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Processo nº 5024510-52.2024.4.04.7000

ID: 306258888

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024510-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE CORREA GUIMARAES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ADRIANA FERREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024510-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILENE CORREA GUIMARAES SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA ADRIANA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG146551) SENTENÇA Ante o exposto: I - julgo extint… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024510-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILENE CORREA GUIMARAES SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA ADRIANA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG146551) SENTENÇA Ante o exposto: I - julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, I, CPC c/c 485, I, CPC no tocante ao pedido de reconhecimento da atividade especial do período de 1991 a 1993, nos termos da fundamentação; II - julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC no tocante ao pedido de reconhecimento da atividade especial dos períodos de 05/05/2014 a 29/10/2014 e de 30/10/2014 a 01/07/2015 (Hospital Santa Cruz), de 02/06/2014 a 13/11/2019 (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba), nos termos da fundamentação; III - julgo procedentes, em parte, os demais pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 para: a) reconhecer o direito da parte autora ao cômputo dos períodos especiais de 14/11/2019 a 19/10/2021 (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba) e de 02/01/2016 a 29/10/2021 (Sociedade Hospitalar Angelina Caron) para fins de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação; b) reconhecer o direito da parte autora ao cômputo do período especial 02/01/2016 a 13/11/2019 (Sociedade Hospitalar Angelina Caron) para fins de aposentadoria previsto nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, convertido para tempo comum com a utilização do fator 1,20, nos termos da fundamentação; c) declarar que a parte autora possui 07 anos, 05 meses e 26 dias de tempo especial até a DER (28/06/2023), insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação; d) declarar que a parte autora possui 21 anos, 08 meses e 22 dias de tempo de contribuição e 251 meses de contribuição para carência até a DER (28/06/2023), insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria previsto nos artigos 15, 16, 17 e 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5047693-52.2024.4.04.7000

ID: 306379321

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047693-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALTER JOSÉ DE FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO GOMES TESSEROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAISE MAESTRI RAUTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047693-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ISMAEL JULIAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047693-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ISMAEL JULIAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : Maurício Gomes Tesserolli (OAB PR048133) ADVOGADO(A) : WALTER JOSÉ DE FONTES (OAB PR025024) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) reconhecer a especialidade das atividades exercidas no período de 13/03/1997 a 31/12/2008, o qual deverá ser convertido em tempo de serviço comum mediante aplicação do fator "1,4", tal como prevê o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, e averbado pelo INSS em seus registros próprios, nos termos da fundamentação; b) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/206.345.040-9), conforme a opção que seja mais vantajosa à parte autora, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (07/11/2022), e renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; c) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos desde o início do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação. Determino a distribuição dos honorários de sucumbência em 90% (noventa por cento) em favor da parte autora e 10% (dez por cento) em favor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Dada a sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais. A cobrança das verbas condenatórias da parte autora ficam suspensas em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

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Processo nº 5061661-52.2024.4.04.7000

ID: 295369235

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061661-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061661-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a aut…

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Processo nº 5037120-52.2024.4.04.7000

ID: 319694304

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037120-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DO ROCIO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037120-52.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIA DO ROCIO CARVALHO ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) DESPACHO/DECISÃO 1…

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Processo nº 5048275-52.2024.4.04.7000

ID: 324139872

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048275-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OZANAN LUIZ SEGUNDO DE MIRANDA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA QUEVEDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048275-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OZANAN LUIZ SEGUNDO DE MIRANDA LIMA ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048275-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OZANAN LUIZ SEGUNDO DE MIRANDA LIMA ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 01/09/89 a 07/03/90, de 01/08/08 a 14/03/10 e de 08/03/10 a 29/01/19 ; b) com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: b.1) reconhecer o labor em condições especiais de 01/10/03 a 07/08/08 - com fator de conversão 1,4; b.2) julgar improcedente pedido de tempo especial de 01/06/00 a 02/08/02 e de 01/11/02 a 07/06/03; b.3) condenar o INSS a implantar aposentadoria com RMI na forma do art. 17 da EC 103/19, nos moldes da fundamentação, a partir de 10/03/23. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora somente incidirão em caso de não implantação da aposentadoria no prazo de 45 dias da intimação da autarquia; b.4) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB DER reafirmada ESPÉCIE 42 DIB 10/03/2023 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5032949-52.2024.4.04.7000

ID: 310119077

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032949-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032949-52.2024.4.04.7000/PR RÉU : CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora, ao tempo …

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Processo nº 5055744-52.2024.4.04.7000

ID: 292620896

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055744-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INES SALLA DOMBROSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5055744-52.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : INES SALLA DOMBROSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BANDEIRA (OAB PR110030) EMENTA …

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Processo nº 5052349-52.2024.4.04.7000

ID: 316602771

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052349-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MORAES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052349-52.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE CARLOS DE MORAES MOREIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5026450-52.2024.4.04.7000

ID: 307373071

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026450-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA RIBAS MURATORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MAZZOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5026450-52.2024.4.04.7000/PR APELANTE : RAFAELLA RIBAS MURATORI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MAZZOLI (OAB SC067801) ADVOGADO(A) : LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES …

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Processo nº 5048081-52.2024.4.04.7000

ID: 318661343

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048081-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA DA LUZ VENTURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE ABDALLA NEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048081-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DJALMA DA LUZ VENTURA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB…

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