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Processo nº 5010206-95.2025.8.13.0479

ID: 330417247

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010206-95.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE LEMOS LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIA SILVA SIQUEIRA COUTO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5010206-24.2023.4.03.6317

ID: 299514893

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010206-24.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA APARECIDA BUCCI PAQUIELI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THIAGO LEAL MORAES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELL ALONSO BERTAGLIA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010206-24.2023.4.03.6317 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010206-24.2023.4.03.6317 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional interpostos pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 - CJF que deve ser determinada a suspensão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 1.274, cujo caso piloto está pendente no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, com a seguinte questão submetida a julgamento: "Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social." Diante disso, com fulcro no artigo 14, II, e artigo 16, § 6º, VI, ambos da Resolução n. 586/2019 - CJF, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado no recurso afetado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010206-11.2017.8.13.0145

ID: 258904054

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010206-11.2017.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A

Intimação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5010206-11.2017.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA MARIA CAMPOS LANNA CPF: 825.305.646-04 JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 14.148.465/0001-07 e outros Cumprindo o Provimento 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como determinação expressa do MM. Juiz desta Unidade Judiciária, dou prosseguimento ao feito na forma que segue: Ficam intimados os réus para o recolhimento da importância indicada pela Contadoria, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. MARIA APARECIDA KNOP DE MENDONÇA Juiz De Fora, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5003707-08.2025.4.04.7002

ID: 297913283

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ERIVALDO ALVES DE LIMA EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA EZEQUIAS DE AMORIM FERNANDA JENNYFER GONCALVES DA SILVA JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES LEONARDO DUARTE

Ato ordinatório

Advogados:

JORDAN VIECELI

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JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

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VERLI JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

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MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN

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RICHARD RAMBO PASIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RELATOR : PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON ST…

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Processo nº 5003707-08.2025.4.04.7002

ID: 297915268

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ERIVALDO ALVES DE LIMA EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA EZEQUIAS DE AMORIM FERNANDA JENNYFER GONCALVES DA SILVA JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES LEONARDO DUARTE

Ato ordinatório

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERLI JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICHARD RAMBO PASIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RELATOR : PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON ST…

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Processo nº 5010206-28.2024.4.02.5117

ID: 309866041

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010206-28.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGERATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010206-28.2024.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : AGERATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA (OAB RJ210337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se …

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Processo nº 5010206-35.2021.4.04.7200

ID: 316330206

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010206-35.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIO MARTINS EVARISTO

Acórdão

Advogados:

JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010206-35.2021.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELADO : ESPÓLIO DE MARIO MARTINS EVARISTO (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JULIAN ESTEVAN ANTUNE…

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Carlos Alberto Moresco Neto x Tiaraju Nunes Da Silva

ID: 330235449

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010206-65.2023.8.21.6001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MORESCO NETO

Polo Passivo:

TIARAJU NUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN GUEDES BAMPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010206-65.2023.8.21.6001/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO MORESCO NETO ADVOGADO(A) : YASMIN GUEDES BAMPI (OAB RS127192) RÉU : TIARAJU NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS …

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Processo nº 5003707-08.2025.4.04.7002

ID: 292912131

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ERIVALDO ALVES DE LIMA EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA EZEQUIAS DE AMORIM FERNANDA JENNYFER GONCALVES DA SILVA JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES LEONARDO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERLI JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICHARD RAMBO PASIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU…

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Processo nº 5003707-08.2025.4.04.7002

ID: 320835243

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ERIVALDO ALVES DE LIMA EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA EZEQUIAS DE AMORIM FERNANDA JENNYFER GONCALVES DA SILVA JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES LEONARDO DUARTE

Ato ordinatório

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERLI JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICHARD RAMBO PASIN

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IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RELATOR : PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON ST…

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