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Processo nº 5010397-17.2023.4.03.6302

ID: 326654871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-17.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CORREA DIAS ZUCCOLOTTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010397-17.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALINE CORREA DIAS ZUCC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010397-17.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALINE CORREA DIAS ZUCCOLOTTO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI - SP205619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010397-26.2025.4.04.7205

ID: 337279580

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010397-26.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO EICHSTAEDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010397-26.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : ADRIANO EICHSTAEDT ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010397-26.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : ADRIANO EICHSTAEDT ADVOGADO(A) : RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB SC032775) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADRIANO EICHSTAEDT , em face de ato do Comandante da 5ª Região Militar - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Blumenau e Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília , em que requer a concessão de medida liminar: [...] a) Conceder a segurança ainda em caráter liminar , confirmando tal medida ao final, para que seja garantido o direito do impetrante, sendo mantido seu Certificado de Registro (CR - pessoal) e sua CRAF válidos em conformidade aos seus respectivos documentos anexados à esta demanda, com validade de 10 (dez) anos , contados da sua emissão; [...] Decido. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A parte impetrante relatou que [...] possui as atividades de: tiro desportivo, caçador e colecionador sendo detentor de CR (Certificado de Registro) de nº 000.897.378-49, ocorre que a portaria COLOG 166 entrou em vigência no dia 22 de dezembro de 2023 e, em seu artigo 92 ficou estabelecido que o CR teria validade de três anos em conformidade ao artigo 24 do Decreto nº 11.615/2023 que passou a viger no dia 21 de julho de 2023. Ora excelência, o referido decreto fora omisso na questão do Certificado de Registro (pessoal) trazendo à baila apenas o que tange o Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF), logo não poderia uma portaria entrar retroagir ainda mais no tempo para estabelecer uma regra que sequer existiu no decreto anterior [...] . Sustenta que houve violação ao ato jurídico perfeito, prejudicando o seu direito adquirido. No caso concreto, não encontro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a respaldar o deferimento da liminar pretendida. Isto porque, a despeito da discussão sobre o direito adquirido à manutenção da validade original (10 anos) do CR - Certificado de Registro para as atividades de 1- Tiro Desportivo - Atirador Desportivo; 2- Caça - Caçador; 3- Colecionamento - Colecionador; ( 1.5 ), os quais teriam validade até 2032, o fato é que a Portaria MD/C Ex/COLOG nº 166/2023 expressamente assegurou a incidência do novo prazo de validade trienal a partir da publicação do Decreto nº 11.615/2023, de forma que ainda não expirado tal prazo: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . (...) Considerando que o Decreto nº 11.615 foi publicado em 21/07/2023, o prazo de validade do CR do impetrante resta mantido até, pelo menos, 21/07/2026, de acordo com a nova legislação, conforme informado na inicial. Assim, INDEFIRO a tutela provisória pretendida . Intime-se. 2 . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 5. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5010397-72.2024.8.13.0707

ID: 256744287

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-72.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL IZLER

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ANA CAROLINA HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5010397-72.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Pecúlios (Art. 81/5)] AUTOR: SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO CPF: 857.048.146-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 cm DECISÃO Vistos, etc. I – Síntese do processo SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO, qualificada nos autos, aforou “Ação ordinária com pedido de concessão de pensão por morte e de cobrança do pecúlio c/c pedido liminar”, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM, pretendendo a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar “que a Autarquia Ré seja compelida a promover a inscrição da Autora junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) na qualidade de pensionista (dependente de segurado), permitindo que esta usufrua de todos seus direitos, a exemplo de plano de saúde, e, principalmente, da pensão por morte vitalícia e integral, bem como dos demais benefícios oferecidos pelo IPSM”. No mérito, requer seja o réu condenado a reconhecer a união estável entre a autora e Alex Rubens da Silva Ribeiro, a pagar o pecúlio e a conceder a pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, bem como no pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito. Argumenta que manteve com o de cujus, Sr. Alex, um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de 31 (trinta e um) anos, tendo sido formalmente casada com o falecido até janeiro de 2021, quando vieram a se divorciar. Noticia que, da união, resultou o nascimento de dois filhos. Informa que, após terem se divorciado, restabeleceram a união conjugal em junho de 2021, quando a autora teve COVID, voltando o casal a viver em união estável, sendo a autora inclusive dependente no cartão de crédito do falecido (documento ID 10269218025). Noticia que cuidou do Sr. Alex, na qualidade de companheira, quando houve o diagnóstico de câncer (2022), tendo o casal decidido oficializar novamente o casamento, o que se operacionalizou na data de 10/11/2023. Há documento nos autos que revela que a autora inscreveu o de cujus no seu Plano da Luto Pax, no ano de 2022. A certidão de óbito revela que Alex faleceu em 14/11/2023. Alega que, após o falecimento do seu marido, solicitou pensão por morte, sendo indeferido o pleito, consoante documento do ID 10269220120: (…) Com fundamento nas provas levantadas, fica claro que o relacionamento conjugal entre a requerente e o segurado nunca foi reatado após o divórcio e que a celebração do casamento nos derradeiros momentos de Alex foi celebrado apenas com o fim de legar à Sra. Sirlena o benefício de pensão previdenciária. Verifica-se, com isso, se estar diante de claro abuso de direito de cunho previdenciário, perpetrado mediante simulação de uma relação familiar com intento de auferir benefícios indevidos. Nesses termos, o casamento celebrado pelo segurado não é capaz de gerar efeitos em relação a esta Autarquia, posto a norma prevista no art. 1.561, §2º, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de pensão de Sirlene Aparecida Coelho Ribeiro com fundamento no art. 1.561, §2º, do Código Civil, uma vez que casamento com o segurado Alex Rubens da Silva Ribeiro, Matrícula 092.321, foi simulado com o único fim de usufruir indevidamente de vantagens previdenciárias. O recurso administrativo foi indeferido. No ID 10269774882, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e determinada a intimação do réu para se manifestar sobre a liminar no prazo de 72 horas. Manifestação do requerido juntada no ID 10281638554. A decisão do ID 10317722045 deferiu a tutela de urgência. Contestação apresentada no ID 10349933742. Impugnação à contestação no ID 10379064015. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora pugnado pela realização de prova oral. O réu, por sua vez, pleiteou a produção de prova documental e oral. Após, vieram os autos conclusos. Relatado, decido. II. Do Saneamento do Processo Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. III. Das Questões Processuais Pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão pendente de análise por este juízo IV - Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, são: - a verificação da situação narrada na exordial, a fim de se perquirir a ocorrência das alegações apresentadas pela autora; - a análise da possível união estável vivenciada pela requerente e o segurado falecido; - a responsabilidade do requerido diante do alegado. V - Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão, devendo ser observada, portanto, a regra do art. 371, incisos I e II, do CPC/2015. VI. Da necessidade de maior dilação probatória à espécie Não vislumbro, até o presente momento, a existência de questões relevantes de direito a serem delimitadas para a decisão do mérito. 1. Compulsando-se os autos, nota-se que foi requerida a produção de prova oral e documental. Defiro a prova documental requerida pelo réu, proceda-se à extração, via INFOJUD, de cópia das 5 últimas declarações de imposto de renda feitas pelo segurado Rubens da Silva Ribeiro. Expeçam-se os ofícios requeridos no ID 10394417576. 2. Postergo a designação de AIJ para momento posterior, caso se mostre necessário e haja requerimento das partes justificando a necessidade de sua realização. 3. Com as respostas, dê-se vista às partes para se manifestarem, em 15 dias. Oportunamente, conclusos. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Processo nº 5010397-17.2025.8.24.0033

ID: 305019238

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-17.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR

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VICTOR GABRIEL DE ALMEIDA GOULARTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5010397-17.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MATILDE DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A) : VICTOR GABRIEL DE ALMEIDA GOULARTE (OAB SC060… Procedimento Comum Cível Nº 5010397-17.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MATILDE DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A) : VICTOR GABRIEL DE ALMEIDA GOULARTE (OAB SC060922) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A respeito, anota Cassio Scarpinella Bueno: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A insuficiência de recursos é, assim, pressuposto para desfrutar da benesse. Não se pode deferir o benefício indistintamente, sob pena de concessão de privilégio ilegal (ofensa ao princípio da isonomia), de quebra da paridade de armas no processo e de prejuízo aos cofres públicos. Para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. No caso, apesar da renda mensal líquida da parte autora estar em patamar compatível com o critério jurisprudencial adotado para concessão da justiça gratuita, há outros elementos que desconstituem a alegação de hipossuficiência econômica. Isso porque a parte autora foi intimada para dizer sobre o conjunto de kitnetes que possui para locação, incluindo a renda aferida, conforme indicado na exordial, e, em sua resposta, foi silente em relação a essa informação. Ante o exposto, indefere-se o benefício da justiça gratuita. Concede-se o prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caso haja pedido de parcelamento, fica autorizado o pagamento das custas em até 6 (seis) parcelas. Frise-se que o não pagamento da primeira parcela resultará no cancelamento automático do parcelamento. Além disso, o inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das remanescentes. Em qualquer das hipóteses, não será deferido novo parcelamento, devendo o cartório emitir nova guia de custas, abatendo eventual valor já recolhido, para pagamento à vista, em 15 dias, intimando a parte, por intermédio de seu advogado, para esse fim, sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se.

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Diogo Kapp Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295631762

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-66.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO KAPP MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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SARAH VIRGINIA TEIXEIRA DA COSTA DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010397-66.2024.4.04.7009/PR AUTOR : DIOGO KAPP MACHADO ADVOGADO(A) : SARAH VIRGINIA TEIXEIRA DA COSTA DE MORAES (OAB PR050819) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010397-66.2024.4.04.7009/PR AUTOR : DIOGO KAPP MACHADO ADVOGADO(A) : SARAH VIRGINIA TEIXEIRA DA COSTA DE MORAES (OAB PR050819) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por DIOGO KAPP MACHADO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narrou a parte autora que: a) a) adquiriu o imóvel mediante financiamento perante o banco réu; b) face a inadimplência contratual, o banco consolidou a propriedade fiduciária sobre o bem; c) não recebeu nenhuma outra comunicação do réu e no dia 10/10/2024, tomou conhecimento que o site megaleilões está promovendo o leilão; d) a Lei nº 8.514 exige que o devedor seja comunicado da designação do leilão ( evento 1, INIC1 ). A liminar foi indeferida pelo Juízo ( evento 4, DESPADEC1 ). A audiência de conciliação foi realizada, restando infrutíferas as tentativas de conciliação ( evento 27, TERMOAUD1 ). A ré contestou o feito. Arguiu preliminarmente: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) falta de interesse de agir; c) impugnação ao pedido de segredo de justiça. No mérito, disse: a) diferente do alegado pela parte autora na inicial, esta encontrava-se inadimplente; b) as tentativas amigáves de regularização da mora restaram negativas, dando início, portanto, as tratativas de consolidação da propriedade em favor da CEF; c) a autora foi devidamente intimada para purgar a mora por e-Carta em 06/12/2024, bem como, fora publicado e afixado edital no Registro de Imóveis competente; d) os procedimentos, prazos e requisitos legais impostos pela Lei 9.514 foram observados; e) ( evento 35, CONTES1 ). 2. Neste momento, decidirei sobre eventual revelia e seus efeitos (art. 348 CPC), fixarei os pontos controvertidos e distribuirei o ônus da prova (art. 357 CPC). 3. Regularidade das Citações e Revelia CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi regularmente citado (evento 11) e apresentou resposta no prazo legal ( evento 35, CONTES1 ), não havendo pendências processuais a serem sanadas em relação a este ponto. 4. Pontos controvertidos Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, delimito as questões de fato controvertidas e as questões de direito relevantes ao deslinde da causa: Questões de fato: a) notificação do autor para purgar a mora; b) recebimento da notificação a respeito da realização do leilão; c) (in)adimplência contratual do autor. Questões de direito: a) aplicação da Lei 9.514/97; b) falta de interesse de agir da autora; c) possibilidade de purgação da mora após consolidação da propriedade em nome da CEF. 5. Distribuição do ônus da prova Ausentes peculiaridades no caso concreto, fixo a distribuição dos ônus da prova segundo a regra geral prevista nos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Deve a parte autora se manifestar em 15 dias sobre os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de seu direito e sobre quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC eventualmente alegados pela parte contrária. 7. Intimem-se, ademais, as partes para, em 15 dias: 7.1. Solicitarem os ajustes e esclarecimentos que entenderem necessários acerca dos pontos controvertidos delimitados nesta decisão OU apresentarem delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a decisão do mérito, cientes de que, se homologada, tal tratativa vincula as partes e o juiz. 7.2. Especificarem as provas que pretendem produzir, declinando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Oportuno lembrar que a autocomposição é uma das formas de resolução dos conflitos incentivada pelo CPC e a todo momento devem as partes buscar a melhor e mais adequada solução para o conflito. 8. Havendo requerimento de provas , voltem-me para deliberação. Com o decurso do prazo sem manifestação ou havendo pedido de julgamento do feito no estado em que se encontra, registrem-se para sentença .

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Processo nº 5022020-38.2024.8.24.0090

ID: 329201835

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022020-38.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RECURSO CÍVEL Nº 5022020-38.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5022020-38.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. que alegou nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta. No mérito, requereu a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 e da multa única para cumprimento da obrigação de fazer fixada em R$ 5.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais também é no sentido de manutenção da sentença quando a alegação de prestação jurisdicional incompleta é genérica e não aponta, de forma específica, quais questões teriam deixado de ser analisadas, sobretudo quando a decisão impugnada está devidamente fundamentada e examina os pontos relevantes à solução da controvérsia. Nesse sentido, destaco: Recurso Inominado n.º 5002438-14.2024.8.24.0038, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024; Recurso Inominado n.º 5012957-75.2023.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024; Recurso Inominado n.º 5010959-12.2023.8.24.0125, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; Recurso Inominado n.º 5033205-62.2023.8.24.0008, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Quanto aos demais pleitos, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando a inscrição nos cadastros de inadimplentes decorre exclusivamente de encargos incidentes sobre conta bancária inativa, hipótese em que, após seis meses de ausência de movimentação, opera-se o encerramento tácito da conta, tornando indevida a cobrança e, por conseguinte, a inscrição do suposto débito. Ressalto, ainda, que em casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. Acerca disso, destaco: Recurso Inominado n.º 5003525-95.2024.8.24.0008, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5004187-33.2022.8.24.0007, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024; Recurso Inominado n.º 5009426-44.2024.8.24.0008, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5005928-11.2022.8.24.0007, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024; Recurso Inominado n.º 5004924-16.2021.8.24.0025, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 29-05-2024 No que se refere ao quantum indenizatório a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida, dos quais destaco: Recurso Inominado n.º 5008485-85.2024.8.24.0011, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5014290-53.2023.8.24.0011, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024; Recurso Inominado n.º 5019204-85.2023.8.24.0036, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5010638-63.2023.8.24.0064, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-04-2024; e Recurso Inominado n.º 5010397-64.2022.8.24.0019, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 28-02-2024. Quanto ao segundo pleito subsidiário, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais também é no sentido de manutenção da sentença quando a multa cominatória foi fixada dentro dos parâmetros usualmente adotados, especialmente porque os astreintes têm como finalidade garantir a efetividade das ordens judiciais, servindo como instrumento de coerção ao cumprimento da obrigação imposta. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5007297-06.2023.8.24.0007, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025; Recurso Inominado n.º 5031436-64.2023.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000178-39.2023.8.24.0089, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; Recurso Inominado n.º 5002433-89.2021.8.24.0072, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 09-03-2023; e Recurso Inominado n.º 5033205-62.2023.8.24.0008, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 0054780-62.2019.8.03.0001

ID: 255708717

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054780-62.2019.8.03.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL DOS SANTOS DIAS

Notificação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 0054780-62.2019.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: R. CAMPOS DO ROSARIO Réu: MARCEL DOS SANTOS DIAS SENTENÇA I. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. R. CAMPOS DO ROSARIO - ME ajuizou Reclamação Cível com o fim de receber de MARCEL DOS SANTOS DIAS a importância de R$ 3.493,11 (três mil, quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos), valor atualizado da dívida, referente às mensalidades com vencimentos de junho a dezembro de 2018 do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, a respeito do qual não houve a devida contraprestação. Devidamente citado, o Réu não compareceu à audiência (ID 17561161), expondo-se aos efeitos da revelia. Presentes os pressupostos processuais, aprecio o mérito. O art. 20 da Lei nº 9.099/95, discorrendo sobre a questão, estabelece que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". In casu, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses que teriam o condão de afastar a presunção de veracidade estatuída pelo art. 20 da Lei em tela. Todavia, a presunção decorrente da decretação da revelia é relativa. Para fundamentar suas razões, a Reclamante anexou aos autos apenas a planilha de cálculos referente às mensalidades cobradas na presente reclamação. Alega a Reclamante que trabalha no ramo de educação do ensino infantil e que manteve relação jurídica com o Reclamado, relativa a prestação de serviços educacionais na importância de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), mas o Reclamado deixou de adimplir as parcelas com vencimentos de junho a dezembro de 2018 e todas os esforços para recebimento do crédito foram infrutíferos, contudo só anexou aos autos planilha de cálculos do valor cobrado, sem sequer indicar qual o aluno e qual o ano letivo contratado ou mesmo demonstrar a prestação dos serviços contratados. Além da referida planilha de cálculos, a Reclamante não fez juntada de qualquer outro documento que comprove a contratação dos serviços ou a frequência do aluno às aulas do período letivo contratado, mesmo tendo mencionado, na Inicial, o contrato de prestação e serviços firmado entre as partes, de modo que não logrou êxito em provar a efetiva contratação e disponibilização dos serviços. Em que pese sua presença nas audiências de conciliação, instrução e julgamento realizadas nos ID’s 4319454, 4830475, 5010397 e 17561161, oportunidade para a produção de provas, a Autora não providenciou a juntada de qualquer documento que comprovasse a contratação e efetiva prestação dos serviços educacionais, informando na audiência do ID 17561161 não possuir mais provas a produzir. Em se tratando da prestação de serviços educacionais, a prova da constituição do direito da Reclamante poderia ser facilmente realizada não só através da apresentação do contrato de firmado entre as partes, como também da frequência da aluna, do material fornecido nas aulas ministradas e das avaliações realizadas, não havendo nos autos provas da efetiva utilização dos serviços oferecidos no período cobrado pela Reclamante. Para que a cobrança das mensalidades escolares seja legítima, necessária se faz a prova tanto da contratação do serviço, como da sua efetiva disponibilização ao contratante. No presente caso, deixou a Autora de comprovar a efetiva contratação e prestação de serviços a justificar a existência do crédito reclamado, como lhe competia. Sendo este o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DO CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DO FEITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação de cobrança de mensalidades relativas a contrato de prestação de serviços educacionais, a cópia do instrumento contratual encetado entre as partes é documento essencial para o deslinde do feito, tanto para se comprovar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, quanto para se verificar os encargos de mora devidamente contratados. (TJ-MG - AC: 10604140000547001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 29/10/2015, Câmaras Cíveis / 17ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2015). Ação de cobrança de prestação de serviços educacionais. Contrato de prestação de serviços juntado com a inicial, mas sem histórico escolar da estudante. Prova de frequência da ré às aulas não produzida pela autora. Prestação efetiva do serviço à demandada não demonstrada. Ação improcedente. Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 01120538120018260100 SP 0112053-81.2001.8.26.0100, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 20/05/2013, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2013). Este também é o entendimento adotado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE DISTRATO. NÃO PROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Prevalece nesta Turma Recursal o entendimento segundo o qual o contrato firmado entre as partes, por si só, não basta para subsidiar ação de cobrança de mensalidades escolares, sendo também ônus da instituição de ensino comprovar a efetiva prestação dos serviços ao contratante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0001409-18.2021.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27 de Abril de 2022. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0002019-83.2021.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 29 de Junho de 2022). 2) In casu, a parte autora não apresentou provas a corroborar que prestou os serviços educacionais ao longo da instrução, os apresentando apenas quando da interposição do recurso, em clara inovação recursal, inadmitida em nosso ordenamento jurídico. 3) Quanto à revelia, como é cediço, esta promove a presunção relativa de que são verdadeiros os fatos alegados pelo autor, mantendo-se, portanto, o ônus probatório quanto aos elementos constitutivos de seu direito. [...] 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000322-27.2021.8.03.0001, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 13 de Outubro de 2022) CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO PROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. 1) A regra de instrução probatória estabelecida no art. 373, I do CPC, aduz que cabe à parte autora provar fato constitutivo do direito alegado e que, no caso concreto, trata-se da efetiva prestação de serviços educacionais contratada pela parte reclamada. 2) Não comprovados os serviços prestados, o julgamento improcedente do pedido é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0019469-44.2018.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 4 de Março de 2020) Assim sendo, tendo em vista a vedação ao enriquecimento ilícito, como princípio-eixo do ordenamento jurídico, não havendo provas concretas da contratação, nem da prestação dos serviços, não há que se falar em contraprestação pecuniária. Com efeito, é da Autora o ônus probatório dos elementos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), e não havendo tais provas, deve a presente ação ser julgada improcedente. III. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, I do CPC, Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Macapá, 30 de março de 2025. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juíza de Direito em Substituição 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Emilio Fernandes De Oliveira e outros x Cemig Distribuição S.A.

ID: 331321808

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-35.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO FERNANDES DE OLIVEIRA MIRIAN CRISTINA NUNES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

MESSIAS SOARES FERREIRA

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MESSIAS SOARES FERREIRA JUNIOR

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5010397-35.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MIRIAN CRISTINA NUNES CPF: 106.573.166-36 e outros RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, por força do Art. 38 da Lei 9.099/95. Em síntese, o que importa. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade judiciária arguida pela ré, uma vez que não há nos autos conjunto probatório suficiente para afastar a hipossuficiência alegada pelos os autores. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade ativa da primeira requerida, posto que esta é casada com o segundo demandante, comprovando que os dois residem na localidade objeto de discussão dos autos, não havendo o que se falar em ilegitimidade ativa. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos iniciais merecem acolhimento parcial. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. Cinge-se a demanda em aferir a ocorrência de falha na prestação de serviço, a ensejar as reparações pretendidas pela autora em face da parte requerida. Assevera a parte autora que, no dia 20/01/2024, sofreu interrupção de fornecimento de energia elétrica, sendo o serviço reestabelecido somente no dia 23/01/2024, motivo pelo qual pretende ser indenizada pelos danos morais experimentados. Sob contestação, informa a empresa requerida que houve interrupção emergencial no fornecimento de energia elétrica em virtude de condições meteorológicas adversas, classificadas como “fenômenos naturais – temporal”, motivo pelo qual deve ser afastada sua responsabilidade perante os fatos narrados. Analisando acuradamente as provas colacionadas, restou demonstrado que, de fato, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, se deu devido às fortes chuvas que aconteceram na região. Ademais, é de notório saber que a tempestade sofrida na cidade de Governador Valadares e regiões próximas na data dos eventos questionados, 20/01/2024, conforme amplamente noticiado, https://g1.globo.com/mg/vales-mg/noticia/2024/01/21/apagao-pos-chuva-deixa-governador-valadares-sem-energia-eletrica-agua-e-sinal-de-telefonia.ghtml, acarretou graves danos na estrutura de rede elétrica da cidade. Porém, apesar de a interrupção do fornecimento de energia elétrico ter sido causado por motivos de força maior, como os fenômenos da natureza, o reestabelecimento de energia elétrica no período apurado ultrapassa do prazo razoável, pois, conforme narrativa da autora na inicial, os documentos e mídia acostada aos autos (ID. 10207510569) bem como o registro de interrupção acostado pela ré ao ID. 10326445877, a energia elétrica só foi restabelecida efetivamente após 3 dias, o que excede o suportável. Ora, cumpre destacar que a concessionária de serviço público responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Importante ressaltar, ainda, que o fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial. Nesse sentido, a obrigatoriedade da requerida em prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos é prevista no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Logo, as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso de essenciais, contínuos, como também se afere do artigo 175 da Constituição da República de 1988. Embora a concessionária tenha comprovado a caracterização de situação emergencial, a atrair a aplicação do art. 6°, §3°, da Lei nº 8.987/95 e do art. Resolução n. 414, da ANEEL, conforme preceitua as regras do art. 373, II do CPC/2015, o que se discute é a mora no restabelecimento de energia que ultrapassam o razoável, tendo em vista que a parte autora ficou 3 (três) dias sem energia elétrica, o que excede o suportável. Dessa forma, delimitada a irregularidade da interrupção do serviço em questão, e sendo certo que a ausência de energia elétrica no imóvel da parte autora trouxe a ela enormes transtornos, restaram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil da CEMIG. Nesse sentido já se manifestou o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.- A prestadora de serviço público submete-se, no tocante a responsabilidade civil, à teoria do risco administrativo.- A concessão de serviços públicos deve atender ao interesse público e subsome-se à exigência dos atributos da qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade,modicidade, cortesia e segurança.- A CEMIG não se comprovou eventual situação emergencial, a atrair a aplicação do art. 6°, §3°, da Lei nº 8.987/95 e do art. Resolução n. 414, da ANEEL. Tampouco se trata o caso específico de interrupção do fornecimento de energia elétrica, por razões de ordem técnica, mediante aviso prévio.- Tratando-se de atividade remunerada através do pagamento de tarifas, imputa-se ao concessionário do serviço público a assunção de riscos de danos decorrentes da falta de prestação do serviço, devendo zelar pela incolumidade do sistema e de seus consumidores. - Demonstrado o nexo causal entre o dano (lucros cessantes) e a falha na prestação do serviço (interrupção no fornecimento de energia elétrica), o dever de reparação é medida que se impõe.- Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.540463-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2020, publicação da súmula em 03/12/2020) Dessa forma, resta caracterizada a conduta ilícita da ré, devendo reparar os danos causados à parte requerente, na forma do art. 14 do CDC. Tenho ainda, pois, que a parte autora sofreu abalos morais em face da falha na prestação de serviço da requerida, tendo em visa a mora no restabelecimento da energia elétrica. A falta de energia por considerável lapso temporal, 3 (três) dias, potencializa grave constrangimento, angústia e aflição, já que interfere severamente no estado emocional do consumidor, ante as frustrações experimentadas por ficar privado do serviço essencial, sendo indenizáveis 1 (um) dia dos 3 (três) dias sem energia, o que ultrapassam o suportável. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser paga, pela parte ré para cada autor, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art.487, I do CPC/2015 para condenar a requerida a pagar para cada um dos autores, a título de dano moral, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade judiciária, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I.C. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito S.F.A

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Processo nº 5010397-55.2025.8.21.0015

ID: 308820168

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-55.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA FACCIN DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE JILIOSCOF RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010397-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : DEBORA FACCIN DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A) : CAROLINE JILIOSCOF RIBEIRO (OAB RS125506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Previamente ao r… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010397-55.2025.8.21.0015/RS AUTOR : DEBORA FACCIN DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO(A) : CAROLINE JILIOSCOF RIBEIRO (OAB RS125506) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Previamente ao recebimento da inicial, entendo que deverá a parte autora juntar aos autos procuração ESPECÍFICA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço que, no critério estabelecido a título da especificidade do instrumento procuratório, deverá ser indicado: I. O nome da instituição financeira que figura no polo passivo; II. O número do contrato objeto da ação; e III. O tipo de ação a ser ajuizada. A exigência se dá por orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, na forma do Ofício Circular 1 n. 77/2013 e do Comunicado NUMOPEDE 2 n. 01/2022, tendo em vista a ocorrência de diversas tentativas de fraude processual. Esclareço que a orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento e de medicamentos, seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica. Neste sentido é o entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. CASO CONCRETO. 1. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA QUE, NO CAO EM LIÇA, TEM ARRIMO NO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE PESQUISAS E PRÁTICAS VISANDO A EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE MEDICAMENTOS. 2. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE – NÃO OBSTANTE DE FÁCIL CUMPRIMENTO, QUE NÃO ONERA DE MODO ALGUM O CAUSÍDICO E TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADA MEIO DE DIFICULTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51418182120228210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO/RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. No caso concreto, justifica-se a determinação da diligência pelo juízo a quo, no sentido de impor a exibição de outro mandato, com poderes específicos para a presente demanda, em observância ao poder geral de cautela. Isso porque o autor possui mais 04 (quatro) demandas semelhantes ajuizadas todas na mesma data em que proposta a presente ação. Ademais, a determinação do magistrado está em consonância com o Ofício-circular n. 077/2013-CGJ, que apresenta orientações sobre pesquisas e práticas a serem adotadas pelos juízes, visando a evitar fraudes em ações revisionais de contratos bancários que, pela similitude ao caso dos autos, resulta integralmente aplicável ao presente. Ainda, não se observa qualquer motivo justificável para a resistência da parte recorrente em apresentar instrumento procuratório atualizado e com poderes específicos, uma vez que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 52306000420228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-03-2023). Caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, intime-se a parte autora para juntar procuração atualizada e específica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 76, §1º, I, CPC. 2. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Destaca-se que, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a devida comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, uma vez que a concessão integral da gratuidade da justiça deve ser restrita às situações mais extremas, de comprovada hipossuficiência econômica, sob pena de tratar igualmente situações não homogêneas e, com isso, violar o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , da CF). Assim sendo, utilizando a faculdade prevista no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a necessidade da gratuidade de justiça, juntando o(s) seguinte(s) documento(s): I. Cópia da última declaração de imposto de renda e cópia de rendimentos informados por fontes pagadoras (a ser emitida através da plataforma GOV 1 ); II. Cópia do comprovante de situação cadastral do CPF; Saliento, desde já, que em sendo a parte isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal 2 - dando conta da inexistência de declaração de renda em nome da parte - bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular do CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda 3 . Após, voltem conclusos. Diligências legais. 1. https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2. https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/ 1 . https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-copia-de-rendimentos-informados-por-fontes-pagadoras 2 . https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/ 3 . https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

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Ailton Ferreira Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 283476369

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-55.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010397-55.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON FERREIRA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogados do(a) AUTOR: ERIC CLEPTON LUDGERO VIEIRA DE MOURA - ES20999, MICHEL RADAELI LUDGERO DE MOURA - ES40455 Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar de incompetência: necessidade de prova pericial Restou arguida a necessidade de perícia, todavia, os documentos apresentados nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, rejeito a preliminar. 2.2 Preliminar de incompetência: ausência de planilha discriminada de débito No que concerne à ausência de planilha discriminada de débito, verifico que o autor quantificou o dano material na petição inicial (R$2.403,57) e atribuiu valor à causa (R$22.403,57), que corresponde à soma dos pedidos de dano material e moral. Embora não apresentada em formato de planilha formal, os valores dos descontos alegados e a forma de cálculo foram indicados, possibilitando a compreensão do pedido. Assim, rejeito a preliminar. 2.3 Mérito De pronto, cumpre destacar que a relação entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo a requerida, instituição financeira, submetida às normas consumeristas (art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula 297 do STJ). O cerne da questão cinge-se à validade da contratação do empréstimo consignado nº 00147771356. O autor alega que não reconhece a contratação e que ela é nula por não observar a forma legal exigida pelas normas do INSS, especialmente a Instrução Normativa 28/2008 ou 138/2022, por falta de comprovação idônea da manifestação de vontade via assinatura eletrônica e apresentação de documentos. O réu, por sua vez, sustenta a validade da contratação eletrônica realizada no terminal de caixa (atendimento pessoal) com uso de chip e senha, apresentando um LOG e comprovante de registro como prova da formalização. Alega que a senha equivale à assinatura e que a tecnologia do chip é segura. Compulsando os autos, verifico que o documento de Id 66128467 indica a contratação de um empréstimo consignado sob o nº 00147771356 em nome do autor. No entanto, o autor impugna a validade da assinatura eletrônica, afirmando que a verificação em sistema oficial retornou “sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. Argumenta, ainda, que a contratação não comprovou o uso de reconhecimento biométrico e apresentação de documento de identificação oficial, conforme exigido pela Instrução Normativa nº 138/2022. Ante as alegações do autor de que não contratou o empréstimo consignado (alegação de fato negativo), recai sobre a parte ré a obrigação de comprovar a regularidade e a validade da contratação. Apesar das alegações da parte ré sobre a segurança das transações com chip e senha e a validade dos contratos eletrônicos, as normas específicas para empréstimos consignados do INSS estabelecem requisitos formais adicionais para a proteção do beneficiário. A IN INSS/PRES nº 138/2022 exige, por exemplo, o uso de reconhecimento biométrico e apresentação de documento oficial. No caso, a parte ré apresentou um comprovante de registro e um LOG, indicando formalização com “cartão + senha de cartão” e “chip”, mas não trouxe prova cabal que demonstre o cumprimento integral das formalidades exigidas pela regulamentação do INSS (como o reconhecimento biométrico e a apresentação do documento oficial), nem refutou de forma eficaz a alegação do autor de que a suposta assinatura eletrônica não é reconhecível. Diante da ausência de prova inequívoca produzida pelo réu que demonstre a validade da contratação de acordo com as formalidades legais e regulamentares específicas para empréstimo consignado, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), declaro a nulidade do contrato, ficando a parte ré obrigada a promover a baixa do contrato de empréstimo consignado nº 00147771356, bem como a cessar o desconto no benefício da parte autora. Em relação à restituição dos valores indevidamente descontados, esta deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O STJ, no EAREsp 676.608, fixou entendimento de que a devolução em dobro não exige comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, o que evidentemente é o caso dos autos. Tangente aos danos morais, entendo devido no caso dos autos, pois decorrem da privação indevida de valores de natureza alimentar, causando sofrimento e angústia ao autor, ainda mais considerando sua idade avançada e condição financeira. A indenização deve observar a repercussão do dano, a intensidade do sofrimento, a conduta da requerida e seu porte econômico. Ademais, a condenação tem duplo caráter: punitivo e compensatório. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável diante das circunstâncias. Por fim, defiro o pedido de compensação, pois restou comprovado que a parte ré disponibilizou o valor de R$1.574,06 (mil quinhentos e setenta e quatro reais) em 24/06/2021 na conta de titularidade da parte autora, conforme documentos de Id’s 50572415 e 66128471. 3. Dispositivo Ante o exposto, profiro resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a nulidade do contrato nº 00147771356 e, consequentemente, a inexigibilidade do débito dele decorrente; DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes ao referido contrato no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores das parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário em razão do contrato nº 00147771356, antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo, em dobro, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela descontada (dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil), cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos, não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquida. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente (descontado da SELIC vigente na respectiva competência) a partir de cada desconto indevido, autorizando-se desde já seja deduzida desse montante, à guisa de compensação, a importância de R$1.574,06 (mil quinhentos e setenta e quatro reais), correspondente ao valor creditado na conta da parte autora mercê do contrato que vem de ser declarado nulo, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela parte consumidora; CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data do evento danoso (desconto indevido, Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, § 3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a parte ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, 28 de maio de 2025. Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Colatina/ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025

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