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Processo nº 5012159-50.2025.8.24.0039

ID: 329098954

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012159-50.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISSON BARP

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TIAGO BORTOLANZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012159-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO(A) : TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) DESPACH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012159-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : GAMBATTO P1 VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO(A) : TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em duplicata virtual. I - Custas iniciais já recolhidas. II - A jurisprudência pátria tem reconhecido, em consonância com a evolução das práticas comerciais e a crescente digitalização das relações negociais, a admissibilidade da chamada duplicata virtual como título executivo extrajudicial. Nesse sentido, os boletos bancários somente são aptos a instruir validamente uma ação executiva quando vinculados a uma duplicata virtual e acompanhados, de forma cumulativa, dos seguintes documentos: (i) instrumentos de protesto por indicação regularmente lavrados; (ii) comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços contratados. A presença cumulativa desses documentos é essencial para suprir a ausência da via física da duplicata, garantindo a higidez e a liquidez da obrigação exigida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, Resp n.º 1.024.691 - PR, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22-03-2011). Diante disso, verifico que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos exigidos para o regular prosseguimento da ação. Assim, com fundamento nos nos artigos 829 e 915, ambos do CPC/2015: [a] determino a citação do(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento do valor executado; [b] o(s) executado(s), independentemente de penhora, caução ou depósito, poderá(ão) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC/2015); [c] os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se preenchidos os requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente (CPC/2015, art. 919, caput e §1º); [d] no prazo para oposição dos embargos, caso reconheça o crédito e deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme artigo 916 do CPC/2015; [e] fixo os honorários advocatícios devidos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 829, §1º, do CPC/2015. III - A certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC/2015) pode ser extraída pela própria parte interessada, através do painel de opções do Eproc, independentemente de provimento judicial. Fica a parte advertida desde já que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da obtenção do documento, deverá comunicar o fato ao juízo, sob as penas da lei.

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Processo nº 5012159-70.2022.4.04.7112

ID: 334881945

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-70.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CAVALHEIRO GESEBEL GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL GAZZONI TONDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012159-70.2022.4.04.7112/RS AUTOR : GESEBEL GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAQUEL GAZZONI TONDO (OAB RS049229) AUTOR : ADEMIR CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : RAQUEL GAZZONI TONDO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012159-70.2022.4.04.7112/RS AUTOR : GESEBEL GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAQUEL GAZZONI TONDO (OAB RS049229) AUTOR : ADEMIR CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : RAQUEL GAZZONI TONDO (OAB RS049229) DESPACHO/DECISÃO No evento 61, foi certificada a citação de Carlos Bortoncello , nos seguintes termos: Em atenção à ordem judicial, em 11/12, às 15h30, estive no endereço declinado oportunidade na qual citei e intimei do conteúdo do mandado o Sr. Carlos Bortoncello (identificado como o próprio mediante apresentação de documento pessoal cuja cópia faço juntar), que após leitura, recebeu a contrafé. No entanto, preferiu não assinar sob o argumento de não possuir relação com o fato “porque sequer conhece qualquer dar partes”, “residiu sempre em Xaxim, SC, jamais em Canoas ou naquelas proximidades”, etc. Diante desse quadro e considerando o que observado em eventos processuais (v.g. a certidão de óbito do evento nº 27, da qual consta “era casada com Carlos Bortoncello em cartório ignorado nesta cidade de Canoas RS”; a dificuldade percebida na qualificação inicial do destinatário conforme eventos nº 33, 38, 56 e 58; dentre outros), diligenciei no sentido trazer ao Juízo elementos de qualificação do réu ora citado, notadamente no que voltado à condição de sucessor. Para tanto, já por ocasião da citação e até a data de ontem (com recebimento de certidão de nascimento via aplicativo WhatsApp), colhi as seguintes informações e documentos: (1) o réu, Sr. Carlos Bortocello, CPF nº 028.966.689-93, é filho de Luiz Dionísio Bortoncello e Neiva Teresinha Bortoncello, sendo portador da Carteira de Identidade nº 4108835, conforme anexa cópia da Carteira Nacional de Habilitação nº 00914113473; (2) reside ele na Rua Severiano Bortoncello, 345, casa, Bairro Frei Bruno, em Xaxim, SC, conforme constatei. No particular declarou “ser natural de Xaxim, SC, sempre ter residido aqui, jamais na região de Canoas, RS”; (3) declarou sequer conhecer qualquer uma das partes , inclusive e especificamente a Srª Sadra Delesia Cardoso de Paula, de quem seria sucessor por se tratar de ex-cônjuge conforme certidão de óbito do evento 27 (“era casada com Carlos Bertoncello em cartório ignorado da cidade de Canoas, RS); (4) na verdade, disse que jamais foi efetivamente casado. O que de fato mantém, desde sempre e unicamente , é vínculo de união estável com a Srª Dulcineia Fátima Curtarelli, CPF nº 006.569.829-00 (cópia de documento pessoal anexo), com quem, ademais, possui filhos em comum v.g. Arthur Miguel Bortoncello conforme anexa certidão de nascimento; (5) como não é casado, após diálogo com este servidor providenciou a anexa cópia atualizada de certidão de nascimento (matrícula 109728 01 55 19811 00003 281 00200053 60), na qual não consta anotação remissiva de casamento, anotação esta que existiria se casado fosse, ex vi arts. 106 e 107 da Lei 6015/1973, salvo melhor Juízo Vossa Excelência; (6) das certidões de nascimento repassadas a este servidor, desde logo efetuei a verificação de autenticidade via sítio oficial www.tjsc.jus.br/selo , consoante extratos que anexo ao Juízo Deprecante; (7) o Sr. Carlos Bortoncello possui o telefone/WhatsApp 49-99994.6036. Dou fé. Analisando-se o teor da certidão acima reproduzida, verifica-se que foi citada pessoa de nome Carlos Bortoncello , portador do CPF de nº 006.569.829-00 , tendo informado que desconhece as pessoas presentes na lide e que jamais morou em Canoas. Além disso, verifica-se que o Réu cadastrado nos autos ( Carlos Bortoncello ) possui o CPF de nº 028.966.689-93 , conforme, inclusive, foi salientado pela parte Autora no evento 92. Diante disso, a conclusão é que houve a citação de homônimo do Réu, considerando possuir CPF diverso do sucessor cadastrado no feito. À vista disso, intime-se a parte Autora para que manifeste-se a respeito, bem como requeira o que entender de direito para a citação do Réu Carlos Bortoncello . Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos.

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Maria Auxiliadora Rodrigues Pereira x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 320711827

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010995-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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MAGDA CONCEICAO SILVA

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ROGERIO JOSE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010995-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES PEREIRA CPF: 026.077.966-01 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo ao mérito. Insurge a parte autora contra débitos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário sob a denominação “CONTRIB. CONAFER”. Conclusos os autos, decido. O ônus de demonstrar a legitimidade do débito é do pretenso credor, tendo em conta a impossibilidade da parte autora produzir prova negativa. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RAZÕES DE RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA PARTE RÉ - DÉBITO - LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA. - Não se conhece de recurso em que o recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida - Para comprovar a legitimidade do débito e da negativação, deve o credor não apenas demonstrar a existência de uma relação jurídica com o consumidor, mas a contratação que ensejou o débito motivador do apontamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.017586-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 06/09/2016). Analisando os autos vê-se que a parte ré não demonstrou a regularidade das cobranças refutadas pelo autor. Não sobreveio aos autos contrato, autorização de desconto ou qualquer documento hábil à comprovação de regular constituição de vínculo entre as partes que tenha dado causa aos descontos questionados na inicial. Assim, concluo que os referidos descontos são, de fato, indevidos. Vale ao caso o teor do art. 42, § único, do CDC. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a devolução em dobro prevista no CDC exige a verificação da violação da boa-fé objetiva pelo credor na cobrança de valores. Deve-se analisar os fatos e indicar a existência ou não de boa-fé objetiva, que é aquela perceptível pelos atos da empresa, os quais demonstram ou não a tentativa de obter vantagem ilícita. Sendo assim, da análise objetiva dos autos vê-se que as cobranças contestadas pela parte autora foram efetuadas pela ré de modo injustificado. Reconheço, nesta hipótese, a violação da boa-fé objetiva, sendo devido o ressarcimento material nos moldes em que pleiteados. Passo a análise do pedido de dano moral. O desconto ou ameaça de desconto indevido em benefício previdenciário resulta em angustia e insegurança financeira de natureza indenizável, vez que vinculada à privação de verba de natureza alimentar. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO EM NOME DE IDOSO - ANALFABETO E CEGO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. -É nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público - inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. - Os descontos no benefício previdenciário do autor referente a empréstimos não autorizados, causa-lhe aflição e angústia, ainda mais quando a quantia descontada é indispensável para a sua subsistência, restando manifesta a configuração de dano moral. - Diante da ausência de má fé por parte da instituição financeira, a restituição dos valores cobrados indevidamente se dará de forma simples. - Não tendo restado comprovada a responsabilidade da sobrinha do autor pelos empréstimos contraídos em seu nome, a ação deve ser julgada improcedente quanto a ela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.077688-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2018, publicação da súmula em 19/11/2018). A aposentadoria é bem jurídico consagrado constitucionalmente, protegido legalmente, sob o manto da impenhorabilidade. É garantia fundamental que permite a efetiva fruição de diversos outros direitos básicos, tais como saúde, transporte, moradia, lazer, educação, etc. A indevida e ilegal invasão no benefício da autora, configura flagrante afronta a direito constitucional, pois a ninguém é dado tomar qualquer parte da remuneração do aposentado sem que, para tanto, tenha autorização legítima da parte ou ordem judicial. A conduta da parte ré, portanto, afrontou o direito constitucional à aposentadoria, bem como feriu a normal processual de impenhorabilidade da verba. A meu ver, restou claramente demonstrada a falha nos serviços prestados pela ré justificadora do dano moral reclamado pela parte autora. Entendo, nesse caso, que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é quantia razoável, que ao mesmo tempo indeniza a parte autora, não configura enriquecimento sem causa e repreende a conduta lesiva atribuída à requerida. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a ré a restituir à parte autora, em dobro, o valor das parcelas debitadas do seu benefício previdenciário sob a denominação “CONTRIB. CONAFER”, corrigido monetariamente conforme fatores do TJMG, acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos a contar do desconto de cada parcela. Por fim, CONDENO a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente conforme índices do TJMG desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012159-57.2021.4.02.0000

ID: 310701796

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012159-57.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDA FREITAS

Acórdão

Advogados:

MELISSA BARBOSA CRO

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Agravo de Instrumento Nº 5012159-57.2021.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : VANDA FREITAS ADVOGADO(A) : MELISSA BARBOSA CRO (OAB RJ109922) EME… Agravo de Instrumento Nº 5012159-57.2021.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : VANDA FREITAS ADVOGADO(A) : MELISSA BARBOSA CRO (OAB RJ109922) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA DE MILITAR. FILHA SOLTEIRA QUE PERCEBE OUTRA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu tutela de urgência para determinar a reinclusão da autora no Sistema de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sob o fundamento de que, na qualidade de filha e pensionista de militar falecido, faria jus ao benefício de assistência médico-hospitalar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência à pensionista de militar falecido, com vistas à sua reinclusão no sistema de assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, à luz do art. 50 da Lei nº 6.880/80, notadamente quanto à manutenção da condição de dependente diante da percepção de outra remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Embora a autora seja pensionista de militar falecido sob a égide da Lei nº 3.765/60, essa condição, por si só, não implica o direito à assistência médico-hospitalar, que possui requisitos próprios previstos no art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80. 5. O benefício de assistência médico-hospitalar exige, além da condição de filha solteira, a ausência de qualquer remuneração percebida, o que não se verifica no caso, uma vez que a autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 1992, fato incontroverso nos autos. 6. A jurisprudência consolidada do TRF2 distingue os critérios legais para a concessão da pensão militar e da assistência médico-hospitalar, afirmando que o recebimento de outra fonte de renda afasta a dependência econômica exigida para o segundo benefício. 7. A ausência da probabilidade do direito, por si só, impede a concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual se impõe a reforma da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para revogar a tutela provisória de urgência concedida em primeiro grau. Tese de julgamento : a. A condição de pensionista de militar, por si só, não assegura o direito à assistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas. b. Para fins de concessão da assistência médico-hospitalar nos termos do art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80, é necessário que a filha solteira não receba qualquer outra remuneração. c. A percepção de aposentadoria por tempo de contribuição afasta a condição de dependência econômica exigida para o acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica. d. A ausência de probabilidade do direito inviabiliza a concessão de tutela provisória de urgência, conforme art. 300 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 300; Lei nº 3.765/60, art. 7º; Lei nº 6.880/80, art. 50, IV, “e” e § 2º, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1.080, REsp nº 1.880.238/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 11.02.2025; TRF2, AC nº 5081309-85.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 14.04.2025; TRF2, AI nº 5016135-67.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 28.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, para reformar a decisão agravada e revogar a tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5012159-76.2022.4.04.7110

ID: 278140799

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5012159-76.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO VASQUES SWENSSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL AVILA RODRIGUES

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OLIMPIO MELLO PIEROBOM

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FABIO MOTTA RIBEIRO

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Agravo - JEF Nº 5012159-76.2022.4.04.7110/RS AGRAVANTE : GETULIO VASQUES SWENSSON (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : OLIMPIO MELLO PIEROBOM (OAB RS049622) ADV… Agravo - JEF Nº 5012159-76.2022.4.04.7110/RS AGRAVANTE : GETULIO VASQUES SWENSSON (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : OLIMPIO MELLO PIEROBOM (OAB RS049622) ADVOGADO(A) : JOEL AVILA RODRIGUES (OAB RS042720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar agravo interposto por Getulio Vasques Swensson , parte autora do feito originário, em face decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade , a qual não admitiu o seu pedido de uniformização regional, ao fundamento de que não haveria a divergência jurisprudencial alegada, limitando-se a pretensão do recorrente ao reexame de provas. Em suas razões, sustenta o agravante que "a análise da questão posta no presente pedido de uniformização, portanto, não demanda reexame do conjunto probatório carreados aos autos, mas tão somente requer a simples operação intelectual de subsunção do fato incontroverso à norma jurídica" . Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Turma Regional, oportunidade na qual o Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo, vindo o feito concluso para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . O agravo foi tempestivamente interposto, trazendo, em suas razões, a demonstração fundamentada acerca do alegado equívoco da decisão impugnada. Impõe-se, portanto, o seu conhecimento . Contudo, não merece reparos a decisão que não admitiu o incidente de uniformização. Com efeito, as instâncias ordinárias, apreciando o conjunto probatório que se formou nos autos, assim se manifestaram acerca da questão controvertida (grifei): "(...) Pelo que se verifica do laudo médico, inexiste impedimento de longo prazo que impossibilite a parte autora de prover a própria subsistência . Ainda, cumpre enfatizar que o autor já faz tratamento médico pela fármacia do munícipio, conforme consta em perícia socioeconômica ( 38.1 - pg.4). Destaco que o perito levou em consideração todos os atestados e receitas médicas apresentados na inicial, concluindo com firmeza pela ausência de deficiência/incapacidade de longo prazo. Necessário esclarecer que a juntada de diversos atestados médicos não retira a credibilidade do laudo pericial judicial, eis que o médico Judicial é profissional técnico devidamente habilitado e equidistante das partes. Ressalto, igualmente, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando ao seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da deficiência e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert nomeado pelo Juízo, o que não é o caso dos autos. Portanto, o recorrido não possui barreiras de longo prazo que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que não preenche o requisito deficiência , nos termos exigidos pelo § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 . Por tais razões, a parte autora não tem direito ao benefício postulado. (...)" Como visto, as instâncias ordinárias já analisaram, de maneira aprofundada, as condições clínicas da parte autora, concluindo pelo não preenchimento do requisito subjetivo indispensável para a concessão do benefício assistencial. Não se verifica nem mesmo a alegada divergência com o paradigma apontado, o qual, diante de circunstâncias fáticas diversas, reputou demonstrado o preenchimento do requisito médico e socioeconômico necessário para a concessão da prestação. Portanto, e conforme bem apontado na decisão agravada, eventual alteração desta conclusão - pela inexistência do impedimento clínico de longo prazo - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância uniformizadora. Destarte, e pelos fundamentos que ora acrescento, correta a decisão que não admitiu o incidente de uniformização regional, impondo-se desprover o agravo . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora.

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Processo nº 5010025-97.2025.8.13.0672

ID: 278393723

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010025-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARLAN MARQUES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5010025-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: DARLAN MARQUES PINTO CPF: 051.525.446-01 RÉU: SANTA FELICIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 25.165.201/0001-70 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por Darlan Marques Pinto em face de Santa Felicidade Empreendimentos Imobiliários LTDA pelos seguintes argumentos. Em resumo, relata que celebrou com a parte ré, em 27 de dezembro de 2016, o contrato de compra e venda de imóvel (ID 10439691458), insurgindo dos valores de reajustes das parcelas, relatando que em 2017 a parcela correspondia no valor de R$ 414,49 (quatrocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos) e já em 2025 no valor de R$ 618,61 (seiscentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). Relata que, em busca de esclarecimento sobre o aumento dos valores cobrados injustificados, pois as parcelas está retendo 52,6% do seu salário, obteve, com a ré, a informação de que os valores estavam corretos e previstos em contrato. Pleiteia, por isso, em cede de tutela antecipada a suspensão das parcelas ou a limitação do valor da parcela em 30% de seu salário. Concluso os autos. Decido. Conforme dispõe o CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, como a tutela antecipada, sendo que a primeira cria condições para assegurar o direito, enquanto que a segunda os satisfaz de imediato. Importante ressaltar que, tanto a medida cautelar quanto a antecipação de tutela são medidas excepcionais e, especialmente quando concedidas sem a oitiva da parte contrária, por isso devem ser deferidas somente quando verificada, com rigor, a presença dos pressupostos que as autorizam, conforme elencados no art. 300 do CPC. Em análise dos argumentos e documentos juntados, verifico que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, pois não vislumbro, à primeira vista, a probabilidade do direito do autor. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de que não é possível aplica por analogia a limitação de 30% dos empréstimos consignados a operações de natureza diversa. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017). Não sem razão, o Superior Tribunal de Justiça cancelou a súmula 603. Dessa forma, inexiste a probabilidade do direito autoral, uma vez que não negou a celebração do negócio jurídico, conforme registro de ID 10439691458. Assim, não há indícios de que os negócios foram firmados mediante vício capaz de anulá-los. Considerando que os requisitos da tutela de urgência são cumulativos, a ausência de um deles prejudica a sua concessão. Diante disso, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Intimem-se as partes acerca da certidão de ID 10439800781. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5011067-84.2025.8.13.0672

ID: 331244225

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011067-84.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011067-84.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: HAROLDO ROCHA MOREIRA CPF: 220.722.256-04 RÉU: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF: 05.351.887/0001-86 DECISÃO Vistos e examinados. 1- Determino a associação deste feito aos autos de nº 5011085-08.2025.8.13.0672; 5011092-97.2025.8.13.0672; 5011078-16.2025.8.13.0672; 5009646-59.2025.8.13.0672; e 5009644-89.2025.8.13.0672. 2- Como cediço, a assistência judiciária gratuita é reservada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, e do correlato art. 98 do CPC, substancializando garantia de acesso à jurisdição e paridade entre os litigantes. Sob tal perspectiva, a hipossuficiência financeira deve ser aferida a partir da confrontação do binômio receita-despesas, não sendo exigível a condição de miserabilidade do requerente, senão a conclusão de que o produto resultante das receitas-despesas inviabiliza o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do custeio de despesas salutares - aqui compreendidos (v.g.:) os gastos com moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário essencial e transporte. À falta de critérios normativos, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais estabeleceu parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira por meio da Deliberação nº 25/2015. Confira-se: Art. 3º. Considera-se hipossuficiente, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: (Alterado pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). I - renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos; (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019). O referencial vem sendo adotado pelo TJMG para concessão de assistência judiciária gratuita, presumindo-se hipossuficiente a parte que possui renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RENDA MENSAL ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DELIBERAÇÃO N. 025/2015 DPMG. - A gratuidade da justiça é benefício concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, assim nos termos do artigo 10, Lei Estadual 14.939/2003. - À míngua de regulamentação específica a respeito da insuficiência de recursos mencionada pela legislação que rege a matéria, aplicável como parâmetro o critério utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária aos que a ela recorrem, considerando a renda mensal familiar, conforme Deliberação n. 025/2015, DPMG, art. 3º. - Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.317608-8/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025, grifos acrescidos); AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A R$12.000,00 - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ART. 98 DO CPC - PARÂMETROS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS (DELIBERAÇÃO Nº 25/2015) - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A concessão do benefício da justiça gratuita exige demonstração inequívoca da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas. - Comprovada renda líquida mensal superior a R$12.000,00, remanesce evidenciada a capacidade contributiva da parte, sendo tal quantia substancialmente superior à média nacional e aos parâmetros fixados pela Defensoria Pública de Minas Gerais para aferição da hipossuficiência (três salários mínimos individuais e quatro familiares - Deliberação nº 25/2015). - A assistência judiciária gratuita não pode ser desvirtuada, devendo ser reservada àqueles que efetivamente dela necessitam para garantir o acesso à justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.021059-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025, grifos acrescidos); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, dispensa comprovação prévia, salvo se houver elementos que a infirmem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A renda mensal do agravante, de R$ 1.538,31, está abaixo do limite presumido pela Deliberação n. 025/2015 da Defensoria Pública de Minas Gerais, corroborando a condição de hipossuficiência financeira.(...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.007089-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025, ementa parcial, grifos acrescidos); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTELIGÊNCIA - ART. 98 DO CPC - EXISTÊNCIA - FORTES INDÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - A concessão da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira. - Comprovados os necessários e próprios requisitos, já que a renda mensal auferida pelo recorrente é inferior ao parâmetro de hipossuficiência econômico-financeira a que alude a Resolução Conjunta nº Deliberação nº 025/2015 (com as alterações da Deliberação nº 113/2019), da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a concessão da aludida benesse legal é de rigor. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.469719-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024,grifos acrescidos). No caso em apreço, não vejo como deferir assistência judiciária gratuita ao autor, seja porque não verteu aos autos documentos suficientes a atestar que suas despesas comprometem o pagamento das custas processuais, seja porque seus rendimentos excedem o parâmetro adotado para se presumir hipossuficiente. Não se pode ignorar que, além dos proventos de aposentadoria recebidos por Haroldo Rocha Moreira, equivalentes a R$ 5.157,95 (ID 10480771918), o autor aufere rendimentos de previdência complementar que ultrapassam R$ 5.000,00 (ID 10480763181), não lhe sendo extensível, portanto, a presunção de hipossuficiência financeira. À vista disso, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita e, outrossim, determino a intimação do autor para que recolha as custas de ingresso, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível

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Processo nº 5012159-92.2023.8.21.0010

ID: 301451989

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-92.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BLACK AND WHITE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA

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ADRIANE BOEIRA ANDREIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-92.2023.8.21.0010/RS AUTOR : BLACK AND WHITE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA (OAB RS066000) ADVOGADO(A) : AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-92.2023.8.21.0010/RS AUTOR : BLACK AND WHITE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA (OAB RS066000) ADVOGADO(A) : ADRIANE BOEIRA ANDREIS (OAB RS065933) PROPOSTA DE SENTENÇA Nota explicativa Este parecer será elaborado pelo Juiz Leigo, auxiliar da Justiça, o qual será submetido ao Juiz Presidente deste Juizado Especial para homologação por sentença, nos termos das legislações especiais (clicando você terá acesso às leis do Juizado Especial). O presente parecer é uma proposta de decisão que será submetida à homologação do Juiz Presidente do Juizado. Este parecer seguirá a Recomendação nº 144 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilizar a linguagem simples, fácil de entender, tornando a comunicação do Poder Judiciário mais eficaz com a sociedade. Parecer do Juiz Leigo Vistos os autos e dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput , da Lei nº 9.099/95. D o Mérito A parte demandada, devidamente citad a e intimad a em 05 .0 5 .2 5 (ARs dos Evs. 126 e 127 – fls. 226 e 228) para comparecer à audiência única de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 28.05.25, fez-se ausente (Evento 129 – fls. 232/233). Assim, impõe-se a decretação da revelia , presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo convicção em contrário do juiz, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Tendo em vista os efeitos da revelia, bem como o instrumento denominado Contrato de Venda em Consignação acostado à inicial (Evento 1, OUT6 – fls. 16/20) – no qual figuram as requeridas (pessoa física e pessoa jurídica) como consignatárias solidárias (cláusula sétima), constando as respectivas assinaturas –, acompanhado da(s) nota(s) fiscal(is), com o(s) respectivo(s) canhoto(s) assinado(s), a comprovar o recebimento das mercadorias (Evento 1, OUT7 – fls. 21/25), presumo ser a demandante credora do saldo devedor principal de R$ 5.0 54,30 decorrente desse contrato. Diante disso, cabível a procedência do pedido. Aplicável ao saldo devedor a multa de 10% requerida na inicial, assim como correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, uma vez que expressamente previstos na cláusula sexta do contrato supramencionado. Os consectários legais vão fixados em observância às alterações promovidas no CCB pela Lei 14.905, de 28.06.24, com vigência a contar de 28.08.24. Do D ispositivo Diante do exposto, opino pela procedência do pedido formulado na inicial para condenar solidariamente a parte demandada ao pagamento do valor principal de R$ 5.0 54,30 (cinco mil e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) em favor da parte autora, incidindo correção monetária pelo IGP-M(FGV), a contar da(s) data(s) de vencimento descrita(s) no cálculo que acompanha a inicial, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, e multa moratória de 10%. Sem condenação sucumbencial neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o disposto no art. 54 da lei supramencionada, deixo de apreciar eventual pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto inoportuno antes da fase recursal, quando deverá a parte formulá-lo, se for o caso. Por fim, submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, 12 de junho de 2025. Maria José Rodrigues Marocco Dornelles Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5012159-88.2025.8.21.0021

ID: 321930685

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-88.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR PISCHEK PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012159-88.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ADAIR PISCHEK PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nuli… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012159-88.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ADAIR PISCHEK PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, alegando a parte que autora, que o réu vem promovendo cobranças mensais, em seu benefício previdenciário, sob a denominação de “RMC”, de forma ilegal e abusiva. Em sede de antecipação de tutela, postula a suspensão dos descontos. É o breve relatório. Decido. 1) Da AJG e tramitação preferencial Diante da documentação juntada pela parte autora defiro a AJG ( evento 1, DECL5 ), bem como a tramitação preferencial, haja vista que a mesma possui mais de 60 anos (artigo 71 da Lei nº 10.741/03 e artigo 1.048, inc. I do CPC). 2) Da tutela de urgência O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." Da leitura do artigo é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. As alegações da parte autora são de fatos negativos (inexistência de relação jurídica), os quais, até a manifestação da parte contrária, se presumem verossímeis pela dificuldade de haver prova pré-constituída nesse sentido. Todavia, o outro elemento essencial que deve estar presente na análise dos pedidos liminares, além da probabilidade de direito, é o perigo ou possibilidade de dano, o qual não foi possível constatar em análise preliminar, haja vista que, consoante alegações e documentos que acompanham a inicial, os supostos descontos a título de RMC vêm sendo operados no benefício previdenciário da autora desde o ano de 2022 até a presente data, inexistindo documentos ou indícios que corroborem com as alegações de prejuízos financeiros sofridos. Assim, não restando evidenciada ou identificável a urgência mencionada, visto que a suposta cobrança indevida ocorre há muito tempo sem que fosse percebida, impugnada ou questionada pela autora até o presente momento, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência por não identificar possível prejuízo irreversível à situação econômica da requerente. Ainda, tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do(s) pedido(s), recebo a inicial e deixo de realizar sessão prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Agendada a intimação e citação eletrônica das partes.

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Processo nº 5012159-42.2025.8.08.0024

ID: 335817235

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-42.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ROGERIO SIMOES ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5012159-42.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO SIMOES ALVES - ES9378 REQUERIDO: GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Requerente(s): Nome: VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME Endereço: LAURO CUNHA FREIRE, 140, MONTE BELO, VITÓRIA - ES - CEP: 29053-200 Requerido(s): Nome: GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Endereço: Rua Darileia, 37, Vila Palestina, CARIACICA - ES - CEP: 29145-817 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO VITÓRIA REPARAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - ME propôs ação regressiva de cobrança em face de GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO, alegando que foi condenada solidariamente, nos autos do processo n.º 5008443-80.2020.8.08.0024, a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 6.300,00 ao Sr. Otoniel Souza de Jesus Filho, em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 14/05/2020, causado exclusivamente pelo requerido. A autora alega que o requerido, à época funcionário da empresa, retirou indevidamente o veículo do Sr. Otoniel, sem autorização da empresa ou do proprietário, vindo a sofrer acidente de trânsito com o automóvel, causando prejuízos que resultaram na condenação solidária da empresa. Afirma que firmou acordo no cumprimento de sentença, assumindo o pagamento total de R$ 11.014,92, valor este que busca ser ressarcido integralmente. Juntou documentos, incluindo sentença, acórdão, boletim de ocorrência e declaração do requerido reconhecendo a responsabilidade pelo acidente. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Revelia e efeitos Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC, a revelia implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, exceto se o contrário resultar da prova dos autos, o que não é o caso dos autos. A ausência de contestação corrobora os documentos e argumentos trazidos pela autora. 2. Responsabilidade civil e direito de regresso Conforme o acórdão proferido no processo n.º 5008443-80.2020.8.08.0024, restou reconhecida a responsabilidade solidária da autora e do requerido pelo acidente envolvendo o veículo do Sr. Otoniel. Contudo subsiste à empresa o direito de regresso em face do funcionário tendo em vista que o requerido: Era funcionário da autora à época; Retirou o veículo sem autorização do empregador ou do proprietário; Era pessoa não habilitada para conduzir veículos automotores, conforme boletim de ocorrência; Assumiu expressamente, por escrito, a responsabilidade pelo acidente, conforme declaração datada de 02/07/2020. O art. 934 do Código Civil prevê expressamente o direito de regresso daquele que responde por ato de outrem: “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá reaver o que houver pago daquele por quem pagou.” Já o art. 927 do Código Civil estabelece o dever de indenizar por ato ilícito, e o art. 186 define o ilícito como a conduta culposa ou dolosa que cause dano a outrem. Ficou comprovado que o requerido, agindo sem autorização da empregadora, retirou o veículo de terceiro, conduziu-o sem habilitação e foi o único responsável pelo acidente que resultou em danos ao automóvel. Sua conduta foi dolosa ou, ao menos, extremamente imprudente e culposa, gerando direito regressivo à autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, para condenar o requerido GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO a pagar à autora VITÓRIA REPARAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - ME o valor de R$ 11.014,92 (onze mil, quatorze reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso de cada parcela pela autora, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 22 de julho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 24 de julho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66382522 Petição Inicial Petição Inicial 25040218023356800000058935866 66382525 vicar _ vitoria reparacao - procuracao geral para o foro - rog pj 2024 assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040218023382200000058935869 66382532 vicar - contrato social vitoria reparacao de veiculos ltda - 18.03.2015 Documento de comprovação 25040218023409800000058935876 66382534 vitoria reparacao de veiculos - cnpj opção pelo simples nacional consulta 02.04.2025 Documento de comprovação 25040218023448800000058935878 66382536 vitoria reparacao de veiculos - cnpj situacao cadastral receita consulta 02.04.2025 Documento de comprovação 25040218023462500000058935880 66382545 vicar x otoniel souza _ regressiva _ 11.03.25 - comprovante pagamento 01 DE 08 Documento de comprovação 25040218023484500000058935889 66382548 vicar x otoniel souza _ regressiva _ 11.03.25 - comprovante pagamento 02 DE 08 Documento de comprovação 25040218023498900000058935892 66383709 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 01 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023512800000058935903 66383713 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 02 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023548800000058936907 66383715 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 03 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023573200000058936909 66383720 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 04 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023599200000058936914 66383722 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 05 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023627500000058936916 66383723 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 06 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023653600000058936917 66383724 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 07 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023680800000058936918 66383726 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 08 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023705400000058936920 66383730 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 09 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023756700000058936923 66383731 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 10 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023795400000058936924 66418864 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040312552265000000058967733 67209271 Sentença Despacho 25041417461806200000059266062 67209271 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041417461806200000059266062 67209272 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25041514022915600000059671506 67968470 Petição (outras) Petição (outras) 25043015021834100000060345474 69199993 Despacho Despacho 25052014461565800000061433310 69942157 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25053015300262500000062097561 69942159 AR - com êxito - Citação Audiência 05-06-2025 - GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Aviso de Recebimento (AR) 25053015300298800000062097563 70369744 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060517250891400000062478769

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