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Processo nº 5001429-51.2025.4.03.6100

ID: 292756310

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001429-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001429-51.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: SERGIO GOMES FERR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001429-51.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: SERGIO GOMES FERREIRA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança impetrado com o fim de impor à autoridade coatora a obrigação de fazer, diante da excessiva demora concernente à análise e julgamento do pedido administrativo de revisão da aposentadoria, protocolado em 10/07/2024 (ID 323320321). A apreciação do pedido liminar foi postergada (ID 323320324). Notificada, a impetrada prestou as informações (ID 323320326). O juízo de primeiro grau extinguiu o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, deferindo a liminar e concedendo a segurança, em definitivo, para determinar à autoridade coatora que adote todas as providências necessárias e efetue a análise do requerimento nº 374978939, referente ao NB 1783486594, formulado pela parte impetrante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sentença sujeita à remessa necessária (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1.º). Em informações complementares, a impetrada comunicou o cumprimento da ordem (ID 323320329). O MPF opinou pelo não provimento da remessa oficial (ID 323583257). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Parcela considerável da doutrina interpreta o art. 932 do CPC ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). O processo administrativo qualifica-se como a realização de atos concatenados previstos em lei, com o objetivo de corroborar decisão final a ser proferida pela autoridade competente. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, "caput", da CF, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. No caso, restou caracterizada a desídia da autoridade impetrada. A eventual falta de estrutura necessária ao atendimento dos segurados não pode violar o direito líquido e certo daquele que se vê aviltado em seu direito de receber pronta e rápida "resposta" administrativa. O particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Aliás, o Constituinte derivado, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, reforçou tal entendimento ao elevar a status de direito fundamental a duração razoável do processo na seara administrativa, conforme dispõe o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Cidadã. Nesse passo, os arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, estabelecem que a Administração Pública tem o dever de emitir decisão, no prazo de trinta dias, contados do encerramento da instrução do processo administrativo: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Assim, tem-se por claro que a extrapolação desproporcional do prazo previsto em lei faz surgir indubitavelmente para o beneficiário o direito líquido e certo de ver seu pleito administrativo analisado, legitimando, portanto, a impetração de mandado de segurança. No caso, entre o protocolo do requerimento do (a) impetrante (10/07/2024 - ID 323320321) e a impetração do presente mandado de segurança (22/01/2025), tem-se a superação considerável do prazo previsto na legislação de regência. Patente, deste modo, a demonstração da desídia da autoridade impetrada. Entende-se proporcional a fixação das astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o limite máximo de 30 (trinta) dias-multa, de sorte a evitar o enriquecimento sem causa por parte da impetrante. Neste sentido: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1614984 / PI, j. 07/08/2018, Rel. Min. Francisco Falcão. No mais, a sentença não merece reforma, pois está em consonância com a lei e jurisprudência atinentes ao caso sob apreço, principalmente no que concerne à necessidade de conclusão da análise dos pedidos administrativos em tempo razoável. DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial tão somente para fixar as astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o limite máximo de 30 (trinta) dias-multa, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5017531-51.2025.4.03.6100

ID: 332875881

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017531-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Decisão

Advogados:

DECIO FREIRE

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MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017531-51.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAULO SERGIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES - SP292383… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017531-51.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAULO SERGIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES - SP292383 IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA. FALHA NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMIDADORA. PAULO SERGIO DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança contra ato supostamente coator do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO e do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS com pedido liminar para anular a peça prático-profissional da segunda fase do 43º Exame de Ordem Unificado. Conforme narrou na inicial, no edital do 43ª exame de ordem unificado exigiu-se a identificação da peça prática pelo nome. No entanto, o caso prático apresentado teria quatro peças práticas supostamente possíveis, na visão do impetrante, o que invalidaria a prova prática por ausência de resposta específica. Além disso, o espelho trouxe como resposta a peça "exceção de pré-executividade", meio de impugnação sem previsão legal e cujo cabimento para o caso trazido na prova teria sido firmado em precedente do TST em data posterior ao Edital (Tema nº 144), contrariando item 3.6.14.4 do próprio Edital. A análise da liminar foi postergada e, após as informações da autoridade, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Segundo nota divulgada pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), pela Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o cabimento da exceção de pré-executividade encontra respaldo expresso no conteúdo programático previsto no edital do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, tendo sido inclusive objeto de cobrança em edições anteriores, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou violação à segurança jurídica do certame. Ressalte-se, ademais, que o mesmo comunicado oficial esclarece ter sido admitido, de forma excepcional e motivada, o agravo de petição como resposta igualmente cabível à situação-problema apresentada, por se tratar de recurso previsto no artigo 897, "a", da CLT e adequado ao caso concreto. Tal medida reforça o compromisso da banca com a legalidade, a razoabilidade e a preservação da isonomia entre os candidatos, não havendo qualquer indicativo de arbitrariedade ou falha na condução da avaliação. Não se estendeu, contudo, tal flexibilização para outras peças que não guardem correspondência técnico-jurídica com a situação posta, como no caso dos embargos à execução apresentados pelo impetrante. Assim, diante da opção manifestamente inadequada de peça processual, não se revela possível a concessão de tutela de urgência para fins de anulação e atribuição da pontuação na prova prática ao impetrante. A jurisprudência consolidada admite a anulação de questões ou a atribuição de pontuação apenas quando comprovada manifesta ilegalidade. Nas demais situações, ao julgador não é permitido substituir-se aos critérios de correção da banca examinadora. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, apreciando o RE 632.853/CE em Repercussão Geral (DJe de 29/06/2015), Tema nº 485, fixou a seguinte tese: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". Portanto, a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve ser limitada ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade se inserem no âmbito da discricionariedade administrativa. Sendo assim, não havendo flagrante ilegalidade nos critérios de correção, não é possível atribuir a pontuação pretendida pela impetrante. Menciono as seguintes decisões do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEP. EDITAL LEI Nº 13.954/2019. REVALIDA. CORREÇÃO DE PROVA. ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE. 1. Em matéria de concurso público a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas. 2. O critério adotado pela banca examinadora (nota de corte) em nada atenta contra o disposto na Lei nº 13.954/2019, na medida em que esta apenas estabelece que a realização do Exame dar-se-á em duas etapas distintas, uma teórica e outra de habilidades clínica (prática), não detalhando como será o método de avaliação ou correção das provas em cada uma das etapas. 3. Não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que, a priori, não parece ter ocorrido no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade." (TRF-4ª Região, 3ª Turma, AG n.º 5028182-24.2021.404.0000, Data da Decisão 09/11/2021, Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida). Grifo nosso. “ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. OAB. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TEMA N.º 485/STF. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. Deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (a) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questões de prova em processo seletivo, hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário; (b) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora envolverá um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial; (c) eventual iniciativa da OAB Nacional de proceder à contratação de nova empresa para os próximos exames, por si só, não implica o reconhecimento da existência de irregularidades nas provas já realizadas (tanto que não há notícia de sua anulação), e (d) em caso de procedência da ação, a agravante poderá participar da 2ª fase do próximo certame.” (TRF-4ª Região, 3ª Turma, AG n.º 5032395-73.2021.404.000, Data da Decisão 27/10/2021, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha). Grifo nosso. Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. À CPE: Intimem-se. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, por derradeiro, tornem os autos conclusos para sentença. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. mv

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Processo nº 5017531-51.2025.4.03.6100

ID: 332875899

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017531-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Decisão

Advogados:

DECIO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017531-51.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAULO SERGIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES - SP292383… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017531-51.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAULO SERGIO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES - SP292383 IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A Advogado do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA. FALHA NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMIDADORA. PAULO SERGIO DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança contra ato supostamente coator do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO e do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS com pedido liminar para anular a peça prático-profissional da segunda fase do 43º Exame de Ordem Unificado. Conforme narrou na inicial, no edital do 43ª exame de ordem unificado exigiu-se a identificação da peça prática pelo nome. No entanto, o caso prático apresentado teria quatro peças práticas supostamente possíveis, na visão do impetrante, o que invalidaria a prova prática por ausência de resposta específica. Além disso, o espelho trouxe como resposta a peça "exceção de pré-executividade", meio de impugnação sem previsão legal e cujo cabimento para o caso trazido na prova teria sido firmado em precedente do TST em data posterior ao Edital (Tema nº 144), contrariando item 3.6.14.4 do próprio Edital. A análise da liminar foi postergada e, após as informações da autoridade, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Segundo nota divulgada pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), pela Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o cabimento da exceção de pré-executividade encontra respaldo expresso no conteúdo programático previsto no edital do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, tendo sido inclusive objeto de cobrança em edições anteriores, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou violação à segurança jurídica do certame. Ressalte-se, ademais, que o mesmo comunicado oficial esclarece ter sido admitido, de forma excepcional e motivada, o agravo de petição como resposta igualmente cabível à situação-problema apresentada, por se tratar de recurso previsto no artigo 897, "a", da CLT e adequado ao caso concreto. Tal medida reforça o compromisso da banca com a legalidade, a razoabilidade e a preservação da isonomia entre os candidatos, não havendo qualquer indicativo de arbitrariedade ou falha na condução da avaliação. Não se estendeu, contudo, tal flexibilização para outras peças que não guardem correspondência técnico-jurídica com a situação posta, como no caso dos embargos à execução apresentados pelo impetrante. Assim, diante da opção manifestamente inadequada de peça processual, não se revela possível a concessão de tutela de urgência para fins de anulação e atribuição da pontuação na prova prática ao impetrante. A jurisprudência consolidada admite a anulação de questões ou a atribuição de pontuação apenas quando comprovada manifesta ilegalidade. Nas demais situações, ao julgador não é permitido substituir-se aos critérios de correção da banca examinadora. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, apreciando o RE 632.853/CE em Repercussão Geral (DJe de 29/06/2015), Tema nº 485, fixou a seguinte tese: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". Portanto, a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve ser limitada ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade se inserem no âmbito da discricionariedade administrativa. Sendo assim, não havendo flagrante ilegalidade nos critérios de correção, não é possível atribuir a pontuação pretendida pela impetrante. Menciono as seguintes decisões do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEP. EDITAL LEI Nº 13.954/2019. REVALIDA. CORREÇÃO DE PROVA. ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE. 1. Em matéria de concurso público a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas. 2. O critério adotado pela banca examinadora (nota de corte) em nada atenta contra o disposto na Lei nº 13.954/2019, na medida em que esta apenas estabelece que a realização do Exame dar-se-á em duas etapas distintas, uma teórica e outra de habilidades clínica (prática), não detalhando como será o método de avaliação ou correção das provas em cada uma das etapas. 3. Não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que, a priori, não parece ter ocorrido no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade." (TRF-4ª Região, 3ª Turma, AG n.º 5028182-24.2021.404.0000, Data da Decisão 09/11/2021, Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida). Grifo nosso. “ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. OAB. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TEMA N.º 485/STF. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. Deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (a) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questões de prova em processo seletivo, hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário; (b) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora envolverá um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial; (c) eventual iniciativa da OAB Nacional de proceder à contratação de nova empresa para os próximos exames, por si só, não implica o reconhecimento da existência de irregularidades nas provas já realizadas (tanto que não há notícia de sua anulação), e (d) em caso de procedência da ação, a agravante poderá participar da 2ª fase do próximo certame.” (TRF-4ª Região, 3ª Turma, AG n.º 5032395-73.2021.404.000, Data da Decisão 27/10/2021, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha). Grifo nosso. Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. À CPE: Intimem-se. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, por derradeiro, tornem os autos conclusos para sentença. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. mv

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Processo nº 5020538-51.2025.4.03.6100

ID: 335934017

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5020538-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID AZULAY

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5020538-51.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: A. A. M. I. S. Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID AZULAY - RJ176637 REQUERIDO: A. N. … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5020538-51.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: A. A. M. I. S. Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID AZULAY - RJ176637 REQUERIDO: A. N. D. S. S. D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende a requerente a concessão de tutela cautelar antecedente com o devido recebimento do seguro garantia apresentado e seja aplicado o Tema 1203 do STJ, suspendendo-se a exigibilidade do crédito e determinando a exclusão do seu nome do CADIN, enquanto pendente a discussão judicial, assegurando, assim, a sua plena participação em procedimentos licitatórios e contratações públicas. Anexou apólice de seguro garantia (ID 396737694). Requer a decretação de segredo de justiça. Juntou procuração e documentos. A requerente comprovou o recolhimento das custas e emendou a inicial, indicando o correto endereço da ré. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Petição id 396737687: recebo como emenda à inicial. Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na aba associados ante a divergência de objeto. Tratam-se de débitos aparentemente distintos. Indefiro a tramitação do feito em segredo total de justiça. Entendo suficiente a anotação do sigilo de documentos como forma de salvaguardar a intimidade da parte impetrante. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela. Presentes os requisitos necessários à concessão em parte da medida postulada. A Primeira Turma do E. STJ já decidiu que "o entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia" (REsp 1.381.254/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2019). Conforme julgado por aquela Corte, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, desde que em valor não inferior ao débito constante na inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II, do CTN, c/c o art. 835, § 2º, do Código Fux, e o art. 9º, § 3º, da Lei 6.830/1980: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido." - grifei (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1381254 2013.01.09841-8, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/06/2019 ..DTPB:.) Disso se infere a presença da probabilidade do direito, sendo que o perigo de dano decorre da necessidade de regularização no CADIN para participação no Pregão mencionado. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para admitir a apresentação do seguro garantia por parte requerente como caução da multa decorrente do processo administrativo nº 33910.033270/2022-15, assegurando a suspensão da exigibilidade da multa no caso de suficiência da garantia prestada. Deverá a ré realizar as providências cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão. Certifique-se o recolhimento das custas processuais (Id 397583393) Cite-se, nos termos do Artigo 306 do CPC. Considerando-se a urgência invocada, intime-se a parte ré por meio de Oficial de Justiça para cumprimento da presente decisão no prazo acima fixado. Efetivada a tutela cautelar, deverá a requerente apresentar o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Artigo 308 do CPC. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5019762-51.2025.4.03.6100

ID: 338150986

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019762-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AGUIAR VILENA SIMOES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019762-51.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAROLINA CRISTINA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO AGUIAR VILENA SIMOES - PR1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019762-51.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAROLINA CRISTINA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO AGUIAR VILENA SIMOES - PR113618 IMPETRADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, PRESIDENTE NACIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAROLINA CRISTINA RODRIGUES contra atos atribuídos ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e ao PRESIDENTE DA SECIONAL DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando a concessão de medida liminar que lhe assegure a atribuição das notas pleiteadas em relação à questão C007001 da prova de direito trabalhista do 42º Exame Nacional Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil. Narra ter participado do 42º Exame Nacional Unificado da OAB, não logrando pontuação suficiente para aprovação na segunda fase do certame. Relata ter interposto recurso visando ao reexame das pontuações atribuídas às respostas que conferiu à questão C007001, itens 03, 06 e 07, sem, contudo, lograr êxito. Alega, em síntese, que a banca avaliadora não analisou suficientemente as respostas atribuídas às questões, mesmo em sede recursal. Aduz o direito de majoração da nota, conforme os critérios estabelecidos no edital. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00, pugnando pela concessão da gratuidade processual. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Recebidos, vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Para concessão de medida liminar faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ocorre no caso. A Constituição Federal garante o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei (artigo 5º, XIII). A advocacia é regulada pela Lei n.º 8.906/94, que prevê os requisitos necessários ao exercício da profissão, entre os quais destaco a aprovação do candidato em Exame da Ordem (art. 8º, VI). Cabe à Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário e respeitados os princípios que o delimitam, escolher as disciplinas que serão objeto de exame para inscrição nos quadros do Conselho Profissional, bem como elaborar as questões das provas, em conformidade com as regras expressamente constantes do edital respectivo. No que tange ao controle de legitimidade do ato administrativo discricionário, compete ao Poder Judiciário a verificação da legalidade estrita, da vinculação ao edital e da presença de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes; assim, o controle judiciário desses atos circunda a verificação se, sob a alegação de discricionariedade, não atuou a Administração com arbitrariedade, vedada na lei. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 485 da repercussão geral, fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF – Plenário - RE 632853/CE – Relator: Ministro Gilmar Mendes - DJE 29/06/2015) Assim, ressalvada a incompatibilidade com o edital, ilegalidade ou erro grosseiro, não cumpre ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas. Na hipótese dos autos, a parte impetrante se insurge em face das notas atribuídas às respostas conferidas aos itens 03, 06 e 07 da questão C007001 da prova de direito trabalhista do 42º Exame Nacional Unificado, aduzindo não terem sido analisadas corretamente, mesmo em sede recursal. Contudo, é possível aduzir que a banca examinadora logrou analisar o recurso apresentado pela parte impetrante de forma fundamentada e suficiente (ID nº 380547126, págs. 01-02), conforme se destaca a seguir: “Horas extras item 3 linha 72 erro No enunciado da questão não há qualquer informação acerca de norma coletiva dispondo sobre jornada de trabalho do autor. Por conseguinte, a resposta não pode ser aceita porque é proibida a criação de dados conforme explicitamente previsto no edital do certame, item 3.5.9. A par disso, a resposta desviou-se do ponto central, o qual radica em fundamentar que o acordo individual em comento é válido porque assim está posto no permissivo legal - art. 59, § 6º, da CLT - e, portanto, esta validade não se subordina a disposição de norma autônoma. Ante o exposto, não cabe conferir grau porque se verifica não ter o examinando correta e adequadamente interpretado a Lei aplicável ao caso concreto. Nota mantida”. “Adicional de periculosidade item 6 rua segura linha 88 Não atende ao esperado pela banca examinadora a mera captura de informações constantes do enunciado sem que o examinando apresente uma linha de argumentação jurídica capaz de impugnar o fundamento de que se valeu a inicial para pedir adicional de periculosidade. Era essencial contrapor-se à tese da inicial, afirmando que o autor não exercia a função de vigilante ou não estava exposto a risco – até porque se vigilante fosse, faria jus ao adicional de periculosidade mesmo que a rua fosse segura. Ausente essa adequada qualificação jurídica dos fatos, não cabe pontuação. Nota mantida”. “Estabilidade e reintegração item 7 O afastamento do empregado por mais de 15 dias do trabalho, por si só, não autoriza a conclusão de que se deveu a doença. No caso concreto, a mera afirmação de que o autor se afastou por menos 15 dias não abona a inferência de que não tem a direito à estabilidade acidentária porque esta decorre do afastamento por doença perdurando mais de 15 dias, imantado à consequente fruição de auxílio por incapacidade temporária acidentária. Ambos os pressupostos em conjunto, como se fossem hemisférios inseparáveis de uma mesma esfera, se devidamente verificados, é que justificam o direito à estabilidade acidentária. Ante o exposto, a genérica assertiva de que o afastamento foi menor que 15 dias, sem sequer aludir ao fato de que se tratava de afastamento por doença e que não houve fruição de benefício previdenciário acidentário, não atende ao padrão de resposta esperado pela banca examinadora. Nota mantida”. g. n. Verifica-se, portanto, que o inconformismo da parte impetrante tem fundamento exclusivamente na discordância com o entendimento adotado pela banca examinadora e aquele que entende correto. Ademais, ao contrário do alegado, não há violação ao princípio da motivação das decisões proferidas no recurso administrativo interposto. Portanto, uma vez que os pontos levantados dizem respeito aos critérios adotados pela banca para correção da prova aplicada, não cabe a este Juízo a sua apreciação. Dessa forma, em sede de cognição sumária, não reconheço a plausibilidade do direito invocado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Defiro em favor da parte impetrante os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5039381-13.2025.8.24.0000

ID: 332584957

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039381-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DOS ANJOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Cata… Agravo de Instrumento Nº 5039381-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA CRISTINA DOS ANJOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina agrava da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva movido em seu desfavor por Maria Cristina dos Anjos , no sentido de reconhecer devida a contagem do tempo de serviço da exequente no período da pandemia da Sars-Covid-19 (Coronavírus) para fins de aquisição do direito à licença-prêmio relativa ao interregno de 29/10/2025 a 28/10/2020. Foi deferido o efeito ativo. Há contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Razão socorre o Estado. Assim como referido anteriormente, a constitucionalidade do disposto no art. 8º da LC 173/2020 foi reconhecida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525) e repercussão geral (Tema 1.137). Com efeito, ao contrário do compreendido pelo Juiz singular, à luz do inciso X do Dispositivo supracitado, embora permitido averbar o labor efetuado entre 27/5/2020 e 31/12/2021, é vedada sua contagem " como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins ". Logo, ilegal validar o período laborado durante a pandemia para fins de aquisição de licença-prêmio, como requerido nestes autos. Foi como decidimos em caso parecido, em novo julgamento proferido após cassação do acórdão original em sentido contrário pelo STF: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE TRIÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CASSADO PELO STF EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADIS N. 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO TEMA 1.137 DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, AC / RN n. 5018889-37.2021.8.24.0033, 5ª Câmara de Direito Público, Desembargador o subscritor, por unanimidade, juntado aos autos em 28/5/2024). Inclusive, embora a agravada suscite dois precedentes outros deste Tribunal de Justiça, em sentido contrário, verifico que um deles também chegou às Cortes Superiores e foi cassado, ensejando de igual maneiro um novo julgamento a fim de que o entendimento aqui esmiuçado fosse observado: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE LAGES. RETORNO DOS AUTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS PROVIMENTO DE RECLAMAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). DESCABIMENTO. LCM Nº 173/2020 QUE IMPLEMENTOU O PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). SISTEMA DE RESPEITO AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXEGESE DO ART. 927 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.311.742 (TEMA 1.137), FIRMOU A TESE: "CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, A QUAL ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19)". (TJSC, AC / RN n. 5025129-87.2022.8.24.0039, 1ª Câmara de Direito Público, Desembargador Pedro Manoel Abreu, por unanimidade, juntado aos autos em 26/03/2024). Das outras câmaras, aliás, convém destacar: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO DO MUNICÍPIO DE GARUVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. 78/2020 E DE INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 173/2020 A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TESES REJEITADAS. TEMA 1.137 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO ALUDIDO ÉDITO. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NORMA LOCAL EDITADA EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL VINDA A LUME NO CONTEXTO DA PANDEMIA DISTÓPICA DA COVID-19. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUMENTO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. ATO NORMATIVO QUE NÃO EXTIRPOU DIREITOS, TÃO SÓ RESTRINGIU/ POSTERGOU O SEU EXERCÍCIO. PAGAMENTO/ USUFRUTO RETOMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 5000785-93.2022.8.24.0119, 2ª Câmara de Direito Público, Desembargador Joao Henrique Blasi, por unanimidade, julgado em 17/6/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUÁ EM FACE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA REPRESENTADA. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. LCM N. 173/2020 QUE ESTABELECEU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) E SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS, PROMOÇÕES E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6525, BEM COMO NO RE 1.311.742/SP (TEMA 1.137). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC n. 5010251-34.2023.8.24.0004, 3ª Câmara de Direito Público, Desembargador Jaime Ramos, por unanimidade, julgado em 15/10/2024). Portanto, na espécie, ciente de que o período para aquisição do direito à licença-prêmio realmente seria aquele informado pelo Estado (29/10/2015 a 3/6/2022), e por ter a servidora-agravada se aposentado em momento anterior, em 3/5/2021, quando detinha apenas 4 anos e 5 meses para contagem da licença-prêmio, imperioso reconhecer não fazer jus ao período aquisitivo integral. Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, b , do CPC, conheço e dou provimento ao recurso.

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Flavio Valerio Galvani Nazario x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 316726534

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018889-09.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

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JÉSSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018889-09.2024.8.21.0003/RS AUTOR : FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : JÉSSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE (OAB DF049936) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento em diligência, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Trata-se de ação movida por FLAVIO VALERIO GALVANI NAZARIO em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, na qual a parte autora afirma jamais ter efetuado contratação ou filiação a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS 1 , conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS, no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, preclusa a decisão, e nada sendo requerido, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Porto Alegre. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na inicial (teoria da asserção) e adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes - e não do direito provado. Isto é, alegado na inicial que os valores estariam sendo retidos por conduta atribuível ao INSS, o processo deve prosseguir com sua participação a fim de apurar a veracidade da argumentação e a existência de responsabilidade. 3. Reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Agravo de instrumento 5035179-18.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/05/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. O INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados, é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo de instrumento 5037910-84.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Sobre a questão da legitimidade passiva do INSS , é pacífico o entendimento neste Tribunal de que o ente federal deve figurar no polo passivo da ação, conforme a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 2. As demais legislações sobre a matéria (Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Dec. nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social) exigem, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, que a autorização seja concedida pelo beneficiário de forma expressa. 3. Em conformidade com o entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. A agravante delimita, em sua petição inicial, as condutas que imputa ao INSS, consistentes na indevida chancela, por parte da autarquia previdenciária, quanto ao desconto ocorrido, de modo que a responsabilidade da autarquia previdenciária pelo desconto e repasse dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário não pode ser antecipadamente afastada, devendo ser objeto de análise pelo juízo de origem por ocasião do exame do mérito. Precedentes STJ e TRF4. 5. Por conseguinte, considerando que a competência da Justiça Federal , prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, mantém-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Agravo de instrumento 5037783-49.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 RELATOR: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos.

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Glauciene Paula Dos Santos x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 329526285

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-94.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Sentença

Advogados:

PAULA HAMED DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5018889-94.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS REQUERIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA HAMED DA COSTA - ES35015 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS em face de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA na qual alega que no dia 23 de maio de 2025 solicitou uma corrida de aplicativo por meio da plataforma da requerida entre os bairros Parque Jacaraípe e Laranjeiras, relata que a corrida deu o valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos) sendo o motorista selecionado Marcos Braz de Jesus, alega que ao efetuar o pagamento por um equívoco na digitação fez a transferência via PIX no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), e que reparou imediatamente no erro entrando em contato com o motorista solicitando a devolução do valor de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos), porém o motorista se negou a fazer a devolução proferindo ofensas e bloqueou suas ligações. Alega que a quantia foi retirada do cheque especial, incidindo juros, informa que registrou boletim de ocorrência em nome do motorista, e que entrou em contato com a requerida pelo aplicativo para solução extrajudicial, e a mesma emitiu uma mensagem determinando o prazo e 6 horas para resposta, mas que até o atual momento não obteve retorno. A inicial veio instruída de documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, sendo colhido depoimento pessoal da parte autora e os autos conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, embora a requerida alegue ser apenas intermediadora do serviço, é inegável que participa ativamente da prestação de serviço ao controlar a plataforma, definir preços, formas de pagamento e se beneficiar financeiramente com os serviços prestados, sendo assim responde solidariamente conforme os termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito a requerida alega que a relação com a parte autora deve reger perante o Código Civil, pois a relação não se vincula como consumerista sendo seu único objetivo intermediar um serviço entre o motorista e o passageiro, não havendo relação de consumo, declara que a autora não faz comprovação do caso alegado em tela, relata a inexistência de danos materiais pela falta de comprovação de culpa, descarta ainda existência de dano moral alegando novamente que não foi comprovada sua responsabilidade. Registra-se que o serviço prestado pela requerida configura, indiscutivelmente, relação de consumo, conforme os termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, a autora figura como destinatária final do serviço prestado, ou seja, consumidora, e a parte requerida atua como fornecedora, mesmo que na condição de intermediadora digital. Ação de indenização por danos materiais e morais – Motorista parceiro de aplicativo – "99 pop" – Mudança de rota não requerida pela recorrida e comportamento suspeito durante a prestação de serviços – Requerida logrou êxito em sair do veículo em praça de pedágio – Legitimidade da recorrente – Empresa compõe a cadeia de fornecimento dos serviços –Relação de consumo – Danos materiais e morais configurados – Sentença mantida. Vistos. A sentença analisou o caso de maneira adequada e não merece qualquer reparo; comporta confirmação pelos seus próprios fundamentos, a teor do que autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. A preliminar de ilegitimidade não comporta acolhimento. A recorrente viabiliza a prestação do serviço de transporte, dele auferindo lucro, sendo a recorrida a destinatária final do serviço prestado, assim, integra a cadeia de fornecedores, devendo responder, solidariamente, sobre os fatos experimentados pela autora no tocante a prestação do serviço (artigo 7º, parágrafo único, e artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, o Tribunal de Justiça já julgou em caso também envolvendo a recorrente: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Transporte de passageiros - Sistema de aplicativo - Subtração da carteira do motorista - Comunicação à autoridade policial da prática de crime - Ação de indenização por danos morais proposta pelo passageiro contra o motorista e o aplicativo de transporte - Sentença de procedência - Apelo da ré (pessoa jurídica) - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Relação de consumo com o passageiro - Comunicação da prática de ilícito penal pelo passageiro desprovida de qualquer indício - Danos morais configurados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - Artigo 944 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1017612-80.2018.8.26.0008; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) Aliás, o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da responsabilidade objetiva, conforme o artigo 14, que impõe ao fornecedor o dever de responder pelos danos causados por falha na prestação de serviço, independentemente de culpa, no caso em tela, a autora demonstra o equívoco no pagamento, e que ao tentar reaver o valor pago indevidamente, não teve resposta positiva do motorista, tampouco da requerida, mesmo diante da tentativa extrajudicial para solucionar o caso. A ausência de suporte ou canal efetivo de atendimento ao consumidor, diante de um problema evidente, constitui falha de prestação de serviço e atrai responsabilidade para a requerida, ainda mais porque esta lucra com os serviços e obtém controle sobre a intermediação e vinculação de motoristas. Quanto a alegação da requerida que a autora não comprova os fatos constitutivos de seu direito, tal alegação não encontra respaldo nos autos, no presente caso a autora traz aos autos documentos que demonstram com clareza a veracidade do ocorrido, como se pode observar nos id n° 70207940, 70207939, 70207933, 70207935, 70207937 e 70207938. Portanto, não se trata de meras alegações genéricas desacompanhadas de comprovação, mas de documentações coerentes conforme a narrativa da autora. Contudo, ainda que o pagamento do valor excedente tenha decorrido por erro da parte autora, trata-se de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme artigo 884 do Código Civil, ficando a requerida condenada a restituir a autora o valor de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos) a título de reparação material. Por fim, quanto a indenização por danos morais a autora não só perdeu valor significativo, que conforme declarado pela mesma foi retirado do cheque especial, acarretando incidência de juros, como também sofreu descaso por parte do motorista e sendo ignorada pela requerida o que causa sentimento de impotência diante da situação, razão pela qual se fixa indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 623,70 (seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos), a título de reparação material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do respectivo desembolso (23/05/2025 – id 70207939). b) CONDENAR a requerida a pagar à autora a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 17 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: GLAUCIENE PAULA DOS SANTOS Endereço: Rua 16 de Maio, 52, Parque Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-516 Nome: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Endereço: Avenida Paulista, 2537, Conj. 41 42 51 52 61 62 71, Sala 72 111 e 112, Par, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-300

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Processo nº 5014718-51.2025.4.03.6100

ID: 304833204

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014718-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VESTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014718-51.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: VESTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAGNUS BARBAGALL… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014718-51.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: VESTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por VESTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional para que seja viabilizado seu direito de transmitir as declarações de compensação com a utilização do crédito oriundo do mandado de segurança n. 0026776-41.2006.4.03.6100, habilitados administrativamente no PA n. 13868.742364/2023-15, até que este seja efetivamente esgotado. Narrou que obteve provimento judicial nos autos do mandado de segurança n. 0026776-41.2006.4.03.6100, que reconheceu o direito de reaver, pela via da compensação, créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Afirmou que a decisão transitou em julgado em data anterior a 20/05/2020, ou seja, há mais de cinco anos em relação à data da tentativa de transmissão das DCOMPs em maio de 2025. Destacou que foi habilitado o crédito e realizadas as compensações. Alegou que, ao tentar transmitir Declarações de Compensação referentes a débitos de PIS/COFINS devidos nos períodos de apuração de março/25 a abril/25, bem como débitos de tributos retidos na fonte com vencimento em 20/05/2025, incluindo IRRF sobre folha de pagamento, foi surpreendida e impedida pelo sistema eletrônico da RFB, que exibiu a seguinte mensagem de erro: “A transmissão não foi concluída. Para este crédito, já se encontra extinto o prazo de apresentação de declaração de compensação”. Esclareceu que, ao apresentar tal impedimento, a RF alega que a ação judicial que originou o crédito possui trânsito em julgado há mais de cinco anos em relação à data atual. Defendeu que a interpretação da RF contraria o entendimento pacífico e reiterado do STJ e dos TRFs, sustentando que a jurisprudência consolidada é firme no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 168 do CTN, para pleitear a restituição/compensação, se refere ao prazo para o contribuinte iniciar o procedimento administrativo ou judicial com vistas à compensação. Ao final, requereu a confirmação da liminar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, afasto as hipóteses de prevenção em relação aos processos associados pelo PJe. Prosseguindo, dispõe a Lei n. 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. Compulsando os autos, verifico que a sentença da ação coletiva n. 0026776-41.2006.4.03.6100 transitou em julgado em 19/09/2018 (Id 366029720 – p. 47), tendo a impetrante protocolizado o requerimento administrativo para a habilitação de seu crédito em 19/09/2023 (Id 366031355). Afirma a impetrante que seu pedido foi deferido pela autoridade fiscal, razão pela qual deu início às compensações (Ids 366029727, 366029747, 366029749 e 366029748). No entanto, ao tentar transmitir Declarações de Compensação referentes a débitos de PIS/COFINS devidos nos períodos de apuração de março/25 a abril/25, bem como débitos de tributos retidos na fonte com vencimento em 20/05/2025, incluindo IRRF sobre folha de pagamento, a impetrante se viu impedida de transmitir declaração de compensação dos débitos correntes, pois o sistema PERDCOMP teria acusado que: “A ação judicial apresenta data do trânsito em julgado com mais de cinco anos em relação à data atual (Artigo 168 do CTN)” – Id 366029725 – p. 6. O Decreto n. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal, disciplina em seu art. 1º: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ademais, o art. 168, do CTN dispõe que: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, a IN RFB n. 2055/21 estabelece em seus arts. 102 e 106: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (...) Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. Por conseguinte, da análise das leis supramencionadas, constata-se que o prazo para o contribuinte apresentar a declaração de compensação é de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão judicial. Assim, os créditos do contribuinte, utilizados em compensações formalizadas por transmissão das declarações após o prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, suspenso no período entre o requerimento de habilitação de crédito até a intimação da decisão respectiva, encontram-se atingidos pela prescrição. Nesse sentido, cito o seguinte julgado (g.n.): DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS CINCO ANOS. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, com esteio nos artigos 165, III, e 168, I, do CTN, a compensação de valores reconhecidos em virtude de decisão judicial transitada em julgado deve ser realizada dentro do período de cinco anos. 2. A habilitação de crédito, que não se confunde com o próprio pedido de ressarcimento, tem efeito de apenas suspender a prescrição, que volta a correr com a intimação da decisão administrativa de deferimento do pleito, momento a partir do qual já pode o contribuinte declarar a compensação. 3. Os créditos do contribuinte, utilizados em compensações formalizadas por transmissão das declarações após o prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, suspenso no período entre o requerimento de habilitação de crédito até a intimação da decisão respectiva, encontram-se atingidos pela prescrição. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008707-79.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 22/02/2021, Intimação via sistema DATA: 24/02/2021) Desta forma, entendo que a existência do fumus boni iuris não se apresenta de forma a gerar convicção a ponto de permitir a concessão da liminar pleiteada. Também não verifico a presença do periculum in mora, uma vez que, sendo o caso de acolhimento em sentença da tese da parte impetrante, a autoridade impetrada estará obrigada a implementar o comando da sentença desde logo, sendo que a compensação pressupõe a efetiva possibilidade de reparação dos danos sofridos. No mais, não houve demonstração de que a parte impetrante não possa suportar economicamente a situação tributária objeto destes autos. Em face do exposto, INDEFIRO a liminar requerida. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal. Intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. O ingresso na lide e a apresentação por ele de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado art. 7º. A seguir, intime-se o Ministério Público Federal e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, bem como intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada, ambos por meio do sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5014039-51.2025.4.03.6100

ID: 323049923

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014039-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE VIEIRA FERREIRA

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DANILO MARCELINO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014039-51.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINE VI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014039-51.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINE VIEIRA FERREIRA - SP313499, DANILO MARCELINO - SP344946 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que está sujeita ao recolhimento da contribuição ao Pis e à Cofins, calculada sobre a receita bruta ou faturamento. Afirma, ainda, que a autoridade impetrada entende que tais contribuições devem ser incluídas na base de cálculo das referidas contribuições. Alega que tais valores não consistem em faturamento ou em receita bruta. Pede a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito de excluir, da base de cálculo do valor do PIS e da COFINS, as próprias contribuições ao Pis e à Cofins, bem como que seja reconhecido o direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 5 anos. A liminar foi indeferida (Id 366880304). Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações (Id 374025519), nas quais afirma que a matéria veiculada nesta ação corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.233.096/RS (Tema nº 1067). Sustenta ser cabível a suspensão do presente feito até a comunicação da decisão definitiva naqueles autos. No mérito, alega que não há nenhum permissivo legal para a exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo. Pede que seja denegada a segurança. Foi dada vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, indefiro o pedido de suspensão do feito, eis que não há decisão do Colendo STF determinando o sobrestamento dos processos judiciais relacionados ao Tema 1067/STF. Passo ao exame do mérito. Pretende, a parte impetrante, a exclusão do Pis e da Cofins da base de cálculo das referidas contribuições, sob o argumento de que estas não consistem em receita bruta ou faturamento. No entanto, não assiste razão à impetrante. Com efeito, o Colendo STF, no julgamento do RE 582.461, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que “É constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo”, pacificando o entendimento de ser possível a incidência de tributo sobre tributo”. (RE 582461, Plenário do STF, j. em 18/05/2011, Relator: Gilmar Mendes). No mesmo sentido, tem entendido o E. TRF da 3ª Região ao analisar a possibilidade de inclusão do Pis e da Cofins em suas próprias bases de cálculo. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Em conformidade com a Lei nº 12.973/2014, que alterou as leis reguladoras do PIS e da COFINS (Leis nºs 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003), a base de cálculo das referidas contribuições é o valor total do faturamento ou da receita bruta da pessoa jurídica, na qual se incluem os tributos sobre ela incidentes, tal como expressamente previsto no § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. 3. Embora o precedente firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-PR (Tema 69), seja de observância obrigatória para a matéria nele tratada (restrita ao ICMS), não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, vez que se trata de tributos distintos, não sendo cabível a aplicação da analogia em matéria tributária. Precedentes desta Corte. 4. Tanto assim que o C. Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é constitucional, por ocasião do julgamento no RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário virtual em 17.10.2019. 5. Inexistindo, por ora, precedente firmado pela Suprema Corte sobre o tema específico em discussão nesta ação, imperioso adotar a jurisprudência firmada no sentido de que o sistema tributário brasileiro comporta, em regra, a incidência de tributo sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. 6. O mesmo C. Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, assentou que a base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988 c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da Lei Complementar nº 87/1996) inclui o próprio montante de ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação: RE 582.461/SP - Tema 214 da repercussão geral, Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011, DJe 17.08.2011. 7. De igual modo, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.144.469/PR - Tema 313, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência no sentido da legitimidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. 8. Agravo interno desprovido.” (AC 50072678220194036100, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 20/03/2021, Relatora: Diva Malerbi – grifei) “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 3. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como "cálculo por dentro". O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 7. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma, em consonância com o entendimento do STF. 8. Apelação não provida.” (AC 50301340620184036100, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 22/03/2021, Relator: Nery da Costa Junior – grifei) Na esteira dos julgados acima esposados, verifico que está ausente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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