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Processo nº 5009769-91.2024.4.03.6302

ID: 293032996

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. B. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-91.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: N. B. D. S. C. REPRESENTANTE: JAIANE DA COSTA GALVAO Advogados … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009769-91.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto CRIANÇA INTERESSADA: N. B. D. S. C. REPRESENTANTE: JAIANE DA COSTA GALVAO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. N. B. S. C., representado por sua mãe, JAIANE DA COSTA GALVÃO, promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de benefício assistencial. O INSS foi devidamente citado. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminar O INSS alegou a ausência do interesse de agir do autor, tendo em vista que não compareceu na perícia médica. Requer a suspensão do processo para que o autor renove seu pedido na esfera administrativa e só então, em caso de indeferimento, é que o processo deverá prosseguir. Sem razão o INSS, eis que em atenção aos princípios do microssistema dos juizados, entre eles, o da simplicidade, o da informalidade, o da celeridade e o da economia processual (artigo 1º da Lei 9.099/95), é possível analisar o mérito, considerando as perícias já realizadas, o que não impede, em sendo o caso, a concessão do benefício para data posterior à DER. Assim, rejeito a preliminar. Mérito 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 - O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 5 anos de idade, é portador de transtornos globais do desenvolvimento. Em sua conclusão, o perito destacou que “no momento, baseado no exame médico pericial realizado na data de hoje e associado à análise de todas as documentações disponibilizadas, pode-se concluir que o autor apresenta doença neurológica que leva à instabilidade comportamental e compreensivo-executiva; esta doença ainda obstrui , com significativa desvantagem, sua participação familiar, social e escolar, prejudicando sua evolução . E depende completamente da mãe, a ponto dela deixar de trabalhar para cuidar exclusivamente do autor”. Por conseguinte, o autor preenche o requisito da deficiência previsto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93 desde o nascimento. 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedido a qualquer membro da família do requerente. Vejamos: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o Loas.” O Plenário do STF, entretanto, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir, também, do cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial de proteção ao deficiente, bem como qualquer benefício previdenciário de até um salário mínimo pago ao idoso integrante do núcleo familiar do requerente, diante da “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. (STF – RE 580.963 – Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento de 18.04.13) Por conseguinte, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar: a) o valor do benefício assistencial (de proteção ao idoso ou ao portador de deficiência) pago a qualquer membro da família da parte requerente; e b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago a idoso integrante do núcleo familiar da parte requerente. É evidente que, nestes casos, deve-se excluir, também, o membro da família (deficiente ou idoso que já tenha renda de um salário mínimo) do número de pessoas a serem consideradas para o cálculo da renda per capita remanescente. No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que o requerente (sem renda) reside com sua mãe (de 22 anos, sem renda). Assim, o núcleo familiar do autor é de duas pessoas (o autor e sua mãe) sem renda a ser considerada. Consta do laudo social que o autor e sua mãe sobrevivem com o programa de transferência de renda bolsa família. Portanto, o autor preenche o requisito da miserabilidade. Importante anotar que, conforme manifestação do INSS (evento 27), a parte autora não compareceu na perícia médica administrativa. Deste modo, o autor faz jus ao benefício desde a data do ajuizamento da ação (28.08.2024). Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos dos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 à parte autora desde a data do ajuizamento da ação (28.08.2024). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Encaminhem-se os autos ao INSS, requisitando o cumprimento da tutela de urgência. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, cumpra-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5013067-02.2020.4.03.6183

ID: 330196619

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013067-02.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA

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ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013067-02.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013067-02.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES - SP445185-E OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013067-02.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES - SP445185-E R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença de ID 165189544, que assim dispôs: “Diante do exposto, no que pertine à matéria preliminar, acolho a preliminar de prescrição, conforme art. 103, da Lei Previdenciária. São devidas as parcelas posteriores ao dia 18-08-2015, considerando-se o quinquênio antecedente à propositura da ação. No que alude ao mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e no art. 57, da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria especial, formulado por JOSÉ CARLOS RIBEIRO, nascido em 29-09-1969, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 127.025.428-67, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino averbação do tempo correspondente ao labor prestado em condições especiais, da seguinte forma: Metagal Industria e Comércio Ltda., de 14-02-1991 a 03-04-1995; Starkwand do Brasil Comércio de Máquinas e Serviços, de 17-07-1995 a 05-03-1997; Starkwand do Brasil Comércio de Máquinas e Serviços, de 06-03-1997 a 18-11-2003; Starkwand do Brasil Comércio de Máquinas e Serviços, de 19-11-2003 a 25-10-2010; B Grob do Brasil S.A. Ind. Com. MaqOper. E Ferram., de 04-07-2011 a 30-07-2011; B Grob do Brasil S.A. Ind. Com. MaqOper. E Ferram., de 31-07-2011 a 30-07-2012; B Grob do Brasil S.A. Ind. Com. MaqOper. E Ferram., de 31-07-2012 a 31-01-2013; B Grob do Brasil S.A. Ind. Com. MaqOper. E Ferram., de 1º-02-2013 a 30-11-2016; B Grob do Brasil S.A. Ind. Com. MaqOper. E Ferram., de 1º-12-2016 a 30-11-2018; B Grob do Brasil S.A. Ind. Com. MaqOper. E Ferram., de 1º-12-2018 a 13-11-2019. Declaro, também, tempo comum da parte autora contido na CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social, junto à empresa ABC Empregos Efetivos e Temporários Ltda., de 16-03-1988 a 10-04-1988 e de 15-02-1990 a 14-05-1990. Conforme planilha de contagem de tempo de serviço, elaborada neste juízo, documento integrante desta sentença, verifica-se que a parte autora trabalhou, até o requerimento administrativo de 08-06-2020 (DER) – NB 46/ 195.585.550-9, o total de 27 (vinte e sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de atividade especial, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Assim também ocorreu até o dia 12-11-2019, data do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Consequentemente, há direito à concessão do benefício de aposentadoria especial. Fixo termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, acima indicado. Antecipo a tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, e determino imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. Confira-se art. 4º, parágrafo único, Lei n. 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Integra a presente sentença tabela de contagem de tempo de contribuição, além do extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, referentes à parte autora. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.” Alega o apelante as seguintes matérias (ID 165189545): A) Necessidade de remessa oficial em razão da prolação de sentença ilíquida; B) Impossibilidade do reconhecimento do período especial quando a exposição a agente agressivo for ocasional ou intermitente; C) Impossibilidade do reconhecimento do período especial por exposição ao agente agressivo calor somente quando partir de fontes artificiais e dentro dos parâmetros e metodologias estabelecidos normativamente; D) Descabimento do reconhecimento dos períodos especiais pleiteados com exposição aos agentes agressivos radiação não ionizante, vibração e ruído, este último por irregularidades nos PPPs e na metodologia de aferição; E) Impossibilidade do reconhecimento do período comum anotado somente na CTPS pela presunção relativa de veracidade das informações; F) Ausência dos requisitos para a concessão ao autor da aposentadoria especial; G) Subsidiariamente: i. vedação da conversão de tempo especial em comum após a EC 103/19; ii. observância da prescrição quinquenal; iii. reforma da sentença quanto aos parâmetros de aplicação da correção monetária e juros de mora; iv. Redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo; v. declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Contrarrazões apresentadas pela parte autora em ID 165189549. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013067-02.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES - SP445185-E V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da Remessa Necessária O art. 496 do CPC/2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". O valor da condenação, neste caso, não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, razão pela qual se impõe o não conhecimento da remessa oficial. Afastada a matéria preliminar, passo ao exame do mérito. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial é garantida aos segurados que exerçam atividades expostos a agentes nocivos, razão pela qual tem como pressuposto tempo de contribuição reduzido. A Lei 8.213, de 24/07/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) dispõe sobre a aposentação especial nos seus artigos 57 e 58, “in verbis”: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ”. Da aposentadoria especial de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 Para a concessão da aposentadoria especial com cômputo de períodos especiais posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 19, §1º, inciso I, da Emenda acrescentou o requisito da idade mínima para a concessão do benefício, nos seguintes termos: "Art. 19. [...] § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição". Ademais, o artigo 21 da Emenda acrescentou regra de transição pelo critério de pontos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Nesse sentido, é como dispõe o § 1º, inciso II, do artigo 201, da Constituição Federal: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, o entendimento jurisprudencial preconiza que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR). No tocante aos instrumentos para comprovação de exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava que o segurado exercesse uma das atividades descritas dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Pelo advento da Lei 9.032/95, passou-se a exigir, a partir de 29/4/95, a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico ante a Autarquia Previdenciária. A Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. Bem por isso, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 09/12/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 10/12/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto. Reconhecimento do tempo de trabalho especial – resumo Em síntese, o reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores, a saber: 1) até 28/04/1995: o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorre mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico. No entanto, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. 2) a partir de 29/04/1995: com a publicação da Lei 9.032, em 29/04/1995, foi extinto o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de laudo técnico. Reiteradas as anotações acima relativas aos agentes nocivos ruído, calor e frio. 3) a partir de 10/12/1997: a Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. 4) a partir de 01/01/2004: por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003 é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, DJe 16/02/2017). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Posteriormente a toda normatização supramencionada, o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais, consoante atual regulação a ele conferida pelos Decretos 3.048/99 e 8.123/13. Por sinal, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. E caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Ausência de indicação de responsável técnico no PPP A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)” (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) IX - O PPP relativo ao período de 11/12/1972 a 18/10/1973 (fls. 99/100), apresenta vício formal, uma vez que não indica o responsável técnico pelas informações ali contidas. O que inviabiliza o reconhecimento das condições especiais da atividade em tal período. (...)” (APELREEX 00228545120144039999, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Ademais, impõe o artigo 58, parágrafo primeiro, da Lei 8.213/91 que tal documento deve ser elaborado com base em Laudo Técnico expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, não sendo aceito o PPP que tenha por base LTCAT assinado por Técnico em Segurança do Trabalho, por ausência de qualificação técnica legalmente exigida. Possibilidade de conversão de tempo comum em especial apenas até 28.04.1995 para fins de aposentadoria especial. Quanto à conversão de atividade comum em especial com utilização do redutor de 0,71 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95. Assim, a conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida quando o requerimento administrativo for anterior a 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei 9.032, e apenas em relação aos períodos de labor prestados antes da referida data. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL E CONVERSÃO EM ESPECIAL DO TEMPO COMUM COM APLICAÇÃO DO REDUTOR OU REVISÃO DA APOSENTADORIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. - Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão que negou provimento ao seu agravo legal, interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS. - Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu por negar provimento ao seu agravo legal, interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade no período de 06/03/1997 a 28/04/2008, e julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial. - O decisum foi claro ao afirmar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mencionada conversão deixou de ser admitida com o advento da Lei nº 9.032, de 28.04.1995. - A conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de um fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida sua aplicação aos períodos de labor prestados antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 28/04/1995, quando o requerimento administrativo for anterior à referida data. - Dessa forma, não é possível a conversão do tempo comum em especial para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, em 11/06/2008. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022, do CPC. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0012440-30.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 25/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) DOS AGENTES QUÍMICOS O trabalho habitual e permanente com exposição a manganês e cromo possibilita reconhecimento da especialidade, nos termos dos códigos 1.2.7 e 1.2.5 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64;1.2.7 e 1.2.5 do Anexo I do Decreto 83.050/79; e 1.0.14 e 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Quanto à suposta necessidade de demonstração quantitativa dos níveis de exposição a agente químico, trata-se de exigência sem fundamento legal e, ainda, dissonante do entendimento jurisprudencial. Especificamente quanto à exposição a manganês e cromo, confira-se, por exemplo: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Asolução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Quanto ao argumento de que a análise dos agentes químicos, após 1997, deverá ser quantitativa (quando é necessária a demonstração de que a exposição ultrapassa os limites de tolerância), o recorrente defende (fl. 406, grifo no original): "Será considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto 2.172/1997 (de 6.3.1997 a 6.5.1999) ou do Decreto 3.048/1999 (de 7.5.1999 a 18.11.2003). A avaliação no período será quantitativa, salvo no caso do benzeno (Anexo 13-A da NR-15). O Tribunal regional, ao entender pela especialidade do labor no período, consignou o seguinte enquadramento legal dos agentes nocivos: ruído superior a 90 decibeis a partir de 06- 03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003; códigos 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos), 1.0.6 (cádmio e seus compostos tóxicos), 1.0.8 (chumbo e seus compostos tóxicos) e 1.0.14 (manganês e seus compostos) do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99". 3. O acórdão recorrido aponta o contato com o agente benzeno, contrariando a defesa do INSS. Além disso, o insurgente não infirma o reconhecimento de labor especial ante o contato do autor com o agente nocivo ruído em níveis superiores aos permitidos em lei. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Consoante afirmado pela Corte a quo, ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo recorrido em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos. Desse modo, para rever tal entendimento, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. 6. Por fim, a Corte regional concluiu que, "comprovado, portanto, o desempenho de atividade perigosa, notadamente em razão do manuseio de arma de fogo, é de ser reconhecida a especialidade das atividades exercidas". A análise do feito para concluir pelo contrário esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019.) - grifei PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação da parte autora e do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas em razão da exposição de agentes nocivos; (ii) preenchimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria especial, ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. E a aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. Necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes químicos agressores à saúde. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo especial, tendo sido reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 27.03.1995 a 23.06.1995, 03.07.1995 a 02.12.1998 e 08.10.2014 a 01.12.2017. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 02.05.1989 a 30.07.1989 e 03.12.1998 a 07.10.2014. Ocorre que, nos períodos de 02.05.1989 a 30.07.1989 e 03.12.1998 a 07.10.2014, a parte autora, na atividade de pintor de autos, esteve exposta a agentes químicos consistentes em tinta, solvente, tolueno, xileno, cromo e chumbo, devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. 4. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo especial na data da entrada do requerimento (D.E.R. 05.12.2017), insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Entretanto, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 05.12.2017). IV. Dispositivo 5. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 05.12.2017), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/1979, Decretos nº 2.172/1997 e Decreto nº 3.049/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ; Resp 436661/SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482); STJ, REsp 1401619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005859-09.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 02/06/2025) - grifei DO RUÍDO No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Quanto ao ponto, tem-se que a Lei nº 8.213/91 não exige que a insalubridade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de alguma metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). E quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento da atividade especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. É o que dispõe o Tema 1083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Dessa forma, o critério do "pico de ruído" aplica-se apenas aos períodos anteriores ao ano de 2003, sendo necessária perícia técnica em relação aos períodos posteriores àquele ano caso no PPP ou no LTCAT não haja informação por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). DO CASO DOS AUTOS Alega o apelante as seguintes matérias (ID 165189545): A) Necessidade de remessa oficial em razão da prolação de sentença ilíquida; B) Impossibilidade do reconhecimento do período especial quando a exposição a agente agressivo for ocasional ou intermitente; C) Impossibilidade do reconhecimento do período especial por exposição ao agente agressivo calor somente quando partir de fontes artificiais e dentro dos parâmetros e metodologias estabelecidos normativamente; D) Descabimento do reconhecimento dos períodos especiais pleiteados com exposição aos agentes agressivos radiação não ionizante, vibração e ruído, este último por irregularidades nos PPPs e na metodologia de aferição; E) Impossibilidade do reconhecimento do período comum anotado somente na CTPS pela presunção relativa de veracidade das informações; F) Ausência dos requisitos para a concessão ao autor da aposentadoria especial; G) Subsidiariamente: i. vedação da conversão de tempo especial em comum após a EC 103/19; ii. observância da prescrição quinquenal; iii. reforma da sentença quanto aos parâmetros de aplicação da correção monetária e juros de mora; iv. Redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo; v. declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 14/02/1991 a 03/04/1995, 17/07/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 18/11/2003; 19/11/2003 a 25/10/2010;04/07/2011 a 30/07/2011, 31/07/2011 a 30/07/2012, 31/07/2012 a 31/01/2013, 1º/02/2013 a 30/11/2016, 1º/12/2016 a 30/11/2018, e de 1º/12/2018 a 13/11/2019, que passo a analisar. Dos períodos de 14/02/1991 a 03/04/1995, 17/07/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 18/11/2003; 19/11/2003 a 25/10/2010. O autor trouxe aos autos cópia da CTPS (ID 165189225, p. 11/38), dos PPPs (ID 165189225, p. 39/40 e 43/44), elaborados por engenheiro de segurança do trabalho e médico do trabalho, realizados nos locais em que o autor laborou (Metagal Indústria e Comércio Ltda. e Starkwand do Brasil Indústria e Comércio Ltda.), demonstrando ter JOSÉ CARLOS RIBEIRO trabalhado em todos os períodos exposto ao agente nocivo ruído em nível superior a 80 decibéis até 05/03/1997 (submissão de 85 decibéis) e de 90 decibéis entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (submissão de 90 decibéis), de forma habitual, não ocasional e nem intermitente, nas atividades de ajudante, montador, mecânico montador e caldeireiro. Conforme já ressaltado, a configuração da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído é considerada prejudicial em nível superior a 80 decibéis até 05.03.1997 (Decreto nº53.831/64,Quadro Anexo,código 1.1.6), passando a exigir-se o nível de 90 decibéis apenas a partir da edição do Decreto 2.172/97, e de 85 decibéis a partir de 19.11.2003, quando da edição do Decreto 4.882/03. Além do que, a inserção do NEN no PPP ou LTCAT somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003, conforme fundamentado acima. Portanto, os períodos de 14/02/1991 a 03/04/1995, 17/07/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 18/11/2003, e de 19/11/2003 a 25/10/2010 devem ser considerados especiais. Do períodos de 04/07/2011 a 30/07/2011, 31/07/2011 a 30/07/2012, 31/07/2012 a 31/01/2013, 1º/02/2013 a 30/11/2016, 1º/12/2016 a 30/11/2018, e de 1º/12/2018 a 13/11/2019. O autor trouxe aos autos cópia da CTPS (ID 165189225, p. 11/38), do PPP (ID 165189225, p. 45/55), elaborados por engenheiro de segurança do trabalho e médico do trabalho, realizado no local em que o autor laborou (B. Grob do Brasil S/A Indústria e Comércio de Máquinas Operatrizes e Ferramentas), demonstrando ter JOSÉ CARLOS RIBEIRO trabalhado em todos os períodos exposto aos agentes químicos manganês e cromo, nas atividades de caldeireiro e funileiro industrial, sendo possível o reconhecimento da especialidade pela exposição a agentes agressivos previstos nos códigos1.2.7 e 1.2.5 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64; 1.2.7 e 1.2.5 do Anexo I do Decreto 83.050/79; e 1.0.14 e 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, conforme fundamentado acima. Apesar de o PPP indicar a exposição do autor a outros agentes nocivos no período em questão, resta prejudicada a análise destes, por ser suficiente ao reconhecimento da especialidade a exposição a agentes químicos. Dos períodos de 16/03/1988 a 10/04/1988 e de 15/02/1990 a 14/05/1990. O autor trouxe aos autos cópia da CTPS (ID 165189225, p. 11/38), que comprovam vínculos urbanos comuns entre 16/03/1988 e 10/04/1988 e de 15/02/1990 a 14/05/1990, ambos na empresa ABC Empregos Efetivos (ID 165189225, p. 24 e 25), prestando serviço temporário, os quais devem ser devidamente contabilizados na contagem de tempo de serviço do segurado, sem que o INSS tenha afastado objetivamente a presunção de veracidade da carteira de trabalho da parte autora. Portanto, os períodos de 16/03/1988 a 10/04/1988 e de 15/02/1990 a 14/05/1990 devem ser reconhecidos como comuns na contagem de eventual aposentadoria por tempo de contribuição. DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL Presente esse contexto, tem-se que o período especial reconhecido totaliza 27 anos, 10 meses e 26 dias até a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 08/06/2020), entretanto a parte autora não preencheu o requisito etário previsto na EC 103/2019 (60 anos). A parte autora, entretanto, com o reconhecimento dos períodos especiais, totaliza 27 anos, 6 meses e 9 dias de tempo de serviço especial até 13/11/2019, portanto, JOSÉ CARLOS RIBEIRO faz jus à concessão da aposentadoria especial pelas regras anteriores à edição da EC 103/2019, sem a necessidade do cumprimento do requisito etário. Confira-se: Assim, o autor faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL ART. 535, II, DO CPC. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. APOSENTADORIA ESPECIAL ANTERIOR À LEI 9.528/97. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. PRERROGATIVA DO ART. 27 DO CPC. DECISÃO BASEADA EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/91. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança, em respeito ao princípio do tempus regitactum. 2. O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. 3. A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, estaria postergando o pagamento de um benefício devido por um fato anterior à própria citação judicial. 4. Recurso especial conhecido, mas improvido”. (REsp 841.380/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 357) Assim, no caso dos autos, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (08/06/2020), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. Dos valores vencidos Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo do NB 195.585.550-9, em 08/06/2020, e não pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, na forma do exposto na r. sentença “a quo”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. Custas processuais. O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, esta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita (ID 165189537) e antecipou o pagamento das custas (ID 165189539 e 165189540), sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS, o que determino de ofício. Da correção monetária e dos juros de mora, doshonorários advocatícios e da Prescrição Quinquenal. Não tem interesse recursal a autarquia previdenciária quanto aos pedidos de arbitramento dos honorários advocatícios no patamar mínimo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, dos parâmetros da correção monetária e juros de mora, nem à aplicação da prescrição quinquenal, considerando que a sentença decidiu nos termos do inconformismo. Dispositivo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DE PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, mantendo a r. sentença "a quo", nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85,§§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. Condeno o INSS ao reembolso das custas processuais antecipadas pelo autor, nos termos da fundamentação. Mantenho os efeitos da tutela concedida na r. sentença “a quo”. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5013067-02.2020.4.03.6183 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: JOSE CARLOS RIBEIRO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELAS REGRAS ANTERIORES À EC Nº 103/2019. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial do autor e concedeu aposentadoria especial sem exigência de idade mínima, com base nas regras anteriores à EC nº 103/2019. Alegações recursais envolvem ausência de requisitos legais para o benefício, impugnações ao reconhecimento de tempo especial e questões acessórias. II. Questão em discussão Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de atividade especial alegadamente exercidos sob exposição a agentes nocivos (agente ruído e agentes químicos manganês e cromo); (ii) saber se é possível a contagem de tempo comum com base apenas em anotações da CTPS; (iii) saber se o autor possui direito à aposentadoria especial sem a observância da idade mínima prevista na EC nº 103/2019; e (iv) questões acessórias relacionadas à remessa necessária, correção monetária, honorários e custas processuais. III. Razões de decidir Comprovada a habitualidade e permanência da exposição ao ruído em níveis superiores aos limites legais e, posteriormente, aos agentes químicos manganês e cromo, conforme PPPs e laudos elaborados por profissionais habilitados, é devido o reconhecimento da natureza especial dos períodos laborados. A jurisprudência admite o uso da CTPS como meio idôneo para comprovação de vínculos de trabalho, quando não desconstituída por prova em contrário. O tempo de atividade especial apurado até a data da EC nº 103/2019 é suficiente para concessão do benefício pelas regras anteriores, que não exigem idade mínima, ainda que a DER seja posterior. O INSS deve reembolsar as custas processuais antecipadas pelo autor, conforme art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1996. Rejeitadas as demais preliminares e pedidos subsidiários por ausência de interesse recursal e por estarem em consonância com a sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. A exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais e a agentes químicos manganês e cromo autoriza o reconhecimento da atividade especial. 2. A concessão da aposentadoria especial pelas regras anteriores à EC nº 103/2019 prescinde do requisito etário. 3. É admissível a contagem de tempo comum com base em registros na CTPS, salvo prova em contrário. 4. O INSS deve reembolsar as custas processuais adiantadas pela parte autora quando esta não é beneficiária da gratuidade da justiça.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 53, 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, códigos 1.2.5 e 1.2.7; Decreto nº 3.048/1999; Lei nº 9.289/1996, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.04.2019; TRF3, ApCiv nº 5005859-09.2022.4.03.6114, Rel. Des. Federal Nelson de Freitas Porfírio Junior, j. 28.05.2025, DJEN 02.06.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA REJEITOU AS PRELIMINARES E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

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Processo nº 5013067-27.2024.4.03.6000

ID: 257643418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5013067-27.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS JARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CACERES VIANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5013067-27.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: ELIAS JARA Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA CACERES VIANA - MS24350 REQUERIDO: COMANDANTE 9ª REGIÃO, U… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5013067-27.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: ELIAS JARA Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA CACERES VIANA - MS24350 REQUERIDO: COMANDANTE 9ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito procedimento comum ajuizada por Elias Jara em face da União Federal, em que pretende o autor, em provimento inicial “Seja deferido o pedido de tutela antecipada inaudita altera pars, determinado que o Requerido, por meio do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, subordinado ao Comando da 9ª Região Militar, considere como data de vencimento do CR-Certificado de Registro nº000.630.964-04, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo o dia 10/11/2021, ou seja, a data impressa no referido documento, até a sentença definitiva do feito. Da mesma forma e conforme fundamentado que seja considerado o prazo de 10 (dez) anos de validade contados a partir da emissão dos CRAF’s - Certificado de Registro de Arma de Fogo registrado no acervo do Autor emitidos anteriormente a nova regra, até a sentença definitiva do feito” (pág. 13 do ID 348292682). A inicial possui a seguinte narrativa fática: “Informa o Autor que atua como atleta do tiro desportivo, autorizado pelo Exército Brasileiro por meio do CR - Certificado de Registro n.º000.630.964-04, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, emitido em 10/11/2021, com validade de 10 anos nos termos do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 9.846 de 25 de junho de 2.019, diploma que regulamentava a matéria ao tempo da concessão da referida autorização. Isto é, o supracitado documento é válido até 10/11/2021, conforme se verifica na cópia anexa (Doc. 04). Para a prática de seu esporte, o Autor conta com 02 (duas) armas de fogo registradas em seu acervo, adquirida anteriormente a vigência da nova regra, conforme se verifica nos documentos anexos (Doc.05 e 06) e abaixo listada: 1 - Espécie: Carabina / FUZIL Serie º EWB4817585 Nº SIGMA: 1964367 Marca: Companhia Brasileira de cartucho Modelo: 7022 Calibre: 22 Long Rifle; 2 - Espécie: Carabina / FUZIL Serie º NUJ4546762 Nº SIGMA: 1862900 Marca: Amadeo Rossi Modelo: Puma 067 Calibre: 357 magnum O Decreto n. 11.366/23 de 01/01/2023 revogou o Decreto n. 9.846/19 e suspendeu a emissão de novos CR - Certificados de Registro, até a edição de nova regulamentação com a vigência do Decreto n. 11.615/23 de 21/07/2023. Porém, o novo diploma apresenta diversas lacunas quanto a temas que até então era regulamentado pelo diploma revogado, além disso, reduziu o prazo de validade dos novos CRAF’s para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, I do supracitado dispositivo. Tendo em vistas os diversos temas com lacunas deixados pela legislação e visando a criação de normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, o Ministério da Defesa por meio do Comando do Exército, publicou em 27.12.2023, no DOU a Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22 de dezembro de 2.023, a qual trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR- Certificado de Registro para CAC- Caçador Atirador e Colecionador. Ademais, o prazo de validade dos CRAF s Certificado de Registro de Arma de Fogo está fundamentado no artigo 80 do mesmo dispositivo legal. Entretanto, verifica-se que os novos diplomas simplesmente violam o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CR s e CRAF s emitidos anteriormente ao novo diploma, gerando instabilidade jurídica aos atletas do tiro esportivo, não restando outra opção ao Autor que não a propositura da presente ação para ver declarado seu direito de gozar do prazo de 10 (dez) anos de seu documento”. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 348425225). É relatório. Decido. Extrai-se do art. 294 do Código de Processo Civil que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso, o pedido formulado pelo autor reveste-se das características adstritas às tutelas provisórias de urgência, pois não verifico o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 311 do mesmo codex (tutela da evidência). A tutela de urgência antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A tutela provisória, nos casos de urgência, pressupõe, cumulativamente, a existência de probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É o que se depreende do art. 300 do CPC. Por fim, há impedimento de se conceder antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 300, 3º, do CPC). Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pelo autor, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. No caso, pretende o autor, em síntese, o afastamento dos efeitos do Decreto nº 11.615/23, bem como da Portaria nº 166 COLOG/C EX, que reduziram o prazo de validade do CR - Certificado de Registro para CAC - Caçador Atirador e Colecionador e do CRAF- Certificado de Registro de Arma de Fogo, de 10 (dez) para 3 (três) anos. Sobre a matéria, o Decreto nº 9.846, de 25/06/2019, que regulamentava a Lei nº 10.826/2003, que dispunha sobre o cadastro e a aquisição de armas de fogo e de munição, por caçadores, colecionadores e atiradores, previa que o Certificado de Registro de colecionador, atirador e caçador expedido pelo Comando do Exército teria a validade de 10 (dez) anos: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. (...) Porém, publicado o Decreto nº 11.366, de 01 de janeiro de 2023, houve a revogação na integra do Dec. nº 9.846/2019 e, posteriormente, o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, revogou o Dec. 11.366/2023 e regulamentou “a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.” Quanto à validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo, os artigos 23 e 24 do Decreto nº 11.615/23 dispõem: Art. 23. O CRAF tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se: I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural; II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele indicado em seu instrumento de constituição; e IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no§2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Nessa mesma linha, a Portaria nº 166 COLOG/C EX, nos artigos 16 e 92, estabeleceu: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. (...) 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023. Inequívoca, portanto, a redução do prazo de validade do Certificado de Registro e de CRAF- Certificado de Registro de Arma de Fogo pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX. Porém, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade. De fato, o registro é ato discricionário e precário, em que se avalia e verifica, periodicamente, o preenchimento ou não dos requisitos para manter-se o registro e a posse de produtos de uso controlados. Assim, descabe se cogitar de violação ao direito adquirido, ao princípio da segurança jurídica, e ao princípio “tempus regit actum”, pois estando o registro inserido no poder discricionário da Administração, trata-se de mera autorização, revestida de precariedade, e, por isso, não há direito adquirido seja ao seu deferimento seja ao prazo de manutenção do certificado expedido anteriormente, como pretende o autor. De igual modo, ante a natureza discricionária do ato jurídico impugnado, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição. Registra-se, ainda, que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Nesse cenário, tais circunstâncias revelam a ausência da probabilidade do direito invocado. Ademais, não se constata a urgência necessária à concessão da tutela antecipada, pois os CR’s e CRAF’s do autor passaram a ter validade reduzida para 21/07/2026, três anos depois da publicação do Decreto n 11.615/23. Portanto, não há risco atual e iminente de perda da validade de seus Certificados de Registro que torne ineficaz a medida, caso concedida por ocasião da sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Retifique-se a autuação, para fins de alterar a classe processual para Procedimento Comum Cível e excluir o Comandante da 9ª Região do polo passivo do feito. Deixo de designar Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334 do NCPC), por se tratar de direito indisponível, não sendo admitida autocomposição (art. 334, §4º, inc. II, do NCPC). Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para eventual réplica (caso caracterizadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC) e para que, no prazo de 15 dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. Em seguida, intime-se a parte ré para eventual especificação de provas, também no prazo de 15 dias, voltando os autos oportunamente conclusos. Cite-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5009187-91.2024.4.03.6302

ID: 292956567

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009187-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO BASTOS MARANEZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009187-91.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO BASTOS MARANEZI - SP4024… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009187-91.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO BASTOS MARANEZI - SP402415 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA APARECIDA RIBEIRO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de benefício assistencial. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 49 anos de idade, é portadora de lombalgia e transtorno depressivo. Consta do laudo que “o(a) periciando(a) é portador(a) de lombalgia e transtorno depressivo, condições que, em conjunto, acarretam incapacidade para a atividade anteriormente desenvolvida. No momento da avaliação, constatou-se que o(a) periciando(a) encontra-se inapto(a) para o trabalho, devido ao impacto funcional e emocional decorrente das patologias identificadas. Recomenda-se reavaliação com perícia psiquiátrica especializada para determinar a extensão da incapacidade e previsão de tempo necessário para afastamento e/ou possível recuperação. Fixo DII em 27/01/2025 , data do relatório medico medica assistente”. Pois bem. O grau de deficiência deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores). O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança. A deficiência é: a) grave, quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; b) moderada, quando a pontuação está entre 5740 e 6354; e c) leve, quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584. No caso concreto, o perito médico atribuiu 3.750 pontos para a soma de todos os domínios (evento 35). A assistente social, por seu turno, atribuiu 3.275 pontos (evento 43). Assim, considerando a soma das pontuações dois dois aplicadores (perito médico e perita assistente social), o total foi de 7.025 pontos, o que caracteriza deficiência leve. Em resposta ao quesito 1 do juízo, o perito judicial destacou que a soma das duas patologias apontam impedimento de longo prazo. Desta forma, a autora preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93 desde 27.1.2025, ou seja, desde data posterior à DER (13.06.2024 – evento 13) e do ajuizamento da ação (14.08.2024). 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedido a qualquer membro da família do requerente. Vejamos: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o Loas.” O Plenário do STF, entretanto, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir, também, do cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial de proteção ao deficiente, bem como qualquer benefício previdenciário de até um salário mínimo pago ao idoso integrante do núcleo familiar do requerente, diante da “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. (STF – RE 580.963 – Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento de 18.04.13) Por conseguinte, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar: a) o valor do benefício assistencial (de proteção ao idoso ou ao portador de deficiência) pago a qualquer membro da família da parte requerente; e b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago a idoso integrante do núcleo familiar da parte requerente. É evidente que, nestes casos, deve-se excluir, também, o membro da família (deficiente ou idoso que já tenha renda de um salário mínimo) do número de pessoas a serem consideradas para o cálculo da renda per capita remanescente. No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que a requerente (sem renda) reside com sua mãe (de 79 anos, que recebe benefício assistencial ao idoso). Assim, excluída a mãe idosa e o benefício assistencial no valor de um salário mínimo por ela recebido, o núcleo familiar da parte requerente, para fins de apuração do critério financeiro, é de apenas uma pessoa (a autora), sem renda mensal declarada. De acordo com a assistente social, a situação da autora é de alta vulnerabilidade social e econômica. Ademais, o fato de o INSS já ter concedido benefício assistencial para outro membro do grupo familiar (mãe da autora) demonstra que a própria autarquia já considerou que o núcleo familiar preenche o requisito da miserabilidade. Em suma: a parte autora faz jus ao benefício desde a data da juntada do laudo médico pericial (25.03.2025), quando então se verificou que a situação da autora já é de deficiência leve, com impedimento de longo prazo. Destaco, por fim, que considerando que não é possível fixar os acessórios em data anterior ao início do próprio benefício, os juros de mora, nos casos de deferimento de benefício para data posterior à citação, tal como ocorreu no caso concreto, devem ter início a partir da intimação da sentença. Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos dos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 à parte autora desde 25.03.2025. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a intimação da sentença, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Encaminhem-se os autos ao INSS, requisitando o cumprimento da tutela de urgência. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, cumpra-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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Isabella Kobner e outros x Sandro Luiz Antonio Candido

ID: 329196233

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013568-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA KOBNER LUCAS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

SANDRO LUIZ ANTONIO CANDIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FELIX MINELLA

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CIDAMAR MINELLA ALMEIDA

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MAURO DE MELO

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FRANCIELI MARA MIRANDA

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Agravo de Instrumento Nº 5013568-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ISABELLA KOBNER ADVOGADO(A) : LUCAS FELIX MINELLA (OAB SC066109) ADVOGADO(A) : CIDAMAR MINELLA ALMEIDA (OAB SC049028) AGRAVANTE : LU… Agravo de Instrumento Nº 5013568-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ISABELLA KOBNER ADVOGADO(A) : LUCAS FELIX MINELLA (OAB SC066109) ADVOGADO(A) : CIDAMAR MINELLA ALMEIDA (OAB SC049028) AGRAVANTE : LUCAS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS FELIX MINELLA (OAB SC066109) ADVOGADO(A) : CIDAMAR MINELLA ALMEIDA (OAB SC049028) AGRAVADO : SANDRO LUIZ ANTONIO CANDIDO ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISABELLA KOBNER e LUCAS CARVALHO DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, nos autos n. 50000381520248240139, deferiu medida liminar de reintegração de posse em favor do autor/agravado na área imobiliária objeto do litígio [ev. 32.1 ]. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante alega, em suma: [a] são proprietários legítimos do imóvel objeto da matrícula nº 2.392; [b] o exercício da posse pelos agravantes está demonstrada pela escritura pública de aquisição do imóvel, bem como pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a propriedade; [c] a posse supostamente exercida pelo agravado é fundada em contrato de cessão de natureza precária, o qual não descreve adequadamente as características do imóvel, não sendo apresentadas provas da posse efetiva; [d] a decisão que fundamentou a liminar (ação de usucapião nº 0301152-45.2017.8.24.0139) foi cassada pelo TJSC por ausência de citação dos proprietários registrais, inexistindo posse justa reconhecida em favor do recorrido; [e] a declaração de nulidade da transcrição 21.260 (decorrente da ação reivindicatória nº 160/76) não abrange o lote 15, originário de cadeia registral distinta, induzindo o juízo em erro. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da medida liminar. Decido . 1. ADMISSIBILIDADE À vista da decisão proferida no Conflito de Competência n. 5016025-86.2025.8.24.0000, conheço provisoriamente do recurso. 2. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]". E, em complementação, para a concessão de efeito suspensivo/antecipação dos efeitos da tutela recursal exige-se que a parte requerente demonstre: [a] a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; [b] a probabilidade do direito invocado [CPC, art. 995, parágrafo único]. No caso em análise, a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau não revela desacerto a determinar revisão nesta seara recursal perfunctória, sendo adequadas as razões consignadas na decisão recorrida: Dito isso, no caso em comento, verifico que as provas colacionadas à peça de ingresso demonstram a presença de todos os requisitos, porquanto: (i) a justa posse pretérita de terceiras pessoas, sobre área maior, que abrange o imóvel litigado , já restou reconhecida na ação de usucapião registrada sob o nº 0301152-45.2017.8.24.0139 . (ii) ainda que não haja a formação da coisa julgada material (até a presente data, o recurso de apelação não foi julgado), é certo que há decisão judicial, com cognição exauriente (artigo 203, § 1º do CPC), assegurando a posse dos usucapientes; (iii) o autor celebrou negócio jurídico de cessão de direitos possessórios com a cessionária dos direitos do usucapiente, em agosto de 2023 ( evento 1, CONTR8 e evento 1, CONTR9 ), tendo, aparentemente, exercido a posse sobre a coisa desde então; (iv) o esbulho ocorreu entre os meses de novembro e dezembro de 2023 ( evento 1, BOC12 , evento 1, BOC13 , evento 1, BOC14 , evento 1, BOC15 , evento 1, FOTO16 ), há menos de ano e dia, culminando na, aparentemente, injusta privação da posse do autor. Conquanto, de fato, a c. Primeira Câmara de Direito Civil tenha determinado " a reabertura da fase instrutória, para a citação dos proprietários registrais do imóvel usucapiendo" , objeto da ação de usucapião n. 0301152-45.2017.8.24.0139, a circunstância não prejudica a constatação, em caráter provisório, do efetivo exercício de posse pretérita pela parte agravada, advinda da cessão promovida por terceiros. Além disso, aparentemente, a irresignação da parte agravante sobre a área litigiosa é fundada exclusivamente na alegação de domínio, decorrente do registro de propriedade objeto da matrícula imobiliária nº 2.392. De se ressaltar, ainda em exame preliminar, a quitação de tributos incidentes sobre o título de propriedade é insuficiente para afirmar o exercício de posse pretérita, em nome próprio, pelos agravantes, à posse exercida pelo recorrido, assim como não prevalecem os relatos unilaterais registrados em boletim de ocorrência. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de reintegração de posse liminar em ação possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravada comprovou perfunctoriamente o exercício da posse do imóvel em questão; e (ii) saber se a agravada demonstrou a ocorrência de turbação e o direito à proteção possessória liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção possessória não pode ser deferida àquele que somente apresentar título de domínio da coisa, mas sim a quem comprovar a posse preexistente ao esbulho. A proteção possessória é garantida a quem comprovar a posse preexistente ao esbulho, não sendo suficiente a alegação de domínio. 4. No caso, nenhuma das partes comprovou o exercício de atos típicos de posse. No entanto, a versão da agravada de que foi celebrado contrato de comodato verbal é a que desponta maior verossimilhança nesta fase, especialmente diante da narrativa pouco crível apresentada pela parte agravante. 5. O pedido de retenção ou indenização por benfeitorias deve ser analisada após a instrução probatória, não sendo este o momento adequado para a análise da questão. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Jurisprudência relevante citada: TJSC, AI nº 5030536-94.2022.8.24.0000, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01.09.2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013067-30.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE, DO ESBULHO E DA DATA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar para reintegração de posse com base no art. 561 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação, de forma sumária, dos requisitos do art. 561 do CPC (posse, esbulho, data e perda da posse) prevalece sobre o título de propriedade apresentado pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada fundamentou-se na comprovação dos requisitos legais para a concessão liminar. 4. A proteção possessória independe do domínio e o agravado comprovou, com elementos probatórios, em análise sumária, a posse anterior e o esbulho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da posse, do esbulho e da data legitima a concessão liminar; 2. O título de propriedade, por si só, não afasta a proteção possessória concedida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC, arts. 561, 562 e 300. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AI n. 5023849-33.2024.8.24.0000, Rel. Monteiro Rocha, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 06.06.2024; TJSC, AI n. 5044134-81.2023.8.24.0000, Rel. Ricardo Fontes, 05.03.2024; TJSC, AI n. 5028989-87.2020.8.24.0000, Rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15.02.2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071392-32.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR E NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DAS DELIMITAÇÕES DA ÁREA. PLEITO DE URGÊNCIA ANCORADO APENAS EM TÍTULO DO DOMÍNIO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS DO IMÓVEL E DECLARAÇÃO UNILATERAL EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE EXIGEM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "INVIÁVEL SE MOSTRA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE APENAS COM ESTEIO NA APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA PARTE INTERESSADA E FOTOGRAFIAS DO IMÓVEL, JUSTO QUE A PROVA EFICAZ DA POSSE ANTERIOR POR PARTE DO AUTOR DO PEDIDO INTERDITAL É CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA TAL PROVIDÊNCIA, ALIADA, AINDA, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESBULHO" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4020153-16.2018.8.24.0000, DE PORTO BELO, REL. JORGE LUIS COSTA BEBER, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 25-10-2018) [...] (TJSC, AI N. 5008689-36.2022.8.24.0000, REL. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 20-04-2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035684-86.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). Logo, o exame da controvérsia demanda a adequada instrução processual, na origem, com o propósito de confirmar [ou afastar] a legitimidade da posse exercida pelo recorrido, sem olvidar, reitera-se, a constatatação de que a pretensão deduzida no reclamo está relacionada, por conexão, com o objeto da ação de usucapião n. 0301152-45.2017.8.24.0139, inclusive para verificação no tocante à adequada identificação do lote ocupado pelo demandante, descrito na petição inicial. Por ora, portanto, inviável o deferimento do efeito suspensivo almejado. 3. DECISÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. No mais: [a] comunique-se ao Exmo. Des. Rel. do Conflito de Competência n. 5016025-86.2025.8.24.0000; [b] intime-se a parte agravada [CPC, art. 1.019, II].

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Adriano Cassettari x Oliveira & Antunes Advogados Associados e outros

ID: 336900961

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057978-30.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CASSETTARI

Polo Passivo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA MELLER CANELA

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TATIANE BITTENCOURT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADRIANO CASSETTARI

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Agravo de Instrumento Nº 5057978-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANO CASSETTARI ADVOGADO(A) : ADRIANO CASSETTARI (OAB SC057691) AGRAVADO : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5057978-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADRIANO CASSETTARI ADVOGADO(A) : ADRIANO CASSETTARI (OAB SC057691) AGRAVADO : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) INTERESSADO : UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : CONTROL CYBER CAFE LTDA ADVOGADO(A) : CINTHIA MELLER CANELA INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Adriano Cassettari interpôs agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão interlocutória prolatada pelo 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, no âmbito do "cumprimento de sentença n. 5003247-49.2021.8.24.0930/SC" , rejeitou a alegação de impenhorabilidade do veículo, nos seguintes termos (Evento 92): [...] I) Da impenhorabilidade A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual alega a impenhorabilidade do bem penhorado. A matéria não é afeta à impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim à impugnação à penhora, motivo pelo qual, a recebo como o incidente que corresponde. Dito isso, o art. 833, V, do CPC protege os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão. No caso concreto, a parte excipiente alega que utiliza o automóvel penhorado para suas atividades profissionais, sem apresentar qualquer comprovação de que este seja necessário ou útil ao exercício de sua profissão, pelo que não reconheço a impenhorabilidade. O simples uso para deslocamento diário não torna o bem essencial para suas atividades. Não vejo como considerar para um advogado o seu veículo como imprescindível para suas atividades, eis que todos os atos judiciais são hoje realizados de forma virtual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE VEÍCULO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AVENTADA IMPENHORABILIDADE SOBRE BEM MÓVEL, ANTE O CARÁTER ESSENCIAL DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA PELO AGRAVANTE, NO CASO, CONTADOR E ADVOGADO. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA O EXERCÍCIO DO MISTER. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013067-06.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2022). Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em resumo, que "o Agravante é motorista de seu veículo que é utilizado para poder exercer sua atividade principal que é atender na advocacia, além de compromissos assumidos em fazer audiências de mediação familiar de forma presencial em algumas comarcas e também além de atender as necessidades com saúde e suprimentos de sua Mãe que tem mais de 80 anos. A utilização do veículo é para necessário deslocamento com o intuito de atender as demandas indo a clientes, Fórum, Delegacias de Polícia, Penitenciarias, Conselho Tutelar entre outros e também para atender com trabalho voluntário de mediador judicial de família em comarcas da região e por ser o único filho residindo próximo a sua residência em atender o transporte e de sua Mãe em razão de suas deficiências, consultas médicas regulares, exames regulares e para eventual emergências. Esse veículo é conduzido unicamente pelo Agravante. Tem carteira nacional de habilitação para essa categoria de automóvel, sendo cadastrado e autorizado no órgão público competente a exercer o seu mister laboral. De mais a mais, inexistem outros veículos em nome deste Agravante, o que se comprova por meio da certidão obtida junto ao Detran. Sem dúvida, trata-se de bem indispensável, e útil, para que se exerça a prestação dos serviços, trabalho honrado que lhe garante a subsistência com sua família" . Requereu, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo. É o relatório necessário . Passo a deliberar. Do juízo de admissibilidade Registra-se inicialmente que o recorrente formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita na origem (Evento 103), o qual não foi ainda objeto de deliberação naquela instância. Diante disso, mostra-se "razoável que se admita o exame do recurso independentemente de preparo, relegando-se a apreciação do pedido nos autos de origem, a fim de se evitar supressão de instância" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023720-71.2018.8.24.0900, de São José, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2019). Dessa forma, fica a parte agravante provisoriamente dispensada do recolhimento do preparo recursal. Nesse sentido, desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA QUITAR O DÉBITO SOB PENA DE PRISÃO. RECURSO DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEGUNDO GRAU. PLEITO TAMBÉM FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU, PENDENTE DE ANÁLISE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS PARA ISENTAR O AGRAVANTE DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL ATÉ ULTERIOR DECISÃO NA ORIGEM . SUSPENSÃO SUPERVENIENTE, NA ORIGEM, DA OBRIGAÇÃO EM VISTA DA MAIORIDADE DA ALIMENTADA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. SILÊNCIO QUANTO À NECESSIDADE ATUAL. EXECUÇÃO DE SALDO PRETÉRITO QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA. VERBA DESPROVIDA DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO DESARRAZOADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012155-38.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA NA EXECUÇÃO QUE ORIGINOU A PENHORA (CPC, ART. 677, § 4º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando pendente de análise em primeiro grau o pedido de gratuidade de Justiça, razoável que se admita o exame do recurso independentemente de preparo, relegando-se a apreciação do pedido nos autos de origem, a fim de se evitar supressão de instância . Em decorrência da natureza propter rem da dívida, a obrigação de pagamento de taxas condominiais alcança o novo titular do imóvel que não participou da fase de conhecimento da ação de cobrança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023720-71.2018.8.24.0900, de São José, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2019). No mais, o recurso foi interposto tempestivamente no prazo legal (CPC, art. 1.003, § 5º c/c art. 219) e, possuindo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Assim, preenchidos estes e os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, com análise imediata do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, do qual o Código incumbe o relator: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Do pedido de efeito suspensivo Os requisitos para a obtenção de tutela provisória de urgência em sede recursal são os mesmos que se aplicam aos demais estágios do processo, identificados pelo art. 300, caput , do diploma: (a) "a probabilidade do direito" ; e (b) "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . É indispensável, aliás, que ambos influam, não bastando, por exemplo, que o provimento do recurso seja plausível: afinal, o que justifica a inversão da ordem normal do procedimento, com a postergação do contraditório, é a necessidade de atuar imediatamente para dirimir risco aos direitos em conflito. Conforme ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. [Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597)] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reconhecer que "a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 27/02/2018, grifou-se). Em casos excepcionais, documentalmente comprovados pela parte interessada, admite-se que automóveis sejam protegidos de constrição quando indispensáveis à sobrevivência digna ou à preservação da saúde do devedor. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXECUTADO, MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. SUSCITADA IMPENHORABILIDADE DO BEM, COM BASE NO ART. 833, INC. V, DO CPC. INACOLHIMENTO. SUPOSTO ACOMETIMENTO DO EXECUTADO DE AVC. ACERVO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE NÃO EVIDENCIA A INDISPENSABILIDADE DO AUTOMOTOR PARA FINS DE LOCOMOÇÃO (SUBSISTÊNCIA) OU PARA EVENTUAL TRATAMENTO DE SAÚDE EM HOSPITAL DA ZONA URBANA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO POSTULANTE. CONSTRIÇÃO DO BEM QUE, IN CASU, NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE NÃO EVIDENCIA A INDISPENSABILIDADE DO AUTOMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. VEÍCULO QUE, EM QUE PESE AUXILIAR NO DESLOCAMENTO DO PRODUTOR RURAL, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMUNIZAÇÃO DO BEM INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Interno n. 4027154-18.2019.8.24.0000, Rel. Rogério Mariano do Nascimento, j. em 5/3/2020) (sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSTENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. V, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. DEFICIÊNCIA DA PROVA INSTRUÍDA. CARÁTER ESSENCIAL DO BEM PARA O DESEMPENHO DA PROFISSÃO NÃO EVIDENCIADO. NÃO ABRANGÊNCIA PELA GARANTIA POSTULADA. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5036045-40.2021.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 9/11/2021) (sem grifos no original). No caso, a alegação da impenhorabilidade formulada está desacompanhada de qualquer prova, conforme bem apontou o juízo de origem. A parte recorrente, embora aduza a essencialidade do veículo para exercício de sua profissão de advogado, não comprou tal alegação, mormente havendo disponibilidade de utilização de outros meios de transporte, a exemplo dos carros de aplicativo. A respeito, envolvendo devedor com igual profissão, desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ALEGADA UTILIDADE E NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. REJEIÇÃO. AUTOMOTOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA IMPRESCÍNDIVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO DEVEDOR . CONSTRIÇÃO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 649, V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037396-1, de Rio do Oeste, rel. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015). Desse modo, não está suficientemente provado que o executado utiliza o veículo como instrumento de trabalho. E em sendo assim, conforme precedentes desta Corte acima citados, não se aplica a impenhorabilidade do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Sendo assim, prima facie , não está demonstrada a verossimilhança das alegações da ora agravante, a qual é pressuposto imprescindível à concessão do tutela. Cabe ressaltar que, diante da constatada ausência de probabilidade do direito torna-se desnecessária eventual análise acerca da presença do periculum in mora , tendo em vista que "a norma exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão " (STJ, RCD na AR 5.879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Por derradeiro, importante consignar que a decisão ora exarada não se reveste de definitividade, na medida em que o presente recurso ainda está pendente de exame definitivo pelo Órgão Fracionário, o qual poderá, inclusive, se pronunciar de modo diverso. Da conclusão Pelas razões expostas, indefere-se o pedido de efeito suspensivo à decisão guerreada. Comunique-se o Juízo a quo . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

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Edinei Gawronski e outros x Jose Da Silva

ID: 307067562

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045073-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDINEI GAWRONSKI FABIANA DUTRA

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANGEL CESAR CANE

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FERNANDO STAUDINGER

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LUAN CARLOS SOARES

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FERNANDO MULLER

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Agravo de Instrumento Nº 5045073-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABIANA DUTRA ADVOGADO(A) : RANGEL CESAR CANE (OAB SC063620) ADVOGADO(A) : FERNANDO STAUDINGER (OAB SC016414) AGRAVANTE : EDINEI GAW… Agravo de Instrumento Nº 5045073-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FABIANA DUTRA ADVOGADO(A) : RANGEL CESAR CANE (OAB SC063620) ADVOGADO(A) : FERNANDO STAUDINGER (OAB SC016414) AGRAVANTE : EDINEI GAWRONSKI ADVOGADO(A) : RANGEL CESAR CANE (OAB SC063620) ADVOGADO(A) : FERNANDO STAUDINGER (OAB SC016414) AGRAVADO : JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : LUAN CARLOS SOARES (OAB SC062106) ADVOGADO(A) : FERNANDO MULLER (OAB SC017397) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Fabiana Dutra e Edinei Gawronski contra decisão proferida pelo juízo Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio, na ação de reintegração de posse n. 5001175-89.2025.8.24.0141, ajuizada por Jose da Silva , que deferiu a tutela de urgência ( evento 7, DESPADEC1 e evento 25, DESPADEC1 ). Sustentam os Agravantes, em síntese, que a posse é consolidada há quase uma década, representando força velha, bem como, descaracteriza a urgência da liminar. Alegam ainda que a medida representa um periculum in mora inverso, pois a desocupação colocaria quatro crianças em situação de rua, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e a proteção integral da criança e do adolescente. Nesse contexto, requer a atribuição de efeitos suspensivo e, após a manifestação da parte adversa, a reforma da decisão vergastada para que seja revoga a medida liminar conferida pelo juízo a quo . Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO . 1. Defiro, apenas para o processamento do presente reclamo, a justiça gratuita, tendo em vista a ausência de análise do pedido pelo juízo de origem, que deverá analisar a concessão do benefício de forma definitiva. 2. Dispensado o recolhimento do preparo e enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015 do Código de Processo Civil, registra-se que o presente recurso é próprio, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade do art. 1.017, caput e § 5º do mesmo Código, comportando conhecimento. 3. Necessário consignar que a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . De outra banda, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Na espécie, adianto que o Agravo de Instrumento não deve ser provido, o que, por conseguinte, dispensa a notificação da parte adversa, neste Tribunal de Justiça, para apresentação de contraminuta. Assim, passa-se à análise do recurso pela via monocrática. 4. Nos autos de origem, depreende-se que o Agravado ajuizou Ação de Reintegração de Posse alegando ser proprietário de um imóvel rural em Vitor Meireles/SC, que havia sido anteriormente alugado a um terceiro. Após o término do contrato de locação em 2021, firmou um comodato verbal com os Agravantes, que já residiam no local. Em fevereiro de 2025, notificou-os para desocuparem o imóvel em 30 dias, o que não foi atendido. Com base nisso, o juízo de primeira instância concedeu liminar em maio de 2025 determinando a reintegração imediata da posse. Os Agravantes, ao serem notificados em junho, pediram reconsideração, alegando posse antiga e risco de dano irreparável, pois são uma família de baixa renda com quatro filhos menores. Na origem, o juízo singular manteve a ordem de desocupação em decisão de 12 de junho de 2025, autorizando inclusive o uso de força policial., fundamentou que, apesar da posse antiga, o esbulho ocorreu com a recusa de desocupação após a notificação, dentro do prazo de “ano e dia” previsto no art. 558 do CPC, caracterizando a ação como de força nova. Irresignados, os Agravantes interpuseram o presente Reclamo, argumentando que a posse é consolidada há quase uma década, o que descaracteriza a urgência da liminar. Alegam ainda que a medida representa um periculum in mora inverso, pois a desocupação colocaria quatro crianças em situação de rua, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e a proteção integral da criança e do adolescente. Pois bem. A concessão da liminar initio litis fundada no art. 561 do CPC depende que o esbulho ou turbação praticado pelo Réu sobre o imóvel disputado seja datada de menos de ano e dia (posse de força nova), conforme determina o art. 558, do CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Sobre o tema, ensina a doutrina de Misael Montenegro Filho: Posse de força nova como condição para a concessão da liminar: A liminar só pode ser concedida quando a posse do réu no bem disputado datar de menos de ano e dia (posse de força nova), contado da turbação ou do esbulho. Quando a ação tem início pelo rito comum, o recebimento da petição inicial é seguido da designação da audiência de tentativa de conciliação ou da sessão de mediação e da determinação do aperfeiçoamento da citação do réu. ( Novo Código de Processo Civil comentado . – 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018. P. 524). E mais: A ação possessória, no caso de posse de força nova, ou seja, quando a suposta turbação ou esbulho ocorreu há menos de ano e dia, tem início pelo procedimento especial, passando a tramitar de acordo com as regras que disciplinam o procedimento comum após o aperfeiçoamento da citação do réu, ato contínuo ao cumprimento do mandado liminar de reintegração ou de manutenção de posse (arts. 564 e 566), o que significa que o procedimento é especial apenas no início da tramitação do processo, considerando o pedido formulado pelo autor, que pretende obter liminar initio litis (inicialmente, em tradução livre). (MONTENEGRO FILHO, Misael. Ações possessórias no novo CPC . 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017. p. 25). Ou seja, para se considerar a posse de força velha ou nova, deve se levar em conta a data do esbulho ou turbação, logo, considerando que a notificação extrajudicial foi encaminhada em 17 de fevereiro de 2025, que o suposto esbulho praticado é datado de menos de ano e dia (posse de força nova), atraindo os requisitos do art. 561 do CPC. Superado este ponto, reza o art. 1.210 do Código Civil que " O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado ", enquanto o seu § 2º ressalta que " Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa ". A previsão retratada acima também é reproduzida pelo art. 560 do Código de Processo Civil, ao dispor que " O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho ". É sabido, ainda, que a ação de reintegração de posse encontra seus fundamentos nos requisitos contidos no art. 561 do CPC, cabendo ao Autor demonstrar o exercício da posse, a perda da posse, bem como a data da sua ocorrência, in verbis : Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração . Sobre o tema, ensina a doutrina de Misael Montenegro Filho: Concessão da liminar initio litis: A concessão da liminar initio litis (independentemente da ouvida do réu) depende da comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 e da devida fundamentação do pronunciamento, não sendo suficiente a fundamentação genérica, do tipo presentes os requisitos legais, defiro a liminar... Posse de força nova como condição para a concessão da liminar: A liminar só pode ser concedida quando a posse do réu no bem disputado datar de menos de ano e dia (posse de força nova), contado da turbação ou do esbulho. Quando a ação tem início pelo rito comum, o recebimento da petição inicial é seguido da designação da audiência de tentativa de conciliação ou da sessão de mediação e da determinação do aperfeiçoamento da citação do réu. Designação da audiência de justificação: Essa audiência se constitui em ato unilateral, destinado à produção da prova testemunhal, para a comprovação do preenchimento dos requisitos relacionados no art. 561. A unilateralidade é marcada pela ouvida das testemunhas do autor, sem que o réu tenha a mesma prerrogativa. Embora não possa produzir a prova oral nesse momento, o réu é citado para comparecer ao ato, sendo-lhe conferido o direito de contraditar as testemunhas (§ 1º do art. 457) e de formular perguntas, tentando evitar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da liminar. Possibilidade de ouvida das testemunhas do réu: Embora a lei não faça referência, e a ideia não seja majoritariamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência, entendemos que testemunhas do réu também podem ser ouvidas na audiência de justificação, se o magistrado entender necessário, para sair do estado de dúvida. Lembramos que o juiz é o destinatário da prova, e por isso deve se preocupar com a sua qualidade, para que possa prolatar decisão igualmente qualificada. (Novo Código de Processo Civil comentado. – 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018.P. 524). O ônus de provar a posse é da parte Autora, devendo o julgador fundamentar sua convicção nos elementos trazidos pelas alegações deste e nos fatos retratados pelo contexto probatório, a fim de considerar provados pelo demandante a posse anterior, o esbulho e a perda da posse. In casu , infere-se dos documentos acostados aos autos, que o objeto do litígio é de propriedade de José da Silva ( evento 1, MATRIMÓVEL7, R.6/3.968 ), e foi objeto de locação firmado com Valdecir Ramos ( evento 1, CONTRLOC8 ) e que, após findo o prazo de locação, o Agravado teria permitido que os Agravantes permanecem no local sem qualquer contraprestação pecuniária, configurando, assim, comodato verbal sem prazo determinado. Com isso, há verossimilhança nas alegações do Agravado de que exerce a posse, atualmente indireta, do imóvel objeto do litigio, nos termos dos arts. 1.196 e 1.197 do CC, in verbis : Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. É cediço que o empréstimo da coisa não fungível poderá ser feita sem prazo determinado, conforme convenção das partes, bastando ao proprietário, para reaver a coisa, comprovar a necessidade e urgência, veja-se: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. [...] Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. Em relação ao esbulho possessório, evidente que o Agravado apresentou aos Agravantes notificação extrajudicial, datada de 17 de fevereiro de 2025, assinada por duas testemunhas ( evento 1, NOT9 ), pela qual determinou-se a desocupação do local e restituição do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Todavia, os Agravantes recusaram-se a assinar a notificação extrajudicial e sequer restituíram o imóvel ao legítimo proprietário, o que configura o esbulho possessório, requisito previsto no art. 561, inc. II, do CPC. Desse modo, considerando todos os elementos coligidos nos autos de origem e no presente reclamo, observo que o Autor logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, o que levou ao deferimento da tutela de urgência na origem, decisão, esta, que deve ser mantida tal qual lançada. À guisa de reforço, colaciono julgados análogos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de reintegração de posse liminar em ação possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravada comprovou perfunctoriamente o exercício da posse do imóvel em questão; e (ii) saber se a agravada demonstrou a ocorrência de turbação e o direito à proteção possessória liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção possessória não pode ser deferida àquele que somente apresentar título de domínio da coisa, mas sim a quem comprovar a posse preexistente ao esbulho. A proteção possessória é garantida a quem comprovar a posse preexistente ao esbulho, não sendo suficiente a alegação de domínio. 4. No caso, nenhuma das partes comprovou o exercício de atos típicos de posse. No entanto, a versão da agravada de que foi celebrado contrato de comodato verbal é a que desponta maior verossimilhança nesta fase, especialmente diante da narrativa pouco crível apresentada pela parte agravante. 5. O pedido de retenção ou indenização por benfeitorias deve ser analisada após a instrução probatória, não sendo este o momento adequado para a análise da questão. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Jurisprudência relevante citada: TJSC, AI nº 5030536-94.2022.8.24.0000, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01.09.2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013067-30.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. DEFENDIDO QUE A AUTORA NÃO EXERCE POSSE E NEM É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM O EXERCÍCIO DA POSSE E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078312-56.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Nesse contexto, a decisão objurgada deve ser mantida tal qual lançada. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO . Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5013067-60.2025.4.03.6301

ID: 314614081

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013067-60.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013067-60.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA ALVES DE JESUS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013067-60.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA ALVES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 04/08/2025 às 11h30min - YURI FRANCO TRUNCKLE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Geraldo Magela Silva x Ecolog - Logistica Do Brasil Ltda e outros

ID: 323816142

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010773-43.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA SILVA

Polo Passivo:

ECOLOG - LOGISTICA DO BRASIL LTDA RODOVIARIO CEU AZUL LTDA - EPP SAGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS

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CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA

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RENATO CARLET ARAUJO LIMA

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FERNANDO ELOI LAFAETE

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GIL EDUARDO MORENO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010773-43.2025.5.03.0027 AUTOR: GERALDO MAGELA SILVA RÉU: RODOVIARIO CEU AZUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010773-43.2025.5.03.0027 AUTOR: GERALDO MAGELA SILVA RÉU: RODOVIARIO CEU AZUL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2f5423 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010773-43.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por GERALDO MAGELA SILVA em face de RODOVIÁRIO CÉU AZUL LTDA. – EPP, ECOLOG - LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA., e SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. 1. RELATÓRIO GERALDO MAGELA SILVA propôs reclamação trabalhista em face de RODOVIÁRIO CÉU AZUL LTDA. – EPP, ECOLOG - LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA., e SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. com pedido de reconhecimento de vinculo trabalhista, rescisão indireta do Contrato de trabalho, ausência de pagamento férias e de 13º salário e ausência dos recolhimentos previdenciários e do FGTS; afirmando, em síntese, que foi admitido informalmente aos 06/04/2009, na função de motorista, atividade-fim das reclamadas, sem anotação em sua CTPS; remuneração mensal de R$ 6.500,00, realizada por quinzena, reduzidos para R$3.500,00, rescisão contratual aos 15/05/2017; cumpria jornada de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h. Diante dos fatos alegados na inicial, formulou pedidos correspondentes (reconhecimento do vínculo empregatício com as reclamadas, bem como a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT – ID.360bae7, fls. 7/23 do PDF), requereu os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$150.000,00. Juntou documentos. Embora notificada, a 1ª reclamada não apresentou contestação e não se fez presente às audiências. As 2ª e 3ª reclamadas apresentaram defesas escritas, sendo a 2ª reclamada, “Ecolog”, através da petição de ID.9a874cf, fls. 635/652 do PDF; e a 3ª reclamada, “Saga Transportes”, através da petição ID. b277ad8, fls. 414/446 do PDF, requerendo, inclusive, a suspensão do feito com base no Tema 1389; todas acompanhadas de documentos, com vistas ao reclamante, que os impugnou (ID. 9a874cf, fls. 822/826 do PDF),) Sentença prolatada nesta Justiça do Trabalho em ID. 9a874cf, fls. 853/857, acolhendo a incompetência material da Justiça do Trabalho e extinguindo o feito, sem resolução do mérito. Insatisfeito, o reclamante apresentou o recurso ordinário de ID. 421873f, reiterando a competência desta Especializada. Contrarrazões das 2ª e 3ª rés, nos IDs. 16f7c5c, fl. 939 e 16f7c5c, fl. 942, respectivamente. Decisão da Décima Primeira Turma do E. TRT3, por unanimidade, reconhecendo a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar este feito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com apreciação e análise de toda prova produzida, inclusive a testemunhal, e posterior julgamento do mérito, conforme se entender de direito (ID. 16f7c5c, fls. 949/953). Julgamento dos embargos de declaração de ID. 16f7c5c, fls. 962/966 opostos pela ré Saga Transportes, negando-lhes provimento (ID. 16f7c5c, fls. 967/970). Inadmitido o recurso de revista interposto contra o acórdão de ID. ae7bba0, fls. 958/962, que deu provimento parcial ao recurso interposto pelo autor (ID. 16f7c5c, fls. 996). Petição da 3ª reclamada / SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., declarando seu total interesse de interpor recurso de revista sobre todas as matérias objeto da presente lide ¨(…) principalmente no que concerne à competência material desta especializada para julgar lide envolvendo contrato comercial cujo objeto é a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas, em vias públicas, por conta de terceiros e mediante remuneração, Lei nº. 11.442/07, conforme decidido por esta C. Turma Recursal¨ (ID. 16f7c5c, fl. 1000). Aos 23/03/2023, decorreu o prazo para manifestação das partes acerca da decisão que denegou o seguimento ao recurso de revista interposto pela 3ª reclamada / SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (ID. 16f7c5c, fl. 1001). Retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Betim, ID. d688db3, fl. 1001. Considerando o que restou decidido no acórdão ID ae7bba0, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinou-se a inclusão do presente feito em pauta para a realização de audiência de instrução (ID. 16f7c5c). Considerando as manifestações do reclamante (ID 57c91ea) e da 2ª e 3ª reclamadas (ID 8ce622e, 1d30c7a, respectivamente) no sentido da desnecessidade da audiência, bem assim, considerando que a 1ª reclamada é revel, determinou-se o cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 20/04/2023, fazendo-se os autos conclusos para julgamento (ID. 16f7c5c, fls. 1024/1025). Sentença prolatada pela 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (ID. 16f7c5c, fls. 1038/1053). Foi interposta Reclamação Constitucional pela reclamada SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ao STF. Decisão do STF em ID. 16f7c5c, fl. 1093/1101, cassando a sentença proferida pela Décima Primeira Turma do TRT da 3ª região e com a determinação da remessa dos autos à Justiça Comum. (ID. 16f7c5c, fls. 1093/1101). Diante da Decisão anexada ao ID61c68a0 proferida pelo Excelso STF na Reclamação Constitucional n. 59.087 MINAS GERAIS, foi declarada nula a sentença proferida aos 21 de abril de 2022 (ID. 0ae4708), por incompetência absoluta desta Justiça Especializada para decidir sobre a matéria, determinando-se a intimação das partes para ciência e a remessa dos presentes autos à Justiça Comum, conforme determinado na V. Decisão supramencionada, nos termos do art. 64, §3o, do CPC c/c art. 769 da CLT. (ID. 16f7c5c, fl. 1103) Decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Betim (PROCESSO Nº: 5013067-23.2023.8.13.0027) declarando a existência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamadas, com afastamento da aplicação da Lei n°. 11.442/2007. (ID. b49a77b, fls. 1138/1144 do PDF). Em recurso de apelação interposto por SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida apenas para decotar a declaração de existência de vínculo empregatício entre as partes, mantendo o afastamento da aplicação da Lei 11.442/2007, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (ID. b49a77b, fls.1203/1216). Ante o julgamento do recurso de apelação interposto, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho (ID. b49a77b, fl. 1225). Recebidos os autos, foi designada audiência virtual Inicial por videoconferência no dia 25/06/2025 08:00, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT (ID. 5f5b503, fl. 1229). Na audiência realizada nesta vara, aos 25/06/2025 (ID.d570d9e, fl. 1249/1250), ausente a 1ª reclamada RODOVIARIO CEU AZUL LTDA - EPP e ausente seu advogado, o reclamante reiterou o requerimento de revelia e confissão da 1ª reclamada e requereu o julgamento do feito ao argumento de que “já encontra totalmente instruído, conforme ata de instrução de id 9a874cf, fls. 833/835 do PDF”, na qual foram ouvidas duas testemunhas indicadas pelo reclamante. Na mesma audiência, o procurador da reclamada “Ecolog” reiterou os termos da defesa já apresentada aos autos de ID. 9a874cf, fls. 635/652 do PDF, datada de 23/05/2018. A procuradora da reclamada “Saga Transportes” reiterou também a defesa de ID. b277ad8, fls. 414/446 do PDF, bem como a manifestação de ID. 6f38658, fls. 1.241/1.243 do PDF, inclusive acerca da aplicação do Tema 1389, com a suspensão do processo. O procurador do reclamante requereu um prazo para se manifestar sobre a alegação da reclamada Saga Transportes acerca da suspensão do feito com base no Tema 1389. Ao final, as partes declaram não terem outras provas a serem produzidas, requereram o encerramento da instrução, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas, tendo o reclamante reiterado prazo para manifestação acerca da alegação de suspensão do feito; a reclamada Ecolog reiterou os termos da defesa apresentada; e a reclamada Saga reiterou os termos da defesa apresentada, inclusive acerca da suspensão do feito, com base no Tema 1389. Conferido ao reclamante e à empresa Saga Transportes, notadamente ao reclamante (tendo em vista o requerimento de suspensão do feito com base no Tema 1389), o prazo preclusivo de até 27/06/2025, para razões finais escritas. A reclamada Ecolog dispensou o prazo de razões finais escritas e apenas reiterou as razões finais já apresentadas ao ID. 16f7c5c, fls. .115/1.116 do PDF. Conciliação final rejeitada. Razões finais escritas pela SAGA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A. (3ª Reclamada) ao ID. 4ef7438, fls. 1252/1254. Razões finais escritas pelo reclamante ao ID. 545714b, fls. 1255/1271. Propostas de conciliação recusadas. Enfim, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 COMPETÊNCIA MATERIAL DESTA ESPECIALIZADA Em Decisão do STF (ID. 16f7c5c, fl. 1093/1101), proferida pela Ministra Cármen Lúcia, foi julgada procedente a reclamação para cassar a decisão proferida pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, na Reclamação Trabalhista n. 0011544-02.2017.5.03.0027, e determinar a remessa dos autos à Justiça comum para decidir como de direito. (ID. 16f7c5c, fls. 1093/1101). Diante da Decisão proferida pelo Excelso STF na Reclamação Constitucional n. 59.087 MINAS GERAIS, este Juízo declarou nula a sentença proferida aos 21 de abril de 2022, por incompetência absoluta desta Justiça Especializada para decidir sobre a matéria, determinando-se a intimação das partes para ciência e a remessa dos presentes autos à Justiça Comum, conforme determinado na V. Decisão supramencionada, nos termos do art. 64, §3o, do CPC c/c art. 769 da CLT. (ID. 16f7c5c, fl. 1103) Assim, o Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Betim (PROCESSO Nº: 5013067-23.2023.8.13.0027) declarou a existência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamadas, com afastamento da aplicação da Lei n°. 11.442/2007. (ID. b49a77b, fls. 1138/1144 do PDF). Em recurso de apelação interposto por SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Lauro Sérgio Leal, da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida apenas para decotar a declaração de existência de vínculo empregatício entre as partes, mantendo o afastamento da aplicação da Lei 11.442/2007, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho (ID. b49a77b, fls.1203/1216). Nos termos do Acórdão, “(…) a competência de Justiça comum, no presente caso, se restringe à verificação ao atendimento aos requisitos previstos na Lei 11.442/07, de forma que, caso se afaste a sua incidência, os autos devem retornar à justiça especializada para análise do preenchimento dos pressupostos da relação empregatícia. (...)” Deste modo, declarada a competência material desta Justiça Especializada para a análise da existência de vínculo empregatício entre as partes, mantido o afastamento da aplicação da Lei 11.442/2007; e, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho (ID. b49a77b, fls.1203/1216); seguem, nos itens subsequentes deste julgado, as soluções de todas as demais questões processuais e materiais afetas ao presente feito, à luz do art. 114, inciso I, da CF/88. 2.3 SUSPENSÃO TEMA 1389 Na manifestação de ID. 6f38658, fls. 1.241/1.243 do PDF, a reclamada “Saga Transportes” requer a suspensão “a imediata suspensão do andamento do presente feito, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1.532.603/PR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que trata do Tema nº 1.389 de Repercussão Geral, com a seguinte delimitação”. Alega que, “no presente caso, observa-se plena identidade entre os temas abordados na presente ação e aqueles que compõem o objeto da repercussão geral fixada no Tema 1.389, uma vez que a discussão gira em torno de: - A licitude da contratação de trabalhador autônomo ou por pessoa jurídica (MEI) em substituição ao vínculo celetista; - A alegada fraude contratual na constituição dessa relação; - A correta distribuição do ônus da prova, considerando as peculiaridades da contratação civil e a aplicação da legislação trabalhista.” Em manifestação (ID. 545714b, fl. 1263 do PDF), o reclamante sustenta que a alegada "plena identidade" entre o presente caso e o Tema 1389, conforme sustenta a Reclamada, não se sustenta juridicamente. Aduz que “o presente processo não versa sobre uma análise genérica da licitude de contratações por pessoa jurídica ou da distribuição do ônus da prova, mas sim sobre a aplicação concreta, ao caso específico, do reconhecimento vínculo de emprego entre o Reclamante e as Reclamadas, já sendo declarada por decisão judicial soberana e devidamente fundamentada que não existe relação comercial para aplicação da lei 11.442/2007. Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu a seguinte decisão na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603: “Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." Trata-se do Tema nº 1389, que se discute “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. No dia 14/04/2025, o Relator dos referidos autos, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão, determinando a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem do Tema 1389. No presente caso, não há que se decretar a suspensão do processo, haja vista que não há nos autos contrato escrito civil entre as partes que possibilite a análise de eventual fraude sob a ótica civil ou comercial, não estando abrangido pela decisão do STF. O documento juntado como CTRB (Contrato de Transporte Rodoviário de Bens) não caracteriza como contrato de prestação de serviços, eis que ausentes informações essenciais, tais como qual serviço seria prestado pelo reclamante e a forma da prestação de serviço, como fundamentado na sentença proferida pelo Juízo Cível ao ID. b49a77b, fl. 1143. Registre-se que a referida tese de repercussão geral pressupõe a existência de instrumento contratual que formalize a prestação de serviços por pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, o que não se verifica na presente demanda. Deste modo, como não há outros elementos formais de contratação, distinguindo-se, portanto, a hipótese dos autos da tese firmada no Tema de RG 1389/STF, não é o caso de se aplicar a suspensão determinada pelo C. STF no tema 1389 de Repercussão Geral, pelo que indefiro o requerimento de suspensão do feito. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Eminente Ministro Edson Fachin, aos 19/05/2025, na Reclamação 79.635/RS 2.4 INÉPCIA Rejeito a preliminar de inépcia arguida pelas 2ª e 3ª reclamadas (fls 423 e 637, respectivamente), pois a inicial preenche os requisitos do art. 840, §1o, da CLT, inclusive quanto ao pedido de condenação subsidiária, tanto assim que aludidas reclamadas apresentaram defesas amplas e específicas, incólume o contraditório e a ampla defesa, art. 5o, LIV e LV, da CF/88. 2.5 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.6 CARÊNCIA DA AÇÃO Rejeito a preliminar de carência da ação arguida pela 3ª reclamada (ID. 9a874cf, fl. 637), vez que os pedidos formulados têm respaldo no ordenamento jurídico; não pode ser negado ao reclamante o interesse na tutela jurisdicional; e a análise da existência/inexistência do vínculo empregatício e da responsabilidade pelo pagamento de verbas eventualmente deferidas está afeta ao mérito da demanda. Saliento que, além de não comprovada instalação de Comissão de Conciliação Prévia, ao contrário da alegação da referida reclamada, o disposto no art. 625-D da CLT, acerca das comissões de conciliação prévia, é uma faculdade assegurada ao obreiro, não constitui condição da ação nem tampouco pressuposto processual, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, arts. 5o, XXXV, da CF/88 e art. 3o do CPC. 2.7 IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Sem razão de ser a impugnação do valor da causa apresentada pela 3ª reclamada (fl. 637), pois o valor atribuído, de R$ 150.000,00, está em sintonia com a expressão financeira dos pedidos, nos termos dos arts. 291 e 292, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, valendo observar que a impugnação é genérica, sequer declina o valor da causa que entende adequado à demanda em análise. 2.8 IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Por genéricas, não prosperam as impugnações de documentos apresentadas pelas reclamadas em defesa, pois não apontam qualquer falsidade documental, apenas discorre genericamente sobre os termos dos mesmos. 2.9 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Esta reclamação trabalhista foi ajuizada aos 29/05/2025, após a determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho (ID. b49a77b, fl. 1225), ante o julgamento do recurso de apelação interposto pela reclamada, SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Lauro Sérgio Leal, da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim. No caso específico, o reclamante alega admissão aos 06/04/2009 e saída aos 15/05/2017, ao passo que a reclamação trabalhista foi ajuizada, anteriormente (0011544-02.2017.5.03.0027), aos 28/08/2017. Logo, não há prescrição bienal a ser declarada, estando prescritas apenas as pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 28/08/2012, como constou da sentença de ID. 16f7c5c, fls. 1038/1054 (0011544-02.2017.5.03.0027), cinco anos anteriores ao ajuizamento, inclusive quanto a FGTS e contribuições previdenciárias, conforme art. 7º, XXIX, da CF/88, e súmulas 8 e 362 do TST, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratória, conforme art. 11, §1o., da CLT. 2.10 REVELIA E CONFISSÃO FICTA Declaro a revelia e a confissão ficta da 1ª reclamada / RODOVIÁRIO CÉU AZUL LTDA. - EPP, nos termos do art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST, eis que sem justificativa a mesma não apresentou defesa nem compareceu às audiências realizadas nos presentes autos. Saliento que por se tratar de confissão meramente fictícia, a mesma pode ser elidida por prova em sentido contrário existente nos autos. 2.11 RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO Em primeiro lugar, é necessário analisar a alegada existência de grupo econômico entre as reclamadas porque o acolhimento ou rejeição da pretensão autoral no particular, influenciará na análise do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sobretudo no que diz respeito à tese de empregador único. Pois bem. Pretende o reclamante a condenação solidária das reclamadas ao argumento de que “sempre trabalhava no mesmo local, na Rua Teonilio Niquini, 230, Betim - MG, CEP: 32.669-700, porém era subordinado por um encarregado, que autorizava e ordenava as entregas e coletas de mercadoria. O Reclamante somente tinha conhecimento que prestava serviço para as três Reclamadas, pois quando recebia o seu salário, disfarçado como remuneração por serviço autônomo, era feito através por apenas uma Reclamada, alternando entre elas. Além dos comprovantes de pagamento anexo aos autos, pode-se verificar a veracidade desta informação através do CNIS e das contribuições previdenciárias, quando elas eram feitas.” Segundo o reclamante, “outro fato que merece destaque, é que conforme se verifica no quadro societário das Reclamadas Rodoviário Céu Azul e Ecolog – Logistica do Brasil, todos os sócios possuem o sobrenome “GOMES”, demonstrando que se trata de uma mesma família . - Wagner Antônio Gomes - Walter Cesar Gomes - Ana Adélia Gomes Chaves - Glaucia Miriam Diegues Lara Gomes”. A 1ª reclamada é revel e confessa. A 2ª reclamada sustenta que “a prestação de serviços havida com esta empresa se deu no período de Janeiro de 2013 à Dezembro de 2014, conforme documentação juntada pelo próprio trabalhador às fls. 28/90 dos autos. Certo que períodos anteriores e posteriores a esse lapso temporal, não estão sob vinculação de qualquer tipo de relação com esta reclamada. Assim passa a expor sua contra argumentação à peça exordial, em relação ao período de prestação de serviços com essa contestante (01.2013 a 12.2014), conforme abaixo.” Por sua vez, a 3ª reclamada aduz que: “No presente caso, apesar de alegar a existência de grupo econômico entre as três empresas que aponta no pólo passivo, o Reclamante somente menciona fundamentos fáticos para embasar o pedido de grupo econômico entre a 1ª e 2ª Reclamadas, mas não há nos autos nenhuma alegação que fundamente o pedido de grupo econômico em relação à esta 3ª Reclamada SAGALOG. Assim, é possível perceber que, ao menos em relação à esta última, o pedido é inepto, nos termos do artigo art. 330, I e §1º, I do CPC, por ausência de causa de pedir, merecendo ser extinto sem julgamento do mérito.” Com razão o reclamante. A configuração do grupo econômico previsto no §2° do artigo 2° da CLT não exige maiores formalidades legais, pois, tem como finalidade ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Neste passo, a simples identificação de liames subjetivos e objetivos permite concluir pela relação de coordenação entre os entes coligados. A respeito do grupo econômico trabalhista temos, ainda, o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 129 do TST: "Contrato de trabalho. Grupo econômico. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário". Cumpre, enfim, sempre ressaltar o contrato realidade, ou a primazia da realidade sobre a forma, um dos pilares fundamentais do Direito do Trabalho, nos termos dos arts. 7o, caput, da CF/88 e 9o da CLT. Conforme se extrai dos contratos sociais acostados aos autos (IDs.9a874cf, fl 624 e b277ad8), as reclamadas possuem em comum o objeto social de transportes de cargas, atuam nessa atividade, do que se infere a presença de interesses comuns. A alegação da 3ª reclamada de que “o Reclamante era apenas um contratado, por meio dos Contratos de Transporte Rodoviários de Carga, tendo firmado relação comercial com esta 3ª Reclamada, tudo na forma dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal nº 11.442/2007 (ID. b277ad8, fl. 416)” não restou comprovada, pois não veio aos autos a alegado contrato entre ela e a 2ª reclamada, e a prova oral nada esclareceu sobre o tema. Na mesma linha, a prova oral produzida nos presentes autos denota a atuação conjunta das reclamadas. Ou seja, não há dúvida de que à época da prestação de serviços do reclamante, as reclamadas integravam um grupo econômico, com atuação conjunta e interesse integrado. Friso: à época dos fatos narrados na inicial, as reclamadas se beneficiaram dos trabalhos prestados pelo reclamante. Com efeito, todo o conjunto probatório confirma a existência de grupo econômico, previsto no art. 2o, § 2o, da CLT, valendo realçar que para a caracterização da figura em epígrafe, é suficiente o nexo relacional empresarial de coordenação, irrelevante o controle de uma sobre outra, podendo cada um desses membros integrantes guardar sua autonomia. Saliente-se a natureza alimentar e privilegiada do crédito trabalhista (art. 1º III e IV CF e art. 83, I, lei 11.101/05 e art. 186 do CTN), atrelada ao respeito do valor social do trabalho e da dignidade humana, os quais indicam vetores a atestar merecimento de uma teia protetiva à efetividade da tutela executiva trabalhista. Assim, torna-se evidente a formação de grupo econômico entre as reclamadas, levando à responsabilidade solidária pelo adimplemento dos créditos ora deferidos à reclamante, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, independentemente de ostentarem personalidades jurídicas distintas, aplicando a teoria do empregador único. 2.12 VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PEDIDOS CORRELATOS. RESCISÃO INDIRETA O reclamante alega que foi admitido pelas reclamadas aos 06/04/2009, para exercer a função de motorista e dispensado aos 15/05/2017. Reportando-se aos recibos acostados aos autos, diz que ¨(…) em 2013, 2014 e 2015, a remuneração perfazia o montante médio de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), ocorrendo a redução para aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) nos últimos anos da prestação. Os pagamentos eram efetuados por quinzena. (…)¨ Aduz que seguindo determinação das reclamadas, os motoristas “terceirizados” receberiam por produção, ou seja, por entrega e coleta, pagando o valor mínimo por serviço, ou quilometragem caso a entrega fosse muito longa. Narra que ¨ (…) cumpria jornada fixa de trabalho das 08:00 horas às 18:00 horas, de segunda - feira à sexta – feira, em resumo, no horário de início de jornada, o Reclamante se dirigia ao pátio das Reclamadas, localizado na Rua Teonilio Niquini, 230, Betim - MG, CEP: 32.669-700, onde recebia a mercadoria para transportar ou era avisado onde deveria haver a coleta. Dependendo da quantidade de material, as Reclamadas enviavam alguns empregados para efetuarem o carregamento e descarregamento da mercadoria. Sempre que terminava a entrega, o Reclamante retornava ao pátio, para buscar mais serviço e deixar os carregadores na empresa (...)¨. Relata que ¨(…) Conforme se verifica nos CNPJs anexos aos autos, as Reclamadas tem como objeto social principal o transporte rodoviário de carga, dessa forma, não deverá prosperar o falso argumento de que se tratou de uma “terceirização lícita”. É inegável que neste caso que o Reclamante prestava serviço da atividade fim das Reclamadas, pois ele era de motorista. (...)¨. Adianta que ¨(…) As reclamadas provavelmente irão alegar que a Lei 11.442 de 2007, permite a terceirização de transportadores autônomos, porém seus argumentos não devem prosperar, pois conforme será comprovado nos autos, bem como por prova testemunhal, o Reclamante laborava com todas as características da relação de emprego. As Reclamadas, na sua contratação, exigiram que o Reclamante se cadastrasse como transportador autônomo, porém exigiam exclusividade, tempo integral a sua disposição bem como o Reclamante era subordinado às Reclamadas conforme se demonstrará (...)¨. Relata que ¨(…) Conforme se verifica nos autos, bem como através de testemunhas que prestarão depoimentos, o Reclamante prestava serviço de forma pessoal, devendo sempre ser o motorista do caminhão. Tamanha era a pessoalidade, que se tratava de um grupo fechado de motoristas, que sempre compareciam no pátio da empresa, aguardando ordens para a execução do transporte. Não existia autonomia alguma, pois, somente os motoristas cadastrados poderiam prestar os serviços (...)¨. Aduz que ¨(…) não possuía nenhum poder de negociação em relação aos valores recebidos. Tais valores eram estabelecidos pelo empregador (...)¨. Reportando-se novamente a recibos anexos, afirma que ¨(…) também existia onerosidade na relação, pois recebia quinzenalmente valores das Reclamadas. Estando também caracterizado a não eventualidade, tendo em vista que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, por mais de 09 anos (...)¨. Assevera que ¨(…) era subordinado direto de um encarregado que repassava todas as entregas e coletas. Tamanha era a subordinação que caso o Reclamante não fosse trabalhar, tinha que ligar avisando estando sujeito à sanções administrativas. Nas raras vezes que se atrasava, seja por problema no caminhão ou algo do tipo, o encarregado ligava em seu celular questionando onde ele estava e qual era o motivo do atraso. Outro fato que demonstra a subordinação é a obrigatoriedade que o Reclamante tinha de ficar no pátio a disposição, aguardando as ordens do encarregado. O próprio contrato feito entre as partes exige exclusividade. Ou seja, o Reclamante não possuía nenhuma autonomia (...)¨. Sublinha que ¨(…) laborou junto a Reclamada por praticamente 08 anos, demonstrando a continuidade na prestação do serviço. (...)¨ Entende que ¨(…) Sobre nenhuma hipótese pode ser considerado uma terceirização lícita, pois quando o “motorista” era contratado, era obrigado a assinar um termo de exclusividade com as Reclamadas. Para comprovar a exclusividade verifica-se no CNIS, documento expedido pelo INSS, e nos recibos de pagamento, de que o Reclamante somente prestou serviço para Reclamadas. Tamanha era a fraude da “terceirização”, que as reclamadas não ligavam quando aparecesse uma entrega extra, ou recolhimento não planejado, elas obrigavam a todos os “terceirizados” a permanecerem no pátio, ficando à disposição para caso surgisse algum serviço. Ou seja, não existia autonomia, pois o Reclamante trabalhava exclusivamente para as Reclamadas, ficando à disposição delas. Conforme jurisprudência totalitária, a terceirização de atividade fim é ilegal, porém permitida em raríssimas exceções. No caso em comento, presentes todos os pressupostos da relação de emprego. Seguindo o princípio da primazia da realidade, efetuada a análise do caso concreto, a terceirização é ilícita para os motoristas conforme demonstrado nas decisões a baixo: (...)¨. Acrescenta que ¨(…) Mesmo nos raríssimos momentos quando não existiam entregas ou coletas, o Reclamante ficava a disposição no pátio da empresa aguardando ordens. Para comprovar ainda mais a subordinação e a relação de emprego, o Reclamante junta aos autos uma circular repassada a todos os motoristas, informando que as Reclamadas não iriam mais “emprestar” o kit de segurança, para efetuar os transportes de cargas perigosas e insalubres. As reclamadas exigiram que os “motoristas” adquirissem esses kits, demonstrando novamente que não existia autonomia dos motoristas. Além das provas documentais, a relação de emprego será demonstrada através de testemunhas que serão ouvidas em audiência. (...)¨. Destaca que ¨(…) somente tinha conhecimento que prestava serviço para as três Reclamadas, pois quando recebia o seu salário, disfarçado como remuneração por serviço autônomo, era feito através por apenas uma Reclamada, alternando entre elas. Além dos comprovantes de pagamento anexo aos autos, pode-se verificar a veracidade desta informação através do CNIS e das contribuições previdenciárias, quando elas eram feitas. Outro fato que merece destaque, é que conforme se verifica no quadro societário das Reclamadas Rodoviário Céu Azul e Ecolog – Logistica do Brasil, todos os sócios possuem o sobrenome “GOMES”, demonstrando que se trata de uma mesma família (...)¨. Declara que ¨(…) não mais suportava as suas condições de trabalho, pois a mais de 08 anos não tirava férias, bem como não recebia 13º ou FGTS. No limite de suas forças, a Reclamada conseguiu ser ainda mais desleal, tentando mudar a sua forma de remuneração. As Reclamadas, mesmo com todas as vantagens ilícitas obtidas junto ao fisco, bem como pela exploração dos empregados, decidiram unilateralmente alterar a remuneração do Reclamante. (…)¨ Declara, ainda, que a partir de 01/04/2017, passaria a receber ¨(…) somente por quilometro rodado, não existindo mais o valor mínimo garantido por viagem, logo, a relação de emprego se tornou ainda mais insustentável, não restando outra alternativa ao Reclamante se não a rescisão indireta. (...)¨. Alega, enfim, que ¨(…) era obrigado a trabalhar com o seu caminhão, porém não recebia nenhum valor quanto a locação ou mesmo manutenção do equipamento. Trata-se de um verdadeiro absurdo, onde as Reclamadas exploram de maneira desleal os seus empregados, obrigando-os a suportarem todo o ônus, sem nenhuma garantia. Dessa forma, nada mais correto do que as Reclamadas alugarem o caminhão para a prestação de serviço. Conforme preços usuais de mercado, o Reclamante faz jus ao recebimento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês referente a locação do caminhão Mercedes Benz, Modelo LP 321, Tipo Toco, placa GQU- 2415, ou valor a ser arbitrado por este douto juízo (...)¨. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, reconhecendo-se como remuneração efetiva os valores constantes nos recibos anexos, ou, eventualmente, o valor de R$ 5.000,00 durante o pacto, a anotação da CTPS e o pagamento de verbas correlatas, verbas previstas nas convenções coletivas da categoria, PPR, multa, reajustes salariais, ajuda alimentação, auxílio saúde, auxílio transporte, e aluguel de veículo. A 1ª reclamada / RODOVIÁRIO CÉU AZUL LTDA. – EPP, foi declarada revel e confessa. A 2ª reclamada /ECOLOG - LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. apresentou defesa escrita (ID.9a874cf, fls. 635/652 do PDF), sustentando, em síntese, que restará claro na instrução processual que não assiste razão ao reclamante, posto que ardilosamente propôs a presente demanda com o intuito de ludibriar o Juízo para ter um proveito econômico indevido face a reclamada, onde prestava serviços de motorista autônomo. Destaca que ¨(…) a remuneração indicada e juntada pelo obreiro como recebimento mensal, fica clara a prestação de serviços de forma autônoma. Motoristas empregados, que se ativavam em veículos com a especificação do veículo conduzido pelo obreiro, possuíam piso salarial no valor de R$ 1.073,09 (um mil e setenta e três reais e nove centavos), a partir de 01.05.2013, conforme comprova a CCT anexa. O valor recebido pelo reclamante não condiz com a condição de empregado. (...)¨. Frisa que ¨(…) o reclamante sempre prestou serviços de forma autônoma, o que ficará demonstrado no decorrer na instrução processual (...)¨. Informa que ¨(…) atua no ramo de transporte e logística. A prestação de serviços com esta reclamada é incontroversa a partir do mês de Janeiro de 2.013, perdurando até Dezembro/2014; sendo que as provas juntadas pelo próprio reclamante com a petição inicial (fls. 28/90), demonstram o fato de que este, durante referido período, laborou na condição de motorista agregado com caminhão próprio. Certo que eventual prestação de serviços em data anterior a Janeiro de 2.013 e posterior a Dezembro de 2.014 não está sob nenhum tipo de vinculação com esta reclamada, que por sua vez é pessoa jurídica diversa das demais reclamadas chamadas a compor a lide. Não há grupo econômico como relata o reclamante em sua exordial. Existe prestação de serviços à empresas do mesmo ramo, porém cada qual com sua formação e atuação. (...)¨. Entende que ¨(…) o reclamante nunca se enquadrou nos requisitos para configuração de condição de empregado, conforme estabelecido no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício vão de encontro à verdade vivida pelo autor, na medida em que, ausentes a subordinação e pessoalidade do reclamante. Em relação a pessoalidade, a afirmação do reclamante de que tinha um cadastro pessoal e de seu veículo e que isso lhe impedia de ser substituído por outro não é verídica; todos motoristas agregados realizam cadastro para garantir a segurança pessoal e patrimonial da reclamada, de seus colaboradores, agregados, clientes e produtos transportados. Os agregados têm o livre arbítrio em fazer-se substituir, sendo que, o substituto para carregar e transportar para a reclamada tem obrigatoriamente de realizar o cadastro e pesquisas para atestar sua idoneidade. Em relação a subordinação, o reclamante também falta com a verdade, posto que, nunca submeteu-se a subordinação de nenhum preposto da reclamada. Desta forma vejamos: o reclamante descreve sua jornada de trabalho das 09:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira, sem indicar se possuía intervalo para refeição e descanso. Em que pese tal afirmação, a maioria das empresas cumprem o expediente de trabalho em horário comercial, posto que, em outros horários o reclamante não poderia descarregar mercadorias nas mesmas. Certo que tal horário nunca foi imposto ao reclamante, que por sua vez era chamado a cada necessidade da empresa, não havendo a obrigação de comparecimento e retorno à empresa reclamada nos horários mencionados, face a prestação de serviços de forma autônoma que era realizada. (...)¨. Relata que o reclamante ¨(…) ganhava por nota entregue; quanto mais entregas realizadas por dia, maior seria o valor que ganharia; assim, sempre foi responsável pelo itinerário que realizaria, visando sempre seu bem estar pessoal. Nunca foi realizado controle de jornada, nem de horários do autor; Quando necessários os seus serviços era acionado para tanto. Recebia pelo trabalhado realizado o que é confirmado pelo próprio autor em sua exordial. Certo que o obreiro poderia prestar serviços a quem quisesse. O fato de apresentar CNIS com recolhimentos apenas da prestação discutida nos autos não quer dizer que efetivamente não trabalhava para outras empresas. A prestação que ocorreu entre reclamante e reclamada estava revestida da autonomia condizente ao trabalho autônomo. A reclamada por sua vez realizava os pagamentos seguindo as diretrizes e descontos relativos a tal prestação. Se em outros trabalhos que o obreiro se ativou não seguiram a forma correta de pagamento é situação que não convém aos autos e não responsabiliza a reclamada por ter praticado a forma correta durante a sua vinculação com o reclamante. Se não bastasse, o reclamante laborava com veículo próprio, auferindo renda por frete. O reclamante era responsável por todas as despesas e manutenções com o caminhão, tais como licença, multas, combustível, manutenções corretivas e preventivas etc; Certo é que se não comparecesse, não ganharia os fretes; não estava obrigado a permanecer à disposição da reclamada após terminado de entregar a última nota. E mais, nunca houve impedimento do reclamante prestar serviços a outras empresas, não sofrendo qualquer tipo de controle externo. A reclamada não pode ser penalizada pela quantidade de trabalho que repassa aos agregados. O serviço sempre foi por tarefa e assim era remunerado. Poderia o reclamante, caso quisesse prestar serviços a outras empresas, sendo certo que sua condição de autônomo lhe traz tal possibilidade. Se não o fez não foi por imposição da contestante. Os pagamentos eram efetuados para o reclamante, independentemente dos motoristas que efetuasse os fretes, tendo em vista o cadastro do veículo ser realizado em seu nome. Os documentos juntados à peça inicial e à presente contestação comprovam o fato de que o reclamante atuava regularmente como autônomo no transporte de cargas, com caminhão próprio, assumindo assim os riscos de sua atividade empresarial, o que contraria a alegação do autor de que atuou como empregado, já que tais documentos foram juntados aos autos pelo mesmo. (...)¨. Assevera que ¨(…) os documentos juntados pelo autor não causam o efeito pretendido pelo reclamante, já que o autor corria os riscos do seu próprio empreendimento, eis que somente utilizava veículo próprio, arcando com as manutenções e despesas decorrentes, além de perceber remuneração não condizente com a condição de motorista empregado, conforme já narrado. A alegada circular que informada ter sido repassada a todos os motoristas – fls. 283 dos autos, no tocante a uso de kit de segurança é de desconhecimento desta reclamada. É estranha a relação havida entre as partes pelo simples fato de ser extemporânea a prestação de serviços entre reclamante e contestante. A inicial demonstra claramente que as atividades desenvolvidas pelo reclamante em favor da reclamada revestia-se de caráter autônomo, já que não estavam presentes os requisitos do art. 3º da CLT, por ausência de subordinação jurídica e hierárquica, em razão da forma como ocorreu a relação jurídica entre as partes, a qual, seguramente, não foi de emprego. (...)¨. Diz que ¨ (…) a prestação de serviços ocorrida sempre obedeceu o disposto na LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, que classifica o Transportador Autônomo de Cargas – TAC como sendo a pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional. (grifamos) Assim sempre ocorreu: o reclamante comprova ser proprietário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel; e comprovada sua experiência de, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico. (...)¨. Menciona várias ementas em defesa de sua tese, pugnando, enfim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A 3ª reclamada / SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S.A. também apresentou defesa escrita (ID. b277ad8, fls. 414/446 do PDF), negando a ocorrência do vínculo empregatício alegado na inicial, sustentando, em síntese, que o reclamante era transportador autônomo de carga / TAC, nos termos da Lei n. 11.442/2007, e pugnando pela improcedência dos pedidos, pelos motivos declinados na respectiva defesa. Com a petição inicial e com as defesas das 2ª e 3ª reclamadas, vieram documentos. Na réplica (ID. 9a874cf, fls. 822/826 do PDF), o reclamante reitera, em síntese, os termos da inicial. Colhida a prova oral (ID. 9a874cf, fls. 833/835), a 1ª testemunha do reclamante, Adilson Hilarino Alves, informou que: ¨trabalhou para a ré Ecolog, por cerca de 6 anos, não se recordando os anos, na função de encarregado de armazém; também trabalhou para a reclamada Saga, aproximadamente por 3 anos, até 2016, na função de encarregado de armazém; trabalhou junto com o autor nas duas reclamadas citadas; o depoente passava as entregas para os motoristas, incluindo o autor; o autor recebia diária ou por km rodado; o reclamante tinha de comparecer na empresa, de 2a. a 6a. feira e se não pudesse comparecer tinha de comunicar com o depoente; a diária era para o trabalho entre 8hs e 18hs, mas podia acontecer do autor extrapolar esse horário, dependendo do lugar das entregas; mesmo quando não havia entregas, o autor tinha de ficar no pátio da empresa aguardando; o autor não podia mandar outro motorista em seu lugar, a não ser que o motorista tivesse outro motorista cadastrado junto a reclamada, mas este não era o caso do reclamante, que dirigia ele próprio seu veículo; o reclamante tinha registro na ANTT, até porque isso é exigência para transportar carga; o reclamante sempre saia com um ou dois ajudantes, empregados da reclamada; o autor sempre tinha que retornar a empresa no final do dia para devolver as coletas e os ajudantes; no mesmo galpão trabalhavam empregados registrados pelas 3 reclamadas e ainda pela empresa Metropole, para quem o depoente também trabalhou fichado; o reclamante era autônomo, mas tinha de se apresentar na empresa todos os dias às 8hs; o depoente era responsável pelos motoristas e pelas rotas e caso algum motorista incorresse em alguma falta, o depoente conversava com ele e se persistisse, o depoente conversava com a gerência, que podia dar uma advertência ou até dispensar o motorista, caso ele não tivesse mais interesse no trabalho; caso não houvesse entregas naquele dia, o motorista podia ser dispensado, mas não recebia; não sabe o período que o autor trabalhou para cada uma das empresas; havia cerca de 16 motoristas agregados, com vários tipos de veículos; as entregas eram divididas entre os agregados através de rotas que o próprio depoente fazia; todos os dias era a mesma quantidade e os mesmos motoristas agregados que trabalhavam para as empresas; raramente algum motorista ficava sem entrega, exceto por um curto período de crise, não se recordando o depoente a época; caso algum motorista não comparecesse, a carga dele era redistribuída entre os demais; já aconteceu do depoente chamar as pressas motorista que já tinha prestado serviço a empresa e já era cadastrado para contornar a ausência de algum motorista; esse chamamento era por telefone; a reclamada Saga tinha motoristas empregados; o autor não tinha férias, se o autor quisesse podia combinar com o depoente um descanso de uma semana, por exemplo; se o depoente tivesse apertado, podia negar o pedido de descanso do autor". A 2ª testemunha do reclamante, Joel Fagundes Viana, informou que: ¨trabalhou para as reclamadas, por cerca de 12 anos, até 2017, sendo que ficou fora 3 anos trabalhando uma empresa terceira sem qualquer ligação com as reclamadas, de 2007 a 2010; o depoente era motorista agregado; o depoente recebia diária ou por km rodado; comparecia no pátio de 2a. a 6a. e tinha de avisar justificando caso não pudesse comparecer; caso o motorista não comparecesse, deixava de receber e dependendo do período da ausência, a empresa cortava o motorista da lista, "caso ficasse um período muito grande sem comparecer"; inicialmente o procedimento era o seguinte: os motoristas ficavam no patio de 8hs as 18hs e eram chamados para carregamento, dificilmente não havia carga para todos, se não houvesse eram liberados por volta as 12hs ou 13hs, se ocorresse essa liberação, não havia pagamento da diária; no último ano em que trabalhou para as reclamadas, as entregas começaram a ser distribuídas por ordem de chegada dos motoristas no pátio; eram sempre os mesmos motoristas que ficavam no pátio; somente os motoristas que eram chamados pelo encarregado podiam entrar para fazer o carregamento; havia funcionários registrados pelas 3 reclamadas trabalhando no mesmo pátio; não sabe qual período o autor trabalhou para a Ecolog; a Ecolog tinha motoristas empregados; os motoristas empregados trabalhavam com caminhão da empresa; em média, o depoente recebia R$1.800,00 mensais; o valor da diária era R$120,00; o motorista agregado arcava com os custos da manutenção de seu veículo; não sabe qual período o autor trabalhou para a Saga; a Saga tinha motoristas empregados; não sabe dizer se, sendo liberado mais cedo no dia ou em finais de semana, podia transportar para outras empresas; quando parou de trabalhar para as reclamadas da primeira vez, comunicou o encarregado e o chefe de transporte que estava se desligando, porque tinha arranjado outra oportunidade; não sabe dizer de qual das reclamadas era o encarregado e o chefe de transporte, porque o nome das empresas mudava muito; apenas fez a comunicação e passou a trabalhar na outra empresa terceira; quando voltou a trabalhar nas reclamadas, foi no lugar do motorista do irmão do depoente, que tinha ficado doente, ai o depoente comprou o carro de seu irmão para ir trabalhar para as reclamadas". Em suas razões finais escritas (ID. 4ef7438, fls. 1252/1254) a 3ª reclamada, SAGA TRANSPORTES E LOGISTICA, reitera todos os termos das manifestações já realizadas, em especial a peça contestatória de ID. b277ad8 (fls. 414 a 446 do PDF) e a petição de ID. 6f38658. Destaca que, através das provas produzidas, no presente feito, não há lastro para o vínculo de emprego pretendido. Requer a suspensão do feito por entender estarem presentes as matérias objeto do Tema 1389. Pugna, outrossim pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, em suas razões finais escritas (ID. 545714b, fls. 1255/1271), o reclamante sustenta que “ficou devidamente comprovado nos autos, especialmente por meio da prova testemunhal, que o Reclamante laborava com todas as características da relação de emprego.” Reitera que, “mesmo sendo requisito o cadastrado como transportador autônomo, exigiam exclusividade, tempo integral à sua disposição bem como o Reclamante era subordinado às Reclamadas, tendo que responder às ordens da empresa, não tendo liberdade nem mesmo para faltar um dia ou escolher quais entregas fazer.” Defende a “inaplicabilidade do tema 1389 frente à existência de legislação própria (lei 11.442/2007) e da ação declaratória de constitucionalidade nº 48”. Aduz que “tem sido comum a utilização indevida do Tema 1.389 como estratégia protelatória, por empresas que alegam falsamente a existência de relação comercial para obter a suspensão do feito. Tal expediente, contudo, vem sendo rechaçado tanto pelos Tribunais Regionais do Trabalho quanto pelo próprio Supremo Tribunal Federal.” No seu entender, “uma vez superada a questão sobre a existência de relação comercial entre as partes tendo sido verificado que não ocorreu o preenchimento dos Requisitos da lei 11.442/2007, diante da não existência do Contrato do autor com as rés, após exame da justiça comum, devemos analisar somente a questão do vínculo de emprego.” Afirma que “Todos os documentos demonstram que ao contrário do alegado pela ré, o serviço realizado pelo autor não era uma prestação de serviço. O autor sempre atuou em constante subordinação e controle das reclamadas durante todo o período de trabalho, tendo sempre que se reportar a eles e sofrendo até mesmo punições em caso de não comparecer ao local de trabalho ou se descumprisse as medidas internas das rés.” Diz ser “nítido que não realizava trabalhos como autônomo, ele não tinha nenhuma ingerência sobre o serviço prestado, tinha que obedecer às demandas da empresa, nem mesmo quando estava dispensado poderia realizar outros serviços, poderia sofrer com punições e penalidades, e principalmente deve ser observado que tinha que realizar a comunicação do desligamento.” Assevera que “as decisões na Justiça Comum e as provas produzidas no curso do processo, apenas confirmam aquilo que inicialmente já foi julgado pelo TRT, que trata-se de relação de trabalho”. Reitera, enfim, as alegações anteriores. Analiso. O Direito do Trabalho é orientado pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que uma vez constatada a presença simultânea dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício, independentemente de previsão legal ou convencional em sentido contrário, conforme art. 7º, caput, inciso I, da CF/88, e art. 9o da CLT. Admitida, entretanto, a prestação pessoal de serviços sob modalidade diversa, como ocorre na hipótese em análise, ao contratante incumbe a prova da autonomia da prestação dos serviços, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo empregatício, art. 818, inciso II, da CLT, e Súmula 212 do TST. Pois bem. No presente caso, inicialmente, analisando as provas dos autos, este Juízo entendeu que “as 2ª e 3ª reclamadas se desincumbiram a contento do ônus de prova da inexistência do vínculo empregatício, nos moldes dos arts. 2º. e 3º da CLT, pois a prova oral e documental permite afirmar que o reclamante era TAC - independente / transportador autônomo de carga independente e que sua relação jurídica com as reclamadas era de natureza comercial, conforme arts. 2º, 4º e 5º da Lei n. 11.422/2007”; julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID. 16f7c5c, fls. 1038/1053). Entretanto, em Decisão do E.STF (ID. 16f7c5c, fl. 1093/1101), proferida pela Ministra Cármen Lúcia, foi julgada procedente a reclamação para cassar a decisão proferida pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, na Reclamação Trabalhista n. 0011544-02.2017.5.03.0027, e determinar a remessa dos autos à Justiça comum para decidir como de direito. (ID. 16f7c5c, fls. 1093/1101). Assim, diante da Decisão proferida pelo Excelso STF na Reclamação Constitucional n. 59.087 MINAS GERAIS, este Juízo declarou nula a sentença proferida aos 21 de abril de 2022, por incompetência absoluta desta Justiça Especializada para decidir sobre a matéria, determinando-se a intimação das partes para ciência e a remessa dos presentes autos à Justiça Comum, conforme determinado na V. Decisão supramencionada, nos termos do art. 64, §3o, do CPC c/c art. 769 da CLT. (ID. 16f7c5c, fl. 1103) Na sentença de ID. b49a77b, fls. 1138/1144 do PDF, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim (PROCESSO Nº: 5013067-23.2023.8.13.0027) afastou a aplicação da Lei n°. 11.442/2007 e declarou a existência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamadas. Peço vênia para transcrição de trechos da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim: “(...) verifico que existem elementos configuradores do vínculo empregatício. Isso porque, nos termos da Lei n° 11.442/2007, para a caracterização na condição de autônomo do motorista de carga, este deve estar inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas- RNTR-C da ANTT, na qualidade de ‘Transportador Autônomo de Cargas- TAC’, além do preenchimento simultâneo de todos os requisitos dispostos na mencionada legislação, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, ao confirmar a prestação de serviços do reclamante na condição de prestador de serviços autônomo, as reclamadas atraíram o ônus da prova, cabendo-lhes comprovar a inexistência dos requisitos relativos à relação de emprego, por se tratar de fato extintivo do direito do reclamante. Ônus do qual não se desincumbiram. Desse modo, é fundamental, no caso em análise, tratando-se da verificação da aplicabilidade ou não da Lei n°. 11.422/07, a apresentação do contrato escrito com a empresa de transporte rodoviário de cargas, sob pena de não se reconhecer como regular a contratação nos moldes da referida legislação. Destarte, demonstrado que a prestação de serviços ocorreu de forma onerosa, pessoal, não eventual e subordinada, fica reconhecido o vínculo de emprego do reclamante motorista com as reclamadas empresas de transporte de cargas. Por conseguinte, verifico que o reclamante permanecia em tempo integral à disposição das transportadoras reclamadas, ocorrendo a relação de subordinação. Nesse sentido, é evidente a inexistência de relação jurídica baseada na Lei n°. 11.422.2007, sendo configurado o vínculo de emprego, e, consequentemente, a competência da Justiça Especializada para o julgamento das verbas devidas decorrentes dessa relação. Nessa toada, verifico que ainda que o reclamante tenha o registro na ANTT e tenha recebido valores maiores, não se pode ignorar a possibilidade de um vínculo empregatício ‘mascarado’. Nesse sentido, a ausência de contrato de prestação de serviço impede o enquadramento da relação jurídica existente, entre as partes, nos moldes da Lei n°. 11.442/2007. Ademais, o documento juntado como CTRB (Contrato de Transporte Rodoviário de Bens) não caracteriza como contrato de prestação de serviços, eis que ausentes informações essenciais, tais como qual serviço seria prestado pelo reclamante e a forma da prestação de serviço. (…)” (ID. fls. 1142/1143) Em julgamento do recurso de apelação interposto por SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida apenas para decotar a declaração de existência de vínculo empregatício entre as partes, mantendo o afastamento da aplicação da Lei 11.442/2007, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (ID. b49a77b, fls.1203/1216). No mencionado Acórdão, (ID. b49a77b, fls. 1210), a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou que “(…) a competência de Justiça comum, no presente caso, se restringe à verificação ao atendimento aos requisitos previstos na Lei 11.442/07, de forma que, caso se afaste a sua incidência, os autos devem retornar à justiça especializada para análise do preenchimento dos pressupostos da relação empregatícia. (...)”. E, nos termos da decisão proferida pelo E. STF : “(…) a controvérsia sobre o preenchimento ou não desses requisitos há de ser submetida primeiramente ao exame da Justiça comum e, se não provado o seu preenchimento, ao cuidado da Justiça especializada. A revogação do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 11.442/2007, pelo qual se fixava, de forma expressa, a competência da Justiça comum para apreciação da matéria, não altera esse quadro, pois o reconhecimento de sua competência decorre da interpretação sistemática da Lei n.11.442/2007. (…) ” (ID. 16f7c5c, fl. 1098) Com efeito, foi reconhecida a competência à Justiça Comum para verificar a existência ou não de relação comercial de natureza civil neste caso, conforme fundamentos da decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, devendo o Juízo Cível se limitar apenas a examinar a natureza jurídica da relação estabelecida entre reclamante e reclamadas, ou seja, a existência ou não da natureza comercial do contrato de transporte autônomo de cargas. Nesse sentido, o Juízo Cível decidiu que a ausência de contrato de prestação de serviço impede o enquadramento da relação jurídica existente, entre as partes, nos moldes da Lei n°. 11.442/2007; e o documento juntado como CTRB (Contrato de Transporte Rodoviário de Bens) não caracteriza como contrato de prestação de serviços, eis que ausentes informações essenciais, tais como qual serviço seria prestado pelo reclamante e a forma da prestação de serviço. (ID. b49a77b, fl. 1143). afastando a aplicação da Lei 11.442/2007 no presente caso. A sentença prolatada anteriormente por este Juízo (ID. 16f7c5c), fl. 1051 do PDF) havia afastado a configuração do vínculo empregatício por entender estarem preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, o que configuraria a relação comercial de natureza civil, nos seguintes termos: "(…) a prova oral e documental produzida nos presentes autos respaldam as alegações das 2a e da 3a reclamada quanto ao preenchimento dos requisitos do vínculo de natureza comercial previstos na Lei n. 11.442/07, quais sejam: inscrição do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) agregado ou independente no Registro do Transportador Rodoviário de Cargas - RNTRC, com a devida comprovação de que é proprietário do veículo; inscrição como segurado da Previdência Social e no Cadastro de Contribuinte Municipal; contrato específico de prestação de serviços; emissão de notas fiscais ou o RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo; custos da manutenção do veículo à cargo do reclamante; ausência de pessoalidade, de exclusividade, e de subordinação jurídica. (…)” Com efeito, a existência da relação de emprego pressupõe a presença simultânea dos seguintes requisitos: labor por pessoa física; com pessoalidade; onerosidade; subordinação; e não eventualidade (artigos 2º e 3º da CLT). In casu, a prova oral e documental produzida nos autos demonstrara que o reclamante utilizava seu próprio veículo, arcava com as despesas correspondentes, e recebia por frete efetivamente realizado. Oportuno ressaltar que o depoimento da testemunha, Adilson Hilarino Alves, ex-encarregado de armazém, ouvida a rogo do reclamante, fora no sentido de que o reclamante poderia fazer-se substituir na prestação de serviços, e recebia apenas pelo serviço prestado: “(…) o autor não podia mandar outro motorista em seu lugar, a não ser que o motorista tivesse outro motorista cadastrado junto a reclamada, mas este não era o caso do reclamante, que dirigia ele próprio seu veículo; o reclamante tinha registro na ANTT, até porque isso é exigência para transportar carga (…)¨. Ainda de acordo com mencionada testemunha, ¨(…) caso não houvesse entregas naquele dia, o motorista podia ser dispensado, mas não recebia; (…)”. No mesmo sentido, os seguintes trechos do depoimento da 2ª testemunha do reclamante, Joel Fagundes Viana, ex–motorista, assim como o reclamante destes autos: ¨(…) caso o motorista não comparecesse, deixava de receber e dependendo do período da ausência, a empresa cortava o motorista da lista, "caso ficasse um período muito grande sem comparecer" (...)¨; ¨(…) os motoristas empregados trabalhavam com caminhão da empresa; (...)¨; ¨(…) o motorista agregado arcava com os custos da manutenção de seu veículo; (...)¨; ¨(...) quando voltou a trabalhar nas reclamadas, foi no lugar do motorista do irmão do depoente, que tinha ficado doente, ai o depoente comprou o carro de seu irmão para ir trabalhar para as reclamadas". Importante destacar que o fato de o reclamante ter trabalhado com veículo próprio e às suas expensas denota ausência de subordinação jurídica, circunstância que não se coaduna com o vínculo empregatício. De fato, os depoimentos acima reforçam as alegações das rés, de que o reclamante laborava em proveito próprio. Ainda, o reclamante recebia valores variados, por fretes, conforme estabelecido nos contratos de transporte juntados aos autos; e não logou produzir prova de que tenha sido punido alguma vez por ausentar-se do trabalho, valendo salientar que a exclusividade não é requisito legal para o reconhecimento do vínculo empregatício. Contudo, no caso concreto, tendo sido afastada a aplicabilidade LEI 11.442/2007 pela Justiça Comum - a qual detém a competência para apreciação da matéria, nos termos da decisão do E. STF – ante a ausência de contrato de prestação de serviço que impede o enquadramento da relação jurídica existente entre as partes, nos moldes da Lei n°. 11.442/2007, resta declarar que o reclamante prestava serviços à reclamada na condição de empregado, nos moldes dos arts. 2o. e 3o. da CLT, e não na condição de trabalhador autônomo. A jornada indicada pelo reclamante, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, não foi especificamente impugnada, vez que a reclamada se limita a justificar que “a maioria das empresas cumprem o expediente de trabalho em horário comercial, posto que, em outros horários o reclamante não poderia descarregar mercadorias nas mesmas.” Acerca da remuneração, depreende-se dos RPA's / Recibos de pagamentos a Autônomos (fls. 35 a 68, por exemplo), o pagamento de valores ao reclamante, realizados pela 2ª reclamada / “ECOLOG”. Referidos documentos, quando legíveis, evidenciam o pagamento de uma remuneração média mensal no valor aproximado de R$2.000,00 em média. A testemunha Joel Fagundes Viana disse que recebia, em média, R$1.800,00, mais R$120,00 de diária; e a testemunha, Adilson Hilarino Alves, disse apenas que o autor recebia diária ou por km rodado. A CCT vinda com a inicial (ID. b277ad8, fls. 303, 316, 333, 346), não especificamente impugnada pelas rés, dispõe que a remuneração do Motorista de veículo não articulado com peso bruto acima de 9000 Kg, em 2013, era de R$1.073,09; 1.158,94 em 2014; R$1.255,60 em 2015; 1.343,49 em 2016. Assim, o valor de R$5.000,00 indicado na inicial não merece prosperar, pois se mostrou desarrazoado e sem fundamentação fática. Deste modo, fixo a remuneração do reclamante no importe de R$1.800,00, valor informado pela testemunha indicada pelo reclamante. No tocante à forma da resolução contratual, tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo empregatício (art. 7º, caput, e inciso I, da CF), à míngua de prova em sentido contrário, presume-se a ocorrência de dispensa aos 15/05/2017. In casu, tendo as reclamadas reconhecido a prestação de serviço, e alegado prestação de serviço como motorista autônomo, com autonomia e sem subordinação, a elas competia o ônus de comprovar os fatos obstativos do direito, conforme art. 818, inciso II, da CLT, e Súmula 212 do TST, ônus do qual não se desincumbiram. Com efeito, as reclamadas não produziram prova dos fatos obstativos do vínculo empregatício por elas alegados. A ausência de anotação da CTPS e as consequências dela decorrentes, autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, com esteio no art. 483, ¨d¨, da CLT. Nesse compasso, concluo que o reclamante foi admitido aos 06/04/2009, função motorista, salário mensal de R$1.800,00, com dispensa imotivada aos 15/05/2017, decorrente da rescisão indireta do contrato de trabalho ora declarada. Por consequência, devidas as seguintes verbas rescisórias, conforme se apurar em regular liquidação (limites do pedido): 60 dias de aviso prévio indenizado; dobra das férias vencidas 2011/2015 + 1/3; férias vencidas 2015/2016 + 1/3; férias proporcionais 2016/2017 +1/3; 13º salários vencidos 2012/2016; 13º salário proporcional 2017; observando-se o salário mensal de R$1.800,00. Devida, ainda, a multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário do reclamante, ora fixado, de R$1.800,00, valendo salientar que a divergência havida entre as partes acerca da configuração do vínculo empregatício não afasta sua incidência. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 25 do TRT/MG, e a seguinte ementa: ̈ “MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO.DEVIDA. O reconhecimento do vínculo intermédio de decisão judicial enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Conforme Súmula 462, do Col. TST, "a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Por outro lado, a controvérsia estabelecida nos autos acerca do vínculo de emprego, afasta a multa do art. 467 da CLT, conforme precedente vinculante do C. TST firmado no Tema 120, in verbis: “É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica.” No prazo de até 5 dias, contado do trânsito em julgado da presente decisão, o reclamante deve entregar sua CTPS diretamente às reclamadas, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida devem as reclamadas serem intimadas a anotar a admissão aos 06/04/2009 e saída em 14/07/2017, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 60 dias (OJ 82 da SDI-I do TST), função de motorista, salário mensal de R$1.800,00 sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00 (art. 536 do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida ao reclamante. Em caso de inadimplência das reclamadas, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara (art. 39, §§1o e 2o., da CLT), sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo, de até 5 dias úteis, contado do trânsito em julgado da presente decisão, as reclamadas devem fornecer o TRCT, código SJ2, chave de conectividade social, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, e as guias CD/SD para recebimento do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos, sob pena de responder pela indenização equivalente. 2.13 LOCAÇÃO DO CAMINHÃO Alegando que “era obrigado a trabalhar com o seu caminhão, porém não recebia nenhum valor quanto a locação ou mesmo manutenção do equipamento”, o reclamante postula “recebimento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês referente a locação do caminhão Mercedes Benz, Modelo LP 321, Tipo Toco, placa GQU-2415, ou valor a ser arbitrado por este douto juízo.” A 1ª reclamada é revel e confessa. A 2ª reclamada sustenta que “o reclamante corria os riscos de seu próprio negócio, exercendo atividade economicamente organizada, na condição de motorista agregado, situação devidamente prevista e regulada por lei. Recebia pelo serviço prestado, em valores superiores aos valores previstos para pagamento de motoristas empregados.” Por sua vez, a 3ª reclamada defende que, “conforme amplamente destacado acima, o Obreiro sempre desenvolveu suas atividades como motorista autônomo, nos exatos termos da Lei 11.442/2011. Desta forma, pelos simples fatos de ser autônomo, constata-se que o Reclamante assumia todos os riscos do seu negócio, não sendo crível os pedidos descritos na inicial.” Assim, no seu entender, “pela eventualidade, ainda que este d. Juízo adotasse a tese da existência de vínculo de emprego, não seria possível a condenação desta Reclamada ao pagamento de aluguel do veículo, posto que a diferença de vencimentos entre o valor do motorista empregado e os alegados vencimentos do Reclamante seria muito mais que suficiente para cobrir os valores de suposto aluguel mencionado na exordial de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais mensais). Entendimento diverso levaria ao enriquecimento indevido do Reclamante, o que merece ser evitado.” Pugnam pela improcedência do pedido. Em réplica, o reclamante argumenta que “a ação fraudulenta das Reclamadas, impuseram um ônus desproporcional ao Reclamante. Desta forma, pelos custos, desvalorização, manutenção e demais encargos sobre o caminhão, o reclamante faz jus ao ressarcimento através da locação.” Analiso. É incontroverso que, trabalhando nas reclamadas, o reclamante dirigia seu próprio caminhão (PLACA: GQU2415 MARCA: MERCEDES BENZ MODELO: TOCO ABERT). A prova coligida aos autos permite concluir que, de fato, no ato da contratação, foi exigido a utilização de veículo próprio para a realização das atividades do reclamante nas reclamadas. Assim, ao permitir que o empregado trabalhe com veículo particular, a empresa assume o dever de arcar com as despesas de tal utilização, que são os custos de combustível, e as despesas de manutenção e de depreciação do bem, pois é dela os riscos da atividade econômica, conforme art. 2o da CLT. Nesse sentido, as seguintes ementas: “TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. Nos casos em que o trabalhador utiliza de veículo próprio para realizar atividades determinadas pela empresa, deve ser ele reembolsado dos gastos realizados no deslocamento e eventuais despesas de manutenção com o veículo, porquanto os riscos e custos do empreendimento devem ser suportados pelo empregador, à luz do princípio da alteridade (art.2ª da CLT). O valor pago mensalmente para reembolso de combustível não se confunde com a indenização pelo desgaste de veículo, uma vez que esta é devida em razão da depreciação do automóvel e da necessidade de manutenção e reparo. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011172- 60.2015.5.03.0112 (RO); Disponibilização: 10/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 984; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: César Machado)” “DESPESAS COM VEÍCULO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Restando evidenciado que a Reclamante utilizava veículo próprio para o desempenho de suas atividades, sendo este indispensável para o exercício do mister, deve a Ré arcar com os custos daí decorrentes. Isso porque, conforme preleciona o artigo 2º da CLT, tais gastos fazem parte do risco da atividade econômica e, portanto, devem ser suportados pela Empregadora (Princípio da Alteridade). Entendimento em sentido diverso importaria na transferência parcial dos encargos do empreendimento ao Trabalhador, ensejando enriquecimento sem causa da Empresa (art. 884 do CCB), a qual estaria desobrigada da aquisição/locação/manutenção de uma frota de veículos. Não se pode olvidar que da utilização de veículo próprio decorrem, além do combustível, despesas ordinárias para sua manutenção e a própria depreciação o bem. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011447- 09.2015.5.03.0015 (RO); Disponibilização: 16/07/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1533; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Antônio Viegas Peixoto)” De outro lado, a despeito das alegações autorais, não há qualquer prova nos autos das despesas incorridas pelo reclamante. Lado outro, apesar de a reclamada alegar que o valor postulado é excessivo, sequer apontou aquele que entende razoável ou produziu qualquer prova neste sentido. Neste contexto e, considerando ainda o tempo em que o veículo ficava à disposição das reclamadas, entendo que o valor mensal médio de R$500,00 pelo uso, desgaste e manutenção veículo revela-se justo e adequado. Destarte, é devido o pagamento de indenização pelo uso, desgaste, combustível e manutenção veículo, no importe de R$800,00, por mês, conforme se apurar em liquidação. 2.14 BENESSES CONVENCIONAIS. PLR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO SAÚDE. MULTA CONVENCIONAL Alega o reclamante que, “conforme previsão na Convenção Coletiva do SINDICATO TRAB. TRANSP. RODOVIÁRIOS DE BETIM E IGARAPÉ e SINDICATO DAS EMP. DE TRANSP. DE C. DO CENTRO O MINEIRO (documento em anexo), deverá as Reclamadas efetuarem o pagamento o PPR referente a todo o período de trabalho, em conformidade a Clausula Décima da CCT, bem como os reajustes sindicais inerentes ao vínculo trabalhista.” Alega ainda que “deverá receber o auxílio alimentação no valor de R$ 11,77 (onze reais e setenta e sete centavos) por dia trabalhado, conforme determina a Clausula Décima Primeira da CCT.” Alega, outrossim, que “as reclamadas deverão ressarcir o Reclamante quanto ao auxílio Saúde, que não foi pago contrariando assim a Clausula Décima Quarta.” Por fim, alega que, “por todos os desrespeitos a CCT, as Reclamadas deverão honrar com a multa de 50% do valor do salário do Reclamante, em conformidade com a Clausula Quadragésima da CCT.” No contraponto, a 2ª reclamada sustenta que, “não existindo relação de emprego entre o reclamante e a reclamada, não há de se falar em pagamento de PPR, auxilio alimentação e auxílio saúde previstos em CCT. Improcedem tais pedidos!” A 3ª reclamada não abordou o assunto e a 1ª reclamada é revel e confessa. Aprecio. É incontroverso que o reclamante jamais recebeu qualquer parcela a título de PPR, auxílio alimentação, constituição e custeio de plano de saúde previstos na CCT vinda com a inicial, não impugnada pela rés (ID. b277ad8). Nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA: “As empresas pagarão, a título de PPR – Participação nos Resultados do exercício de 2.016, na forma da Lei nº 10.101/00, a cada um dos seus empregados, o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), em parcela única, com vencimento até o dia 20 de Fevereiro de 2017 (…)”. Nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO, “A partir de primeiro de setembro de 2.016 as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$11,77 (onze reais e setenta e sete centavos) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do cumprimento desta cláusula. (…)”. Nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONSTITUIÇÃO E CUSTEIO DO BENEFICIO DO PLANO DE SAÚDE, “As partes estabelecem plano de saúde familiar hospitalar/ambulatorial e para seu custeio: (…)”. Assim, nos limites dos pedidos, é devido ao reclamante a Participação nos Resultados a que se referem as CCTs, bem assim, o auxílio alimentação, conforme se apurar em liquidação. Noutro giro, ainda que a reclamada não tenha contratado o plano de saúde para o reclamante, conforme estabelecido, respectivamente, na cláusula 14ª das CCTs, não há previsão legal ou convencional para pagamento de indenização substitutiva pelos descumprimentos mencionados, pelo que indefiro o pedido. Por fim, reconhecido nos autos o descumprimento das cláusulas das convenções coletivas de trabalho, no tocante pagamento de PPR (cláusula 10ª) e auxílio alimentação (cláusula 11ª), é devida uma multa convencional no importe de 50% do salário de ingresso prevista na cláusula 40ª das CCTs (ID. b277ad8), conforme se apurar em liquidação. 2.15 COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Inexistem parcelas a serem compensadas, de vez que não restou demonstrada a existência de débitos da reclamante em benefício das reclamadas. Ausente comprovante de pagamento de verbas a idêntico título das verbas ora deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.16 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos arts. 389 e 406 do CC, quanto a índices de correção monetária e juros de mora, quais sejam: na fase pré – judicial o IPCA-E mensal acrescido de juros legais, conforme art. 39, caput, da Lei 8177/91 (ADC 58 STF); b) na fase judicial, da distribuição da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC (ADC 58 STF), e a partir de 30/08/2024, a taxa SELIC menos o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (arts. 398 e 406 do CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024). 2.17 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbrada prática de quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, mas apenas o exercício regular do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88, e art. 3º da CLT, indefiro o requerimento da 2ª reclamada de condenação do reclamante no pagamento de multa por litigância de má-fé. 2.18 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. 360bae7, fl. 29), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando as impugnações apresentadas pelas reclamadas. 2.19 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas reclamadas, de forma solidária, ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante aos advogados das reclamadas. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante aos procuradores das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por GERALDO MAGELA SILVA em face de RODOVIÁRIO CÉU AZUL LTDA. – EPP, ECOLOG - LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA., e SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., rejeito as preliminares arguidas, declaro prescritas as pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 28/08/2012, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratória, e no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, observada a prescrição quinquenal declarada, as seguintes verbas: a) 60 dias de aviso prévio indenizado; dobra das férias vencidas 2011/2015 + 1/3; férias vencidas 2015/2016 + 1/3; férias proporcionais 2016/2017 +1/3; 13º salários vencidos 2012/2016; 13º Salário proporcional 2017, observando-se o salário mensal de R$1.800,00; b) multa do art. 477, §8º da CLT, R$1.800,00; c) indenização pelo uso, desgaste, combustível e manutenção veículo, no importe de R$500,00, por mês; d) Participação nos Resultados a que se referem as CCTs, bem assim, o auxílio alimentação; e) uma multa convencional no importe de 50% do salário de ingresso prevista na cláusula 40ª das CCTs (ID. B277ad8), decorrente do descumprimento das cláusulas 10ª e 11ª , alusivas ao pagamento de PPR e auxílio alimentação, respectivamente. No prazo de até 5 dias, contado do trânsito em julgado da presente decisão, o reclamante deve entregar sua CTPS diretamente às reclamadas, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida devem as reclamadas serem intimadas a anotar a admissão aos 06/04/2009 e saída em 14/07/2017, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 60 dias, função de motorista, salário mensal de R$1.800,00 sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00, a ser revertida ao reclamante. Em caso de inadimplência das reclamadas, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo, de até 5 dias úteis, contado do trânsito em julgado da presente decisão, as reclamadas devem fornecer o TRCT, código SJ2, chave de conectividade social, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, e as guias CD/SD para recebimento do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos, sob pena de responder pela indenização equivalente. Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos arts. 389 e 406 do CC, quanto a índices de correção monetária e juros de mora, quais sejam: na fase pré – judicial o IPCA-E mensal acrescido de juros legais, conforme art. 39, caput, da Lei 8177/91 (ADC 58 STF); b) na fase judicial, da distribuição da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC (ADC 58 STF), e a partir de 30/08/2024, a taxa SELIC menos o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (arts. 398 e 406 do CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024). Para fins do art. 832, §3o, da CLT, declaro que o aviso prévio indenizado de 60 dias (Súmula 50 do TRT3) e os 13o salários têm natureza salarial, em relação aos quais devem as reclamadas comprovarem nos autos, no prazo legal, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, item II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Indeferido o requerimento da 2a. reclamada de condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas reclamadas, de forma solidária, ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante aos advogados das reclamadas. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante aos procuradores das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 11 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECOLOG - LOGISTICA DO BRASIL LTDA - SAGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Geraldo Magela Silva x Ecolog - Logistica Do Brasil Ltda e outros

ID: 323816166

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010773-43.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA SILVA

Polo Passivo:

ECOLOG - LOGISTICA DO BRASIL LTDA RODOVIARIO CEU AZUL LTDA - EPP SAGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CARLET ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELOI LAFAETE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIL EDUARDO MORENO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010773-43.2025.5.03.0027 AUTOR: GERALDO MAGELA SILVA RÉU: RODOVIARIO CEU AZUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010773-43.2025.5.03.0027 AUTOR: GERALDO MAGELA SILVA RÉU: RODOVIARIO CEU AZUL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2f5423 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010773-43.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por GERALDO MAGELA SILVA em face de RODOVIÁRIO CÉU AZUL LTDA. – EPP, ECOLOG - LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA., e SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. 1. RELATÓRIO GERALDO MAGELA SILVA propôs reclamação trabalhista em face de RODOVIÁRIO CÉU AZUL LTDA. – EPP, ECOLOG - LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA., e SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. com pedido de reconhecimento de vinculo trabalhista, rescisão indireta do Contrato de trabalho, ausência de pagamento férias e de 13º salário e ausência dos recolhimentos previdenciários e do FGTS; afirmando, em síntese, que foi admitido informalmente aos 06/04/2009, na função de motorista, atividade-fim das reclamadas, sem anotação em sua CTPS; remuneração mensal de R$ 6.500,00, realizada por quinzena, reduzidos para R$3.500,00, rescisão contratual aos 15/05/2017; cumpria jornada de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h. Diante dos fatos alegados na inicial, formulou pedidos correspondentes (reconhecimento do vínculo empregatício com as reclamadas, bem como a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT – ID.360bae7, fls. 7/23 do PDF), requereu os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$150.000,00. Juntou documentos. Embora notificada, a 1ª reclamada não apresentou contestação e não se fez presente às audiências. As 2ª e 3ª reclamadas apresentaram defesas escritas, sendo a 2ª reclamada, “Ecolog”, através da petição de ID.9a874cf, fls. 635/652 do PDF; e a 3ª reclamada, “Saga Transportes”, através da petição ID. b277ad8, fls. 414/446 do PDF, requerendo, inclusive, a suspensão do feito com base no Tema 1389; todas acompanhadas de documentos, com vistas ao reclamante, que os impugnou (ID. 9a874cf, fls. 822/826 do PDF),) Sentença prolatada nesta Justiça do Trabalho em ID. 9a874cf, fls. 853/857, acolhendo a incompetência material da Justiça do Trabalho e extinguindo o feito, sem resolução do mérito. Insatisfeito, o reclamante apresentou o recurso ordinário de ID. 421873f, reiterando a competência desta Especializada. Contrarrazões das 2ª e 3ª rés, nos IDs. 16f7c5c, fl. 939 e 16f7c5c, fl. 942, respectivamente. Decisão da Décima Primeira Turma do E. TRT3, por unanimidade, reconhecendo a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar este feito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com apreciação e análise de toda prova produzida, inclusive a testemunhal, e posterior julgamento do mérito, conforme se entender de direito (ID. 16f7c5c, fls. 949/953). Julgamento dos embargos de declaração de ID. 16f7c5c, fls. 962/966 opostos pela ré Saga Transportes, negando-lhes provimento (ID. 16f7c5c, fls. 967/970). Inadmitido o recurso de revista interposto contra o acórdão de ID. ae7bba0, fls. 958/962, que deu provimento parcial ao recurso interposto pelo autor (ID. 16f7c5c, fls. 996). Petição da 3ª reclamada / SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., declarando seu total interesse de interpor recurso de revista sobre todas as matérias objeto da presente lide ¨(…) principalmente no que concerne à competência material desta especializada para julgar lide envolvendo contrato comercial cujo objeto é a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas, em vias públicas, por conta de terceiros e mediante remuneração, Lei nº. 11.442/07, conforme decidido por esta C. Turma Recursal¨ (ID. 16f7c5c, fl. 1000). Aos 23/03/2023, decorreu o prazo para manifestação das partes acerca da decisão que denegou o seguimento ao recurso de revista interposto pela 3ª reclamada / SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (ID. 16f7c5c, fl. 1001). Retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Betim, ID. d688db3, fl. 1001. Considerando o que restou decidido no acórdão ID ae7bba0, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinou-se a inclusão do presente feito em pauta para a realização de audiência de instrução (ID. 16f7c5c). Considerando as manifestações do reclamante (ID 57c91ea) e da 2ª e 3ª reclamadas (ID 8ce622e, 1d30c7a, respectivamente) no sentido da desnecessidade da audiência, bem assim, considerando que a 1ª reclamada é revel, determinou-se o cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 20/04/2023, fazendo-se os autos conclusos para julgamento (ID. 16f7c5c, fls. 1024/1025). Sentença prolatada pela 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (ID. 16f7c5c, fls. 1038/1053). Foi interposta Reclamação Constitucional pela reclamada SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ao STF. Decisão do STF em ID. 16f7c5c, fl. 1093/1101, cassando a sentença proferida pela Décima Primeira Turma do TRT da 3ª região e com a determinação da remessa dos autos à Justiça Comum. (ID. 16f7c5c, fls. 1093/1101). Diante da Decisão anexada ao ID61c68a0 proferida pelo Excelso STF na Reclamação Constitucional n. 59.087 MINAS GERAIS, foi declarada nula a sentença proferida aos 21 de abril de 2022 (ID. 0ae4708), por incompetência absoluta desta Justiça Especializada para decidir sobre a matéria, determinando-se a intimação das partes para ciência e a remessa dos presentes autos à Justiça Comum, conforme determinado na V. Decisão supramencionada, nos termos do art. 64, §3o, do CPC c/c art. 769 da CLT. (ID. 16f7c5c, fl. 1103) Decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Betim (PROCESSO Nº: 5013067-23.2023.8.13.0027) declarando a existência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamadas, com afastamento da aplicação da Lei n°. 11.442/2007. (ID. b49a77b, fls. 1138/1144 do PDF). Em recurso de apelação interposto por SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida apenas para decotar a declaração de existência de vínculo empregatício entre as partes, mantendo o afastamento da aplicação da Lei 11.442/2007, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (ID. b49a77b, fls.1203/1216). Ante o julgamento do recurso de apelação interposto, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho (ID. b49a77b, fl. 1225). Recebidos os autos, foi designada audiência virtual Inicial por videoconferência no dia 25/06/2025 08:00, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT (ID. 5f5b503, fl. 1229). Na audiência realizada nesta vara, aos 25/06/2025 (ID.d570d9e, fl. 1249/1250), ausente a 1ª reclamada RODOVIARIO CEU AZUL LTDA - EPP e ausente seu advogado, o reclamante reiterou o requerimento de revelia e confissão da 1ª reclamada e requereu o julgamento do feito ao argumento de que “já encontra totalmente instruído, conforme ata de instrução de id 9a874cf, fls. 833/835 do PDF”, na qual foram ouvidas duas testemunhas indicadas pelo reclamante. Na mesma audiência, o procurador da reclamada “Ecolog” reiterou os termos da defesa já apresentada aos autos de ID. 9a874cf, fls. 635/652 do PDF, datada de 23/05/2018. A procuradora da reclamada “Saga Transportes” reiterou também a defesa de ID. b277ad8, fls. 414/446 do PDF, bem como a manifestação de ID. 6f38658, fls. 1.241/1.243 do PDF, inclusive acerca da aplicação do Tema 1389, com a suspensão do processo. O procurador do reclamante requereu um prazo para se manifestar sobre a alegação da reclamada Saga Transportes acerca da suspensão do feito com base no Tema 1389. Ao final, as partes declaram não terem outras provas a serem produzidas, requereram o encerramento da instrução, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas, tendo o reclamante reiterado prazo para manifestação acerca da alegação de suspensão do feito; a reclamada Ecolog reiterou os termos da defesa apresentada; e a reclamada Saga reiterou os termos da defesa apresentada, inclusive acerca da suspensão do feito, com base no Tema 1389. Conferido ao reclamante e à empresa Saga Transportes, notadamente ao reclamante (tendo em vista o requerimento de suspensão do feito com base no Tema 1389), o prazo preclusivo de até 27/06/2025, para razões finais escritas. A reclamada Ecolog dispensou o prazo de razões finais escritas e apenas reiterou as razões finais já apresentadas ao ID. 16f7c5c, fls. .115/1.116 do PDF. Conciliação final rejeitada. Razões finais escritas pela SAGA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A. (3ª Reclamada) ao ID. 4ef7438, fls. 1252/1254. Razões finais escritas pelo reclamante ao ID. 545714b, fls. 1255/1271. Propostas de conciliação recusadas. Enfim, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 COMPETÊNCIA MATERIAL DESTA ESPECIALIZADA Em Decisão do STF (ID. 16f7c5c, fl. 1093/1101), proferida pela Ministra Cármen Lúcia, foi julgada procedente a reclamação para cassar a decisão proferida pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, na Reclamação Trabalhista n. 0011544-02.2017.5.03.0027, e determinar a remessa dos autos à Justiça comum para decidir como de direito. (ID. 16f7c5c, fls. 1093/1101). Diante da Decisão proferida pelo Excelso STF na Reclamação Constitucional n. 59.087 MINAS GERAIS, este Juízo declarou nula a sentença proferida aos 21 de abril de 2022, por incompetência absoluta desta Justiça Especializada para decidir sobre a matéria, determinando-se a intimação das partes para ciência e a remessa dos presentes autos à Justiça Comum, conforme determinado na V. Decisão supramencionada, nos termos do art. 64, §3o, do CPC c/c art. 769 da CLT. (ID. 16f7c5c, fl. 1103) Assim, o Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Betim (PROCESSO Nº: 5013067-23.2023.8.13.0027) declarou a existência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamadas, com afastamento da aplicação da Lei n°. 11.442/2007. (ID. b49a77b, fls. 1138/1144 do PDF). Em recurso de apelação interposto por SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Lauro Sérgio Leal, da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida apenas para decotar a declaração de existência de vínculo empregatício entre as partes, mantendo o afastamento da aplicação da Lei 11.442/2007, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho (ID. b49a77b, fls.1203/1216). Nos termos do Acórdão, “(…) a competência de Justiça comum, no presente caso, se restringe à verificação ao atendimento aos requisitos previstos na Lei 11.442/07, de forma que, caso se afaste a sua incidência, os autos devem retornar à justiça especializada para análise do preenchimento dos pressupostos da relação empregatícia. (...)” Deste modo, declarada a competência material desta Justiça Especializada para a análise da existência de vínculo empregatício entre as partes, mantido o afastamento da aplicação da Lei 11.442/2007; e, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho (ID. b49a77b, fls.1203/1216); seguem, nos itens subsequentes deste julgado, as soluções de todas as demais questões processuais e materiais afetas ao presente feito, à luz do art. 114, inciso I, da CF/88. 2.3 SUSPENSÃO TEMA 1389 Na manifestação de ID. 6f38658, fls. 1.241/1.243 do PDF, a reclamada “Saga Transportes” requer a suspensão “a imediata suspensão do andamento do presente feito, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1.532.603/PR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que trata do Tema nº 1.389 de Repercussão Geral, com a seguinte delimitação”. Alega que, “no presente caso, observa-se plena identidade entre os temas abordados na presente ação e aqueles que compõem o objeto da repercussão geral fixada no Tema 1.389, uma vez que a discussão gira em torno de: - A licitude da contratação de trabalhador autônomo ou por pessoa jurídica (MEI) em substituição ao vínculo celetista; - A alegada fraude contratual na constituição dessa relação; - A correta distribuição do ônus da prova, considerando as peculiaridades da contratação civil e a aplicação da legislação trabalhista.” Em manifestação (ID. 545714b, fl. 1263 do PDF), o reclamante sustenta que a alegada "plena identidade" entre o presente caso e o Tema 1389, conforme sustenta a Reclamada, não se sustenta juridicamente. Aduz que “o presente processo não versa sobre uma análise genérica da licitude de contratações por pessoa jurídica ou da distribuição do ônus da prova, mas sim sobre a aplicação concreta, ao caso específico, do reconhecimento vínculo de emprego entre o Reclamante e as Reclamadas, já sendo declarada por decisão judicial soberana e devidamente fundamentada que não existe relação comercial para aplicação da lei 11.442/2007. Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu a seguinte decisão na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603: “Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." Trata-se do Tema nº 1389, que se discute “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. No dia 14/04/2025, o Relator dos referidos autos, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão, determinando a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem do Tema 1389. No presente caso, não há que se decretar a suspensão do processo, haja vista que não há nos autos contrato escrito civil entre as partes que possibilite a análise de eventual fraude sob a ótica civil ou comercial, não estando abrangido pela decisão do STF. O documento juntado como CTRB (Contrato de Transporte Rodoviário de Bens) não caracteriza como contrato de prestação de serviços, eis que ausentes informações essenciais, tais como qual serviço seria prestado pelo reclamante e a forma da prestação de serviço, como fundamentado na sentença proferida pelo Juízo Cível ao ID. b49a77b, fl. 1143. Registre-se que a referida tese de repercussão geral pressupõe a existência de instrumento contratual que formalize a prestação de serviços por pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, o que não se verifica na presente demanda. Deste modo, como não há outros elementos formais de contratação, distinguindo-se, portanto, a hipótese dos autos da tese firmada no Tema de RG 1389/STF, não é o caso de se aplicar a suspensão determinada pelo C. STF no tema 1389 de Repercussão Geral, pelo que indefiro o requerimento de suspensão do feito. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Eminente Ministro Edson Fachin, aos 19/05/2025, na Reclamação 79.635/RS 2.4 INÉPCIA Rejeito a preliminar de inépcia arguida pelas 2ª e 3ª reclamadas (fls 423 e 637, respectivamente), pois a inicial preenche os requisitos do art. 840, §1o, da CLT, inclusive quanto ao pedido de condenação subsidiária, tanto assim que aludidas reclamadas apresentaram defesas amplas e específicas, incólume o contraditório e a ampla defesa, art. 5o, LIV e LV, da CF/88. 2.5 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.6 CARÊNCIA DA AÇÃO Rejeito a preliminar de carência da ação arguida pela 3ª reclamada (ID. 9a874cf, fl. 637), vez que os pedidos formulados têm respaldo no ordenamento jurídico; não pode ser negado ao reclamante o interesse na tutela jurisdicional; e a análise da existência/inexistência do vínculo empregatício e da responsabilidade pelo pagamento de verbas eventualmente deferidas está afeta ao mérito da demanda. Saliento que, além de não comprovada instalação de Comissão de Conciliação Prévia, ao contrário da alegação da referida reclamada, o disposto no art. 625-D da CLT, acerca das comissões de conciliação prévia, é uma faculdade assegurada ao obreiro, não constitui condição da ação nem tampouco pressuposto processual, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, arts. 5o, XXXV, da CF/88 e art. 3o do CPC. 2.7 IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Sem razão de ser a impugnação do valor da causa apresentada pela 3ª reclamada (fl. 637), pois o valor atribuído, de R$ 150.000,00, está em sintonia com a expressão financeira dos pedidos, nos termos dos arts. 291 e 292, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, valendo observar que a impugnação é genérica, sequer declina o valor da causa que entende adequado à demanda em análise. 2.8 IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Por genéricas, não prosperam as impugnações de documentos apresentadas pelas reclamadas em defesa, pois não apontam qualquer falsidade documental, apenas discorre genericamente sobre os termos dos mesmos. 2.9 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Esta reclamação trabalhista foi ajuizada aos 29/05/2025, após a determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho (ID. b49a77b, fl. 1225), ante o julgamento do recurso de apelação interposto pela reclamada, SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Lauro Sérgio Leal, da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim. No caso específico, o reclamante alega admissão aos 06/04/2009 e saída aos 15/05/2017, ao passo que a reclamação trabalhista foi ajuizada, anteriormente (0011544-02.2017.5.03.0027), aos 28/08/2017. Logo, não há prescrição bienal a ser declarada, estando prescritas apenas as pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 28/08/2012, como constou da sentença de ID. 16f7c5c, fls. 1038/1054 (0011544-02.2017.5.03.0027), cinco anos anteriores ao ajuizamento, inclusive quanto a FGTS e contribuições previdenciárias, conforme art. 7º, XXIX, da CF/88, e súmulas 8 e 362 do TST, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratória, conforme art. 11, §1o., da CLT. 2.10 REVELIA E CONFISSÃO FICTA Declaro a revelia e a confissão ficta da 1ª reclamada / RODOVIÁRIO CÉU AZUL LTDA. - EPP, nos termos do art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST, eis que sem justificativa a mesma não apresentou defesa nem compareceu às audiências realizadas nos presentes autos. Saliento que por se tratar de confissão meramente fictícia, a mesma pode ser elidida por prova em sentido contrário existente nos autos. 2.11 RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO Em primeiro lugar, é necessário analisar a alegada existência de grupo econômico entre as reclamadas porque o acolhimento ou rejeição da pretensão autoral no particular, influenciará na análise do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, sobretudo no que diz respeito à tese de empregador único. Pois bem. Pretende o reclamante a condenação solidária das reclamadas ao argumento de que “sempre trabalhava no mesmo local, na Rua Teonilio Niquini, 230, Betim - MG, CEP: 32.669-700, porém era subordinado por um encarregado, que autorizava e ordenava as entregas e coletas de mercadoria. O Reclamante somente tinha conhecimento que prestava serviço para as três Reclamadas, pois quando recebia o seu salário, disfarçado como remuneração por serviço autônomo, era feito através por apenas uma Reclamada, alternando entre elas. Além dos comprovantes de pagamento anexo aos autos, pode-se verificar a veracidade desta informação através do CNIS e das contribuições previdenciárias, quando elas eram feitas.” Segundo o reclamante, “outro fato que merece destaque, é que conforme se verifica no quadro societário das Reclamadas Rodoviário Céu Azul e Ecolog – Logistica do Brasil, todos os sócios possuem o sobrenome “GOMES”, demonstrando que se trata de uma mesma família . - Wagner Antônio Gomes - Walter Cesar Gomes - Ana Adélia Gomes Chaves - Glaucia Miriam Diegues Lara Gomes”. A 1ª reclamada é revel e confessa. A 2ª reclamada sustenta que “a prestação de serviços havida com esta empresa se deu no período de Janeiro de 2013 à Dezembro de 2014, conforme documentação juntada pelo próprio trabalhador às fls. 28/90 dos autos. Certo que períodos anteriores e posteriores a esse lapso temporal, não estão sob vinculação de qualquer tipo de relação com esta reclamada. Assim passa a expor sua contra argumentação à peça exordial, em relação ao período de prestação de serviços com essa contestante (01.2013 a 12.2014), conforme abaixo.” Por sua vez, a 3ª reclamada aduz que: “No presente caso, apesar de alegar a existência de grupo econômico entre as três empresas que aponta no pólo passivo, o Reclamante somente menciona fundamentos fáticos para embasar o pedido de grupo econômico entre a 1ª e 2ª Reclamadas, mas não há nos autos nenhuma alegação que fundamente o pedido de grupo econômico em relação à esta 3ª Reclamada SAGALOG. Assim, é possível perceber que, ao menos em relação à esta última, o pedido é inepto, nos termos do artigo art. 330, I e §1º, I do CPC, por ausência de causa de pedir, merecendo ser extinto sem julgamento do mérito.” Com razão o reclamante. A configuração do grupo econômico previsto no §2° do artigo 2° da CLT não exige maiores formalidades legais, pois, tem como finalidade ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Neste passo, a simples identificação de liames subjetivos e objetivos permite concluir pela relação de coordenação entre os entes coligados. A respeito do grupo econômico trabalhista temos, ainda, o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 129 do TST: "Contrato de trabalho. Grupo econômico. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário". Cumpre, enfim, sempre ressaltar o contrato realidade, ou a primazia da realidade sobre a forma, um dos pilares fundamentais do Direito do Trabalho, nos termos dos arts. 7o, caput, da CF/88 e 9o da CLT. Conforme se extrai dos contratos sociais acostados aos autos (IDs.9a874cf, fl 624 e b277ad8), as reclamadas possuem em comum o objeto social de transportes de cargas, atuam nessa atividade, do que se infere a presença de interesses comuns. A alegação da 3ª reclamada de que “o Reclamante era apenas um contratado, por meio dos Contratos de Transporte Rodoviários de Carga, tendo firmado relação comercial com esta 3ª Reclamada, tudo na forma dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal nº 11.442/2007 (ID. b277ad8, fl. 416)” não restou comprovada, pois não veio aos autos a alegado contrato entre ela e a 2ª reclamada, e a prova oral nada esclareceu sobre o tema. Na mesma linha, a prova oral produzida nos presentes autos denota a atuação conjunta das reclamadas. Ou seja, não há dúvida de que à época da prestação de serviços do reclamante, as reclamadas integravam um grupo econômico, com atuação conjunta e interesse integrado. Friso: à época dos fatos narrados na inicial, as reclamadas se beneficiaram dos trabalhos prestados pelo reclamante. Com efeito, todo o conjunto probatório confirma a existência de grupo econômico, previsto no art. 2o, § 2o, da CLT, valendo realçar que para a caracterização da figura em epígrafe, é suficiente o nexo relacional empresarial de coordenação, irrelevante o controle de uma sobre outra, podendo cada um desses membros integrantes guardar sua autonomia. Saliente-se a natureza alimentar e privilegiada do crédito trabalhista (art. 1º III e IV CF e art. 83, I, lei 11.101/05 e art. 186 do CTN), atrelada ao respeito do valor social do trabalho e da dignidade humana, os quais indicam vetores a atestar merecimento de uma teia protetiva à efetividade da tutela executiva trabalhista. Assim, torna-se evidente a formação de grupo econômico entre as reclamadas, levando à responsabilidade solidária pelo adimplemento dos créditos ora deferidos à reclamante, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, independentemente de ostentarem personalidades jurídicas distintas, aplicando a teoria do empregador único. 2.12 VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PEDIDOS CORRELATOS. RESCISÃO INDIRETA O reclamante alega que foi admitido pelas reclamadas aos 06/04/2009, para exercer a função de motorista e dispensado aos 15/05/2017. Reportando-se aos recibos acostados aos autos, diz que ¨(…) em 2013, 2014 e 2015, a remuneração perfazia o montante médio de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), ocorrendo a redução para aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) nos últimos anos da prestação. Os pagamentos eram efetuados por quinzena. (…)¨ Aduz que seguindo determinação das reclamadas, os motoristas “terceirizados” receberiam por produção, ou seja, por entrega e coleta, pagando o valor mínimo por serviço, ou quilometragem caso a entrega fosse muito longa. Narra que ¨ (…) cumpria jornada fixa de trabalho das 08:00 horas às 18:00 horas, de segunda - feira à sexta – feira, em resumo, no horário de início de jornada, o Reclamante se dirigia ao pátio das Reclamadas, localizado na Rua Teonilio Niquini, 230, Betim - MG, CEP: 32.669-700, onde recebia a mercadoria para transportar ou era avisado onde deveria haver a coleta. Dependendo da quantidade de material, as Reclamadas enviavam alguns empregados para efetuarem o carregamento e descarregamento da mercadoria. Sempre que terminava a entrega, o Reclamante retornava ao pátio, para buscar mais serviço e deixar os carregadores na empresa (...)¨. Relata que ¨(…) Conforme se verifica nos CNPJs anexos aos autos, as Reclamadas tem como objeto social principal o transporte rodoviário de carga, dessa forma, não deverá prosperar o falso argumento de que se tratou de uma “terceirização lícita”. É inegável que neste caso que o Reclamante prestava serviço da atividade fim das Reclamadas, pois ele era de motorista. (...)¨. Adianta que ¨(…) As reclamadas provavelmente irão alegar que a Lei 11.442 de 2007, permite a terceirização de transportadores autônomos, porém seus argumentos não devem prosperar, pois conforme será comprovado nos autos, bem como por prova testemunhal, o Reclamante laborava com todas as características da relação de emprego. As Reclamadas, na sua contratação, exigiram que o Reclamante se cadastrasse como transportador autônomo, porém exigiam exclusividade, tempo integral a sua disposição bem como o Reclamante era subordinado às Reclamadas conforme se demonstrará (...)¨. Relata que ¨(…) Conforme se verifica nos autos, bem como através de testemunhas que prestarão depoimentos, o Reclamante prestava serviço de forma pessoal, devendo sempre ser o motorista do caminhão. Tamanha era a pessoalidade, que se tratava de um grupo fechado de motoristas, que sempre compareciam no pátio da empresa, aguardando ordens para a execução do transporte. Não existia autonomia alguma, pois, somente os motoristas cadastrados poderiam prestar os serviços (...)¨. Aduz que ¨(…) não possuía nenhum poder de negociação em relação aos valores recebidos. Tais valores eram estabelecidos pelo empregador (...)¨. Reportando-se novamente a recibos anexos, afirma que ¨(…) também existia onerosidade na relação, pois recebia quinzenalmente valores das Reclamadas. Estando também caracterizado a não eventualidade, tendo em vista que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, por mais de 09 anos (...)¨. Assevera que ¨(…) era subordinado direto de um encarregado que repassava todas as entregas e coletas. Tamanha era a subordinação que caso o Reclamante não fosse trabalhar, tinha que ligar avisando estando sujeito à sanções administrativas. Nas raras vezes que se atrasava, seja por problema no caminhão ou algo do tipo, o encarregado ligava em seu celular questionando onde ele estava e qual era o motivo do atraso. Outro fato que demonstra a subordinação é a obrigatoriedade que o Reclamante tinha de ficar no pátio a disposição, aguardando as ordens do encarregado. O próprio contrato feito entre as partes exige exclusividade. Ou seja, o Reclamante não possuía nenhuma autonomia (...)¨. Sublinha que ¨(…) laborou junto a Reclamada por praticamente 08 anos, demonstrando a continuidade na prestação do serviço. (...)¨ Entende que ¨(…) Sobre nenhuma hipótese pode ser considerado uma terceirização lícita, pois quando o “motorista” era contratado, era obrigado a assinar um termo de exclusividade com as Reclamadas. Para comprovar a exclusividade verifica-se no CNIS, documento expedido pelo INSS, e nos recibos de pagamento, de que o Reclamante somente prestou serviço para Reclamadas. Tamanha era a fraude da “terceirização”, que as reclamadas não ligavam quando aparecesse uma entrega extra, ou recolhimento não planejado, elas obrigavam a todos os “terceirizados” a permanecerem no pátio, ficando à disposição para caso surgisse algum serviço. Ou seja, não existia autonomia, pois o Reclamante trabalhava exclusivamente para as Reclamadas, ficando à disposição delas. Conforme jurisprudência totalitária, a terceirização de atividade fim é ilegal, porém permitida em raríssimas exceções. No caso em comento, presentes todos os pressupostos da relação de emprego. Seguindo o princípio da primazia da realidade, efetuada a análise do caso concreto, a terceirização é ilícita para os motoristas conforme demonstrado nas decisões a baixo: (...)¨. Acrescenta que ¨(…) Mesmo nos raríssimos momentos quando não existiam entregas ou coletas, o Reclamante ficava a disposição no pátio da empresa aguardando ordens. Para comprovar ainda mais a subordinação e a relação de emprego, o Reclamante junta aos autos uma circular repassada a todos os motoristas, informando que as Reclamadas não iriam mais “emprestar” o kit de segurança, para efetuar os transportes de cargas perigosas e insalubres. As reclamadas exigiram que os “motoristas” adquirissem esses kits, demonstrando novamente que não existia autonomia dos motoristas. Além das provas documentais, a relação de emprego será demonstrada através de testemunhas que serão ouvidas em audiência. (...)¨. Destaca que ¨(…) somente tinha conhecimento que prestava serviço para as três Reclamadas, pois quando recebia o seu salário, disfarçado como remuneração por serviço autônomo, era feito através por apenas uma Reclamada, alternando entre elas. Além dos comprovantes de pagamento anexo aos autos, pode-se verificar a veracidade desta informação através do CNIS e das contribuições previdenciárias, quando elas eram feitas. Outro fato que merece destaque, é que conforme se verifica no quadro societário das Reclamadas Rodoviário Céu Azul e Ecolog – Logistica do Brasil, todos os sócios possuem o sobrenome “GOMES”, demonstrando que se trata de uma mesma família (...)¨. Declara que ¨(…) não mais suportava as suas condições de trabalho, pois a mais de 08 anos não tirava férias, bem como não recebia 13º ou FGTS. No limite de suas forças, a Reclamada conseguiu ser ainda mais desleal, tentando mudar a sua forma de remuneração. As Reclamadas, mesmo com todas as vantagens ilícitas obtidas junto ao fisco, bem como pela exploração dos empregados, decidiram unilateralmente alterar a remuneração do Reclamante. (…)¨ Declara, ainda, que a partir de 01/04/2017, passaria a receber ¨(…) somente por quilometro rodado, não existindo mais o valor mínimo garantido por viagem, logo, a relação de emprego se tornou ainda mais insustentável, não restando outra alternativa ao Reclamante se não a rescisão indireta. (...)¨. Alega, enfim, que ¨(…) era obrigado a trabalhar com o seu caminhão, porém não recebia nenhum valor quanto a locação ou mesmo manutenção do equipamento. Trata-se de um verdadeiro absurdo, onde as Reclamadas exploram de maneira desleal os seus empregados, obrigando-os a suportarem todo o ônus, sem nenhuma garantia. Dessa forma, nada mais correto do que as Reclamadas alugarem o caminhão para a prestação de serviço. Conforme preços usuais de mercado, o Reclamante faz jus ao recebimento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês referente a locação do caminhão Mercedes Benz, Modelo LP 321, Tipo Toco, placa GQU- 2415, ou valor a ser arbitrado por este douto juízo (...)¨. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, reconhecendo-se como remuneração efetiva os valores constantes nos recibos anexos, ou, eventualmente, o valor de R$ 5.000,00 durante o pacto, a anotação da CTPS e o pagamento de verbas correlatas, verbas previstas nas convenções coletivas da categoria, PPR, multa, reajustes salariais, ajuda alimentação, auxílio saúde, auxílio transporte, e aluguel de veículo. A 1ª reclamada / RODOVIÁRIO CÉU AZUL LTDA. – EPP, foi declarada revel e confessa. A 2ª reclamada /ECOLOG - LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. apresentou defesa escrita (ID.9a874cf, fls. 635/652 do PDF), sustentando, em síntese, que restará claro na instrução processual que não assiste razão ao reclamante, posto que ardilosamente propôs a presente demanda com o intuito de ludibriar o Juízo para ter um proveito econômico indevido face a reclamada, onde prestava serviços de motorista autônomo. Destaca que ¨(…) a remuneração indicada e juntada pelo obreiro como recebimento mensal, fica clara a prestação de serviços de forma autônoma. Motoristas empregados, que se ativavam em veículos com a especificação do veículo conduzido pelo obreiro, possuíam piso salarial no valor de R$ 1.073,09 (um mil e setenta e três reais e nove centavos), a partir de 01.05.2013, conforme comprova a CCT anexa. O valor recebido pelo reclamante não condiz com a condição de empregado. (...)¨. Frisa que ¨(…) o reclamante sempre prestou serviços de forma autônoma, o que ficará demonstrado no decorrer na instrução processual (...)¨. Informa que ¨(…) atua no ramo de transporte e logística. A prestação de serviços com esta reclamada é incontroversa a partir do mês de Janeiro de 2.013, perdurando até Dezembro/2014; sendo que as provas juntadas pelo próprio reclamante com a petição inicial (fls. 28/90), demonstram o fato de que este, durante referido período, laborou na condição de motorista agregado com caminhão próprio. Certo que eventual prestação de serviços em data anterior a Janeiro de 2.013 e posterior a Dezembro de 2.014 não está sob nenhum tipo de vinculação com esta reclamada, que por sua vez é pessoa jurídica diversa das demais reclamadas chamadas a compor a lide. Não há grupo econômico como relata o reclamante em sua exordial. Existe prestação de serviços à empresas do mesmo ramo, porém cada qual com sua formação e atuação. (...)¨. Entende que ¨(…) o reclamante nunca se enquadrou nos requisitos para configuração de condição de empregado, conforme estabelecido no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício vão de encontro à verdade vivida pelo autor, na medida em que, ausentes a subordinação e pessoalidade do reclamante. Em relação a pessoalidade, a afirmação do reclamante de que tinha um cadastro pessoal e de seu veículo e que isso lhe impedia de ser substituído por outro não é verídica; todos motoristas agregados realizam cadastro para garantir a segurança pessoal e patrimonial da reclamada, de seus colaboradores, agregados, clientes e produtos transportados. Os agregados têm o livre arbítrio em fazer-se substituir, sendo que, o substituto para carregar e transportar para a reclamada tem obrigatoriamente de realizar o cadastro e pesquisas para atestar sua idoneidade. Em relação a subordinação, o reclamante também falta com a verdade, posto que, nunca submeteu-se a subordinação de nenhum preposto da reclamada. Desta forma vejamos: o reclamante descreve sua jornada de trabalho das 09:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira, sem indicar se possuía intervalo para refeição e descanso. Em que pese tal afirmação, a maioria das empresas cumprem o expediente de trabalho em horário comercial, posto que, em outros horários o reclamante não poderia descarregar mercadorias nas mesmas. Certo que tal horário nunca foi imposto ao reclamante, que por sua vez era chamado a cada necessidade da empresa, não havendo a obrigação de comparecimento e retorno à empresa reclamada nos horários mencionados, face a prestação de serviços de forma autônoma que era realizada. (...)¨. Relata que o reclamante ¨(…) ganhava por nota entregue; quanto mais entregas realizadas por dia, maior seria o valor que ganharia; assim, sempre foi responsável pelo itinerário que realizaria, visando sempre seu bem estar pessoal. Nunca foi realizado controle de jornada, nem de horários do autor; Quando necessários os seus serviços era acionado para tanto. Recebia pelo trabalhado realizado o que é confirmado pelo próprio autor em sua exordial. Certo que o obreiro poderia prestar serviços a quem quisesse. O fato de apresentar CNIS com recolhimentos apenas da prestação discutida nos autos não quer dizer que efetivamente não trabalhava para outras empresas. A prestação que ocorreu entre reclamante e reclamada estava revestida da autonomia condizente ao trabalho autônomo. A reclamada por sua vez realizava os pagamentos seguindo as diretrizes e descontos relativos a tal prestação. Se em outros trabalhos que o obreiro se ativou não seguiram a forma correta de pagamento é situação que não convém aos autos e não responsabiliza a reclamada por ter praticado a forma correta durante a sua vinculação com o reclamante. Se não bastasse, o reclamante laborava com veículo próprio, auferindo renda por frete. O reclamante era responsável por todas as despesas e manutenções com o caminhão, tais como licença, multas, combustível, manutenções corretivas e preventivas etc; Certo é que se não comparecesse, não ganharia os fretes; não estava obrigado a permanecer à disposição da reclamada após terminado de entregar a última nota. E mais, nunca houve impedimento do reclamante prestar serviços a outras empresas, não sofrendo qualquer tipo de controle externo. A reclamada não pode ser penalizada pela quantidade de trabalho que repassa aos agregados. O serviço sempre foi por tarefa e assim era remunerado. Poderia o reclamante, caso quisesse prestar serviços a outras empresas, sendo certo que sua condição de autônomo lhe traz tal possibilidade. Se não o fez não foi por imposição da contestante. Os pagamentos eram efetuados para o reclamante, independentemente dos motoristas que efetuasse os fretes, tendo em vista o cadastro do veículo ser realizado em seu nome. Os documentos juntados à peça inicial e à presente contestação comprovam o fato de que o reclamante atuava regularmente como autônomo no transporte de cargas, com caminhão próprio, assumindo assim os riscos de sua atividade empresarial, o que contraria a alegação do autor de que atuou como empregado, já que tais documentos foram juntados aos autos pelo mesmo. (...)¨. Assevera que ¨(…) os documentos juntados pelo autor não causam o efeito pretendido pelo reclamante, já que o autor corria os riscos do seu próprio empreendimento, eis que somente utilizava veículo próprio, arcando com as manutenções e despesas decorrentes, além de perceber remuneração não condizente com a condição de motorista empregado, conforme já narrado. A alegada circular que informada ter sido repassada a todos os motoristas – fls. 283 dos autos, no tocante a uso de kit de segurança é de desconhecimento desta reclamada. É estranha a relação havida entre as partes pelo simples fato de ser extemporânea a prestação de serviços entre reclamante e contestante. A inicial demonstra claramente que as atividades desenvolvidas pelo reclamante em favor da reclamada revestia-se de caráter autônomo, já que não estavam presentes os requisitos do art. 3º da CLT, por ausência de subordinação jurídica e hierárquica, em razão da forma como ocorreu a relação jurídica entre as partes, a qual, seguramente, não foi de emprego. (...)¨. Diz que ¨ (…) a prestação de serviços ocorrida sempre obedeceu o disposto na LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, que classifica o Transportador Autônomo de Cargas – TAC como sendo a pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional. (grifamos) Assim sempre ocorreu: o reclamante comprova ser proprietário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel; e comprovada sua experiência de, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico. (...)¨. Menciona várias ementas em defesa de sua tese, pugnando, enfim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A 3ª reclamada / SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S.A. também apresentou defesa escrita (ID. b277ad8, fls. 414/446 do PDF), negando a ocorrência do vínculo empregatício alegado na inicial, sustentando, em síntese, que o reclamante era transportador autônomo de carga / TAC, nos termos da Lei n. 11.442/2007, e pugnando pela improcedência dos pedidos, pelos motivos declinados na respectiva defesa. Com a petição inicial e com as defesas das 2ª e 3ª reclamadas, vieram documentos. Na réplica (ID. 9a874cf, fls. 822/826 do PDF), o reclamante reitera, em síntese, os termos da inicial. Colhida a prova oral (ID. 9a874cf, fls. 833/835), a 1ª testemunha do reclamante, Adilson Hilarino Alves, informou que: ¨trabalhou para a ré Ecolog, por cerca de 6 anos, não se recordando os anos, na função de encarregado de armazém; também trabalhou para a reclamada Saga, aproximadamente por 3 anos, até 2016, na função de encarregado de armazém; trabalhou junto com o autor nas duas reclamadas citadas; o depoente passava as entregas para os motoristas, incluindo o autor; o autor recebia diária ou por km rodado; o reclamante tinha de comparecer na empresa, de 2a. a 6a. feira e se não pudesse comparecer tinha de comunicar com o depoente; a diária era para o trabalho entre 8hs e 18hs, mas podia acontecer do autor extrapolar esse horário, dependendo do lugar das entregas; mesmo quando não havia entregas, o autor tinha de ficar no pátio da empresa aguardando; o autor não podia mandar outro motorista em seu lugar, a não ser que o motorista tivesse outro motorista cadastrado junto a reclamada, mas este não era o caso do reclamante, que dirigia ele próprio seu veículo; o reclamante tinha registro na ANTT, até porque isso é exigência para transportar carga; o reclamante sempre saia com um ou dois ajudantes, empregados da reclamada; o autor sempre tinha que retornar a empresa no final do dia para devolver as coletas e os ajudantes; no mesmo galpão trabalhavam empregados registrados pelas 3 reclamadas e ainda pela empresa Metropole, para quem o depoente também trabalhou fichado; o reclamante era autônomo, mas tinha de se apresentar na empresa todos os dias às 8hs; o depoente era responsável pelos motoristas e pelas rotas e caso algum motorista incorresse em alguma falta, o depoente conversava com ele e se persistisse, o depoente conversava com a gerência, que podia dar uma advertência ou até dispensar o motorista, caso ele não tivesse mais interesse no trabalho; caso não houvesse entregas naquele dia, o motorista podia ser dispensado, mas não recebia; não sabe o período que o autor trabalhou para cada uma das empresas; havia cerca de 16 motoristas agregados, com vários tipos de veículos; as entregas eram divididas entre os agregados através de rotas que o próprio depoente fazia; todos os dias era a mesma quantidade e os mesmos motoristas agregados que trabalhavam para as empresas; raramente algum motorista ficava sem entrega, exceto por um curto período de crise, não se recordando o depoente a época; caso algum motorista não comparecesse, a carga dele era redistribuída entre os demais; já aconteceu do depoente chamar as pressas motorista que já tinha prestado serviço a empresa e já era cadastrado para contornar a ausência de algum motorista; esse chamamento era por telefone; a reclamada Saga tinha motoristas empregados; o autor não tinha férias, se o autor quisesse podia combinar com o depoente um descanso de uma semana, por exemplo; se o depoente tivesse apertado, podia negar o pedido de descanso do autor". A 2ª testemunha do reclamante, Joel Fagundes Viana, informou que: ¨trabalhou para as reclamadas, por cerca de 12 anos, até 2017, sendo que ficou fora 3 anos trabalhando uma empresa terceira sem qualquer ligação com as reclamadas, de 2007 a 2010; o depoente era motorista agregado; o depoente recebia diária ou por km rodado; comparecia no pátio de 2a. a 6a. e tinha de avisar justificando caso não pudesse comparecer; caso o motorista não comparecesse, deixava de receber e dependendo do período da ausência, a empresa cortava o motorista da lista, "caso ficasse um período muito grande sem comparecer"; inicialmente o procedimento era o seguinte: os motoristas ficavam no patio de 8hs as 18hs e eram chamados para carregamento, dificilmente não havia carga para todos, se não houvesse eram liberados por volta as 12hs ou 13hs, se ocorresse essa liberação, não havia pagamento da diária; no último ano em que trabalhou para as reclamadas, as entregas começaram a ser distribuídas por ordem de chegada dos motoristas no pátio; eram sempre os mesmos motoristas que ficavam no pátio; somente os motoristas que eram chamados pelo encarregado podiam entrar para fazer o carregamento; havia funcionários registrados pelas 3 reclamadas trabalhando no mesmo pátio; não sabe qual período o autor trabalhou para a Ecolog; a Ecolog tinha motoristas empregados; os motoristas empregados trabalhavam com caminhão da empresa; em média, o depoente recebia R$1.800,00 mensais; o valor da diária era R$120,00; o motorista agregado arcava com os custos da manutenção de seu veículo; não sabe qual período o autor trabalhou para a Saga; a Saga tinha motoristas empregados; não sabe dizer se, sendo liberado mais cedo no dia ou em finais de semana, podia transportar para outras empresas; quando parou de trabalhar para as reclamadas da primeira vez, comunicou o encarregado e o chefe de transporte que estava se desligando, porque tinha arranjado outra oportunidade; não sabe dizer de qual das reclamadas era o encarregado e o chefe de transporte, porque o nome das empresas mudava muito; apenas fez a comunicação e passou a trabalhar na outra empresa terceira; quando voltou a trabalhar nas reclamadas, foi no lugar do motorista do irmão do depoente, que tinha ficado doente, ai o depoente comprou o carro de seu irmão para ir trabalhar para as reclamadas". Em suas razões finais escritas (ID. 4ef7438, fls. 1252/1254) a 3ª reclamada, SAGA TRANSPORTES E LOGISTICA, reitera todos os termos das manifestações já realizadas, em especial a peça contestatória de ID. b277ad8 (fls. 414 a 446 do PDF) e a petição de ID. 6f38658. Destaca que, através das provas produzidas, no presente feito, não há lastro para o vínculo de emprego pretendido. Requer a suspensão do feito por entender estarem presentes as matérias objeto do Tema 1389. Pugna, outrossim pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, em suas razões finais escritas (ID. 545714b, fls. 1255/1271), o reclamante sustenta que “ficou devidamente comprovado nos autos, especialmente por meio da prova testemunhal, que o Reclamante laborava com todas as características da relação de emprego.” Reitera que, “mesmo sendo requisito o cadastrado como transportador autônomo, exigiam exclusividade, tempo integral à sua disposição bem como o Reclamante era subordinado às Reclamadas, tendo que responder às ordens da empresa, não tendo liberdade nem mesmo para faltar um dia ou escolher quais entregas fazer.” Defende a “inaplicabilidade do tema 1389 frente à existência de legislação própria (lei 11.442/2007) e da ação declaratória de constitucionalidade nº 48”. Aduz que “tem sido comum a utilização indevida do Tema 1.389 como estratégia protelatória, por empresas que alegam falsamente a existência de relação comercial para obter a suspensão do feito. Tal expediente, contudo, vem sendo rechaçado tanto pelos Tribunais Regionais do Trabalho quanto pelo próprio Supremo Tribunal Federal.” No seu entender, “uma vez superada a questão sobre a existência de relação comercial entre as partes tendo sido verificado que não ocorreu o preenchimento dos Requisitos da lei 11.442/2007, diante da não existência do Contrato do autor com as rés, após exame da justiça comum, devemos analisar somente a questão do vínculo de emprego.” Afirma que “Todos os documentos demonstram que ao contrário do alegado pela ré, o serviço realizado pelo autor não era uma prestação de serviço. O autor sempre atuou em constante subordinação e controle das reclamadas durante todo o período de trabalho, tendo sempre que se reportar a eles e sofrendo até mesmo punições em caso de não comparecer ao local de trabalho ou se descumprisse as medidas internas das rés.” Diz ser “nítido que não realizava trabalhos como autônomo, ele não tinha nenhuma ingerência sobre o serviço prestado, tinha que obedecer às demandas da empresa, nem mesmo quando estava dispensado poderia realizar outros serviços, poderia sofrer com punições e penalidades, e principalmente deve ser observado que tinha que realizar a comunicação do desligamento.” Assevera que “as decisões na Justiça Comum e as provas produzidas no curso do processo, apenas confirmam aquilo que inicialmente já foi julgado pelo TRT, que trata-se de relação de trabalho”. Reitera, enfim, as alegações anteriores. Analiso. O Direito do Trabalho é orientado pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que uma vez constatada a presença simultânea dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício, independentemente de previsão legal ou convencional em sentido contrário, conforme art. 7º, caput, inciso I, da CF/88, e art. 9o da CLT. Admitida, entretanto, a prestação pessoal de serviços sob modalidade diversa, como ocorre na hipótese em análise, ao contratante incumbe a prova da autonomia da prestação dos serviços, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo empregatício, art. 818, inciso II, da CLT, e Súmula 212 do TST. Pois bem. No presente caso, inicialmente, analisando as provas dos autos, este Juízo entendeu que “as 2ª e 3ª reclamadas se desincumbiram a contento do ônus de prova da inexistência do vínculo empregatício, nos moldes dos arts. 2º. e 3º da CLT, pois a prova oral e documental permite afirmar que o reclamante era TAC - independente / transportador autônomo de carga independente e que sua relação jurídica com as reclamadas era de natureza comercial, conforme arts. 2º, 4º e 5º da Lei n. 11.422/2007”; julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID. 16f7c5c, fls. 1038/1053). Entretanto, em Decisão do E.STF (ID. 16f7c5c, fl. 1093/1101), proferida pela Ministra Cármen Lúcia, foi julgada procedente a reclamação para cassar a decisão proferida pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, na Reclamação Trabalhista n. 0011544-02.2017.5.03.0027, e determinar a remessa dos autos à Justiça comum para decidir como de direito. (ID. 16f7c5c, fls. 1093/1101). Assim, diante da Decisão proferida pelo Excelso STF na Reclamação Constitucional n. 59.087 MINAS GERAIS, este Juízo declarou nula a sentença proferida aos 21 de abril de 2022, por incompetência absoluta desta Justiça Especializada para decidir sobre a matéria, determinando-se a intimação das partes para ciência e a remessa dos presentes autos à Justiça Comum, conforme determinado na V. Decisão supramencionada, nos termos do art. 64, §3o, do CPC c/c art. 769 da CLT. (ID. 16f7c5c, fl. 1103) Na sentença de ID. b49a77b, fls. 1138/1144 do PDF, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim (PROCESSO Nº: 5013067-23.2023.8.13.0027) afastou a aplicação da Lei n°. 11.442/2007 e declarou a existência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamadas. Peço vênia para transcrição de trechos da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim: “(...) verifico que existem elementos configuradores do vínculo empregatício. Isso porque, nos termos da Lei n° 11.442/2007, para a caracterização na condição de autônomo do motorista de carga, este deve estar inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas- RNTR-C da ANTT, na qualidade de ‘Transportador Autônomo de Cargas- TAC’, além do preenchimento simultâneo de todos os requisitos dispostos na mencionada legislação, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, ao confirmar a prestação de serviços do reclamante na condição de prestador de serviços autônomo, as reclamadas atraíram o ônus da prova, cabendo-lhes comprovar a inexistência dos requisitos relativos à relação de emprego, por se tratar de fato extintivo do direito do reclamante. Ônus do qual não se desincumbiram. Desse modo, é fundamental, no caso em análise, tratando-se da verificação da aplicabilidade ou não da Lei n°. 11.422/07, a apresentação do contrato escrito com a empresa de transporte rodoviário de cargas, sob pena de não se reconhecer como regular a contratação nos moldes da referida legislação. Destarte, demonstrado que a prestação de serviços ocorreu de forma onerosa, pessoal, não eventual e subordinada, fica reconhecido o vínculo de emprego do reclamante motorista com as reclamadas empresas de transporte de cargas. Por conseguinte, verifico que o reclamante permanecia em tempo integral à disposição das transportadoras reclamadas, ocorrendo a relação de subordinação. Nesse sentido, é evidente a inexistência de relação jurídica baseada na Lei n°. 11.422.2007, sendo configurado o vínculo de emprego, e, consequentemente, a competência da Justiça Especializada para o julgamento das verbas devidas decorrentes dessa relação. Nessa toada, verifico que ainda que o reclamante tenha o registro na ANTT e tenha recebido valores maiores, não se pode ignorar a possibilidade de um vínculo empregatício ‘mascarado’. Nesse sentido, a ausência de contrato de prestação de serviço impede o enquadramento da relação jurídica existente, entre as partes, nos moldes da Lei n°. 11.442/2007. Ademais, o documento juntado como CTRB (Contrato de Transporte Rodoviário de Bens) não caracteriza como contrato de prestação de serviços, eis que ausentes informações essenciais, tais como qual serviço seria prestado pelo reclamante e a forma da prestação de serviço. (…)” (ID. fls. 1142/1143) Em julgamento do recurso de apelação interposto por SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA S/A em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida apenas para decotar a declaração de existência de vínculo empregatício entre as partes, mantendo o afastamento da aplicação da Lei 11.442/2007, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (ID. b49a77b, fls.1203/1216). No mencionado Acórdão, (ID. b49a77b, fls. 1210), a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou que “(…) a competência de Justiça comum, no presente caso, se restringe à verificação ao atendimento aos requisitos previstos na Lei 11.442/07, de forma que, caso se afaste a sua incidência, os autos devem retornar à justiça especializada para análise do preenchimento dos pressupostos da relação empregatícia. (...)”. E, nos termos da decisão proferida pelo E. STF : “(…) a controvérsia sobre o preenchimento ou não desses requisitos há de ser submetida primeiramente ao exame da Justiça comum e, se não provado o seu preenchimento, ao cuidado da Justiça especializada. A revogação do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 11.442/2007, pelo qual se fixava, de forma expressa, a competência da Justiça comum para apreciação da matéria, não altera esse quadro, pois o reconhecimento de sua competência decorre da interpretação sistemática da Lei n.11.442/2007. (…) ” (ID. 16f7c5c, fl. 1098) Com efeito, foi reconhecida a competência à Justiça Comum para verificar a existência ou não de relação comercial de natureza civil neste caso, conforme fundamentos da decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, devendo o Juízo Cível se limitar apenas a examinar a natureza jurídica da relação estabelecida entre reclamante e reclamadas, ou seja, a existência ou não da natureza comercial do contrato de transporte autônomo de cargas. Nesse sentido, o Juízo Cível decidiu que a ausência de contrato de prestação de serviço impede o enquadramento da relação jurídica existente, entre as partes, nos moldes da Lei n°. 11.442/2007; e o documento juntado como CTRB (Contrato de Transporte Rodoviário de Bens) não caracteriza como contrato de prestação de serviços, eis que ausentes informações essenciais, tais como qual serviço seria prestado pelo reclamante e a forma da prestação de serviço. (ID. b49a77b, fl. 1143). afastando a aplicação da Lei 11.442/2007 no presente caso. A sentença prolatada anteriormente por este Juízo (ID. 16f7c5c), fl. 1051 do PDF) havia afastado a configuração do vínculo empregatício por entender estarem preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, o que configuraria a relação comercial de natureza civil, nos seguintes termos: "(…) a prova oral e documental produzida nos presentes autos respaldam as alegações das 2a e da 3a reclamada quanto ao preenchimento dos requisitos do vínculo de natureza comercial previstos na Lei n. 11.442/07, quais sejam: inscrição do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) agregado ou independente no Registro do Transportador Rodoviário de Cargas - RNTRC, com a devida comprovação de que é proprietário do veículo; inscrição como segurado da Previdência Social e no Cadastro de Contribuinte Municipal; contrato específico de prestação de serviços; emissão de notas fiscais ou o RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo; custos da manutenção do veículo à cargo do reclamante; ausência de pessoalidade, de exclusividade, e de subordinação jurídica. (…)” Com efeito, a existência da relação de emprego pressupõe a presença simultânea dos seguintes requisitos: labor por pessoa física; com pessoalidade; onerosidade; subordinação; e não eventualidade (artigos 2º e 3º da CLT). In casu, a prova oral e documental produzida nos autos demonstrara que o reclamante utilizava seu próprio veículo, arcava com as despesas correspondentes, e recebia por frete efetivamente realizado. Oportuno ressaltar que o depoimento da testemunha, Adilson Hilarino Alves, ex-encarregado de armazém, ouvida a rogo do reclamante, fora no sentido de que o reclamante poderia fazer-se substituir na prestação de serviços, e recebia apenas pelo serviço prestado: “(…) o autor não podia mandar outro motorista em seu lugar, a não ser que o motorista tivesse outro motorista cadastrado junto a reclamada, mas este não era o caso do reclamante, que dirigia ele próprio seu veículo; o reclamante tinha registro na ANTT, até porque isso é exigência para transportar carga (…)¨. Ainda de acordo com mencionada testemunha, ¨(…) caso não houvesse entregas naquele dia, o motorista podia ser dispensado, mas não recebia; (…)”. No mesmo sentido, os seguintes trechos do depoimento da 2ª testemunha do reclamante, Joel Fagundes Viana, ex–motorista, assim como o reclamante destes autos: ¨(…) caso o motorista não comparecesse, deixava de receber e dependendo do período da ausência, a empresa cortava o motorista da lista, "caso ficasse um período muito grande sem comparecer" (...)¨; ¨(…) os motoristas empregados trabalhavam com caminhão da empresa; (...)¨; ¨(…) o motorista agregado arcava com os custos da manutenção de seu veículo; (...)¨; ¨(...) quando voltou a trabalhar nas reclamadas, foi no lugar do motorista do irmão do depoente, que tinha ficado doente, ai o depoente comprou o carro de seu irmão para ir trabalhar para as reclamadas". Importante destacar que o fato de o reclamante ter trabalhado com veículo próprio e às suas expensas denota ausência de subordinação jurídica, circunstância que não se coaduna com o vínculo empregatício. De fato, os depoimentos acima reforçam as alegações das rés, de que o reclamante laborava em proveito próprio. Ainda, o reclamante recebia valores variados, por fretes, conforme estabelecido nos contratos de transporte juntados aos autos; e não logou produzir prova de que tenha sido punido alguma vez por ausentar-se do trabalho, valendo salientar que a exclusividade não é requisito legal para o reconhecimento do vínculo empregatício. Contudo, no caso concreto, tendo sido afastada a aplicabilidade LEI 11.442/2007 pela Justiça Comum - a qual detém a competência para apreciação da matéria, nos termos da decisão do E. STF – ante a ausência de contrato de prestação de serviço que impede o enquadramento da relação jurídica existente entre as partes, nos moldes da Lei n°. 11.442/2007, resta declarar que o reclamante prestava serviços à reclamada na condição de empregado, nos moldes dos arts. 2o. e 3o. da CLT, e não na condição de trabalhador autônomo. A jornada indicada pelo reclamante, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, não foi especificamente impugnada, vez que a reclamada se limita a justificar que “a maioria das empresas cumprem o expediente de trabalho em horário comercial, posto que, em outros horários o reclamante não poderia descarregar mercadorias nas mesmas.” Acerca da remuneração, depreende-se dos RPA's / Recibos de pagamentos a Autônomos (fls. 35 a 68, por exemplo), o pagamento de valores ao reclamante, realizados pela 2ª reclamada / “ECOLOG”. Referidos documentos, quando legíveis, evidenciam o pagamento de uma remuneração média mensal no valor aproximado de R$2.000,00 em média. A testemunha Joel Fagundes Viana disse que recebia, em média, R$1.800,00, mais R$120,00 de diária; e a testemunha, Adilson Hilarino Alves, disse apenas que o autor recebia diária ou por km rodado. A CCT vinda com a inicial (ID. b277ad8, fls. 303, 316, 333, 346), não especificamente impugnada pelas rés, dispõe que a remuneração do Motorista de veículo não articulado com peso bruto acima de 9000 Kg, em 2013, era de R$1.073,09; 1.158,94 em 2014; R$1.255,60 em 2015; 1.343,49 em 2016. Assim, o valor de R$5.000,00 indicado na inicial não merece prosperar, pois se mostrou desarrazoado e sem fundamentação fática. Deste modo, fixo a remuneração do reclamante no importe de R$1.800,00, valor informado pela testemunha indicada pelo reclamante. No tocante à forma da resolução contratual, tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo empregatício (art. 7º, caput, e inciso I, da CF), à míngua de prova em sentido contrário, presume-se a ocorrência de dispensa aos 15/05/2017. In casu, tendo as reclamadas reconhecido a prestação de serviço, e alegado prestação de serviço como motorista autônomo, com autonomia e sem subordinação, a elas competia o ônus de comprovar os fatos obstativos do direito, conforme art. 818, inciso II, da CLT, e Súmula 212 do TST, ônus do qual não se desincumbiram. Com efeito, as reclamadas não produziram prova dos fatos obstativos do vínculo empregatício por elas alegados. A ausência de anotação da CTPS e as consequências dela decorrentes, autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, com esteio no art. 483, ¨d¨, da CLT. Nesse compasso, concluo que o reclamante foi admitido aos 06/04/2009, função motorista, salário mensal de R$1.800,00, com dispensa imotivada aos 15/05/2017, decorrente da rescisão indireta do contrato de trabalho ora declarada. Por consequência, devidas as seguintes verbas rescisórias, conforme se apurar em regular liquidação (limites do pedido): 60 dias de aviso prévio indenizado; dobra das férias vencidas 2011/2015 + 1/3; férias vencidas 2015/2016 + 1/3; férias proporcionais 2016/2017 +1/3; 13º salários vencidos 2012/2016; 13º salário proporcional 2017; observando-se o salário mensal de R$1.800,00. Devida, ainda, a multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário do reclamante, ora fixado, de R$1.800,00, valendo salientar que a divergência havida entre as partes acerca da configuração do vínculo empregatício não afasta sua incidência. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 25 do TRT/MG, e a seguinte ementa: ̈ “MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO.DEVIDA. O reconhecimento do vínculo intermédio de decisão judicial enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Conforme Súmula 462, do Col. TST, "a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Por outro lado, a controvérsia estabelecida nos autos acerca do vínculo de emprego, afasta a multa do art. 467 da CLT, conforme precedente vinculante do C. TST firmado no Tema 120, in verbis: “É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica.” No prazo de até 5 dias, contado do trânsito em julgado da presente decisão, o reclamante deve entregar sua CTPS diretamente às reclamadas, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida devem as reclamadas serem intimadas a anotar a admissão aos 06/04/2009 e saída em 14/07/2017, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 60 dias (OJ 82 da SDI-I do TST), função de motorista, salário mensal de R$1.800,00 sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00 (art. 536 do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida ao reclamante. Em caso de inadimplência das reclamadas, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara (art. 39, §§1o e 2o., da CLT), sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo, de até 5 dias úteis, contado do trânsito em julgado da presente decisão, as reclamadas devem fornecer o TRCT, código SJ2, chave de conectividade social, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, e as guias CD/SD para recebimento do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos, sob pena de responder pela indenização equivalente. 2.13 LOCAÇÃO DO CAMINHÃO Alegando que “era obrigado a trabalhar com o seu caminhão, porém não recebia nenhum valor quanto a locação ou mesmo manutenção do equipamento”, o reclamante postula “recebimento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês referente a locação do caminhão Mercedes Benz, Modelo LP 321, Tipo Toco, placa GQU-2415, ou valor a ser arbitrado por este douto juízo.” A 1ª reclamada é revel e confessa. A 2ª reclamada sustenta que “o reclamante corria os riscos de seu próprio negócio, exercendo atividade economicamente organizada, na condição de motorista agregado, situação devidamente prevista e regulada por lei. Recebia pelo serviço prestado, em valores superiores aos valores previstos para pagamento de motoristas empregados.” Por sua vez, a 3ª reclamada defende que, “conforme amplamente destacado acima, o Obreiro sempre desenvolveu suas atividades como motorista autônomo, nos exatos termos da Lei 11.442/2011. Desta forma, pelos simples fatos de ser autônomo, constata-se que o Reclamante assumia todos os riscos do seu negócio, não sendo crível os pedidos descritos na inicial.” Assim, no seu entender, “pela eventualidade, ainda que este d. Juízo adotasse a tese da existência de vínculo de emprego, não seria possível a condenação desta Reclamada ao pagamento de aluguel do veículo, posto que a diferença de vencimentos entre o valor do motorista empregado e os alegados vencimentos do Reclamante seria muito mais que suficiente para cobrir os valores de suposto aluguel mencionado na exordial de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais mensais). Entendimento diverso levaria ao enriquecimento indevido do Reclamante, o que merece ser evitado.” Pugnam pela improcedência do pedido. Em réplica, o reclamante argumenta que “a ação fraudulenta das Reclamadas, impuseram um ônus desproporcional ao Reclamante. Desta forma, pelos custos, desvalorização, manutenção e demais encargos sobre o caminhão, o reclamante faz jus ao ressarcimento através da locação.” Analiso. É incontroverso que, trabalhando nas reclamadas, o reclamante dirigia seu próprio caminhão (PLACA: GQU2415 MARCA: MERCEDES BENZ MODELO: TOCO ABERT). A prova coligida aos autos permite concluir que, de fato, no ato da contratação, foi exigido a utilização de veículo próprio para a realização das atividades do reclamante nas reclamadas. Assim, ao permitir que o empregado trabalhe com veículo particular, a empresa assume o dever de arcar com as despesas de tal utilização, que são os custos de combustível, e as despesas de manutenção e de depreciação do bem, pois é dela os riscos da atividade econômica, conforme art. 2o da CLT. Nesse sentido, as seguintes ementas: “TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. Nos casos em que o trabalhador utiliza de veículo próprio para realizar atividades determinadas pela empresa, deve ser ele reembolsado dos gastos realizados no deslocamento e eventuais despesas de manutenção com o veículo, porquanto os riscos e custos do empreendimento devem ser suportados pelo empregador, à luz do princípio da alteridade (art.2ª da CLT). O valor pago mensalmente para reembolso de combustível não se confunde com a indenização pelo desgaste de veículo, uma vez que esta é devida em razão da depreciação do automóvel e da necessidade de manutenção e reparo. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011172- 60.2015.5.03.0112 (RO); Disponibilização: 10/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 984; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: César Machado)” “DESPESAS COM VEÍCULO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Restando evidenciado que a Reclamante utilizava veículo próprio para o desempenho de suas atividades, sendo este indispensável para o exercício do mister, deve a Ré arcar com os custos daí decorrentes. Isso porque, conforme preleciona o artigo 2º da CLT, tais gastos fazem parte do risco da atividade econômica e, portanto, devem ser suportados pela Empregadora (Princípio da Alteridade). Entendimento em sentido diverso importaria na transferência parcial dos encargos do empreendimento ao Trabalhador, ensejando enriquecimento sem causa da Empresa (art. 884 do CCB), a qual estaria desobrigada da aquisição/locação/manutenção de uma frota de veículos. Não se pode olvidar que da utilização de veículo próprio decorrem, além do combustível, despesas ordinárias para sua manutenção e a própria depreciação o bem. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011447- 09.2015.5.03.0015 (RO); Disponibilização: 16/07/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1533; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Antônio Viegas Peixoto)” De outro lado, a despeito das alegações autorais, não há qualquer prova nos autos das despesas incorridas pelo reclamante. Lado outro, apesar de a reclamada alegar que o valor postulado é excessivo, sequer apontou aquele que entende razoável ou produziu qualquer prova neste sentido. Neste contexto e, considerando ainda o tempo em que o veículo ficava à disposição das reclamadas, entendo que o valor mensal médio de R$500,00 pelo uso, desgaste e manutenção veículo revela-se justo e adequado. Destarte, é devido o pagamento de indenização pelo uso, desgaste, combustível e manutenção veículo, no importe de R$800,00, por mês, conforme se apurar em liquidação. 2.14 BENESSES CONVENCIONAIS. PLR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO SAÚDE. MULTA CONVENCIONAL Alega o reclamante que, “conforme previsão na Convenção Coletiva do SINDICATO TRAB. TRANSP. RODOVIÁRIOS DE BETIM E IGARAPÉ e SINDICATO DAS EMP. DE TRANSP. DE C. DO CENTRO O MINEIRO (documento em anexo), deverá as Reclamadas efetuarem o pagamento o PPR referente a todo o período de trabalho, em conformidade a Clausula Décima da CCT, bem como os reajustes sindicais inerentes ao vínculo trabalhista.” Alega ainda que “deverá receber o auxílio alimentação no valor de R$ 11,77 (onze reais e setenta e sete centavos) por dia trabalhado, conforme determina a Clausula Décima Primeira da CCT.” Alega, outrossim, que “as reclamadas deverão ressarcir o Reclamante quanto ao auxílio Saúde, que não foi pago contrariando assim a Clausula Décima Quarta.” Por fim, alega que, “por todos os desrespeitos a CCT, as Reclamadas deverão honrar com a multa de 50% do valor do salário do Reclamante, em conformidade com a Clausula Quadragésima da CCT.” No contraponto, a 2ª reclamada sustenta que, “não existindo relação de emprego entre o reclamante e a reclamada, não há de se falar em pagamento de PPR, auxilio alimentação e auxílio saúde previstos em CCT. Improcedem tais pedidos!” A 3ª reclamada não abordou o assunto e a 1ª reclamada é revel e confessa. Aprecio. É incontroverso que o reclamante jamais recebeu qualquer parcela a título de PPR, auxílio alimentação, constituição e custeio de plano de saúde previstos na CCT vinda com a inicial, não impugnada pela rés (ID. b277ad8). Nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA: “As empresas pagarão, a título de PPR – Participação nos Resultados do exercício de 2.016, na forma da Lei nº 10.101/00, a cada um dos seus empregados, o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), em parcela única, com vencimento até o dia 20 de Fevereiro de 2017 (…)”. Nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO, “A partir de primeiro de setembro de 2.016 as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$11,77 (onze reais e setenta e sete centavos) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do cumprimento desta cláusula. (…)”. Nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONSTITUIÇÃO E CUSTEIO DO BENEFICIO DO PLANO DE SAÚDE, “As partes estabelecem plano de saúde familiar hospitalar/ambulatorial e para seu custeio: (…)”. Assim, nos limites dos pedidos, é devido ao reclamante a Participação nos Resultados a que se referem as CCTs, bem assim, o auxílio alimentação, conforme se apurar em liquidação. Noutro giro, ainda que a reclamada não tenha contratado o plano de saúde para o reclamante, conforme estabelecido, respectivamente, na cláusula 14ª das CCTs, não há previsão legal ou convencional para pagamento de indenização substitutiva pelos descumprimentos mencionados, pelo que indefiro o pedido. Por fim, reconhecido nos autos o descumprimento das cláusulas das convenções coletivas de trabalho, no tocante pagamento de PPR (cláusula 10ª) e auxílio alimentação (cláusula 11ª), é devida uma multa convencional no importe de 50% do salário de ingresso prevista na cláusula 40ª das CCTs (ID. b277ad8), conforme se apurar em liquidação. 2.15 COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Inexistem parcelas a serem compensadas, de vez que não restou demonstrada a existência de débitos da reclamante em benefício das reclamadas. Ausente comprovante de pagamento de verbas a idêntico título das verbas ora deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.16 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos arts. 389 e 406 do CC, quanto a índices de correção monetária e juros de mora, quais sejam: na fase pré – judicial o IPCA-E mensal acrescido de juros legais, conforme art. 39, caput, da Lei 8177/91 (ADC 58 STF); b) na fase judicial, da distribuição da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC (ADC 58 STF), e a partir de 30/08/2024, a taxa SELIC menos o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (arts. 398 e 406 do CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024). 2.17 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbrada prática de quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, mas apenas o exercício regular do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88, e art. 3º da CLT, indefiro o requerimento da 2ª reclamada de condenação do reclamante no pagamento de multa por litigância de má-fé. 2.18 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. 360bae7, fl. 29), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando as impugnações apresentadas pelas reclamadas. 2.19 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas reclamadas, de forma solidária, ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante aos advogados das reclamadas. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante aos procuradores das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por GERALDO MAGELA SILVA em face de RODOVIÁRIO CÉU AZUL LTDA. – EPP, ECOLOG - LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA., e SAGA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., rejeito as preliminares arguidas, declaro prescritas as pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 28/08/2012, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratória, e no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, observada a prescrição quinquenal declarada, as seguintes verbas: a) 60 dias de aviso prévio indenizado; dobra das férias vencidas 2011/2015 + 1/3; férias vencidas 2015/2016 + 1/3; férias proporcionais 2016/2017 +1/3; 13º salários vencidos 2012/2016; 13º Salário proporcional 2017, observando-se o salário mensal de R$1.800,00; b) multa do art. 477, §8º da CLT, R$1.800,00; c) indenização pelo uso, desgaste, combustível e manutenção veículo, no importe de R$500,00, por mês; d) Participação nos Resultados a que se referem as CCTs, bem assim, o auxílio alimentação; e) uma multa convencional no importe de 50% do salário de ingresso prevista na cláusula 40ª das CCTs (ID. B277ad8), decorrente do descumprimento das cláusulas 10ª e 11ª , alusivas ao pagamento de PPR e auxílio alimentação, respectivamente. No prazo de até 5 dias, contado do trânsito em julgado da presente decisão, o reclamante deve entregar sua CTPS diretamente às reclamadas, mediante recibo, ou depositá-la na Secretaria da Vara, em seguida devem as reclamadas serem intimadas a anotar a admissão aos 06/04/2009 e saída em 14/07/2017, considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 60 dias, função de motorista, salário mensal de R$1.800,00 sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00, a ser revertida ao reclamante. Em caso de inadimplência das reclamadas, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo, de até 5 dias úteis, contado do trânsito em julgado da presente decisão, as reclamadas devem fornecer o TRCT, código SJ2, chave de conectividade social, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, e as guias CD/SD para recebimento do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos, sob pena de responder pela indenização equivalente. Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos arts. 389 e 406 do CC, quanto a índices de correção monetária e juros de mora, quais sejam: na fase pré – judicial o IPCA-E mensal acrescido de juros legais, conforme art. 39, caput, da Lei 8177/91 (ADC 58 STF); b) na fase judicial, da distribuição da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC (ADC 58 STF), e a partir de 30/08/2024, a taxa SELIC menos o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (arts. 398 e 406 do CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024). Para fins do art. 832, §3o, da CLT, declaro que o aviso prévio indenizado de 60 dias (Súmula 50 do TRT3) e os 13o salários têm natureza salarial, em relação aos quais devem as reclamadas comprovarem nos autos, no prazo legal, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, item II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Indeferido o requerimento da 2a. reclamada de condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas reclamadas, de forma solidária, ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante aos advogados das reclamadas. Na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante aos procuradores das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 11 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO MAGELA SILVA

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