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"5013669-56.2022.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 5007428-49.2025.4.03.0000

ID: 307222773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007428-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INTERGRIFFES SÃO CRISTOVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta. Alega a agravante, em síntese, que se encontra em processo de recuperação judicial e que desde março de 2015 está deferido o plano de parcelamento de débitos tributários, sendo que permanece realizando rigorosamente o depósito das parcelas devidas. Aduz que, não obstante a situação da agravante e os documentos acostados aos autos de origem, a r. decisão agravada firmou entendimento de que não haveria motivo apto a suspender o executivo fiscal de origem e a proibir a prática de atos constritivos ao seu patrimônio. Sustenta a agravante, ainda, que a realização de quaisquer atos executórios prejudica imensamente a continuidade de suas atividades empresariais, já gravemente prejudicada pela situação econômica e financeira que, de há muito, está enfrentando. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 319943613). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Na origem trata-se da Execução Fiscal nº 5033957-57.2023.4.03.6182 ajuizada pela União Federal objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s acostadas aos autos originários. Pois bem. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. " Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) No caso em comento, de rigor observar que as questões aventadas pela agravante merecem análise aprofundada e minuciosa para o fiel e correto julgamento da lide posta, todavia, a via eleita para tanto se mostra inadequada posto que demandam dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. Nesse sentido colaciono julgado desta e. Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 2. O SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. 3. Com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, não há óbice a continuidade da execução fiscal e a constrição de bens no tocante a recuperação judicial. 4. Considerando que é de competência do juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da penhora efetivada na execução fiscal, com a possibilidade de substituição, possível a constrição sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004876-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. 2. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." 3. Da análise dos elementos informativos dos autos e conforme constou da r. decisão agravada, as questões levantadas pela agravante dão conta da necessidade de dilação probatória, e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade. 4. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª/R, AI 5022084-79.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, Julg.: 23/04/2024, Intimação via sistema Data: 14/05/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5013669-27.2021.8.24.0011

ID: 303683379

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013669-27.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5013669-27.2021.8.24.0011/SC PARTE AUTORA : POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO (OAB RJ211300) ADVOGADO(A) : LUIZ HE… Remessa Necessária Cível Nº 5013669-27.2021.8.24.0011/SC PARTE AUTORA : POPULAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS HADDAD MACHADO (OAB RJ211300) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SOARES (OAB SC040248) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Reexame Necessário de sentença prolatada Ação Declaratória Fiscal para Repetição do Indébito n. 5013669-27.2021.8.24.0011 . Pois bem. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. A presente ação alçou a este Areópago por força da disposição contida no art. 496 da Lei n. 13.105/15. Isso colocado, prossigo. Ante a pertinência e adequação, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco a intelecção professada na sentença, que reproduzo, consignando-a em minha decisão, nos seus precisos termos, como razão de decidir: A controvérsia diz respeito à restituição e compensação de ICMS pago em excesso, em razão da venda dos combustíveis ter se concretizado por preço inferior ao presumido à época do recolhimento antecipado, conforme a sistemática da substituição tributária. Na verdade, o objeto de litígio é ainda mais específico, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu que é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (Tema 201, RE 593849). Ocorre que o autor sustenta que a restituição contempla o período de 28/10/2016 até 04/04/2017, enquanto o Estado de Santa Catarina somente admite restituição referente a períodos posteriores a 5 de abril de 2017, data da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário e adotada pela Lei Estadual nº 17.538/2018. É essa, especificamente, a controvérsia. Observo que o Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese acima citada, modulou os efeitos da decisão: Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento , tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Entendo que a Corte, quando afirmou que a decisão orienta os casos futuros após a fixação do presente entendimento , quis fazer referência à publicação da ata de julgamento do mérito , e não à publicação do acórdão em si, como quer fazer crer o réu. Extraio esse raciocínio, aliás, da própria jurisprudência do STF: [...] Sendo assim, a partir da publicação da ata de julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, em 2/5/2017 , o paradigma adequado para se obter pronunciamento desta Corte acerca do tema, em sede de reclamação, deixa de ser a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 e passa a ser o Tema 246 da Repercussão Geral, que deu nova interpretação ao que decidido em controle concentrado de constitucionalidade (a Reclamação 40.249/MG). [...] Com efeito, o conteúdo da decisão proferida por esta Corte torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária , o que, conforme extrai-se dos andamentos processuais da ADPF 324 e do RE 958.252 – julgados em conjunto –, ocorreu em 10/09/2018, por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico 188, antes, portanto, do despacho de sobrestamento do feito, datado de 20/09/2018. Sobre o assunto, assevere-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida (Reclamação 32.840/MG). EMENTA. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Tributário. Repercussão Geral. Tema nº 379. ICMS e ISS. Operações mistas realizadas por farmácias de manipulação. Pedidos de modulação dos efeitos do acórdão embargado. Acolhimento. (...). 3. Embargos de declaração acolhidos, modulando-se os efeitos da decisão embargada, bem como se estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir do dia da publicação da ata de julgamento do mérito , de modo a se convalidarem os recolhimentos de ICMS e de ISS efetuados em desacordo com a tese de repercussão geral, (...). (RE 605552 ED-segundos, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021) Portanto, a modulação de efeitos fixada diz respeito ao dia 19/10/2016, quando foi publicada a ata de julgamento de mérito do recurso que deu razão ao Tema 201. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - DIREITO À DIFERENÇA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL - INTERESSE DE AGIR LIMITADO AO INTERREGNO NÃO PREVISTO NA LEI 17.538/18 PARA A RESTITUIÇÃO TOMANDO POR BASE PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 201) - INCONFORMISMO. 1. A embargante controverte sobre a delimitação promovida no acórdão quanto ao direito à restituição reconhecido: foi afirmada a perspectiva do ressarcimento do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente apenas sobre no período de 19 de outubro de 2016 a 5 de abril de 2017 (lapso não incorporado pela norma estadual, mas admitido pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral) . Defende que a recusa do Fisco é sobre o seu direito em si, sem nenhuma ressalva temporal. 2. Observou-se no julgamento, porém, que a ação apresentada pelo contribuinte foi proposta já sob a vigência da MP 219/2018 (posteriormente convertida na Lei 17.538/18, mas mantendo a mesma visão), que garantiu explicitamente o direito. Quer dizer, se o Fisco reconhece o creditamento por meio de lei em sentido estrito eficaz, não há mais interesse em se pretender judicialmente essa faculdade. Já a suposta resistência pela Fazenda Pública veio em termos genéricos na contestação, e não houve clara recusa à nova norma de regência. 3. Embargos desprovidos. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0306092-76.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020). Não se desconhece que o artigo 2º, I, da Lei Estadual nº 17.538/2018, firmou como parâmetro o dia 5 de abril de 2017, em referência à data da publicação do acórdão do STF, conforme abaixo: Art. 2º Poderá ser requerida ou recolhida, conforme o caso, a diferença de que trata o art. 1º desta Lei: I – correspondente às antecipações de pagamento do fato gerador presumido realizadas após 5 de abril de 2017; ou Porém, quando a Suprema Corte decidiu pela modulação dos efeitos de sua decisão, o fez com base nos postulados da segurança jurídica e do interesse social, direitos de estatura constitucional (artigo 5º, caput , da CF): No quadro exposto, reconhece-se que a presente proposição representa uma alteração parcial de um precedente desta Corte (overturning), qual seja, a ADI 1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, sobretudo quanto às argumentações sumarizadas nos seguintes parágrafos da ementa do referido julgado: “O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação.” Assim, está-se diante de uma hipótese de reescrita (overriding) do precedente. Nas lições do processualista Daniel Mitidiero, “Há reescrita quando a corte redefine o âmbito de incidência do precedente. O precedente é normalmente reescrito com o fim de restringir o seu âmbito de aplicação. A partir da reescrita algo que não foi considerado na decisão anterior é sopesado e aí o seu alcance é comprimido”. (Cortes superiores e Cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 108). Acerca das técnicas de regulação dos efeitos temporais da revogação de precedente, o professor Luiz Guilherme Marinoni assim explana: “Quando um precedente goza de credibilidade no momento em que é revogado, é possível outorgar efeitos unicamente prospectivos à decisão revogadora, tutelando-se as situações passadas que se aperfeiçoam com base no precedente […] É possível, ainda, excluir apenas os processos em curso dos efeitos retroativos, admitindo-se que as situações não judicializadas não têm motivo para buscar proteção no precedente revogado”. (O STJ enquanto Corte de Precedentes: recompreensão do sistema processual da corte suprema. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 268) À luz dessas razões, proponho que o precedente que aqui se elabora, a partir da reescritura da ADI 1.851, deva orientar todos litígios judiciais pendentes, por isso submetidos à sistemática da repercussão geral, e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das Administrações Fazendárias dos Estados-membros e do sistema judicial como um todo ao decidido por esta Suprema Corte. Com efeito, tutelam-se as situações passadas que transitaram em julgado ou sequer foram judicializadas, com base no precedente ora parcialmente revogado. De todo modo, caso a tese jurídica veiculada por este voto reste irmanada pela parcela majoritária do colegiado, anota-se importante inovação legislativa no bojo do art. 927, §3º, do CPC/15, in verbis: “Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ” Logo, independentemente do termo inicial da eficácia temporal do novo entendimento jurisprudencial consensualmente adotado por este Tribunal Pleno, deve-se ponderar a aplicação do dispositivo legal precitado à espécie, tendo em vista o interesse social e a segurança jurídica. Se o Supremo Tribunal Federal, guardião da constituição, decidiu que o único marco temporal que atende à segurança jurídica e ao interesse social é o dia da publicação da ata de julgamento do mérito, lei estadual que contém marco diverso já é promulgada com tendência à inconstitucionalidade. Então, ainda que se cogite que o Poder Legislativo, no exercício de sua função típica, não se submete aos efeitos vinculantes de decisão proferida sob o regime da repercussão geral, a norma veiculada no artigo 2º, I, da Lei Estadual nº 17.538/2018 contraria o direito fundamental da segurança jurídica e, portanto, é inconstitucional. Noutras palavras, reconheço o direito do autor de apurar, em conta gráfica ou outro meio administrativo do réu, ou, ainda, por artigos, sempre mediante prévia análise da autoridade fiscal, as diferenças havidas por conta do pagamento do ICMS pelo valor de venda presumido, em prejuízo ao real valor vendido aos consumidores, no período de 28/10/2016 até 04/04/2017. Via de consequência também cabe ao autor a repetição do indébito, apurada em cumprimento de sentença. Até porque o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN (Tema Repetitivo 1191). Esclareço também que se mostra desnecessário, neste momento, condicionar a eficácia da tutela jurisdicional a prévia negativa em sede de requerimento administrativo, pois o próprio Estado de Santa Catarina demonstrou a sua oposição aos reclamos autorais já nestes autos. Por outro lado, a pretensão de compensação do tributo deve ser formulada na via administrativa, como faculta o artigo 40, §3º, I, da Lei Estadual nº 10.297/96, com redação dada pela Lei nº 17.538/18. Por fim, o requerimento de transferência a terceiros não merece ser acolhido, uma vez que o artigo 31 da Lei Estadual nº 10.297/1996 restringe essa possibilidade ao caso de pessoas jurídicas que realizem operações e prestações de mercadorias ao exterior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar: a) o direito do autor de apurar, em conta gráfica ou outro meio administrativo do réu, ou, ainda, por artigos, sempre mediante prévia análise da autoridade fiscal, as diferenças havidas por conta do pagamento do ICMS pelo valor de venda presumido, em prejuízo ao real valor vendido aos consumidores, no período de 28/10/2016 até 04/04/2017; b) o direito do autor de repetição do indébito, com a compensação em débitos existentes nos moldes do RICMS (Lei nº 10.297/1996). Referendando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS PAGO A MAIOR SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. POSTOS DE COMBUSTÍVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. [...] PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INVOCADO TEMA 1191/STJ. INSUBSISTÊNCIA. TESE FIRMADA PELA CORTE DA CIDADANIA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN AO CASO CONCRETO. PREFACIAL REJEITADA. Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. TEMA 201 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE ATINGE AS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO (27.10.2016). VIABILIDADE DO PEDIDO REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO REFERIDO MARCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004418-90.2021.8.24.0073, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 03/10/2024). Dessarte, com arrimo no art. 932 CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, nego provimento ao Reexame Necessário , confirmando a sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5013669-62.2022.8.08.0035

ID: 310556278

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-62.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5013669-62.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO BATISTA JUNIOR EXECUTADO: VALERIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - ES12608 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação. Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [Processo ajuizado em 07/06/2022] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: I) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias [a última manifestação da parte autora foi em 08/12/2023 – ID 35228744]; II) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. No caso em exame a parte Autora não impulsionou o feito, muito embora, tenha sido intimada, para que no prazo de 10 (dez) dias requeresse o que entendesse ser de direito, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação, nos termos do despacho incurso ao ID 48116165. Insta frisar que a intimação foi publicada em 10/02/2025, decorrido o prazo em 27/02/2025, conforme andamento processual. Ademais, a certidão expedida em 05/06/2025 (ID 70356816) certifica, que decorrido o prazo legal, até a presente data não foi apresentada manifestação da parte Exequente. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde qye presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 07/06/2022 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu em 08/12/2023 – ID 35228744. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal, necessidade de acurso ao procedimento comum [para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas, perícias ou mesmo submissão de pretensões que devam tramitar por algum dos procedimentos especiais e quejandos]) ante a inércia do credor por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Exequente e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO na forma do art. 485, inciso III, do CPC, c/c o art. 51, e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha - ES, 24 de junho de 2025. Právila Indira Knust Leppaus Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha - ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: VALERIA GOMES DA SILVA Endereço: Rua Principal, 23, Castelo Branco, CARIACICA - ES - CEP: 29140-781

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Processo nº 5013669-40.2024.8.13.0686

ID: 328435531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013669-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISATERRA CAMPOS DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CAMPOS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA CAMPOS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5013669-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ANDREA LOPES FERREIRA CPF: 834.240.086-72 RÉU: GABRIEL PRATES TEIXEIRA CPF: 082.188.246-50 DESPACHO Recebo a emenda da inicial ID 10462743245. Altere-se o valor da causa no PJe para R$ 290.348,05, emita-se guia de custas complementares e intime-se a parte exequente para pagás-la no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Se a parte exequente o fizer, prossiga o feito conforme passo a estabelecer. (1) Atento ao art. 11 da Lei 11.419/2006, e à presunção de boa-fé, deixo de determinar a providência do art. 425, § 2.º, do Código de Processo Civil – CPC (depósito do título executivo extrajudicial na secretaria do juízo), sem prejuízo de vir a fazê-lo sobrevindo motivo para tanto. (2) Cite–se para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da efetiva ciência, não, da juntada do mandado, precatória ou aviso de recebimento aos autos (art. 829, “caput”, do CPC). No instrumento da citação constará ainda: (a) Estão fixados, de plano e nos termos da lei, os honorários advocatícios de 10%. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, mas, poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 1.º e § 2.º). (b) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Enquanto não apreciado pelo juiz o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916). (c) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 dias contado de acordo com o art. 915 do CPC. (d) Se o executado não tiver advogado nem puder pagar um, tampouco for atendido pela Defensoria Pública, poderá pedir ao juiz que lhe nomeie defensor dativo (art. 3.º da Lei Estadual 13.166/1999), sem prejuízo do fluxo normal do prazo para pagamento e para embargos, bem como, da prática de atos de execução como penhora, avaliação, depósito e alienação. (e) O executado poderá ser isentado de pagar os honorários advocatícios, as custas e demais despesas do processo se requerer a gratuidade da justiça mediante simples petição no processo de execução ou nos respectivos embargos, fazendo prova da alegação de insuficiência financeira (CPC, arts. 98 e 99), e se lhe for concedido o benefício. (f) O processo correrá à revelia do executado que não se fizer representar por advogado ou defensor público, que ele poderá constituir a qualquer tempo, a partir de quando receberá intimações por meio eletrônico. (2a) Se não houver pagamento integral nem embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, e o exequente pedir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cadastre-o o escrivão deste juízo no Sistema Serasajud (art. 782, § 3.º, do CPC). (3) A ordem de penhora e a avaliação será cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independentemente de pedido do executado de pagamento parcelado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado que estiver presente (CPC, arts. 829, § 1.º, 841, § 3.º, e 870 a 875). (a) A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (CPC, art. 831). (b) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado mediante petição nos autos e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829). (c) Não havendo indicação de bens, o oficial de justiça penhorará e avaliará os que encontrar, observada a ordem legal (CPC, art. 835), inclusive com auxílio de sistemas conveniados operados pelo escrivão judicial, que lançará indisponibilidade sobre dinheiro (CPC, art. 854) ou fará a penhora de veículo automotor por meio eletrônico. (4) Se a parte exequente pedir penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (arts. 837 e 854 do Código de Processo Civil - CPC), faça-se-a mediante prova do pagamento da taxa de transmissão por meio eletrônico, prevista na tabela G (primeira instância) da tabela vigente na data do requerimento, dispensada se houver sido concedida à parte exequente a gratuidade da justiça. (4a) Observe-se a seguinte regra do CPC: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Assim, quantias irrisórias deverão ser desbloqueadas no prazo de 24 horas, tudo certificado nos autos. (4b) Pedido de “teimosinha” dependerá de prévio deferimento do juiz. (4c) Feito bloqueio eletrônico, no prazo de 24 horas cancele-se eventual excesso e transfira-se a quantia correspondente ao débito para conta remunerada judicial. (4d) Após, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, para arguição, em petição única, das matérias elencadas nos arts. 847, 848, 854, § 3.º, e 525, § 11, do CPC, no prazo de 15 dias. (4e) Se a parte executada peticionar, vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. (4f) Caso não haja impugnação da penhora de dinheiro e não tendo sido embargada a execução, ou os embargos não tiverem sido recebidos com efeito suspensivo, ou já houverem sido julgados em definitivo, expeça-se alvará para pagamento da parte exequente e abra-se-lhe vista para manifestar se tem mais algo a receber, e se tiver, mediante apresentação de demonstrativo de crédito atualizado, sob pena de reputar-se satisfeita a dívida. (5) Caso o bem indicado ou oferecido à penhora seja veículo automotor, o oficial de justiça cientificará o escrivão judicial para que lance a constrição em sistema conveniado e lavre termo nos autos (CPC, art. 845, § 1.º), na segunda hipótese desde que o registro administrativo da propriedade esteja em nome do executado e não se trate de coisa alienada fiduciariamente ou sob arrendamento mercantil. (6) Comprovada mediante certidão a propriedade de imóvel do executado, desde que haja indicação pelo exequente, ou pelo executado com deferimento judicial, penhore-se-o mediante a lavratura de termo nos autos, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil - CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (7) Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (8) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. (CPC, art. 836). (a) Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, também intimará o executado a dizer onde se encontram e disponibilizá-los para penhora, advertindo-o de que, se intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, responderá por ato atentatório à dignidade da justiça e o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, “caput”, V, e parágrafo único). (b) O executado não estará obrigado a informar quais são e onde estão bens impenhoráveis por força de lei (CPC, arts. 832 a 834). (c) Uma vez informados quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, o oficial de justiça os penhorará, avaliará e depositará. (9) O depósito dos bens penhorados obedecerá ao art. 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do “caput”, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (10) Advirta-se o executado de que o CPC assim determina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (11) Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, atentando-se às seguintes regras do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. (a) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (CPC, art. 842). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (c) Intime-se ainda o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, observados os demais requisitos dos arts. 847 e 848 do CPC. (d) Ocorrendo hipótese descrita nos dois itens anteriores, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito. (e) Após, venham os autos conclusos. (12) Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1.º do art. 845 do CPC, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC, art. 845, § 2.º). Expeça-se-a desde que haja pedido do exequente. (13) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para citação pessoal, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução; nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830). O arresto observará, no que couberem, as determinações constantes nos itens anteriores acerca da penhora. (a) Uma vez formalizado o arresto, vista ao exequente para em 30 dias promover a citação por edital do executado, sob pena de extinção da execução por abandono. (14) Concluída a penhora, se necessário expeça-se mandado de avaliação (art. 870 do CPC). (a) Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de cinco dias (art. 872 do CPC). (b) Intime-se o executado e se for o caso, seu cônjuge, de que a incorreção da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da ciência do ato (art. 917, § 1.º, do CPC). (15) Estando a execução garantida por penhora total ou parcial, e não havendo efeito suspensivo concedido em embargos à execução, ou sendo eles rejeitados, porque caso admite autocomposição, aplico-lhe o art. 334 do CPC, com ajustes, atento a seu art. 139, V, e determino: (a) Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Teófilo Otoni, especificamente, ao seu setor processual, para realizar audiência de conciliação e se entender-se necessário, sessões de mediação, visando à busca de solução consensual para a lide. (b) Marque-se data e horário da audiência para o primeiro dia com pauta livre e prazo suficiente para intimação. (c) A intimação do exequente e do executado para a audiência será feita na pessoa de seu advogado ou defensor público. (d) Se o exequente ou o executado estiver representado pela Defensoria Pública e ela o pedir com antecedência suficiente, intime-se-o à audiência mediante carta com comprovante de entrega ou, se residente na zona rural, via mandado (art. 186, § 2.º, do CPC). (e) Mediante requerimento das partes, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a dois meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes, cuja marcação independerá de despacho judicial, já saindo as partes intimadas no termo de audiência. (f) Cientes as partes de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (g) Cientes ainda as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC). Outrossim, que o comparecimento de representante sem procuração com poderes específicos para negociar e transigir, bem como desacompanhado o autor ou réu de seu advogado ou defensor público, equivalerá ao não comparecimento e ensejará a aplicação da multa. (h) Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência, cancele-se a sessão de conciliação ou mediação. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. (i) Durante a sessão de conciliação ou mediação deliberem as partes, se for o caso, sobre a forma de expropriação dos bens penhorados, para satisfação do crédito. (j) Não obtida a conciliação ou cancelada a audiência, vista ao Ministério Público, se o caso comportar sua intervenção (art. 178 do CPC). (16) Outros atos e incidentes do processo não disciplinados acima serão despachados ou decididos após contraditório, salvo se houver pedido de urgência, hipótese em que a vista à parte contrária será diferida. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002890-73.2021.4.03.6201

ID: 260536947

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002890-73.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ZEM RODRIGUES DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002890-73.2021.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAMILA RODRIGUES GONCALVES, FERNANDA ZEM RODRIGUES DE ARAUJO COSTA, IAGO FERNANDO ALENCAR AMORIM, JONATAS EMANUEL MONTEIRO E SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - SP457610-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da União Federal em que objetivam os autores a repristinação da Resolução nº 02/2006, para declarar a ilegalidade dos artigos 2º e 3º, da Resolução n° 48/2018 e a Resolução n° 02/2021, ambos da CNRM, para que seja extinto o Programa de Pré-requisito em Cirurgia Básica - gerando a consequente determinação do direito à obtenção do certificado de Cirurgia Geral. Pleiteia, ainda, subsidiariamente, a autora Camila Rodrigues Gonçalves que possa ser admitida em vaga no terceiro ano de residência de Cirurgia Geral na instituição de saúde que estava vinculada e, ao final, obtenham os autores o título de Cirurgia Geral, ou, ainda, a declaração de ilegalidade do §3º do art. 3º da Resolução nº 48/2018 da CNRM. O pleito liminar restou indeferido, tendo em vista a irreversibilidade da medida pleiteada, podendo haver risco coletivo/social proveniente da referida medida (ID's 167812191 e 167812199). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, afirmam os autores que, por meio da Resolução nº 48/2018, a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM alterou de 02 para 03 anos a residência de Cirurgia Geral e criou um programa chamado de Cirurgia Básica, que teria a mesma matriz curricular (mesmas matérias de aprendizado) que os Cirurgiões Gerais tiveram até o ano de 2018, de modo que os alunos de Cirurgia Básica e os de Cirurgia Geral fariam os cursos conjuntamente e, após 2 anos, concluiriam o curso de Cirurgia Básica, ao passo que os residentes de Cirurgia Geral permaneceriam em curso por mais um ano. Todavia, por não ser considerado residência médica, o curso de Cirurgia Básica não teria título de especialista e o certificado traria capacitação apenas para determinados procedimentos, com validade de 05 anos, para fins de ingresso em subespecializações da área de cirurgia. Relatam que o Decreto n° 80.281/1977 estabeleceu que a CNRM está vinculada ao Ministério da Educação, tendo, dentre outras atribuições, a de credenciar os programas de residência, o que teria sido mantido pelo Decreto Federal 7.562/2011, que alterou a composição e a competência do CNRM. Assim, a Resolução nº 48/2018 da CNRM seria ilegal por extrapolar sua competência ao criar uma pós-graduação que não seja residência médica, entendimento exarado pela Nota Técnica nº 123 produzida pelo MEC, que teria sugerido sua revogação, com a entrega de título a todos os residentes ingressos do programa de Residência Básica do Brasil. Enfim, entendem que a resolução mencionada ofende os princípios da isonomia e do livre exercício da profissão - pois não podem realizar plantões e concorrer em processos seletivos e concursos públicos que exigem como requisito o título de Cirurgião Geral - além da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem. A Resolução nº. 48, de 28 de junho de 2018, dispõe sobre a Matriz de Competências dos Programas de Residência Médica em Cirurgia Geral e do Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica no Brasil, dispõe: A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto 80.281/1977, a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, o Decreto 7.562 de 15 de setembro de 2011 e o Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, CONSIDERANDO o disposto no art. 15 do Decreto 8.516/2015, segundo o qual compete à CNRM definir a matriz de competências para a formação de especialistas no âmbito da residência médica; CONSIDERANDO que o título de especialista nas diversas áreas da medicina legalmente regulamentadas como especialidades médicas no Brasil pode ser conferido apenas pela CNRM, por meio de Programa de Residência Médica devidamente credenciado, ou pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira; CONSIDERANDO a Lei nº 6.932/81, que estabelece em seu Art. 5º a jornada semanal dos Programas de Residência Médica, incluídas as atividades de plantão e teórico-práticas; CONSIDERANDO que a CNRM possui prerrogativa legal de avaliar e estabelecer as condições de funcionamento das instituições e dos Programas de Residência Médica, bem como adotar eventuais medidas de supervisão; CONSIDERANDO que competência profissional consiste na capacidade de mobilizar, articular e colocar em ação conhecimentos, habilidades, atitudes e valores necessários para o desempenho eficiente e eficaz de atividades requeridas pela natureza do trabalho e pelo desenvolvimento tecnológico, nos termos da Resolução CNE/CP nº 3 de 18/12/2002; CONSIDERANDO que a evolução do conhecimento, da tecnologia em saúde e da complexidade da terapêutica médica cirúrgica implica na necessidade formação do médico residente mais extensa, a fim de desenvolver as competências imprescindíveis à sua atuação como especialista em Cirurgia Geral; (...) CONSIDERANDO decisão tomada pela plenária da CNRM na 11a Sessão Plenária Ordinária da CNRM em 22 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º Aprovar a Matriz de Competências dos Programas de Residência Médica em Cirurgia Geral, na forma do Anexo que integra esta Resolução. Art. 2º O programa de residência médica em Cirurgia Geral terá duração de 3 (três) anos. Art. 3º A conclusão do Programa de Pré-requisito em Cirúrgica Básica é condição indispensável para o ingresso nas especialidades cirúrgicas, que incluem: Cirurgia do Aparelho Digestivo, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Cirurgia Plástica, Cirurgia Vascular, Urologia, Cirurgia Torácica, Cirurgia Oncológica, Cirurgia Pediátrica e Cirurgia Coloproctológica. §1º O Programa de Pré-requisito é constituído pelos Ciclos R1 e R2 constantes da Matriz de Competências em Cirurgia Geral anexa; §2º A conclusão do Programa de Pré-requisito não confere título de especialista, conferindo ao concluinte um certificado que comprova sua competência para a atuação nos procedimentos cirúrgicos básicos listados no anexo. §3º A certificação referida no parágrafo anterior será aceita para fins de aproveitamento em programas de residência médica de outras especialidades compatíveis, por prazo não superior a cinco anos, contados da emissão do certificado. Art. 4º A aplicação da Matriz de Competências no âmbito dos Programas de Residência Médica em Cirurgia Geral credenciados pela CNRM é obrigatória a partir do ano letivo de 2020. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação”. A Lei 3.268, de 30/09/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, estabelece que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade (artigo 17). Nesse passo, é dever-poder dos CRMs se responsabilizarem por habilitar e registrar tecnicamente os profissionais da medicina, em suas mais variadas especialidades. Por sua vez, a Lei n. 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, cuida das especializações médicas, a saber: “Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. §1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica. §2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. §3º A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) §4º As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) §5º As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública. (Incluído pela Lei nº 12.871, de 2013) Art. 2º - Para a sua admissão em qualquer curso de Residência Médica o candidato deverá submeter-se ao processo de seleção estabelecido pelo programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. (...) Art. 8º - A partir da publicação desta Lei, as instituições de saúde que mantenham programas de Residência Médica terão um prazo máximo de 6 (seis) meses para submetê-los à aprovação da Comissão Nacional de Residência Médica”. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto 8.497, de 04/08/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que foi revogado pelo Decreto 8.516, de 10/08/2015, que estabelece que compete à CNRM definir a matriz de competência para a formação de especialistas na área de residência médica (art. 15). Assim, sob o prisma da legalidade, não subsiste a impugnação autoral, pois a legislação acima transcrita determina que compete à CNRM estabelecer e normatizar a matriz dos programas de formação de especialistas na área de residência médica, não havendo que se falar em excesso do poder regulamentar. No que toca às razões técnicas da CNRM para emissão da norma, todos os motivos que levaram o órgão à sua emissão estão devidamente expostos na parte introdutória. Consoante entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido a regime jurídico, pelo que é mister da comissão empreender as alterações curriculares que estiverem justificadas. Por iguais motivos, não há óbice ilegal ao regular exercício da profissão, já que tal exercício não é absoluto, passa pelo arcabouço normativo aplicável. Enfim, também é assentado na jurisprudência, conforme bem fundamentado na decisão que indeferiu a liminar, que o Poder Judiciário só deve intervir na seara administrativa mediante a presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que, evidentemente não é o caso. Além disso, os autores iniciaram ou concluíram a residência, após, portanto a edição da norma atacada, cabendo-lhe, no mínimo, ter ciência de suas implicações. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DURANTE O CURSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A Resolução nº 48/2018 emitida pela CNRM regulamentou a matriz de competências dos programas de residências médicas e do programa de pré-requisito em área de cirurgia básica no Brasil, alterou o prazo de duração do programa de residência médica em Cirurgia Geral para três anos (art. 2º), previsto anteriormente em dois anos. - Os agravantes alegam a ausência de uma regra de transição para aqueles estudantes que já haviam ingressado no programa quando o regulamento foi alterado, como feito com a residência em cirurgia pediátrica. - O fundamento jurídico é questão de mérito do ato administrativo e não vício de formalidade ou competência, uma vez que, como se viu, o CNRM detém a referida competência para a edição do ato, tendo sido observadas todas as formalidades legais. - Não compete ao Poder Judiciário intervir nessa esfera do ato administrativo, para verificar se os estudantes possuem condições técnicas (competências) para o exercício da profissão com dois anos de residência, em ato contrário ao disposto pelo CNRM. - Há irreversibilidade na medida pleiteada, visto que, uma vez deferida, os agravantes passarão a exercer a profissão, podendo haver um risco coletivo/social proveniente dessa medida. - Eventual concessão da tutela provisória esbarraria na proibição legal prevista no art. 300, §3º, do CPC/2015. - Inexistem elementos a subsidiar com segurança a concessão da tutela de urgência vindicada pela agravante. - Agravo de instrumento não provido”. (TRF3 - Agravo de Instrumento/SP – 501343936.2021.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal Paulo Sergio Domingues - 6ª Turma – Julgamento 03/12/2021 - Publicação/Fonte DJEN 17/12/2021) Igual compreensão se aplica à Resolução CNRM 2, de 15/03/2021, que dispõe sobre as deliberações da Comissão Nacional de Residência Médica quanto ao Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica e Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral e deliberou suspender temporariamente a análise de Processos de Credenciamento de Programa - PCPs de aumento de vagas, credenciamento provisório e credenciamento de cinco anos dos programas de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica – PPRACB, pois editada sob o mesmo poder regulamentar da comissão. Enfim, consoante já exposto, em razão da natureza jurídica do ato administrativo discutido, o Judiciário está limitado à análise das formalidades legais. Em nenhum momento foi questionado vício de competência para a edição da Resolução 2/2006, ao contrário, os autores buscam a repristinação da norma baseada na ausência de uma regra de transição para aqueles estudantes que já haviam ingressado no programa quando o regulamento foi alterado. Em conclusão, não procedem os argumentos trazidos na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se". O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado foram adequadamente enfrentados em sentença, havendo precedentes no mesmo sentido no âmbito da 1ª Turma Recursal de São Paulo (autos n. 5038113-56.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal Luciana de Souza Sanchez. J. 11/09/2024), assim como do E. TRF3, como mostra o julgado a seguir transcrito, in verbis: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA GERAL. PROGRAMA DE PRÉ-REQUISITO EM CIRURGIA BÁSICA. RESOLUÇÃO CNRM N.º 48/18. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da Resolução CNRM nº 48, de 28 de junho de 2018, que instituiu o Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica e alterou as regras para a carga horária dos programas de residência médica no Brasil. - A Resolução CNRM n.º 48/2018 dispõe, a respeito do programa de residência médica em Cirurgia Geral que “a conclusão do Programa de Pré-requisito não confere título de especialista, conferindo ao concluinte um certificado que comprova sua competência para a atuação nos procedimentos cirúrgicos básicos listados no anexo” (art. 2.º, § 2.º). - Para a carreira médica, o Decreto n.º 80.281/77 institui a residência médica que concede o título de especialista aos médicos interessados nas diferentes especializações da Medicina e o art. 17, da Lei n.º 3.268/57 dispões que “os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.” - O conselho pode regulamentar os requisitos mínimos, uma vez que tais exigências visam a proteção à própria saúde. - No mais, a apelante tinha conhecimento dos requisitos, uma vez que a resolução foi editada em 2018 e seu ingresso no programa de residência ocorreu em 2021. Precedentes. - Apelação improvida". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5038101-42.2022.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024) - Original sem destaques. Por fim, havendo regulamentação válida que restringe a atuação do profissional, não se vislumbra qualquer irregularidade na exigência do cumprimento dos requisitos para o exercício do labor. Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5013669-25.2023.8.21.7000

ID: 324531133

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013669-25.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TARSO BELMONTE ALBERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5013669-25.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : TARSO BELMONTE ALBERT ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO … Precatório Nº 5013669-25.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : TARSO BELMONTE ALBERT ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5013669-91.2024.4.03.6105

ID: 257071226

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013669-91.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. L. Z. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELLE ALMEIDA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013669-91.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: M. Z. V., RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013669-91.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: M. Z. V., RODRIGO VELOSO DE GODOI, ANDREA VALLADA ZAPPONI, M. Z. V., M. L. Z. V. REPRESENTANTE: RODRIGO VELOSO DE GODOI, ANDREA VALLADA ZAPPONI Advogado do(a) PARTE AUTORA: ADRIELLE ALMEIDA SILVA - PR71901-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADRIELLE ALMEIDA SILVA - PR71901-A, PARTE RE: INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Melhor compulsando os autos, chamo o feito à ordem. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. [...] 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Pois bem. A Lei n. 12.016 de 2009, em seu art. 14, assim previu: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Posteriormente, com a vigência do novo CPC, nos termos do art. 496 que ora transcrevo, assim se dispôs: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Nesse sentido, infere-se da jurisprudência do E. STJ que é do Tribunal ad quem a conclusão pelo cabimento ou não da remessa necessária: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Como é sabido, a finalidade do legislador processualista foi a de prever mecanismo de controle das decisões judiciais possivelmente contrárias à Administração Pública, protegendo o interesse público e resguardando a coisa pública (o que aproveita à coletividade de administrados). No entanto, afim de evitar que a remessa necessária se transformasse em mera burocracia procedimental e atravancasse sobremaneira a celeridade processual desejada, o legislador também previu, nos parágrafos terceiro e quarto do mesmo dispositivo legal, exceções ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Vejamos: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. O que se percebe da leitura do novo CPC como um todo, e que se constata evidente do parágrafo quarto acima, é o prestígio dado ao entendimento de Tribunais Superiores, uniformizando-se, quando possível, as decisões judiciais com o fim de imprimir mais segurança jurídica e celeridade aos processos. Tais novidades introduzidas no Código, por terem natureza processual, aplicam-se imediatamente aos atos processuais subsequentes: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. As alterações promovidas no art. 475 do CPC pela Lei 10.352/01, têm aplicação imediata, alcançando os processos em curso. 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 625.219/SP, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/9/2004, DJ de 29/11/2004, p. 249.) Com efeito, mostra-se contraproducente que uma decisão de Primeiro Grau pautada em entendimento do E. STJ e/ou do E. STF venha a ter seu resultado alterado em Segundo Grau para se distanciar da jurisprudência já fixada por órgão julgador hierarquicamente acima. O mesmo ocorre quando a própria autoridade coatora e/ou o ente federativo interessado manifesta-se nos autos, seja para informar que não interporá recurso (muitas vezes justificando em entendimento interno com o objetivo de redução de litígios) ou que cumprirá/cumpriu a decisão judicial objeto da remessa. Por estes motivos, vêm os Tribunais Pátrios dispensando a remessa necessária nas hipóteses legais mencionadas acima, inclusive quando se tratar de mandado de segurança, prestigiando-se soluções uniformes já concebidas pelas Instâncias Superiores. Até porque, no caso do MS, deve estar inserida na noção de direito líquido e certo a entrega da prestação jurisdicional com celeridade e eficiência, evitando-se ritualística meramente burocrática que possa retardar a entrega do bem da vida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. Precedente: Resp 687216/SP, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 18.04.2005; 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. (REsp 625219/SP, 1ª T., rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJ de 29.11.2004) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 704.677/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 7/11/2005, p. 116.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA CONCESSIVA DO ?WRIT?. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-SUJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 475 DO CPC. 1. Em sede de mandado de segurança impetrado por CLEIDE BARBOSA DE LIMA contra ato da Dirigente da Diretoria Regional de Ensino de São Paulo - Regional Leste III, em razão do tratamento diferenciado aplicado aos docentes com licenciatura plena por curso regular em relação aos docentes que, como a impetrante, obtiveram licenciatura plena através do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes. Concedida a segurança, não foi interposto recurso voluntário, sendo remetidos os autos para fins de reexame obrigatório. 2. Foi determinado o retorno dos autos com o trânsito em julgado devido o valor controvertido não ultrapassar os sessenta salários mínimos conforme o disposto no artigo 475 do CPC (Lei 10.352/01). 3. O Estado de São Paulo desafiou agravo regimental que recebeu o seguinte julgamento: "Agravo regimental - Mandado de Segurança - Duplo grau de Jurisdição - Inexistência de "recurso voluntário" da pessoa jurídica sucumbente - Decisão que remeteu os autos à origem por estarem presentes os requisitos previstos os parágrafos 2º e 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, tornando desnecessário o reexame necessário - Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, por votação unânime - Agravante que se conformou com o teor da sentença, mesmo sofrendo de imediato seus efeitos - Inexistência de ilegalidade na decisão atacada - Norma processual de aplicação imediata - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 1.533/51 - Interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 10.352/2001 - Princípios da efetividade e da economia processual - Princípio da razoabilidade - Supremacia da natureza célere do mandado de segurança - Interesse público que deve ser considerado - Recurso desprovido, por votação majoritária." 4. Foi interposto recurso especial pela letra ?a?, indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (STJ, REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.) Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu parcialmente a ordem e determinou a incidência do imposto sobre o valor da transação do negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado na aquisição do imóvel (R$ 4.800.000,00) que deve prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desprovido. (TJ-SP - APL: XXXXX20218260053 SP XXXXX-41.2021.8.26.0053, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022) Em suma, no presente caso, o que se conclui é que se dispensava a sujeição deste processo ao duplo grau de jurisdição com a remessa, pois não se mostrava necessária. Inexistente a hipótese de remessa necessária, o recebimento destes autos e o sorteio por esta E. Corte são tidos por inexistentes. Pelo exposto, com fulcro no art 932 do CPC, não conheço da remessa necessária, mantendo-se o julgamento tal como prolatado na r. sentença (e que não foi objeto de recurso), nos termos da fundamentação. P. I. Oportunamente, devolvam-se os autos para prosseguimento do feito e, se o caso, adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial outrora proferida. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5025168-44.2022.4.04.7001

ID: 295154145

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025168-44.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes dos 12 anos de idade (período de 09/01/1967 a 08/01/1971); (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977, em razão da exposição à hidrocarbonetos aromáticos; (iii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento. Suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU e do STJ. (i) A Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Em análise ao recurso, observo que a Turma Recursal não se afastou das premissas jurídicas fixadas pela TNU no Tema 219. Conquanto o Colegiado Recursal admita a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural de pessoa menor de doze anos de idade, em cotejo ao conjunto probatório coligido nos autos, entendeu pela não comprovação de que o trabalho do autor, quando criança, fosse essencial à subsistência do grupo familiar , o que é exigido para a configuração da qualidade de segurado especial, nos termos requeridos pela legislação de regência . Transcreve-se trecho do acórdão recorrido ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto ao período de 9/1/1967 a 8/1/1971, nos termos do Tema 219 da TNU (É possível o cômputo do tempo rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino), o que se tem sido admitido por esta Turma Recursal, entretanto, a possibilidade de se computar esse período encontra-se condicionada à produção de prova capaz de demonstrar a efetiva prestação do trabalho rural, exigindo-se início de prova material e revelar que essa atividade, exercida antes dos 12 anos de idade, tenha ultrapassado o mero caráter de auxílio, mas que tenha sido essencial para a subsistência do grupo familiar , conforme estabelece o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91, que diz que a atividade rural será enquadrada como regime de economia familiar quando o "trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência", sendo "exercido em condições de mútua dependência e colaboração". E, no caso ora apreciado, não há essa prova . Outrossim, extrai-se do seu depoimento pessoal que seu grupo familiar era composto por sete irmãos, sendo que a parte autora não era o mais velho. Ademais, não assiste razão à parte recorrente quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, pois, no caso, houve efetiva produção probante e, com base nesses elementos, concluiu-se pela insubsistência do pedido da parte autora, não adentrando na ratio decidendi do tema nº 629 do STJ. Por fim, tendo em vista que a parte autora passou a ter vínculos na CTPS a partir de 1º/9/1976, deve ser reconhecida também a data de 31/8/1976 como tempo rural." (g.n.) Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Portanto, incide ao ponto o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) Em relação ao período de 01/09/1976 a 14/04/1977, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto à exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos, deve-se fixar, primeiramente, que os componentes químicos envolvidos devem ser devidamente identificados, pois existem diversos tipos de hidrocarbonetos, sendo igualmente variado o tratamento legal conforme o tipo envolvido. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS CANCERÍGENOS DA LINACH. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TRU4. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo JEF n. 5036080-45.2018.4.04.7000/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 23/10/2020) Colhe-se ainda do voto condutor do mencionado julgado: (...) Perceba-se que a parte recorrente pauta sua insurgência recursal, no incidente regional interposto, exclusivamente amparado na tese de que a exposição a hidrocarbonetos seria qualitativa e não dependeria de limite legal de tolerância. Por sua vez, perceba-se que o acórdão combatido, que negou provimento ao seu recurso inominado, não indica exposição a hidrocarbonetos no período ora impugnado. O julgado impõe a necessidade de ultrapassar o limite legal constante no anexo XI da NR-15 para outros agentes químicos, que não o hidrocarboneto, de modo que, tal qual orienta a decisão agravada, não acaba por contrariar posicionamento da TRU4, ou mesmo dos paradigmas indicados no PUIL, autos 5013669-48.2013.404.7108, da 1ª TR/RS, e autos 5015312-41.2013.404.7108, da 4ª TR/RS. Elucide-se que a presença dos agentes listados no acórdão impugnado não permite uma conclusão efetiva de que os mesmos albergariam as propriedades dos referidos hidrocarbonetos aromáticos, a fim de se amoldarem ao entendimento dos paradigmas acerca da mensuração apenas qualitativa. A presença de etilbenzeno sequer pode ser considerado, de imediato, um hidrocarboneto aromático. Lembre-se que existe mais de uma modalidade de hidrocarbonetos, tais como os alifáticos e os hidrogenados, contudo, apenas os aromáticos adentram nos requisitos da lei como nocivos. Dito de outro modo, a aferição dos elementos contidos nos PPP(s) exige, necessariamente, a presença de um laudo técnico capaz de subsidiar as informações, o que, ressalte-se, sequer foi objeto de impugnação no incidente, tampouco debatido no acórdão, o que representa situação não prequestionada." Assim, tem-se o seguinte tratamento legal (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei [TRU] Nº 5005758-38.2020.4.04.7108/RS, Rel. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, j. 11/6/2021): "Em relação aos agentes químicos, no período anterior a 03.12.1998 não havia necessidade de avaliação quantitativa, a qual somente passou a ser exigível a partir de então, com o advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, como passo a examinar. Revendo posicionamento anterior, a TRU da 4ª Região uniformizou em 10.10.2014 o entendimento de que: I) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e II) em relação aos agentes químicos descritos nos Anexos 11 e 12 da NR 15 do MTE, há necessidade de avaliação quantitativa de risco conforme os limites de tolerância previstos nestes anexos em relação a tempo de serviço prestado a partir de 03.12.1998, data do advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, que foi convertida na Lei nº 9.739/1998, e que alterou a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 remetendo à legislação trabalhista (§ 1º), o que foi detalhado pelo disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, de acordo com o qual " as dúvidas sobre o enquadramento dos agentes " nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial " serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social ". Nesse sentido: " INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (ÓLEOS MINERAIS). ANÁLISE QUALITATIVA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. NR-15. Hidrocarbonetos aromáticos são agentes descritos no anexo 13, que menciona o manuseio de óleos minerais. Logo, são agentes que se submetem à análise qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5008656-42.2011.404.7204, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 10.11.2014). O citado julgamento envolveu especificamente óleos minerais, que são um tipo de hidrocarboneto aromático expressamente previsto no Anexo 13 da NR 15 do MTE. Aliás, estão expressamente previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE diversos hidrocarbonetos aromáticos, como, por exemplo, o benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, os quais, como já mencionado, mesmo depois de 02/12/1998, se sujeitam apenas a avaliação qualitativa. Todavia, nem todos os hidrocarbonetos aromáticos estão previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE. E é por isso que o citado julgamento não pode ser aplicado de forma simplista e generalizada a todos os hidrocarbonetos aromáticos, pois não analisou (e nem poderia, porque isso não era debatido naquele caso), a situação de pelo menos outros 3 (três) hidrocarbonetos aromáticos que estão expressamente previstos no Anexo 11 da NR 15 do MTE e que, por isso, se sujeitam a avaliação quantitativa a partir de 03.12.1998 para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial de acordo com o previsto no referido anexo, a saber: 1) o tolueno [também denominado toluol ou metil-benzeno (vulgarmente também conhecido como cola de sapateiro)], que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de um carbono (o metil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 290 mg/m³; 2) o xileno (também denominado xilol ou dimetil-benzeno), que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas também de cadeia ramificada de um carbono (o dimetil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³; e 3) o etilbenzeno, que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de dois carbonos (o etil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³. Portanto, conforme a jurisprudência uniformizada pela TRU da 4ª Região, tem-se: 1º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e 2º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 11 da NR 15 do MTE (tolueno, xileno e etilbenzeno), se exige avaliação quantitativa de risco, conforme os limites de tolerância previstos neste anexo em relação a tempo de serviço prestado somente a partir de 03.12.1998. Assim, a exposição aos agentes químicos nos termos previstos nos Anexos da NR-15 não prescinde da análise do grau de nocividade da exposição, se reconhecida apenas pela presença do agente nocivo no ambiente de trabalho (qualitativa) ou, constatada essa presença, se foram ultrapassados os limites de tolerância, tudo a depender de quais agentes químicos estejam envolvidos" (PEDILEF nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 23.08.2019). Por fim, no Tema 298, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese jurídica: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. O laudo de empresa similar utilizado para o período de 1º/9/1976 a 14/4/1977 (PROCADM17 - evento 1 - pág. 65) informa manuseio de tintas, verniz e solventes, sem mencionar suas composições . Portanto, deve ser afastada a especialidade para o referido período." (g.n.) No Tema 298 da TNU (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115) transitou em julgado na data de 02/05/2023, firmando a seguinte tese: " A partir da vigência do Decreto 2.172/97 , a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " (grifei) Desse modo, tenho que, no ponto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. (iii) Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento, o Colegiado Recursal assim solveu a lide ( evento 39, VOTO1 ): "PERÍODO DE 1º/9/1979 a 26/10/1979 Para haver reconhecimento do tempo como especial por enquadramento ao item 2.3.3 do Decreto 53.831/64, mister se faz a comprovação de que o demandante efetivamente realizava atividades de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da TRU da 4ª Região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO n. 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I, DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n. 9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes ; 2. A exposição à poeira de cimento - que se dá no exercício das atividades de pedreiro -, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade; 3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido. ( 5006646-12.2012.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 07/12/2012) (grifo nosso) Sem embargo, a TRU4 orienta que: '... o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28.04.1995, data de publicação da Lei nº 9.032, de 1995, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, somente é possível quando exercida a tarefa de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes (IUJEF 0001685-27.2009.404.7195/RS, relator Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 10/11/2010) ...' INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS PREJUDICIAIS À SAÚDE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA E DO NÍVEL DE CONTATO COM O CIMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DA TNU. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. 1. Na linha da jurisprudência pátria, o rol legal das atividades consideradas prejudicais à saúde é considerado meramente exemplificativo, "não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas". Precedentes: AgRg no REsp 794092/MG; AgRg no Ag 803513/RJ; e REsp 765215/RJ. 2. Havendo laudo pericial discorrendo acerca da especialidade de determinada atividade, mesmo quando não catalogada nos decretos que regulam a matéria, há ser analisado o caso concreto à luz da prova produzida nos autos. 3. Caso em que se pretende o reconhecimento da especialidade em razão da exposição à substância "álcalis cáusticos", devido ao contato com argamassas e cimento durante o exercício da atividade, conforme sinalado por laudo técnico pericial. 4. A Turma Nacional de Uniformização uniformizou entendimento no sentido de que "não é possível reconhecer como especial o tempo de serviço de pedreiro em razão do mero contato com o cimento, notadamente porque, embora se reconheça o rol legal das atividades insalubres como meramente exemplificativo, a atividade desempenhada não pode ser considerada como de exposição do trabalhador a risco" (PEDILEF 200772950018893, relator Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 30/11/2012). 5. Tendo em vista a aplicação, no caso, do art. 7º, VII, a, do Regimento Interno da TNU, esta Turma Regional de Jurisprudência uniformiza o entendimento de que o reconhecimento da especialidade em razão da exposição aos álcalis cáusticos somente torna-se possível quando demonstrada a forma e o nível de contato com o cimento, a fim de se precisar se tal contato causa, efetivamente, reações adversas ao trabalhador. 6. Sobre o cômputo do labor de contribuinte individual empresário como especial, reitera-se o entendimento deste Colegiado no sentido de que "o segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou quando decorrente categoria considerada especial, de acordo com a legislação" (IUJEF 0000211-45.2008.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 30/08/2011). 7. Incidente de Uniformização Regional conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ( 5014304-51.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 02/04/2013) (grifo nosso) Acrescente-se, esta 3ª Turma Recursal (5000537-70.2021.4.04.7001, Relator José Antônio Savaris, julgado em 18/3/2024; 5007123-65.2022.4.04.7009, Relatora Flávia da Silva Xavier, julgado em 23/2/2024); 5008365-54.2020.4.04.7001, Relatora Gabriela Hardt, julgado em 23/2/2024); 5052570-74.2020.4.04.7000, Relator Gilson Luiz Inácio, julgado em 23/2/2024) tem decidido que, relativamente à exposição a cal e cimento, na atividade envolvendo a construção civil (pedreiro/servente, mestre-de-obras, etc), a NR 15, em seu Anexo XIII, consigna a insalubridade em grau mínimo apenas para a atividade de fabricação e transporte de cal e cimento, fases de grande exposição à poeira, não havendo previsão de insalubridade para o manuseio dos compostos depois da fase de industrialização, como ocorre nesse ramo de atividade, construção civil. É que o pó de cimento, isoladamente, não permite o enquadramento como especial, conforme Súmula 71 da TNU, em que " o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários ". No mesmo sentido, a orientação da TRU4: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N.9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I,DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n.9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes; 2.A exposição à poeira de cimento- que se dá no exercício das atividades de pedreiro-, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade;3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido.(5006646-12.2012.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA, juntado aos autos em 07.12.2012) No caso, a parte autora juntou apenas CTPS para o intervalo controvertido, cujo registro aponta para a ocupação de meio oficial , na construção civil PROCADM16 - evento 1 - pág. 38. Logo, deve ser afastada a especialidade no período de 1º/9/1979 a 26/10/1979." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, nesse ponto, o recurso também não merece acolhimento. Em análise aos autos, observa-se que o aresto atacado está em consonância com a orientação jurisprudencial da TNU sobre o tema objeto da lide, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA TURMA DE ORIGEM E ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA. A EXPOSIÇÃO A PÓ DE CIMENTO SOMENTE É CONSIDERADA AGENTE NOCIVO, NOS TERMOS DO DECRETO 53.831/64, ITEM 1.2.10, QUANDO OCORRE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL , NÃO SENDO CABÍVEL A SUA EXTENSÃO ANALÓGICA À ATIVIDADE COMERCIAL, EM RAZÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS MISTERES. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. TESE FIXADA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503066-60.2018.4.05.8200, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/02/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CIMENTO . PEDREIRO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PERÍODO NÃO RECONHECIDO COM BASE NA SÚMULA 71 DA TNU . QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REAFIRMAÇÃO DA DER NÃO DEFERIDA PORQUE O TEMPO POSTERIOR É CONTROVERSO. DECISÃO ATACADA DE ACORDO COM SÚMULA DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER SOMENTE AGITADA EM SEGUNDO PUIL. PRECLUSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER DECIDIDA COM BASE NO EXAME DE MATERIA DE FATO E PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5011516-30.2013.4.04.7112, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO/SERVENTE DE PEDREIRO . CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". NECESSIDADE DE DEMONTRAÇÃO DO LABOR NESSES LOCAIS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503435-95.2016.4.05.8500, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/11/2018.) Súmula 71 : O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários. Dessa forma, recai sobre o ponto a previsão legal estabelecida no artigo 14, inciso III, alínea "d" e inciso V, alínea "g", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização . [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização ." Frente ao exposto, admito o pedido de uniformização nacional em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977 . Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

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