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Processo nº 5010274-06.2025.8.13.0686

ID: 311118913

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010274-06.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRYSCILLA REMIGIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TOLENTINO MENDES KOURY PEGO

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LUISA ALVES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5010274-06.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: PRYSCILLA REMIGIO RODRIGUES CPF: 080.150.566-67 RÉU: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA CPF: 16.521.155/0001-03 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Priyscilla Remigio Rodrigues em face de Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira S.A. A autora persegue com a presente demanda o direito à expedição de diploma de conclusão de curso de graduação e histórico escolar, em razão da demora excessiva na entrega dos documentos e da necessidade destes para efetivar matrícula em programa de pós graduação stricto sensu. Requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição do diploma e do histórico escolar, e, no mérito, a confirmação da liminar, com a condenação da requerida pelos danos morais suportados. É o necessário. Passo a decidir. Versa a presente ação sobre expedição de diploma e histórico escolar por Instituição de Ensino Superior, sobre cursos ministrados, com autorização do Ministério da Educação e Cultura. Nos termos do art. 18 da Portaria MEC n° 1.095/18, "as IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos" (Destaquei). Como predetermina o art 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n° 9394/96, o sistema federal compreende, dentre outros órgãos, "as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada. ", ideia reforçada pelo art.2°, inciso II, do Decreto n°9.235/17. Não se discute que a competência da Justiça Federal limita-se às hipóteses definidas pela Carta Magna, e, no que concerne aos juízes federais, àquelas definidas pelo art 109. Destarte, estando a IES vinculada ao Sistema Federal de Ensino, por consectário lógico, a União possui interesse na demanda (art 109, I, CF/88). Tal entendimento inclusive foi objeto de apreciação pelo E. STF, através do Tema 1154, Leading Case RE1304964, fixando-se a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Demais disso, tratado-se de orientação vinculante, imprescindível seu cumprimento pelo Poder Judiciário, por força do art 927, do CPC/15, sendo descabida margem interpretativa ao julgado. A Corte da Cidadania, por sua vez, tem atentado-se ao Tema alhures mencionado, decidindo em diversos conflitos de competência a necessidade de inclusão da União no polo passivo, atraindo-se a competência da Justiça Federal. Destaco, neste momento, o julgamento do CC n° 187450-BA, do Min. Rel. GURGEL DE FARIA (publicação 23/06/2022), que entendeu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187450 - BA (2022/0102929-7) DECISÃO Trata-se de conflito de competência apresentado por ARIANA BARRETO SANTOS DE ALMEIDA contra o Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA e o Juízo de Direito da 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Consumidor de Salvador/BA, nos autos de ação ordinária proposta contra a UNIESP e IDEAL, que objetiva a expedição do diploma do curso de Pedagogia Social e indenização por danos morais. O Juízo estadual declinou da competência, tendo em conta o entendimento firmado pelo STF, submetido ao regime da repercussão geral, reconhecendo a competência da Justiça Federal. O Juízo Federal, a seu turno, defendeu a competência estadual, considerando que não há pedido formulado em face da União. Manifestação ministerial pelo não conhecimento do conflito (e-STJ fls. 165/167) Passo a decidir. O art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Dito isso, constato a competência do Juízo Federal. É que a Suprema Corte, em 25/06/2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.304.964 e julgou o mérito do Tema 1154, estabelecendo a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Em caso similar ao presente, reporto-me ao seguinte precedente desta Corte: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. SÚMULA 150/STJ. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. O óbice da Súmula 150/STJ é inaplicável à situação ora debatida, pois a ação não foi ajuizada contra União, mas apenas em desfavor da instituição de ensino privada. Além disso, existindo orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal afirmando a competência da Justiça Federal para o exame da lide, nos termos do que foi consignado no julgamento do Tema 1.154/STF, não há qualquer margem interpretativa confiada ao Juízo de Primeira Instância para decidir de modo contrário ao que consta do referido precedente de caráter obrigatório. 3. Não havendo qualquer vício de fundamentação no aresto embargado, o aclaratórios devem ser rejeitados, com a manutenção integral da argumentação erigida no acórdão impugnado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no CC 178193/SP, rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/05/2022). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o Juízo Federal da 21ª Vara do Juizado Especial Cível de Salvador - SJ/BA . (CC n. 187.450, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 23/06/2022.) Idem, o CC n° 186762-SP, do mesmo Il. Min. Relator alhures mencionado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186762 - SP (2022/0074743-5) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de ação ordinária proposta por Priscila Rodrigues de Morais Mello contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e outras, em que objetiva a validação do seu diploma do curso de Licenciatura em Pedagogia cancelado pelas rés, além de percepção de danos morais e materiais. O Juízo estadual declinou da competência, tendo em conta o interesse da União envolvido, argumento infirmado pelo Juízo Federal. Manifestação do MPF pela competência estadual (e-STJ fls. 185/188). Passo a decidir. O art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Dito isso, constato a competência do Juízo Federal. É que a Suprema Corte, em 25/06/2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.304.964 e julgou o mérito do Tema 1154, estabelecendo a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP. (CC n. 186.762, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 01/06/2022.) Seguindo ainda, o E. STJ, na pessoa do Min. Rel. BENEDITO GONÇALVES: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF NO TEMA 1.154 (RE 1.304.964). INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo em face do Juízo de Direito da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e Faculdade Mozartum de São Paulo, objetivando seja declarada a validade de seu diploma, assim como a condenação à reparação por danos morais. A demanda foi proposta na Justiça Estadual, que, em grau recursal, anulou a sentença de procedência e declinou da competência para processar e julgar a pretensão, ao entendimento de que cabe à Justiça Federal julgar as demandas que tratem de cancelamento de registro de diploma decorrente da determinação do MEC. Por sua vez, a Justiça Federal suscitou o presente conflito, por entender que inexiste interesse da União Federal, uma vez que a parte autora se insurge apenas contra a forma como foi praticado o ato de cancelamento do diploma pelas rés e não contra a legalidade das portarias expedidas pelo MEC. É o relatório. Decido. Em casos semelhantes ao dos autos, alguns envolvendo a mesma parte UNIG, esta Corte vinha reconhecendo competência da Justiça Estadual, ao fundamento de que a ausência de validação do diploma da autora da ação originária não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo MEC, mas da má aplicação de determinação geral e abstrata do MEC veiculada por meio de portaria, posteriormente revogada, o que afasta o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal. Nesse sentido: AgInt no CC 178.566/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 01/07/2021; AgInt no CC 178.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2021; AgInt nos EDcl no CC 175.458/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 23/04/2021; AgInt no CC 173.886/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/03/2021; AgInt no CC 174.900/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 04/03/2021; AgInt no CC 147.216/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 18/12/2020; AgInt no CC 171.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 07/10/2020; AgInt nos EDcl no CC 171.829/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 02/10/2020; AgInt nos EDcl no CC 171.834/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 07/10/2020. Ocorre que, recentemente, em 25.26.2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.304.964 e julgou o mérito do Tema 1154, estabelecendo ser da competência da "Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". O acórdão foi publicado em 20.08.2021 e foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). Nesse sentido são as seguintes decisões monocráticas: Agint nos Edcl no CC 178.633/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJA 03.9.2021; e Agint no CC 181.321/SP, Rel. Gurgel de Faria, DJ 31.8.2021. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 26ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante. ((CC n. 182.707, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 15/09/2021.) Resta portanto, patente a incompetência absoluta do Juizado Especial Estadual para processamento e julgamento da demanda que visa expedição de diploma, histórico escolar, e a indenização moral, pelo manifesto interesse da União em integrar a lide, conforme entendimento já pacificado e de observância obrigatória. Posto isso, declaro, de ofício, a incompetência deste juízo, nos termos do art 485, IV, do CPC/15, e via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni

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Frederico Augusto Ventura Pataro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 294002454

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010759-50.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ARIELY VALERIO RIGUEIRA

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YARA VENTURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5010759-50.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5010759-50.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem] AUTOR: FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO CPF: 057.887.726-05 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA I - Histórico Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. O autora narra que, no dia 16 de agosto de 2024, embarcou em um voo operado pela requerida, partindo do Aeroporto de Confins (CNF) com destino ao Aeroporto Santos Dumont (SDU), no Rio de Janeiro, com o objetivo primordial de participar de uma competição esportiva. Ao chegar ao destino, constatou o extravio de sua bagagem, a qual continha itens de grande valor pessoal e profissional, incluindo tênis de alta performance para competições, roupas técnicas de corrida, documentos e itens de higiene específicos, todos considerados essenciais para o treinamento, estadia e a competição esportiva planejada. Relata que, ao buscar atendimento no balcão da ré no Aeroporto Santos Dumont, foi tratado de forma inadequada e desrespeitosa pela funcionária de nome Fernanda, que, segundo o autor, não demonstrou qualquer esforço para localizar a bagagem nem forneceu informações úteis, conduta esta que agravou significativamente o estresse e a frustração já vivenciados pelo autor e sua esposa. Em virtude do extravio da bagagem e da premente necessidade de treinar para a competição, o autor foi compelido a realizar compras emergenciais para substituir os itens essenciais, adquirindo, inclusive, itens idênticos aos que estavam na mala, como tênis de corrida de alta performance e roupas técnicas, que não são produtos populares, mas sim itens especializados que correspondiam exatamente às suas necessidades específicas. O valor total despendido nessas compras emergenciais foi de R$ 4.932,22. Afirma que o primeiro dia da viagem foi completamente comprometido devido à busca por solução para o extravio e à necessidade de adquirir os itens mencionados. Além disso, o impacto emocional sobre o autor e sua esposa foi significativo, a ponto de sua esposa, diante da frustração e da falta de assistência da ré, ter considerado retornar para casa, o que, segundo o autor, demonstra o grave prejuízo emocional sofrido. Menciona que a ré ofereceu como compensação apenas um voucher de R$ 1.600,00, valor considerado insuficiente para cobrir as despesas realizadas e muito menos para compensar o abalo moral sofrido. Após tentativas frustradas de resolver o caso de forma amigável, inclusive via Procon, o autor se viu obrigado a ingressar com a presente ação. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.932,22 a título de danos materiais e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação, na qual, em síntese, não nega o extravio temporário da bagagem, mas argumenta que a parte autora não comprovou o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) nem o comprovante de despacho da bagagem supostamente extraviada. Sustenta que a bagagem foi localizada e entregue no mesmo dia do desembarque do autor, dentro do menor prazo possível. Alega que o ocorrido configurou mero descumprimento parcial de uma obrigação acessória ao contrato de transporte, não sendo capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, e que o dano moral não se dá in re ipsa, exigindo a comprovação de prejuízos efetivos e de sua extensão. Quanto aos danos materiais, aduz que não houve decréscimo patrimonial, mas sim acréscimo, uma vez que a bagagem foi devolvida intacta com todos os pertences, e os itens adquiridos pelo autor foram incorporados ao seu patrimônio, não havendo justificativa para o ressarcimento de bens que foram, na verdade, agregados ao seu patrimônio. Impugna a essencialidade de alguns itens adquiridos, como carregador portátil e cabo de iPhone, e a comprovação da ocorrência da competição esportiva. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos e pela não inversão do ônus da prova, alegando que a parte autora não é hipossuficiente para produzir prova do eventual dano sofrido e que não há verossimilhança em suas alegações. Na audiência de conciliação, foi determinada a inversão do ônus da prova e abertura de prazo para impugnação, mas não houve apresentação desta última pelo autora. II - Fundamentação Presentes os pressupostos processuais, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, não há nulidades a serem sanadas. Inicialmente, percebe-se a cristalina disparidade de forças entre as partes, tanto no aspecto técnico quanto no socioeconômico, tendo a requerida total possibilidade de constituir provas para refutar as alegações dos requerentes, o que não se dá de maneira ampla na via contrária. Assim, com supedâneo legal no art. 6º, inciso VIII, do CDC, deve a requerida suportar o ônus da prova determinado no id. 10395782668. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Desse modo, a responsabilidade da companhia aérea, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal premissa é corroborada pela Resolução n. 400/2016 da ANAC, que disciplina as condições gerais de transporte aéreo e as obrigações do transportador em caso de extravio de bagagem. É fato incontroverso nos autos que houve o extravio temporário da bagagem do autor. A própria requerida, em sua contestação, assim como no Procon, admite o atraso na entrega da mala, embora alegue que a mesma foi localizada e restituída no mesmo dia do desembarque. A ausência de apresentação formal do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) pela parte autora, embora seja um documento importante para formalização da reclamação, não descaracteriza a falha na prestação do serviço, especialmente quando a narrativa inicial indica que o autor buscou atendimento no balcão da ré no aeroporto para reportar o problema. A comunicação da irregularidade, ainda que não formalizada por um documento específico nos autos, foi admitida pela ré ao reconhecer o extravio e a posterior devolução. Assim, no caso dos autos, a falha na prestação de serviços da requerida foi suficientemente demonstrada com o incontroverso extravio da bagagem do requerente e que a devolução se deu no fim do dia do desembarque, conforme sustenta o autor na reclamação administrativa id.10364758345, f.03. A Resolução n. 400/2016 da ANAC, em seu artigo 32, § 2º, estabelece prazos para a restituição da bagagem extraviada, sendo de até 7 (sete) dias para voos domésticos. No caso em tela, a bagagem foi restituída no mesmo dia do desembarque, o que, de fato, demonstra que a ré agiu dentro do prazo regulamentar para a localização e devolução. Contudo, a mera observância do prazo para restituição não elide, por si só, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do extravio inicial e dos transtornos gerados, que serão analisados em tópico próprio. A falha na prestação do serviço se configura no momento em que a bagagem não é entregue no destino juntamente com o passageiro, independentemente do tempo que leve para ser restituída, pois a expectativa do consumidor é de que seus pertences o acompanhem durante toda a viagem. No caso em exame, o autor afirma que viajou com a finalidade de participar de uma competição esportiva e, diante do extravio de sua bagagem, foi compelido a adquirir novos equipamentos em caráter emergencial. Contudo, não logrou êxito em comprovar a existência do referido evento, tampouco apresentou qualquer documento que demonstre sua inscrição ou efetiva participação na alegada competição que justificassem os gastos com produtos cujo valores ultrapassam a razoabilidade, conforme notas fiscais id.10364788778. O autor sequer informou o nome ou a natureza da competição esportiva. A ausência de tais elementos inviabiliza o reconhecimento do nexo causal entre a falha na prestação do serviço, no caso, o extravio da bagagem, e os gastos realizados pelo autor. Não é possível presumir a ocorrência de dano material com base apenas em alegações genéricas, especialmente quando se trata de valores vultosos atribuídos à aquisição de itens que seriam, em tese, indispensáveis à prática esportiva. Ainda que se tenha deferido a inversão do ônus probatório, a necessidade do autor comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado subsiste, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, já decidiu o TJMG: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - FATURA ELEVADA - DIFERENÇA EXORBITANTE NO CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 373, I, DO CPC - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo o autor demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório com fundamento exclusivamente no direito do consumidor à inversão do ônus da prova. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.055374-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Assim, ante a ausência de prova hábil a demonstrar a efetiva necessidade do dispêndio financeiro alegado, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. A análise do dano moral, por outro lado, demanda uma perspectiva distinta e mais aprofundada. Embora o extravio da bagagem tenha sido temporário e a restituição tenha ocorrido no mesmo dia, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. O autor estava em viagem e com qualquer que seja o propósito, participar de uma competição esportiva, lazer ou trabalho, o extravio de bagagem com itens essenciais, gera ansiedade e comprometimento direto da finalidade da viagem. Ademais, a narrativa da petição inicial, não desconstituída pela contestação de forma específica quanto a este ponto, aponta para um atendimento inadequado e desrespeitoso por parte da funcionária da ré no aeroporto. A alegação de que a funcionária "não demonstrou qualquer esforço para localizar a bagagem nem forneceu informações úteis" é um fator agravante que contribui decisivamente para a configuração do dano moral. Considero, portanto, que o dano moral decorreu da angústia a que foi submetido o requente de não saber o destino de seus bens, quando e se seriam restituídos, além de todo transtorno e aborrecimento causados em virtude da falha no serviço da requerida. Não se trata de um dano in re ipsa meramente presumido pelo extravio, mas sim de um dano que decorre da conjuntura de eventos, que configuram uma violação à dignidade e ao bem-estar do consumidor, justificando a reparação. O dano moral, neste contexto, não é uma mera presunção legal, mas uma consequência direta e comprovada da conduta da ré que extrapolou o mero dissabor. Dessa forma, demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade e ausentes quaisquer fatores capazes de romper com o dever de indenizar, impõe-se a condenação em danos morais. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL - ATRASO NA DEVOLUÇÃO AO PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE INFERIOR AO PEDIDO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 326 DO STJ.- Tendo sido comprovado o extravio da bagagem, que somente foi entregue à passageira depois de passados cinco dias no exterior, fica configurado o dano moral.- O limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não alcançando eventual indenização por danos morais.- Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.106403-1/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023). Demonstrada a conduta ilícita da requerida, o dano e o nexo de causalidade e, ausentes quaisquer fatores capazes de romper com o dever de indenizar, impõe-se a condenação em danos morais. Assim, atenta à razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a função jurisdicional, e a diretriz expressa no artigo 6º, da Lei nº. 9.099, de 1995, arbitro o valor do dano a ser indenizado em R$ 3.000,00, cuja correção monetária e os juros de mora devem a fluir a partir da prolação da sentença. Por fim, em relação ao pedido de justiça gratuita feito pela demandante, tenho por certo que este deverá ser analisado em sede de 2ª instância, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais de 1ª instância não são cabíveis a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dizeres dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida, ao pagamento de R$ 3.000,00, por danos morais. O valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), desde a data do arbitramento. Em outras palavras, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Após o trânsito em julgado, a parte requerida deverá pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, nos termos do artigo 523, §1° do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5041468-67.2025.8.24.0023

ID: 319298804

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041468-67.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE REIS CONSTANTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO TOME CRAPANZANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041468-67.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : SERGIO HENRIQUE REIS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO 1. SERGIO HENRIQUE REIS CONST… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041468-67.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : SERGIO HENRIQUE REIS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO 1. SERGIO HENRIQUE REIS CONSTANTINO impetrou o presente mandando de segurança contra ato coator atribuído ao GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS, requerendo, inclusive liminarmente, a suspensão do ato administrativo e a determinação que o impetrante permaneça no certame e seja contratado nos termos do processo seletivo. Como fundamento do pedido, alegou que foi aprovado em todas as fases do processo seletivo público simplificado - PSS - Edital n. 01/2024-SAP, na posição n. 20. Argumenta, ainda, que enviou toda a documentação para contratação, porém, no sábado, às 10:42, foi solicitada correção, a fim de que o impetrante apresentasse novo atestado de saúde ocupacional, emitido obrigatoriamente por médico do trabalho (o carimbo do médico tem que estar indicando que ele é médico do trabalho). Sustenta que o prazo concedido, por se tratar de fim de semana, não foi razoável. Além disso, o primeiro atestado apresentado cumpria a finalidade exigida no Edital. De mais a mais, argumento que no dia 02/06/2025, apresentou novo atestado, porém o envio, foi dado como intempestivo, razão pela qual foi eliminado do certame. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. 2. A concessão da liminar em mandado de segurança fica condicionada à demonstração do direito líquido e certo, bem como ao preenchimento dos seguintes requisitos legais: fumaça do bom direito e perigo na demora, conforme preleciona o artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, in verbis: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido , quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Extrai-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CONSTANTE DO EDITAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Na legislação de regência, o cabimento do mandado de segurança e a concessão de medida liminar estão regulados nos arts. 1º e 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, destacando do segundo dispositivo que "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". São dois os requisitos necessários à concessão da liminar: o fumus boni juris, referente à plausibilidade do direito, e o periculum in mora, demonstrado pelo receio de que a demora da decisão judicial cause dano grave ou de difícil reparação à tutela de mérito. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065169-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Feitos tais esclarecimentos, no presente caso, evidenciada a probabilidade do direito invocado. Isso porque, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o autor, na data de 30/05/2025, dentro do prazo final, encaminhou o seguinte documento para comprovar a sua aptidão funcional: Todavia, a autoridade coatora não aceitou o documento, pugnando pela correção da pendência, no dia 31/05/2025, sábado, até às 14 horas, veja-se: Na data de 02/06, primeiro dia útil após a solicitação da diligência, o impetrante juntou nova documentação, corrigindo a pendência. Todavia, a documentação foi dada como intempestiva e o candidato desclassificado. Destarte, em juízo de cognição sumária, injusta a sua desclassificação/eliminação. Isso porque, evidenciado, no caso, o rigorismo exacerbado, pois, como visto acima, o impetrante apresentou o documento solicitado na data de 30/05 devidamente assinado por profissional médico e produzido por clínica especializada em Medicina do Trabalho - SEGMED, comprovando a sua aptidão física para assumir o cargo. Sendo assim, em que pese não conste no carimbo a solicitada informação (médico do trabalho), constando somente a denominação medico e seu CRM, é desproporcional e dessarazoada a sua desclassificação por este motivo, já que a forma não pode ser prestigiada em detrimento do conteúdo, ainda mais quando o ato alcança o resultado pretendido, de modo que a aceitação apenas do modelo de atestado disponibilizado no edital evidência um formalismo exagerado e não razoável. Aliás, em casos como o tal, os tribunais pátrios assim já decidiram: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA . MODELO DE ATESTADO MÉDICO. FORMALISMO. NÃO RAZOABILIDADE. Diante das particularidades do caso e tendo em vista o princípio da razoabilidade, deve ser reconhecida a ilegalidade da eliminação de candidato em concurso público em razão da apresentação de atestado médico com forma diversa daquela constante no edital, mas com conteúdo que atinge a finalidade do ato . SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 56870145620238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PRAZO . CONCURSO PÚBLICO. ECT. FASE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO QUE DECLARA APTIDÃO PARA ATIVIDADES FÍSICAS . PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Com o advento da Lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo eletrônico, as informações processuais veiculadas nas páginas eletrônicas dos tribunais são consideradas oficiais . Dessa forma, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado. Tal entendimento prestigia, inclusive, o princípio da eficiência da Administração, do qual decorre, inclusive, a responsabilidade dos operadores pelos registros prestados. Assim, mesmo que o erro na informação do prazo recursal não tenha o condão de alterá-lo, certo também que tal equívoco pode configurar a justa causa prevista no parágrafo 2º do art. 183 do CPC, autorizando, assim, a prática posterior do ato, sem prejuízo à parte . 2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não é absoluto, assim como nenhum princípio. No caso concreto, deve referido princípio ser ponderado e aplicado juntamente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, onde as medidas adotadas pela Administração devem ser aptas e suficientes a cumprir o fim a que se destinam, e com o menor gravame aos administrados para a consecução dessa finalidade. Nessa perspectiva, não é razoável nem proporcional se apegar ao rigorismo excessivo devido à forma, ignorando a finalidade do concurso público . 3. No caso específico, n ão é razoável que, por mera troca de palavras, seja o impetrante proibido de realizar o teste físico juntamente com os demais candidatos, tendo em vista que o atestado apresentado cumpriu a finalidade desejada, que era atestar que o candidato está apto a exercer atividades físicas. (TRF-4 - AC: 50107598120134047000 PR 5010759-81.2013 .404.7000, Relator.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 06/11/2013, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 08/11/2013) Já não bastasse isso, foi solicitada a retificação da documentação num sábado, até às 14 horas, todavia, como sabido, tais clínicas não trabalham em finais de semana, mas, somente, de segunda a sexta, isto é, evidente que o prazo concedido para correção não foi hábil. Logo, evidente que, no caso em comento, restaram feridos os princípios da razoabilidade e boa-fé, haja vista que impossível a apresentação do referido atestado dentro do prazo solicitado. A corroborar, acerca dos temas em debate, colhe-se o seguinte julgado, o qual é esclarecedor quanto as finalidades do edital: [...] As exigências editalícias devem guardar aquilo que é estritamente essencial e indispensável ao interesse público, não podendo se pautar por formalismo excessivo, a ponto de prejudicar candidatos por questões meramente burocráticas. A Administração tem a obrigação de agir com dever de cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Proibir o candidato de assumir o cargo em que logrou aprovação, por mera questão de ordem de apresentação dos documentos, implica em rigorismo excessivo da Administração e fere os princípios da razoabilidade e boa-fé, revestindo-se assim o ato de ilegalidade e de forma violadora de direito líquido e certo da parte impetrante. Reexame necessário improcedente. (TJ-AC - Apelação: 07086932220238010001 Rio Branco, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 27/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024, destaquei) Nesse cenário, não obstante a parte passiva tenha arquivado o procedimento, sob o argumento de intempestividade, verifica-se que a parte ativa observou corretamente o prazo indicado e fez a juntada do documento solicitado no dia 30/05/2025, portanto, evidenciada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável, considerando a exclusão do impetrante do certame e a possível convocação de outros candidatos. 3. Destarte, DEFIRO o pedido formulado e, em sede de liminar, SUSPENDO o ato administrativo impugnado, o qual eliminou o impetrante do certame, devendo o mesmo ser admitido como classificado e, caso cumpridos os demais requisitos, ser contratado para desempenhar a função de Agente de Segurança Socioeducativo, nos moldes do processo seletivo em que restou aprovado (Edital de Abertura Nº 01/2024-SAP). Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 (dez) dias. Intime-se pessoa jurídica interessada, por seu órgão de representação judicial, para ciência e para que, querendo, ingresse no feito. Com as informações ou decorrido o prazo sem manifestação, ao Ministério Público. Depois, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5005067-71.2024.4.03.6183

ID: 330226108

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005067-71.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005067-71.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA - SP246696… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005067-71.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA - SP246696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, pretendendo o reconhecimento de períodos como exercidos em atividades especiais e a condenação do réu à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da “regra 85/95” (artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/1.991), desde a DER, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos. Pela decisão de ID 324644369, concedidos os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais e determinada a emenda da petição inicial. Sobreveio a petição de ID 327401803, com documentos. Prolatada sentença de ID 336959226, por meio da qual, verificada a coisa julgada parcial em relação aos autos do processo n.º 0009455-92.2014.4503.6332, houve indeferimento da inicial em relação ao pedido de enquadramento como especial e conversão em comum dos períodos de 08.12.2003 a 30.09.2005 e de 01.10.2005 a 12.06.2006 (“CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A”), julgando extinta tal pretensão, sem julgamento mérito, nos termos do artigo 485, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil. Determinado, então, o prosseguimento dos atos processuais em relação ao pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento como especial e conversão em comum do período de 03.12.1984 a 01.02.1996 (“SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA”). Decisão de ID 347658297, afastando a aplicação do artigo 344 do CPC, não obstante a ausência de contestação, e instando as partes à especificação de provas. Contestação juntada ao ID 349250040, pela qual suscitadas as preliminares de nulidade processual por “ausência de tarefa especifica com abertura de prazo para o oferecimento adequado da contestação”, ilegitimidade passiva ad causam do INSS e prescrição quinquenal. Conforme decisão de ID 351777683, esclarecido que houve regular intimação do INSS acerca da decisão de ID 336959226 e, por não haver outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos autos, considerando que houve indeferimento parcial da inicial (ID 336959226), conforme mencionado no relatório, a cognição judicial está afeta à análise da especialidade do período de 03.12.1984 a 01.02.1996 (“SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA”/ “POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SP”). No presente caso, em que pese a intempestividade da peça contestatória, passo à análise da legitimidade passiva, por ser matéria cognoscível de ofício, conforme artigos 337, XI e §5º, e 485, VI e §3º, ambos do CPC. Trata-se de hipótese de contagem recíproca de período vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para a concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A contagem recíproca é assegurada pelo art. 201, § 9º, da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, observada a compensação financeira entre os regimes, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Igualmente, o art. 94 da Lei 8.213/91 assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Sobre a contagem recíproca de tempo especial, o art. 96, IX, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse contexto, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 278: I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. Portanto, para a contagem recíproca de atividade especial, é preciso que o regime previdenciário de origem emita Certidão de Tempo de Contribuição – CTC na qual conste a discriminação do período e a sua identificação como tempo especial, sem a conversão em tempo comum. Após, cabe ao regime previdenciário de destino avaliar a possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Isso se justifica porque o ente público onde exercido a atividade é quem possui os dados necessários para avaliar se o trabalho foi prestado em condições especiais para fins previdenciários, conforme a legislação de regência. No caso concreto, na CTC apresentada no processo administrativo (ID 321710216 – págs. 40/41), não há informação sobre a existência de tempo especial. Ressalto que o “Laudo de insalubridade” juntado ao ID 321710217, por si só, não substitui a necessidade da existência de tal afirmação no bojo da própria CTC. Além disso, cumpre ressaltar que o mencionado laudo não contém sequer data de emissão, nem especificação do período avaliado e tampouco justificativa para a constatação de insalubridade. Desse modo, a parte autora deve formular pedido perante o ente público que esteve vinculado como servidor público para o reconhecimento da especialidade da atividade, sendo o INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Como dito, à autarquia cabe apenas a análise da conversão do tempo especial em comum, após a especialidade já ter sido atestada pelo órgão público. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes da 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais. 2. Regime próprio de previdência: para o reconhecimento das atividades especiais do servidor, a ação deve ser proposta contra o ente público que arcará com o benefício de aposentadoria ou, em casos como o presente, em que se pleiteia a contagem recíproca, que arcará com a indenização ao órgão concessor, inclusive do tempo ficto. Extinção da ação, sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva ad causam do INSS relativamente ao reconhecimento das atividades especiais exercidas no regime próprio estadual. 3. O autor não cumpriu o requisito temporal e a carência prevista nas normas previdenciárias, pelo que não faz jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Sentença mantida. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000166-53.2023.4.03.6132, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. I- O INSS é parte ilegítima para reconhecer a especialidade do labor exercido no período em que o autor não se encontrava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo tal pleito ser formulado perante o regime próprio a que estava vinculado o servidor público à época da prestação do serviço ora questionado. II- Somente o regime previdenciário respectivo, no qual estava vinculado o trabalhador, possui as informações e assentos funcionais que possibilitam a apuração do tempo de contribuição e da atividade especial eventualmente exercida pelo interessado. III- Dessa forma, não cabe ao INSS reconhecer tempo de contribuição ou atividade especial exercida em outros regimes previdenciários. Precedentes da 8.ª Turma desta Corte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010759-56.2021.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 07/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) (g.n.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questão em discussão: - Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade; (ii) saber se preenchidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir: - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - A parte autora esteve vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social no período de 04/02/1980 e 28/02/1981, ocupando o cargo de Soldado, de acordo com a certidão de serviço militar emitida pelo Encarregado de Pessoal da Base de Administração e Apoio do Ibirapuera. - Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao pleito de reconhecimento da especialidade do mencionado lapso, em que exerceu labor sob as regras do Regime Próprio de Previdência, impondo-se, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período de 04/02/1980 e 28/02/1981, ex vi do art. 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. - Tempo de serviço especial não reconhecido. - A somatória do tempo de contribuição não autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Majoração em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese - De ofício, extingo o processo sem julgamento de mérito quanto ao período de 04/02/1980 e 28/02/1981. - Apelação da parte autora improvida. Tese de julgamento: - A legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Jurisprudência relevante citada: TRF3 – ApCiv 5002127-18.2020.4.03.6105 – 7ª. Turma - DJEN DATA: 07/07/2023 - Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES TRF3 – ApCiv 5006484-06.2017.4.03.6183 – 9ª. Turma - DJEN DATA: 11/05/2023 - Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000033-38.2023.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período. Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS. - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS. - Assim, na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível. - A expedição de CTC pelo INSS somente diz respeito ao labor comum ou especial no RGPS, competindo ao respectivo órgão público a expedição de CTC indicativa do tempo de labor comum ou especial sob o RPPS. Assim, não está dentre as atribuições da Autarquia Previdenciária proceder à aferição das condições nas quais o trabalho foi exercido no RPPS, especialmente quanto ao exame da submissão a agentes nocivos para fins de reconhecimento da especialidade, ainda que as provas lhe tenham sido apresentadas em sede administrativa, porquanto esse exame deve ser realizado pelo respectivo órgão público do RPPS, que, após concluir pela existência do tempo especial, deverá incluir o período na CTC, fazendo constar data a data, em observância ao inciso IX do artigo 96 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - Acrescente-se que, embora a CTC no RGPS possa ser expedida sem desligamento do empregado da relação de trabalho, no RPPS a certidão somente será expedida para ex-servidor, ou seja, desde que tenha ocorrido a exoneração ou a demissão do cargo efetivo, na forma do inciso VI da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.849, de 18/06/ 2019. Em síntese, a CTC deve ser emitida pelo regime de previdência sob o qual foi exercido o labor especial. - O INSS não é parte legítima para reconhecer a especialidade do referido período, em que a parte autora laborou junto ao Instituto Florestal, vinculado ao Estado de São Paulo/SP (Secretaria do Meio Ambiente), sob Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), instituído pela Lei n. 500/74. Dessa forma, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, de rigor a parcial extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange, esclareça-se, ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período em que a parte autora desempenhou a atividade de trabalhador braçal junto ao Instituto Florestal. - Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055174-54.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) (g.n.) Por fim, deixo consignado não estar sendo afastada a tese fixada no Tema 942/STF e a Súmula Vinculante 33, cujos entendimentos deverão ser observados por ocasião da análise do pedido de reconhecimento da atividade especial perante o regime previdenciário competente. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da ilegitimidade passiva do INSS e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5010620-52.2018.4.03.6105

ID: 317682267

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010620-52.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO ECO-2000 LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MOURA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010620-52.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO LITISCONSORTE: BANCO DO BRASIL SA APELAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010620-52.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO LITISCONSORTE: BANCO DO BRASIL SA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a) LITISCONSORTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A APELADO: POSTO ECO-2000 LTDA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO MOURA TAVARES - SP122475-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010620-52.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO LITISCONSORTE: BANCO DO BRASIL SA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a) LITISCONSORTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A APELADO: POSTO ECO-2000 LTDA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO MOURA TAVARES - SP122475-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por POSTO ECO-2000 LTDA. contra o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, o BANCO DO BRASIL S/A e o ITAÚ UNIBANCO S/A objetivando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. Consta da petição inicial que a autora foi surpreendida em novembro/2017 com a intimação do 3º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Campinas/SP para efetuar o pagamento, sob pena de protesto, de título no valor de R$ 3.715,98. Aduz que o pagamento fora realizado em 14.08.2017, de modo que a ameaça de protesto se revela abusiva e descabida. Postula a concessão da tutela de urgência para que sejam sustados os efeitos do protesto e, ao final, pugna pela procedência do pedido com a declaração da inexigibilidade do débito e a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.942,81 (quatorze mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos) em 19 de outubro de 2018 – id 178879148. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo (id 178879157). Contestações do INMETRO no id 178879167; do ITAÚ UNIBANCO S/A no id 178879178, e do BANCO DO BRASIL S/A no id 178879284. Réplica da parte autora no id 178879289. O julgamento foi convertido em diligência pela decisão de id 178879291, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto da CDA L 1170F191. Por meio da sentença de id 178879308, integrada pela de id 178879318, o juízo, fundamentado no art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos formulados contra o ITAÚ UNIBANCO SA e julgou procedentes os pedidos para: i) declarar a inexistência do débito L1170F191; ii) condenar o INMETRO a promover o cancelamento do protesto da respectiva CDA e à baixa das negativações; iii) condenar o INMETRO e o BANCO DO BRASIL S/A, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenou-os ainda, no pagamento de honorários advocatícios que fixou em 5% sobre o somatório da indenização e do débito cancelado. Apela o INMETRO (id 178879313) buscando a reforma da sentença sob os fundamentos de que não ficou comprovado o pagamento do débito. Diz que após “o envio e análise aprofundada do código de barras, pelo setor especifico [OFFIN], não foi identificado o pagamento no valor de R$ 3.715,98 (três mil, setecentos e quinze reais e noventa e oito centavos), conforme documentos acostados à contestação”. Aduz não ser cabível a inversão do ônus da prova “visto que o INMETRO, como órgão público, ao afirmar, por seus prepostos, que o pagamento do débito não se realizou, goza de fé pública, levando à presunção legal de existência ou veracidade do fato por ele narrado”. Diz que a “GRU 29410361303001111X possui código de barras totalmente diferente do documento apresentado como prova de sua quitação” e que o documento acostado à petição inicial se refere a outro código de barras. Defende o não cabimento de danos morais à vista do não preenchimento dos requisitos básicos exigidos e, eventualmente, a redução do valor a que condenada. Contrarrazões no id 178879322. Processado o recurso, vieram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. Recebi os autos em redistribuição, por sorteio em razão da criação da unidade judiciária, em 11 de setembro de 2023. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010620-52.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO LITISCONSORTE: BANCO DO BRASIL SA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogado do(a) LITISCONSORTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A APELADO: POSTO ECO-2000 LTDA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO MOURA TAVARES - SP122475-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra sentença que declarou a inexistência de débito e a condenou no pagamento de danos morais. O cerne da controvérsia reside na constatação de eventual pagamento de título levado a protesto. O documento de id 178879151 mostra que o INMETRO encaminhou a protesto a CDA emitida em 06.11.2017, título este de nº L1170F191, cujo valor original era de R$ 3.715,98. O prazo para pagamento do referido título era 14.11.2017. A CDA refere-se a lançamento tributário de 26.07.2017, cujo fato gerador é o poder de polícia da autarquia (id 178879153) e que, de acordo com a defesa da parte autora, fora devidamente quitada em 15.08.2017 junto ao Banco Itaú Unibanco S/A. Da análise dos documentos colacionados, entendo que o pagamento foi realizado em tempo oportuno, isto é, antes do vencimento. A Guia de Recolhimento da União – GRU é documento instituído pelo Ministério da Fazenda para recolhimento das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. Neste sentido, consta no sítio eletrônico do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-pag-tesouro/sobre-a-gru/o-que-e-gru): A Guia de Recolhimento da União (GRU) é um dos documentos instituídos pelo Ministério da Fazenda para recolhimento das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, tais como taxas (custas judiciais, emissão de passaporte etc.), aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais (inscrição de vestibular/concursos, expedição de certificados pelas Universidades Públicas Federais), multas (da Polícia Rodoviária Federal, do Código Eleitoral, do Serviço Militar etc.), entre outras. A GRU foi desenvolvida com o intuito de atender o disposto no art. 98, da Lei nº 10.707, de 30.07.2003 - (LDO), tendo sido autorizada pelo Decreto nº 4.950, de 09.01.2004. Os formulários da GRU foram aprovados pela Instrução Normativa nº 03, de 12.02.2004, posteriormente revogada pela Instrução Normativa nº 02, de 22.05.2009, também revogada, pela Instrução Normativa nº 08, de 25.10.2024, que instituiu outros modelos e procedimentos. Esse documento aperfeiçoou o processo de depósito direto na Conta Única, permitindo melhor controle dos valores ingressados e maior transparência na classificação das receitas. Além disso, a GRU possibilitou a redução de custos com despesas bancárias, uma vez que foi firmado um convênio entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil, para que este centralizasse a arrecadação da GRU, sem cobrança de tarifa. O documento juntado pelo INMETRO às fls. 4 do id 178879170 informa que “todas as GRUs são geradas pelo Banco do Brasil S/A”. Pois bem, o apelado trouxe no id 178879153 a Notificação de Lançamento Tributário, no valor de R$ 3.715,98, débito este que o contribuinte deveria recolher “através da GRU nº 2941036.13.030.01111-X”. Foi grampeado a este documento um comprovante de “pagamento de títulos c/ espécie” do Banco Itaú Unibanco S/A. Nele, identifica-se o pagamento da quantia de R$ 3.715,98 realizado na data de 15.08.2017 e tendo como instituição emissora o BANCO DO BRASIL S/A. De plano constata-se que o valor do crédito tributário é o mesmo que foi pago pelo autor. Também se verifica que o emissor é a mesma instituição financeira responsável por gerar as GRUs. Por fim, extrai-se do documento de fls. 1 do id 178879303 que a taxa tinha vencimento em 15.08.2017, ou seja, a mesma data em que o autor efetuou o pagamento. O banco que recebeu a quantia, qual seja, o Itaú Unibanco S/A, comprovou o repasse da quantia de R$ 3.715,98 ao BANCO DO BRASIL S/A (id 178879180). Todos esses fatos, englobadamente considerados, permitem-me formar juízo de convicção a respeito do efetivo pagamento do débito. Noutro giro, a presunção de veracidade dos atos da Administração Púbica não é absoluta. Assim, diante dos documentos juntados pela parte autora, descabe a tese apresentada no apelo no sentido de que “como órgão público, ao afirmar, por seus prepostos, que o pagamento do débito não se realizou, goza de fé pública, levando à presunção legal de existência ou de veracidade do fato por ele narrado”. Mostra-se, assim, escorreita a sentença no ponto que declarou inexigível a dívida. No que tange ao dano moral, entendo pelo não cabimento na espécie. Embora seja questão sumulada a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (súmula 227 do STJ), a indenização está atrelada à valoração extrapatrimonial da sociedade, como o conceito e o bom nome, o crédito, a probidade comercial e a boa reputação. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR PREPOSTO DA EMPRESA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA RECONHECIDA NA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASA BANCÁRIA - TRIBUNAL LOCAL QUE, RELATIVAMENTE AO DANO MORAL, AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos: a) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/preposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios. 1. É inviável rever/revisitar, nessa oportunidade, a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais causados à empresa demandante, face a ausência de recurso da financeira para discutir o quanto estabelecido na sentença que, além de declarar nulo o negócio jurídico entabulado, condenou o banco ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de cheques e perícia grafotécnica. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, dos Recursos Especiais n°s 1.197.929/PR e 1.199.782/PR, de relatoria do e. Ministro Luis Felipe Salomão, consolidou posicionamento no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros". 2.1 No caso, imprescindível promover uma distinção (distinguishing) para com o entendimento sedimentado nos repetitivos, pois na hipótese ora em foco, o procedimento escuso fora empreendido por funcionário/preposto/contratado da pessoa jurídica que não permitiu aos gestores da casa bancária sequer desconfiar acerca da ocorrência de fraude, pois além da falsificação das assinaturas ser primorosa, vez que a distinção para com as legítimas somente fora constatada por perícia grafotécnica, a fraudadora possuía inegável laço de parentesco ante o corpo dirigente da empresa que atribuíra à falsária diversas funções atinentes à gestão dos negócios quando do afastamento da representante legal da entidade. 3. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial, coisa não verificada na hipótese. 4. Conforme entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança, o que não foi comprovado na hipótese. Precedentes. 5. É inviável o acolhimento da tese de incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso nos termos da súmula 54/STJ, haja vista que, no caso, a relação estabelecida entre as partes é contratual, pois a fraude somente se perfectibilizou mediante contrato de refinanciamento de dívida em virtude da empresa previamente manter com a financeira uma relação jurídica vinculada a operações bancárias. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.463.777/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) – destaque nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DANO NÃO PRESUMIDO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. REVISÃO DO MONTANTE DE DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. INVIÁVEL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação do dano à imagem da parte agravante, demandaria reexame de fatos ou provas, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de reparação, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.219.357/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Não é outro senão este também o entendimento fixado no âmbito desta E. Turma julgadora: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CORREIOS. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. NÃO VERIFICADA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado. 2. A legitimidade passiva é condição da ação consistente na pertinência subjetiva que une a parte à lide. No caso, os fatos narrados remontam à ocorrência de assalto no interior de agência dos Correios. A mera circunstância de os Correios prestarem o serviço de correspondente bancário em nome do Banco do Brasil não torna o banco solidariamente responsável por eventuais danos ocorridos na prestação do serviço e que não tem relação direta com suas atividades. Mantém-se, portanto, sua ilegitimidade. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. Por sua vez, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, fundamenta-se no risco e prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se demonstre o nexo causal entre a conduta do administrador e o dano. Está consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Há também nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor relacionadas objetivação da responsabilidade do fornecedor por fato do serviço, nos termos do art. 14 do diploma legal. Isto porque as alegações da parte autora narram falha consistente no atraso de entrega de mercadoria, o que teria impedido a demandante de comercializar o produto com seus clientes. 5. Não obstante, há pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de para que a pessoa jurídica sofra dano moral deve haver ofensa à sua honra objetiva, ou seja, ao conceito de que goza no meio social (abalo mercadológico). Isto porque, segundo art. 52 do Código Civil, às pessoas jurídicas, aplicam-se os direitos da personalidade, apenas no que couber. 6. Ocorre que, na hipótese, tal violação à honra objetiva foi alegada apenas genericamente, sem substrato em fatos concretos e objetivos. Inviabiliza-se, portanto, o arbitramento de indenização, notadamente porque a jurisprudência veda o reconhecimento de danos morais in re ipsa em benefício de pessoas jurídicas. 7. Ante a alteração sucumbencial, fixam-se honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, em prejuízo da demandante, tomando-se por base de cálculo o valor atualizado da causa. 8. Apelações provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010759-33.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/10/2023, DJEN DATA: 06/10/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALTERAÇÃO FRAUDULENTA CADASTRAL. PORTAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. RESPONSABILIADE CIVIL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO À IMAGEM OU À IDENTIDADE NO ÂMBITO PRORISSIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. APELO DA UNIÃO PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito aos seguintes pontos: a) cerceamento de defesa, em razão da falta de intimação da demandante para se manifestar sobre a contestação; b) à configuração ou não da responsabilidade civil objetiva da União Federal por danos morais perpetrados contra a autora em razão de omissão na fiscalização e na administração do cadastro empresarial no Portal do Microempreendedor (MEI), o que permitiu a alteração fraudulenta do registro empresarial da recorrente, por terceiros, no site da Receita Federal do Brasil e posterior protesto de três títulos executivos extrajudiciais por dívidas indevidas contraídas em seu desfavor; e, c) a possibilidade de arbitramento da verba honorária nos casos que a parte autora, mesmo vencida na origem, é beneficiária da gratuidade de justiça. 02. A ausência de intimação da parte autora para apresentação de réplica não implica, necessariamente, em cerceamento de defesa. Na hipótese, embora a União tenha arguido duas das matérias dispostas no art. 337 do CPC/15, em sede de contestação, ambas as preliminares foram afastadas pelo juízo de origem, não havendo que se falar em prejuízo para o demandante. Preliminar afastada. 03. Inicialmente, cumpre mencionar que o art. 37, § 6º, da Carta Política consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, calcada na teoria do risco administrativo, ora adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. Para a sua configuração, é necessário a comprovação dos seguintes requisitos: conduta lesiva imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade, restando dispensada a prova da culpa. 04. No vertente caso, a parte autora (microempresa individual) foi vítima de atos fraudulentos em seu registro cadastral, por terceiros, no site do Portal do Empreendedor, conforme Certificado anexo (ID 144103055), no qual consta alteração do ramo de atividade empresarial e a adulteração do nome fantasia para “Aquarela Papelaria e Presentes”, quando, originariamente, atuava no ramo de artesanato, conforme Certificado MEI (ID 144103046), comprovado nos autos. Em decorrência disso, também restou incontroverso que a autora contraiu dívidas indevidas em razão do protesto por falta de pagamento de três títulos executivos extrajudiciais, no 1º e no 3º Cartório de Letras e Títulos de São Paulo, no valor de R$ 936,82, respectivamente (ID 144103053). 05. Ressalte-se que o modus operandi dos fraudadores foi facilitado pela exigência de requisitos simplificados pouco relevantes para a segurança dos dados e da veracidade do registro das informações cadastrais por meio do Portal do Empreendedor do Governo Federal, implementado e gerido pela União, do que se extrai a sua responsabilidade civil objetiva na espécie, ante a flagrante ausência de conferência de dados e informações relativas à alteração cadastral da recorrente. 06. Em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência consolidada da Corte Superior admite a possibilidade deste ente público sofrer dano moral, entendimento este consolidado pelo Enunciado da Súmula 227 do STJ. 07. Contudo, para a caracterização do dano moral da pessoa jurídica é necessário que a ofensa atinja a sua imagem ou a sua identidade no âmbito comercial, bem como se afigura imprescindível a efetiva comprovação do dano, pois o fato suscitado como danoso, o protesto de títulos em Cartório de Protestos, conquanto indevido, não é apto a causar, por si só, dano moral à pessoa jurídica, não gerando, necessariamente, o dever de indenizar. 05. Consoante lições de Nelson Rosenvald, a personificação das pessoas jurídicas não se confunde com os direitos da personalidade, de maneira que eventuais lesões à reputação destes entes repercutem em sua atividade econômica, podendo-se cogitar de um dano institucional, mas não de dano moral, propriamente dito. 06. Sobreleva anotar que o Enunciado 286 da IV Jornada de Direito Civil do CJF, ao interpretar o art. 52 do Código Civil, reafirmou o entendimento doutrinário no sentido de que “os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos”. Desse modo, é possível concluir que o dano moral eventualmente sofrido pela pessoa jurídica não é idêntico àquele suportado pela pessoa natural, na medida que o “patrimônio moral” desta é diferente daquela, pois apresentam repercussões diferenciadas, ensejando tratamento distinto no que pertine à questão probatória. 07. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ não admite o dano moral in re ipsa para as pessoas jurídicas - tal como aplicável às pessoas físicas -, sendo necessário, para a configuração do dano moral, a demonstração da efetiva lesão a direitos da personalidade, notadamente, a sua imagem ou identidade no âmbito comercial, na linha dos precedentes do STJ, o qual, por sua vez, não admite a mera alegação do dissabor, devendo, isto sim, atingir a esfera dos direitos personalíssimos. 08. No presente caso, o compulsar dos autos revela que as alegações recursais são restritas a meros aborrecimentos, despidas de elementos de prova que demonstrem a ofensa à reputação da pessoa jurídica autora, tal como a inscrição do nome da microempresa autora no CADIN e se, desta negativação, lhe resultou em ofensa à sua honra objetiva, notadamente porque, para se atingir a imagem ou a identidade no âmbito comercial, necessário se faz a prova de que as atividades econômico-financeiras foram atingidas, seja por impedi-la de renovar contratos, seja para realizar operações de crédito com instituições financeiras, nenhuma delas demonstradas na espécie. 09. Da análise dos autos, verifica-se que não houve a prova efetiva dos prejuízos financeiros ou do abalo de crédito, ocasionado pelo protesto de títulos ou pela impossibilidade de realização de negócios jurídicos, mas, apenas, o aborrecimento pela regularização de situação de inadimplência indevida e inesperada. Cabia à apelante comprovar, concretamente, os danos morais ocasionados à sua honra objetiva, inocorrente na espécie. Desse modo, embora configurada a responsabilidade civil da União, à luz do ordenamento jurídico pátrio e pelo cotejo de provas amealhadas aos autos, não há como reconhecer o dano moral indenizável. 10. Sucumbência integral da recorrente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 85, §4º, III do CPC/15, em observância às balizas do art. 85, §2º do CPC/15, com a ressalva de que a exigibilidade do pagamento resta suspensa, à luz do art. 98, §3º do CPC/15. 11. Apelação da parte autora improvido. Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000689-74.2019.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/12/2020, Intimação via sistema DATA: 22/12/2020) A autora não fez prova do abalo em sua reputação e em seu nome, tampouco que tenha sofrido restrição de crédito em razão do aviso de protesto. Por conseguinte, tenho como improcedente o pleito indenizatório. Dos honorários advocatícios. Diante do provimento do recurso do INMETRO no tocante à verba indenizatória, tem-se hipótese de sucumbência recíproca com o autor, de forma que se aplica o estatuído no art. 86 do CPC. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. O proveito econômico auferido pelo autor corresponde ao valor declarado inexigível em razão do pagamento efetuado, qual seja, R$ 3.715,98. Assim, embasado no art. 85, § 3º, I, do CPC, fixo a verba devida em 10% (dez por cento) sobre o proveito obtido. O INMETRO, por sua vez, obstou o pagamento de indenização por danos morais, os quais foram estabelecidos pelo juízo em R$ 5.000,00. Fundamentado nos mesmos dispositivos acima mencionados, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre esse montante. Em razão de o autor ter sucumbido de parte do pedido, isento o INMETRO de efetuar o ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas. Em face do exposto, DOU PARCIAL provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROTESTO INDEVIDO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA – NÃO CONFIGURAÇÃO – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame. – Trata-se de ação ajuizada por POSTO ECO-2000 LTDA. contra o INMETRO, o BANCO DO BRASIL S/A e o ITAÚ UNIBANCO S/A, visando à declaração de inexistência de débito referente à CDA L1170F191 e à indenização por danos morais em razão de protesto indevido, apesar de pagamento anterior do valor de R$ 3.715,98. II. Questões em discussão. – Aferir se os documentos juntados pelo autor comprovam o pagamento do título e se houve dano moral indenizável. III. Razões de decidir. – Restou comprovado nos autos que o pagamento do débito foi realizado em 15.08.2017, antes do vencimento da CDA protestada. A documentação apresentada demonstrou a coincidência de valores, datas e instituições envolvidas. – As provas carreadas aos autos afastam a presunção de veracidade emanada das afirmações dos servidores da autarquia no sentido de que o pagamento não se realizou. – Apesar de as pessoas jurídicas estarem sujeitas a dano moral, este não é presumível e compete ao interessado demonstrar o prejuízo ou abalo à imagem comercial, o que não se verifica na espécie. Precedentes do STJ e da Turma. – Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 86 do CPC em 10% para o autor e para o INMETRO. III. Razões de decidir. – Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5010759-96.2023.4.04.7108

ID: 310245702

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010759-96.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-96.2023.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-96.2023.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região implantou a sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no E-Proc, funcionalidade que permite, por meio da ferramenta " Painel Previdenciário " , a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . Em vista disso, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, proceda-se à intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, integrando o Painel Previdenciário com todos os dados pertinentes à sua pretensão, inclusive com referência às provas de acordo com a fundamentação e os pedidos da exordial, em especial, no caso em tela, os seguintes documentos: a) procuração atualizada , preferencialmente, assinada no intervalo de um ano; b) declaração de pobreza atualizada , firmada pela parte autora, em caso de requerimento de gratuidade da justiça, na ausência de cláusula específica quanto à esta na procuração outorgada (art. 105 do CPC) ; Estando a demandante impossibilitada de assinar, os referidos documentos poderão ser: - assinados a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - firmados por instrumento público; - ou, na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção, no horário das 13 às 18 horas, portanto documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. c) documento de identidade com foto, ou qualquer outro documento hábil e válido no Território Nacional, tais como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); d) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, emitido nos últimos de 60 (sessenta) dias da data do presente ajuizamento (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . e) ÍNTEGRA da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), admitindo-se a versão digital do referido documento, inclusive, de todos os registros complementares que podem facilitar no aumento de prazo de prorrogação da condição de segurado; f) memória do cálculo (que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada), Poderá a parte autora utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que esta Vara Federal não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo em sua versão original, em ordem e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes, pois consabido que tais documentos estão acessíveis aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS; i) consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/. II. Dos documentos específicos necessários à instrução processual: Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao período especial postulado na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. Em caso de indicação no PPP de EPI eficaz (com CA), deverá a parte anexar o respectivo laudo técnico da empresa. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas no caso de agentes nocivos submetidos a estas (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Sirva a presente decisão como Ofício. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), deverá o segurado buscar as informações pertinentes com o responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela (proprietário, sócio, administrador da massa falida, escritório de contabilidade, etc.), a fim de que este faça os preenchimentos correspondentes. Havendo recusa, fica autorizada a expedição de ofício pelo Juízo, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Se infrutífera a obtenção de documentos, poderá ser aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar. - Dispensa de apresentação de documentos . Em determinadas situações, poder-se-á dispensar a apresentação de parte da documentação. É o caso, por exemplo, de vínculos sobremodo antigos, junto a empregadores que encerraram suas atividades há muito tempo; de vínculos em setores industriais nos quais é notória a exposição nociva (como sucede na exposição a hidrocarbonetos no setor coureiro-calçadista antes de 03/12/1998, quando a entrega e utilização de EPIs não era decisiva para afastar a especialidade); de empresas cujos laudos revelam contato com agentes nocivos em todos os setores; de empresas pequenas, com existência efêmera e/ou informal; enfim, em casos em que evidenciada a inviabilidade na obtenção de documentos . Nesses casos, embora, em princípio, desnecessária a veiculação de todos os documentos, deverá a parte autora demonstrar, pelo menos, o vínculo empregatício; a nomenclatura da função exercida; o ramo de atividade da empresa (se não evidente na própria nomenclatura e/ou não constar da CTPS); e o encerramento das atividades. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso inviável apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção, ou, ainda, laudos da mesma empresa em demandas previdenciárias; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações que fundamentem apropriadamente a análise de pedido de realização de prova pericial; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido, é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP de maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa daquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe ao autor trazer elementos, dentre outros, que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa, se inviável a obtenção do laudo, poderá ser juntado laudo por similaridade ou realizada perícia por similaridade, na forma já evidenciada nos itens precedentes, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Banco de laudos. Destaque-se que está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho para consulta pública, no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, venham conclusos para análise. A fim de incrementar tal complementação, ressalve-se a possibilidade de se acessar instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . O referido painel deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo de forma muito mais célere e eficiente. Significa dizer que a análise das provas se pautará essencialmente no que for lançado no painel, pois se presumirá que está correspondente ao que foi lançado na petição inicial anteriormente apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal manifestação. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora . A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame prévio das provas, de modo que, com a padronização obtida pelo preenchimento do painel, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de processos poderá ser apreciado no menor tempo possível. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. III. Prazo para apresentação do ADITAMENTO à inicial Havendo pedido de dilação de prazo, orienta-se que seja utilizado o seguinte tipo de petição: PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.

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Processo nº 5010759-96.2023.4.04.7108

ID: 333556752

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010759-96.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-96.2023.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010759-96.2023.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA VIRGINIA DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região implantou a sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no E-Proc, funcionalidade que permite, por meio da ferramenta " Painel Previdenciário " , a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . Em vista disso, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, proceda-se à intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, integrando o Painel Previdenciário com todos os dados pertinentes à sua pretensão, inclusive com referência às provas de acordo com a fundamentação e os pedidos da exordial, em especial, no caso em tela, os seguintes documentos: a) procuração atualizada , preferencialmente, assinada no intervalo de um ano; b) declaração de pobreza atualizada , firmada pela parte autora, em caso de requerimento de gratuidade da justiça, na ausência de cláusula específica quanto à esta na procuração outorgada (art. 105 do CPC) ; Estando a demandante impossibilitada de assinar, os referidos documentos poderão ser: - assinados a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - firmados por instrumento público; - ou, na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção, no horário das 13 às 18 horas, portanto documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. c) documento de identidade com foto, ou qualquer outro documento hábil e válido no Território Nacional, tais como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); d) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, emitido nos últimos de 60 (sessenta) dias da data do presente ajuizamento (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . e) ÍNTEGRA da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), admitindo-se a versão digital do referido documento, inclusive, de todos os registros complementares que podem facilitar no aumento de prazo de prorrogação da condição de segurado; f) memória do cálculo (que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada), Poderá a parte autora utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que esta Vara Federal não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo em sua versão original, em ordem e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes, pois consabido que tais documentos estão acessíveis aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS; i) consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/. II. Dos documentos específicos necessários à instrução processual: Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao período especial postulado na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. Em caso de indicação no PPP de EPI eficaz (com CA), deverá a parte anexar o respectivo laudo técnico da empresa. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas no caso de agentes nocivos submetidos a estas (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Sirva a presente decisão como Ofício. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), deverá o segurado buscar as informações pertinentes com o responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela (proprietário, sócio, administrador da massa falida, escritório de contabilidade, etc.), a fim de que este faça os preenchimentos correspondentes. Havendo recusa, fica autorizada a expedição de ofício pelo Juízo, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Se infrutífera a obtenção de documentos, poderá ser aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar. - Dispensa de apresentação de documentos . Em determinadas situações, poder-se-á dispensar a apresentação de parte da documentação. É o caso, por exemplo, de vínculos sobremodo antigos, junto a empregadores que encerraram suas atividades há muito tempo; de vínculos em setores industriais nos quais é notória a exposição nociva (como sucede na exposição a hidrocarbonetos no setor coureiro-calçadista antes de 03/12/1998, quando a entrega e utilização de EPIs não era decisiva para afastar a especialidade); de empresas cujos laudos revelam contato com agentes nocivos em todos os setores; de empresas pequenas, com existência efêmera e/ou informal; enfim, em casos em que evidenciada a inviabilidade na obtenção de documentos . Nesses casos, embora, em princípio, desnecessária a veiculação de todos os documentos, deverá a parte autora demonstrar, pelo menos, o vínculo empregatício; a nomenclatura da função exercida; o ramo de atividade da empresa (se não evidente na própria nomenclatura e/ou não constar da CTPS); e o encerramento das atividades. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso inviável apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção, ou, ainda, laudos da mesma empresa em demandas previdenciárias; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações que fundamentem apropriadamente a análise de pedido de realização de prova pericial; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido, é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP de maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa daquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe ao autor trazer elementos, dentre outros, que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa, se inviável a obtenção do laudo, poderá ser juntado laudo por similaridade ou realizada perícia por similaridade, na forma já evidenciada nos itens precedentes, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Banco de laudos. Destaque-se que está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho para consulta pública, no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, venham conclusos para análise. A fim de incrementar tal complementação, ressalve-se a possibilidade de se acessar instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . O referido painel deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo de forma muito mais célere e eficiente. Significa dizer que a análise das provas se pautará essencialmente no que for lançado no painel, pois se presumirá que está correspondente ao que foi lançado na petição inicial anteriormente apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal manifestação. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora . A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame prévio das provas, de modo que, com a padronização obtida pelo preenchimento do painel, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de processos poderá ser apreciado no menor tempo possível. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. III. Prazo para apresentação do ADITAMENTO à inicial Havendo pedido de dilação de prazo, orienta-se que seja utilizado o seguinte tipo de petição: PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.

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Processo nº 5012760-09.2024.4.03.6183

ID: 292713670

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012760-09.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA PATRICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012760-09.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NILZA APARECIDA PATRICIO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012760-09.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NILZA APARECIDA PATRICIO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por NILZA APARECIDA PATRICIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando o reconhecimento de determinados períodos como exercidos em atividades especiais e a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER ou da data reafirmada, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos. Decisão ID 341127405: concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial, sobrevindo a petição ID 342735236, com documentos. Decisão ID 345454491: não verificada a ocorrência de prevenção ou quaisquer outras causas a gerar prejudicialidade entre este feito e o(s) de n.º(s) 5030783-08.2022.4.03.6301, e determinada a citação. O INSS apresentou a contestação ID 349570455, requerendo a improcedência do pedido. Réplica no ID 354895122. Decisão ID 356693525: indeferido o pedido de realização de prova pericial na Prefeitura Municipal de Osasco, tendo em vista já constarem dos autos documentos comprobatórios relativos ao referido órgão e respectivos períodos trabalhados. Após, os autos foram conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos da petição inicial, a parte autora, dentre outros, pleiteia o reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/02/1996 a 06/02/1997, 12/03/1997 a 11/09/1997 e 18/02/1998 a 17/02/1999, trabalhados na Prefeitura Municipal de Osasco. Trata-se de hipótese de contagem recíproca de períodos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para a concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, até 15/12/1998, já que, a partir de 16/12/1998, as contribuições foram vertidas diretamente ao RGPS (ID 340388499 - Pág. 14). A contagem recíproca é assegurada pelo art. 201, § 9º, da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, observada a compensação financeira entre os regimes, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Igualmente, o art. 94 da Lei 8.213/91 assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Sobre a contagem recíproca de tempo especial, o art. 96, IX, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse contexto, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 278: I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. Portanto, para a contagem recíproca de atividade especial, é preciso que o regime previdenciário de origem emita Certidão de Tempo de Contribuição – CTC na qual conste a discriminação do período e a sua identificação como tempo especial, sem a conversão em tempo comum. Após, cabe ao regime previdenciário de destino avaliar a possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Isso se justifica porque o ente público onde exercido a atividade é quem possui os dados necessários para avaliar se o trabalho foi prestado em condições especiais para fins previdenciários, conforme a legislação de regência. No caso concreto, nas CTCs apresentadas (ID 340388499 - Pág. 13/21), não há informação sobre a existência de tempo especial, sendo que a emissão de PPP pelo órgão, por si só, não implica em reconhecimento da especialidade do labor. Desse modo, o autor deve formular pedido perante os entes públicos que esteve vinculado como servidor público para o reconhecimento da especialidade das atividades, sendo o INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em relação a esses pedidos (07/02/1996 a 06/02/1997, 12/03/1997 a 11/09/1997 e 18/02/1998 a 15/12/1998). Como dito, à autarquia cabe apenas a análise da conversão do tempo especial em comum, após a especialidade já ter sido atestada pelo órgão público na CTC. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes da 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais. 2. Regime próprio de previdência: para o reconhecimento das atividades especiais do servidor, a ação deve ser proposta contra o ente público que arcará com o benefício de aposentadoria ou, em casos como o presente, em que se pleiteia a contagem recíproca, que arcará com a indenização ao órgão concessor, inclusive do tempo ficto. Extinção da ação, sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva ad causam do INSS relativamente ao reconhecimento das atividades especiais exercidas no regime próprio estadual. 3. O autor não cumpriu o requisito temporal e a carência prevista nas normas previdenciárias, pelo que não faz jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Sentença mantida. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000166-53.2023.4.03.6132, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. I- O INSS é parte ilegítima para reconhecer a especialidade do labor exercido no período em que o autor não se encontrava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo tal pleito ser formulado perante o regime próprio a que estava vinculado o servidor público à época da prestação do serviço ora questionado. II- Somente o regime previdenciário respectivo, no qual estava vinculado o trabalhador, possui as informações e assentos funcionais que possibilitam a apuração do tempo de contribuição e da atividade especial eventualmente exercida pelo interessado. III- Dessa forma, não cabe ao INSS reconhecer tempo de contribuição ou atividade especial exercida em outros regimes previdenciários. Precedentes da 8.ª Turma desta Corte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010759-56.2021.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 07/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) (g.n.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questão em discussão: - Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade; (ii) saber se preenchidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir: - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - A parte autora esteve vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social no período de 04/02/1980 e 28/02/1981, ocupando o cargo de Soldado, de acordo com a certidão de serviço militar emitida pelo Encarregado de Pessoal da Base de Administração e Apoio do Ibirapuera. - Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao pleito de reconhecimento da especialidade do mencionado lapso, em que exerceu labor sob as regras do Regime Próprio de Previdência, impondo-se, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período de 04/02/1980 e 28/02/1981, ex vi do art. 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. - Tempo de serviço especial não reconhecido. - A somatória do tempo de contribuição não autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Majoração em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese - De ofício, extingo o processo sem julgamento de mérito quanto ao período de 04/02/1980 e 28/02/1981. - Apelação da parte autora improvida. Tese de julgamento: - A legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Jurisprudência relevante citada: TRF3 – ApCiv 5002127-18.2020.4.03.6105 – 7ª. Turma - DJEN DATA: 07/07/2023 - Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES TRF3 – ApCiv 5006484-06.2017.4.03.6183 – 9ª. Turma - DJEN DATA: 11/05/2023 - Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000033-38.2023.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período. Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS. - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS. - Assim, na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível. - A expedição de CTC pelo INSS somente diz respeito ao labor comum ou especial no RGPS, competindo ao respectivo órgão público a expedição de CTC indicativa do tempo de labor comum ou especial sob o RPPS. Assim, não está dentre as atribuições da Autarquia Previdenciária proceder à aferição das condições nas quais o trabalho foi exercido no RPPS, especialmente quanto ao exame da submissão a agentes nocivos para fins de reconhecimento da especialidade, ainda que as provas lhe tenham sido apresentadas em sede administrativa, porquanto esse exame deve ser realizado pelo respectivo órgão público do RPPS, que, após concluir pela existência do tempo especial, deverá incluir o período na CTC, fazendo constar data a data, em observância ao inciso IX do artigo 96 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - Acrescente-se que, embora a CTC no RGPS possa ser expedida sem desligamento do empregado da relação de trabalho, no RPPS a certidão somente será expedida para ex-servidor, ou seja, desde que tenha ocorrido a exoneração ou a demissão do cargo efetivo, na forma do inciso VI da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.849, de 18/06/ 2019. Em síntese, a CTC deve ser emitida pelo regime de previdência sob o qual foi exercido o labor especial. - O INSS não é parte legítima para reconhecer a especialidade do referido período, em que a parte autora laborou junto ao Instituto Florestal, vinculado ao Estado de São Paulo/SP (Secretaria do Meio Ambiente), sob Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), instituído pela Lei n. 500/74. Dessa forma, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, de rigor a parcial extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange, esclareça-se, ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período em que a parte autora desempenhou a atividade de trabalhador braçal junto ao Instituto Florestal. - Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055174-54.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) (g.n.) Deixo consignado não estar sendo afastada a tese fixada no Tema 942/STF e a Súmula Vinculante 33, cujos entendimentos deverão ser observados por ocasião da análise do pedido de reconhecimento da atividade especial perante o regime previdenciário competente. Não há óbice à análise do pedido de reconhecimento da especialidade do período de 16/12/1998 a 17/02/1999, pois, como dito, o labor foi vinculado ao RGPS, não se tratando de hipótese de contagem recíproca, distinguindo-se da situação exposta acima. 2.2) MÉRITO No tocante às atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de atividade, em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, também há previsão do requisito etário para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 6º do artigo 188-P do referido Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Até a Lei 9.032, de 29/04/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e no Quadro Anexo do Decreto 53.814/1964, sendo possível o enquadramento pela categoria profissional e por agente nocivo. A partir de 29/04/1995, com a vigência do citado ato normativo, é necessária a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandam a produção delaudo técnico. É importante destacar que os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 tiveram vigência até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que passou a exigir a apresentação de laudo técnico para comprovar a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado. Igualmente, a Lei 9.528, de 10/12/1997, ao modificar o art. 58 da Lei 8.213/1991, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. O Decreto 4.031/2001 alterou a redação do art. 68, § 2º, do Decreto 3.048/1999, passando a estabelecer que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, segundo orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do AgInt no AREsp nº 1.703.209/RS e do AgInt no REsp 2000792/SP), os critérios de enquadramento da atividade especial são os seguintes: a) período de trabalho até 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e por agente nocivo, exigindo-se laudo pericial somente para calor e ruído; b) a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997: é necessária a demonstração de efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN-8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo para calor e ruído; c) a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/1997): passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulários embasados em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos; d) a partir de 01/01/2004: o documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em substituição aos formulários citados e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação do Decreto 4.031/2001 e dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010. No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o documento deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP deve indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que: O fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 344, grifo nosso) O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme a Súmula 68 da TNU: Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, no Tema Repetitivo 694, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, é no sentido de que a atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003: 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento do ARE 664.335, Tema 555 de Repercussão Geral: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a Súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02/12/1998; b) a partir de 03/12/1998, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial; e c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Por sua vez, no julgamento do Tema 1090, o STJ firmou tese no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de EPI eficaz é suficiente, a princípio, para afastar a especialidade do labor, sendo ônus da parte autora produzir a prova em sentido contrário. Havendo dúvida razoável (e não mero inconformismo com os dados do formulário) sobre a real eficácia do EPI, deve ser adotada a conclusão mais benéfica ao segurado. Nesse sentido: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão de tempo especial em comum passou a ser vedada para a atividade exercida após o início da vigência da EC 103/2019 (a partir de 13/11/2019), conforme art. 25, § 2º, da referida Emenda, sendo resguardado o direito de conversão dos períodos anteriores. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no texto quando da EC 20/98, para que a aposentadoria por tempo de contribuição seja concedida é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de tempo de contribuição e idade. Ainda, é necessário que o requerente faça prova da carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, a carência é aquela disposta no inciso II do art. 25 (180 contribuições mensais). Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, antes da promulgação da EC 20/98 (15/12/1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, é aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam: a) se MULHER: 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; b) se HOMEM: 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria à época da reforma, a EC 20/98, em seu artigo 9º, estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e, ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC 103/2019, foi alterada a redação do inciso I do § 7º do art. 201 da CF, acrescentando-se ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, o qual, até que sobrevenha lei regulamentadora, será de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem, segundo o caput do art. 19 da Emenda. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os requisitos previstos nas regras de transição dos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019. Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do caso concreto. A situação fática retratada nos autos revela que, em 11/12/2023, a parte autora formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria especial, sendo vinculado ao NB 212.046.871-5. Realizada a simulação administrativa, foram computados 29 anos, 3 meses e 5 dias de tempo de contribuição (ID 340388499 – Pág. 233/238), restando indeferido o benefício. Nos termos dos autos, requer a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/04/1989 a 10/12/1989 (Santa Casa de Misericórdia de Chavantes), 08/02/1990 a 30/06/1990 (Irmandade da Santa Casa de Ipaussu), 16/12/1998 a 17/02/1999 (Prefeitura Municipal de Osasco), 13/02/2006 a 21/07/2010 (Cruz Azul de São Paulo) e 11/06/2012 a 12/11/2019 (Rede D'Or São Luiz). Analiso primeiramente os seguintes períodos: - 01/04/1989 a 10/12/1989 (Santa Casa de Misericórdia de Chavantes): foram apresentados CTPS (ID 340388499 - Pág. 48) e PPP emitido em 29/08/2023 (ID 340388499 - Pág. 22-23; 136-137), indicando o cargo de atendente de enfermagem, com exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias e microorganismos), com consignação de fornecimento de EPI eficaz; e - 08/02/1990 a 30/06/1990 (Irmandade da Santa Casa de Ipaussu): foram apresentados CTPS (ID 340388499 - Pág. 49) e PPP emitido em 03/04/2023 (ID 340388499 - Pág. 24-25; 127-128; 149-150; 204-205), indicando o cargo de atendente de enfermagem, com exposição a acidente (manuseio de facas e materiais cortantes) e a agentes biológicos (bactérias, vírus, protozoários, fungos, príons, parasitas e outros), com consignação de fornecimento de EPI eficaz. O agente nocivo “acidente” não encontra previsão em nenhum dos decretos de regência da matéria. Ainda, a existência de EPI eficaz impede o reconhecimento da especialidade, conforme Tema 1090/STJ. Todavia, por se tratarem de períodos anteriores à Lei 9.032/1995, é possível o enquadramento por categoria profissional (códigos 2.1.3 de ambos os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979), uma vez que a atividade de atendente de enfermagem se assemelha à de enfermeiro, para fins de reconhecimento da especialidade. Nesse sentido, precedente do TRF-3: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. ATENDENTE/AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Mantida a extinção da ação, sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva ad causam do INSS, relativamente ao reconhecimento da atividade especial vinculada ao Regime Próprio de Previdência. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 5. As atribuições do atendente de enfermagem, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem assemelham-se, para fins de enquadramento como atividade especial, à de enfermeiro, sendo assim, consideradas insalubres pelo item 2.1.3 do Quadro do Decreto nº 53.831/1964 e item 1.3.4 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, haja vista que o contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes é inerente às atividades desenvolvidas por tais profissionais (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005358-33.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023). 6. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente a agentes biológicos (microorganismos - código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 2.172/97). 7. Embora o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário aponte a eficácia dos equipamentos de proteção individual, tal informação não obsta a efetiva exposição aos agentes nocivos, notadamente os infecciosos, que deve ser interpretada como potencialmente insalubre e perigosa, porquanto a simples afirmação acerca de sua eficácia não reflete, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento se deu de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. 8. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não contempla campo específico para a anotação sobre a caraterização da "exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", tal qual ocorria nos formulários anteriores. Entretanto, a formatação do documento é de responsabilidade do INSS, de modo ser desproporcional admitir que a autarquia transfira ao segurado o ônus decorrente da ausência desta informação. 9. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. 10. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 11. A soma dos períodos especiais redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 12. DIB na data do requerimento administrativo. 13. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 14. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e do Tema 1105 do C. STJ. 15. Tendo em vista o julgado do C. STF no RE 791961/PR, que reafirmou a constitucionalidade do art. 57, §8º, da Lei de Benefícios, conclui-se que, optando a autora em retornar às atividades especiais, não fará jus à aposentadoria especial. 16. É obrigatória a dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos administrativamente à parte autora, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei, após o termo inicial do benefício ora assinalado, em consonância com o disposto no art. 124 da Lei nº 8.213/91. 17. Apelação do INSS improvida. Apelação da autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005177-87.2022.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025) No tocante ao período de 16/12/1998 a 17/02/1999 (Prefeitura Municipal de Osasco), vinculado ao RGPS, foram apresentados Declaração de Tempo de Contribuição (ID 340388499 - Pág. 18), CTPS (ID 340388499 - Pág. 51) e PPP emitido em 31/10/2016 (ID 340388499 - Pág. 26-28), indicando o cargo de auxiliar de serviços gerais, com exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias), sem consignação de fornecimento de EPI. Há responsável pelos registros ambientais para todo o período. Assim, é possível o enquadramento. Para o período de 13/02/2006 a 21/07/2010 (Cruz Azul de São Paulo), foram apresentados CTPS (ID 340388499 - Pág. 75) e PPP emitido em 22/11/2023 (ID 340388499 - Pág. 39-40), indicando o cargo de auxiliar de enfermagem, com exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias e microorganismos), com consignação de fornecimento de EPI eficaz, o que impede o reconhecimento da especialidade do labor, conforme Tema 1090/STJ. Em relação ao período de 11/06/2012 a 12/11/2019 (Rede D'Or São Luiz), foram apresentados CTPS (ID 340388499 - Pág. 77) e PPP emitido em 20/12/2021 (ID 340388499 - Pág. 42-43; 145-146; 200-201), indicando o cargo de técnico em enfermagem, com exposição a agentes biológicos (contato com pacientes, bactérias, vírus, protozoários e outros), com consignação de fornecimento de EPI eficaz, o que impede o reconhecimento da especialidade do labor, conforme Tema 1090/STJ. Analisados todos os períodos controvertidos, acrescento que eventual discordância com os termos dos PPPs, tais como emitidos pelas empresas, e o respectivo pedido de retificação dos formulários, deveria ter sido suscitado, se o caso, na Justiça do Trabalho, pois, embora os documentos tenham como finalidade a obtenção de benefício previdenciário, a expedição dos formulários está fundada em obrigação do empregador para com o empregado, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, tratando-se indiscutivelmente de obrigação decorrente da relação de trabalho (art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal). Corroborando o entendimento exposto, compartilho o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (...) Ademais, qualquer questionamento acerca do fornecimento de PPP ou sobre a correção do seu conteúdo deve ser remetido à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF/1988. Acerca do tema, o Enunciado n. 203 do FONAJEF dispõe: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPPe/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial". Saliente-se, ainda, que não é o caso de se admitir os laudos técnicos de terceiros, como prova emprestada, para fins de enquadramento da atividade desempenhada no intervalo supracitado (de 23/8/2012 a 12/9/2016). Nessa toada, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em nome da parte autora, por ser individualmente elaborado e estar devidamente preenchido, com a indicação de responsável pelos registros ambientais, prevalece sobre a indicação da exposição a agentes nocivos existente em profissiografia ou laudo pericial de terceiro. (...). (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014565-65.2022.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) (g.n.) Posto isso, somando-se os períodos computados na esfera administrativa àqueles ora reconhecidos como especiais, com respectiva conversão em tempo comum, a parte autora totaliza, na DER (11/12/2023), 29 anos, 6 meses e 5 dias de tempo de contribuição, não cumprindo todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha de cálculo anexada como parte integrante desta sentença. Não há vantagem na reafirmação da DER, pois, ainda que se considere todo o período posterior à DER, até a data da sentença (12/12/2023 a 03/06/2025), a parte autora teria 30 anos, 11 meses e 27 dias de tempo de contribuição, não cumprindo todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha em anexo. Fica assegurado à parte autora o direito à averbação dos períodos reconhecidos como especiais. No que se refere ao pedido subsidiário de emissão de CTC com os períodos ora reconhecidos, trata-se de providência administrativa que deve ser requerida diretamente ao INSS, inexistindo prova nos autos de que tenha sido formulado pedido nesse sentido, e tampouco demonstrada eventual negativa da autarquia em fornecer o documento. A ação judicial não pode ser utilizada como substitutivo de diligências que incumbem à própria parte. Também não procede o pedido subsidiário de extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não há previsão legal nesse sentido, e o precedente jurisprudencial suscitado (RESP n° 1.352.721/SP) está vinculado a uma situação específica (período rural), não sendo cabível interpretá-lo de maneira ampliativa/analógica, pois excepciona uma das principais características da jurisdição, qual seja, a definitividade dos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário e a segurança jurídica daí decorrente. Ademais, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91 e do art. 373, I, do CPC, é ônus da parte autora produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, atinentes à especialidade dos períodos indicados. Assim, não comprovado o exercício de atividade especial, com base nos documentos apresentados aos autos, impõe-se a improcedência do pedido, mediante análise de mérito, sob pena de uso especulativo da ação judicial, renovando-se o mesmo pedido indefinidamente, até que se obtenha a tutela jurisdicional desejada. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da ilegitimidade passiva do INSS em relação ao pedido de o reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/02/1996 a 06/02/1997, 12/03/1997 a 11/09/1997 e 18/02/1998 a 15/12/1998, trabalhados na Prefeitura Municipal de Osasco, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para o fim de reconhecer à parte autora o direito à averbação dos períodos de 01/04/1989 a 10/12/1989 (Santa Casa de Misericórdia de Chavantes), 08/02/1990 a 30/06/1990 (Irmandade da Santa Casa de Ipaussu), 16/12/1998 a 17/02/1999 (Prefeitura Municipal de Osasco), como exercidos em atividade especial, devendo o INSS proceder à conversão e à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 212.046.871-5. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III). Custas na forma da lei, sendo o INSS isento (art. 4º, I, Lei 9.289/96). Em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser observada a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5010619-17.2024.4.03.6183

ID: 292713672

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010619-17.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEONG SOO KIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUKE JOSE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010619-17.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SEONG SOO KIM Advogado do(a) AUTOR: LUKE JOSE SILVA - SP425351 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010619-17.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SEONG SOO KIM Advogado do(a) AUTOR: LUKE JOSE SILVA - SP425351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO SEONG SOO KIM, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de períodos comuns e de períodos especiais, e a concessão do benefício de aposentadoria especial. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial, vieram documentos. Custas recolhidas no ID 339227837. O INSS apresentou a contestação id. 346039367, na qual suscita a falta de interesse processual em relação a períodos já reconhecidos e a ilegitimidade passiva do INSS para analisar períodos especiais em RPPS, bem como a prejudicial de prescrição, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Julga-se antecipadamente o mérito (art. 355, inc. I, do CPC). 2.1 – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA As alegações de que o autor postula reconhecimento de períodos já averbados administrativamente e de que o INSS é parte ilegítima para analisar período especial em RPPS serão analisadas junto com mérito. 2.2 – PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data do indeferimento administrativo (02.05.2024 – id. 335028521 - Pág. 166) e a data propositura da demanda (13.08.2024). 2.3 – MÉRITO No tocante às atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de atividade, em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, também há previsão do requisito etário para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 6º do artigo 188-P do referido Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Até a Lei 9.032, de 29/04/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e no Quadro Anexo do Decreto 53.814/1964, sendo possível o enquadramento pela categoria profissional e por agente nocivo. A partir de 29/04/1995, com a vigência do citado ato normativo, é necessária a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandam a produção delaudo técnico. É importante destacar que os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 tiveram vigência até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que passou a exigir a apresentação de laudo técnico para comprovar a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado. Igualmente, a Lei 9.528, de 10/12/1997, ao modificar o art. 58 da Lei 8.213/1991, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. O Decreto 4.031/2001 alterou a redação do art. 68, § 2º, do Decreto 3.048/1999, passando a estabelecer que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, segundo orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do AgInt no AREsp nº 1.703.209/RS e do AgInt no REsp 2000792/SP), os critérios de enquadramento da atividade especial são os seguintes: a) período de trabalho até 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e por agente nocivo, exigindo-se laudo pericial somente para calor e ruído; b) a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997: é necessária a demonstração de efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN-8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo para calor e ruído; c) a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/1997): passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulários embasados em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos; d) a partir de 01/01/2004: o documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em substituição aos formulários citados e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação do Decreto 4.031/2001 e dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010. No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o documento deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP deve indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que: O fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 344, grifo nosso) O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme a Súmula 68 da TNU: Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, no Tema Repetitivo 694, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, é no sentido de que a atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003: 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento do ARE 664.335, Tema 555 de Repercussão Geral: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a Súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02/12/1998; b) a partir de 03/12/1998, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial; e c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Por sua vez, no julgamento do Tema 1090, o STJ firmou tese no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de EPI eficaz é suficiente, a princípio, para afastar a especialidade do labor, sendo ônus da parte autora produzir a prova em sentido contrário. Havendo dúvida razoável (e não mero inconformismo com os dados do formulário) sobre a real eficácia do EPI, deve ser adotada a conclusão mais benéfica ao segurado. Nesse sentido: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão de tempo especial em comum passou a ser vedada para a atividade exercida após o início da vigência da EC 103/2019 (a partir de 13/11/2019), conforme art. 25, § 2º, da referida Emenda, sendo resguardado o direito de conversão dos períodos anteriores. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no texto quando da EC 20/98, para que a aposentadoria por tempo de contribuição seja concedida é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de tempo de contribuição e idade. Ainda, é necessário que o requerente faça prova da carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, a carência é aquela disposta no inciso II do art. 25 (180 contribuições mensais). Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, antes da promulgação da EC 20/98 (15/12/1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, é aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam: a) se MULHER: 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; b) se HOMEM: 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria à época da reforma, a EC 20/98, em seu artigo 9º, estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e, ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC 103/2019, foi alterada a redação do inciso I do § 7º do art. 201 da CF, acrescentando-se ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, o qual, até que sobrevenha lei regulamentadora, será de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem, segundo o caput do art. 19 da Emenda. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os requisitos previstos nas regras de transição dos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019. Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do caso concreto. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/210.634.100-2 em 02.08.2023, e, computados 29 anos, 09 meses e 22 dias (id. 335028521 - Pág. 86/93), o benefício foi indeferido. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo dos períodos de 10.12.1984 a 30.03.1986 (CASA DE SAÚDE SÃO GERALDO), 09.02.1990 a 20.01.1992 (ORGANIZAÇÃO MOGIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA), 18.04.1990 a 19.02.1992 (ASSOCIACÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA), 08.08.1990 a 08.02.1992 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), 21.08.1990 a 29.12.1994 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 08.03.1991 a 28.12.1991 (CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇAO SOCIAL FRANCISCANA), 19.05.1992 a 17.03.1994 (SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI), 01.11.1995 a 28.02.2004 (ASSOCIAÇAO ITAQUERENSE DE ENSINO), 07.03.1994 a 31.10.1995 (SBAM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), 19.02.1990 a 28.10.1995 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 13.02.1995 a 06.07.1995 (ILBEC-INSTITUIÇAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/S LTDA), 01.11.1995 a 13.04.1998 (FORD BRASIL LTDA), 01.03.1996 a 17.12.1999 (FUNDAÇÃO SAO PAULO), 01.03.1996 a 17.12.1999 (FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA), 24.01.2001 a 31.12.2009 (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), 04.02.2013 a 16.10.2015 (HOSPITAL DO CANCER), 29.10.2019 a 13.01.2023 (LNS SERVIÇOS MÉDICOS), 01.01.2008 a 30.04.2008 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.12.2012 a 31.12.2012 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.07.2013 a 31.08.2013 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.11.2013 a 31.11.2013 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.05.2019 a 31.05.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.07.2019 a 31.07.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.12.2019 a 31.12.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.06.2021 a 31.08.2021 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) e 01.10.2021 a 28.02.2023 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), como em atividade urbana comum. Também pretende o reconhecimento dos períodos de 10.12.1984 a 30.03.1986 (CASA DE SAÚDE SÃO GERALDO S/A), 08.08.1990 a 08.08.1991 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), 19.02.1990 a 28.10.1995 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 07.03.1994 a 31.10.1995 (SBAM ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA), 24.01.2001 a 31.12.2009 (POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), 11.07.2011 a 07.06.2021 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA), como exercidos em atividades especiais. Inicialmente, e à luz, também, da alegação de falta de interesse processual suscitada pelo réu, verifico que vários dos períodos postulados pelo autor já foram considerados pelo INSS. Com efeito, o autor possui grande quantidade de períodos concomitantes uns como os outros, razão pela qual vários deles aparecem “zerados” na simulação administrativa. Destarte, conforme se depreende da simulação administrativa, já reconhecidos pela Administração os períodos de 10.12.1984 a 30.03.1986 (CASA DE SAÚDE SÃO GERALDO), 21.01.1992 a 19.02.1992 (ASSOCIACÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA), 21.01.1992 a 18.05.1992 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 18.03.1992 a 29.12.1992 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 18.12.1999 a 29.04.2004 (ASSOCIAÇAO ITAQUERENSE DE ENSINO), 18.03.1994 a 31.10.1995 (SBAM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), 30.04.1992 a 18.05.1992 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 18.03.1994 a 30.09.1994 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 01.10.1994 a 28.10.1995 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 13.02.1995 a 06.07.1995 (ILBEC-INSTITUIÇAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/S LTDA), 24.01.2001 a 09.04.2007 (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), 09.04.2009 a 31.12.2009 (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), 04.02.2013 a 16.10.2015 (HOSPITAL DO CANCER), 01.01.2008 a 30.04.2008 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.12.2012 a 31.12.2012 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.07.2013 a 31.08.2013 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.11.2013 a 31.11.2013 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.05.2019 a 31.05.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.07.2019 a 31.07.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.12.2019 a 31.12.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.06.2021 a 31.08.2021 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) e 01.10.2021 a 28.02.2023 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), como em atividade urbana comum, e os períodos de 01.12.2012 a 04.07.2014 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA), 11.02.2015 a 12.01.2020 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA), 30.03.2020 a 31.03.2020 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA) e 07.12.2020 a 05.01.2021 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA), como exercidos em atividades especiais. Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta à parte autora efetivo interesse processual em pretender questioná-los em Juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tais. Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto, até para não causar prejuízo à parte autora com eventual posicionamento judicial em contrário. Períodos comuns Verifico que os períodos de 09.02.1990 a 20.01.1992 (ORGANIZAÇÃO MOGIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA), 18.04.1990 a 20.01.1992 (ASSOCIACÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA), 08.08.1990 a 08.02.1992 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), 21.08.1990 a 20.01.1992 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 19.05.1992 a 17.03.1994 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 08.03.1991 a 28.12.1991 (CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇAO SOCIAL FRANCISCANA), 19.05.1992 a 17.03.1994 (SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI), 01.11.1995 a 17.12.1999 (ASSOCIAÇAO ITAQUERENSE DE ENSINO) e 19.05.1992 a 17.03.1994 (VIAÇÃO SÃO PAULO) constam do CNIS sem indicador de pendência, motivo pelo qual devem ser computados, eis que os dados constantes do CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição (art. 19 do Decreto 3.048/99 e art. 58 da IN 77/2015). Com efeito, o período de 08.08.1990 a 08.02.1992 consta do CNIS dividido em mais de um intervalo, porém a somatória deles compreende todo o período. Deve também ser computado o período de 07.03.1994 a 17.03.1994 (SBAM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), que consta do CNIS como indicador “AVRC DEF”, isto é, “acerto confirmado pelo INSS”. Quanto ao período de 19.02.1990 a 29.04.1992 (VIAÇÃO SÃO PAULO), observo que a controvérsia se refere à data da contratação, eis que, administrativamente, já computado o período iniciado em 30.04.1992. Nessa ordem de ideias, o autor junta cópia parcial de reclamação trabalhista movida em face da empresa. Com efeito, a sentença juntada no id. 335028520 - Pág. 31/38 reconheceu que a contratação ocorreu em 19.02.1990. Além disso, juntados aos autos da reclamação trabalhista declarações emitidas pela própria empresa, informando que o autor foi contratado em 19.02.1990, para exercer o cargo de médico do trabalho (id. 335028520 - Pág. 10/11). Dessa forma, entendo que o período está suficientemente comprovado. O período de 01.11.1995 a 13.04.1998 (FORD BRASIL LTDA) consta do CNIS do autor como o indicador “PREM-EMPR”, isto é, “remunerações antes da data de início de atividade do empregador”. Ocorre que consulta à ficha cadastral da empresa na Jucesp, que ora se junta aos autos, revela que a pessoa jurídica foi constituída em 02.04.1987. Dessa forma, é possível a averbação do intervalo. Há uma peculiaridade nos períodos de 01.03.1996 a 17.12.1999 (FUNDAÇÃO SAO PAULO) e 01.03.1996 a 17.12.1999 (FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA). Isso porque o intervalo de 01.03.1996 a 17.12.1999 já consta da simulação administrativa. Ocorre que o documento não informa o nome da empresa a que se refere. Dessa forma, a fim de não gerar prejuízo à parte autora, e considerando-se que os dois períodos constam do CNIS sem indicador de pendência, impõe-se ao INSS a averbação de ambos. Com relação ao período de 10.04.2007 a 08.04.2009 (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), atrelado a vínculo maior em RPPS, para o qual o réu já reconheceu parcialmente direito de contagem recíproca, a simulação administrativa, ratificada pela CTC id. 335028509 - Pág. 55/57, revela que se trata de intervalo em licença sem vencimentos (“licença sem contribuição”), motivo pelo qual não deve ser computado, eis que no período não há recolhimento de contribuição previdenciária. No que se refere ao período de 29.10.2019 a 13.01.2023 (LNS SERVIÇOS MÉDICOS), verifico que ele consta do CNIS com os indicadores “ATIV-INTERM” (“remuneração de trabalho intermitente fora do período de atividade de intermitente”) e “PREM-BLOQEC103” (“pendência de bloqueio de remuneração/contribuição para ajuste entre competências”). Ocorre que se trata de simples irregularidades formais, decorrentes de impropriedades nas informações que o empregador presta à Administração Pública, e que não podem prejudicar o empregado. Dessa forma, impõe-se a averbação do período. Períodos especiais Quanto ao período especial de 10.12.1984 a 30.03.1986 (CASA DE SAÚDE SÃO GERALDO S/A), verifico que ele consta da cópia da CTPS juntada no id. 335028509 - Pág. 14, que informa o exercício do cargo de “téc. de raio-x”. Dessa forma, é possível o enquadramento do intervalo, pela atividade, com base no item 1.1.4. do quadro anexo ao Decreto n° 53.831/64 (“radiação”). Ao período de 08.08.1990 a 08.08.1991 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), o autor junta o PPP id. 335028509 - Pág. 73/74, que informa o exercício do cargo de médico ginecologista, com exposição, apenas no intervalo de 18.03.1991 a 08.08.1991, a agentes biológicos, sem notícia de fornecimento de EPI eficaz, motivo pelo qual é possível o enquadramento. Para o período de 19.02.1990 a 28.10.1995 (VIAÇÃO SÃO PAULO), verifico que não há formulários específicos em relação a ele (DSS ou PPP). Ele também não se encontra anotado nas cópias das CTPS juntadas aos autos. Não obstante, a documentação utilizada no reconhecimento do período como comum (sentença trabalhista id. 335028520 - Pág. 31/38 e declarações id. 335028520 - Pág. 10/11) confirma o exercício do cargo de médico do trabalho, motivo pelo qual é possível o enquadramento do intervalo de 19.02.1990 a 28.04.1995, como exercido em atividades especiais, com fundamento no item 2.1.3. do quadro anexo ao Decreto n° 53.831/64 (“Medicina, Odontologia, Enfermagem”). O período subsequente, exercido na vigência da Lei nº 9.032/95, não deve ser enquadrado, por ausência da documentação específica. No que se refere ao período de 07.03.1994 a 31.10.1995 (SBAM ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA), o autor junta o PPP id. 335028509 - Pág. 79/80, que informa o exercício do cargo de médico, com exposição a agentes biológicos, razão pela qual é possível o enquadramento, sendo irrelevante o fornecimento de EPI eficaz, eis que se trata de intervalo anterior de 02.12.1998, conforme já exposto nas premissas legais da sentença. Com relação ao período de 24.01.2001 a 31.12.2009 (POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), verifico se tratar de hipótese de contagem recíproca de período vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para a concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A contagem recíproca é assegurada pelo art. 201, § 9º, da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, observada a compensação financeira entre os regimes, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Igualmente, o art. 94 da Lei 8.213/91 assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Sobre a contagem recíproca de tempo especial, o art. 96, IX, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse contexto, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 278: I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. Portanto, para a contagem recíproca de atividade especial, é preciso que o regime previdenciário de origem emita Certidão de Tempo de Contribuição – CTC na qual conste a discriminação do período e a sua identificação como tempo especial, sem a conversão em tempo comum. Após, cabe ao regime previdenciário de destino avaliar a possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Isso se justifica porque o ente público onde exercido a atividade é quem possui os dados necessários para avaliar se o trabalho foi prestado em condições especiais para fins previdenciários, conforme a legislação de regência. No caso concreto, na CTC apresentada nos autos (id. 335028509 - Pág. 56/57), não há informação sobre a existência de tempo especial. Pelo contrário, há a seguinte observação: “ESTA CERTIDÃO NÃO POSSUI TEMPO ESPECIAL (Art. 188, Port. MTP 1.467/22)”. Desse modo, a parte autora deve formular pedido perante o ente público que esteve vinculado como servidor público para o reconhecimento da especialidade da atividade, sendo o INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Como dito, à autarquia cabe apenas a análise da conversão do tempo especial em comum, após a especialidade já ter sido atestada pelo órgão público. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes da 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais. 2. Regime próprio de previdência: para o reconhecimento das atividades especiais do servidor, a ação deve ser proposta contra o ente público que arcará com o benefício de aposentadoria ou, em casos como o presente, em que se pleiteia a contagem recíproca, que arcará com a indenização ao órgão concessor, inclusive do tempo ficto. Extinção da ação, sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva ad causam do INSS relativamente ao reconhecimento das atividades especiais exercidas no regime próprio estadual. 3. O autor não cumpriu o requisito temporal e a carência prevista nas normas previdenciárias, pelo que não faz jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Sentença mantida. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000166-53.2023.4.03.6132, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. I- O INSS é parte ilegítima para reconhecer a especialidade do labor exercido no período em que o autor não se encontrava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo tal pleito ser formulado perante o regime próprio a que estava vinculado o servidor público à época da prestação do serviço ora questionado. II- Somente o regime previdenciário respectivo, no qual estava vinculado o trabalhador, possui as informações e assentos funcionais que possibilitam a apuração do tempo de contribuição e da atividade especial eventualmente exercida pelo interessado. III- Dessa forma, não cabe ao INSS reconhecer tempo de contribuição ou atividade especial exercida em outros regimes previdenciários. Precedentes da 8.ª Turma desta Corte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010759-56.2021.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 07/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) (g.n.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questão em discussão: - Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade; (ii) saber se preenchidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir: - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - A parte autora esteve vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social no período de 04/02/1980 e 28/02/1981, ocupando o cargo de Soldado, de acordo com a certidão de serviço militar emitida pelo Encarregado de Pessoal da Base de Administração e Apoio do Ibirapuera. - Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao pleito de reconhecimento da especialidade do mencionado lapso, em que exerceu labor sob as regras do Regime Próprio de Previdência, impondo-se, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período de 04/02/1980 e 28/02/1981, ex vi do art. 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. - Tempo de serviço especial não reconhecido. - A somatória do tempo de contribuição não autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Majoração em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese - De ofício, extingo o processo sem julgamento de mérito quanto ao período de 04/02/1980 e 28/02/1981. - Apelação da parte autora improvida. Tese de julgamento: - A legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Jurisprudência relevante citada: TRF3 – ApCiv 5002127-18.2020.4.03.6105 – 7ª. Turma - DJEN DATA: 07/07/2023 - Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES TRF3 – ApCiv 5006484-06.2017.4.03.6183 – 9ª. Turma - DJEN DATA: 11/05/2023 - Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000033-38.2023.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período. Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS. - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS. - Assim, na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível. - A expedição de CTC pelo INSS somente diz respeito ao labor comum ou especial no RGPS, competindo ao respectivo órgão público a expedição de CTC indicativa do tempo de labor comum ou especial sob o RPPS. Assim, não está dentre as atribuições da Autarquia Previdenciária proceder à aferição das condições nas quais o trabalho foi exercido no RPPS, especialmente quanto ao exame da submissão a agentes nocivos para fins de reconhecimento da especialidade, ainda que as provas lhe tenham sido apresentadas em sede administrativa, porquanto esse exame deve ser realizado pelo respectivo órgão público do RPPS, que, após concluir pela existência do tempo especial, deverá incluir o período na CTC, fazendo constar data a data, em observância ao inciso IX do artigo 96 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - Acrescente-se que, embora a CTC no RGPS possa ser expedida sem desligamento do empregado da relação de trabalho, no RPPS a certidão somente será expedida para ex-servidor, ou seja, desde que tenha ocorrido a exoneração ou a demissão do cargo efetivo, na forma do inciso VI da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.849, de 18/06/ 2019. Em síntese, a CTC deve ser emitida pelo regime de previdência sob o qual foi exercido o labor especial. - O INSS não é parte legítima para reconhecer a especialidade do referido período, em que a parte autora laborou junto ao Instituto Florestal, vinculado ao Estado de São Paulo/SP (Secretaria do Meio Ambiente), sob Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), instituído pela Lei n. 500/74. Dessa forma, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, de rigor a parcial extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange, esclareça-se, ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período em que a parte autora desempenhou a atividade de trabalhador braçal junto ao Instituto Florestal. - Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055174-54.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) (g.n.) Por fim, deixo consignado não estar sendo afastada a tese fixada no Tema 942/STF e a Súmula Vinculante 33, cujos entendimentos deverão ser observados por ocasião da análise do pedido de reconhecimento da atividade especial perante o regime previdenciário competente. Aos períodos de 11.07.2011 a 30.11.2012, 05.07.2014 a 10.02.2015, 13.01.2020 a 29.03.2020, 01.04.2020 a 06.12.2020 e 06.01.2021 a 07.06.2021, todos em FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA, o autor junta o PPP id. 335028509 - Pág. 68/71, que informa o exercício do cargo de médico do trabalho, com exposição aos agentes biológicos elencados no item 15.3. Ocorre que, em todas as hipóteses, o formulário informa o fornecimento de EPI eficaz (item 15.7), suficiente para afastar a nocividade/periculosidade, motivo pelo qual indevido o enquadramento. Destarte, com a somatória dos períodos ora reconhecidos como especiais ao tempo já reconhecido como especial administrativamente, o autor perfaz 13 anos, 08 meses e 19 dias, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Não há vantagem na reafirmação da DER, por inexistir comprovação de outros períodos especiais. Por outro lado, com a conversão e somatória dos períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecimentos administrativamente, o autor totaliza, na DER, 40 anos, 09 meses e 08 dias, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme contagem anexa. O cálculo da RMI ficará por conta da Autarquia. 3 – DISPOSITIVO Posto isto, a teor da fundamentação supra: a) acolho a preliminar de falta de interesse processual e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, o pedido de cômputo dos períodos de 10.12.1984 a 30.03.1986 (CASA DE SAÚDE SÃO GERALDO), 21.01.1992 a 19.02.1992 (ASSOCIACÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA), 21.01.1992 a 18.05.1992 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 18.03.1992 a 29.12.1992 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 18.12.1999 a 29.04.2004 (ASSOCIAÇAO ITAQUERENSE DE ENSINO), 18.03.1994 a 31.10.1995 (SBAM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), 30.04.1992 a 18.05.1992 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 18.03.1994 a 30.09.1994 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 01.10.1994 a 28.10.1995 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 13.02.1995 a 06.07.1995 (ILBEC-INSTITUIÇAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/S LTDA), 24.01.2001 a 09.04.2007 (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), 09.04.2009 a 31.12.2009 (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), 04.02.2013 a 16.10.2015 (HOSPITAL DO CANCER), 01.01.2008 a 30.04.2008 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.12.2012 a 31.12.2012 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.07.2013 a 31.08.2013 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.11.2013 a 31.11.2013 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.05.2019 a 31.05.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.07.2019 a 31.07.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.12.2019 a 31.12.2019 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), 01.06.2021 a 31.08.2021 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) e 01.10.2021 a 28.02.2023 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), como em atividade urbana comum, e dos períodos de 01.12.2012 a 04.07.2014 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA), 11.02.2015 a 12.01.2020 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA), 30.03.2020 a 31.03.2020 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA) e 07.12.2020 a 05.01.2021 (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA), como exercidos em atividades especiais. b) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o pedido de cômputo do período de 24.01.2001 a 31.12.2009 (POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO), como exercido em atividade especial. c) com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para condenar a Autarquia ao cômputo dos períodos de 09.02.1990 a 20.01.1992 (ORGANIZAÇÃO MOGIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA), 18.04.1990 a 20.01.1992 (ASSOCIACÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA), 18.03.1991 a 08.08.1991 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), 21.08.1990 a 20.01.1992 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 19.05.1992 a 17.03.1994 (AMC – SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA), 08.03.1991 a 28.12.1991 (CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇAO SOCIAL FRANCISCANA), 19.05.1992 a 17.03.1994 (SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI), 01.11.1995 a 17.12.1999 (ASSOCIAÇAO ITAQUERENSE DE ENSINO), 19.05.1992 a 17.03.1994 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 07.03.1994 a 17.03.1994 (SBAM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), 19.02.1990 a 29.04.1992 (VIAÇÃO SÃO PAULO), 01.11.1995 a 13.04.1998 (FORD BRASIL LTDA), 01.03.1996 a 17.12.1999 (FUNDAÇÃO SAO PAULO), 01.03.1996 a 17.12.1999 (FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA) e 29.10.2019 a 13.01.2023 (LNS SERVIÇOS MÉDICOS), como em atividade urbana comum, e dos períodos de 10.12.1984 a 30.03.1986 (CASA DE SAÚDE SÃO GERALDO S/A), 09.08.1990 a 08.08.1991 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), 19.02.1990 a 28.04.1995 (VIAÇÃO SÃO PAULO) e 07.03.1994 a 31.10.1995 (SBAM ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à respectiva conversão em tempo comum, à somatória aos demais períodos já computados administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido a partir da data do requerimento administrativo, com DIB na mesma data, afeto ao NB 42/210.634.100-2, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Considerando a sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a ser pago pelo INSS, e em 10% sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), a ser pago pela parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5010759-29.2019.8.24.0033

ID: 320562162

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010759-29.2019.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MARISANTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA COSTA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA COSTA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010759-29.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL MARISANTO ADVOGADO(A) : TAINA COSTA FERNANDES (OAB SC049962) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI FERNANDES (OAB SC021730)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010759-29.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL MARISANTO ADVOGADO(A) : TAINA COSTA FERNANDES (OAB SC049962) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI FERNANDES (OAB SC021730) ADVOGADO(A) : LARISSA COSTA FERNANDES (OAB SC066338) DESPACHO/DECISÃO A parte executada foi citada nos eventos 20 e 38 e não apresentou embargos à execução e tampouco pagou a dívida. Uma vez perfectibilizada a citação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de embargos com concessão de efeito suspensivo, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1. Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860, do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840, do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria de leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. Ressalto que a responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda também ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 7.7.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 9.1. Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA 10.1. Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1. Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN 12.2.1. Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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