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Sollo Urbanismo Ltda - Epp x Luzia Regina Silva Macedo

ID: 291062976

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-13.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLLO URBANISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUZIA REGINA SILVA MACEDO

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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REGINALDO JOSE DO PRADO

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MARCELO BALLI CURY

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FABIO PEREIRA BRASAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009969-13.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: SOLLO URBANISMO LTDA - EPP CPF: 22.558.365/0001-79 RÉU: LUZIA REGINA SILVA MACEDO CPF: 366.366.066-49 e outros SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por SOLLO URBANISMO LTDA. – EPP em desfavor de LUZIA REGINA SILVA MACEDO e ANTÔNIO DA SILVA. Alega que celebraram, em 05 de novembro de 1998, contrato de compra e venda do lote 29, quadra 25, bairro Jardim Canaã I, conforme consta no documento de matrícula nº 84.778 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Que a transferência do domínio estava condicionada ao pagamento integral do preço estipulado, dividido em 86 parcelas. Afirma que a autora entregou a posse do imóvel aos réus conforme pactuado, porém os réus deixaram de cumprir com suas obrigações, especificamente no pagamento de 80 das 86 parcelas contratadas. Que em razão da inadimplência reiterada, foram formalmente constituídos em mora por meio de notificações extrajudiciais, uma delas recebida por Luzia Regina em 13/08/2001. Afirma que a inadimplência dos réus foi reconhecida em sentença proferida no processo nº 5742285-58.2009.8.13.0702, no qual a autora foi acionada por suposta negativação indevida, sendo julgada improcedente a ação movida pelos réus. Requer ao final a rescisão contratual, a reintegração de posse com aplicação de multa diária correspondente a 1/30 do valor locativo por dia de atraso na desocupação e ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, a ser compensada com os valores eventualmente pagos (seis parcelas). A parte requerida LUZIA REGINA SILVA MACEDO em sua contestação apresentou Reconvenção e alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, sustentando que o contrato foi firmado em 1998, com última parcela vencida em dezembro de 2005, sendo que a presente ação somente foi proposta em abril de 2021. Requereu, portanto, o acolhimento da prescrição como prejudicial de mérito, com extinção do feito. O requerido Antônio da Silva foi citado por edital sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para patrocinar seus interesses, que apresentou contestação alegando em síntese a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento das tentativas de localização do requerido e no mérito por negativa geral. Impugnação apresentada. Vista as partes especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO Como cediço, a prescrição consiste na perda do direito de se exigir judicialmente interesses patrimoniais e disponíveis, em razão da inércia do titular do direito subjetivo quanto ao seu exercício durante o lapso temporal fixado em lei. Nos termos do art. 189 do CC, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os art. 205 e 206 da codificação civil. A preliminar de prescrição deve ser acolhida. Nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002, aplica-se à ação de rescisão contratual, fundada em inadimplemento de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional decenal: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Conforme consta nos autos, as partes celebraram contrato de compra e venda em 05/11/1998, com pagamento parcelado em 85 prestações mensais, iniciando-se em 10/11/1998. Assim, a última parcela tinha vencimento previsto para novembro de 2005. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que, nos contratos com obrigação parcelada, o termo inicial da prescrição para fins de rescisão contratual se dá no vencimento da última parcela, quando se consolida o inadimplemento do contrato. No caso em tela, a presente ação foi ajuizada em 10/04/2021, ou seja, mais de 15 anos após o vencimento da última obrigação contratual. Assim, o prazo prescricional de 10 anos estava plenamente esgotado, razão pela qual a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. Presentes tais circunstâncias, a extinção do feito em razão da prescrição é medida que se impõe. DA RECONVENÇÃO - USUCAPIÃO Em análise dos autos, não merece acolhimento os pedidos da reconvenção, pela ausência de interesse processual. É sabido que usucapião é modalidade de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei, a qual pode ser arguida como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237, do STF, in verbis: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Todavia, em que pese os termos da Súmula nº 237, do STF, quanto a possibilidade de invocar a usucapião como matéria de defesa, tal não se presta para declarar a aquisição de domínio e atinge apenas o reivindicante, não sendo, portanto, erga omnes. Frisa-se que a ação de usucapião tem, como requisito para o seu reconhecimento, a exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os confrontantes do imóvel, a intimação das fazendas públicas, a juntada de documentação própria (planta e memorial descritivo), além da publicação de editais, mostrando-se evidente a incompatibilidade entre ritos e pedidos. Portanto, verifica-se a carência da ação da parte reconvinte concernente ao interesse processual. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o que dos autos consta para: a) ACOLHER a prejudicial de mérito de prescrição, com fulcro no art. 487, II, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. b) INDEFERIR A RECONVENÇÃO nos termos do artigo 485, incs. I e VI do Código de Processo Civil, declaro extinto sem resolução do mérito. Condeno a parte reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Ana Paula De Jesus Schelbauer x Banco Bmg S.A

ID: 329688713

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052162-67.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE JESUS SCHELBAUER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Agravo de Instrumento Nº 5052162-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA PAULA DE JESUS SCHELBAUER ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5052162-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA PAULA DE JESUS SCHELBAUER ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA DE JESUS SCHELBAUER contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lages que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5010664-68.2025.8.24.0039, determinou que a parte exequente refizesse os cálculos das astreintes considerando apenas o limite total de R$ 20.000,00 e não a soma das multas anteriormente fixadas, tendo considerado equivocada a atualização da quantia máxima e indicado que o valor atualizado não poderia suplantar tal numerário ( evento 15, DESPADEC1 ). Nas razões do recurso, alega a agravante, em síntese, que as multas devem ser somadas, pois são independentes, a primeira com teto de R$12.000,00 e a segunda com teto de R$20.000,00. Sustenta, ainda, que deve ser reconhecida a incidência de correção monetária sobre os valores. Por isso, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido o direito à soma das multas e à correção monetária. É o relatório. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Cumpre salientar que o pedido de antecipação da tutela recursal encontra amparo no art. 300, caput, c/c art. 1.019, inciso I, in fine , ambos do CPC. Portanto, para a sua concessão, devem ser observados os requisitos do art. 300, o qual disciplina a tutela provisória de urgência, estabelecendo como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A agravante sustenta, em suma, que a decisão recorrida deve ser reformada, pois as multas fixadas seriam independentes e somáveis, além de ser devido o reconhecimento da correção monetária sobre os valores-teto estabelecidos para cada astreinte. Quanto ao primeiro ponto, não procede a pretensão da agravante. No Agravo de Instrumento nº 5009969-37.2025.8.24.0000/SC, a decisão que majorou a multa para R$500,00 diários com limite de R$20.000,00 teve caráter substitutivo em relação à anterior (R$300,00 diários com limite de R$12.000,00). O próprio acórdão utilizou o termo " majorar a multa anteriormente fixada" , evidenciando tratar-se de modificação dos parâmetros da astreinte original, e não da criação de nova penalidade autônoma. A elevação dos valores visou exclusivamente conferir maior efetividade à ordem judicial, mantendo-se a unicidade da multa cominatória. Assim, não há que se falar em soma dos valores das multas, pois os novos parâmetros (R$500,00/dia até R$20.000,00) substituem integralmente os anteriores. Contudo, no que tange à correção monetária, assiste razão à agravante. Isso porque a correção monetária sobre as astreintes é devida por constituir mera recomposição do valor da moeda, não representando acréscimo real ao montante devido. Sua aplicação tem por objetivo preservar o poder coercitivo da multa, impedindo que a desvalorização monetária esvazie sua função intimidatória. Nesse sentido, o teto de R$20.000,00 representa o valor máximo que a multa pode alcançar antes de qualquer atualização monetária. Uma vez apurado o montante devido da multa (respeitado esse limite máximo), sobre ele poderá incidir a correção monetária para preservar seu valor real. Ressalte-se que a correção monetária, diferentemente dos juros de mora (vedados em casos de astreintes para evitar bis in idem), constitui simples fator de atualização do poder aquisitivo da moeda, não configurando penalidade adicional. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito à correção monetária sobre o montante apurado, resguardando-se a eficácia coercitiva da medida. Por tais razões, admito o processamento do agravo na sua forma de instrumento e, nos termos do art. 300, caput , c/c art. 1.019, inciso I, in fine , ambos do CPC, defere-se parcialmente a antecipação da tutela recursal apenas para reconhecer a incidência de correção monetária sobre o valor das astreintes, mantendo-se no mais a decisão agravada até o julgamento final do recurso. Comunique-se ao MM. Juízo a quo . Intime-se.

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Isabel Cristina Vieira Andrade x Angela Araujo De Andrade e outros

ID: 256735107

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002209-45.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA VIEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ANGELA ARAUJO DE ANDRADE MARCO ANTONIO ARAUJO ANDRADE

Intimação

Advogados:

MARCELLA CAROLINE FERREIRA

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ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA

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PRISCILA VIEIRA DA COSTA OLIVEIRA

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LEANDRA GERALDA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5002209-45.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: ISABEL CRISTINA VIEIRA ANDRADE ADVOGADOS DO REQUERENTE: LEANDRA GERALDA GUIMARAES, OAB nº MG114778G, MARCELLA CAROLINE FERREIRA, OAB nº MG225119, PRISCILA VIEIRA DA COSTA OLIVEIRA, OAB nº MG155907G Polo Passivo: ANGELA ARAUJO DE ANDRADE, MARCO ANTONIO ARAUJO ANDRADE ADVOGADO DOS REQUERIDO(A): ANTONIO DE PADUA OLIVEIRA, OAB nº MG17587G DECISÃO Vistos, etc. Em análise, defiro a assistência judiciária à parte ré. Instadas as partes acerca das provas pretendidas (ID 10363844753), a parte autora manifestou-se no ID 10374008640, informando não possuir mais provas a serem produzidas e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. De seu turno, a parte ré, pugnou pela realização de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, bem como tomada do depoimento pessoal da parte autora (ID 10385439792). Pois bem. Cumpre esclarecer que, conforme disposição expressa do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. As provas se destinam a formar a convicção indispensável à resolução do litígio, em torno dos fatos postos na causa. No presente caso, entendo que a prova oral se revela pertinente para o deslinde do feito. Isso posto, designo audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas parte ré, bem como a tomada do depoimento pessoal da parte autora, em data a ser aprazada pela Secretaria, a qual será realizada na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de Audiência (física e virtual) da 2a Vara Cível desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu respectivo procurador, por meio da plataforma Cisco Webex, disponibilizada pelo TJMG, digitando-se o endereço eletrônico da plataforma virtual Cisco Webex (https://tjmg.webex.com/) [não é link!] na barra de endereço do navegador de internet, e inserindo, na sequência, em campo próprio, o número da reunião (179 178 7564), devendo as partes, antes da solenidade, atentarem-se às disposições da cartilha do sistema para o usuário externo, disponível no site do TJMG. Saliento que, ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizados outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono, ausentes ao ato. As testemunhas, até o máximo de três para cada fato (apenas um fato probando nestes autos), comparecerão presencialmente à audiência, levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. As testemunhas deverão constar em rol específico, a ser apresentado em até 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, visto que sua finalidade consiste em proporcionar ciência à parte contrária, para que, se quiser, diligencie na obtenção de provas para eventual contradita (incapacidade, impedimento ou suspeição), viabilizando ao juízo, ao mesmo tempo, a organização da pauta e definição da data da solenidade, em especial atenção aos atos e diligências a serem cumpridos fora da sede da comarca. Restam cientificadas as partes de que o descumprimento do prazo ensejará a perda da prova testemunhal pretendida. Caso a parte tenha arrolado as testemunhas nos autos em momento anterior, deverá ratificar o rol apresentado, no prazo fixado acima, sob pena de se compreender pelo desinteresse na sua oitiva. Para a hipótese de serem arroladas mais do que três testemunhas por fato controvertido, alerto que, em homenagem ao princípio da não-surpresa, serão desconsideradas aquelas indicadas além do número acima apontado, observando-se que, nesse caso, a definição das testemunhas a serem ouvidas em audiência seguirá a ordem elencada pela própria parte no rol de testemunhas, ou seja, as três primeiras testemunhas indicadas, conforme o número de fatos controvertidos em apuração; presumindo-se, assim, que foram elencadas no rol em ordem de importância para o deslinde do caso e, por isso, de preferência na sua oitiva. Estando a parte assistida/patrocinada por advogado, este ficará responsável por informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC), o que se aplica também às testemunhas residentes fora da comarca, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 455, §4º, do CPC. Conforme § 1º do art. 455 do NCPC, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, sob pena de se compreender pela desistência da oitiva da respectiva testemunha. Mesmo as testemunhas que serão trazidas independentemente de intimação deverão constar no rol a ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias contados desta decisão. O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do NCPC). Testemunhas que sejam servidoras públicas civis ou militares deverão ser requisitadas diretamente pela secretaria (art. 455, §4º, inciso III, do CPC), devendo a parte interessada, para tanto, indicar, no mesmo prazo acima apontado, tal condição, declinando o órgão de lotação e o respectivo endereço para cumprimento da diligência. Testemunhas residentes em outra comarca serão ouvidas por meio de sala passiva no fórum de sua residência, já que não se pode obrigá-las a se deslocar até a comarca onde o feito se desenvolve, dispensada a expedição de carta precatória para tanto (art. 455, do CPC), ressalvadas as hipóteses disciplinadas no art. 455, §4º, do CPC. Para o caso de agendamento de sala passiva para realização da oitiva em outra comarca, deverá a Secretaria proceder ao agendamento online através do SISAVI, ao passo que o agendamento por correio eletrônico ou por telefone deverá ser realizado somente em caso de indisponibilidade do referido sistema, conforme disposto no Aviso nº 32/CGJ/2022. Certificado nos autos o agendamento da audiência de instrução e julgamento e de eventual sala passiva, intimem-se as partes para ciência. Para a hipótese de depoimento pessoal deferido, intime-se pessoalmente a parte que irá depor por mandado judicial. Cabe à parte que postulou o depoimento pessoal realizar o recolhimento das custas pertinentes, para que o Oficial de Justiça cumpra a diligência, devendo o pagamento ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de perda da prova. Deverá a secretaria controlar o prazo de antecedência mínima, para i) que sejam arroladas as testemunhas pelas partes e ii) comprovado o recolhimento para expedição dos mandados para depoimento pessoal da parte, de eventuais cartas precatórias para realização de atos fora da comarca e dos ofícios requisitórios para oitiva de servidores públicos. Caso haja o descumprimento do prazo estipulado, venham os autos conclusos para decisão, desde que certificadas todas as ocorrências do processo. Deverão os procuradores, por fim, cientificar as partes das determinações exaradas. Publicar. Intimar. Cumprir. Diligenciar. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5009969-75.2024.8.13.0324

ID: 307852111

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009969-75.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROCESSO Nº: 5009969-75.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: MARIA DA GLORIA ROCHA CPF: 700.031.498-20 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO Vistos, etc. 1. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte executada no ID n. 10454836294, uma vez que a presente ação encontra-se em fase cumprimento de sentença. 2. Lado outro, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa cominatória no percentual de 10% ou caso queira, opor-se ao cumprimento de sentença por meio de impugnação, nos moldes dos artigos 523, §1° e 525 do Código de Processo Civil. Com a juntada do mandado nos autos e, transcorrido o prazo acima sem pagamento ou qualquer manifestação da parte executada, determino seja intimada a parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada da dívida, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Apresentado o cálculo atualizado da dívida e, considerando o teor do Enunciado n. 147 do FONAJE, determino à Secretaria de ofício o seguinte: a) O bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, por meio de repetição programada, via Sisbajud, com observância do débito já atualizado, ficando dispensada a lavratura de termo, nos termos do Enunciado n. 140 do Fonaje, intimando-se tão somente a parte executada, para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, findo os quais, haverá preclusão e consequente extinção do feito, com imediata liberação do valor bloqueado em favor da parte exequente. Atente-se a Secretaria que a penhora deverá ser realizada por meio de repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. b) A pesquisa de veículos em nome da parte executada pelo sistema Renajud. c) Encontrando-se veículo(s) e, não havendo impedimentos ou gravames sobre ele(s), proceda a imediata penhora através do próprio sistema, expedindo-se o competente mandado de intimação da parte executada, oportunidade em que o Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar o auto de avaliação e depósito do bem penhorado. d) Sendo negativa a consulta de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantia do débito. e) Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para comprovar a (in)existência de bens imóveis em nome da parte executada, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. f) Cumprido o item anterior e atestada a inexistência de bens imóveis, determino a requisição, via Infojud, das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada, intimando-se, em seguida, a parte exequente para manifestação, a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada e indicá-los à penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. g) Caso a parte executada não declare imposto de renda ou constatada a inexistência de bens, deverá a parte exequente ser intimada, como última oportunidade, para indicá-los nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção de feito, nos termos do artigo 53, § 4º da aludida lei. h) Por outro lado, sendo a parte executada proprietária de imóvel e juntada a respectiva certidão imobiliária nos autos, determino seja lavrado termo de penhora, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil, observando-se a cota parte pertencente à parte executada e expedido mandado para avaliação do bem, ocasião em que deverá ser intimada a parte executada e seu cônjuge, se o caso. Com a cópia do termo de penhora e do auto de avaliação, deverá a parte exequente proceder ao respectivo registro na matrícula imobiliária, conforme artigo 844 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. i) Se requerido, desde já, determino a inclusão do nome da parte executada nos órgãos restritivos de crédito, via Serasajud. j) Acerca do sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O novo sistema conveniado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa, de forma objetiva, bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como Sisbajud, Renajud, mandado de penhora, entre outros. Isso porque, repita-se, a ferramenta SNIPER não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Além disso, ante as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo); dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações, consigno, desde já, que a realização da pesquisa pelo sistema SNIPER somente será deferida caso demonstrados, razoavelmente, os indícios mencionados no parágrafo anterior. Cumpra-se em atendimento as disposições acima e expeça-se o necessário, evitando-se conclusões inoportunas. P.I.C. Itajubá, data da assinatura eletrônica. HILTON SILVA ALONSO JUNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5009969-74.2021.8.24.0033

ID: 283086982

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-74.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009969-74.2021.8.24.0033/SC AUTOR : RAFAEL RODRIGO DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Acidentária ajuizada po… Procedimento Comum Cível Nº 5009969-74.2021.8.24.0033/SC AUTOR : RAFAEL RODRIGO DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Acidentária ajuizada por RAFAEL RODRIGO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em que requer a concessão de benefício previdenciário. Inicialmente, verifico que a parte Autora, conforme consta na emenda da inicial, tem domicílio em Navegantes/SC. Conforme prevê o art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em processos envolvendo o INSS, à Justiça Estadual compete apenas apreciar aqueles relacionados a acidente de trabalho, veja-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho Acerca da competência para apreciar os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho, dispõe o art. 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: [...] II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Na espécie, a presente demanda foi proposta para discutir a implementação de benefício acidentário. A princípio, a competência para apreciar a matéria ora analisada é de fato da Justiça Estadual. Contudo, o presente feito deve tramitar perante a Comarca de Navegantes/SC, haja vista que o domicílio da parte Autora está situado na referida Comarca. Sendo assim, o processamento desta ação nesta Comarca, além de ferir a complexa distribuição de competências fixadas pelas leis infraconstitucionais, que atendem a critérios de racionalização da prestação jurisdicional, levando em conta o que cada Unidade Jurisdicional poderia, em tese, suportar, feriria também diretamente o Princípio do Juiz natural, estampado no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Sobre o Princípio do Juiz natural, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves 1 : O juiz natural é aquele cuja competência é apurada de acordo com regras previamente existentes no ordenamento jurídico, e que não pode ser modificada a posteriori. [...] Além disso, se não houvesse regras previamente estabelecidas de competência, haveria o risco de o litigante escolher o juízo onde a demanda deveria ser proposta. Para tanto, ele procuraria aquele em que houvesse um juiz cuja convicção pudesse estar afinada com os seus interesses. A preexistência de normas impede que isso ocorra: o juiz natural não é apurável aleatoriamente, mas por regras prévias. Desse modo, para não haver afronta ao regramento infraconstitucional e, especialmente, constitucional, me filio ao entendimento de que inexiste óbice para que a incompetência territorial seja reconhecida de ofício. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, EM DESFAVOR DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOINHAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETIVADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA, NA MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA. AUTORES RESIDENTES NO ESTADO DO MARANHÃO. ESCOLHA DA COMARCA DE CANOINHAS POR MERA CONVENIÊNCIA OU COMODIDADE DO RESPECTIVO PROCURADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROPOSIÇÃO EM LOCAL DIVERSO DAQUELES ADMITIDOS EM LEI. COMPETÊNCIA DO LUGAR DE DOMICÍLIO DO RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (grifos) (TJSC, Conflito de competência n. 0000504-36.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-07-2018). Diante do exposto, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Unidade Jurisdicional para processar e julgar esta ação. Em consequência, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública de Navegantes/SC promovendo-se as alterações de praxe e a devida baixa no Sistema. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Direito processual civil esquematizado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 80. 2. TJSC, Conflito de competência n. 0000504-36.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-07-2018.

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Processo nº 5009969-50.2022.4.02.5121

ID: 272851724

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-50.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009969-50.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE : REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO O autor recorre de sentença q… RECURSO CÍVEL Nº 5009969-50.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE : REGINALDO DE OLIVEIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO O autor recorre de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo comum em especial. Alega que, apesar da insalubridade da função de gari ser reconhecida, o tempo especial não foi considerado devido à ausência de identificação do responsável pelos registros ambientais no PPP. Argumenta que o autor não pode ser prejudicado por essa falha, uma vez que sua atividade insalubre como gari comunitário está comprovada. Não há contrarrazões. É o relatório. Decido. O magistrado rejeitou o pedido porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado referente ao período de 06/01/1997 a 31/01/2022 carece da identificação do responsável pelos registros ambientais. O Tema 208 da TNU estabelece que a ausência de responsável técnico em determinado período pode ser suprida por laudo técnico posterior, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova da inexistência de alteração no ambiente de trabalho: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo . No entanto, existe uma questão preliminar que deve ser conhecida de ofício. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Como destacado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do precedente vinculante: Tratando-se, como se trata, de ação em que se busca direito próprio da Seguridade Social e, portanto, com forte conteúdo social, é possível admitir certo abrandamento do formalismo processual, permitindo-se, na hipótese de falta ou insuficiência de documentação, a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade de o autor intentar a ação novamente, quando então poderá demonstrar os fatos constitutivos do seu direito com documentação completa. Embora o precedente tenha sido originalmente aplicado a casos de benefícios rurais, a ratio decidendi do julgado é plenamente aplicável a outras categorias de benefícios previdenciários, incluindo aqueles que dependem da comprovação de tempo especial mediante documentação específica. No caso dos autos, o PPP apresentado pelo autor está desprovido de elemento essencial para sua validade – a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais – o que o torna inapto para servir como meio de prova eficaz para a comprovação da especialidade. Tal documento constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo quando se pleiteia o reconhecimento de tempo especial, conforme exigência do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. A ausência desta documentação com os requisitos legais não deve conduzir à improcedência do pedido, mas sim à extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo ao segurado a possibilidade de ajuizar nova ação quando estiver munido da documentação necessária. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, declaro a nulidade da sentença e extingo o processo se resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso prejudicado. Não há condenação em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5013976-44.2022.4.04.9999

ID: 337149555

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013976-44.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON AVILA PEREGO SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013976-44.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000313-10.2014.8.21.0070/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009969-39.2024.8.21.0070/RS APELANTE : EMERSON AVILA PEREGO ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5013976-44.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000313-10.2014.8.21.0070/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009969-39.2024.8.21.0070/RS APELANTE : EMERSON AVILA PEREGO ADVOGADO(A) : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE (OAB RS070819) APELANTE : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE ADVOGADO(A) : SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE (OAB RS070819) DESPACHO/DECISÃO Esta apelação cível questiona o acerto de ' sentença ' proferida pelo MMº Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara que, na execução de origem, deu provimento à impugnação do INSS, nos seguintes termos: Forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de Silvio Cesar Carrion Merladete e Emerson Ávila Pe-rego para: a) determinar como termo inicial da incidência da multa a data de 23/07/2022, consolidada em 90 dias, no valor de R$ 100,00 por dia; b) determinar a exclusão do valor da multa da base de cálculo dos honorários sucumbenciais; c) determinar a exclusão do cálculo do valor principal devido o montante a-pontado sob a rubrica de 13º salário, referente ao ano-base de 2019, pago na seara administrativa através do benefício n.º 31/625.832.858-3. Condeno o impugnado/ exequente ao pagamento da taxa judiciária e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do patrono da parte adve r sa, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso apu-rado), segundo os pressupostos do art. 85 do CPC, restando suspensa a exigi-bilidade exclusivamente ao exequente Emerson, por litigar o sob o abrigo da gratuidade de justiça. Aduz o apelante já ter deduzido o valor do 13º salário de 2019 dos cálculos de liquidação; violando, ainda, o instituto da coisa julgada e o desígnio das astreintes , a consolidação da pena de multa em apenas 90 dias. Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Independente das razões do apelo, o feito não merece seguimento. Isto porque, a irresignação da parte autora se dá contra ato que não põs fim imediato à fase de cumprimento, mas apenas reconheceu a existência de excesso na conta de liquidação, adequando-a ao título transitado em julgado. Independente da nomenclatura conferida ao ato decisório (no caso, equivocadamente denominado sentença ), o que se percebe é que o feito seguiria normalmente em suas etapas posteriores no 1º Grau, com todas as decisões e/ou eventuais incidentes relativos à requisição e ao saque dos valores executados. Não é, pois, o nome que se dá ao ato decisório o que definirá a sua natureza. Ainda que o juízo de origem tenha julgado procedente a impugnação, não é este o ato que determinará o final da execução ; mas, sim, a sentença que declara a quitação do débito. O ato apelado, nessa linha, não é de efetiva extinção do processo. A interposição do presente apelo, pois, configura hipótese de vício insanável , sendo o recurso previsto para as decisões interlocutórias o agravo de instrumento , ex vi do artigo 1.015 do CPC. A propósito, o seguinte julgado da 10ª Turma em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DE-CISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é c a bível a interposição do agravo de instrumento, a teor do disposto no art.1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecimento da apelação, por constituir erro grosseiro. (TRF4, AC 5025544-38.2019.4.04.7000, Décima Tur-ma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/ 09/2023) Segundo o precedente, hipóteses tais sequer autorizam o benefício da dúvida relativamente ao recurso cabível contra a decisão, o que autorizaria a adoção do princípio da fungibilidade. Isto posto, nego seguimento à apelação, com apoio no artigo 932 III, do CPC. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, dê-se baixa distribuição.

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Processo nº 5009969-56.2025.4.04.7201

ID: 317834606

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR DOS SANTOS TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MEIER (OAB SC019365) DESPACHO/DECISÃO OSVALDIR DOS SANTOS TELLE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MEIER (OAB SC019365) DESPACHO/DECISÃO OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em que postula, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para: "(...) antes da decisão do mérito, determinando a imediata cessação dos descontos indevidos sob a 273 CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, NO PERÍODO DE 04/2024 A 04/2025, TOTALIZANDO R$ 540,00". Como provimento final, requereu: "c) ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com a condenação dos réus, de forma solidária, declarando-se a inexistência do débito, repetição de indébitos que somam a quantia de R$ 1.080,00, a fixação de danos morais no equivalente a R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) em face de cada um dos réus, tudo atualizado na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Caso não concorde V. Exa., seja a indenização fixada por arbitramento, nos termos do art. 1553 do Código Civil Brasileiro". Relata perceber proventos de aposentadoria por incapacidade permanente; que notou a incidência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, NB 129.00.051-2, no período de 04/2024 a 04/2025 , no valor mensal de R$ 45,00, que totalizam a quantia de R$ 540,000. Afirma que não contratou qualquer serviço junto à associação ré. Requer a AJG e a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Código. Relatados. Decido. 1. Tutela de Urgência. 1.1 São requisitos para o deferimento da tutela de urgência , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não basta um ou outro; exigem-se ambos os requisitos. 1.2 Costumava postergar a análise do pedido de tutela de urgência para após o exercício do contraditório porque, em sede de contestação, a parte ré poderia não vir a apresentar os documentos exigidos pelo convênio firmado com o INSS. Todavia, das centenas de processos em tramitação neste juízo tendo por objeto associações, observo que a parte ré costuma apresentar cópia dos documentos assinados (fisicamente e, em poucos casos, digitalmente). Eventual irregularidade, fraude ou vício quanto à modalidade / forma de associação, demandará dilação probatória a ser produzida no curso do processo, eis que o juízo não é perito em grafoscopia, não detendo os conhecimentos especializados necessários ao melhor juízo acerca da veracidade (ou não) da contratação controvertida. 1.3. No caso em tela, embora a parte autora pleiteie a concessão da tutela de urgência para cessação dos descontos, verifico que na petição inicial há menção de que a contribuição teria sido debitada durante o período de 11/2023 a 01/2024, ou seja, já cessada. Ausente, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no art. 300 do CPC. 1.4. Sem prejuízo, compreendo que se encontra prejudicado o pleito de suspensão dos descontos, haja vista a superveniência de ato administrativo por parte do Poder Executivo nesse mesmo sentido , após o desencadeamento da denominada "Operação Sem Desconto" (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/sem_desconto.pdf) . Transcrevo, a seguir, a decisão que determinou a suspensão dos mencionados descontos: DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025 Assunto: Processo nº 10128.028283/2025-38. Ementa: Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa. DECISÃO 1. Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários , até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência . Defiro a AJG ( evento 1, DECLPOBRE7 ). Anote-se Determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009969-60.2025.8.24.0930

ID: 304993404

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-60.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-60.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : JOR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-60.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC. Alterando o entendimento anteriormente adotado, passo a deferir o pedido de citação da parte passiva por correio. Isso porque o art. 247, do CPC excluiu a vedação à citação postal no procedimento executivo. (Sobre o tema: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021450-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Além disso, a penhora de bens que deve ocorrer após a citação tem migrado com frequência para medidas constritivas que não demandam, necessariamente, a intervenção direta do oficial de justiça. (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051024-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022.) Sendo assim, cite-se a parte executada preferencialmente através de carta com aviso de recebimento . O ofício de citação deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC. Caso frustrada a tentativa de citação no endereço indicado pelo exequente, autorizo desde já, a citação/intimação por WhatsApp , por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado após o pagamento da respectiva diligência pela parte requerente. Faça-se constar no mandado que o ato deverá ser realizado com observância dos procedimentos previstos nas Circulares CGJ-SC n.º 222/2020 e 265/2020. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. Do Sisbajud Em observância a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, desde que promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida , indisponibilize-se ativos financeiros via Sisbajud em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Em caso de requerimento do credor, autorizo a repetição da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, por meio da ferramenta do SISBAJUD denominada " teimosinha ". Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Após cumprida(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Do Renajud Não sendo encontrados valores através da consulta ao sistema Sisbajud ou sendo estes insuficientes , determino a busca de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s) . Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária ou outro tipo de garantia, defiro a penhora apenas sobre os direitos creditórios devidos ao executado no contrato, devendo ser oficiado o credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Acaso se trate de veículo livre e desembaraçado, defiro e penhora do bem mediante prévia utilização do sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se mandado de avaliação. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação (arts. 870 e 871, IV, do CPC). Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de remoção/apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839, 840 e 870 do CPC. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.

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Processo nº 5009969-88.2025.8.08.0030

ID: 339599981

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-88.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

27.433.500 MAXISUANDER GARCIA

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS

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RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5009969-88.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 27.433.500 MAXISUANDER GARCIA Advogados do(a) REQUERENTE: RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA - ES21420, WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS - ES36614 REQUERIDO: HYPERLOCAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 29/09/2025 Hora: 16:00 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072316565539000000065432163 02 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072316565567200000065432169 03 CNH Digital Documento de Identificação 25072316565589400000065432172 04 Comprovante de residência Documento de comprovação 25072316565607000000065432176 05 Situação Cadastral - CNPJ Documento de comprovação 25072316565636400000065432177 06 Inconsistências no APP Documento de comprovação 25072316565656000000065432179 07 Capturas de tela - queixas dos clientes Documento de comprovação 25072316565702800000065432181 08 Capturas de tela - ausência de resposta da empresa Documento de comprovação 25072316565728500000065432184 09 Capturas de tela - diálogos com a empresa Requerida Documento de comprovação 25072316565749700000065432187 10 Reclamação Procon Documento de comprovação 25072316565781200000065432188 11 Esclarecimentos Hyperlocal - PROCON Documento de comprovação 25072316565805000000065432192 12 Contrato de prestação de serviços - novo APP Documento de comprovação 25072316565838700000065432194 VIDEO-2025-07-07-14-37-26 Documento de comprovação 25072316565874900000065432197 VIDEO-2025-07-15-10-38-38 Documento de comprovação 25072316570060500000065432205 Linhares/ES, 25 de julho de 2025 JC DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: 27.433.500 MAXISUANDER GARCIA Endereço: Rua Monsenhor Pedrinha, 699, - de 601 a 1031 - lado ímpar, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-443 Nome: HYPERLOCAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Endereço: Rua Bela Cintra, 1149, andar 14, sala 14 B, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-003

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