.google.com/iqb-exxw-hop Ou disque: (BR) +55 51 4560-7463 PIN: 912 044 236# Outros números de telefone: https://tel.meet/iqb-exxw-hop?pin=6988730940886 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Google Meet no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes poderão comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Seja intimado também para, nos termos da portaria conjunta 963/PR/2020, informar e-mail e telefone celular para viabilidade de realização da audiência virtual. As partes deverão ter acesso ao sistema Google Meet , disponível na internet no endereço tjmg.webex.com. Informações para acesso a audiência virtual seguem anexo. Varginha, 17 de julho de 2025. ELIZABETH RODRIGUES GOMES Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5010619-06.2025.8.13.0707

ID: 329916203

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010619-06.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MORADORES E COMERCIARIOS DO TERIVA PRACA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5010619-06.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES E COMERCIARIOS DO TERIVA PRACA DA MATA CPF: 38.483.155/0001-07 RÉU/RÉ: ANNE CRISTIANE DA SILVA COSTA CPF: 100.684.886-02 CERTIDÃO Certidão para partes com advogados constituídos nos autos Certifico e dou fé que as informações para acesso à audiência de conciliação designada para 02/09/2025, às 11:30 horas, são: Link da reunião: https://meet.google.com/dwr-scoa-com Ou disque: (BR) +55 21 4560-7580 PIN: 206 283 011# Outros números de telefone: https://tel.meet/dwr-scoa-com?pin=4096257847361 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes são de responsabilidade de seus respectivos advogados, podendo comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 18 de julho de 2025. JOSE VITOR BERNARDES PINTO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5009067-23.2024.8.21.3001

ID: 301994102

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009067-23.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA PRAMIO

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MATHEUS POLESE

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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WAGNER ALBANI GREGIS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009067-23.2024.8.21.3001/RS (originário: processo nº 50079359620228213001/RS) RELATOR : ALINE SANTOS GUARANHA EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGA…

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Elisandro Da Silva Batista e outros

ID: 296855948

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009067-49.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS

Polo Passivo:

ELISANDRO DA SILVA BATISTA FABIANA ALERICO BATISTA

80

Advogados:

GIOVANI DA SILVA CORRALO

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RUDINEIA DE SOUZA

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FRANCISCO PICOLI

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ADIVAN ZANCHET

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LEONARDO SABAS GASPERIN

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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO … 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS) , COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE ATÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980277385 OU E-MAIL trsecjefp@tjrs.jus.br RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009067-49.2018.8.21.0021/RS (Pauta: 254) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GIOVANI DA SILVA CORRALO PROCURADOR(A): RUDINEIA DE SOUZA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: FABIANA ALERICO BATISTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO SABAS GASPERIN (OAB RS067874) ADVOGADO(A): ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A): FRANCISCO PICOLI (OAB RS091197) RECORRIDO: ELISANDRO DA SILVA BATISTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO SABAS GASPERIN (OAB RS067874) ADVOGADO(A): ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A): FRANCISCO PICOLI (OAB RS091197) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

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Norberto Lourenco Simoes x W Sul - Gestao Tributaria Ltda

ID: 332408559

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009067-73.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO LOURENCO SIMOES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINDY KAORI NIDAIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009067-73.2020.4.04.7009/PR EXEQUENTE : NORBERTO LOURENCO SIMOES ADVOGADO(A) : CINDY KAORI NIDAIRA (OAB PR090351) INTERESSADO : W SUL - GESTAO TR…

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Alan Santos De Oliveira x Claro S/A e outros

ID: 297758510

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-06.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005769-06.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN SANTOS DE OLIVEIRA CPF: 065.547.316-52 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 CERTIDÃO Certidão para partes com advogados constituídos nos autos Certifico e dou fé que as informações para acesso à audiência de instrução e julgamento designada para 23/07/2025, às 16:30 horas, são: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m3e6ce75d7fbc94d26f90d3efd5f2b6af Número da reunião: 2341 891 5765 Senha da reunião: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes são de responsabilidade de seus respectivos advogados, podendo comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. As partes deverão providenciar o comparecimento de suas testemunhas residentes nesta comarca, ao prédio do Juizado Especial, no dia e hora designados para a audiência. As testemunhas não residentes nesta comarca deverão ser arroladas com tempo hábil, a fim de possibilitar sua oitiva através de sala passiva. Varginha, 12 de junho de 2025. JOSE VITOR BERNARDES PINTO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5007806-06.2025.8.13.0707

ID: 295174310

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007806-06.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LITANY DE PAIVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO MOTTA LIMBORCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5007806-06.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LITANY DE PAIVA REIS CPF: 022.043.926-50 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DECISÃO Vistos, etc. 1. Não cabem medidas cautelares ou antecipatórias no procedimento cível da Lei n. 9.099/1995, que não prevê a aplicação subsidiária das normas dos artigos 294 a 310, do CPC, assim como não contém a previsão da interposição de recurso contra decisão interlocutória que conceda ou indefira aquelas medidas. 2. Quando o Legislador autorizou a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao procedimento instituído pela Lei 9.099, o fez expressamente, de modo a não admitir interpretação ampliativa que viesse contaminar o novo e moderno procedimento com as regras gerais tendentes a propiciar discussões intermináveis sobre decisões interlocutórias ou atos judiciais de mero expediente. 3. Com efeito, a Lei 9.099 autorizou a aplicação subsidiária do CPC quando admitiu o litisconsórcio sem estabelecer regras próprias (art. 10). Também aceitou a aplicação subsidiária do CPC e de outras leis para as hipóteses de intervenção do Ministério Público (art. 11) e de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51). 4. Mas, quanto ao rito processual, somente admitiu a aplicação subsidiária do CPC para o processamento das exceções de suspeição e impedimento (art. 30) e para a execução de sentença (art. 52) e de título extrajudicial (art. 53). 5. Neste ponto, é importante registrar, como questão já pacificada, a de ser o microssistema do Juizado Especial Cível uma alternativa, uma opção à parte demandante, não sendo, de forma alguma, obrigatório ao postulante, de maneira que, em desejando litigar no Jesp, necessariamente deverá se submeter à dinâmica, singularidades e limitações do tal microssistema. 6. Portanto, sendo incompatível com o rito estabelecido na Lei 9.099, a antecipação da tutela só pode ser deferida no juízo comum, que detém a competência opcional para a ação judicial em que aquela medida se faça necessária. 7. Isso posto, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 8. Cite-se. Intime-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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Victor Oliveira Goncalves x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 316858893

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006642-06.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5006642-06.2025.8.13.0707 [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR OLIVEIRA GONCALVES CPF: 058.203.216-42 RÉU/RÉ: EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2025, às 09:00 h. Certifico que o link e dados para acesso à audiência virtual designada são: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m7bb764f9ae5faeac3161decb6d1de187 Número da reunião: 179 250 4569 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes poderão comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. As partes deverão providenciar o comparecimento de suas testemunhas residentes nesta Comarca, ao prédio do Juizado Especial, no dia e hora designados para a audiência, visando a colheita dos depoimentos de FORMA PRESENCIAL. As testemunhas não residentes nesta cidade deverão ser arroladas com tempo hábil, a fim de possibilitar sua oitiva através de sala passiva. Varginha, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA Servidor

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Processo nº 5008388-06.2025.8.13.0707

ID: 327227611

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008388-06.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MCC SPECIALTY COFFEE EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ALVES PEREIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5008388-06.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Compra e Venda] AUTOR: MCC SPECIALTY COFFEE EXPORTADORA LTDA CPF: 20.694.905/0001-16 RÉU: EGIDIO OLIVEIRA SANTANA CPF: 235.716.326-72 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MCC SPECIALTY COFFEE EXPORTADORA LTDA, pleiteando pelo acolhimento dos embargos, eis que a empresa Exequente possui diversas despesas decorrentes das ações em trâmite na Comarca e que ainda possui prejuízos financeiros acumulados em R$2.845.534,88. Os autos vieram conclusos. Decido. Conheço da medida, que é própria e tempestiva. O artigo 1.022, do CPC, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, ao dispor que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Analisando o referido dispositivo, ensina Humberto Theodoro Júnior: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 535, I e II).” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Volume I, Editora Forense, 2005, pág. 660). Pois bem, os embargos de declaração encontram limites objetivos, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, correção de erro material existente na decisão embargada, não visando a modificação do julgado, por não terem, em termos gerais, efeitos infringentes. Isto posto, desço aos autos. No caso, os fundamentos utilizados pela parte Embargante não se enquadram entre as hipóteses elencadas no artigo 1022, do CPC, posto que a parte pretende, na verdade, a modificação do julgado, o reexame do tema e a decisão da controvérsia conforme sua interpretação, o que é vedado pela via estreita dos declaratórios, por não ser o instrumento adequado à finalidade pretendida. Ademais, na decisão embargada observou os documentos acostados para comprovar a alegada hipossuficiência, contudo, foi constatada a plena atividade empresarial, com resultado positivo. Por não vislumbrar a presença de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou qualquer matéria a elucidar em prequestionamento, não há como acolher os presentes declaratórios. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. P.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 5009067-77.2022.4.03.6315

ID: 314085857

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009067-77.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMA DOS SANTOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009067-77.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDERSON MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009067-77.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ANDERSON MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VILMA DOS SANTOS BARBOSA - SP431760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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