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Processo nº 5060990-80.2022.8.24.0930

ID: 299705911

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060990-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL LITORAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060990-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL LITORAL ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO …

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Processo nº 5099596-80.2022.8.24.0930

ID: 293283190

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5099596-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON KOPP LGN CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL FERNANDO VASSELAI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099596-80.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : GILSON KOPP ADVOGADO(A) : JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) EXECUTADO : LGN CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOEL FERNAN…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Parque Das Araucarias - Sicredi Parque Das Araucarias Pr/Sc/Sp x Rodrigo Pinto Machado

ID: 315190278

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5065937-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

RODRIGO PINTO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

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MARI SANDRA CANTON

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ERLON ANTONIO MEDEIROS

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ANDREY HERGET

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PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONAS AFONSO TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065937-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A…

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Processo nº 5066810-80.2022.8.24.0930

ID: 320687458

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066810-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066810-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO S…

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Processo nº 5043530-80.2022.8.24.0930

ID: 299689715

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043530-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ALEIXO SCHENAL

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GUILHERME KOLLING DENIG

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ELIO LUÍS FROZZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043530-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) AD…

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Processo nº 5075346-80.2022.8.24.0930

ID: 325324493

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075346-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075346-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075346-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi desenvolvido no programa Justiça 4.0, sendo destinado à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (<https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>. Acesso em 27.10.2022). A ferramenta promete enfrentar com máxima efetividade o gargalo das execuções no âmbito do Judiciário, sendo imperioso seu deferimento para concretizar o direito do credor. Dito isso, DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do INFOJUD e SISBAJUD , conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Do resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5011908-80.2022.8.24.0930

ID: 329126056

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011908-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011908-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE …

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Processo nº 5018698-20.2025.8.13.0433

ID: 310532891

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5018698-20.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA LUMA DE SOUZA NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-002 PROCESSO Nº: 5018698-20.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: CLEIDE MENDES FERREIRA CPF: 041.513.756-00 RÉU: ALTINA FERREIRA DE ALMEIDA CPF: 635.243.686-20 DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. CLEIDE MENDES FERREIRA ajuizou Ação de Interdição de sua mãe, ALTINA FERREIRA DE ALMEIDA, alegando que o(a) mesmo(a), conforme atestado médico e documentos que instruem o processo, não teria capacidade para o exercício dos atos da vida civil no momento. Pleiteia o provimento jurisdicional para habilitá-lo(a) a representar o(a) incapaz judicial e extrajudicialmente. Instruiu o pedido com documentos e requereu antecipação de tutela para decretar a interdição provisória e sua nomeação como curador(a). Decido. O pedido de tutela de urgência tem seus limites estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, pelo qual o provimento antecipatório será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). O caso dos autos comporta o deferimento do pedido antecipatório. PRIMEIRO porque o relatório médico que instrui a inicial aponta a incapacidade para a realização dos atos da vida civil, evidenciando a probabilidade do direito invocado. SEGUNDO porque a incapacidade de gestão caso deferida ao final, pode gerar prejuízos ao(à) incapaz, fundamentando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, DEFIRO em ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, a curatela provisória de ALTINA FERREIRA DE ALMEIDA, nomeando-lhe curador(a) provisório(a) o(a) autor(a), fixando os limites da curatela apenas na representação judicial e extrajudicial do(a) interditando(a), vedando-lhe expressamente vedado qualquer outro ato de disposição de bens, salvo com expressa autorização judicial e movimentação financeira mensal total não superior ao valor dos proventos, salários ou subsídios recebidos pelo(a) interditando(a), vedada a oneração dos rendimentos com qualquer modalidade de mútuo, sob pena de responsabilização criminal e invalidade absoluta do ato. CONSIDERANDO a natureza do pedido e a garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, prevista no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, deixo de realizar a entrevista prevista no artigo 751 do CPC e a substituo pela diligência do oficial de justiça, a ser realizada quando da citação, que deverá certificar o estado em que se encontra o(a) mesmo(a), sem prejuízo de eventual inspeção judicial, se necessário. Considerando o disposto no artigo 5º, LV, da CF, determino que, após a juntada do mandado de citação, em caso de não impugnação no prazo legal, sejam os autos remetidos à Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial, na forma do artigo 72, parágrafo único do CPC. Expedir termo de curatela provisório, com os limites acima descritos e prazo de validade de DOIS anos; Intime-se. Montes Claros, 27 de junho de 2025. (Documento assinado eletronicamente) Marcos Antônio Ferreira Juiz de Direito 2ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5073794-80.2022.8.24.0930

ID: 322471032

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5073794-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073794-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073794-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Viável a penhora sobre os direitos creditórios da parte executada sobre imóvel gravado com alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil e de conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.821.115/PI, rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.02.2020). Pelo fundamentado, defiro a penhora dos direitos creditórios da parte executada sobre o imóvel indicado, ressalvado o direito preferencial do credor fiduciário. Lavre-se o termo de penhora, limitado ao valor da execução, constando o executado, até segunda ordem, como depositário (CPC, art. 845, § 1º). Intimem-se imediatamente as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 841 e 917, § 1º). Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). Da penhora sobre o direito creditório do bem imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no respectivo Registro Imobiliário (CPC, art. 844). Expeça-se ofício ao credor fiduciário para que, no prazo de 30 dias, preste informação sobre a situação contratual do executado, notadamente o valor pago, o saldo devedor e o termo final da obrigação. Advirta-se que, tão logo ocorra o adimplemento, deverá comunicar a este Juízo; em caso de mora e resolução da avença, eventual numerário a restituir ao executado deverá ser depositado nos autos, sob pena de responsabilidade. Com as resposta dos credores fiduciários, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5042851-80.2022.8.24.0930

ID: 331294623

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042851-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042851-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conf… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042851-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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