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Processo nº 5014183-98.2018.8.09.0076

ID: 301367280

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014183-98.2018.8.09.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5014183-98.2018.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5014183-98.2018.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 220) e impugnação à penhora (mov. 221) oferecidas por Sheila Félix de Paiva no bojo do cumprimento de sentença que lhe move a Luana Oliveira da Silva, ambas devidamente qualificadas nos autos.Em sede de exceção de pré-executividade (mov. 220), defendeu a executada que a pretensão executiva está prescrita. Além disso, sustentou que a intimação do trânsito em julgado deveria ter ocorrido pessoalmente, portanto, a intimação realizada nos autos, além do que o advogado que recebeu a intimação teria renunciado aos poderes. Defendeu, ainda, a nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal; violação ao contraditório e à ampla defesa; o juízo após determinar a intimação pessoal da devedora, deferiu a penhora mesmo sem a realização da intimação pessoal; impenhorabilidade do bem de família; desproporcionalidade da penhora; excesso de execução; litigância de má-fé da parte exequente.Em sede impugnação à penhora (mov. 221) reiterou as impugnações referentes à penhora já lançadas na exceção de pré-executividade.A parte exequente se manifestou sobre as defesas da executada (evs. 226 e 227).Por fim, vieram os autos conclusos.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.De proêmio, ressalta-se que a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras questões relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que possam ser identificadas de plano.Esse é o caso dos autos, razão pela qual conheço da exceção oposta junto à impugnação à penhora, em uma análise conjunta, considerando ambas defesas como integrantes apenas da exceção de pré-executividade, pois, além de assim tê-lo feito o executado, todas as matérias defensivas são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.No que diz respeito a alegação de prescrição, a parte executada alegou que quando a parte exequente ajuizou a demanda indenizatória há muito estava prescrita sua pretensão de reparação, eis que o prazo a ser considerado era o trienal.Esta tese defensiva não merece prosperar porquanto questionou o prazo da pretensão deduzida em juízo na fase de conhecimento, e não da pretensão executória, cujo reconhecimento consistiria em verdadeira afronta à coisa julgada. Admitir-se-ia o reconhecimento de prescrição, neste momento processual, apenas se superveniente à sentença, conforme inteligência do artigo 525, § 1º inciso VII do Código de Processo Civil.A parte executada afirmou que houve nulidade da intimação para o cumprimento de sentença, eis que foi realizada através de advogado, mesmo decorrido mais de um ano do trânsito e julgado, além de que após a sentença de mérito o advogado que a representava renunciou ao mandato.Neste ponto, também não assiste razão a parte executada. Isso porque o trânsito em julgado ocorreu em 19/10/2021, conforme foi certificado nos autos (mov. 133), e o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado em 20/09/2022. Ou seja, menos de um ano, afastando a necessidade de intimação pessoal prevista no artigo 513, § 4º do Código de Processo Civil. Outrossim, a renúncia ao mandado do advogado que representava a executada ocorreu somente após o início da fase de cumprimento de sentença, precisamente em 14/11/2022 (mov. 144), de modo que é incapaz de gerar a nulidade da fase de cumprimento de sentença.Em relação aos atos subsequentes à renúncia do seu advogado, a renúncia foi oferecida pelos seus advogados (mov. 144), e não a parte que revogou o mandato outorgado, de modo que a eles competiam o dever de ter comunicado sua cliente da renúncia, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil.Ademais, ainda que houvesse o dever do juízo de intimar a executada pessoalmente para constituição de novo advogado, a nulidade processual demandaria a demonstração do efetivo prejuízo pela falta de intimação, o que não se vislumbrou na espécie, pois não realizado nenhum ato expropriatório em desfavor da parte executada. Houve somente o deferimento e realização da penhora de imóvel por auto de penhora e laudo de avaliação (mov. 222), sobre os quais a parte executada prontamente se manifestou nos autos, o que evidenciou sua ciência e a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo se falar em violação ao devido processo legal.Sobre a alegação de desproporcionalidade da penhora, sustentou a parte executada que o valor da dívida é de apenas R$ 45.423,40 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos), e o imóvel penhorado possui valor de mercado como de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais).Sabe-se que a execução deve tramitar da maneira menos onerosa ao executado, mas para que isso ocorra competirá ao executado comprovar que há meio menos oneroso e que não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil.A parte executada não indicou nenhum bem em substituição à penhora.Em relação ao argumento de excesso de execução, percebe-se que a parte executada chegou à quantia diversa da apresentada pela parte exequente porque excluiu de seus cálculos os honorários advocatícios de 10% e a multa de 10% previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. Entretanto, reputa-se devido tanto a multa, quanto os honorários, pois, conforme enfrentado, não há nulidade da intimação relativa ao requerimento de instauração da fase de cumprimento de sentença, eis que realizado a menos de 01 (um) ano contado do trânsito em julgado da sentença.Com efeito, não há se falar em litigância de má-fé por parte da exequente, considerando a regularidade do presente feito executivo.Por fim, em relação à alegação de impenhorabilidade, a parte executada sustentou se tratar de bem de família ,pois é onde reside com sua família.Em resposta, a parte exequente apresentou certidão imobiliária indicando que a executada é proprietária de dois imóveis (mov. 227, arquivo 02).Registra-se que, em que pese a medida constritiva tenha sido suspensa pelo recebimento dos embargos de terceiro ajuizados pelo cônjuge da devedora (mov. 229), tem-se que é cabível a expedição de mandado de constatação para verificação em qual dos dois imóveis a executada reside. Isso porque, se residir em um, em tese, será cabível a penhora do outro.Por tais razões, tem-se que não merece prosperar a exceção de pré-executividade, salvo quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, a qual será enfrentada após a realização da diligência.Ante o exposto, REJEITO EM PARTE a exceção de pré-executividade e POSTERGO a análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família.No que concerne à alegação de impenhorabilidade do bem de família, expeça-se mandado de constatação para verificar se a executada reside com sua família no imóvel registrado sob a matrícula nº 5.502 ou no imóvel registrado sob a matrícula nº 5.503, cujas custas deverão ser recolhidas pela parte exequente.Após, intimem-se as partes para que tenham ciência e, caso queiram, manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, volvam os autos conclusos para deliberação quanto à alegação de impenhorabilidade do bem.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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Processo nº 5014183-98.2018.8.09.0076

ID: 301367281

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014183-98.2018.8.09.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA FELIX DE PAIVA

Decisão

Advogados:

RAFAEL ZARDINI MACHADO MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5014183-98.2018.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5014183-98.2018.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 220) e impugnação à penhora (mov. 221) oferecidas por Sheila Félix de Paiva no bojo do cumprimento de sentença que lhe move a Luana Oliveira da Silva, ambas devidamente qualificadas nos autos.Em sede de exceção de pré-executividade (mov. 220), defendeu a executada que a pretensão executiva está prescrita. Além disso, sustentou que a intimação do trânsito em julgado deveria ter ocorrido pessoalmente, portanto, a intimação realizada nos autos, além do que o advogado que recebeu a intimação teria renunciado aos poderes. Defendeu, ainda, a nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal; violação ao contraditório e à ampla defesa; o juízo após determinar a intimação pessoal da devedora, deferiu a penhora mesmo sem a realização da intimação pessoal; impenhorabilidade do bem de família; desproporcionalidade da penhora; excesso de execução; litigância de má-fé da parte exequente.Em sede impugnação à penhora (mov. 221) reiterou as impugnações referentes à penhora já lançadas na exceção de pré-executividade.A parte exequente se manifestou sobre as defesas da executada (evs. 226 e 227).Por fim, vieram os autos conclusos.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.De proêmio, ressalta-se que a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras questões relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que possam ser identificadas de plano.Esse é o caso dos autos, razão pela qual conheço da exceção oposta junto à impugnação à penhora, em uma análise conjunta, considerando ambas defesas como integrantes apenas da exceção de pré-executividade, pois, além de assim tê-lo feito o executado, todas as matérias defensivas são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.No que diz respeito a alegação de prescrição, a parte executada alegou que quando a parte exequente ajuizou a demanda indenizatória há muito estava prescrita sua pretensão de reparação, eis que o prazo a ser considerado era o trienal.Esta tese defensiva não merece prosperar porquanto questionou o prazo da pretensão deduzida em juízo na fase de conhecimento, e não da pretensão executória, cujo reconhecimento consistiria em verdadeira afronta à coisa julgada. Admitir-se-ia o reconhecimento de prescrição, neste momento processual, apenas se superveniente à sentença, conforme inteligência do artigo 525, § 1º inciso VII do Código de Processo Civil.A parte executada afirmou que houve nulidade da intimação para o cumprimento de sentença, eis que foi realizada através de advogado, mesmo decorrido mais de um ano do trânsito e julgado, além de que após a sentença de mérito o advogado que a representava renunciou ao mandato.Neste ponto, também não assiste razão a parte executada. Isso porque o trânsito em julgado ocorreu em 19/10/2021, conforme foi certificado nos autos (mov. 133), e o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado em 20/09/2022. Ou seja, menos de um ano, afastando a necessidade de intimação pessoal prevista no artigo 513, § 4º do Código de Processo Civil. Outrossim, a renúncia ao mandado do advogado que representava a executada ocorreu somente após o início da fase de cumprimento de sentença, precisamente em 14/11/2022 (mov. 144), de modo que é incapaz de gerar a nulidade da fase de cumprimento de sentença.Em relação aos atos subsequentes à renúncia do seu advogado, a renúncia foi oferecida pelos seus advogados (mov. 144), e não a parte que revogou o mandato outorgado, de modo que a eles competiam o dever de ter comunicado sua cliente da renúncia, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil.Ademais, ainda que houvesse o dever do juízo de intimar a executada pessoalmente para constituição de novo advogado, a nulidade processual demandaria a demonstração do efetivo prejuízo pela falta de intimação, o que não se vislumbrou na espécie, pois não realizado nenhum ato expropriatório em desfavor da parte executada. Houve somente o deferimento e realização da penhora de imóvel por auto de penhora e laudo de avaliação (mov. 222), sobre os quais a parte executada prontamente se manifestou nos autos, o que evidenciou sua ciência e a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo se falar em violação ao devido processo legal.Sobre a alegação de desproporcionalidade da penhora, sustentou a parte executada que o valor da dívida é de apenas R$ 45.423,40 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos), e o imóvel penhorado possui valor de mercado como de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais).Sabe-se que a execução deve tramitar da maneira menos onerosa ao executado, mas para que isso ocorra competirá ao executado comprovar que há meio menos oneroso e que não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil.A parte executada não indicou nenhum bem em substituição à penhora.Em relação ao argumento de excesso de execução, percebe-se que a parte executada chegou à quantia diversa da apresentada pela parte exequente porque excluiu de seus cálculos os honorários advocatícios de 10% e a multa de 10% previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. Entretanto, reputa-se devido tanto a multa, quanto os honorários, pois, conforme enfrentado, não há nulidade da intimação relativa ao requerimento de instauração da fase de cumprimento de sentença, eis que realizado a menos de 01 (um) ano contado do trânsito em julgado da sentença.Com efeito, não há se falar em litigância de má-fé por parte da exequente, considerando a regularidade do presente feito executivo.Por fim, em relação à alegação de impenhorabilidade, a parte executada sustentou se tratar de bem de família ,pois é onde reside com sua família.Em resposta, a parte exequente apresentou certidão imobiliária indicando que a executada é proprietária de dois imóveis (mov. 227, arquivo 02).Registra-se que, em que pese a medida constritiva tenha sido suspensa pelo recebimento dos embargos de terceiro ajuizados pelo cônjuge da devedora (mov. 229), tem-se que é cabível a expedição de mandado de constatação para verificação em qual dos dois imóveis a executada reside. Isso porque, se residir em um, em tese, será cabível a penhora do outro.Por tais razões, tem-se que não merece prosperar a exceção de pré-executividade, salvo quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, a qual será enfrentada após a realização da diligência.Ante o exposto, REJEITO EM PARTE a exceção de pré-executividade e POSTERGO a análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família.No que concerne à alegação de impenhorabilidade do bem de família, expeça-se mandado de constatação para verificar se a executada reside com sua família no imóvel registrado sob a matrícula nº 5.502 ou no imóvel registrado sob a matrícula nº 5.503, cujas custas deverão ser recolhidas pela parte exequente.Após, intimem-se as partes para que tenham ciência e, caso queiram, manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, volvam os autos conclusos para deliberação quanto à alegação de impenhorabilidade do bem.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

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Processo nº 5011661-08.2025.4.04.7002

ID: 299411979

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011661-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI TERESINHA PEGORARO BAUMBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BASSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011661-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MAGALI TERESINHA PEGORARO BAUMBACH ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA BASSO (OAB RS063793) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011661-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MAGALI TERESINHA PEGORARO BAUMBACH ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA BASSO (OAB RS063793) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar procuração ad judicia atualizada . Caso a parte autora seja menor/incapaz, juntar procuração ad judicia atualizada em nome desta, representada por seu(ua) genitor(a)/curador(a); juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; juntar certidão de casamento atualizada, incluindo eventual averbação de divórcio ou de óbito, ou comprovante de união estável, se for o caso; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadadamente , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis: a. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); b. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; d. indicar todos o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s) , data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); f. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 2 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para análise. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural-pdf/view 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Processo nº 5014959-08.2025.4.04.7002

ID: 334834570

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014959-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO MATIELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014959-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : GILMAR ANTONIO MATIELLO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014959-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : GILMAR ANTONIO MATIELLO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 3, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência , devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; juntar certidão de casamento, caso não seja solteiro; II. Da Atividade Especial i. DA PROVA MATERIAL No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial, o(s) formulário(s) correto(s), conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho , responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional. Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre, para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. ( TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017 ). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do respectivo laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído, é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, acaso ainda não tenha feito , deverá a parte autora providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . ii. DA COMPETÊNCIA Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. iii. DA PROVA POR SIMILARIDADE Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada(s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA , não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceita PPP/laudo por similaridade nesta hipótese. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE ESPECIAL https://docs.google.com/document/d/1nKnYGMWfPWszNbZQI7aueix_atd3Wun1/edit?usp=sharing&ouid=115159282304164546330&rtpof=true&sd=true III. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para análise. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE2 ), defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se .

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Processo nº 5014183-09.2023.8.24.0011

ID: 319682760

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014183-09.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LUIZ DE NARDI SONIA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABINA TEREZINHA GIULIANO MERICO

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MARCELO VINICIUS MERICO

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PATRICIA DONATTI DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5014183-09.2023.8.24.0011/SC AUTOR : SONIA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : PATRICIA DONATTI DE OLIVEIRA (OAB SC013372) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS MERICO (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5014183-09.2023.8.24.0011/SC AUTOR : SONIA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : PATRICIA DONATTI DE OLIVEIRA (OAB SC013372) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741) ADVOGADO(A) : SABINA TEREZINHA GIULIANO MERICO (OAB SC008078) AUTOR : ADEMIR LUIZ DE NARDI ADVOGADO(A) : PATRICIA DONATTI DE OLIVEIRA (OAB SC013372) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741) ADVOGADO(A) : SABINA TEREZINHA GIULIANO MERICO (OAB SC008078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de citação por edital. Contudo, apesar de devidamente intimada para tanto no evento 125 , a parte apresentou o pedido desacompanhado de comprovação efetiva do esgotamento das diligências possíveis à sua disposição mediante descrição pormenorizada dos endereços, números de telefone e demais meios de contato identificados nas pesquisas realizadas mediante convênio da CGJ, individualizadas para cada citando a que se pretenda a realização do ato por edital, bem como da identificação do evento processual em que realizada a diligência. A citação editalícia demanda o esgotamento e a efetiva comprovação das diligências possíveis à parte, no intuito de primar pela citação pessoal. Cabe ressaltar, ainda, que, a teor do disposto no art. 319, III, do CPC, extensível às petições intermediárias, determina que incumbe à parte interessada a apresentação do "[...] fato e os fundamentos jurídicos do pedido", sob pena de indeferimento. Tal entendimento erige-se sobre a teoria da substanciação como fundamento da inépcia do pedido (art. 330, §1º, I, do CPC) e no respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Sobre a questão, colhe-se da doutrina especializada: Ausência da causa de pedir: A causa de pedir (ratio petitum) deve incluir a fundamentação jurídica (causa de pedir próxima) e o fato em si (causa de pedir remota), em respeito à teoria da substanciação, exigindo as segmentações para que se possa afirmar a existência da causa de pedir. Em trabalho de nossa autoria, destacamos: “Afirmamos, de início, que a causa de pedir, além da adequação do fato à norma legal que se apresenta in abstracto, refere-se ao fato que desencadeia a ação na proporção do seu real acontecimento, sendo inservível, neste particular, a interpretação que seja atribuída pelo autor” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 165). A ausência da causa de pedir acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito. (MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018. p. 305. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597016611/. Acesso em: 22 mai. 2023.) E: Causa de pedir. O autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido. O direito brasileiro positivou a teoria da substanciação da causa de pedir, para a qual interessa a descrição do contexto fático em que as partes se encontram envolvidas. [...] Os fatos não essenciais não compõem a causa petendi. A causa de pedir pode ser classificada em causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos) e remota (fatos jurídicos). Pode ser dividida ainda em causa de pedir ativa (descrição da situação fática que criou a crise no plano do direito material que se quer resolver com o processo) e passiva (individualização do direito posto em crise). Não integram a causa de pedir a mera alusão às normas legais apontados pelo demandante na petição inicial. [...] (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 420-421) (sem destaques no original) No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO PELO SISTEMA BACEN JUD, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. CITAÇÃO AINDA NÃO EFETUADA. ARRESTO ON-LINE ADMITIDO SOMENTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL LOCALIZAR OS EXECUTADOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, NO CASO EM APREÇO, DE QUE FORAM ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO. INVIABILIDADE DA PRÉ-PENHORA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE ASPECTO. [...] (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4005596-24.2018.8.24.0000, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 21/2/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJDFT. Acórdão 1429076, 07007541620208070005, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2022, publicado no PJe: 25/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - [...] CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - OBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - INEXISTÊNCIA. [...] - A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando esgotados todos os meios para localização da parte ré, os quais devem restar comprovadamente frustrados, sob pena de nulidade do ato. - Não pode ser considerada nula a citação por edital se há a observância dos requisitos previstos na lei, especificamente quanto ao esgotamento da localização do réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.286651-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM MÓVEL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE RECONHECIDA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. - A citação por edital tem caráter excepcional, sendo cabível, apenas, em caso de comprovação do esgotamento dos meios de localização do réu. - Não restando comprovado nos autos o esgotamento das tentativas de localização de todos os réus, a nulidade da citação por edital é medida que se impõe, justificando-se a cassação da sentença para que, no primeiro grau, seja dado regular prosseguimento ao feito com a citação pessoal de todos os réus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.171753-1/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022). Nesse contexto, não se desincumbindo do ônus que lhe era atribuído, indefiro o pedido de citação por edital. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e medidas a serem adotadas para tanto, sob pena de suspensão e arquivamento (em relação aos feitos executivos) ou extinção (em relação às ações pelo procedimento comum).

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Processo nº 5005568-34.2021.8.08.0047

ID: 258142551

Tribunal: TJES Órgão: 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005568-34.2021.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005568-34.2021.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005568-34.2021.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: FABRICIA RAMOS RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703-A DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO em razão de sentença que determinou o cancelamento da distribuição da demanda originária com lastro no artigo 290 do CPC. Em suas razões recursais, requereu, preliminarmente, o deferimento da gratuidade da justiça. Intimada para comprovar a alegada situação de hipossuficiência, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, a apelante quedou-se silente É o relatório. Decido. De plano, é preciso deixar muito claro no caso dos autos, que o pedido de concessão da assistência judiciária fora indeferido à Autora-Apelante ainda initio litis, decisão face a qual não houve interposição de recurso pela aqui recorrente, estando, portanto, albergada pela coisa julgada. Tal realidade impõe considerar que o pedido de assistência judiciária vertido no apelo, não retroage, ou seja, possui efeito ex nunc, não servindo a mudar a realidade da assistência judiciária na origem, voltando-se, portanto, apenas ao preparo recursal da apelação. Frise-se, portanto, que se está aqui a analisar o pedido de concessão da assistência gratuita que veio aos autos em momento posterior à sentença. Logo, eventual deferimento da assistência judiciária gratuita não terá o condão de salvaguardar a Apelante do pagamento daqueles ônus que já lhe foram impostos na sentença, isso porque, como dito, a concessão do benefício assistencial opera efeitos ex nunc, não retroagindo. De certo que tal pleito se mostra viável a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, entretanto, tal com resta, há muito, consagrado no Superior Tribunal de Justiça, seus efeitos não retroagem para alcançar obrigações processuais precedentes. Nos dizeres daquela Corte Superior, “O STJ possui entendimento no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.”(AgRg no AREsp 442.474/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). Logo, a teor da jurisprudência já consagrada nos Tribunais pátrios, havendo requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita em casos como o dos autos, eventual deferimento de tal pleito não opera efeitos ex nunc, isto é, não retroage a albergar as custas/despesas processuais anteriores. Feitos tais esclarecimentos, como é cediço, com fulcro na concretude da garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para demandarem em Juízo. Nessa esteira, o artigo 98, do CPC/2015, estabelece que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á às pessoas naturais e jurídicas que não estejam em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Cumpre ressaltar, no entanto, que, conforme a jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com esteio na súmula 481 do C. STJ, “o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (STJ, AgInt no AREsp 1694271/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020), sendo, portanto, insuficiente, para tal desiderato, a mera alegação formulada pela postulante, ainda que esta se encontre em processo de liquidação extrajudicial. Em outras palavras, “à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade” (STJ; AgRg no AREsp 570.332/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 14/11/2014). Tal ocorre pois, repise-se, “a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ; AgInt no AREsp n. 1.675.896/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 26/8/2022.) Tal ilação é corroborada pela interpretação a contrario sensu do artigo 99, § 3º, do CPC/15, segundo o qual, tratando-se de pessoa jurídica, inexistiria presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada, exigindo-se a efetiva comprovação da necessidade, in verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, é também firme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas é condicionada à comprovação de hipossuficiência econômica, não bastando a mera declaração. II. Os documentos juntados não comprovam a real situação financeira da empresa, de modo que o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, impondo-se a manutenção do indeferimento. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169006889, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2017, Data da Publicação no Diário: 28/03/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO FEITO, COM BASE NA LEI Nº 6.024/74 – MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1 – Indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, diante da não comprovação da hipossuficiência econômica bastante à concessão da benesse. Precedentes do STJ. (…) (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 6149000702, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2016, Data da Publicação no Diário: 29/07/2016) Na hipótese, conquanto afirme a sua hipossuficiência, a apelante não comprovou a ausência de condições financeiras de demandar em Juízo, não se revelando suficiente para tal a mera afirmação de encontrar-se em dificuldades financeiras, porquanto o balanço financeiro não se confunde com o balanço patrimonial, circunstância que, desacompanhada de outra documentação, milita contrariamente ao deferimento do benefício. Repise-se, outrossim, que, tal como preceitua o Superior Tribunal de Justiça, o regime de liquidação extrajudicial ou de falência não importa a concessão do benefício automaticamente, pois é imprescindível a demonstração da dita impossibilidade de arcar com os encargos processuais (AgInt no AREsp n. 1.860.832/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) Destaco, por fim, que este tem sido o entendimento desta Corte a Envolver os processos da Apelante, Dacasa Financeira S/A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO SÃO MOTIVO BASTANTE PARA AUTOMATICAMENTE ISENTAR A EMPRESA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1) A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98, do Código de Processo Civil. 2) Apenas o fato de a sociedade estar em liquidação extrajudicial não é suficiente para a concessão da benesse. 3) Assim, conquanto tenha sido decretada a liquidação extrajudicial da ora Agravante, tal fato não a exime de comprovar sua insuficiência de recursos para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 4) Conforme já decidido pelo STJ, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). 5) In casu, os documentos trazidos à baila pela ora recorrente não são suficientes para a concessão do aludido benefício. 6) Observa-se ainda que em diversas outras ações que tramitam neste Sodalício, a ora recorrente vem realizando o pagamento das custas processuais. Em recurso de apelação cível recente, a ora Agravante acabou realizando ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Cita-se, como exemplo, diversos recursos distribuídos ao gabinete da Relatora, em que a DACASA FINANCEIRA S.A. realizou o pagamento das custas processuais (Apelação Cível nº 5004043-80.2022.8.08.0047 - ID nº 6429719, Apelação Cível nº 5002532-47.2022.8.08.0047 - ID nº 3438866, Apelação Cível nº 5005331-35.2022.8.08.0024 - ID nº 4896560). 7) Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO Número: 5014183-86.2023.8.08.0000, Data: 23/Sep/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Dacasa Financeira S/A contra sentença que, nos autos de Ação Monitória movida em face de Lafaiete do Rosário Pereira, determinou o cancelamento da distribuição do feito por ausência de pagamento das custas processuais, com base no art. 290, parágrafo único, do CPC, e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A Apelante também requereu a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica no caso concreto; e (ii) estabelecer se o cancelamento da distribuição e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito foram corretamente aplicados, diante da ausência de pagamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração cabal de hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples alegação de dificuldades financeiras. No caso concreto, a Apelante apresentou balanço financeiro sem comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, além de ter recolhido custas em outros processos, o que contraria a alegada hipossuficiência. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária era passível de agravo de instrumento, conforme previsão expressa no art. 1.015, V, do CPC. A Apelante, no entanto, deixou transcorrer o prazo recursal sem interpor o agravo, perdendo a oportunidade de questionar a decisão. O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento de custas, nos termos do art. 290 do CPC, depende unicamente da intimação do advogado da parte, providência que foi devidamente observada no caso. A Apelante foi intimada, mas não efetuou o pagamento das custas no prazo legal, legitimando o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica exige comprovação objetiva de hipossuficiência, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras. O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento de custas exige apenas a intimação do advogado da parte, sendo legítima a extinção do processo quando não atendida essa exigência. (…) (TJES - APELAÇÃO CÍVEL Número: 5004402-47.2023.8.08.0030 Data: 03/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA). Posto isto, INDEFIRO o requerimento de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da fundamentação retroaduzida. Intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC/15. Intime-se. Diligencie-se. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 5014183-25.2025.4.03.6100

ID: 325126021

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014183-25.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014183-25.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO CESAR FERREIRA PONTES - SP363040 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014183-25.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO CESAR FERREIRA PONTES - SP363040 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança onde a parte impetrante requer a “(...)concessão do pedido liminar, para determinar a análise e/ou a conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em 48 horas. ” A inicial veio instruída com documentos. A parte impetrante foi intimada a juntar aos autos um extrato atualizado do andamento do processo administrativo no prazo de 15 dias. (ID 365536984). Foi juntado aos autos o andamento do processo pela parte impetrante. (365844693 e ID 365844689). A análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações. (ID 366083882). A Junta de Recursos foi intimada para prestar informações. (ID 366083882). Foi deferido a gratuidade de justiça. (ID 366083882). A União requereu seu ingresso no feito. (ID 366326340). Intimada, a autoridade impetrada informou “processo administrativo chegou ao CRPS em 13/01/25 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora, conforme o relatório de andamento que ora anexamos, em obediência à ordem cronológica de ingresso no CRPS. ” (ID 368006269 e ID 368006271). Representante do MPF ofertou parecer (ID 372128455). É o essencial. Decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. É notório que a Administração Pública deve obediência aos preceitos constitucionais do artigo 37 da Constituição Federal, o qual estabelece os princípios norteadores da atuação estatal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentre esses princípios, destacam-se a legalidade e a eficiência, que impõem ao agente público o dever de cumprir fielmente as normas legais e de desempenhar suas atribuições com presteza e eficácia, assegurando o atendimento célere às demandas da coletividade. Reconhece-se, contudo, que a estrutura material, humana e organizacional do serviço público, em suas diversas esferas, historicamente não tem correspondido às expectativas da sociedade — deficiência essa que, infelizmente, ainda persiste. Entretanto, tais deficiências não podem ser utilizadas como justificativa legítima para submeter o cidadão à morosidade extrema do serviço público, sob pena de inverter-se a lógica do sistema, tornando a sociedade refém da ineficiência estatal. Embora a atuação judicial deva, como regra, respeitar a autonomia da Administração na condução de suas atividades típicas, é dever do Judiciário, quando provocado, assegurar a observância da ordem jurídica, o que pode exigir, em determinados casos, intervenção na dinâmica de funcionamento dos órgãos administrativos. Na presente demanda, aplica-se o disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e prevê o prazo de até 30 (trinta) dias para a análise e conclusão de requerimentos administrativos. Além disso, especificamente no que se refere a benefícios previdenciários e assistenciais, o § 5º do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991 estabelece o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento do primeiro benefício. Dessa forma, a Administração deve respeitar o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciar pedidos de concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais, admitida prorrogação apenas em casos excepcionais, devidamente fundamentados. No caso concreto, o recurso administrativo interposto pela parte impetrante foi protocolado em 13/01/2025 (ID 365491750), e até a presente data não há qualquer indicativo de apreciação efetiva do recurso. É patente, portanto, a ilegalidade e a abusividade da omissão da autoridade impetrada, que não pode justificar sua inércia com base em alegações de excesso de demanda, escassez de pessoal ou limitações estruturais, pois é de conhecimento público que a ordem cronológica de atendimento no serviço público é frequentemente negligenciada em favor de critérios políticos e econômicos pontuais, nem sempre alinhados com os interesses da sociedade. Cumpre ressaltar que os prazos legais para a análise de requerimentos administrativos no âmbito previdenciário encontram-se estabelecidos na Lei nº 8.213/1991 e Lei nº 9.784/1999 —, o que revela tempo mais que suficiente para que a autarquia se organizasse adequadamente para o cumprimento da norma. Nesse sentido, destaca-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de reexame necessário da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada julgue o recurso nº 37330.021213/2016-19, concernente à negativa de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 177.890.046-9, requerido pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Prefacialmente, importa consignar que, no presente feito, não há que se falar em perda superveniente do objeto por ausência de interesse de agir, visto que a satisfação do direito do impetrante, com impulso do processo e apreciação de seu recurso pelo órgão administrativo competente, ocorreu após o deferimento de medida liminar 3. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 4. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) 5. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 6. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 7. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo máximo de 30 dias para decisão do recurso administrativo, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, exceto se houver disposição legal específica. 8. Além dos aludidos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/1999, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 9. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 10. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante interpôs em 15/12/2016, perante o INSS, recurso administrativo em face do indeferimento de seu requerimento de benefício previdenciário, o qual não foi analisado no prazo legal, tendo sido o recurso apreciado pelo órgão competente apenas após a decisão que deferiu a medida liminar no presente mandado de segurança. Inclusive, frise-se que referido recurso administrativo permaneceu pendente de decisão por mais de um ano e meio após a interposição 11. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária e do respectivo órgão com incumbência de apreciar recursos administrativos previdenciários, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 12. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 13. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000436-34.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 25/07/2019, Intimação via sistema DATA: 26/07/2019). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DE EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONTROLE COLEGIADO MEDIANTE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação da impetrante, a fim de reformar a sentença e determinou que a autoridade impetrada, no caso, o Presidente da 29ª Junta de Recursos do CRPS concluísse a análise e julgamento do recurso administrativo pendente junto à CRPS. II. Questão em discussão 1. Verificar se a motivação per relationem enseja violação ao § 3º do art. 1021 do CPC; 2. Controvérsia acerca da duração razoável do processo na seara administrativa. III. Razões de decidir Fundamento 1 – O Superior Tribunal de Justiça vem sistematicamente afirmando que a motivação per relationem não enseja violação ao § 3º do art. 1021 do CPC, tampouco nulidade por ausência de fundamentação. Fundamento 2 – Ao contrário do que alega o agravante, eventual falta de estrutura necessária ao atendimento dos segurados não pode violar o direito líquido e certo daquele que se vê aviltado em seu direito de receber pronta e rápida "resposta" administrativa. Fundamento 3 – Não obstante o Regimento Interno do CRPS, por meio da Portaria MTP nº 4061/2022, em seu art. 61, §9º, trate do prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para o julgamento de recursos administrativos previstos no art. 1º do mesmo regimento, fato é que tal prazo não se encontra em consonância com o que estabelece a legislação de regência quanto aos prazos para que os entes públicos federais apreciem e emitam decisão em processos administrativos em tempo razoável. Fundamento 4 – A ausência de argumentos novos no agravo interno, limitando-se à reprodução de teses já comprovadas na decisão agravada, inviabiliza a reforma do decisum, conforme o disposto no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial correlato. IV. Dispositivo e tese Agravo interno não provido. Teses de julgamento: “1. O Superior Tribunal de Justiça vem sistematicamente afirmando que a motivação per relationem não enseja violação ao mencionado parágrafo, tampouco nulidade por ausência de fundamentação." "2. Não obstante o Regimento Interno do CRPS, por meio da Portaria MTP nº 4061/2022, em seu art. 61, §9º, trate do prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para o julgamento de recursos administrativos previstos no art. 1º do mesmo regimento, fato é que tal prazo não se encontra em consonância com o que estabelece a legislação de regência quanto aos prazos para que os entes públicos federais apreciem e emitam decisão em processos administrativos em tempo razoável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; CPC, arts. 932 e 1.021, § 3º; Lei 8213/91, art. 41-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial nº 2.038.284, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe: 28/06/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1.795.305, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30/08/2021, DJe de 02/09/2021. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003150-80.2023.4.03.6141, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 19/05/2025) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/1999. PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. A Lei n. 9.784/1999, por sua vez, prevê, em seu art. 59, que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. 3. Em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes, o § 9º do artigo 61 da Portaria MTP nº 4.061/2022, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, prevê o prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para julgamento. 4. Na espécie, contudo, restou comprovada a mora da Administração no processamento do recurso da parte, superando, e muito, o prazo máximo de 60 dias previsto na Lei n. 9.784/1999. 5. Remessa necessária conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5016524-37.2023.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido que consta da exordial, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada pela parte impetrante, e DETERMINO à autoridade impetrada que adote todas as providências necessárias ao julgamento dos recursos interpostos, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado o valor a R$ 50.000,00. O prazo ora fixado fluirá a partir da efetiva notificação da autoridade impetrada, devendo ao final a autoridade impetrada comprovar o efetivo cumprimento da presente ordem. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012825-08.2025.4.04.7002

ID: 301251788

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012825-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITALA DE OLIVEIRA VITORIANO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012825-08.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ITALA DE OLIVEIRA VITORIANO MENDES ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012825-08.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ITALA DE OLIVEIRA VITORIANO MENDES ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ITALA DE OLIVEIRA VITORIANO MENDES em face de ato atribuído ao Presidente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Brasília, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA e Presidente - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília , pretendendo: a) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, impondo ao FNDE, a pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento; b) A procedência do pedido, com a concessão da liminar eventualmente concedida, determinando a pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies, de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento; (...) e) No mérito, seja confirmada a liminar concedida, garantindo à impetrante o direito de acesso ao FIES e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado responsável por impedir a impetrante de ter acesso ao financiamento estudantil, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo este conferido tão somente com a finalidade de garantir a impetrante o acesso ao financiamento estudantil e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou a impetrante. Relata, em síntese, que: (I) realizou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mas mesmo diante da sua nota que supera 450 pontos e não ter zerado a redação, a impetrante restaria desclassificada do programa, justamente em razão do quesito nota; (II) a Lei n° 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisitos relacionados a desempenho mínimo; (III) A normativa n.° 38 do MEC, fere a lei que rege o programa e principalmente as garantias constitucionais da requerente, pois a referida portaria barra o acesso do estudante ao financiamento e consequentemente barra o acesso à educação, priva de dar continuidade aos estudos, indo contra o art. 60, § 4º, IV e art. 205 e 206, todos da Constituição Federal; (IV) impor desempenho mínimo para se obter o Fies afronta, portanto, o princípio da hierarquia das leis, estando eivado de nulidade, uma vez que suprime direito assegurado ao estudante em norma superior (Lei n. 10.260/2001). Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Para a concessão da medida liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora alega que pretende obter a concessão de financiamento estudantil - FIES para custeio do curso de graduação em Medicina, independentemente da nota de corte. Sustenta que essa exigência da nota de corte afronta à Lei nº 10.260/2001, a qual não prevê a participação no ENEM como pré-requisito para obtenção do financiamento estudantil pretendido. A Lei n° 10.260/2001 rege o FIES, que retrata programa governamental destinado à concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda. Referido diploma legal preconiza que compete ao Ministério da Educação a fixação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento das regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Nada obstante as alterações promovidas pela Portaria/MEC 535/2020 1 , que incluiu novas regras relativas à transferências entre cursos e instituições de ensino superior na Portaria/MEC 209/2018, por intermédio da inclusão dos arts. 84-A a 84-C, neste último ato normativo é que se estabelece que o estudante interessado em obter o financiamento com recursos do Fies deve participar do processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, devendo seguir os procedimentos nela estabelecidos. In verbis: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies e do P-Fies ocorrerá exclusivamente por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (destaquei) Vê-se que o artigo 38 da Portaria/MEC 209/2018 não pode ser considerado ilegal, vez que a Lei nº 10.260/2001 estabeleceu em seu §1º do artigo 3º que o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editaria regulamento sobre a seleção dos estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e demais requisitos e as regras de ofertas de vagas. Restou autorizado, portanto, em regulamento do Ministério da Educação, o estabelecimento de outros requisitos para ingresso no FIES além daquele fixado na lei originária (renda per capita), o que foi fixado pela Portaria/MEC nº 209/2018 ao instituir o critério classificatório por meio da nota do ENEM para financiamento estudantil. O ato normativo, embora tenha regulado situação não prevista em lei, ateve-se aos seus limites, considerando que seu objetivo era estabelecer os procedimentos para ingresso em programa governamental específico, observado especialmente o limite de recursos orçamentários. Ademais, a utilização de nota como critério para o preenchimento das vagas existentes, além da análise acima, é ínsito a qualquer processo seletivo, não se podendo falar em ilegalidade. Assim, diante da limitação das verbas destinadas ao FIES, do grande número de estudantes inscritos no processo seletivo e das restritas vagas disponibilizadas para tal modalidade de financiamento, o acolhimento do pedido implicaria ofensa ao princípio da isonomia. Isso porque os interessados no FIES com nota superior a obtida pela parte demandante no exame do ENEM seriam preteridos, caso houvesse a desconsideração do critério de seleção ora questionado. Por fim, embora a Constituição Federal estabeleça que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 7º), não se trata de direito absoluto, comportando, ao contrário, limitações, inclusive em razão da finitude dos recursos públicos destinados a custeá-lo (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2023). 3 . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela liminar. Intime-se . 4. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora ou ingresso no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica, abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da sobredita Lei. 7. Finalmente, registrem-se para sentença. 8. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Anote-se. 1. http://portalfies.mec.gov.br/arquivos/portaria_535_12062020.pdf

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Processo nº 5003707-08.2025.4.04.7002

ID: 291482583

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ERIVALDO ALVES DE LIMA EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA EZEQUIAS DE AMORIM FERNANDA JENNYFER GONCALVES DA SILVA JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES LEONARDO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

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JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

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VERLI JOSE DE FARIAS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN

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RICHARD RAMBO PASIN

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IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU… AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU : EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN (OAB PR036200) RÉU : ERIVALDO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB PR089489) RÉU : JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES ADVOGADO(A) : MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN (OAB PR036200) RÉU : LEONARDO DUARTE ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) RÉU : FERNANDA JENNYFER GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU : CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : JONATHAN CLEMENTE DA SILVA (OAB PR079649) RÉU : EZEQUIAS DE AMORIM ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO 1. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ e FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereram nas respostas à acusação: a) expedição de ofício à operadora TIM , para que informe o período de início e término da interceptação telefônica; b) expedição de ofício à Delegacia de Polícia Federal , para que junte aos autos os extratos das conversas constantes no relatório entre as páginas 133 e 163; c) Juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190 e 198 do procedimento investigativo correlato. 1.1. Na decisão do evento nº 254 foi consignado que não há necessidade de ser expedido ofício à operadora TIM , já que as informações almejadas estão consignadas nos autos, conforme demonstrado pelo juízo na decisão do evento nº 08. No evento nº 301, requereram os acusados a desconsideração do pedido, porquanto esclarecidos os períodos de início e término da interceptação telefônica. 1.2. Na decisão do evento nº 254 foi determinada a notificação dos acusados CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ e FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA para esclarecerem em que consiste os citados “ extratos das conversas ”, a fim de que o juízo possa avaliar o cabimento da providência pleiteada. No evento nº 301 esclareceram os acusados que almejam o fornecimento dos áudios das conversas interceptadas, a fim de comparar seus conteúdos com os resumos / transcrições elaboradas pela Polícia Federal. Na decisão do evento nº 254 foi determinada a notificação da autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça ao juízo e ao Ministério Público Federal , bem como disponibilize às defesas constituídas , o conteúdo integral das informações obtidas no curso da investigação (áudios obtidos no monitoramento telefônico, transcrições de mensagens de texto, relatórios de ERB´s etc.), inclusive obtidos quando do tramite do inquérito policial originário nas Justiças Estadual e Federal do Estado de Santa Catarina, informando a forma de acesso aos referidos elementos de informação . Não há necessidade, portanto, de nenhuma diligência pelo juízo, vez que determinado à autoridade policial o fornecimento integral de todas as informações obtidas no curso da investigação, dentre as quais estão os áudios capturados no curso do monitoramento telefônico. 1.3. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ e FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereram em suas defesas preliminares a juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190/198 do procedimento investigativo correlato. No evento nº 254 foi determinada a notificação dos acusados para esclarecerem o pedido. Em atenção à determinação do juízo, esclareceram os acusados que pretendem que seja acostado aos autos os ofícios das operadoras informando a data da implementação da medida referente a decisão de mov. 1, inic 1, pág. 190 a 198 dos autos 5003904-36.2020.4.04.7002. No auto circunstanciado de interceptação telefônica 02/2019 consta que o período de interceptação telefônica decorrente da decisão das páginas 190/198 do processo nº 009516-23.2019.8.24.0038-0001 da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC está compreendido entre os dias 19/08/2019 a 03/09/2019 (evento nº 01-INIC1 do inquérito policial nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Observo, ainda, que os acusados não lograram indicar o que pretendem comprovar com a realização da medida pleiteada, tampouco indicar que há algum tipo de incorreção na informação prestada pela Polícia Federal no auto circunstanciado. Fato é, todavia, que o art. 12 da Resolução – CNJ nº 59 de 09/09/2008 , determina que, “ Recebido o ofício da autoridade judicial a operadora de telefonia deverá confirmar com o Juízo os números cuja efetivação fora deferida e a data em que efetivada a interceptação, para fins do controle judicial do prazo ”. Desta feita, oficie-se ao juízo da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC solicitando que, com urgência, encaminhe a este juízo os ofícios recebidos das operadoras de telefonia informando a implementação das medidas determinadas na decisão das páginas 190/198 do Processo nº 009516-23.2019.8.24.0038-0001 da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC está compreendido entre os dias 19/08/2019 a 03/09/2019 (evento nº 01-INIC1 do inquérito policial nº 5003904-36.2020.4.04.7002), bem como toda e qualquer informação eventualmente acautelada naquela serventia relacionada à investigação encetada no processo nº 009516-23.2019.8.24.0038-0001 e eventuais procedimentos vinculados. Recebidas e juntadas as informações aos autos, intimem-se as partes. Na hipótese de o juízo da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC não dispor das informações solicitadas, oficie-se às operadoras TIM, CLARO e VIVO determinando que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, as dadas de início e término das medidas determinadas por intermédio dos ofícios nº 0009516-23.2019.8.24.0038-0009, 0009516-23.2019.8.24.0038-0008, 0009516-23.2019.8.24.0038-0007 e 0009516-23.2019.8.24.0038-0006 da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC (evento nº 01-INIC1 – páginas 204/210 - do inquérito policial nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Instrua-se o expediente com cópias dos supracitados ofícios . 1.4. Quanto as testemunhas FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA , esclareceu que o link pode ser enviado diretamente a ré, que ficará incumbida de encaminhar para as testemunhas, que afirmou possuírem conhecimento dos fatos que lhe foram imputados. Em que pese a disposição da acusada, considerando a necessidade de organização da audiência e a realização de testes de conexão, é salutar que sejam informados com antecedência os números de seus telefones. Assim, notifique-se a acusada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números dos telefones de suas testemunhas, ressalvada a hipótese de participarem da audiência no escritório do advogado constituído ou na sede da Justiça Federal . 2. CLEODOALDO DA SILVA ANTONIO foi notificado para informar os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indicar acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. No evento nº 181 informou o acusado que “ O motivo pelos quais as testemunhas foram arroladas estão perfeitamente justificados na própria defesa prévia em tópico especifico ” e informou o número telefônico de uma das testemunhas (os números das demais foram informados na resposta à acusação). Razão assiste ao acusado. Conforme de depreende dos eventos nº 181 e 299 há indicação dos fatos acerca dos quais as pessoas arroladas irão depor e seus respectivos números telefônicos. 3. Os acusados EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA e JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES foram notificados para informar os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indicar acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. O prazo consignado para que EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA e JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES prestassem as informações decorreu sem manifestação (eventos nº 258, 261, 272 e 274). Inexistindo esclarecimentos acerca de quais fatos as pessoas indicadas nas defesas preliminares do evento nº 241 irão depor e não sendo informados os respectivos contatos telefônicos, tenho por prejudicada a oitiva das testemunhas arroladas por EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA e JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES . De qualquer sorte, havendo declaração da defesa constituída de que as pessoas arroladas no evento nº 241 possuem efetivo conhecimento acerca dos fatos sub judice e sendo informados os respectivos contatos telefônicos, a fim de viabilizar a participação delas na audiência de instrução, não haverá óbice à realização das respectivas oitivas. Para tanto, consigno o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação pela defesa constituída . 5. Ciente do ofício do evento nº 303. Acerca do recebimento dos dados encaminhados pela autoridade policial, intimem-se as partes, facultando a extração de cópias do material encaminhado , mediante fornecimento de mídia compatível, cientificando-as que a utilização das informações disponibilizadas, ressalva prévia e expressa autorização deste juízo , está restrita à esta ação penal e eventuais desmembramentos, 6. Decorrido o prazo do edital expedido nos eventos nº 283/284 sem apresentação da resposta à acusação, apresentação do acusado ou constituição de advogado, notifique-se o Ministério Público Federal para os fins do art. 366 do Código de Processo Penal (prazo: 05 dias). 7. Independentemente dos prazos consignados , paute-se data para realização da audiência de instrução. Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas, que, com exceção da Defensoria Pública da União e das dos réus presos, estão incumbidas de cientificar os acusados acerca da data designada, estando eles, desde logo, dispensados de comparecerem no ato, se assim requererem. Requisite-se a participação dos réus presos à autoridade policial, estando eles igualmente dispensados de participar do ato se assim requererem. Intimem-se .

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Processo nº 5014183-76.2023.4.03.6332

ID: 319806201

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014183-76.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE JERONIMO DE GUSMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BEGA DE PAIVA

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014183-76.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014183-76.2023.4.03.6332 AUTOR: MARILENE JERONIMO DE GUSMAO ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARILENE JERÔNIMO DE GUSMÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pede a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.983.198-7, mediante a inclusão do quinquênio e sexta-parte, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1002080-85.2013.8.502.0323, para fins de alteração de RMI, desde a DER em 01/06/2011. O requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado no INSS em 01/06/2011 (DER), tendo sido deferido pelo cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Destaco que somente as diferenças vencidas há mais de cinco anos, a contar da propositura da ação, estão alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.21391 e 240, § 1°, do CPC/2015). Portanto, considerando que a parte autora pleiteia a revisão do benefício desde a DER em 01/06/2011, o prazo de prescrição foi suspenso diante do pedido administrativo de revisão em 29/07/2020 (id.296329360) e a presente ação foi ajuizada em 01/08/2023, nenhuma das parcelas foi alcançada pela prescrição quinquenal. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que o benefício foi concedido em 01/06/2011, o pedido de revisão administrativa do benefício foi protocolado em 29/07/2020 e a presente ação foi proposta em 01/08/2023. Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. Do caso concreto. A parte autora pleiteia a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.983.198-7, DIB 01/06/2011, com a inclusão do quinquênio e sexta-parte, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1002080-85.2013.8.502.0323 que tramitou na 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Compulsando os autos, verifica-se da cópia da sentença da de fls. 695/707 que a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a empresa FURP a integrar à remuneração da reclamante: o adicional por tempo de serviço e sexta-parte; e, a pagar à reclamante: diferenças salariais do adicional por tempo de serviço e sextas-partes retroativas do período imprescrito. tudo nos termos da fundamentação. custas processuais pela reclamada de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre a somatória dos valores arbitrados de condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É importante destacar que houve instrução do processo, com a juntada de provas documentais, como relatado na sentença. A Contadoria Judicial concluiu (id. 345890839): "Conforme requisitado, procedemos à elaboração dos cálculos relativos à revisão do benefício Aposentadoria por tempo de contribuição, NB nº 42/156.983.198-7. Elaboramos o recálculo da RMI, atentando aos adicionais do período 08/2008 a 06/2011 informados no Id. 296329082, que resultou na RMI revisada de R$ 1.317,79 e RMA de R$ 2.685,92 para 10/2011. Com base na aludida RMI, realizamos a apuração dos atrasados, oportunidade em que, considerando as consultas ora juntadas, foram descontados períodos por pagamento em complemento positivo, concomitância com recolhimento como contribuinte individual, recebimento de remuneração do empregador, benefício previdenciário inacumulável ou pela acumulação prevista na EC 103/19 art. 24 § 2º (42/156.983.198-7), auxílio emergencial ou seguro-desemprego (conforme informadas pelas partes, visto que, atualmente, esta Central não dispõe de acesso a sistema atualizado para consulta de eventuais parcelas e valores recebidos a título de seguro-desemprego para fins de deduções nos cálculos). Os critérios de atualização foram assim parametrizados: (i) correção monetária: Manual de Cálculos (Res. CJF 784/2022); (ii) juros: Manual de Cálculos (Res. CJF 784/2022). Diante do exposto, apresentamos os cálculos dos atrasados atinentes ao período de 01/06/2011 a 31/10/2024, considerando a prescrição quinquenal em 01/08/2018; totalizando R$ 5.608,81 conforme demonstrativo; atualizados até 11/2024. À consideração superior." Restou comprovado nos autos que o benefício da parte autora sofreu redução no cálculo da RMI, na ocasião do cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim deve ser recalculado para que se proceda a inclusão do quinquênio e sexta parte no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o devido reflexo no salário de benefício e na renda mensal inicial, respeitados os limites legais dos tetos do salário de contribuição e do salário de benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. MAJORAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. REVISÃO DEVIDA. 1. Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, uma vez que os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. 2. O fato de a Autarquia não ter integrado a lide trabalhista não lhe permite se furtar dos efeitos reflexos emanados da coisa julgada ocorrida no âmbito daquela demanda. 3. Deverá ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição, conforme decidido pela Justiça do Trabalho. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 6. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000243-44.2018.4.03.6130, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, Intimação via sistema, DATA: 13/05/2022). Da contagem final. Tendo por base a idade da parte autora, a contagem de tempo realizada na via administrativa, os dados constantes do CNIS (art. 19 do Decreto n. 3.048, de 1999) e o(s) período(s) de contribuição reconhecido(s), dentre aquele(s) expressamente requerido(s) na petição inicial, apurou-se até a DER em 01/06/2011, um total de 31 anos e 08 meses, sendo 356 contribuições mensais, para efeito de carência (fls. 76/81 do processo administrativo). DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.983.198-7, DIB 01/06/2011, com a inclusão do quinquênio e sexta parte, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1002080-85.2013.8.502.0323, no cálculo da RMI do benefício, compensando-se as parcelas já recebidas. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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