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Processo nº 5013669-56.2022.4.03.6301

ID: 298403410

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013669-56.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. J. P.

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO FERNANDO ATTENHOFER DE SOUZA

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ALINE ROZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013669-56.2022.4.03.6301 A T O O R D I N A T Ó R…

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Processo nº 5013669-22.2022.4.03.6183

ID: 293725176

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013669-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA BARBOSA DA CRUZ

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TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013669-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ERNANDES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA BARB…

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Processo nº 5023078-56.2022.4.03.6301

ID: 323792639

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023078-56.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA CEZAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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GILBERTO FIGUEIREDO VASSOLE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023078-56.2022.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5004357-56.2022.4.03.6301

ID: 327275993

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004357-56.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN DOS SANTOS MOREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA

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JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004357-56.2022.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5029286-56.2022.4.03.6301

ID: 293965648

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029286-56.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5029286-56.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: AGNALDO SAN…

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Processo nº 5007170-56.2022.4.03.6301

ID: 280425215

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007170-56.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLAIDES FERNANDES MARTTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDINALDO GONCALVES DIAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007170-56.2022.4.03.6301 APELANTE: OLAIDES FERNANDES MARTTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OLAIDES FERNANDES MARTTOS Advogado do(a) APELANTE: EDINALDO GONCALVES DIAS …

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Processo nº 5013669-09.2024.4.03.6100

ID: 327594615

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5013669-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5013669-09.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: FABRI…

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Processo nº 5013669-09.2024.4.03.6100

ID: 327586283

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5013669-09.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DURVAL BATISTA DA SILVA - ESPÓLIO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5013669-09.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: FABRI…

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Processo nº 5004357-56.2022.4.03.6301

ID: 301141261

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004357-56.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN DOS SANTOS MOREIRA

Acórdão

Advogados:

CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA

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JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004357-56.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004357-56.2022.4.03.6301 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILVAN DOS SANTOS MOREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA - SP371706-A, JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004357-56.2022.4.03.6301 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILVAN DOS SANTOS MOREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA - SP371706-A, JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado por esta Sétima Turma Recursal. É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004357-56.2022.4.03.6301 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILVAN DOS SANTOS MOREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CLEIDE REGINA QUEIROZ BATISTA - SP371706-A, JOSE JUSCELINO FERREIRA DE MEDEIROS - SP215819-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida e corrigir erro material, conforme art. 1.022, incs. I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Sob o manto dos embargos declaratórios pretende, o requerente, reverter à análise do acórdão, no qual não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou omissão no tocante ao mérito. Assim, ocorreu pura e simplesmente inconformidade do(a) embargante com o julgado. Esclareço, ainda, que o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado nº 356 da respectiva Súmula, que firma posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. O Superior Tribunal de Justiça compartilha do mesmo entendimento (REsp nº 319.896). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Processo nº 5013669-96.2021.4.03.6105

ID: 313910481

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013669-96.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MARTINS BORBA

Intimação

Advogados:

ANTONIO FREDERICO PRUNER VON VOIGT SALFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5013…

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