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Processo nº 5009682-72.2023.4.03.6302

ID: 328812838

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-72.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARIS TAKATU DE MORAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-72.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TATIANE MARIS TAKATU D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009682-72.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TATIANE MARIS TAKATU DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: DANIEL RICARDO DOMINGOS - SP401864, TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES - SP331620 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5048191-22.2022.4.04.7000

ID: 305647369

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048191-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA CRISTINA KRUPP

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048191-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDSON LUIZ DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA KRUPP (OAB PR036593) ATO ORDINATÓRIO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048191-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDSON LUIZ DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA KRUPP (OAB PR036593) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5045087-22.2022.4.04.7000

ID: 280871414

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045087-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRENE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDA FREITAS CAMILO

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RECURSO CÍVEL Nº 5045087-22.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDA FREITAS CAMILO (OAB PR063623) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora … RECURSO CÍVEL Nº 5045087-22.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDA FREITAS CAMILO (OAB PR063623) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra decisão prolatada pela Turma Recursal que julgou improcedente o pedido da parte autora, que pleiteava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência, conforme fundamentação. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão da recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Isso porque, da análise do caso concreto, foi constatada que a pontuação implementada pela parte autora mostrava-se insuficiente para a concessão do benefício, não se enquadrando, assim, como deficiente. Nesse sentido, cito trecho do acórdão recorrido ( evento 92, VOTO1 ): (...) No caso em tela, encontra-se incontroverso que o tempo de serviço da autora é de 16 anos e 10 meses ( evento 1, PROCADM14 , página 58) O benefício foi indeferido porque o INSS considerou a pontuação implementada pela parte autora (7.625 pontos) insuficiente para a concessão do benefício, não se enquadrando como deficiente ( evento 1, PROCADM14 , página 40). A perícia médica realizada em juízo constatou que a parte autora é portadora de CID : M418 - Outras formas de escoliose, M751 - Síndrome do manguito rotador, Q651 - Luxação congênita bilateral do quadril, deficiência congênita (portanto, anterior ao ingresso no mercado de trabalho), as quais lhe causam impedimento de longo prazo, atingindo a pontuação total de 3800 ( evento 30, LAUDOPERIC1 e evento 30, ANEXO2 ). Submetida, ainda, à perícia social, concluiu o perito que a pontuação atingida pela parte autora é de 3.675 ( evento 52, LAUDO_SOC_ECON4 ) . Somando-se as pontuações das perícias médica e social, tem-se um total de 7.475 pontos , o que permite enquadrar a parte autora como deficiente em grau leve: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584 . - grifei Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Sendo assim, a parte autora deveria comprovar 28 anos de tempo de serviço/contribuição para fazer jus ao benefício na DER, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, é forçoso o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5009682-65.2025.4.04.0000

ID: 338669194

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009682-65.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH PAIN FLECK SILVEIRA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Agravo de Instrumento Nº 5009682-65.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVANTE : MARIA ELIZABETH PAIN FLECK SILVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS0688… Agravo de Instrumento Nº 5009682-65.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVANTE : MARIA ELIZABETH PAIN FLECK SILVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) AGRAVANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO SINDICATO. INAPLICABILIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS SUBSTITUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO INDIVIDUAL OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA RETENÇÃO. TEMA 1.175/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença individual promovido por sindicato na condição de substituto processual, determinou que o sindicato comprove sua própria hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça ou recolha as custas iniciais, e que, para retenção de honorários contratuais, seja apresentada autorização expressa ou contrato individual firmado pela substituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça com base na situação econômica da servidora substituída, e não do sindicato; (ii) a validade da autorização genérica, deliberada em assembleia geral, para retenção de honorários advocatícios pelo sindicato, sem apresentação de contratos individuais ou autorização expressa dos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O benefício da gratuidade da justiça possui natureza individual e personalíssima, devendo ser comprovada a hipossuficiência econômica pelo próprio exequente, no caso, o sindicato na condição de substituto processual, não sendo relevante a situação econômica dos substituídos, conforme precedentes desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.175 do STJ, que exige a apresentação de contrato individual ou autorização expressa dos filiados para que o sindicato possa reter honorários contratuais, não sendo suficiente autorização genérica por assembleia. 3. A assembleia geral posterior não supre a exigência legal para ratificação de contratos de honorários anteriores à vigência da Lei 13.725/2018, afastando a pretensão da parte agravante. 4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos legais, mantendo-se a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. Em cumprimento de sentença individual promovido por sindicato na condição de substituto processual, a gratuidade da justiça deve ser comprovada pelo sindicato, não sendo considerada a situação econômica dos substituídos. 2. Para retenção de honorários advocatícios pelo sindicato, é necessária a apresentação de contrato individual ou autorização expressa dos substituídos, não sendo suficiente autorização genérica por assembleia, conforme Tema 1.175 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 6º e 995, p.u.; Lei 13.725/2018, art. 22, § 7º, Estatuto da OAB. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5032650-26.2024.4.04.0000, Rel. Roger Raupp Rios, j. 18/02/2025; TRF4, AG 5030256-46.2024.4.04.0000, Rel. Lademiro Dors Filho, j. 03/12/2024; TRF4, AG 5021371-43.2024.4.04.0000, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 25/02/2025; STJ, Tema 1.175. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5015423-86.2025.4.04.0000

ID: 304927049

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015423-86.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAIORAL CARGO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ

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MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5015423-86.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MAIORAL CARGO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS… Agravo de Instrumento Nº 5015423-86.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MAIORAL CARGO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELE JULIANE SCHMOELLER SALDANHA MUNIZ (OAB SC067998) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC020299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAIORAL CARGO LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal em razão de pedido administrativo de transação ( evento 259, DESPADEC1 ). A agravante defende que, tendo aderido de forma válida e tempestiva a transação tributária disciplinada pela Lei nº 13.988/2020, é inevitável a suspensão da exigibilidade dos débitos (art. 151, VI, CTN) e consequente suspensão da tramitação das execuções parceladas (arts. 921, V, e 922 do CPC). Requer a concessão do efeito suspensivo. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há a probabilidade do direito. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário ou de que nele estão contidos apenas créditos que preenchem os requisitos exigidos pelo Fisco. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, o caput do art. 12 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, expressamente estabelece que, " A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais" . Ressalto, ademais, que as causas de suspensão do processo de execução encontram-se assim arroladas no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. (...) Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 12 da Lei 13.988/20 e do art. 10 da Portaria 6.757/22, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários e do andamento das respectivas execuções fiscais antes da efetiva concessão do parcelamento. 2. A previsão de possibilidade de convenção entre as partes sobre a suspensão do processo enquanto não assinado o respectivo termo de transação e cumpridos os requisitos para sua aceitação, estipulada no §2º do art. 12 da Lei 13.988/20 e reiterada no parágrafo único do art. 10 da Portaria 6.757/2022, é questão a ser resolvida na esfera administrativa, tendo em vista que inserida no âmbito discricionário da administração pública. (TRF4, AC 5063711-22.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/08/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ATOS DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5036746-60.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/11/2019) Nesta perspectiva, não resta evidenciada a plausibilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5023262-22.2022.4.04.7000

ID: 296012030

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023262-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TADEU BUONICORE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLI MENIN

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TATIANA GARDELINA PAES AMORIM

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Apelação Cível Nº 5023262-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GERALDO TADEU BUONICORE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Kelli Menin (OAB RS069226) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5023262-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GERALDO TADEU BUONICORE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Kelli Menin (OAB RS069226) ADVOGADO(A) : TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RS067475) EMENTA Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Apelações desprovidas. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS buscando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o reconhecimento da especialidade de atividades laborais nos períodos de 01/07/1980 a 01/12/1980, 12/05/1981 a 30/06/1981, 31/08/1984 a 30/12/1987 e 31/12/1987 a 28/04/1995, com a conversão do respectivo tempo especial em comum. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a especialidade nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980, 12/05/1981 a 30/06/1981 e 31/08/1984 a 30/09/1986, mas considerou o tempo total insuficiente para a concessão da aposentadoria. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e 12/05/1981 a 30/06/1981, em face do recurso do INSS; (ii) saber se é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 31/12/1987 a 28/04/1995, em face do recurso da parte autora; e (iii) verificar a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e de 12/05/1981 a 30/06/1981, o autor exerceu a função de serviços gerais (obra) em canteiro de obras, o que permite o reconhecimento da especialidade por enquadramento na categoria profissional da construção civil, conforme jurisprudência do TRF4 e o item 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Além disso, a jurisprudência do TRF4 entende que o conceito de "edifício" na construção civil não se limita a construções com mais de um pavimento, e que o contato com cimento e cal, mesmo já prontos, justifica o reconhecimento da especialidade. Assim, nega-se provimento à apelação do INSS, mantendo o reconhecimento da especialidade nesses períodos. 4. No período de 31/08/1984 a 30/09/1986, o autor trabalhou na empresa Eaton Indústrias Ltda., onde esteve exposto ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, conforme o PPP. Assim, é devida a especialidade do período, com a conversão em tempo comum, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. 5. No período de 31/12/1987 a 28/04/1995, o autor trabalhou na empresa Volvo do Brasil Veículos Ltda. como engenheiro pleno I e II. No entanto, suas atividades consistiam em planejar atividades de vendas, visitar clientes, apresentar produtos, sugerir políticas de vendas e gerenciar vendas, sendo atividades de cunho administrativo. O código 2.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 abrange engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia, eletricistas, enquanto o código 2.1.1 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79 abrange engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas. A função de engenheiro do autor não se enquadra nessas especialidades, e a indicação genérica da função não configura labor especial por enquadramento profissional. Assim, nega-se provimento à apelação da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes. Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da especialidade do labor em canteiro de obras, nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e de 12/05/1981 a 30/06/1981, em razão do enquadramento por categoria profissional da construção civil, conforme jurisprudência do TRF4 e o item 2.3.3 do Quadro do Decreto nº 53.831/64. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964, item 2.3.3; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 98, § 3º Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006467-91.2020.4.04.7005; TRF4, AC 5005720-15.2022.4.04.9999; TRF4, AC 5004651-15.2018.4.04.7112; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013867-33.2013.404.9999; TRF4, AC 5032513-30.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5071999-37.2014.4.04.7000; TRF4 5016227-40.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5063166-50.2016.4.04.7100; TRF4, AC 5002550-35.2018.4.04.7102; TRF4, AC 5084817-41.2016.4.04.7100; TRF4, AC 5027999-34.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5013595-55.2017.4.04.7107; STJ, REsp 354.737/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 10 de junho de 2025.

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Dalva Rosa De Jesus x Banco Bmg S.A e outros

ID: 295451743

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-14.2022.8.13.0056

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALVA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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MARIANA FLAVIA DOS SANTOS

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BRAULIO EDUARDO NOGUEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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BERNARDO BUOSI

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MARIANA BARROS MENDONCA

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RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5009682-14.2022.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DALVA ROSA DE JESUS CPF: 454.208.316-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 e outros Vistos, etc. Estando o processo em ordem e não vislumbrando nulidade, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma disposta no artigo 357 do Código de Processo Civil. Os requeridos Banco Pan S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. arguiram em suas contestações a preliminar de falta de interesse de agir da requerente, sob o argumento de que esta não teria buscado solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente ação judicial. Rejeito a referida preliminar, porquanto o esgotamento da via administrativa não constitui pressuposto para o ajuizamento de ações da natureza da presente, sendo o acesso ao Judiciário garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, consta na petição inicial da requerente o comprovante de reclamação junto ao PROCON (ID 9612426719) e, além disso, a resistência oferecida pelos requeridos em suas peças de defesa demonstra a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em resumo: a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado em nome da requerente junto aos requeridos Banco Pan S.A. e Banco BMG S.A., já objeto de prova pericial grafotécnica; a regularidade da contratação com os requeridos; as circunstâncias fáticas que envolveram as referidas contratações; a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte dos requeridos; e a configuração dos danos morais que a requerente alega ter sofrido em razão das contratações supostamente fraudulentas e dos descontos em seu benefício previdenciário. Fixo as questões de direito no seguinte: o preenchimento dos requisitos essenciais previstos no nosso ordenamento jurídico para o acolhimento ou rejeição dos pedidos formulados na ação. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbirá à requerente comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbirá aos requeridos comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. O requerido BANCO BMG S.A, em petição sob evento de ID 10340840466, requereu a produção de prova oral "com a designação de Audiência de Instrução e Julgamento preferencialmente por meio virtual/híbrido". Assim, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerente, conforme requerido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 16:30 horas. Considerando as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como que este juízo está integrado ao “Juízo 100% Digital”, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se o aplicativo da internet Cisco Webex. A Secretaria Judicial deverá criar a sala de videoconferência, certificar, informar o link nos autos, intimando todos os interessados, bem como para este magistrado, e intimar pessoalmente, através dos endereços eletrônicos, as partes, cujos depoimentos pessoais foram requeridos, para comparecerem na audiência virtual, sob pena de confissão. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, Caberão às partes e terceiros interessados, vinculados ao processo, informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e do link eletrônico da audiência, inclusive se for o caso de oitiva(s) em sala(s) passiva(s) de outra(s) comarca(s), sob pena de não serem ouvidas as testemunhas e de confissão, no caso de requerimento de depoimento pessoal. No caso de necessidade de oitiva de testemunha(s) residente(s) em outra(s) comarca, a(s) mesma(s) será(ão) ouvida(s) na própria audiência designada, virtualmente, ou, havendo impossibilidade comprovada, no prazo de 10 dias, na “sala passiva” destinada à oitiva(s) de testemunha(s) no fórum da comarca em que reside(m), no caso de Minas Gerais, desde que previamente requerido. Comprovando-se a impossibilidade de oitiva(s) de testemunha(s) por videoconferência, residente(s) em outra comarca do Estado de Minas Gerais, no prazo de 10 dias, solicite-se ao setor próprio da mesma para agendar a audiência na “sala passiva” para a mesma data e horário acima mencionados, enviando-se o link, ou, se impossível, sejam informadas as datas e horários possíveis, comunicando-se este magistrado imediatamente para proceder à escolha. Eventuais testemunhas, servidores públicos, devem ser requisitadas para o ato, nos termos do artigo 455, § 4º, III, do CPC, observando-se as ressalvas acima. A Secretaria Judicial deverá, no prazo de 10 dias antes da audiência, criar a sala de videoconferência, certificar, informar o link nos autos, intimar todos os interessados e encaminhá-lo para os endereços eletrônicos indicados no processo de todos que devem participar da audiência, inclusive este magistrado, bem como para a(s) comarca(s) em que eventualmente ocorrerá(ão) oitiva(s) em sala(s) passiva(s). Ressalto que caberá ao advogado de cada parte que pretenda participar da audiência de forma virtual justificar formalmente nos autos essa necessidade, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Havendo justificativa plausível, será viabilizada sua participação remota, com o envio de link específico, se necessário, ou outras instruções pertinentes para garantir o acesso à sala virtual. A parte que desejar esclarecimentos do(a) perito(a) deverá, no prazo de 15 dias formular e apresentar as perguntas, sob a forma de quesitos. Havendo requerimento para oitiva do(a) perito(a) e apresentado o rol de quesitos de esclarecimentos, encaminhe-os ao(à) mesmo(a), via online, e intime-o(a) para comparecer à audiência por videoconferência, devendo informar o respectivo endereço eletrônico para sua participação, no prazo de 03 dias, sob pena de, não informando, ficar sujeito a indenizar eventuais danos ocasionados pela não realização da audiência. Intimem-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. MARCOS ALVES DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito (J) 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Renan Beltrame Silveira x Diego Souza De Lima

ID: 328849442

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5009682-76.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENAN BELTRAME SILVEIRA

Polo Passivo:

DIEGO SOUZA DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN BELTRAME SILVEIRA

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LEONARDO DA SILVA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009682-76.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RENAN BELTRAME SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENAN BELTRAME SILVEIRA (OAB SC036711) EXECUTADO : DIEGO SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009682-76.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RENAN BELTRAME SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENAN BELTRAME SILVEIRA (OAB SC036711) EXECUTADO : DIEGO SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA (OAB SC044627) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória, Cuida-se de pedido formulado pela parte executada objetivando que os valores constritados por meio do sistema SISBAJUD sejam desbloqueados. É o relato necessário. Decido. É consabido que nem todo bem de propriedade do devedor está sujeito à constrição para fins de satisfação do débito, elencando a Lei diversos bens e direitos que fogem da possibilidade de penhora, consoante se infere, por exemplo, do rol trazido no art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse passo, dispõe o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Para comprovação da impenhorabilidade, dispõe o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil que: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" Imergindo na análise do caso concreto, notadamente a partir dos documentos trazidos pela parte executada, infere-se que as quantias tornadas indisponíveis por meio do SISBAJUD não guardam a marca da impenhorabilidade, tendo em vista as provas acostadas nesse sentido. Segundo disciplina o inciso IV do caput do art. 833 do Código de Processo Civil, cumulado com seu § 2º, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]", exceto as " importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " . Já de acordo com inciso X do mesmo artigo de lei, também é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Na hipótese em exame, apesar da parte executada suscitar a impenhorabilidade ao argumentar que os valores bloqueados seriam advindos de atividade laboral, verifico que não fez qualquer prova nesse sentido, limitando-se a juntar extratos que não comprovam de onde advém os valores. Com efeito, como já decidiu a Corte Superior por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.235, "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida [e provada obviamente] pelo executado" . Logo, como não fez qualquer prova nesse sentido, a rejeição da impenhorabilidade é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO , REJEITO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada e converto a indisponibilidade de valores em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente. Intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5009682-40.2023.4.04.7209

ID: 304932876

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-40.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELI FISCHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSNI MULLER JUNIOR

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CLEDINA GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009682-40.2023.4.04.7209/SC AUTOR : MARCELI FISCHER ADVOGADO(A) : OSNI MULLER JUNIOR (OAB SC008336) ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) SENTENÇA Ante o exposto, fic… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009682-40.2023.4.04.7209/SC AUTOR : MARCELI FISCHER ADVOGADO(A) : OSNI MULLER JUNIOR (OAB SC008336) ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural e especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): Especial 20/07/1995 09/04/2001 Especial 01/04/2002 25/06/2007 Especial 25/08/2008 22/11/2008 Especial 02/08/2010 19/05/2011 Especial 01/02/2012 10/12/2013 Especial 10/02/2014 03/07/2019 Rural (segurado especial) 10/03/1980 09/03/1986 b) mplantar a aposentadoria deferida na forma mais vantajosa ao segurado (melhor benefício), conforme tempos e direitos reconhecidos na fundamentação da presente decisão, observado o tema 995, do STJ, quando deferida refirmação da DER; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). Sucumbência mínima da parte autora, o que a dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários. O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO:

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Ana Rosa Freire Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308576576

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027817-10.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA FREIRE SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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MATEUS ARAUJO RIBEIRO

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RAYANE RAMOS ALMEIDA

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JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5027817-10.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANA ROSA FREIRE SILVA CPF: 784.480.856-04 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 ANA ROSA FREIRE SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., também qualificado, alegando, em síntese: Que celebrou com o requerido contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 4.656,15 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações mensais de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), cada. Afirma que os juros remuneratórios efetivamente cobrados pelo réu extrapolam o limite mensal estabelecido em Portaria do INSS. Diante de tais fatos, pede pela procedência da ação, para reduzir os juros cobrados ao limite de 2,34% ao mês, condenando o réu a restituir em dobro o indébito. O requerido apresentou contestação via ID 9687458569, arguindo, preliminarmente, a conexão do presente feito com os autos de nºs 5008903-92.2022, 5009668-63.2022, 5009686-84.2022, 5009672-03.2022, 5009682-47.2022 e 5009671-18.2022, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e que houve a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora. No mérito, assevera a total validade do contrato celebrado entre as partes, sob o argumento de que o requerente o firmou voluntariamente, com pleno conhecimento das cláusulas contratuais e condições que regem o negócio. Ressalta a legalidade da taxa de juros pactuada e cobrada, discorrendo sobre a matéria aplicável à espécie. Por último, pede pela improcedência do feito. Impugnação via ID 9701914011. Em decisão de ID 9710832007, foi o feito saneado, na qual foram afastadas as preliminares suscitadas em defesa. Nomeado perito, este acostou laudo via ID 9905095341. Sentenciado o feito (ID 10087749645), o Eg. Tribunal de Justiça acolheu preliminar de nulidade do decisum e determinou o retorno dos autos à origem. Alegações finais, em forma de memoriais, foram juntadas via ID 10456853288. Sucintamente relatado, decido. Conforme entendimento reiterado e uníssono dos nossos tribunais, não se questiona mais a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituições financeiras. Entretanto, há que se esclarecer que o simples fato de se aplicarem as normas consumeristas aos mencionados contratos não é apto a desconsiderar o acordo de vontades pactuado entre as partes. É de se ressaltar, ainda, que o art. 51 da Lei nº 8.078/90 impõe alguns pressupostos para a decretação de nulidade das cláusulas abusivas, considerando nulas tão somente as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Dessa forma, a nulidade deve ser questionada e comprovada, para que seja reconhecida, devendo prevalecer, na forma pactuada, se não existe nos autos demonstração de abusividade. Pois bem. Denota-se que o contrato de empréstimo objeto da presente demanda, celebrado em 22/02/2016, prevê um a cobrança de juros remuneratórios equivalentes a 2,28% ao mês e 31,60% ao ano. Sucede que, em perícia judicial realizada, o expert constatou a cobrança efetiva de juros no percentual de 2,3579% ao mês. Vejamos: “[...] As parcelas mensais pactuadas no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), são formadas por uma parcela de amortização e uma parcela de juros, sendo estes juros correspondente a aplicação do percentual de 2,3579% ao mês sobre o saldo devedor existente no período, estando em desacordo com a taxa de juros firmada entre no percentual de 2,28% ao mês. Assim, considerando o percentual dos juros contratados de 2,28% ao mês, foi realizado por esta perícia, o recálculo das prestações, apurando o valor mensal de R$ 132,25 (cento e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos). [...]” À época da contratação, contudo, dispunha o artigo 13, II, da Instrução Normativa 28/08 do INSS – que estabelece critérios para os descontos consignados em empréstimos que recaem sobre benefícios previdenciários: "Artigo 13 - Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: (...) II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;” Tal limitação acha-se em conformidade com a Lei nº 10.820/03, que confere ao INSS poderes para regular os juros pactuados em operações financeiras de beneficiários da Previdência Social. Preceitua o art. 6º da Lei nº 10.820/2003: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. § 1º Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1º; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias." Dito isso, é latente a abusividade perpetrada pelo réu, pois os juros remuneratórios cobrados extrapolam o limite imposto pela Instrução Normativa 28/08 do INSS. Por conseguinte, impõe-se a redução dos juros remuneratórios efetivos ao patamar de 2,34% ao mês. Por outro lado, não há que se falar em restituição em dobro do indébito, eis que não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança indevida verificada. Face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para rever os juros remuneratórios efetivos cobrados pelo réu, reduzindo-os a 2,34% ao mês. Condeno o requerido a compensar o indébito com eventual saldo inadimplido pela autora no negócio jurídico objeto desta demanda ou, não havendo dívida em aberto, restituí-lo, na forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e corrigido de acordo com os índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir dos pagamentos efetuados, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando passará a incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, conforme a nova redação dada ao art. 406, do Código Civil. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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