Resultados para "5010663-08.2023.4.04.7100" – Página 23 de 24

Rodrigo Phanardzis Ancora Da Luz x Concessionaria Do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S.A. e outros

ID: 323528282

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010663-22.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE

Acórdão

Advogados:

JORGE DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARIA SCHENK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA SEDA DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010663-22.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE : RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ ADVOGADO(A) : VANESSA SEDA DE ASSIS (OAB RJ115152) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5010663-22.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE : RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ ADVOGADO(A) : VANESSA SEDA DE ASSIS (OAB RJ115152) ADVOGADO(A) : RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (OAB RJ130647) AGRAVADO : CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888) ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) AGRAVADO : LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE ADVOGADO(A) : JORGE DE OLIVEIRA DINIZ JUNIOR (OAB RJ184397) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ADMISSÃO DO AGRAVANTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DA AUTORA DE AÇÃO POPULAR. COBRANÇA DE PEDÁGIO NA “RODOVIA RIO-SANTOS” (BR-101). PRESENÇA DO INTERESSE JURÍDICO EXIGIDO NO CAPUT DO ARTIGO 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO ESPECÍFICO ESTABELECIDO NO ARTIGO 124 DO MESMO DIPLOMA PARA A ADMISSÃO DA MODALIDADE QUALIFICADA DA ASSISTÊNCIA ( RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ). I – Agravo interposto por RODRIGO PHANARDZIS ÂNCORA DA LUZ de decisão interlocutória proferida nos autos da ação popular nº 5000562-16.2023.4.02.5111, que indeferiu o ingresso do ora agravante na relação processual da ação de origem como assistente litisconsorcial da autora LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE . II - A referida ação popular nº 5000562-16.2023.4.02.5111 (ação de origem), em tramitação na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, objetiva exonerar da cobrança de pedágios os moradores que residem no Município de Angra dos Reis – RJ no que tange à utilização da “Rodovia Rio-Santos” (BR-101), cuja exploração foi objeto de outorga pelo Poder Público, por meio da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT (corré na ação popular), à CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SÃO PAULO S.A. (corré na ação popular). III – O juízo de primeiro grau indeferiu a admissão do ora agravante como assistente litisconsorcial da autora da ação de origem sob o fundamento principal de que: [...] busca o peticionante a tutela de efeitos jurídicos pela via reflexa, pois o pórtico instalado em Mangaratiba é diverso, sendo que dentre os municípios limítrofes à referida municipalidade, não se inclui Paraty, local onde foi instalado o pórtico objeto da presente demanda . IV – O interesse jurídico exigido para a admissão do agravante como assistente não é afastado diante do apontado caráter meramente reflexo dos efeitos da eventual decisão favorável à pretensão da autora popular, pois um dos pórticos de cobrança de pedágio é situado justamente no município de Mangaratiba, onde reside o recorrente. V – O contexto dos autos justifica a admissão da assistência, ainda que na modalidade simples (artigo 119 em interpretação conjunta com o artigo 121, ambos do Código de Processo Civil), diante do evidente interesse jurídico do agravante na exoneração da cobrança do pedágio em qualquer dos pórticos de cobrança instalados ao longo do trecho fluminense da “Rodovia Rio-Santos” (BR-101), em Itaguaí, Mangaratiba e Paraty; tendo em vista a interpendência cultural, social e econômica entre tais municípios. VI – Todavia, o caso dos autos é de admissão da modalidade qualificada da assistência prevista no artigo do 124 do Código de Processo Civil, haja vista a relação jurídica direta, ainda que potencial, entre o ora agravante (atuando nos autos da ação popular em nome da coletividade) e a concessionária cuja exploração da rodovia foi outorgada pelo Poder Público, quanto à cobrança do pedágio por ocasião a utilização de tal via rodoviária por qualquer dos munícipes de Mangaratiba. VII - Mesmo em se tratando de pedágios intermunicipais , este julgador já se pronunciou perante esta Egrégia Quinta Turma Especializada que a forma federativa adotada pelo Estado Brasileiro pressupõe a convivência harmônica entre os seus entes, de modo a não macular suas respectivas autonomias ( caput do artigo 18 da Carta de 1988). É dentro desse prisma que deve ser entendida a disposição do inciso V do artigo 150 do texto constitucional, a qual, conquanto preceitue inexistir, em princípio, violação à liberdade de trânsito das pessoas dentro do território nacional diante da exigibilidade do mencionado preço público; não autoriza igualmente a cobrança dessa tarifa dos moradores de municípios limítrofes (votos vencidos proferidos nos Agravos nº 5009322-58.2023.4.02.0000 e 5004462-14.2023.4.02.0000). VIII – Além disso, não se pode olvidar qua a negativa da admissão da assistência se deu nos autos de uma ação popular, cujo exame da questão ganha contornos específicos diante do estabelecido na Lei nº 4.717-1965, a preceituar textualmente que é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular (§ 5º do artigo 6º da Lei nº 4.717-1965). IX – A respeito da matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é possível o ingresso dos assistentes litisconsorciais na ação popular a qualquer tempo , desde que comprovado o requisito da cidadania, mediante cópia dos títulos de eleitor exigida pelo art. 1º, § 3º da Lei nº 4.717-1965; e, em razão disso, o simples fato dos assistentes litisconsorciais ostentarem a condição de cidadãos já pressupõe a existência de interesse jurídico na causa , representado pela pretensão de ter um governo probo e eficaz . (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 916010, Julgamento em 19.8.2010). X - Provimento do agravo para, reformando a decisão recorrida, admitir o recorrente RODRIGO PHANARDZIS ÂNCORA DA LUZ como assistente litisconsorcial da autora da ação popular de origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo para, reformando a decisão recorrida, admitir o recorrente RODRIGO PHANARDZIS ÂNCORA DA LUZ como assistente litisconsorcial da autora da ação popular de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Marins x Clube De Beneficios Mutuos Xpress

ID: 257581363

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-82.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARINS

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS XPRESS

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FIRME DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIETE BONI BITTENCOURT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5010663-82.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO MARINS REQUERIDO: CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS XPRESS Advogados do(a) REQUERENTE: ELIETE BONI BITTENCOURT - ES5003, RAFAEL FIRME DA SILVA - ES37734 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU - ES12741 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Flávio Marins em face de Clube De Benefícios Mútuos Xpress, objetivando a indenização por danos morais e materiais devido à negativa de cobertura do serviço de proteção veicular contratado para o veículo do autor, modelo “Zafira, ano 2010”. O requerente alega que contratou a proteção veicular em 2020. Em 28 de novembro de 2022, seu veículo sofreu um princípio de incêndio, prontamente contido pelo autor com uso de um extintor de incêndio. Posteriormente, acionou a requerida, que providenciou um guincho para o veículo. Alega, ainda, que gastou R$880,23 para a realização de um laudo e R$1.525,80 para o pagamento de franquia, sendo surpreendido pela negativa de cobertura devido a suposta inadimplência. A requerida, por sua vez, argumenta que a ausência de extintor no veículo constitui culpa exclusiva do autor, afastando, assim, qualquer responsabilidade. É a breve síntese da demanda, apesar de dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inexistindo questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. O pleito autoral é de indenização por danos materiais e morais, aduzindo o demandante que contratou o serviço de proteção veicular ofertado pela ré mas que, após ter seu veículo incendiado, a demandada se recusou a cumprir o contrato. De plano, verifico que a relação firmada entre o autor e a demandada tem natureza consumerista, nos termos dos artigos nº. 2º e 3º do CDC. Destaco, neste ponto, que apesar de a requerida arguir que é uma associação civil sem fins lucrativos, destinada ao apoio mútuo entre seus participantes, não há dúvidas de que a ré presta efetivamente serviço de proteção mediante contraprestação pecuniária, similar a um contrato de seguro. Neste contexto, não há dúvidas de que a denominação de associação não descaracteriza a relação de consumo mantida entre o autor e a requerida, devendo ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR FURTO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - VEÍCULO ADVINDO DE LEILÃO - INDENIZAÇÃO PARCIAL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE - DANO MATERIAL E MORAL - PROVA - AUSÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. 1. As associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedoras, previsto no citado artigo 3º, §2º do CDC, sendo seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito. 2. Não há como impor ao consumidor uma cláusula que restringe direito, quando não comprovada a ciência por parte deste. 3. O prejuízo de ordem material não pode ser presumido a partir das circunstâncias fáticas, mas deve restar cabalmente provado nos autos, sob pena de ser considerado insubsistente. 4. O simples inadimplemento contratual, caracterizado pela recusa em pagar indenização contratada, decorrente de interpretação de cláusula contratual, não configura dano moral. 5. Em caso de sucumbência recíproca, verificada antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser compensados. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0223.11.014574-3/001, RELATOR(A): DES.(A) MAURÍLIO GABRIEL , 15ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 01/08/2019, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 09/08/2019) Do que consta nos autos, o requerente aderiu à proteção veicular oferecida pela requerida, cuja cobertura compreende danos próprios e de terceiros, tendo como protegido o veículo modelo ZAFIRA COMFORT 2.0 MPFI, Marca GM CHEVROLET, PLACA LRQ3055 - ano de fabricação/modelo 2011, COR AMARELA, conforme contrato de adesão ID 28323139. Os documentos apresentados evidenciam, que no dia 28/11/2022 o autor trafegava com o seu veículo quando o mesmo veio a se incendiar, e que apesar de ter ligado para o corpo de bombeiros, conseguiu combater o incêndio, conforme registrado no boletim de ocorrência nº 49548044 (ID 28323139 - pág. 10). Em razão disso, o autor afirma que solicitou junto à requerida o pagamento da indenização pelos danos materiais. A ré, no entanto, negou o pagamento da indenização sob alegação que a culpa foi exclusiva do requerente, quando agiu negligentemente, não possuindo o extintor no interior de seu veículo, bem como por não ter documento hábil para comprovar a quantificação de dano material alegada na inicial. Todavia, em que pese as alegações defensivas, entendo que a pretensão do autor merece ser acolhida parcialmente. A análise do laudo do Corpo de Bombeiros (ID 50453295 - pág. 05) evidencia que o autor utilizou o extintor de incêndio do próprio veículo e, posteriormente, recorreu ao extintor de um caminhão que passava pelo local, demonstrando diligência e cuidado para mitigar os danos. Dessa forma, restou comprovado que o autor tomou todas as providências cabíveis para conter o incêndio. Ademais, cumpre salientar que, nos termos da Resolução n° 919/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o uso de extintor de incêndio em veículos de passeio e utilitários é facultativo, não constituindo, portanto, um equipamento obrigatório. Dessa forma, ainda que o autor não tivesse o extintor em seu veículo, tal ausência não poderia ser imputada como fator de exclusão de responsabilidade por parte da ré. O laudo dos Bombeiros ainda concluiu que a causa provável do incêndio foi um acidente, sendo o veículo considerado preservado após o evento, o que afasta a alegação da ré de que o evento ocorreu por culpa exclusiva do autor. Neste sentido, reconheço o direito autoral, condenando a parte requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$9.513,00 (nove mil quinhentos e treze reais), conforme os orçamentos apresentados nos IDs 54606130 e 54606133, os quais não foram objeto de impugnação. No que se refere aos danos morais, tenho que razão não assiste ao autor. Em se tratando de mero descumprimento contratual seria necessário que o requerente demonstrasse que a negativa/demora no pagamento da indenização securitária lhe causou dor profunda ou, até mesmo, sofrimento anormal. No caso em tela, nada ficou demonstrado nesse sentido. O mesmo entendimento perfilha o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA OU ACIDENTE (IPD OU IPA). PARTE SEGURADORA APOSENTADA DA FUNÇÃO DE SERVENTE POR INVALIDEZ SEM SER READAPTADA EM OUTRA FUNÇÃO. BAIXA ESCOLARIDADE E HOJE COM 62 ANOS DE IDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA CAPACIDADE LABORATIVA SEM CONSIDERAR A SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DA SEGURADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE A INAPTIDÃO PARA TODO E QUALQUER OFÍCIO LABORAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 47 E 51, IV DO CDC. SEGURO DEVIDO INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA SIMPLES NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...). IV. A simples negativa do pagamento do seguro reclamado, que configura um mero descumprimento contratual, sem que haja a efetiva comprovação da ocorrência de um dano imaterial exacerbado, não acarreta a configuração de danos morais indenizáveis. V. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 030140081412, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Relator Substituto: MARCELO PIMENTEL, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2018, Data da Publicação no Diário: 07/08/2018). Então, não tendo o autor demonstrado que a sua imagem, honra, reputação, seu equilíbrio psicológico e sentimentos íntimos foram atingidos, impõe-se à rejeição do seu pleito indenizatório. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 9.513,00 (nove mil quinhentos e treze reais) em favor do autor, com correção monetária a partir da data do aludido orçamento e juros de mora desde a citação. Improcede o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o pleito de cumprimento de sentença por 10 dias. Inerte o autor, arquivem-se os autos. Postulado o cumprimento de sentença, devidamente instruído com planilha atualizada do débito, sem a inclusão de honorários, intime-se o executado para pagamento, em 15 dias, sob pena de incidência da multa legal de 10%. Feito o pagamento no aludido prazo, abra-se vista ao credor para manifestação por 10 dias. Caso contrário, intime-se o credor para, nesse mesmo prazo, renovar os cálculos para inclusão da multa legal, vindo os autos conclusos. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ DE JESUS SILVA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, na data de inserção no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009142-95.2022.4.04.9999

ID: 333653270

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009142-95.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR HABITZREITER NOELI TERESINHA RAKOSKI HABITZREITER

Acórdão

Advogados:

ELISANDRO VOLMIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEANDRO TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009142-95.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JAIR HABITZREITER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADV… Apelação Cível Nº 5009142-95.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JAIR HABITZREITER (Sucessão) ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) APELADO : NOELI TERESINHA RAKOSKI HABITZREITER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço rural e especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso parcialmente conhecido e improvido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o labor rural em regime de economia familiar no período de 28/03/1981 a 06/07/1997, a especialidade do labor entre 25/05/2001 e 06/07/2016 (ruído e agentes químicos) e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (10/07/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso do INSS deve ser conhecido e provido quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural e especial, considerando a ausência de impugnação específica e a necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, bem como a possibilidade de concessão do benefício com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, condicionada à indenização das contribuições previdenciárias relativas ao período rural posterior a 31/10/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso do INSS não atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC, pois limita-se a reproduzir a contestação sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual não se conhece da apelação quanto ao período rural reconhecido. 3.1. Superada a preliminar, a sentença foi mantida quanto ao reconhecimento do labor rural no período incontroverso e da especialidade do labor no período de 25/05/2001 a 06/07/2016, com base na legislação vigente à época da atividade, jurisprudência consolidada do TRF4 e do STJ, e comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente ruído e poeira vegetal, observando-se as metodologias técnicas para aferição e a efetividade do uso de EPI. 3.2. Quanto à indenização das contribuições previdenciárias relativas ao período rural posterior a 31/10/1991, reconhece-se o direito à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, condicionando-se a implantação ao recolhimento das contribuições, sem incidência de juros e multa no período anterior à MP 1.523/1996, conforme entendimento pacificado em jurisprudência do TRF4 e STJ, em observância ao princípio da proporcionalidade e direito adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Conhecer em parte do recurso de apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; determinar de ofício a expedição de guia GPS para recolhimento das contribuições relativas ao período rural de 01/11/1991 a 06/07/1997, assegurando a averbação do tempo após comprovação do recolhimento, sem incidência de juros e multa no período anterior à MP 1.523/1996, com efeitos financeiros fixados na data do pagamento; adequar os consectários legais e isentar o INSS do pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e fundamentada nos recursos impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. O reconhecimento do tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991 está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias, cuja falta não impede a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, sendo o recolhimento condição suspensiva para implantação do benefício, sem prejuízo dos valores retroativos. 3. A comprovação da especialidade do labor deve observar a legislação vigente à época da atividade, a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, e a efetividade do uso de EPI somente descaracteriza a especialidade se comprovada concretamente. 4. A cobrança de juros e multa sobre a indenização das contribuições previdenciárias é indevida para o período anterior à MP 1.523/1996. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 201, § 7º, I, e 5º; CPC, arts. 1.010, II e III, 1.040, 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C, 30, 39, 52, 53, 55, 57, 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 56, §§ 3º e 4º; MP nº 1.523/1996; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; EC nº 20/1998, arts. 9º, § 1º, e 15; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; Súmula 106 do TRF4; Súmula 204 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002543-77.2021.4.04.9999, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, 11ª Turma, j. 14/07/2024; TRF4, AC 5023134-60.2021.4.04.9999, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 26/03/2023; TRF4, AC 5029971-05.2019.4.04.9999, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 14/09/2021; TRF4, AC 5004194-15.2020.4.04.7111, Rel. Júlio Guilherme Berezoski Schattschneider, 6ª Turma, j. 02/08/2022; TRF4, AC 5008062-96.2022.4.04.9999, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 04/08/2022; TRF4, AC 5008983-26.2020.4.04.9999, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 26/07/2022; TRF4, AC 5010663-94.2017.4.04.7107, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 01/08/2022; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, j. 18/08/2021; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Ministro Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23/03/2011; STF, ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014; TRF4, Apelação Cível nº 5007105-37.2018.404.9999, Rel. Gisele Lemke, 5ª Turma, j. 28/05/2018. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; de ofício determinar a expedição de guia GPS, adequar os consectários legais e isentar a Autarquia do pagamento das custas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018811-08.2023.4.04.7100

ID: 307483220

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018811-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ENI SILVA DAVRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE DO AMARAL COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018811-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA ENI SILVA DAVRE ADVOGADO(A) : FRANCIELE DO AMARAL COELHO (OAB RS111236) DESPACHO/DECISÃO 1. Ne… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018811-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA ENI SILVA DAVRE ADVOGADO(A) : FRANCIELE DO AMARAL COELHO (OAB RS111236) DESPACHO/DECISÃO 1. Negado provimento ao recurso do INSS, houve condenação do réu em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação ( evento 45, VOTO1 ). Em cumprimento ao referido acordão, foi retificada RPV expedida (evento 107), incluindo-se o montante de R$ 786,35, em 05/2025, a título de honorários sucumbenciais em favor da procuradora Franciele do Amaral Coelho. 2. A parte exequente pretende o pagamento da multa por descumprimento do INSS em relação à implantação de seu benefício previdenciário, incidente entre os dias 20/11/2024 a 24/04/2025. Requereu a expedição de RPV, com destaque de honorários contratuais ( evento 112, PET1 ). A fixação de multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) tem expressa previsão legal nos arts. 536, § 1º e 537, caput, do CPC/2015. Não tem natureza indenizatória, mas sim coercitiva (v.g. TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5046008-29.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal Osni Cardoso Filho, por unanimidade, juntado aos autos em 24/03/2023). No caso dos autos, na decisão do evento 64, DESPADEC1 , determinou-se a aplicação de multa diária de R$ 100,00, com a duplicação da multa a cada 10 dias. Nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, reconsidero em parte a referida decisão, mantendo a multa diária, de forma linear, em R$ 100,00 (cem reais), uma vez que a duplicação implicaria em aumento da multa sem nova intimação da CEAB, além do que as sucessivas duplicações levariam as astreintes a um patamar desproporcional ao conteúdo econômico da demanda. No tocante ao prazo para a incidência da referida multa cominatória, o cômputo não destoa do regime legal previsto para os prazos processuais, devendo-se considerar em dias úteis (e não em dias corridos), desconsiderados os feriados nacionais e os da Justiça Federal, conforme jurisprudência que segue: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.(...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 536, §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. 1. A imposição de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial é cabível, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, quando se mostrar necessária à efetivação de tutela específica, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 2. O Código de Processo Civil passou a estabelecer que a intimação do devedor, como regra, será feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, 2º, I). Por sua vez, conforme a regra do § 1º do art. 183, admite-se a intimação pessoal por meio eletrônico. 3. Este Regional tem entendido cabível a fixação das astreintes em R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da determinação judicial, por se tratar de valor suficiente à finalidade a que se dirige. 4. O prazo para o cumprimento da obrigação deve ser contado em dias úteis, a teor no previsto no art. 219 do CPC . Por se tratar de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, as astreintes são consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo . (TRF4, AG 5020218-72.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 22/08/2024, grifei) A CEAB-DJ foi, efetivamente, intimada para implantar o benefício, com ciência da penalidade de multa, no evento 69 (abertura do prazo em 13/12/2024), encerrando-se o prazo de 20 dias em 10/02/2025 (evento 73). Assim, em 11/02/2025, passou a incidir a multa diária, sendo que a aposentadoria por tempo de contribuição foi implantada pela CEAB em 25/04/2025 ( evento 92, INFBEN1 ). Desta forma, transcorreram 47 dias úteis até o cumprimento da decisão, resultando multa de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) a ser paga em favor da exequente (art. 537, § 2º, do CPC) . Sobre tal montante não cabe destaque de honorários contratuais , já que pactuados para serem incidentes apenas sobre parcelas vencidas conforme contrato juntado no evento 106, CONHON3 . Intimem-se. Preclusa a decisão, inclua-se tal verba na requisição de pagamento do evento 107, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010663-95.2025.8.13.0134

ID: 313914121

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010663-95.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON BRAMUSSE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 65PROCESSO Nº: 5010663-95.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ADMILSON BRAMUSSE DE PAULA CPF: 118.997.856-39 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos, etc. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Cuidam os autos de ação previdenciária com pedido de tutela antecipada em face do INSS, onde a parte autora alega que se encontra incapacitada para exercer suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. A parte autora relata que o seu benefício foi indeferido. Requer tutela provisória de urgência para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O Código de Processo Civil estabelece no art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo. No caso dos autos, a parte autora pretende receber benefício de aposentadoria por invalidez sob o argumento de que está incapacitada para suas atividades laborais. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, dispõe: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. In casu, muito embora a parte autora tenha trazido prova documental indicando os seus problemas de saúde, no meu modesto entender, tais documentos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da parte autora. Ora, não se pode perder de vista que a parte autora fez perícia médica junto ao réu, sendo certo que a perícia previdenciária também foi feita por profissional de medicina. Decorre daí um confronto de opiniões entre o médico do receituário apresentado pela parte autora e o médico do INSS. Nesse diapasão, não há como dar prevalência à opinião do médico apontado pela parte autora em detrimento dos médicos do INSS. Necessário no caso em tela a realização de uma perícia médica, elaborada por profissional equidistante das partes, para que seja esclarecido se a parte autora está ou não incapacitada para o trabalho. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE REESTABELECEU O BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC/15). O documento produzido pelo INSS tem veracidade presumida, pelo que, divergindo as informações deste em relação aos documentos particulares, se faz inviável o deferimento da medida antecipatória, demandando a questão maior dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.144698-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021). Grifo deste Julgador Desse modo, INDEFIRO a tutela de urgência. Prosseguindo, a Procuradora-Geral Federal Seccional de Governador Valadares/MG informou, através do Ofício 11/2016 – PSF/GV – GAB.PSF, de 17/03/16, que as “Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Advocacia-Geral da União por meio da Procuradoria Seccional Federal em Governador Valadares/MG – Sede não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no novo Código.” Assim, DISPENSO a audiência de conciliação (art. 334, §§ 4º e 5, do CPC). DETERMINO a antecipação da prova pericial (art. 1º da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do CNJ). Para realização da prova pericial no presente feito, nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Wallace Araújo Fernandes, CRM: 637-67, e-mail wallacearaujofernandes@gmail.com. Fixo honorários periciais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28°, § 1 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Justifico o arbitramento dos honorários periciais em 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência de profissionais na comarca de Caratinga dispostos a realizar as perícias previdenciárias, bem como o grau de complexidade da perícia e o zelo profissional do perito nomeado. Ficam as partes advertidas que a perícia será realizada no Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, bairro Santa Zita, em Caratinga/MG. Posto isso, DESIGNO perícia para o dia 07/08/2025 às 09:30 horas. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Desse modo, DETERMINO: 1) A INTIMAÇÃO do INSS para; a) tomar conhecimento da perícia designada; b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; c) dossiê médico da parte autora. 2) A INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; b) tomar conhecimento da perícia designada c) juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os exames laudos médicos que possua a respeito da lesão/doença narrada na inicial; 3) A INTIMAÇÃO do(a) perito(a) acima nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da presente nomeação, sendo que a intimação deverá ser feita por e-mail, oficial de justiça ou AR, bem como por qualquer outro meio eletrônico. Conste na intimação que o Sr(a). Perito(a) deverá observar quando da realização da perícia a Recomendação Conjunta 1, de 15/12/2015, do CNJ, conforme cópia em anexo; Intime-se. Cumpra-se. Apresentado o laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem e será procedida a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá ser acompanhada do laudo da perícia judicial e, se for o caso do estudo social. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5078272-08.2023.4.04.7100

ID: 326045686

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5078272-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILDA MARIA MARCHESE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5078272-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ILDA MARIA MARCHESE ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de ação de usucapião extraordinária… USUCAPIÃO Nº 5078272-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ILDA MARIA MARCHESE ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ILDA MARIA MARCHESE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando a declaração de domínio sobre imóvel urbano localizado na Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua Vinte (20), n° 307, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP 94859-070, com área territorial de 175,00 m² (cento e setenta e cinco metros quadrados), registrado na matrícula n° 24.657 no Registro de Imóveis de Alvorada-RS. A autora alega que mantém a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição de terceiros e com animus domini , tendo iniciado a posse no ano de 2002. Afirma que paga todas as despesas do imóvel perante os órgãos públicos e demais empresas, tais como IPTU, água, luz, dentre outros, e que os gastos são custeados exclusivamente por ela há mais de 15 (quinze) anos aproximadamente. Inicialmente, o processo foi distribuído à 1ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que reconheceu a prevenção da 3ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, em razão da existência do processo nº 5027012-28.2019.404.7100, que foi distribuído anteriormente a este Juízo, tendo por objeto usucapião de imóvel, o qual restou extinto sem resolução de mérito ( evento 5, DESPADEC1 ). A inicial foi indeferida, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, c/c art. 330, inc. I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sob o fundamento de que a parte autora não atendeu à intimação judicial de emenda da inicial ( evento 21, SENT1 ). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento ( Evento 38 ). Em decisão proferida no evento 44, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo e para retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao valor venal do imóvel. A parte autora atendeu à determinação, juntando os documentos solicitados e retificando o valor da causa para R$ 54.848,75 ( evento 56, PET1 ). Na decisão do evento 58, DESPADEC1 foi determinada a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que se manifestasse sobre a existência, ou não, de interesse na lide. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu, por duas vezes, a dilação do prazo para manifestação ( evento 61, PET1 , e evento 66, PET1 ), o que foi deferido. Na decisão proferida no evento 72, DESPADEC1 , foi renovada a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que cumprisse à determinação do evento 72, DESPADEC1 , salientando-se que não seriam concedidos prazos adicionais e que, não declinado interesse antes do recebimento da inicial, posterior extinção do feito não isentaria a instituição financeira dos encargos sucumbenciais. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu nova dilação de prazo ( evento 77, PET1 ). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no evento 77, PET1 , considerando que já foram concedidos dois prazos adicionais à instituição financeira e que, na decisão do evento 72, DESPADEC1 , foi expressamente consignado que não seriam concedidos novos prazos. Passo à análise dos requisitos para o processamento da ação de usucapião. A ação de usucapião tem por objetivo a declaração de aquisição da propriedade imobiliária pela posse prolongada, nos termos estabelecidos em lei. No caso em análise, a parte autora fundamenta seu pedido no artigo 1.238 do Código Civil, que trata da usucapião extraordinária. Para o regular processamento da ação de usucapião, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 246 a 259 do Código de Processo Civil, bem como das disposições específicas contidas nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil de 1973, mantidas em vigor pelo artigo 1.046, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, contendo a indicação do juízo a que é dirigida, os nomes e qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que a autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. A parte autora juntou aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, bem como a matrícula atualizada do imóvel ( evento 56, MATRIMÓVEL6 ). Quanto aos confinantes, a parte autora indicou na petição inicial ( evento 1, INIC1 ): "À esquerda o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado à Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua vinte (20), n° 301, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070 À direita o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado a Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua vinte (20), n° 315, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070; À frente o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado a Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua vinte (20), n° 306, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070; Ao fundo o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado a Rua Maria Odete de Oliveira Charão, antiga rua dezesseis (16), nº 306, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070;" Contudo, na planta juntada no evento 56, OUT3 , constam as seguintes informações sobre os confinantes: "nº de porta 301 - Lote que foi ou são de: Luiz Carlos Leite e Vilma Leite Brilhante" "nº de porta 306 - Lote que foi ou são de: 'Fulano de tals'" "nº de porta 315 - Lote que foi ou são de: Raphaelly Oliveira Pinheiro" Verifica-se, portanto, que há divergência entre as informações prestadas na petição inicial e na planta juntada posteriormente, sendo necessária a regularização dessa questão para o prosseguimento do feito. Quanto aos proprietários registrais do imóvel, a parte autora juntou as certidões de óbito de Nadir Pinto de Azevedo e Olegário Ary Feijó ( evento 20, CERTOBT2 , e evento 20, CERTOBT3 ), comprovando o falecimento de ambos, razão pela qual imprescindível a indicação de seus sucessores. No entanto, conforme se verifica na matrícula atualizada do imóvel a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF é cessionária do crédito hipotecário. Assim, a princípio, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL figura como legítima proprietária do imóvel objeto da ação, sem prejuízo de que, no curso da lide, se reconheça a extinção, por qualquer forma, da garantia hipotecária. Diante do exposto, determino: a) A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência quanto à identificação dos confinantes, apresentando seus nomes completos e endereços atualizados, a fim de possibilitar a sua citação, bem como dos sucessores dos proprietários registrais. b) Considerando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL já foi intimada para manifestar interesse na lide e não o fez no prazo concedido, determino a sua citação, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; c) Após a manifestação da parte autora quanto aos confinantes e sucessores, expeça-se mandado de citação, nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias. d) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. e) Intimem-se para manifestarem interesse na causa, os representantes da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Alvorada/RS, enviando-lhes cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem; Após esgotados os prazos das diligências acima estabelecidas, dê-se vista ao Ministério Público Federal, após as manifestações das partes e dos entes públicos, para que se manifeste sobre o interesse público na causa, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004895-24.2023.4.03.6100

ID: 313788043

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004895-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS - SP301978 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a D. Autoridade Impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores de PIS e COFINS, no regime de substituição tributária, recolhidos a maior sobre a comercialização de cigarros e cigarrilhas, quando a base de cálculo efetiva for inferior a presumida, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no 596.832/RJ (tema 228 da repercussão geral) e à luz do que dispõe o artigo 927, III do CPC. A impetrante relata que os fabricantes, importadores e comerciantes atacadistas de cigarro e cigarrilhas devem recolher o PIS e a COFINS na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas. Esclarece que neste regime, as bases de cálculos do PIS e da COFINS são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo. Os valores resultantes, aplicados como base de cálculo para as referidas contribuições, superam excessivamente os montantes efetivos das operações destinadas aos consumidores finais. Alega que o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 596.832, fixou a tese de que, tal como na hipótese dos autos, em que a base de cálculo efetiva é inferior a presumida, é devida a restituição da diferença apurada. Todavia, assevera que, em pese a tese fixada, a Receita Federal, por meio de suas Instruções Normativas, somente autoriza a restituição do PIS e COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária dos cigarros, na hipótese de o varejista não realizar a operação, ou seja, não há previsão legal expressa para restituição na hipótese em que a venda do varejista ocorrer em valor inferior àquele usado como base pelo fabricante (substituto) para recolhimento das contribuições no regime da substituição tributária. Assim, pontua que o presente writ objetiva garantir o direito líquido e certo de restituir/compensar os valores suportados a maior a título de PIS e a COFINS incidente sobre a comercialização de cigarros/cigarrilhas, submetidos à substituição tributária quando a base de cálculo presumida for superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. Intimada, a impetrante recolheu as custas processuais. Ao ID 289031563 foi indeferido o pedido liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 292045520). A União Federal solicitou seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse para intervenção como custos juris. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Consoante se infere da inicial, pretende a impetrante reaver os valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária sobre os cigarros e cigarrilhas comercializados, de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 228. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 29/06/2020, julgou o Recurso Extraordinário RE 596.832 (Tema 228), em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.” Em seu voto, o relator, Ministro Marco Aurélio, entendeu que: “Há vedação peremptória à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda, consideradas a base de incidência e a alíquota das contribuições, bem assim os regimes de arrecadação, ao tributo realmente devido. O recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. Essa é a leitura do instituto da substituição tributária que mais se harmoniza com o texto constitucional e com as balizas norteadores das contribuições em debate”. Todavia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não se aplica o Tema 228 ao comércio de cigarros e cigarrilhas, uma vez que no caso da importação, fabricação e comercialização de cigarros, O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que o preço final, cobrado pelo comerciante varejista é tabelado e controlado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. Conforme já exposto na decisão que indeferiu o pedido liminar, os substituídos tributários (comerciantes varejistas) vendem o produto com o exato preço de venda fixado na tabela expedida pelo fabricante. Se o comerciante varejista, por qualquer razão, decidir vender por um preço inferior ao tabelado não haverá direito à restituição do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte é o fabricante, importador ou comerciante atacadista. Nesse cenário, não vislumbro direito líquido e certo à restituição pleiteada nos autos, tendo em vista que eventual venda de cigarros e cigarrilhas por valor inferior ao tabelado configura mera liberalidade do comerciante varejista. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO COMERCIANTE VAREJISTA (SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva a declaração do direito à restituição dos valores de PIS/COFINS-ST pagos a maior no âmbito da comercialização de cigarros e cigarrilhas, nos casos em que há diferença entre a base de cálculo utilizada pelo substituto tributário e o valor efetivamente praticado na venda ao consumidor final, em observância ao art. 150, §7º, da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 228/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.832 (vinculado ao Tema nº 228 de repercussão geral) entendeu que ser devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. 3. Deve-se considerar que o regime especial dos cigarros e cigarrilhas possuem especificidade não analisada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tema nº 228 analisou a possibilidade de restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em situações nas quais a venda das mercadorias ocorra por preço inferior ao estimado. 4. In casu, não se cogita de base de cálculo presumida, uma vez que cigarros e cigarrilhas se submetem a regime especial em que o preço final é tabelado. 5. O comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado. 6. Precedentes desta Corte e do E. TRF4. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000023-23.2024.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025) TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS NA FORMA DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). DISTINÇÃO ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE UMA BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que desobrigue o impetrante ao recolhimento de PIS e de COFINS, no regime de substituição tributária, no que concerne aos valores relativos aos cigarros e cigarrilhas quando a base de cálculo presumida foi superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. O pedido foi feito com suporte na decisão proferida pelo STF no Tema 228 da repercussão geral. 2. A sentença, no entanto, apreciou matéria diversa, por considerar que a pretensão do contribuinte seria de exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Cumpre, portanto, reconhecer a nulidade da sentença, tendo em vista que incidiu em julgamento extra petita. Outrossim, considerando que a causa se encontra madura para imediato julgamento, é de ser aplicada a disposição do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, de modo a decidir-se o mérito da pretensão do impetrante. 3. Ao apreciar o RE 596.832/RJ, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida (Tese 228). 4. Consoante esclarecido no voto condutor do RE 596.832, de lavra do e. Ministro Marco Aurélio, o recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. 5. A restituição em apreço, portanto, é pertinente nas hipóteses em que o fato gerador for, efetivamente, inferior àquele que fora presumido (estimado). 6. Ocorre que o caso concreto contém especificidade concernente ao regime especial dos cigarros e cigarrilhas. O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária, são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que os preços a serem posteriormente cobrados pelos comerciantes varejistas (base de cálculo efetiva) são pré-fixados e controlados pela Secretaria da Receita Federal, consoante previsão do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. 7. Nesse contexto, não há que se falar na existência de uma base de cálculo presumida, estimada ou provisória, pois o valor do negócio jurídico, na forma referida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 228 da repercussão geral, era previamente conhecido (preços finais tabelados). 8. Por conseguinte, eventual opção do comerciante varejista (substituído tributário) em realizar a venda por valor inferior ao tabelado não lhe confere o direito de obter a restituição pleiteada. 9. A questão tem sido objeto de análise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedentes. 10. Conforme observado pelo e. Relator do processo 5057029-08.2023.4.04.7100 (TRF4), não se trata de hipótese de base de cálculo presumida que não se confirma, como ocorria com a venda de combustíveis, objeto do Tema nº 228, mas de base de cálculo pré-determinada, que não pode ser alterada a critério do consumidor, seja pela comercialização de produtos em valor inferior ao previsto na tabela obrigatória de preços, seja pela exclusão do fator de multiplicação. 11. A circunstância em apreço motivou o surgimento da recente Nota SEI 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 17.10.2022, segundo a qual não é possível aplicar aprioristicamente a presente dispensa ao setor de comércio de cigarros e cigarrilhas, dada a série de peculiaridades, como os coeficientes de multiplicação, previstos no art. 62 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o preço final de venda tabelado, que compõe seu regime especial. 12.Provimento à remessa oficial e à apelação da União. Sentença extra petita anulada. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000190-29.2023.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024) Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRRINI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010663-03.2024.4.03.6000

ID: 278734017

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010663-03.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA VALLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVANUNES AFONSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010663-03.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MARIA JULIA VALLE Advogados d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010663-03.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MARIA JULIA VALLE Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELADO: FELIPE AUGUSTO RONDON DE OLIVEIRA - MS20892-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP [cb] D E C I S Ã O Apelação interposta por María Julia Valle Frair (Id 318634375) contra sentença que, em sede de mandamus, denegou a segurança (Id 318634375). O mandado de segurança foi impetrado com o seguinte pedido (Id 318634336 - págs. 15/16): [...] b) O deferimento do pedido liminar inaudita altera pars ou, subsidiariamente, na sentença, para determinar à autoridade coatora que proceda à instauração do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma do § 4º do artigo 4º da Resolução nº 01/2022 do CNE, com determinação de que a impetrada promova o encerramento do pleito em 90 dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo dispõe o § 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE, sendo que, havendo parecer favorável, promova a entrega do apostilamento consoante o art. 16 da Resolução nº 01/2022 do CNE, sob pena de multa; [...] A parte apelante pleiteia a concessão de liminar para que seja ordenada a análise da documentação pretendida. Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificada a concessão da providência pleiteada, que, esclareça-se, diz respeito à antecipação da tutela recursal. Prevê o artigo 300 da lei processual civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A outorga de tutela de urgência, portanto, é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifiquem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido o STJ: AgInt no RMS 60.885/SC. A apelante, formada por universidade estrangeira, objetiva ter seu diploma revalidado por meio de procedimento simplificado, com o que impetrou o mandamus. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, diz em seu artigo 53, inciso V, o seguinte: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; (...) Nesse contexto, a Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022, do Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabeleceu, em seu artigo 4º, que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para a tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, in verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...) A Portaria MEC nº 1.151, de 19 de julho de 2023, por sua vez, determina que as instituições de ensino revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para operacionalização dos procedimentos de revalidação. A Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, assim prevê: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e considerou inexistir ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, dada a necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. É o que restou decidido no REsp nº 1.215.550/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 1215550/PE, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 05/10/2015) O STJ considerou, portanto, que a forma de revalidação dos diplomas de graduação estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. O entendimento também foi seguido por esta corte regional, conforme ementas dos julgados a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. 3. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024056-84.2023.4.03.0000. Órgão julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. Data do julgamento: 18/03/2024. Intimação via sistema DATA: 20/03/2024) [grifos nossos] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF3. ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100. Relator(a) Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Órgão Julgador 6ª Turma. Data do Julgamento 28/07/2023. Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) [grifos nossos] Na situação concreta, como consta da sentença: [...] a parte impetrante não demonstrou que a UFMS abriu edital específico para revalidação de diplomas em medicina na forma simplificada por meio da Plataforma Carolina Bori e, conforme afirmado, não há como obrigá-la na forma pretendida. O procedimento regulamentado pela instituição de ensino superior está em consonância com o exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa constitucionalmente prevista. Não cabe ingerência do Poder Judiciário para compelir a recorrida a processar o pedido da parte recorrente. Caso assim se procedesse, haveria clara afronta ao princípio da isonomia em relação a possíveis outros interessados. Não se nega a possibilidade de a apelante ter processado o seu pedido de revalidação simplificada do diploma estrangeiro por parte da apelada, desde que aguarde oferta de vagas na Plataforma Carolina Bori. Desse modo, ausente a probabilidade do direito, desnecessária a apreciação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, por si só, não legitima a providência almejada. Confira-se o seguinte julgado desta 4ª Turma: AI 5028858-28.2023.4.03.0000. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal e recebo a apelação (Id 318634375) no efeito devolutivo. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zaak De Fatima De Melo Costa x Valem Administradora De Beneficios Ltda.

ID: 312523030

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010663-38.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZAAK DE FATIMA DE MELO COSTA

Polo Passivo:

VALEM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO HUMBERTO PINTO ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS HENRIQUE PEREIRA BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5010663-38.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Liminar] AUTOR: ZAAK DE FATIMA DE MELO COSTA CPF: 006.166.796-02 RÉU: VALEM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. CPF: 11.340.037/0001-85 SENTENÇA I. RESUMO DOS FATOS Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por ZAAK DE FATIMA DE MELO COSTA em face da VALEM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., por meio da qual a parte autora almeja o restabelecimento de seu plano de saúde e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, cujo montante foi estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na petição inicial, a requerente aduziu ter contratado um plano de saúde da Unimed, com a intermediação da ré, e que as mensalidades eram quitadas rotineiramente por meio de débito automático em sua conta bancária. Conforme narrativa autoral, a mensalidade referente ao mês de maio de 2024, que possuía vencimento em 20/05/2024, não teria sido devidamente debitada em razão de uma suposta, e mínima, insuficiência de saldo de apenas R$ 5,00 (cinco reais) em sua conta. Ao tomar ciência dessa intercorrência, a autora afirma ter procurado informações junto à Unimed local, sendo então orientada a emitir uma segunda via do boleto diretamente no sítio eletrônico oficial da ré. Relata que seu filho, seguindo a orientação, procedeu à emissão e realizou o pagamento do boleto em 27/06/2024, com a plena convicção de que a pendência havia sido sanada. Contudo, a requerente assevera que, em setembro do mesmo ano, ao ter a solicitação de exames negada, foi informada de que a fatura de maio ainda permanecia em aberto e que o boleto supostamente quitado em julho era, na verdade, fraudulento. Diante dessa nova e inesperada situação, a autora realizou um novo pagamento da mensalidade de maio em 09/09/2024, mas este valor foi posteriormente estornado, sob a justificativa do cancelamento definitivo do plano. Em sua fundamentação, a autora sustenta que o cancelamento foi indevido, pois o boleto em questão, embora falso, teria sido emitido por meio do site oficial da ré, imputando, assim, à empresa a responsabilidade integral pelo prejuízo e pelos danos daí advindos. A requerente ressalta, ainda, a imperiosidade da manutenção do plano de saúde, em face de sua condição de saúde delicada, incluindo a necessidade de acompanhamento pós-cirúrgico e a realização periódica de exames, alertando para o risco de agravamento de sua saúde sem a cobertura, dada a incapacidade financeira de sua família para arcar com os custos dos tratamentos. Em sua defesa, a VALEM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. arguiu que a parte autora celebrou o contrato de plano de saúde sob a "Proposta de Adesão nº 63111", denominado "Unimed Empresarial Part Estadual", com vigência a partir de 01/11/2021, em regime de coparticipação e com a opção de pagamento via débito em conta. A ré demonstrou, utilizando o próprio extrato bancário apresentado pela autora, que o saldo disponível na conta da requerente em 20/05/2024, data de vencimento da mensalidade de maio, era de R$ 1.200,94 (mil e duzentos reais e noventa e quatro centavos), montante inferior ao valor do boleto de R$ 1.205,25 (mil duzentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), o que inviabilizou o débito automático e resultou no imediato estorno da transação por insuficiência de fundos. A ré enfatizou que a autora não logrou êxito em comprovar a quitação tempestiva da mensalidade antes da efetivação do cancelamento do plano, que ocorreu em 31/08/2024. Adicionalmente, a Valem Administradora anexou aos autos o comprovante de notificação de inadimplência (ID 10337333215), enviada para o endereço de e-mail fornecido pela própria autora (dayacriscosta3990@gmail.com) em 24/06/2024, alertando sobre a pendência da fatura de maio e a possibilidade de cancelamento do contrato, com a leitura da mensagem confirmada em 25/06/2024. Diante do decurso do prazo legal de mais de 60 (sessenta) dias de inadimplência, subsequentemente à notificação, o cancelamento do plano em 31/08/2024 configurou, na ótica da ré, um ato legítimo e em estrita conformidade com o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98. No que concerne ao alegado boleto "falso", a ré impugna a versão autoral, alegando que a requerente não produziu qualquer prova da origem do documento fraudulento ou de que este tenha sido emitido por seus canais oficiais. As conversas de WhatsApp (ID 10398701670) anexadas pela própria ré evidenciam que a autora, por intermédio de sua filha, reconheceu ter sido vítima de um golpe, e que o pagamento realizado em 27/06/2024 foi direcionado a um terceiro, "FAGNER ROBERTO SAMPAIO JUNIOR", sem qualquer vínculo com a Valem Administradora. A ré reforça que o pagamento posterior, efetuado em 09/09/2024, já se deu após o cancelamento formal do plano, motivo pelo qual o valor foi estornado. Em arremate, a ré requereu a improcedência de todos os pedidos autorais, fundamentando que o cancelamento foi legítimo e que a situação decorreu de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que elide sua responsabilidade. A parte autora, em sua peça de impugnação à contestação, reiterou ipsis litteris os argumentos e pedidos contidos na exordial. Argumentou que a ré não demonstrou ter esgotado todas as tentativas de contato antes do cancelamento e que a ausência de uma "segunda notificação" específica sobre a data exata do cancelamento configuraria conduta abusiva, violando a boa-fé objetiva. Invoca, ainda, a teoria do adimplemento substancial e cita julgados que, em sua interpretação, corroborariam sua pretensão, mormente em razão de sua condição de saúde. Afirma que o cancelamento por uma diferença ínfima de R$ 5,00 (cinco reais) seria desproporcional e injusto, dada a sua regularidade nos pagamentos anteriores. Por fim, insiste na necessidade da inversão do ônus da prova, dada a natureza da relação de consumo e sua alegada hipossuficiência. É o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. II. FUNDAMENTOS A relação jurídica estabelecida entre as partes, indubitavelmente, reveste-se de caráter consumerista, subsumindo-se às normas e princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que visa à proteção do polo hipossuficiente da relação. No entanto, a aplicação irrestrita e automática de todas as disposições do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, demanda uma análise criteriosa e individualizada do caso concreto, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, que a faculta "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Embora a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica da consumidora sejam reconhecidas em tese, a minuciosa análise do arcabouço probatório carreado aos autos demonstra que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a suposta falha na prestação de serviço por parte da ré que, em sua visão, teria conduzido a um cancelamento indevido do plano de saúde. A inversão do ônus da prova não se opera de forma absoluta, especialmente quando os elementos fáticos e probatórios presentes no processo já permitem uma cognição exauriente acerca da regularidade da conduta do fornecedor, ou quando a prova de determinado fato se mostra plenamente acessível à parte que a alega. A controvérsia central nos presentes autos orbita em torno da legitimidade do cancelamento do plano de saúde, motivado pelo inadimplemento da mensalidade e pelo subsequente pagamento, pela autora, de um boleto que se revelou fraudulento. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, norma que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde, é categórica ao permitir a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato pela operadora nas hipóteses de "não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência". Essa previsão legal estabelece condições claras e cumulativas para a rescisão do contrato por inadimplência, protegendo tanto o direito do consumidor à continuidade da prestação do serviço quanto o direito da operadora ao recebimento da contraprestação. No desdobramento fático do presente litígio, os elementos probatórios apresentados pela parte ré são claros e demonstram que a VALEM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. agiu em estrita obediência aos preceitos legais e às cláusulas contratuais livremente pactuadas. A mensalidade referente ao mês de maio de 2024, cujo vencimento se deu em 20/05/2024, efetivamente não foi quitada pela autora em virtude de insuficiência de fundos em sua conta bancária, conforme se extrai do extrato bancário colacionado aos autos pela própria requerente (ID 10316003709 – pág. 5). O saldo de R$ 1.200,94 (mil e duzentos reais e noventa e quatro centavos), insuficiente para cobrir o valor do boleto de R$ 1.205,25 (mil duzentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), resultou na não efetivação do débito automático e na configuração da mora, um fato incontroverso nos autos. Não se cuida aqui de aplicar a teoria do adimplemento substancial, simplesmente porque o sistema não opera o pagamento do boleto na ausência de saldo suficiente. Ademais, subsequentemente à constatação do inadimplemento, a parte ré demonstrou ter providenciado a regular e formal notificação da autora acerca da pendência da fatura e da iminente possibilidade de cancelamento do plano. A notificação em questão (ID 10337333215) foi devidamente expedida para o endereço de e-mail cadastrado pela própria autora à época da contratação, qual seja, dayacriscosta3990@gmail.com, em 24/06/2024. Mais relevante ainda é o fato de que a leitura da referida mensagem foi confirmada em 25/06/2024, conforme atesta o Aviso de Recebimento Eletrônico. É mportante observar que a data dessa notificação antecede o quinquagésimo dia de inadimplência, contados a partir do vencimento original em 20/05/2024, preenchendo, assim, de forma plena e inequívoca, o requisito temporal imposto pela Lei nº 9.656/98. A persistência da inadimplência por um período que se estendeu por mais de 60 (sessenta) dias, desde a data de vencimento em 20/05/2024 até o efetivo cancelamento em 31/08/2024, confere ao ato de rescisão contratual o caráter de um exercício regular de direito por parte da ré. A jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, e em particular a do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, robustece a validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde quando comprovada a inadimplência por lapso temporal superior a sessenta dias e a prévia notificação do segurado, conforme explicitado nas ementas trazidas pela própria ré em sua contestação, as quais transcrevo para melhor elucidação: PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INADIMPLÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - ENVIADA - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme preceitua a Lei nº. 9.656/98, art. 13, § único, II, é possível a rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde por parte da operadora, desde que o consumidor seja previamente notificado. Comprovada a inadimplência das parcelas do plano de saúde por prazo superior a sessenta dias e havendo notificação regular dos beneficiários, é possí vel a rescisão do contrato . (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.4593271/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023). A alegação da autora, de que o boleto "falso" teria sido obtido por intermédio do "site oficial" da ré, carece de qualquer lastro probatório nos autos. A requerente não anexou aos autos o suposto boleto fraudulento, limitando-se a apresentar apenas o comprovante do pagamento (ID 10316103809), o qual, ao ser analisado detalhadamente, revela que o beneficiário da transação não era a VALEM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., mas sim um terceiro alheio à relação contratual, de nome "FAGNER ROBERTO SAMPAIO JUNIOR" (ID 10316103809 e 10318786735). Tal discrepância, facilmente perceptível em uma análise mínima do comprovante, deveria ter sido diligentemente verificada pela consumidora antes da concretização do pagamento. É relevante notar que as conversas de WhatsApp (ID 10398701670) anexadas pela própria ré, e que refletem o diálogo entre a filha da autora e os prepostos da Valem, demonstram que a autora, em momento posterior, reconhece ter "caído no golpe", admitindo, de forma expressa, que o pagamento foi realizado de maneira equivocada para um fraudador, o que exime a ré de qualquer responsabilidade pela fraude. Nesse diapasão, a responsabilidade pelo evento danoso, decorrente da fraude, não pode ser imputada à operadora do plano de saúde. A situação se amolda perfeitamente à hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tal como previsto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece excludentes da responsabilidade do fornecedor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é uníssona ao afastar a responsabilidade do fornecedor em cenários nos quais a fraude é perpetrada por terceiros em decorrência da desatenção ou negligência do consumidor, ou quando o pagamento é realizado fora dos canais oficiais de cobrança da empresa, como ilustram as ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MENSALIDADE - BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - PAGAMENTO REALIZADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há que se cogitar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. Aplica - se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula n. 608). 3. Constatando - se a culpa exclusiva do consumidor no pagamento de boletos de cobrança de plano de saúde emitidos fora dos canais oficiais de atendimento da prestadora do serviço, elide - se a responsabilidade desta pelos prejuízos decorrentes da fraude nas fatu ras praticada por terceiro, por ausência do nexo causal. 4. Apelação desprovida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.002794-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2023, publicação da súmula em 14/04/2023). As argumentações da autora em sua impugnação, no sentido de que a ré não teria esgotado todas as formas de contato ou que deveria ter enviado uma "segunda notificação" específica antes do cancelamento, não encontram amparo nos elementos probatórios apresentados. A Lei nº 9.656/98 exige uma notificação comprovada até o quinquagésimo dia de inadimplência, requisito que, como demonstrado, foi plenamente atendido pela ré. O fato de a autora ter efetuado um pagamento a um fraudador ou de ter tido um estorno de um pagamento realizado após a data do cancelamento não possui o condão de convalidar a mora pré-existente ou de invalidar a rescisão contratual operada de forma lícita pela ré. Ademais, a tese do "adimplemento substancial", invocada pela autora não se coaduna com as particularidades do caso concreto pelos fundamentos já indicados. Ademais,o pagamento de setembro feito a destempo foi expressamente estornado pela ré, justamente porque o contrato já se encontrava legitimamente rescindido em 31/08/2024. Destarte, a ausência de ato ilícito por parte da ré, e a demonstração da culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, afasta categoricamente o dever de indenizar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base na fundamentação acima detalhada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ZAAK DE FATIMA DE MELO COSTA em face de VALEM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., resolvendo-se, assim, o mérito da lide, nos exatos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência da improcedência dos pedidos, fica indeferido o pleito de restabelecimento do plano de saúde da autora, bem como a pretensão indenizatória por danos morais. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, que isenta as partes do pagamento de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, salvo comprovada litigância de má-fé, que não se verificou no presente caso. Arbitro honorários em favor do advogado dativo, nomeado por este juízo, em R$ 695,92,78 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), conforme tabela da OAB em vigor no ano de 2025, autorizando, desde já, a expedição da certidão. Intimem-se as partes. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5071773-08.2023.4.04.7100

ID: 329141480

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071773-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO I. Da prova pericial 1.1. Da perícia judicial. Determino a r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO I. Da prova pericial 1.1. Da perícia judicial. Determino a realização de perícia quanto ao(s) seguinte(s) períodos: 1. 15/03/2004 a 07/05/2012 , na COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., no cargo de motorista vendedor. 2. 22/03/2013 a 25/05/2022, na empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, no cargo de "motorista entrega." 1.2. Endereço(s) e dados da(s) empresa(s): 1. C OMPANHIA ULTRAGAZ S.A: Av. Antônio Frederico Ozanam, Nº 1.655 - Brigadeira, Canoas/RS, CEP 92420-360. telefone (41) 3462-2835. E-mail : <PLANEJAMENTOTRIBUTARIO@ULTRAGAZ.COM.BR>. 2. HNK BR Indústria de Bebidas Ltda: Av. das Indústrias, nº 1330 - Distrito Industrial, Cachoeirinha/RS, (Centro de Distribuição Heineken). E-mail : <CSCGESTDOC@HEINEKEN.COM.BR>. Telefone: (11) 2118-9500. 1.3. Nomeação. Nomeio para o encargo o Eng. Marcelo Gomes da Silva , engenheiro de produção e segurança do trabalho, com registro no CREA-RS sob o nº 174.927, que terá 30 dias para apresentar o(s) laudo(s), a contar da data aprazada para a perícia. 1.4. Honorários. Arbitro os honorários em R$ 724,00 , em relação a cada perícia a ser realizada, verba majorada em face da complexidade do trabalho e das diligências necessárias à realização da prova (especialmente com a quesitação determinada pelo TRF da 4ª Região e a necessidade de utilização de equipamento específico), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução nº 305/2014, do CJF (alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF). Contudo, caso seja realizada mais de uma perícia em uma mesma empresa, como forma de análise por similaridade , entendo razoável que os honorários periciais sejam modulados. Assim, se em uma mesma empresa for realizada mais de uma perícia para a mesma função/cargo desempenhado pela parte autora, será pago apenas o valor de uma perícia. Caso a perícia realizada numa mesma empresa contemplar mais de um período com funções/cargos/veículos distintos , será paga uma perícia para o primeiro período e mais o valor de 50% para cada um dos demais . 1.5 . Quesitos e assistentes. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1°), no prazo de 15 (quinze) dias , ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 1.6. Quesitos do Juízo. Atentando à decisão da Corte no caso concreto, e aos termos do IAC TRF4 - TEMA 5 , formulo os seguintes quesitos: a) Informe quais as atividades desenvolvidas pela parte autora no período e nos locais de trabalho acima referidos; b) Em seu ambiente de trabalho, a parte autora ficava exposta a algum agente agressivo insalubre ou perigoso? Discrimine o(s) agente(s) verificado(s) e o(s) respectivo(s) grau(s) de exposição durante toda a jornada de trabalho. Em caso de exposição a ruído, indique o Sr. Perito o nível, em decibéis, bem como o tempo de exposição diária. c) No(s) período(s) em questão, a(s) empresa(s) fornecia(m) e exigia(m) o uso de equipamento de proteção individual - EPIs? Quais eram os equipamentos fornecidos? Há documentos comprovando a entrega de EPIs ao autor no(s) período(s) em questão? Cite os documentos onde estão registrados os equipamentos e respectivas datas de entrega. d) Os equipamentos de proteção individual/coletiva, caso existentes, eram eficazes para elidir a ação do(s) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) presentes no ambiente de trabalho do autor? Por quê? e) Deverá o Sr. Perito observar os seguintes parâmetros para aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade: No caso de motorista de ônibus ou cobrador: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável . No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável . 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco pela alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, eram-lhe permitidos pausas para descanso, alimentar-se, levantar-se, caminhar ou ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. No caso de motorista de caminhão/carreta: 1. Análise do(s) veículo(s ) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) ou tomadora(s) de serviço (no caso de motorista autônomo/contribuinte individual) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. 2 Análise dos tra jetos . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados acima: área de alto risco de assaltos (alta incidência de assaltos ou outras formas de violência) ou em más condições de trafegabilidade (por exemplo, pela ausência de pavimentação). 3. Análise das jornadas . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o profissional analisar se havia penosidade em razão da elevada distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão, o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador à penosidade em razão de possuir elevado valor (como por exemplo, aparelhos eletrônicos), ensejando o risco de assaltos, ou ainda se em razão da alta perecibilidade (como por exemplo, animais vivos, gêneros vegetais frescos), exigia do trabalhador o cumprimento de prazos exíguos de entrega, impossibilitando a realização de pausas para repouso e alimentação. f) Após a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos , foi detectada a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso? g) Diga o Sr. Perito se há outras informações que entender pertinentes acerca das condições especiais de trabalho da parte autora no(s) período(s) aludido(s). 1.7. No exame das condições de trabalho, o(a) perito(a) deverá se ater à descrição das atividades contida nos documentos juntados (PPP, evento 1, PROCADM11 . pp. 41-43, e laudos indicados pela parte autora na petição do evento 50, PET1 , p. 01; e PPP evento 1, PROCADM11 , pp. 39-40), sem prejuízo de detalhamentos específicos fornecidos no ato pela parte autora e/ou representante da empresa, desde que não sejam incompatíveis com a(s) referida(s) prova(s) . II. Agendamento da perícia 2 . 1. Designação da data e horário da perícia. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, n o prazo de 10 dias , designe a data e o horário para a realização da prova pericial, a qual deverá ser fixada dentro do prazo de 30 a 60 dias , contados da intimação. 2.1.1 . Atente-se o(a) Sr.(a) perito(a) para não agendar a perícia nos dias compreendidos entre 20/12/2025 a 20/01/2026 , em razão da suspensão dos prazos processuais nesse período, conforme artigo 220 do CPC. 2.1.2. O(A) perito(a) deverá marcar a data da prova diretamente com a empresa alvo dos trabalhos e peticionar nos autos, informando a data e o horário da perícia agendada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 2.1.3 . Caberá ao(à) Sr(a). perito(a) , ainda, quando da marcação da perícia , informar à empresa da hora designada, para que tome as medidas necessárias, disponibilizando documentação e franqueando o acesso do(a) Perito(a), bem como assistentes, partes e procuradores, ao local da perícia. 2.1.4 . No ato de marcação , deverá o(a) perito(a) advertir expressamente a empresa do limite máximo de tolerância de 15 minutos de atraso do horário designado, a partir do qual o(a) perito(a) está autorizado a encerrar a perícia, certificando o ocorrido nos autos. Nesta hipótese, a empresa será intimada, pelo prazo de 05 dias, para apresentar nos autos justificativa idônea, sob pena do pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão , sem prejuízo da aplicação de outras cominações , se persistir o descumprimento da ordem judicial,, nos termos do artigo 139, IV, do CPC. 2.1.5. Caberá ao(à) perito(a) , por fim, conferir a apresentação de quesitos pelas partes diretamente no processo eletrônico. 2.2. Intimação das partes da data e horário da perícia. Juntada aos autos a informação da data e horário da perícia, intimem-se a parte autora e o INSS, bem como suspenda-se o feito até a data em que será realizada a perícia . 2.2.1. Ressalte-se que não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado, bem como pela comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. 2.2.2. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora em caso de solicitação expressa da empresa. 2.3. Após o retorno da suspensão, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 30 dias , apresente o(s) laudo(s) da(s) perícia(s) realizada(s). III - Apresentação do laudo e atos subsequentes 3.1 . Entregue o(s) laudo(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias . 3.2. Havendo impugnação ao(s) laudo(s), intime-se o(a) perito(a) para que complemente, no prazo de 15 dias . 3.3. Vindo aos autos a complementação do(s) laudo(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias. 3.4. Após, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 3.5. Ao final, encaminhem-se os autos conclusos para sentença .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes